9515458
# Numero do processo: 13839.001319/2002-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUTUAÇÃO
Auto de infração realizado e baseado de acordo com documentos juntados aos autos. O §4º, artigo 16 do Decreto 70.235/72 - PAF, possibilita seja apresentada, até a data da impugnação, toda prova lícita, que o recorrente entender seja necessária, incluindo a prova a documental, sob pena de preclusão do seu direito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9514331
# Numero do processo: 10830.002300/2003-65
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2001
JUROS DE MORA. DEPOSITO JUDICIAL.
Nos termos da Súmula CARF n° 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para cancelar a exigência de encargos moratórios. A Dra. Shirlei Fernandes Marcon Chalita, OAB/SP nr. 171294, sustentou recurso oralmente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9515449
# Numero do processo: 11080.009304/2002-86
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Período de apuração: julho a outubro de 1997
Pagamento com atraso da COFINS- Multa de mora.
Denúncia Espontânea - Exclusão da multa punitiva.
Violação ao principio constitucional da isonomia, prescrito no artigo 150, II da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4623407
# Numero do processo: 10435.001076/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4876774
# Numero do processo: 10070.001283/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997, 1998, 2004
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Aplica-se, para os pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior, feitos em data anterior a 09 de junho de 2005, o prazo decadencial de 10 anos, a contar do seu fato gerador.
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FORMULÁRIO ADEQUADO.
Para formalizar pedido de restituição, no ano de 2003, o contribuinte poderia utilizar o simples “pedido de restituição”.
Preliminar de não aplicação da Decadência acatada.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, para que seja apreciado o pedido de restituição, nos
termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4842150
# Numero do processo: 10880.721249/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL, EDUCACIONAL E RELIGIOSO SEM FINS LUCRATIVOS.
É imune ao ITR o imóvel utilizado nas finalidades essenciais das entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4872277
# Numero do processo: 11831.003143/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4607544
# Numero do processo: 10865.001101/88-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "Exame técnico oficial realizado a partir de amostra extraída da partida importada prevalece sobre ouros, particulares, que tão-somente aludem a caracteres técnicos de produto supostamente
idêntico ao referido nos autos.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-27503
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4863879
# Numero do processo: 10510.005739/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
IRPF. IMPOSTO RETIDO. PERÍODO DIVERSO.
Inadmissível a compensação de imposto retido na fonte em período diverso daquele de apuração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9517530
# Numero do processo: 13807.001103/00-91
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/01/1990 a 31/07/1994
PIS - Restituição/Compensação - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Observância do art. 3° da Lei Complementar nº 118/2005.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996
FATO GERADOR SEMESTRALIDADE.
Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA