4830035
# Numero do processo: 11040.001233/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dilson Gerente, OAB/RS n° 22.484, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831620
# Numero do processo: 11131.000645/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA - A sua propositura afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 302-33483
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4831120
# Numero do processo: 11080.002083/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - MERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA - DEVOLUÇÃO
1. A devolução ao exportador de mercadoria expedida em desacordo com o pedido do importador gera direito creditório deste contra a Fazenda Nacional. Art. 165 do CTN e 140 do Dec. n°. 55.870/65.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33162
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4833367
# Numero do processo: 13407.000084/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1992 a 31/10/1997
RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19121
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831970
# Numero do processo: 11924.000348/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonió Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4831260
# Numero do processo: 11080.005729/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CREDITÓRIO INSUFICIENTE.
Esgotado o montante creditório em compensação com débitos anteriores, impossível o encontro de contas pretendido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18593
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4830370
# Numero do processo: 11065.000308/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05446
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830585
# Numero do processo: 11065.001964/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK. Suspensão do pagamento do I.I. e IPI. O não cumprimento do compromisso de exportação no prazo fixado no ato concessório tornam devidos os impostos cuja exigibilidade foi suspensa e sujeita o importador à multa prevista no art. 364, do RIPI/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do crédito
tributário relativa a D.I. nº 4699 e, em relação a D.I. nº 4952, excluir as penalidades do Art. 521, I,aebedo Art. 526, IX do R.A.,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833589
# Numero do processo: 13560.000031/87-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831796
# Numero do processo: 11543.003209/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO.
Variação cambial. juros ativos. descontos incondicionais obtidos. aplicações financeiras.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado em 29/09/2006.
A variação cambial, os juros ativos, os descontos incondicionais obtidos e as aplicações financeiras não configuram receita da venda de bens e serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Não se incluem na base de cálculo os valores relativos ao crédito presumido do IPI, por se tratar de subvenção, que não configura receita da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18711
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin