4829408
# Numero do processo: 10980.010982/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2001
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99.
Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4828437
# Numero do processo: 10940.000160/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997
PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.
DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE.
As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81186
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4829107
# Numero do processo: 10980.004233/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70082
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829183
# Numero do processo: 10980.006124/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Verificada omissão de receitas operacionais, caracterizada por registro, no passivo de obrigações já pagas, e de obrigações não comprovadas, é cabível a cobrança da contribuição calculada sobre os valores omitidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68297
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828623
# Numero do processo: 10950.000052/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos idôneos. SUJEITO PASSIVO - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis. É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a transferência de titularidade daquele imóvel, nem a alegada duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06891
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828733
# Numero do processo: 10950.001620/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71168
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824584
# Numero do processo: 10845.000884/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e parte da manifestação de inconformidade não é conhecida por haver identidade com matérias submetidas ao Judiciário.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COM ORIGEM EM PROCESSO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
As regras da declaração de compensação ou DCOMPE, instituídas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002, só se aplicam aos créditos com origem em processo judicial se houver o trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13024
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824825
# Numero do processo: 10845.006847/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
É nulo o Auto de Infração que não explicite os fatos que
fundamentariam a classificação tarifária em código diverso daquele
pretendido na Declaração de Importação.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27564
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824740
# Numero do processo: 10845.004405/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA - GRANEL. QUEBRA
INFERIOR A 5% DO MANIFESTADO - TAXA CAMBIAL APLICÁVEL NO CALCULO DO
TRIBUTO. Não há que se falar em responsabilidade da empresa
transportadora por falta de mercadoria transportada a Granel, por
via marítima, em percentual inferior a 5% do total manifestado, o
que constitui quebra natural e/ou inevitável. A taxa de câmbio
aplicável na conversão da moeda negociada, quando devido o tributo,
deve ser a vigente na data da ocorrência do fato gerador, assim
considerada como sendo a da suposta entrada da mercadoria faltante
no território nacional, que coincide com a da chegada do veículo
transportador ao porto de destino da mercadoria. Recurso provido.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32453
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4829506
# Numero do processo: 10980.015406/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - TRIBUTAÇÃO DE ÁREAS DE CONSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - O imóvel rural do recorrente está encravado em área cujas florestas nativas foram declaradas permanentes e tombadas como área especial, razão pela qual incabe ser tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02108
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA