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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743596 #
Numero do processo: 10245.900304/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  29957.85156.060906.1.7.04­3391,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  33,16,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2002  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2002.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 45.070,47,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  47.325,84,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  29957.85156.060906.1.7.04­3391. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.255,37,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  03901.18015.060906.1.7.04­5801  (processo  administrativo  nº  10245.900262/2009­01), pelo valor de R$ 2.222,22, o qual, somado ao indébito aqui utilizado  (R$ 33,16), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  45.070,47)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  47.325,84).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900304/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.544  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10410.004500/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não fora acolhida a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos atos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que e o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do fato. Da mesma forma, não se acolhe a referida nulidade quando o contribuinte apresentou defesa demonstrando total conhecimento dos fatos e do direito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aquilo que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio de provas, fora devidamente excluído da base de cálculo dos tributos em sede de decisão da Delegacia de Julgamento. Não trazendo nada de novo ao processo, a decisão recorrida deve prevalecer. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.
Numero da decisão: 1201-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ORGANIZAÇÕES AVOL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  fora  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  ao  legítimo direito  de  defesa  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos  dos  atos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação, dando suporte material suficiente para que e o sujeito passivo possa  conhecê­los e apresentar a defesa e também para que o julgador possa formar  livremente a sua convicção e proferir a decisão do fato. Da mesma forma, não  se  acolhe  a  referida  nulidade  quando  o  contribuinte  apresentou  defesa  demonstrando total conhecimento dos fatos e do direito.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Aquilo que o contribuinte conseguiu demonstrar  por  meio  de  provas,  fora  devidamente  excluído  da  base  de  cálculo  dos  tributos em sede de decisão da Delegacia de Julgamento. Não trazendo nada  de novo ao processo, a decisão recorrida deve prevalecer.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Cobra­se através de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota  inferior  a  efetivamente aplicável.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 3          2 Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  em  NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz,  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Bellini  Junior.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  diferenças  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS  sobre  omissões  de  receita  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  declarados,  junto  aos  Bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  Rural, conforme demonstrativo apresentado pela  fiscalização, nos termos do artigo 42 da Lei  n° 9.430/94, extratos bancários esses obtidos pela Receita Federal junto aos Bancos.  A fiscalização, no trabalho de apuração dos tributos ora analisados, realizou a  imputação  das  alíquotas  dos  tributos  federais  recolhidas  pelo  regime  do  Simples  sobre  a  diferença da suposta receita presumida no valor de R$ 4.097.838,28.  O contribuinte somente veio a justificar as movimentações bancárias em sua  defesa,  apresentada  tempestivamente  em  16.11.2006,  juntando  planilhas  e  provas  que  justificassem em parte seus argumentos.  A DRJ analisou de forma precisa as provas colacionadas pelo contribuinte em  sua  defesa,  reconheceu  a  exclusão  de  parte  das  movimentações  como  receita  omitida,  refazendo de forma individualizada todas as exclusões e retificações pertinentes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 4          3 Vejamos a ementa do voto da DRJ:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DM,  M1CROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.   Não  é  cabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  legítimo  direito de defesa quando as , infrações apuradas estiverem  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos  dos  atos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação,  dando  suporte material  suficiente  para  que  e o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  a  defesa  e  também para que o julgador possa formar livremente a sua  convicção e proferir a decisão do fato.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida em instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Cobra­se  através  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  a  menor  em  face  de  utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado com a decisão parcialmente procedente da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que:  Preliminares  ­ preliminarmente, a dificuldade de defesa, motivada:  ­  pelo  fato  de  não  terem  sido  indicados  os  números  das  folhas  dos  processos  onde  se  anexaram  as  planilhas  de  "Depósitos efetuados em Conta­Corrente";  ­  pela  ausência  da  indicação  das  rubricas  sobre  as  quais  visualizou a omissão de escrituração dos depósitos;  ­  pela  não  demonstração  dos  meses  em  que  ocorreu  a  omissão;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  pela  ausência  da  identificação  da  origem  dos  valores  constantes  do  auto  de  infração,  que  deveria  conter  informações  detalhadas,  mês  a  mês,  de  cada  rubrica  do  Plano  de  Contas  Interno  da  Instituição  Financeira,  com  uma demonstração analítica do que fora considerado como  receita não escriturada e que entendeu a autoridade fiscal  ter o contribuinte recolhido a menor;  ­ que tais falhas, segundo afirma a defendente, acarretam e  cancelamento  dos  autos,  ou,  alternativamente,  se  considerada  pela  autoridade  julgadora  a  hipótese  de  correção, a restituição do prazo de defesa.  Mérito  ­  que  foi  obstruído  o  exercício  do  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  por  não  lhe  terem  sido  entregues  as  planilhas  demonstrativas  das  receitas  consideradas omitidas;  ­ que não  foram excluídos do montante considerado como  receita  bruta  omitida  os  valores  dos  cheques  devolvidos  (R$  515.276,15),  do  aporte  de  capital  social  da  empresa  (R$  65.000,00),  de  empréstimos  por  ela  obtidos  e  de  restituição de empréstimos concedidos a funcionários;  ­  que  foi  possível  levantar,  conforme  planilhas  constantes  das fls. 299/301, os valores a título de depósitos, excluindo­ se os cheques devolvidos, e obtendo­se os seguintes valores  mensais:  ­ que por forca da Lei n° 9.430/96, artigo 42, é obrigada a  exclusão  dos  lançamentos  considerados  como  omissão  de  receita  quando  na  realidade  retratam  operações  de  transferência de conta garantida;  ­  o  conceito  de  Receita  Bruta  segundo  o  art.  186  do  RIR/99.  Considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  _resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  ­  A  ação  fiscal  apurou  uma  receita  omitida,  considerando  que  receita para a autoridade  fiscal representa depósitos, no valor  de R$ 4.097.838,28, sem  levar em consideração que a empresa  autuada tem um capital social no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta  mil  reais),  que  diga­se  de  passagem  que  o  mesmo  fora  aumentado  em  R$  65.000,00  conforme  cópia  de  alteração  contratual  em  anexo,  chancelada  pela  JUCEAL  (cartório  competente  para  tal)  implicando  em  depósitos  bancários  no  Banco do Brasil  e Banco Rural, o que representa o seu capital  de  giro,  portanto  a  movimentação  financeira  bancária  reflete  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 6          5 justamente  o  giro  desse  capital  não  implicando  aumento  patrimonial,  ganho  de  capital,  isso  implicaria  tributar  várias  vezes o mesmo capital;  ­  Entretanto,  da  analise  dos  extratos  bancários mês  a mês  dos  três  bancos  constata­se  que  os  depósitos  totalizam  R$  3.046.609,28,  vale  lembrar  que  nem  todos  os  depósitos  representam  produto  da  venda  de  bens  e  sim  giro  do  capital,  existindo  ainda  valores  que  representam  empréstimos  obtidos  pela empresa, empréstimos concedidos a funcionários quando  os  mesmo  depositavam  à  titulo  de  restituição  da  quantia  obtida, aumento de capital social;  ­ Apesar de todas as peculiaridades mencionadas e que não  foram  consideradas  pelo  autuante,  é  gritante  a  diferença  existente  entre  os  valores  que  constam  nos  extratos  bancários sob a rubrica de depósito e o valor constante no  auto de infração.  ­ Em seu pedido: a) requereu a nulidade do Auto de Infração; b)  que  em  não  sendo  cancelado  o  auto  de  infração  por  nulidade  seja restituído todo o prazo de defesa ao contribuinte, permitindo  que o mesmo tenha acesso a todos os elementos que nortearam o  auditor­fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  garantindo  assim  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sob  pena  de  todo  procedimento  fiscal  ser  declarado  nulo  pela  esfera  judicial;  c)  que  não  sendo  este  o  entendimento,  do  Conselho  de  Contribuintes,  seja  reformulado  totalmente  o  auto  de  infração  levando  em consideração que  os  valores  encontrados  como  omissos  extrapolam  até  mesmo  os  valores que constam nos extratos bancários a título de depósitos;  d) que sejam desconsiderados os valores alegados apurados no  auto de infração, a titulo de omissão de receitas, e considerados  os  mencionados  no  corpo  desta  e  da  peça  de  impugnação  e  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo  sejam  considerados  os  reais valores de deposito bancário e que mesmo assim não é a  totalidade  dos  mesmos  'que  constituem  receitas,  conforme  fundamentação supra; e) que sejam excluídos do valor apurado,  as  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade,  inclusive as  oriunda das  operações da Conta  garantida;  f)  que  quando da reconsideração dos valores dos depósitos, entendidos  pela ação fiscal como "receitas", sejam reapurados os valores a  recolher  aos  cofres  públicos  observando  a  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Lei  9.317/96  para  uma  correta  repartição do valor.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 7          6 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto à matéria preliminar de nulidade e cerceamento do direito de defesa,  a retórica do Recorrente é a mesma da Impugnação, sendo que a fiscalização, cumpriu com os  procedimentos exigidos nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, intimando o contribuinte  dos  extratos  bancários,  mencionando  inclusive  todas  as  operações,  datas  etc.,  até  mesmo  porque  tais  extratos  foram  obtidos  pela  fiscalização  junto  aos  Bancos,  encontrando­se  devidamente juntado nos autos do processo administrativo e no procedimento de fiscalização,  com planilhas etc.  Ademais,  também  identifico  na  defesa  administrativa  trazida  pelo  contribuinte  a  total  compreensão  das movimentações  financeiras,  tanto  é  que  conseguiu  por  meio  de  sua  retórica  e  das  provas  trazidas  na  impugnação  excluir  da  base  de  cálculo  dos  tributos cobrados no Auto de Infração os cheques devolvidos, o CDC para compra de veículos,  o aumento de capital etc.  Por  isso,  não vislumbro  tanto na defesa quanto no Recurso  como acolher  a  questão  do  cerceamento  direito  de  defesa,  visto  a  compreensão  total  dos  fatos  pelo  contribuinte, que se defendeu de forma satisfatória até agora.  Diante disso, afasto as preliminares trazidas pelo Recorrente.  Quanto  ao mérito,  entendo  que  a  decisão  da DRJ  investigou  com  precisão  aquilo que  ela  tinha meios para  tanto,  utilizando­se das provas  trazidas pelo  contribuinte  em  sua defesa,  tanto é que  corrigiu os  erros de valores  trazidos no  lançamento  fiscal,  excluiu os  cheques  devolvidos  daquilo  que  fora  efetivamente  provado,  excluiu  o  valor  de R$  65 mil  a  título de integralização do capital social ocorrido em fevereiro de 2004, excluiu os empréstimos  CDC para fins da compra de veículo.  Se  é  fato  que  alguns  depósitos  bancários  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo dos tributos cobrados no presente lançamento foi porque o Recorrente não trouxe aos  autos as provas da devolução dos cheques.   Portanto, entendo como coerentes os argumentos trazidos na decisão da DRJ  abaixo transcrito:  As alegações  formuladas na  justificativa de  fl.  254, nos  itens 3  (depósitos  em  2004  de  cheques  sem  fundo  depositados  inicialmente  em  2003),  4  (recebimento  em  2004  de  vendas  realizadas a prazo em 2003) e 5  (aumento de capital), carecem  de comprovação por parte da empresa, ou seja, não podem ser  acatadas  com  o  simples  exame  dos  extratos  bancários.  Desta  maneira,  serão  desconsideradas  as  afirmações  quanto  ao  recebimento  em  2004  de  cheques  sem  fundo  e  vendas  a  prazo,  ambos relativos a receitas de 2003, e quanto ao aporte de capital  realizado pelos sócios.  Outro  ponto  a  ser  considerado  na  decisão  da  DRJ  e  que  foi  devidamente  questionado  pelo  Recorrente  é  a  grande  divergência  de  valores  entre  depósitos  na  conta  do  Banco Bradesco e aqueles considerados como receita pela fiscalização.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10410.004500/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.553  S1­C2T1  Fl. 8          7 Tal fato somente se deu porque os extratos mostram entradas de recursos na  referida  conta,  identificados  nos  extratos  como  “transferência  agência  dinheiro”  e  “transferência  agência  cheque”  que  não  correspondem  a  transferência  de  outras  contas  da  mesma empresa, sendo valores advindos de terceiros.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para  afastar  as  preliminares  trazidas pelo contribuinte, e no mérito NEGO­LHE provimento, mantendo a decisão da DRJ,  visto que analisou todas as provas trazidas nos autos a contento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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4741539 #
Numero do processo: 10980.001985/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO. A atividade de promoção e organização de eventos culturais, presente nos atos constitutivos da pessoa jurídica, é mais ampla do que a atividade de prestação de serviços profissionais de produtor de espetáculo, cuja opção pelo Simples é legalmente vedada. Nesse sentido, caberia ao Fisco aprofundar as investigações para verificar o efetivo exercício da atividade vedada, ao invés de liminarmente negar a inclusão da empresa no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1201-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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LYRA EDITORIAL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  INCLUSÃO.  A  atividade  de  promoção  e  organização  de  eventos  culturais,  presente  nos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica,  é  mais  ampla  do  que  a  atividade  de  prestação de serviços profissionais de produtor de espetáculo, cuja opção pelo  Simples é legalmente vedada. Nesse sentido, caberia ao Fisco aprofundar as  investigações para verificar o efetivo exercício da atividade vedada, ao invés  de liminarmente negar a inclusão da empresa no sistema simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001985/2005­71  Acórdão n.º 1201­00.491  S1­C2T1  Fl. 74          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme ofício de fl. 6, a contribuinte teve seu pedido de inclusão retroativa  no Simples denegado, sob o argumento de que uma das atividades por ela exercida, qual seja, a  promoção e organização de eventos culturais, não permitia a opção pelo sistema simplificado, a  teor do disposto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  Proposta manifestação  de  inconformidade  (fl.  2),  a DRJ  de  origem  decidiu  pela procedência da exclusão (fls. 55/56).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 63/68) pedindo ao  final seja reformada a decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  que  efetivamente  não  exerce  e  nem  nunca  exerceu  a  atividade  de  promoção  e  organização de eventos culturais;  b)  que a referida atividade não impede a opção pelo Simples;  c)  que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002 autoriza a inclusão retroativa no  Simples desde que demonstrada, como é o caso, a intenção inequívoca de adesão a esse regime.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Interessada  Apesar  de  constar  da  cláusula  primeira  de  seus  atos  constitutivos  (fl.  9),  a  interessada alega nunca haver efetivamente exercido a atividade de promoção e organização de  eventos culturais.   Os  elementos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  18/35),  apesar  de  se  constituírem em indícios da veracidade do fato alegado, são insuficientes à sua comprovação.  No caso, foram trazidas cópias de demonstrações financeiras indicando apenas receita de venda  de  produtos.  Tais  cópias  das  demonstrações  financeiras,  no  entanto,  não  foram  extraídas  do  livro  Diário,  daí  porque  não  estão  amparadas  pela  presunção  de  veracidade  própria  da  escrituração comercial da pessoa jurídica.  Seja  como  for,  deve­se  reconhecer  que  a  atividade  de  promoção  e  organização  de  eventos  culturais,  presente  nos  atos  constitutivos  da  interessada,  é bem mais  abrangente do que a atividade de prestação de serviços profissionais de produtor de espetáculo,  constante do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Em outras palavras, é possível que a contribuinte  tenha promovido e organizado eventos culturais outros que não os de espetáculo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.001985/2005­71  Acórdão n.º 1201­00.491  S1­C2T1  Fl. 75          3 Isso posto entendo que, no caso, o contrato social é insuficiente para autorizar  a  presunção,  realizada  pela  autoridade  tributária,  de  que  a  ora  recorrente  presta  serviços  de  produção de espetáculo, razão pela qual deve­se ter como não provado o exercício de atividade  vedada.  3) Da Inclusão Retroativa  Sobre a possibilidade de inclusão retroativa no âmbito do Simples Federal o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002 assim estabelece:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Tendo  em  vista  que  a  interessada  apresentou  declarações  simplificadas  no  período objeto de seu pedido de inclusão retroativa (fl. 53), deve­se considerar como provada  sua intenção de aderir a esse regime.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4742243 #
Numero do processo: 12963.000536/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.883
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  II,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas  contribuições previdenciárias,  os montantes das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000536/2009­72  Acórdão n.º 2401­001.883  S2­C4T1  Fl. 147          3   Relatório  LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­ 29.020/2010, às fls. 135/142, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  08/13,  e  demais  elementos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 19/11/2009, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  13.291,66 (Treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), com base no  artigo 283, inciso II, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que o Livro Diário n° 09 e o Livro Razão n° 14, relativos ao ano­base 2005, mais precisamente  a Conta 51114­5 – VERBAS RESCISÓRIAS, apresentava em uma mesma Conta Contábil, de  forma  englobada,  valores  contendo  fatos  gerados  e  fatos  não  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  demonstrando  clara  e  precisamente  o  valor  do  salário­de­contribuição  contido nas Rescisões de Contrato de Trabalho – RCT’s.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  142/144,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  aduzindo para tanto que a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em preterição do  direito  de  defesa da  contribuinte,  ao  deixar de  apreciar  todas  as  alegações  suscitadas  na  sua  peça inaugural, especialmente quanto à pretensa extinção dos débitos de entidades beneficentes  sem fins lucrativos, nos termos da Medida Provisória n° 446/2008.  Ressalta que o fiscal autuante deixou bem claro no REFISC que os AI’s n°s  37.241.253­0  e 37.241.254­8  foram  lavrados  com a  finalidade  de  prevenir  a decadência,  em  razão do cancelamento do Certificado de Fins Filantrópicos da entidade, o que não representa a  realidade dos fatos, uma vez que a recorrente teve referido CEBAS renovado, com validade até  2010, estando sub judice o certificado pertinente ao período objeto da presente autuação.  Contrapõe­se  à  autuação,  por  entender  que  a  própria  documentação  colacionada  pela  fiscalização  por  ocasião  do  da  lavratura  do  AI  comprova  que  os  registros  contábeis  de  contribuinte  eram  lançados  mensalmente,  em  títulos  próprios  e  de  forma  discriminada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  julgador  de  primeira  instância  deixou de analisar as folhas de pagamento trazidas à colação pela então impugnante, as quais  são  elaboradas  a  partir  de  programa  específico  de  computador,  pelo  sistema  “Prosoft”,  de  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  com  os  respectivos  lançamentos  em  GFIP  de  maneira individualizada.  Acrescenta  que  não  foram  exigidas  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  da  contribuinte,  demonstrando  que  o  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa  encontra­se  em  observância  às  normas  legais,  sendo impossível lançar na contabilidade valor por valor de funcionário por funcionário, o que  é procedido na respectiva folha de pagamento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000536/2009­72  Acórdão n.º 2401­001.883  S2­C4T1  Fl. 148          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer  a  autuada  à  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte  das  alegações  inseridas  em  sua  defesa  inaugural,  sobretudo  em  relação  à  pretensa  extinção  dos  débitos  de  entidades  beneficentes  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  da  Medida  Provisória n° 446/2008, em total preterição do direito de defesa da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  contribuinte,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras alegações,  inclusive, a propósito de sua condição de Entidade Beneficente,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal ou mesmo pertinentes à  presente autuação, decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não se pode  exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a própria documentação  colacionada aos autos pela autoridade lançadora é capaz de demonstrar que a empresa promove  a  sua escrituração contábil  em conformidade com os dispositivos  legais que  regulamentam a  matéria,  de maneira  individualizada,  especificando os  salários,  férias,  vale  transporte, FGTS,  faltas e atrasos, salário família, Refeições, Vale leite, Assistência médica e verbas rescisórias.  Prova  disso,  seria  o  fato  de  não  haver  sido  exigidas  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que não faria sentido exigir da  contribuinte  o  lançamento  contábil  de  valor  por  valor,  funcionário  por  funcionário,  o  que  é  realizado nas folhas de pagamento, elaboradas pelo Sistema “Prosoft” em consonância com as  normas tributárias.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com  efeito,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  durante  o  ano­ base 2005, infringindo o disposto no artigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso  II, do RPS, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no  artigo 283, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000536/2009­72  Acórdão n.º 2401­001.883  S2­C4T1  Fl. 149          7 [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, mais precisamente informando em uma mesma  conta contábil fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias decorrentes de  Rescisões de Contratos de Trabalho.  Como se observa, a autuação em epígrafe encontra sustentáculo no fato de a  contribuinte ter procedido registros equivocados em sua contabilidade, não guardando qualquer  relação  com  a  eventual  informação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante documento específico – GFIP ou mesmo o recolhimento de aludidos tributos.  Em outras  palavras,  essas  duas  obrigações  tributárias  acessórias  e  principal  são independentes e autônomas, quais sejam, proceder a registros contábeis devidamente, bem  como  informar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  além  de  promover o pagamento do  tributo devido, constando de dispositivos  legais específicos,  razão  pela qual uma não suprime ou substitui a obrigação de observância de outra.  Na  esteira  desse  entendimento,  o  fato  de  a  contribuinte  eventualmente  ter  observado a obrigação de informar os fatos geradores em GFIP ou ter realizado os pagamentos  dos  tributos  devidos,  não  tem  o  condão  de  macular  a  penalidade  imposta  nestes  autos,  decorrente  de  outra  obrigação  acessória  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 recolhidos  por  estabelecimento  ­,  impondo  seja  mantida  a  exigência  fiscal  em  sua  integralidade.  Aliás,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  contribuinte,  os  documentos  colacionados aos autos não oferecem proteção aos seus argumentos, uma vez que demonstram  e comprovam a infração incorrida, que não guarda vinculação as verbas convencionais pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  mas,  sim,  àquelas  concedidas  por  ocasião  de  Rescisões de Contrato de Trabalho.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10735.003273/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLLExercício: 2002, 2003, 2004Ementa:RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITO. INOCORRÊNCIA.O requisito de admissibilidade do recurso necessário deve ser aferido com base na norma processual vigente no momento da sua apreciação. Assim, constatado que o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário inferior ao limite vigente, o citado recurso não deve ser conhecido.CONDUTA FUNCIONAL. DENÚNCIA.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar supostos desvios de conduta do responsável pelo procedimento de fiscalização. Não obstante, a ausência de aporte aos autos de elementos comprobatórios da alegada conduta, inibe a iniciativa reclamada pela denunciante.SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE.Nos termos do art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a sustentação oral constitui faculdade que pode ser exercida pela Recorrente por ocasião da realização da sessão de julgamento.PEDIDO DE DILIGÊNCIA.À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.INCONSTITUCIONALIDADES.Em conformidade com o disposto na súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c)
Numero da decisão: 1302-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a multa isolada aplicada de 75% para 50%, vencidos os conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Irineu Bianchi, que davam provimento ao recurso voluntário, exonerando a multa isolada aplicada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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      DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITO. INOCORRÊNCIA.  O  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  necessário  deve  ser  aferido  com  base  na  norma  processual  vigente  no  momento  da  sua  apreciação.  Assim,  constatado que o  sujeito passivo  foi exonerado de crédito  tributário  inferior  ao limite vigente, o citado recurso não deve ser conhecido.  CONDUTA FUNCIONAL. DENÚNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  supostos  desvios  de  conduta  do  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização.  Não  obstante,  a  ausência  de  aporte  aos  autos  de  elementos  comprobatórios  da  alegada  conduta,  inibe  a  iniciativa  reclamada  pela  denunciante.  SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE.  Nos termos do art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a sustentação oral constitui faculdade que pode ser exercida  pela Recorrente por ocasião da realização da sessão de julgamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.   INCONSTITUCIONALIDADES.  Em  conformidade  com  o  disposto  na  súmula  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Fl. 460DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 270          2 PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reduzindo  a  multa  isolada  aplicada  de  75%  para  50%,  vencidos  os  conselheiros  Sandra  Maria  Dias  Nunes  e  Irineu  Bianchi, que davam provimento ao recurso voluntário, exonerando a multa isolada aplicada.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Sandra Maria Dias  Nunes.    Fl. 461DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 271          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  de  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  OESTE  RIO,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo.  Trata  o  processo  de  exigência  de  MULTA  ISOLADA,  relativa  aos  anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada a partir da imputação de falta de recolhimento de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  devida  a  título  de  antecipação  obrigatória (ESTIMATIVA).  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão  nº.  7.607,  de  17  de  maio  de  2005,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  tributário efetivado.  O referido julgado, foi assim ementado:  INTIMAÇÕES  ASSINADAS  POR  MANDATÁRIO  OU  PREPOSTO.  São  válidas  as  intimações  assinadas  por  mandatário  ou  proposto.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  INSUFICIÊNCIA  DOS  RECOLHIMENTOS. MULTA DE OFICIO.  Exige­se  a  multa  de  oficio  de  75%,  isoladamente,  sobre  os  valores das estimativas mensais recolhidas de forma insuficiente,  nos  termos  do  art.  44,  §1°,  inciso  IV,  da  Lei  9.430/1996.  No  cálculo do recolhimento insuficiente, deve­se considerar a opção  do  contribuinte,  se  com  base  na  receita  ou  com  base  em  balanço/balancete mensal  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  CONFISCO.  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de natureza constitucional.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  ...  18. Para os anos­calendário de 2001 e 2002, o interessado optou  pela apuração do  lucro real anual (fls. 10 e 44), calculando os  valores  a  recolher  mensalmente,  com  base  nos  "balanços  ou  balancetes de  suspensão ou redução"  (fls. 21/24 e 55/58). Com  exceção  dos  meses  de  novembro  de  2001,  fevereiro,  agosto  e  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 272          4 setembro  de  2002,  todos  os  demais  valores  apurados  na  declaração  de  IRPJ  coincidem  com  os  valores  declarados  na  DCTF (fl. 172).  19­ O autuante, com o intuito de verificar os valores mensais a  recolher desses anos, comparou os valores apurados através da  estimativa calculada sobre as receitas, com os valores da DCTF  (fl.  172).  Este  critério  não  respeitou  a  opção  do  interessado,  conforme  descrita  no  parágrafo  acima.  Portanto,  por  ter  adotado  um  critério  equivocado,  não  procede  a  autuação para  os  anos­calendário  de  2001  e  2002.  O  procedimento  correto  seria comparar os valores mensais apurados através de balanços  ou  balancetes,  com  aqueles  declarados  na  DCTF.  Havendo  diferenças, aplicar­se­ia a multa de oficio.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO,  já devidamente qualificada  nestes autos, inconformada com a referida decisão, interpõe o recurso de fls. 247/263, por meio  qual sustenta:   ­  que  o  agente  administrativo  agiu  com  total  pessoalidade,  perseguindo­a  desde  o  início  do  termo  de  fiscalização,  pois  agia  com  interesse  pessoal  e  tudo  fazia  e  contrapunha  para  dificultar  /  obstar  que  a  empresa  saneasse  todos  os  seus  questionamentos,  deixando de cumprir, assim, o que preceitua o inciso IX do Art. 2° da Lei 9.784/99;  ­ que cabe a este Colegiado acatar o seu pedido de sustentação oral, na qual  ficará provado que o lançamento é indevido;  ­  que,  relativamente  ao  pedido  de  diligência  anteriormente  formulado,  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  somente  com  tal  procedimento  será  possível provar que o lançamento é indevido;  ­ que apresentou todos os documentos exigidos pelo fiscal, deixando, apenas,  de  entregar  o  Livro  Diário,  uma  vez  que  este  encontrava­se  sob  os  cuidados  do  Fiscal  da  Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como comprovado nos autos;  ­ que mesmo que não entregasse dolosamente os documentos exigidos pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  o  que  não  ocorreu,  não  cabia  a  este  o  arbitramento,  uma  vez  que  tinha  outros meios de conhecer os seus verdadeiros números contábeis;  ­  que  caso  o  Sr.  Auditor  Fiscal  vislumbrasse  o  quanto  inserido  no  Livro  Razão, teria ele todos os elementos necessários para confrontação de valores;  ­  que  todo  o  arbitramento  com  base  nas  receitas  brutas  de  revenda  de  mercadorias deve ser rechaçado;  ­  que  a  imposição  de  multas  elevadas  leva  ao  verdadeiro  confisco  do  patrimônio do contribuinte;  ­  que  a  própria  Receita  Federal,  em  seu  site  na  internet,  ao  informar  o  contribuinte sobre pagamentos e contribuições em atraso, dispõe sobre o cálculo da multa de  mora;  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 273          5 ­ que o valor da multa aplicada no montante de 75% mais o valor dos juros de  mora, ultrapassam o valor da obrigação principal, haja vista que os mesmos somados chegam a  atingir mais de 150% do valor da obrigação principal, o que é inadmissível, além de ser vedado  por lei e configurar verdadeiro confisco;  ­  que  a multa moratória  não  poderá  ser  concomitante  à  incidência  de  juros  moratórios, pois a aplicação cumulativa destes institutos acarretará uma dupla sanção sobre o  mesmo fato, gerando um verdadeiro bis in idem;  ­ que enquanto não esgotadas todas as vias de utilização de defesa quanto à  legalidade  do  crédito  constituído,  não  pode  a  autoridade  fiscal  dar  início  a  qualquer  procedimento  tendente  à  sua  cobrança,  ou  caso  o  procedimento  de  cobrança  já  se  tenha  iniciado,  a  efetivação  de  um  desses  atos  implica  a  imediata  interrupção  do  referido  procedimento.  É o Relatório.  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 274          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Aprecio em primeiro  lugar o atendimento aos requisitos previstos na norma  processual para a admissibilidade dos recursos interpostos.  No  que  diz  respeito  ao RECURSO DE OFÍCIO,  observo  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância exonerou o sujeito passivo do montante de R$ 791.928,58, de  um total de R$ 965.960,01 de crédito tributário original relativo à multa exigida isoladamente.  Em conformidade com o disposto no artigo 1º da Portaria MF nº. 3, de 2008,  o Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Nessas circunstâncias, não tendo sido atendido o requisito de admissibilidade,  deixo de conhecer o RECURSO DE OFÍCIO interposto.  Relativamente ao RECURSO VOLUNTÁRIO, não tendo sido localizado nos  autos o documento correspondente à ciência da decisão de primeira instância, acolho­o como  tempestivo. Observo, inclusive, que a data aposta na intimação relativa à ciência da decisão de  primeiro  grau  não  guarda  pertinência  com  a  cronologia  dos  atos  e  termos  processuais. Com  efeito,  a  citada  intimação  foi  datada de  08  de  agosto  de  2006  (fls.  246),  enquanto  a  decisão  exarada em primeira instância (fls.230) e a peça recursal (fls. 263) são de 17 de maio de 2005 e  de 22 de junho de 2005, respectivamente.   Trata a lide de exigência de MULTA ISOLADA, relativa ao ano­calendário  de  20031,  formalizada  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento  de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  devida  a  título  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA).  Sustenta a Recorrente que o responsável pelo procedimento fiscal agiu com  total  pessoalidade,  perseguindo­a  desde  o  início  do  termo  de  fiscalização,  pois  agia  com  interesse  pessoal  e  tudo  fazia  e  contrapunha  para  dificultar  /  obstar  que  a  empresa  saneasse  todos os seus questionamentos, deixando de cumprir, assim, o que preceitua o inciso IX do Art.  2° da Lei 9.784/99.  Não  encontro  nos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  confirmar  a  conduta  apontada pela Recorrente.  A  argumentação,  desprovida  que  está  de  elementos  de  comprovação,  não  produz efeitos de qualquer natureza. Adite­se que, se existentes tais elementos, a denúncia não  deveria ser direcionada a este Colegiado, mas, sim, ao chefe imediato do agente fiscal, eis que  relacionada à conduta funcional.                                                              1 A exigência relativa aos anos­calendário de 2001 e 2002 foi julgada insubsistente em primeira instância.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 275          7 Inaplicável,  também, o disposto no inciso IX do art. 2° da Lei 9.784/99, eis  que  a  Recorrente  não  aporta  aos  autos  elementos  capazes  de  indicar  violação  ao  direito  alegado.  Clama  a  Recorrente  pelo  acolhimento  do  seu  pedido  de  sustentação  oral,  sendo certo que a apreciação de  tal pedido não se dá nem nesse momento nem por meio do  presente decisum.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  58  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sustentação  oral  constitui  faculdade  que  pode  ser  exercida pela Recorrente por ocasião da realização da sessão de julgamento.  A  Recorrente  argumenta  que,  relativamente  ao  pedido  de  diligência  anteriormente formulado, a decisão recorrida não merece prosperar, uma vez que somente com  tal procedimento será possível provar que o lançamento é indevido.  Com  a  devida  permissão,  não  vejo  dessa  forma,  visto  que,  considerada  a  natureza  da  infração  imputada,  nada  impediu  a  contribuinte  de  trazer  aos  autos  elementos  capazes de demonstrar a improcedência da autuação.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  o  que  observo  é  que  a  contribuinte  foi  reiteradamente  intimada  a apresentar  livros  e documentos  (fls.  05/09) e,  como assinalado no  TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE de fls. 158/161, nada apresentou.  À impugnação, da mesma forma, nada juntou, enquanto ao recurso voluntário  interposto  limitou­se  a  juntar  declaração,  que  se  supõe  seja  do  responsável  pela  sua  escrituração,  informando  que  os  documentos  contábeis  estariam  à  disposição  do  Fisco  para  análise.  Não declina a Recorrente, contudo, os motivos que a levaram a não atender  as  reiteradas  intimações  formalizadas  pela  Fiscalização  e  de  não  colacionar  aos  autos  elementos indiciários da existência da documentação contábil e fiscal.  Afirma  a  Recorrente  que  apresentou  todos  os  documentos  exigidos  pelo  fiscal,  deixando,  apenas,  de  entregar o Livro Diário,  uma vez  que  este  encontrava­se  sob  os  cuidados do Fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como comprovado nos autos. Diz  que mesmo que não entregasse dolosamente os documentos exigidos, não cabia o arbitramento,  uma vez que tinha outros meios de conhecer os seus verdadeiros números contábeis. Alega que  caso  o  agente  fiscal  vislumbrasse  o  que  estava  inserido  no  Livro  Razão,  teria  ele  todos  os  elementos necessários para confrontação de valores. Adita que todo o arbitramento com base  nas receitas brutas de revenda de mercadorias deve ser rechaçado.  Em  conformidade  com  o  já  citado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADE  (fls.  158/161),  a Recorrente  limitou­se a  apresentar os Livros Registro  de Entradas e Registro de Saídas e, ainda assim, não autenticados e sem assinatura.  Não identifico nos autos o elemento de comprovação de que o documentário  fiscal  requisitado pela Fiscalização encontrava­se em poder do Fisco Estadual. Não obstante,  ainda  que  assim  fosse,  deveria  a  Recorrente  reunir  aos  autos  comprovação  de  que  envidou  esforços no sentido de requerer a devolução da citada documentação.  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 276          8 No que  tange  ao  arbitramento  referenciado  pela Recorrente  na  sua peça  de  defesa, não obstante o fato de o TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE de  fls.  158/161  fazer  referência  a  tal  procedimento,  o  presente  processo  administrativo  cuida,  única  e  exclusivamente,  de  exigência  de  MULTA  ISOLADA,  aplicada  em  virtude  da  constatação  de  falta  e  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas).  Argumenta  a  Recorrente  que  a  imposição  de  multas  elevadas  leva  ao  verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte. Diz que a própria Receita Federal, em seu  site na internet, ao informar o contribuinte sobre pagamentos e contribuições em atraso, dispõe  sobre o cálculo da multa de mora. Alega que o valor da multa aplicada no montante de 75%  mais o valor dos juros de mora, ultrapassam o valor da obrigação principal, haja vista que os  mesmos  somados  chegam  a  atingir mais  de  150%  do  valor  da  obrigação  principal,  o  que  é  inadmissível, além de ser vedado por lei e configurar verdadeiro confisco. Afirma que a multa  moratória  não  poderá  ser  concomitante  à  incidência  de  juros  moratórios,  pois  a  aplicação  cumulativa  destes  institutos  acarretará  uma  dupla  sanção  sobre  o  mesmo  fato,  gerando  um  verdadeiro bis in idem.  Esclareça­se  primeiramente,  que  a multa  aplicada  não  se  reveste  de  caráter  moratório.  Trata­se  de  penalidade  que,  à  época  da  sua  aplicação,  encontrava­se  prevista  no  inciso  IV do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Não estamos diante, pois, da  multa moratória a que faz referência o art. 61 do mesmo diploma legal.  Tratando­se,  assim,  de  MULTA  DE  OFÍCIO,  exigida  isoladamente  nos  termos  da  lei,  a  ausência  de  pagamento  no  prazo  estabelecido  na  intimação  feita  pela  autoridade competente implica incidência de juros moratórios, nos exatos termos da legislação  de regência.  No  que  diz  respeito  à  eventual  violação  a  preceitos  constitucionais,  no  presente âmbito cabe, apenas, reproduzir a súmula CARF nº. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não obstante,  a partir da vigência da Lei nº. 11.488, de 2007,  isto é, 15 de  junho de 2007, a multa em questão foi reduzida para 50%.  Assim, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código  Tributário Nacional, a multa de ofício deve ser reduzida para 50%.  Por  fim, sustenta a Recorrente que enquanto não esgotadas  todas as vias de  utilização de defesa quanto à legalidade do crédito constituído, não pode a autoridade fiscal dar  início a qualquer procedimento tendente à sua cobrança, ou caso o procedimento de cobrança  já se tenha iniciado, a efetivação de um desses atos implica a imediata interrupção do referido  procedimento.  Correta  a  argumentação,  eis  que,  como  é  cediço,  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, III).  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 277          9 Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de NÃO  CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa aplicada para 50%.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 468DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18050.010696/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. É prescindível o apensamento de processos e julgamento conjunto quando inexistir relação de prejudicialidade entre ambos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.199
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo  tendo ocorrido,  já  tenha sido adimplida,  tais  fatos  não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  DESNECESSIDADE.  É  prescindível  o  apensamento  de  processos  e  julgamento  conjunto  quando  inexistir relação de prejudicialidade entre ambos.  Recurso Voluntário Negado          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 10/12/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 18/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento relativas às competências de 10/2003 a 03/2007 segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 06/09.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     Informa o auditor fiscal autuante que, ao confrontar as Folhas de Pagamento  do  ano  calendário  de  2004,  apresentadas  em meio  papel  e  digital,  verificou  a  existência  de  divergência entre estas, e destas com a RAIS. Apurou o auditor:   a)  A  não  inclusão  de  segurados  empregados,  autônomos  e  contribuintes  individuais na folha de pagamento;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 251          3 b) A não inclusão de parcelas de natureza salarial; e  c) Falta de totalização das bases do salário de contribuição para a previdência  social.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999, no valor de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e  nove centavos), atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março  de 2008, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 8.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 223/224.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  240/242,  julgando procedente  a  autuação  e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21  de  maio de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 244.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 245/246, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  as  folhas  de  pagamento  são  elaboradas  de  acordo  com  os  padrões  exigidos  pela  legislação  vigente,  através  de  sistema  de  processamento  eletrônico utilizado em diversas outras empresas no país.  Ao  fim  requer que seja o  julgamento do presente auto de  infração  feito  em  conjunto com os Autos de Infração 37.210.849­0, 37.210.850­4 e 37.210.851­2, posto que se  consubstancia em suposta obrigação acessória.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL.   Pondera o Recorrente que as folhas de pagamento são elaboradas de acordo  com  os  padrões  exigidos  pela  legislação  vigente,  através  de  sistema  de  processamento  eletrônico utilizado em diversas outras empresas no país.  Os fatos constatados pelo auditor fiscal autuante apontam em sentido diverso  daquele promanado pelo Recorrente.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 252          5 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  jurídico  de  elaborar  folhas  de  pagamento  englobando  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  a  omissão  nas  folhas  de  pagamento de informação que delas deveria constar, ou nelas inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o  fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante  constitui­se,  em  tese,  crime de  falsidade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 253          7 ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Vencidas  tais  digressões  preliminares  acerca  das  obrigações  acessórias  de  natureza previdenciária, destacamos que os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 estatuem que a  infração de qualquer dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social para a qual não houver  penalidade expressamente cominada sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração,  a multa variável, cujos valores serão reajustados nas mesmas épocas e com o s mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que  a  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 No  caso  presente,  a  fiscalização,  ao  confrontar  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  ano  calendário  de  2004,  apresentadas  em  meio  papel  e  digital,  além  destas  apresentarem  divergências  entre  si,  e  ambas  com  a  RAIS,  verificou  ainda  as  seguintes  irregularidades:   a) Não inclusão de segurados na folha de pagamento: empregado, autônomo  e contribuinte individual;  b) Parcelas não incluídas, e   c) Falta de totalização das bases do salário de contribuição para a previdência  social.    Nesse contexto, não sendo obedecidos os padrões e as normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social para a elaboração da folha de pagamento, incorreu  a empresa em conduta  infracional prevista no art. 283,  I,  ‘a’ do Regulamento da Previdência  Social, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta  e  cinco  centavos),  conforme a  gravidade  da  infração,  aplicando­ se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes  valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  I­ a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete  centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  este  Regulamento  e  com  os  demais  padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social;    A  conduta  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  configura­se  infração  às  disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91, punível com a multa no valor básico de R$  1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do  art. 283, I, ‘a’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com valores atualizados pela Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  conforme  previsão  contida  nos  artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, no art. 373 do RPS.  Dessarte,  diante  das  divergências  verificadas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas pela empresa de forma impressa e em mídia digital, assim como pela omissão de  registro de verbas de natureza salarial, foi lavrado o presente Auto de Infração, o qual, saliente­ se,  independe  da  investigação  do  elemento  subjetivo  da  conduta  infracional,  eis  que  a  sua  imputação tem natureza objetiva.  Em reforço a  tal  assertiva,  ilumine­se a  expressão  legislativa  empregada no  texto do art. 136 do Pergaminho Fiscal, o qual, obstando o dispêndio de energias  intelectuais  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 254          9 no  exame  da  legislação  em  abstrato,  irradia,  com  extrema  clareza  e  intensidade,  a  natureza  objetiva da infração sub examine.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Do  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  acima  delineada,  advêm  os  preceitos  norteadores  da  atividade  fiscal  inseridos  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  enunciado, na formatação exigida pelo §3º do art. 113 do CTN, assenta­se firme no sentido de  que  a  mera  constatação  de  infração  a  qualquer  dispositivo  estampado  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social sujeitará o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária, variável em  sua origem, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade da conduta  do infrator.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Categoricamente, assela­se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias  acessórias  a  desnecessidade  de  se  demonstrar  o  elemento  subjetivo  da  conduta  do  Sujeito  Passivo que venha a desaguar no descumprimento das obrigações instrumentais nas situações  aqui abordadas, sendo  juridicamente  irrelevante para caracterizar a  legalidade,  legitimidade e  procedência da lavratura do correspondente Auto de Infração a investigação da boa­fé, do dolo  ou da culpa do infrator.  Outrossim,  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, sendo esta de natureza eminentemente objetiva, independe do cumprimento ou não  de  qualquer  obrigação  principal  eventualmente  a  ela  associada,  sendo,  por  conseguinte,  irrelevante,  que  o  obrigado  tenha  procedido  corretamente  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias correspondentes.    Assim,  considerando  toda  a  pletora  documental  carreada  ao  presente  processo,  restou  demonstrado,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  ocorrência  material  da  conduta  infracional  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  em  apreço,  não  logrando  o  Recorrente  produzir os meios de prova hábeis a desconstituí­lo.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    2.1.  DA  AUTONOMIA  E  INDEPENDÊNCIA  DAS  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  E  ACESSÓRIAS.  Avulta como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  Em  direito  tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar  de  Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  serem,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais, como acredita o Recorrente.  Impende observar,  nesse  sentido,  que  o CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 255          11 Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais,  e  tem por objeto prestações positivas ou negativas  fixadas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal,  fato que põe por terra a tese defendida pelo Recorrente. Exemplo emblemático do que findou  de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no art. 68 da Lei nº 8.212/91, que impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  a  obrigação  acessória  de  comunicar  ao  INSS,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  o  registro  dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo  Diploma  Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  136 do  reverenciado código  tributário,  o qual declara que  a  responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  implica a imposição da penalidade correspondente,  in casu, a multa prevista no art. 92 da Lei  nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99,  com valores  atualizados pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de  março de 2008.     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 2.3.  DO JULGAMENTO CONJUNTO  Requer seja o julgamento do presente auto de infração feito em conjunto com  o Auto de Infração 37.210.849­0, 37.210.850­4 e 37.210.851­2  Tal providência se revela desnecessária.    Com  efeito,  os Autos  de  Infração  37.210.849­0  e  37.210.851­2  operaram o  lançamento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos incidindo  sobre  as  mesmas  rubricas  tratadas  no  presente  processo,  dentre  muitas  outras.  Entretanto,  inexiste questão de prejudicialidade entre ambos os processos.  Os processos em apreço são totalmente autônomos e independentes entre si,  devendo, cada um deles, ser instruídos com todos os elementos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que as partes possuírem,  sob pena de preclusão, a teor dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Os  relatórios  e  o  conjunto  probatório  que  integram  o  presente  processo  se  revelam  bastantes  e  suficientes  para  o  exame  do  meritum  causae  pelo  juízo  ad  quem,  revelando­se prescindível o apensamento deste àqueles e o julgamento em conjunto.    Nesse  contexto,  da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  presente  autuação  não  demanda,  alfim,  qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 256          13     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742051 #
Numero do processo: 17546.000991/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SUPERMERCADO COLIBRI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima identificado, em 29/08/2006, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da  Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3048/99,  pois  a  recorrente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  previdenciária  o  Livro de Inspeção do Trabalho.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fl. 04, o contribuinte deixou de  prestar todas as informações de interesse da fiscalização, pois este Livro serve de instrumento  para  a  auditoria  da  Previdência  Social,  onde  estão  apresentadas  anotações  do Ministério  do  Trabalho relacionadas ao empregados da empresa.  Após a impugnação foi lavrado relatório aditivo a fim de elencar as empresas  pertencentes ao grupo econômico, sendo todas cientificadas e reaberto o prazo de defesa.  Acórdão  de  fls.  245  a  250,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento,  mas  excluiu da responsabilidade pela infração as empresas  relacionadas no relatório aditivo como  componentes do grupo econômico.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese  a nulidade da autuação por ausência de relatórios; a ausência de justificativa para a gradação da  multa em valor superior ao mínimo legal. E, requerendo, por fim, o encerramento do processo  com  o  arquivamento  do  auto  de  infração,  ou  a  revisão  do  lançamento  para  aplicar  o  limite  mínimo da multa.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000991/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.142  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  245/250,  em  14/08/2008,  fls.267, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 15/08/2008, fruindo até 15/09/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  24/09/2008,  conforme  documento  de  fls.  286/303  e  protocolo  de  fl.286  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11474.000235/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. NFLD CORRELATAS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS A sorte de Autos de Infração relacionados ausência de elaboração de folha de pagamento está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, qual seja a NFLD que determinou a vinculação para efeitos previdenciários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.901
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2006  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  225,  I  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APROVADO  PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­  NÃO  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  ACORDO  COM OS PADRÕES.­ NFLD CORRELATAS ­ CARACTERIZAÇÃO DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS   A sorte de Autos de Infração relacionados ausência de elaboração de folha de  pagamento  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  NFLD  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  qual  seja  a  NFLD  que  determinou  a  vinculação para efeitos previdenciários.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000235/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.901  S2­C4T1  Fl. 243          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 35.764.541­3, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as  remunerações dos  segurados que  lhe prestaram serviço, de  acordo  com os padrões  e normas  estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  referem­se  a  diversos  segurados  empregados,  no  período  de  março/2004  a  maio/2006. Os segurados não incluídos e os respectivos períodos encontram­se discriminados  em  planilha  ao  relatório  fiscal.  Tais  segurados  empregados  encontram­se,  indevidamente,  registrados  na  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LIDA  ­  CNPJ:  06.106.206/0001­87,  pois  trabalham, na realidade, para a autuada, tendo sido caracterizados por esta fiscalização, para •  fins previdenciários, como empregados da empresa FUNDIÇÃO VITORIA LIDA  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/10/2006.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19  a 203.  O processo foi baixado em diligência com o objetivo que a autoridade fiscal  identifique  a  relevância  dos  documentos  apresentados.Manifestou­se  a  autoridade  fiscal  no  sentido de que as alegações não merecem prosperar, rebatendo todos os pontos no sentido de  que  os  fatos  encontrados  durante  o  procedimento  fiscal  demonstram  a  confusão  de  subordinação, fls. 207 a 209.  Tendo  em vista  a  cientificação  da  diligência,  o  recorrente manifestou­se  às  fls. 215 a 218.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 220 a 223.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  226  a  230.  .  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  1.  A  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LTDA.,  é  uma  empresa  totalmente  independente  e  isoladamente  fisicamente  por  paredes,  por  isto  a  designação  de  Sala  2,  conforme  comprovações da planta baixa da edificação e de fotografias para vossa análise.  2.  A FUNDIÇÃO VITÓRIA LTDA., tem como o foco de atuação como o nome já diz é de  FUNDIR PEÇAS DE ALUMÍNIO, quase que cativamente para um único cliente que é o  Grupo WEG, com seu próprio quadro de colaboradores, instalações e fornecedores.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 3.  A  personalidade  jurídica  da  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LTDA.,  é  distinta,  independente e possuidora de seus próprios clientes e campo de atuação diferentemente  que é a USINAGEM DE PEÇAS,  também com seu próprio quadro de colaboradores e  fornecedores.  4.  O fato das empresas utilizarem o mesmo galpão que possui uma área construida de 3.500  rn 2 não as  torna ma única empresa, pois estão devidamente  isoladas com paredes sem  passagem, conforme comprovamos com fotografias.  5.  É  repudiado  pela  FUNDIÇÃO  VITÓRIA  LTDA.,  o  fato  da  inexistência  da  empresa  TTER INDUSTRIAL LTDA., o que não procede, pois foram apresentadas as  fichas de  registros de empregados das respectivas empresas, conforme consta no processo.  6.  REQUER o recebimento do recurso, a fim de que seja provida, em seu mérito, a revisão  da  decisão  do  julgamento  e  se  realize  nova perícia  nas  instalações  industriais  e  intime  seus  administradores  a  comparecerem  na  audiência  do  julgamento  do RECURSO para  apresentarem suas defesas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000235/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.901  S2­C4T1  Fl. 244          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  241.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em se  tratando de auto de  infração, consubstanciado na falta de preparação  de  folha  de  pagamento  em  relação  a  segurados  empregados  contratados  mediante  empresa  interposta, na qual a fiscalização procedeu a caracterização para efeitos previdenciários junto a  recorrente,  importante  destacar  que  a  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­ infração  está  ligado  à  sorte  das Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de mesmo  fundamento. Assim, para evitar decisões discordantes fez­se imprescindível a análise tendo por  base o resultado de outros lançamentos realizados no mesmo procedimento.  No  recurso em questão,  o contribuinte  resumiu­se a  atacar a  improcedência  do  lançamento,  considerando  que  a  empresa  TTER  é  empresa  independente,  razão  porque  incabível a vinculação para efeitos previdenciários entre seus empregados e a empresa autuada.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida.   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Nesse  sentido, cumpre­nos apenas apreciar a procedência da autuação a  luz  do resultado dos demais lançamentos realizados durante o procedimento fiscal, lavradas sobre  fatos geradores de mesmo fundamento, considerando que toda a argumentação apresentada diz  respeito  a  impossibilidade  de  caracterização  dos  vínculos  entre  os  contratados  pela  empresa  TTER e a empresa Fundição Vitória.   Neste  sentido,  cumpre­nos  buscar  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  ­  Processo  ­  11474.000232/2007­92,  julgado  pela  ilustre  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  – Acordão  2301­02058,  julgado  em maio  de  2011,  onde  a  decisão  foi  no  sentido  de  “negar provimento ao recurso”, conforme ementa:  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO–  É atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Assim,  em  sendo  julgado  procedente  o  lançamento  da  NFLD  cujos  fatos  geradores ensejaram a autuação face a omissão de segurados em folha de pagamento, outro não  poderá ser o destino do Auto de Infração.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000235/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.901  S2­C4T1  Fl. 245          7 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a autuação integralmente..  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000501/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário constituído pelo lançamento pode ser contestado pelo sujeito passivo, mediante oferta de provas hábeis e idôneas. A alegação de erro material na apuração da base de cálculo deve se acompanhada de prova. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3302-00.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSÍADA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pode  ser  contestado  pelo  sujeito  passivo, mediante  oferta de  provas  hábeis  e  idôneas. A  alegação  de  erro material na apuração da base de cálculo deve se acompanhada de prova.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  agravamento  da multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos o  dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários e de ofício, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Contra a empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSÍADA LTDA  foi  lavrado autos de  infração para exigir  o pagamento de PIS e de COFINS,  relativo  a  fatos  geradores ocorridos entre julho de 2003 e dezembro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização  constatou que a interessada pagou ou declarou em DCTF valores menores do que os declarados  nas DIPJ e escriturados em sua contabilidade.  Pelas razões constantes no Relatório Fiscal de fls. 1.897/1922, que abrenge os  fatos  deste  processo  e  do  processo  nº  15586.000499/2007­73  (IRPJ  e  Reflexos),  e  na  Representação  para  Inclusão  de  Responsáveis  no  Cadastro  CNPJ  de  fls.  1.851/1.868,  controlada no Processo nº 15586.000441/2007­20, foi emitido dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  1940/1949) para  os  contribuintes  Sérgio Aparecido Rocha  de Oliveira, Roque  Cornelosi, Francisco José Gonçalves Pereira, Enio Pedro Loss e Beline José Salles Ramos.  Não  se  conformando,  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis  solidários  insurgem­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnações  às  fls.  1.956/2.094,  cujos  argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ no Rio de Janeiro II julgou parcialmente procedente as impugnações  para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do Acórdão no 13­ 21.954, de 23/10/2008. cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DELEGACIAS DE JULGAMENTO/COMPETÊNCIA.  Órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  às  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO/CONTESTAÇÃO/ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pode  ser  contestado  pelo  sujeito  passivo,  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  agravamento  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos  o  dolo  por  parte  do  contribuinte, condição imposta pela lei.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000501/2007­12  Acórdão n.º 3302­00.963  S3­C3T2  Fl. 2.198          3 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  PROVA DOCUMENTAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Cientes da decisão de primeira instância, conforme ARs de fls. 2.140/2.144, a  empresa autuada apresentou o mesmo recurso voluntário do processo nº 15586.000499/2007­ 73  (fls.  2.156/2.189)  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  os  recursos  voluntários  acostados às fls. 2.145/2.154 e 2.190/2.195.  Das alegações da empresa, a que tem alguma relação com este processo, no  meu entender, são exclusivamente as que dizem respeito ao cerceamento do direito de defesa  (alguns argumentos) e sobre a tributação de cerveja sem álcool, refrigerante e água mineral, a  partir de 05/2004.  O contribuinte Enio Pedro Loss alega nulidade do acórdão recorrido por não  ter apreciado seus argumentos a respeito de sua nomeação como responsável solidário e ratifica  os argumentos da impugnação.  O contribuinte Roque Carnelosi alega que não pode ser considerado sócio da  empresa autuada porque não praticou atos de gerência na qualidade de procurador por um ano.  O contribuinte Sérgio Aparecido Rocha de Oliveira repete os argumentos da  autuada sobre o regime concentrado de tributação do PIS e da Cofins, afirmando que adquiriu  produtos  unicamente  da  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL.  Alega,  ainda,  o  cerceamento  do  direito de defesa por não ter sido admitido a produção de novas provas, inclusive pericial.   Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos legais. O recurso de ofício atende aos dispositivos legais. Portanto, deles conheço.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  de  Cofins lavrados em decorrência das verificações preliminares onde foi confrontado os valores  das  exações  declaradas  na  DCTF  com  os  valores  declarados  nas  DIPJ  (que  estava  igual  ao  escriturado). As diferenças encontradas foram exatamente as objetos da autuação e referem­se  a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2004.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Portanto, neste processo não se estar a tratar de omissão de receitas ou a falta  de  apresentação de DCTF. Em assim  sendo, não  se  conhece dos  argumentos das  recorrentes  relacionados a fatos estranhos ao objeto do lançamento.  Quanto  à  procedência  ou  não  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  mesmos  estão  sendo  controlados  no  Processo  nº  15586.000441/2007­20, onde certamente os contribuintes tiveram a oportunidade de contestar  a  sua  validade  e  procedência,  não  cabendo  neste  processo  o  seu  julgamento.  O  que  ali  for  decidido, aplica­se a este processo, neste parte.  Não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  ocorreu  cerceamento  do  direito de defesa por não ter a decisão recorrida deferido o pedido de realização de perícia e de  produção de provas. E não procede porque a decisão  recorrida se  fundou em dispositivos de  regência do processo administrativo fiscal federal, qual seja, os artigos 16, § 4º, e 18, ambos do  Decreto nº 70.235/72.  É  relevante  o  argumento  da  empresa  autuada,  e  do  nomeado  responsável  solidário Sérgio Aparecido, sobre a concentração da tributação do PIS e da Cofins nas vendas  de cerveja sem álcool, de refrigerante e de água mineral a partir de maio de 2004, adquiridas da  empresa PRIMO SCHINCARIOL.  No entanto, os elementos contidos nos autos vão em sentido contrário a esse  argumento, na medida em que  indicam a aquisição de mercadorias de outros  fornecedores e,  como é de conhecimento do mercado, a empresa PRIMO SCHINCARIOL também fabrica e  vende cerveja com álcool.  Portanto, à mingua de prova, como bem disse a decisão recorrida, de que na  base de cálculo das exações lançadas, a partir de maio de 2004, está incluída receita a que se  refere  o  art.  49  da Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  da Lei  nº  10.865/2004,  não  há  como  acolher os argumentos da recorrente.  Quanto  ao  recurso de ofício,  não vejo  reparos  a  fazer na decisão  recorrida,  cujos argumentos acolho integralmente como se aqui estivessem transcritos.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000501/2007­12  Acórdão n.º 3302­00.963  S3­C3T2  Fl. 2.199          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13846.000128/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. FRAUDE. Em casos de fraude na entrega da Declaração de Ajuste Anual, entregue por terceiros, não é cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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LUIZ PAULO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. FRAUDE. Em  casos  de    fraude  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entregue  por  terceiros,  não  é  cabível  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.   Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator      EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  fora do prazo,  referente ao  exercício 2004, com aplicação do valor mínimo da multa,  estipulada em R$ 165,74.   O  requerente apresentou  impugnação  (fl. 1)  alegando que, embora conste o  seu nome correto na notificação, desconhece completamente o conteúdo da declaração, visto  que as suas declarações entregues a Receita Federal foram sempre as de isentos. E como jamais  entregou  alguma declaração  de  imposto  de  renda,  requer  que  seja  a  notificação  tornada  sem  efeito.  O  órgão  preparador  juntou  ao  processo,  por meio  de  consulta  efetuada  aos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fl. 11), o total de rendimentos brutos e o  imposto retido na fonte constantes da DIRF, ano de retenção 2003, cujos valores  informados  pela  fonte  pagadora  01.860.019/0001­70  (Câmara  Municipal  de  Pracinha)  são,  respectivamente,  de R$ 18.200,00  (dezoito mil  e duzentos  reais)  e R$ 5.040,00  (cinco mil  e  quarenta  reais). A DIRF, com detalhamento mensal,  encontra­se anexada a  folha 22, na qual  está demonstrada que os valores retidos na fonte foram acima de 27,5%, independente do valor  de rendimento bruto, sem a aplicação da tabela progressiva.  Consta  na  pesquisa  efetuada  ao  sistema  VIC  (Visão  Integrada  do  Contribuinte), juntada à folha 12, que no exercício 2004 havia imposto a restituir no valor de  4.760,40 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos). Destaca­se na presente  consulta  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar­se  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004  com  uma  ocupação distinta a cada um deles.  Foi anexada a consulta efetuada ao sistema IRPF/CONS (fl. 16), informando  que o contribuinte, à época, estaria em procedimento de fiscalização sob o MPF 153/2006, não  havendo nenhum resultado apresentado. Às folhas 18 a 20, foi anexada a cópia da declaração  de rendimentos do exercício 2004, entregue em 13 de julho de 2006.  A 10ª Turma da DRJ/SPOII, apesar de considerar, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento  e  determinar  à  delegacia  de  origem  intimar  o  contribuinte  para  pagamento do credito mantido, decidiu por CANCELAR o crédito tributário exigido.   O recorrente recebeu ciência do julgamento de 1ª  instância em 19 de março  de 2008  (fl. 29) e apresentou  recurso, por  intermédio de advogado, nomeado por procuração  constante á folha 33, no dia 16 de abril de 2008 (fls. 29 a 32), alegando que:  a)  o Acórdão da DRJ consta que o débito seja cancelado, em detrimento do  voto da relatoria;   b)  em momento algum a administração demonstra que a realidade dos fatos  é diferente da que o contribuinte afirmou na peça impugnatória;   c)  a manutenção do crédito baseou­se em fato inverossímil de que os dados  da DIRF são de acesso exclusivo do beneficiário e da fonte pagadora; e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13846.000128/2006­77  Acórdão n.º 2102­01.113  S2­C1T2  Fl. 39          3 d)  os  processos  administrativos  de  números  13846.000054/2007­50  (já  julgado  pela  mesma  DRJ)  e    15940.000128/2006­24  (que  trata  de  diligência  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Presidente  Prudente)  apontam  que  os  dados  informados  na DIRF  da  suposta  fonte  pagadora  não  condizem  com  a  realidade,  já  que  o  contribuinte  jamais  foi  beneficiário da mesma, seja como empregado, seja sem tal vínculo.  Requer,  por  fim,  que  sejam  juntadas  cópias  dos  processo  citados,  que  tramitam na RFB.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  em  decorrência  da   obrigatoriedade da entrega da referida declaração.  A  multa  exigida  no  lançamento  em  exame  está  amparada  na  legislação  tributária. O artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina que a entrega da  declaração fora do prazo estipulado no artigo 7º da Lei nº 9.250, de 1995, incorre na aplicação  de multa. O valor da multa que trata o presente processo foi convertido em reais pela Lei nº  9.532, de 1997.   A Lei nº 9.779, de 1999, artigo 27, estabelece competência a Receita Federal  para dispor sobre as obrigações acessórias. A norma  legal disposta pela Receita Federal, que  para a declaração do exercício 2004 era a Instrução Normativa SRF nº 393, de 2 de fevereiro  de  2004,  determina  no  artigo  1º,  inciso  I,  que  está  obrigado  a  entrega  no  prazo  legal  estabelecido o sujeito passivo que “recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma  foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais)”.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. Os valores correspondem a 1%  por mês  de  atraso  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  limitada  a  20%,  com  o  valor mínimo  previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia que, convertida para  reais, resulta em R$ 165,74. No caso em questão, o valor mínimo.  A  decisão,  de  fato,  diverge  da  fundamentação  e  do  voto  do  relator,  que  se  posicionou  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  não  autoria  da  declaração  e  considerar  procedente o lançamento, mantendo a multa por atraso na entrega. Porém, é irrelevante a falha  na digitação do resultado do acórdão, já que, conforme descrito, segue o relatório, cujo voto e  fundamentação conduz a negativa do provimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 Entretanto, a argumentação do contribuinte cabe ser observada,  já que salta  aos olhos aspectos que levam a crer tratar­se fraude na entrega da DIRF com o intuito de gerar  restituição indevida, entre eles:   a)  o retenção do imposto de renda na fonte em valores aproximados, sempre  superior  ao  limite  de  27,5%,  com  arredondamento  de  valor,  sem  considerar a parcela a deduzir;  b)  o contribuinte teria imposto a restituir no valor de R$ 4.760,40, entretanto  questiona que não apresentou a declaração de rendimento para eximir­se  de multa de R$ 165,74, quando seria mais vantajoso compensar a multa e  receber a diferença do imposto retido; e  c)  a inclusão prévia da declaração em malha para investigação, por interesse  da fiscalização, e processo de diligência fiscal nº 15940.000128/2006­24.  No período em referência foi noticiado, portanto de conhecimento público, a  existência de fraudes com a utilização de CNPJ de entidades de direito público, entre elas as  prefeituras  e  câmaras municipais,  por    quadrilhas  organizadas  que  de  utilizaram  de CPF  de  terceiros para “criar” supostas DIRFs com o objetivo de gerar restituições indevidas de imposto  de renda.   Não  é  conhecido  o  resultado  da  diligência,  por  não  ter  sido  anexada  ao  processo, nem o  resultado do Acórdão da DRJ no processo nº 13846.000054/2007­50 citado  pelo  contribuinte.  A  questão  poderia  ser  melhor  esclarecida  com  a  juntada  aos  autos  dos  documentos requeridos pelo contribuintes, entretanto, considerando o valor do crédito lançado  de  R$  165,74,  os  custos  administrativos  do  retorno  do  processo  à  origem  e  a  convincente  argumentação do contribuinte em não ter entregado a declaração do imposto de renda, quando  teria imposto a restituir em valor bastante superior a multa por atraso na entrega da declaração  lançada, não os considero necessários.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento  para  o  cancelamento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  exercício 2004 e, consequentemente, da multa por atraso na entrega e do imposto a restituir .  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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