4827349
# Numero do processo: 10907.000154/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A opção pela via judicial quanto à matéria principal (imposto) implica
a renúncia a discutir na esferra administrativa a exigência das multas
(matéria consectaria)
Numero da decisão: 303-28596
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827540
# Numero do processo: 10920.000257/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§ 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A claúsula final do artigo 173 caput, - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71210
Nome do relator: Jorge Freire
4826161
# Numero do processo: 10880.018166/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06700
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829277
# Numero do processo: 10980.008640/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE.
A compensação é forma legítima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79787
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825252
# Numero do processo: 10855.003155/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4828168
# Numero do processo: 10930.003531/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE.
O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18835
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825805
# Numero do processo: 10880.001271/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-07381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826816
# Numero do processo: 10880.088698/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01497
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827599
# Numero do processo: 10920.000893/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05648
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825772
# Numero do processo: 10875.004552/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.
Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé.
JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar