4699766
# Numero do processo: 11128.006156/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II/IPI – NÃO - INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO.
A simples mudança no código numérico do modelo do produto não é elemento suficiente para comprovar que o novo modelo não é idêntico ao anterior, segundo definição do art. 15, item 2, alínea “a” do Acordo de Valoração Aduaneira.
No presente caso, a operação de reexportação da mercadoria defeituosa e a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF nº 150/82.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4702925
# Numero do processo: 13020.000050/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade as que em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4701550
# Numero do processo: 11618.003123/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO –FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO E TAXA “SELIC” - Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, própria do regime de LUCRO REAL. As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula nº ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência da CSLL, como relativamente a multa de ofício e a taxa “selic”, motivo pelo qual procede o lançamento de ofício integralmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4701865
# Numero do processo: 11968.000534/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. MULTA.
A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34802
Decisão: Por unanimidade de voto, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703555
# Numero do processo: 13116.000256/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29766
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699760
# Numero do processo: 11128.006086/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação - Álcool Cetoestearílico em escamas, 30%, Álcool Cetílico 70%, Álcool Estearílico - Código NCM 3823.70.90 - Comprovado por Laudo Técnico do LABOR, a desclassificação efetuada pela Fiscalização em produto importado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700258
# Numero do processo: 11516.001092/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II).
CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - É admissível a dedução integral do saldo devedor, anteriormente a 1993, conforme reiterada jurisprudência do 1º C.C.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20717
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4701070
# Numero do processo: 11543.005129/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN.
PIS – REFLEXO DO IRPJ – Não havendo matéria diversa a ser analisada, sendo o PIS devido em função do imposto de renda das pessoas jurídicas, deverá a decisão do procedimento decorrente seguir a mesma do principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4700696
# Numero do processo: 11522.002323/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4702687
# Numero do processo: 13016.000022/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO