4625126
# Numero do processo: 10831.002114/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4703002
# Numero do processo: 13026.000216/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTADO - retificação da Declaração de ITR, é possível quando se comprovam as alegações do contribuinte, documentalmente e/ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando erro de fato, situação que se encontra protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Restando comprovada a cobrança em duplicidade, há que se reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores já recolhidos com os devidos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fazer-se a .compensação entre o valor pago individualmente considerando o valor total pago pelo condomínio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627266
# Numero do processo: 13134.000019/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4623718
# Numero do processo: 10530.720281/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
9335788
# Numero do processo: 10845.002624/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à E. 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9541917
# Numero do processo: 10283.005877/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4618420
# Numero do processo: 10912.000055/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
O lançamento efetuado relativamente à matéria que está sendo consultada e improcedente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4816283
# Numero do processo: 10111.000122/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição. Recurso de Ofício. Valor do crédito calculado em
13.121,84 UFIR abaixo do limite da alçada. Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-28.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699057
# Numero do processo: 11128.000327/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Calcium Aluninate, produto de fabricação da ALCOA, cimento refratário à base de alumínio de cálcio, com teor de alumínio acima
de 70%, classifica-se na posição 3816.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e
Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4714078
# Numero do processo: 13805.004835/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.I e I.P.I - Mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador e pleiteada com base na Lei 8.010/90. A transferência daqueles bens sem o pagamento prévio de imposto consiste em infração aduaneira punível com a exigência de imposto, multas e encargos legais devidos. Contudo, é incabível a aplicação da penalidade prevista no Art. 4º, I, da lei nº 8.218/91 por não ter havido declaração indevida.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-29.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as multas do Art. 4º, I, Lei 8.218/91 e Art. 364, II, RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO