4822404
# Numero do processo: 10805.001037/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Caracterizada a mercadoria importada ao abrigo da isenção, descabe a
cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 303-28049
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4821022
# Numero do processo: 10680.010422/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03368
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4822880
# Numero do processo: 10814.014233/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28363
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822883
# Numero do processo: 10814.014239/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Inacabível a aplicação de penalidade prevista
no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de
Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX.
Numero da decisão: 303-28364
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821391
# Numero do processo: 10711.005378/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga.
1 - Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da
responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do
navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do
CTN.
2 - Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de
07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o
pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN).
3 - Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda
estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na
conformidade dos arts. 103 e 107 do R.A:
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28442
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823030
# Numero do processo: 10820.000667/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03350
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824297
# Numero do processo: 10835.002597/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00333
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822028
# Numero do processo: 10768.019054/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994
IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO.
A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado.
IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO.
Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI.
IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3.
A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques.
IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS.
Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que a nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820984
# Numero do processo: 10680.009002/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção da Lei nr. 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - aí incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da alíquota do citado código, pelo Decreto nr. 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-02546
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820101
# Numero do processo: 10650.000196/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01042
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF