6663968
# Numero do processo: 13906.000098/2005-66
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO..
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito da COFINS as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial, feito perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, se o contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alan Fialho Gandra
7777514
# Numero do processo: 10909.001580/2008-48
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
III - Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, não há que se afastar a presunção.
SÚMULA CARF nº 2.
Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
SÚMULA CARF nº 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
6779918
# Numero do processo: 13982.000600/2001-01
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999,31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,
30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000
Ementa: De acordo com a decisão judicial o PIS só pode ser compensado com o PIS. Redução da multa em 50% para a aplicação da lei mais benéfica.
Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 1802-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa sobre a base de cálculo estimada ao patamar de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cheryl Berno
7398349
# Numero do processo: 10510.003611/2010-93
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007
PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-d, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas.
PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO.
A pessoa jurídica excluída do Simples, que não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de modo a permitir a apuração do lucro real, deve ser tributada com base no lucro arbitrado, mediante os critérios previstos em lei, deduzindo-se do imposto devido os valores recolhidos pela sistemática do Simples.
LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL.
Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa de oficio qualificada.
Numero da decisão: 1402-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6870808
# Numero do processo: 13737.000724/2003-41
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA
Restando comprovado, por meio de diligência, que a pessoa jurídica
efetivamente não exerce a atividade que deu causa ao seu desenquaclramento, ou seja, a promoção de eventos esportivos, não deve prosperar o ato de exclusão, pelos termos em que foi proferido.
Numero da decisão: 1802-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
7808264
# Numero do processo: 11610.015802/2002-22
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiSiPASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 30111/1997
NORMAS PROCESSUAIS.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPNJ. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7826092
# Numero do processo: 13971.002417/2006-75
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Numero da decisão: 2102-000.470
Decisão: ACORDAM provimento ao recurso, nos tá 6‘1 GIO ANNI CHRIST AMPOS - Presidente S2-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971,002417/2006-75 Recurso n° 343309 Voluntário Acórdão n° 2102-00.470 – I" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria ITR Recorrente AGUAS NEGRAS S,A, INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
7561798
# Numero do processo: 10909.002359/2001-31
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1989
Ementa:
RESTITUIÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os valores objeto de restituição/compensação devem ser acrescidos de juros
aplicados pela taxa Selic, que deve ser calculada nos exatos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95. Dessa forma, o cálculo deve ser efetuado pela soma aritmética das taxas mensais a partir de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescido do percentual de 1 % (um por cento) no mês da restituição ou compensação, adotando-se a sistemática
financeira de juros simples.
Numero da decisão: 1202-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
6992016
# Numero do processo: 16327.001923/2008-00
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2014
DECADENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMUIAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, ou de ausência de recolhimentos antecipados tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
DENÚNCIA ESPDONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE.
A denúncia espontânea pressupõe, além da confissão de fato gerador antes da atuação do Fisco, o pagamento da importância devida, acompanhada dos juros de mora.
JUROS DE MORA. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAI. APLICABILIDADE.
Os créditos tributários de responsabilidade de empresas sob liquidação extrajudicial sofrem incidência de juros de mora.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA Sou LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.
É cabível contra instituição em liquidação extrajudicial, ante a falta de hipótese legal em sentido contrário e ausência de contestação dos fatos que levaram a convicção da existência de fraude, a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 3201-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
8049130
# Numero do processo: 16327.000973/2005-19
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CIN.
EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
REQUISITOS.
O art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes apenas confere autorização aos seus membros para estender os efeitos de decisão plenária do STF que declare a inconstitucionalidade de norma legal quando convencidos
da inteira aplicabilidade da decisão ao caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não atende a tais requisitos, mormente em relação às instituições financeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária a Segunda
Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em negar proviment recurso, quanto decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siada Manzan, Rodrigo e ardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior que afastavam a decadência; e II) quanto às parcelas ão decaídas, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Alexandre Kem (Suplente) e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões quanto ao alagamento da base de cálculo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ