10914023
# Numero do processo: 13707.003260/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10914004
# Numero do processo: 13560.000002/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10918907
# Numero do processo: 10640.000691/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Retifica-se o Acórdão n° 203-06.958, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência dos recursos apresentados na esfera administrativa efetuada em sede de ação judicial interposta visando inclusão dos créditos tributários no Programa REFIS, cuja tutela foi concedida, torna definitivo, no âmbito administrativo, o crédito tributário exigido no auto de infração ".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 203-06.958
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-06.958, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4826103
# Numero do processo: 10880.015945/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPUTAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA - Configura-se a auditoria de produção como uma das formas de levantamento adequadas para demonstrar a omissão de saídas. Na espécie dos autos, o levantamento baseou-se em informação expressa da própria Recorrente, o que, posteriormente ao lançamento, entendeu-a equivocada sem, contudo, trazer provas ou esclarecimentos capazes de modificá-la.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10912384
# Numero do processo: 13126.000131/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 203-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
9444581
# Numero do processo: 10980.004325/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4757830
# Numero do processo: 13656.000532/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do poder
judiciário. Preliminar rejeitada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. A contribuição devida, nos
anos-calendários de 1996, 1998 e 1999, é aquela indicada pela
contribuinte na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-
DCTF ou na Declaração de Débitos e Créditos de Tributários
Federais-DCTF. Por conseguinte, caberá o lançamento de oficio
sempre que a autoridade administrativa verificar que a contribuinte confessou nas DCTF os créditos tributários da Cotins em valor inferior ao devido.
PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. É faculdade da autoridade julgadora, a
seu critério e a depender da seu livre convencimento, a determinação de realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para elaborar o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823337
# Numero do processo: 10830.000455/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Quando o débito questionado é pago deixa de existir a lide. Recurso nao conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4706106
# Numero do processo: 13525.000003/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
10888901
# Numero do processo: 11020.001817/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.271
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF