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4787221 #
Numero do processo: 10384.005259/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05752
Nome do relator: Não Informado

4791046 #
Numero do processo: 10840.001113/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29871
Nome do relator: Não Informado

4790403 #
Numero do processo: 10280.000637/89-65
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28585
Nome do relator: Não Informado

4790654 #
Numero do processo: 10920.000132/94-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40508
Nome do relator: Não Informado

4787830 #
Numero do processo: 10293.000506/92-16
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08274
Nome do relator: Não Informado

4789989 #
Numero do processo: 14052.000341/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28923
Nome do relator: Não Informado

4790776 #
Numero do processo: 11065.002681/95-10
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41705
Nome do relator: Não Informado

4787097 #
Numero do processo: 10384.005268/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05755
Nome do relator: Não Informado

4790090 #
Numero do processo: 10480.006407/93-94
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40001
Nome do relator: Não Informado

4788842 #
Numero do processo: 10380.003384/94-75
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30880
Nome do relator: Não Informado