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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608028 #
Numero do processo: 10930.002091/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Lei nº 9.363/96. FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS NO PAIS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o benefício, e, de outro lado, se se deseja que tal benefício leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. A partir da edição da MP nº 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, GLP E ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis, nele se incluindo o GLP, e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.177
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros; II) por maioria de votos, reconheceu-se o aproveitamento dos insumos adquiridos das cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; III) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento de insumos adquiridos de órgãos públicos. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por unanimidade de votos, negou-se o aproveitamento das aquisições de óleo combustível, de energia elétrica e de GLP, nos termos da Súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes; e V) por maioria de votos, negou-se a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente).
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4609444 #
Numero do processo: 13710.001254/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO-3: Inaplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI/82, quando o contribuinte se valeu da faculdade contida na cláusula segunda do ajuste SINIEF 2/72, com observância das condições ali estabelecidas; II) CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES: É de ser mantido, dada a existência de controle que permite a perfeita apuração dos estoques permanentes; III) GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" E "PARALELAS": Improcede quando o Fisco não logra provar a não-entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e as provas dos autos demonstram que liqüidou títulos cambiais com valores correspondentes às vias das notas fiscais que recebeu, emitidas por firmas existentes, com domicílio certo e sabido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4615416 #
Numero do processo: 19679.010763/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXOONERADO. RECURSO DE OFÍCIO Correta exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, do crédito tributário lançado e exigido em duplicidade. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade/maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4610952 #
Numero do processo: 10680.013919/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF MULTA POR ATRASO. Só estão dispensadas da entrega da DCTF as Mi cio empresas e Empresas de Pequeno Poite que forem optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), o que não se aplica ao contribuinte em questão Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-35.900
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4616907 #
Numero do processo: 10580.003011/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS REFERENTES A LUCROS AUFERIDOS EM 1994 E 1995. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS A PARTIR DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. Conjugando-se as regras de tributação das leis no 8.849/94 (com suas alterações) e no 9.249/95 com o art. 74 da lei no 9.430/96 e art. 15 da IN SRF no 21/1997, conclui-se que não é possível a compensação do IRRF sobre dividendos fora dos casos previstos no art. 2o, “b” da lei no 8.849/94, nem qualquer forma de restituição, posto que implicaria na prática em isenção retroativa, o que não foi o objetivo da lei no 9.249/95 nem da lei no 9.430/96, não sendo razoável, portanto, admitir-se que esta última lei teria revogado a vedação à compensação do IRRF incidente na distribuição de dividendos com débitos de terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti declarou-se impedida de participar do julgamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
4615765 #
Numero do processo: 10865.001479/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. CONSTATAÇÃO. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-00.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida, para re-ratificar o Acórdão ne n° 201-80.733, sanando o erro e mantendo o resultado do julgamento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4616049 #
Numero do processo: 35381.000622/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI. GFIP. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MINORAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado e utilizado, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o disciplinado rio I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4604974 #
Numero do processo: 14052.004633/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00218
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4616534 #
Numero do processo: 10283.000089/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - EXCLUSÕES - GLOSA - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração do lucro real não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável. JUROS - TAXA SELIC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 103-22.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NEGAR provimento ao recurso ex affieia e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4615744 #
Numero do processo: 10768.008877/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação da alegação de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, deve ser mantido o lançamento, em respeito ao princípio da verdade material. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Sobre o valor do lançamento aplica-se a multa de mora, pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 75% para 20%. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que cancelavam a multa de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva