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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689710 #
Numero do processo: 10950.001130/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74381
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 "--ÂW Jorge Freire Presidente I () 41 AO Antonio Mário • .1 - • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ts Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 Recurso : 113.988 Recorrente : RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 17/28 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio da Despacho n° 454/99, de fls. 85 a 88, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 92 a 102, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 104 a 107, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 110 a 130) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. (1\ ,I) 10\\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP ii.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP ri.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678199, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua 'I))vigente quanto a essa matéria. ; a 3 ‘4Áti °T, . kg. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aIíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicaçã.o da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su r 'or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão • os álculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em 21 +e arço de 2001 t 10 411i: ANTONIO • 01‘ • : REU PINTO 4 Áp'sç . ktft, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,'•filL: »*L•I‘. Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considercr-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagament0 antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, indepenclendo de qualquer ato ou 5 ". Jága, MIINISTERIO DA FAZENDA '""‘‘F" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento frito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAJOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA >AC' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001 1 30/99-33 Acórdão : 201-74.381 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTIN ., artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.1, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp l82.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.1O.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLAIDLIVILIt PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, FtT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 7 _ tt MUNISTE-RIO DA FAZENDA Z4.$ %. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § I° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição rescPltitória, a. negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se *s 4-Y-4., • MIINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001 130/99-33 Acórdão : 201-74.381 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233) Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1 95 3, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 9 k6f . k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 As normas alcançadas pela decretação de ineonstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem corno termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da io MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 1 54). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirida., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 P1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.4". ,or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001130/99-33 Acórdão : 201-74.381 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto 4/ Sala das Se só s, em 21 de março de 2001 JOSE/RdBERTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10980.012916/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 112.239 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública corno forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei if 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n'z' 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- ss 7 e. em 24 de janeiro de 2001 4 1/45.... \dr )1M,L9 . f f inicius Neder de Lima ' - dente >cari .-ek agnt iiillir, "g—U-e-s- AlHistes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Recurso : 112.239 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Inicialmente, adoto e transcrevo o relatório elaborado pelo Serviço de Tributação SHIT: "Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação (fls. 01-07). O contribuinte solicita a compensação de débito de PIS, vencido em 30/09/98, no valor atualizado de R$ 1.322,66, com crédito relativo a títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública. Na petição apresentada o contribuinte discorre sobre a natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública e a possibilidade da compensação requerida Afirrna, inclusive, que a Fazenda Pública não pode deixar de receber as Apólices da Dívida Pública como pagamento de seus créditos, vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representando no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 08-20." O Serviço de Tributação SESIT indeferiu o pedido formulado pela ora recorrente, alegando falta de previsão legal, às fls. 21 e 22. A contribuinte tomou conhecimento da decisão, através de AR, em 04/11/98, fls. 24. Em 03/12/98, a contribuinte apresentou Reclamação de fls. 25 a 30, perante a Delegacia da Receita Federal, alegando, em síntese, que: 2 e, 4, -tv t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 a) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN; b) ante a disposição do CTN, não pode a administração, através de Instrução Normativa, impor limites à compensação; c) o crédito objeto da Apólice é líquido, certo e exigível, d) lembra que, em razão do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, não compete mais à legislação ordinária regular o direito de compensação; e) esta matéria só poderia ser tratada através de Lei Complementar; O pelo exposto, não poderia a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está no CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF; g) pelos motivos acima aduzidos, a matéria é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil; h) discorre sobre a natureza jurídica das Apólices da Divida Pública, em face da análise sistemática da CF, concluindo que se trata de uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente; i) a decisão impugnada é injuridica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se de meio legal para operar a compensação; j) chega à conclusão de que as Apólices valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Nacional; 1) a administração pública tem o poder/dever de emitir o ato declaratório da compensação baseada no capuz do artigo 37 da CF; m) em razão de denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação, não há que se cogitar de atraso passível de indenização moratória; e n) requer, finalmente, que seja julgada procedente, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação, excluídas eventuais multas e juros de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. 3 •••-• \11 t• • fit - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘AiS g: • Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou improcedente a impugnação ofertada pela reclamante às fls. 32 a 38. A contribuinte tomou ciência da decisão através do AR de fls. 40, tendo o mesmo protocolizado o Recurso tempestivo em 09/09/99. A recorrente, no seu recurso, apresenta os mesmos argumentos aduzidos em sua impugnação, razão pela qual deixo de relatar a matéria objeto do mesmo, vez que idêntica à referida na impugnação presente neste relatório. É o relatório. 4 2/tta •;*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "ss; ‘..-sare ALL • ,C-6", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi exaustivamente discutida no âmbito desta Segunda Câmara, tendo já sido julgados inúmeros casos similares, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdãos n's 202-11.262, datado de 09 de setembro de 1999, 202-12.214, datado de 07 de junho de 2000 e 203-06.799, datado de 13 de setembro de 2000, da lavra do eminente Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que adoto, na integra, por bem retratar a matéria do presente Recurso. "Esta matéria, compensação de ADP com tributos federais, já foi demasiadamente discutida nesta Terceira Câmara e, portanto, adoto as razões do voto da lavra da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Acórdão n° 203-06.639: "Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação." Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela, e respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Min. GARCIA VIDRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Dívida Pública do começo do século em juizo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. 5 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.42:n7 • .4.;:r•C; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Importante, também, a leitura da decisão TRF-3" Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. I - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. 11- Despicienda a requisição de informações ao MM. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V- Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual(...) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor 120 mercado." Em Recurso Especial n° 221 .578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Título da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de título da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • iriirk;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil Brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a fimgibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das panes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170 fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (---) II - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." 8 -;:"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "capuf , da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativos SRF nas 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --3-4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1)o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 3) a Lei n° 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. 11 ISLÃ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg•kr•;' Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5 11 Região, T Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 33 Região, 6s Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (Dl de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: " (..) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, :ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA itea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. da Constituição de 1967. Ora descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O inicio da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta 13 a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;)* 1.44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translácido, salta a olho S, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OT1Vs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 14 2P:44b MINISTÉRIO DA FAZENDA MC; . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalizaç 'do prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário NacionaL Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMIV; como soa o seu: Art.. I I. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 07Ns, dar-se-ia de ar de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova". Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutek 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA te:"Y‘ ,t,z-nf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 que informa a Administrarção Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas ais. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se _foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura- se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital FederaL Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes eia Revolução Bolchevique de 17 sk1 4¶4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘•ka.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012916/98-57 Acórdão : 202-12.694 outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselve 1 (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, no 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação caule lar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. C...)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. alasSessões, em 24 e janeiro de 2001d) GÜE S ALVE S 18

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4691409 #
Numero do processo: 10980.007065/93-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01.01.89, será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção, legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem, como substrato, a evidenciação, não presuntividade, de gastos na aquisição de bens e/ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º, artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14651
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para: I - excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 90.937.261,71, correspondente ao pro-labore e ao valor correspondente aos dispêndios de cheques; II- excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Clélia Pereira de Andrade que negava provimento quanto aos dispêndios de cheques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:21Z; created: 2009-08-17T13:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:21Z | Conteúdo => 1 . 1" ......,..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4. . 1̀1:: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Recurso n°. : 08.609 •Matéria : IRPF - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS GARCIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.651 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01.01.89, será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A presunção, legalmente autorizada, de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza tem, como substrato, a evidenciação, não presuntividade, de gastos na aquisição de bens e/ou serviços incompatíveis com a renda disponível declarada, tributável ou não. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40, artigo 1°, da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial diária - TRD, só poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relata s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS GARCIA. , • • d, bá .4,§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da base de cálculo: a) o valor de Cr$ 90.937.261,71, correspondente ao "pro labore"; b) e o valor correspondente aos dispêndios de cheques; II - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Clélia Pereira de Andrade que negavam provimento quanto aos dispêndios de cheques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. n / / \ I ri -11 g,fc:--- 51 RIA SCHERRER - ITÃO • • - Ek4 NT4E00 .S. 0. s nama ‘'N.. ROBERTO WILLIAM GONÇ . ES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 Fp/ 1998 RECURSO DA FAZENDA NAC NAL: RP/104-0.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n .--;..tê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-LI.,-1,31(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Recurso n°. : 08.609 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS GARCIA RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS GARCIA, contribuinte inscrito no CPF/MF 319.651.059/04, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Visconde de Guarapuava, n° 4.414, apt. 501 - Bairro Batel, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 208/219. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/09/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 151/165, com ciência em 29/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 579.569,98 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até abr/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. 3 jr1 r;;* vp; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Q fr 4". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n°8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8/021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, através do Termo de Verificação de fls. 148/150, o seguinte: - que os saldos bancários das contas correntes do contribuinte foram extraídos dos extratos constantes do anexo e foram considerados como: recursos no início do mês, quando positivos, e no final do mês quando negativos; dispêndios no final do mês, quando positivos, e no início do mês quando negativos; - que os recursos resgatados e/ou aplicados de aplicações financeiras, referentes aos meses de abril e maio de 1993, foram apropriados segundo o demonstrativo apresentado pelo contribuinte emitido pelo Banco Bradesco S/A: recursos o total dos resgates mensais; dispêndios o total de aplicações mensais; - que cabe salientar que quanto as demais aplicações financeiras o fiscalizado recusou-se a apresentar os demonstrativos mensais, pois foi intimado e reintimado para que os apresentasse; - que os rendimentos recebidos da Baltimore S/A, tributados na declaração, foram considerados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, como recurso mensais já tributados, e foram extraídos do demonstrativo emitido pela própria Baltimore 4 jrl r•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA twiti t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que os aumentos de capital, em moeda corrente, efetuados pelo fiscalizado, na empresa Baltimore S/A, em agosto de 1990, e na empresa Cartagraff, em julho de 1991, estão sendo computados como dispêndios nos respectivos meses, conforme alterações contratuais; - que os dispêndios efetuados com aquisição de veículos foram lançados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, com base nas notas fiscais; - que os dispêndios com a aquisição de imóveis foram lançados com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que os pagamentos efetuados à American Express, foram considerados como dispêndios com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que o fiscalizado efetuou diversos dispêndios, através de cheques e/ou DOC - Transferências de recursos, conforme demonstram os extratos de sua conta bancária, que serão considerados como dispêndios no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos; - que analisando-se os extratos bancários do contribuinte verificou-se a existência de uma movimentação de recursos muito superiores aos seus rendimentos tributados na declaração de rendimentos. Verificou-se também que grande parte dos recursos depositados em sua conta corrente em um determinado mês (normalmente depósitos em dinheiro), foram gastos pelo fiscalizado no mesmo mês, através de cheques e ou DOC. Diante de tal fato, intimamos e reintimamos o contribuinte a apresentar cópia dos respectivos cheques e DOC, mas até a presente data o fiscalizado não apresentou qualquer documento, apesar de já terem decorridos aproximadamente 80 (oitenta) dias da data da 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 primeira intimação. Essa atitude demonstra a falta de interesse do fiscalizado em colaborar com o fisco, bem como a sua intenção de não fornecer tais elementos à fiscalização; - que considerando a recusa do contribuinte em apresentar tais documentos e tendo em vista que a saída de recursos, através de cheques e/ou DOC, evidenciam dispêndios efetuados pelo fiscalizado, apropriamos tais dispêndios no fluxo de caixa mensal do contribuinte, denominado Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, a fim de serem confrontados com os rendimentos tributados na declaração de rendimentos e/ou recursos disponíveis do contribuinte; - que cabe eclarecer que no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos computamos todos os rendimentos tributados, recebidos no mês, e todos os recursos do contribuinte disponíveis no mês, considerados em sua declaração de rendimentos; - que a omissão de rendimentos, apurada no referido demonstrativo, evidencia a realização de gastos e/ou dispêndios incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, ou seja, os gastos e/ou dispêndios do fiscalizado foram superiores aos seus rendimentos tributados e/ou disponibilidades informadas na declaração de rendimentos. Irresignado com o lançamento, o autuado, através de seus advogados, apresenta, tempestivamente, em 27/10/95, a sua peça impugnatória de fls. 176/186, instruída com os documentos de fls. 187/188, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que a presente autuação consubstanciou-se em grande parte na análise de extratos bancário, bem como extratos de cartão de crédito do requerente, ora, tais fatores podem ser encarados apenas como indícios de renda e não renda auferida efetivamente pelo requerente; 6 jrl zc a • MINISTÉRIO DA FAZENDA is,et • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;.:(!..2,11.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que logo os argumentos embasados exclusivamente nos extratos bancários do requerente não podem ser relevados, pois apenas podem ser considerados indícios de renda, e não prova de renda; - que está sendo exigida indexação dos valores cobrados pelo fisco para o período de fevereiro à dezembro de 1991, aplicando-se a TRD aos valores originais, inobstante a declaração de inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua aplicação; - que o preceito contido na alínea "A" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal proíbe expressamente a retroatividade da cobrança do imposto ou da devida majoração em relação a fatos geradores anteriores ao início da lei que os tenha criado ou majorado; - que portanto, não se pode admitir que se pretenda aplicar a TR ou TRD, exação instituída pela Lei n° 8.177/91, sobre valores apurados do Imposto de Renda no exercício de 1990. A incidência desta majoração jamais poderá retroagir. Este é o princípio constitucional e também tributário; - que para efeito de recolhimento mensal obrigatório apenas, está sujeita a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior rendimentos que tenham sido tributados na fonte, dentro do País, consoante preceitua o artigo 115 do RIR; - que observa-se que em nenhum momento ficou comprovado na fiscalização realizada que o autuado recebeu qualquer tipo de provento de pessoa física ou que tinha rendimento fora do País, ou ainda qualquer dos outros casos previstos no artigo acima transcrito, ficando perfeitamente descaracterizada a necessidade do recolhimento do carnè-leão, como constante na autuação; 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-kr.r:# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que nessa mesma linha de raciocínio, veja-se que o recolhimento mensal de imposto é uma faculdade do contribuinte, ou seja, o contribuinte não é obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, desde que apresente declaração anual, e realize o recolhimento devido, que no caso em tela foi devidamente apresentada e recolhido os impostos devidos, conforme se verifica nos documentos acostados no auto de infração; - que ficou suficientemente demonstrado que o recolhimento mensal obrigatório não se aplica no caso em tela, e que a declaração anual foi devidamente apresentada, e os tributos devidos recolhidos, logo não há o que se falar em imposto devido, vez que essencialmente baseou-se a fiscalização na falta de recolhimento mensal; - que alguns tópicos apresentados no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, anexado no auto de infração, poderiam ser revistos, como a seguir se demonstra: • em junho/90, foi recebido pelo autuado o valor de Cr$ 3.611.376,96, em nome de Baltimore S/A, valor referente à venda de uma aeronave, depositado em conta corrente no dia 27 de junho de 1990, valor este repassado para a mesma empresa, através de cheque no valor de Cr$ 3.627.357,83, sacado em 28 de junho de 1990, conforme extratos do Banco Bradesco; . no mês de outubro/90, deve ser considerado o empréstimo feito por Antônio Celso Garcia, como renda, valor este devidamente declarado; . durante o mês de julho/90 e agosto/90, os cheques de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, foram para Baltimore, para integralização de capital em agosto/90 de Cr$ 4.000.033,80; 8 jrl 41” 1. 44 • "tc,' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:-.11r.st• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 . no mês de abril/91, não foi considerado resgate de aplicação no Banco Bradesco, no valor de Cr$ 3.338.550,12, aplicação feita em fevereiro/91 de Cr$ 2.800.000,00; . no mês de novembro/91, o autuado aplicou Cr$ 9.000.000,00 proveniente de salário e resgatou Cr$ 12.495.461,60, na Fortuna C.C.V S/A, que podem ser considerados como recursos recebidos; . em dezembro/91, o autuado aplicou Cr$ 32.450.000,00, valor originário de aplicações financeiras anteriores e salário, e resgatou Cr$ 48.730.097,41, na fortuna C.C.V S/A, valores estes que também, podem ser considerados como renda. No mesmo mês a empresa Baltimores S/A, devolveu recursos para o sócio e autuado, no montante de Cr$ 36.500.000,00 recurso a ser computado; . no ano-base de 1992, o autuado aplicou na Fortuna C.C.V. S/A, o montante de Cr$ 220.469.427,00 e resgatou Cr$ 251.791.656,05, assim deve ser considerado os resgates dos rendimentos anuais de tais aplicações como renda, justificando-se parte dos dispêndios ocorridos neste período; . veja-se que, no mês de maio/92, o autuado vendeu uma moto Honda CBX 750, tendo sido lançada a sua compra na autuação como dispêndio em dezembro/91, logo os recursos advindos da venda da moto devem ser computados como renda; 9 j rl 4:.# tl; .• -4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -31,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 . durante o mês de julho/93, no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, anexado ao auto de infração, em todos os itens foram computados recursos e dispêndios em cruzeiros reais, com exceção do item 8, onde foi computado pro labore liquido recebido de Baltimore S/A em reais, no total foram computados valores em cruzeiros reais, e subtraído o recurso lançado no item 8 como real, em cruzeiros reais, o que provavelmente ocorreu devido a um erro no programa de computação utilizado, ocasionando diferença de imposto a ser recolhido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que sobre a alegação de que a autuação se baseou somente nos extratos bancários e de cartão de crédito, os quais seriam apenas indícios de renda, verifica-se que o art. 6° e seu parágrafo 1° da Lei n° 8.021/90 especificam que o lançamento de ofício, far- se-á também arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, considerando-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Portanto, os gastos foram identificados a partir dos extratos bancários e de cartão de crédito; confrontados com os rendimentos declarados, ficaram caracterizado gastos superiores aos mesmos, por conseguinte, incompatíveis com a renda disponível; ato contínuo, procedeu-se ao arbitramento, no exatos termos da lei; - que quanto à alegada não-obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto de renda, não se pode olvidar que, desde a edição da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, á medida em que os rendimentos fossem percebidos, constituindo-se em rendimentos tributáveis, entre outros, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e que a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das 10 jr1 • e, C" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --11, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que engana-se o contribuinte e seu mandatário, quando alegam que a obrigação do contribuinte se resume em apresentar a declaração anual e realizar o recolhimento devido, pois tal caso ocorre se o sujeito passivo usufruiu tão somente de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, isentos, ou com o imposto de renda já descontado na fonte como é o caso dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e, ainda, quando seus rendimentos se originarem de atividade rural; - no que tange à alegação sintetizada no item d.1 do relatório verifica-se que, no extrato da c/c Bradesco, à fls. 78, consta "depósito em dinheiro", no valor de Cr$ 3.611.376,96, em 27/06/90, tendo sido este valor aplicado, no mesmo dia, no mercado financeiro, dando cobertura ao cheque de Cr$ 3.627.537,83, o qual foi lançado como dispêndio no fluxo de caixa do respectivo mês; consta também, às fls. 188, cópia de declaração da Baltimore Participações Ltda. (sucedida por Baltimore S/A, segundo declaração da mesma firma, às fls. 88), em 06/12/88, de que a aeronave Embraer Mod. EMB-810, Sêneca II, 1980, n° de série 810369, não havia chegado a ser transferida para a empresa até a data e que autorizava o contribuinte em pauta a assinar recibo e transferir a aeronave pelo preço de Cr$ 65.000.000,00, os quais o mesmo deveria entregar à Baltimore, assim que recebidos do comprador; esta declaração é assinada pelo próprio contribuinte, dono à época de 70.282.000 quotas ou 99, 986% do total de 70.292.000 quotas da empresa (fls. 82); no contrato social de constituição da empresa, às fls. 81/87, em 21/06/88, consta que o contribuinte integralizou o capital com bens, entre outros a citada aeronave, avaliada em Cz$ 23.877.000,00; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts"P l z: 15: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065193-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que do exposto, conclui-se que nada comprova que o valor recebido em depósito na conta corrente tenha como origem parte do pagamento da aeronave, que o contribuinte alega ter recebido e logo em seguida repassado à empresa; falta o contrato de compra e venda registrado à época, contendo as condições de pagamento da aeronave vendida, falta a nota fiscal de venda da mesma pela empresa, comprovação de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital que porventura ocorreu, cópias de pagamento recebidos e comprovante de depósito na conta corrente da empresa, bem como os lançamentos contábeis da empresa, no Livro Diário da mesma; - que quanto ao empréstimo tomado, descrito no item d.2., consta às fls. 29/32, nas declarações de rendimentos do contribuinte referentes a 1991/1990 e 1992/1991, a declaração de dívida de Cr$ 2.230.000,00, e às fls. 100, cópia simples de nota promissória, em 15/10/90, assinada pelo contribuinte em favor de António Celso Carda, vencível em janeiro/91. Tendo em vista os comprovantes e que, às fls. 11, a devolução foi considerada como dispêndio, deverá também o empréstimo ser considerado como recurso no mês de outubro/90, o que não afetará o lançamento, visto não ter sido detectada omissão de rendimentos no referido mês; - que quanto ao item d.3, o cheque de Cr$ 2.500.000,00, citado, não é do mês de agosto, pois foi emitido em 20/07/90 (fls. 80, do Anexo 1), portanto os dois cheques citados foram emitidos em julho/90; à fls. 88, consta declaração da Baltimore de que houve subscrição e integralização de capital, no valor Cr$ 4.000.033,80, em 01/08/90 (não foi apresentada cópia do Diário com os respectivos lançamentos contábeis no disponível e capital social integralizado, cópias dos cheques e extratos das contas correntes da empresa, comprovando o depósito), aliás, a questão em pauta é se estes recursos são originários de rendimentos tributados, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, esclarecimento que o contribuinte não fez, nem logrou comprovar; 12 jr1 PC. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r •Z 'P.e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1_-- 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que o recurso citado no item d.4, proveniente do resgate da aplicação financeira no valor de Cr$ 3.338.550,12, em 12/04/91, comprovado pelo extrato às fls. 92 do anexo 1, deve ser considerado no fluxo de caixa referente ao mês de abril/91, porque a informação do contribuinte está comprovada e a não detecção patrimonial a descoberto no mês de fevereiro/91, pela autuante, permite concluir que a origem dos Cr$ 2.800.000,00 (fls. 90 do anexo 1) aplicados em fevereiro/91, foi justificada pelos rendimentos tributados, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, daquele mês. Fica, então, reduzida a omissão de rendimentos, em abril/91 de Cr$ 4.321.980,67 para Cr$ 983.430,55; - que não se encontrou, no processo, comprovação das aplicações financeiras e resgates, descritos nos itens d.5, d.6 e d.7, que apoiasse as reivindicações do impugnante, referente aos meses de novembro de 1991 a dezembro de 1992; - que sobre o recurso que teria obtido na venda da moto Honda, item d.8, apesar de intimado, conforme fls. 07, a fornecer comprovantes sobre a alienação, assim como reintimado conforme consta às fls. 11, a única informação é a da declaração de bens, fls. 41, onde consta que foi vendida em mai/92; por isso, não poderá ser considerada a informação por falta de comprovação da data e do valor da venda; - que quanto à reclamação constante do item d.9, seria procedente, desde que o contribuinte apresentasse comprovação do efetivo recebimento dos R$ 91.028,29 ou Cr$ 250.327.797,50, em julho/93, de pro labore, para cobrir os dispêndios apurados no mês, mediante documentação contábil que respaldasse a declaração; embora a autuante tenha aceitado como recursos comprovados os valores listados na declaração da sociedade anônima, às fls. 62, cabe esclarecer que a mesma deve ser respaldada pelos elementos de prova citados, para se constituir em comprovação cabal; 13 jr1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t t;TI nk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que sobre a adoção da TRD, cabe lembrar o art. 161 do CTN, que estatui que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1991, ano-base 1990 e anos-calendário 1992 e 1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido o lançamento de ofício arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/96, conforme Termo constante às folhas 205/207, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/04/96), o recurso voluntário de fls. 208/219, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 24/04/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Airton Bueno Júnior, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, apresenta às fls. 221/227 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 14 jr1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$4 71.:1 -if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos, tendo em vista que a aplicação dos recursos foi maior que a origem justificada de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os exercícios de 1991 a 1994 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 15 ft! '=;• ". •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1+ •-:?-; 0-7 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235112). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 16 jrl .. - '4':4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W"1.-::1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-(4..r.:*" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Se faz necessário mencionar que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Neste processo o ponto fundamental da questão é se foi o lançamento impugnado, levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. 17 jr1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1R` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava `um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 18 jr1 41..4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA et7 • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo de caixa. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. 19 jr1 "It - MINISTÉRIO DA FAZENDA .". st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Quanto a argumentação da inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo camê-leão nos exercícios de 1991 a 1994, anos-base de 1990 a 1993, entendo que da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dá exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 20 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11 a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 21 jr1 "A ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA swfr .. ,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista." Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. 22 jr1 C.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P4- 1 0,5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: 23 jr1 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, j•jai.-11,,:'y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 "Lei n°7.713/88: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Enfim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradQres ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Ttibtitarro Nacional. 24 *.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes /Anais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portarttõ, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; 25 ft! e a: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.it . '.1/44-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n°2.471/88). Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomadost"olores_ representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 26 jr1 0,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 • "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente protesso,t ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contri guint , pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida rádecisib recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda prettnida# mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, o xcesi sos, de crésiit, ;bancários sem a devida cobertura dos recursos dedo-ente IP que d rágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° co8.021/90 define mernerid na clareza que "consider,a-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis can renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? 27 jrl 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Ora, verifica-se nos autos às fls. 119/146, que a autora do procedimento fiscal realizou um trabalho criterioso demonstrando os gastos realizados, concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justiticada para acobertar os dispêndios realizados. Quanto a que em junho/90, foi recebido pelo autuado o valor de Cr$ 3.611.376,96, em nome de Baltimore S/A, o valor referente à venda de uma aeronave, depositado em conta corrente no dia 27 de junho de 1990, valor este repassado para a mesma empresa, através de cheque no valor de Cr$ 3.627.357,83, sacado em 28 de junho de 1990, conforme extratos do Banco Bradesco, juntados às fls. n°s 78/79, do volume um dos autos de infração, verifica-se que, no extrato da c/c Bradesco, à fls. 78, consta "depósito em dinheiro", no valor de Cr$ 3.611.376,96, em 27/06/90, tendo sido este valor aplida t" no mesmo dia, no mercado financeiro, dando cobertura ao cheque de Cr$ 3.627.537,83,'Ia‘qual foi lançado como dispêndio no fluxo de caixa do respectivo mês; consta também, às fls 11. 188, cópia de declaração da Baltimore Participações Ltda. (sucedida por Baltimore S/A, segundo declaração da mesma firma, às fls. 88), em 06/12/88, de que a aeronave Ennbraer Mod. EMB-810, Séneca II, 1980, n° de série 810369, não havia chegado a ser transferida para a empresa até a data e que autorizava o contribuinte em pauta a assinar recibo e transferir a aeronave pelo preço de Cr$ 65.000.000,00, os quais o mesmo deveria entregar à Baltimore, assim que recebidos do comprador; esta declaração é assinada pelo próprio contribuinte, dono à época de 70.282.000 quotas ou 99, 986% do total de 70.292.000 quotas delser474esa (fls. 82); no contrato social de constituição da empresa, às fls. 81/87, em 21/0038, tonsta que o contribuinte integralizou o capital com bens, entre outros a citada aeronaa, aviliada em Cz$ 23.877.000,00. Do exposto, conclui-se que nada comprova que o varor iecebido em depósito na conta corrente tenha como origem parte do pagamento da aeronave, que o contribuinte alega ter recebido e logo em seguida repassado à empresa; falta o contrato de compra e venda registrado à época, contendo as condições de pagamento da aeronave vendida, falta a nota fiscal de venda da mesma pela empresa, comprovação de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital que porventura ocorreu, cópias de 28 jrl A...% MINISTÉRIO DA FAZENDA n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TiY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 pagamento recebidos e comprovante de depósito na conta corrente da empresa, bem como os lançamentos contábeis da empresa, no Livro Diário da mesma. Quanto aos cheques de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, tem-se que o cheque de Cr$ 2.500.000,00, citado, não é do mês de agosto, pois foi emitido em 20/07/90 (fls. 80, do Anexo 1), portanto os dois cheques citados foram emitidos em julho/90; à fls. 88, consta declaração da Baltimore de que houve subscrição e integralização de capital, no valor Cr$ 4.000.033,80, em 01/08/90 (não foi apresentada cópia do Diário com os respectivos lançamentos contábeis no disponível e capital social integralizado, cópias dos cheques e extratos das contas correntes da empresa, comprovando o depósito), aliás, a questão em pauta é se estes recursos são originários de rendimentos tributados, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, esclarecimento que o contribuinte não fez, nem logrou comprovar. Quanto os valores de Cr$ 9.000.000,00 proveniente de salário; Cr$ 32.450.000,00 de aplicações financeiras e Cr$ 220.469.427,00, também de aplicações financeiras, tem-se que não se encontrou, no processo, comprovação das aplicações financeiras e resgates, descritos, que apoiasse as reivindicações do impugnante, referente aos meses de novembro de 1991 a dezembro de 1992. Quanto ao recurs ,49 teria obtido na venda da moto Honda apesar laêfd../ r intimado, conforme fls. 07, a PPiecer comprovantes sobre a alienação, assim como reintimado conforme consta às s. 11, a única informação é a da declaração de bens, fls. 41, onde consta que foi vendida em mai/92; por isso, não poderá ser considerada a informação por falta de comprovação da data e do valor da venda. 29 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA in ..1 .@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Quanto a alegação que durante o mês de julho/93, no demonstrativo mensal de rendimentos, anexado ao auto de infração, em todos os itens foram computados recursos e dispêndios em cruzeiros, com exceção do item 8, onde foi computado pro labore liquido recebido de Baltimore S/A em cruzeiros reais, é, totalmente procedente, já que todos os levantamentos de pro labore foram retirados, pela autuante, deste documento de fls. 62, e está evidente o erro praticado pela autuada em tomar moedas diferentes, não faz qualquer sentido a decisão singular que argumenta que "desde que o contribuinte apresentasse comprovação do efetivo recebimento dos R$ 91.028,29 ou Cr$ 250.327.797,50, em julho/93, de pro labore, para cobrir os dispêndios apurados no mês, mediante documentação contábil que respaldasse a declaração, embora a autuante tenha aceitado como recursos comprovados os valores listados na declaração da sociedade anônima, às fls. 62, cabe esclarecer que a mesma deve ser respaldada pelos elementos de prova citados, para se constituir em comprovação cabal". Assim deve ser excluído da tributação no mês de julho de 1993 o valor de Cr$ 90.937.261,71. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, cabe razão parcial a recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.* 30 jr1 cgir. MINISTÉRIO DA FAZENDA trp,..t€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância de Cr$ 90.937.261,71, relativo ao mês de julho de 1993, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. /46 ggir • ° 31 jr1 teilk , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado Conforme expressado no Voto do Relator, o lançamento não versa sobre renda presumida, através de seu arbitramento com base exclusiva em valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. Sim, omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova. Ora, como também ressaltado, aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados. Razão pela qual caberia ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Correto o entendimento, no exato contexto em que está colocado: se o fisco comprova aquisição de bens e/ou consumo incompatíveis com os rendimentos disponíveis, cabe ao contribuinte a prova de suporte dos gastos com rendimentos tributáveis ou não. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do fisco, redundará no ónus da contraprova pelo contribuinte. Ora, em matéria de imposto de renda, o fato gerador é a situação objetivamente definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Tal situação, evidentemente, há que se estribar nos inafastáveis pressupostos da legalidade estrita e da verdade material, i rentes ao processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. 32 jrl .itt .fir—rio MINISTÉRIO DA FAZENDA -11.;:ttit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 Mesmo em se tratando de presunções. Porquanto, estas, quando legalmente autorizadas, têm, como substrato, uma fato concreto, insofismável, explícito no próprio dispositivo legal autorizativo da presunção. Exemplifique-se com o saldo credor de Caixa, ou sua, contrapartida, o passivo fictício, para a pessoa jurídica. Ou, para a pessoa física: gastos incompatíveis com a renda disponível. No caso em lide, sob os mesmos pressupostos, há dois aspectos que não podem deixar de ser considerados: um de ordem material, ou, de direito. A saber: 1.- factualmente: o trabalho fiscal restou incompleto. Porquanto: - se o contribuinte não respondeu à intimação para apresentar cópia legível, em frente e verso, dos cheques e documentos bancários, de 1990 a 1993, relacionados às fls. 07/09 e12/13, de 11.07.95 e 25.09.95. deixara claro entretanto, dependerem aqueles documentos de fornecimento por instituições financeiras, o que lhe fugia ao controle (fls. 57); - inegável que os documentos originais, frente e verso de cheques, estavam de posse das instituições financeiras; - inegável, também, que os documentos constantes das relações mencionadas foram identificados em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo, fls. 05, 55e 37/154 do anexo I ao presente processol,Q 33 ,y n •.,o, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - a fiscalização, portanto, dispunha de todos os elementos, perfeitamente identificados, para, junto às próprias instituições financeiras, detentoras inquestionáveis dos documentos originais, dar seqüência à investigação. Não, paralisá-la no caminho e presumir como dispêndios, assim entendidos, gastos incompatíveis com a renda disponível, sinal exterior de riqueza, débitos de cheques e/ou transferência bancárias, sem avançar a investigação, trazendo aos autos a prova inequívoca, não presumida, de sua destinação. Isto é, o fundamento da presunção de omissão de rendimentos, gastos, não foi provado. Sim, também presumido Ora, não há dúvidas quanto à possibilidade de arbitrar- se o rendimento em procedimento de oficio. Desde que, evidentemente, o arbitramento se fundamente na evidenciação de gastos incompatíveis com a renda disponível! Evidenciação, não presunção. 2.- Quanto à questão de direito: - trata-se de presunção legalmente não autorizada, na vigência quer da Lei n° 8.021/90, que fundamentou a exação, ou mesmo da legislação que a antecedia, artigo 90 da Lei n° 4.729/65, dado que a lei não autorizaria a presunção de renda fundada em presunção de consumo, porquanto; - se inquestionável o arbitramento dos rendimentos, com base em renda presumida, através da utilização de sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a renda consumida pelo contribuinte: - explícito naqueles dispositivos que a presunção, legalmente autorizada, de omissão de rendimentos, somente será dmissível se estabelecida íntima e necessária ,)) relação com sinais exteriores de riqueza. 34 jr1 .41 1. ,n • 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.;;“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007065/93-06 Acórdão n°. : 104-14.651 - o conceito de sinal exterior de riqueza é, por sua vez, intrínseca e diretamente, ligado à evidenciação de renda consumida. Isto é, para a sustentação da exigibilidade do tributo ao amparo da presunção, impõe-se, como se impunha no contexto do artigo 9° da Lei n° 4.729/65, a existência provada de sua inafastável sustentação: a destinação de valores à aquisição de bens ou serviços; - isto é, se a renda é legalmente presumida, os dispêndios, que fundamentam tal presunção legal, são comprováveis. Não presumidos. É fácil, pois, concluir que, o fundamento da presunção legal em lide não pode também ser presumido! Assim, simples saques de cheques, sem lhes ser determinada a destinação, ou transferências bancárias, por si mesmas, não configuram o necessário suporte fático daquela. Mantida a exação nesse ponto e estar-se-á exigindo tributo sobre renda presumida, calcada a presunção em dispêndio presumido. O que, convenhamos, traduziria presunção da presunção! Ora, tal procedimento, nem legítima, nem legalmente, é autorizado. Nessa ordem de juízos, além do pro-labore, excluído da base imponível e, dos encargos da TRD, dou provimento parcial ao recurso para excluir, também da mesma base imponivel mensal, conforme demonstrativos de fls. 119/146, os valores dos cheques emitidos e D. , neles identificados, caracterizados, presuntivamente, como dispêndios. 1 :1a ks Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 1k Á \71‘ IMO ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 35 fti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007322/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. TEMPO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR N2 aos.- PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n1/4 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49 de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 1%12 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo C da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n 2 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 12.1106k5uo4... (-Meou, osefa Maria Coelho Mar, ues President • --- Ser. "trn - des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), António Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 47 2° CC-MF -.t;1-,!?iYa Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?k Processo e : 10980.007322/00-20 Recurso n : 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 Recorrente : AUTO POSTO TS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição do PIS-PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TIS 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar ri 2 7/70. Não anexou planilha, nem cópias de DARFs. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) o prazo para pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; e b) não foram juntados os comprovantes do recolhimento. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR alegando que: a) em relação à falta de apresentação dos DARFs, esclarece que é um revendedor de combustíveis e que durante a vigência dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, por força da Portaria ri2 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária; b) o prazo da decadência do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução ri ct 49/95, do Senado Federal; c) a base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n 7/70 é do faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária; e d) juntou comprovantes dos DARFs referentes a outras vendas que não combustíveis, de fls. 29/82. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento. Foi interposto, entã• , recurso a este Conselho. É o relatório. 42te 2 "42,10.,t 29 CC-MF lk":".n Ministério da Fazenda Fl. 14.i1:ÈC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.007322/00-20 Recurso n' : 122.164 Acórdão n0 201-76.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINS FERNANDES CORRÊA Do exame do processo, verifica-se que três são os tópicos a serem analisados: a) a legitimidade da recorrente para pleitear; b) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e c) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item. LEGITIMIDADE A recorrente é uma empresa revendedora de combustíveis e pleiteia restituição do PIS-PASEP, incidente nas vendas de combustíveis e nas vendas de outras mercadorias, dos valores que teriam sido recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com os devidos com base na Lei Complementar n 7/70. Em relação aos combustíveis, não juntou DARFs, mas sim oito anexos e uma caixa contendo notas fiscais de aquisição de combustíveis da distribuidora. Esclareceu que por força da Portaria MF n' 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária. Cabe aqui decidir liminarmente se a recorrente tem legitimidade para pleitear a restituição pretendida. No meu entendimento, não. Isto porque, por força da portaria ministerial citada, a contribuição para o PIS- PASEP passou, a partir de 27/12/84, a ser de responsabilidade das distribuidoras. Ou seja, as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes aos postos de combustíveis passararn a ser contribuintes substitutos. Sendo assim, o contribuinte substituído, no caso o posto de combustíveis, não integra o pólo passivo da obrigação tributária. E não integrando, não pode o mesmo nem ser compelido a pagar o PIS-PASEP por ventura não recolhido pela distribuidora, como também não pode pleitear restituição, no caso de pagamento indevido ou maior do que o devido, por lhe faltar legitimidade, razão pela qual manifesto-me no sentido de excluir do litígio os valores pleiteados referentes às operações onde a recorrente foi substituída pela distribuidora. Já em relação às demais mercadorias, a que correspondem os DARFs juntados ao processo e recolhidos em nome da recorrente, tem ela legitimidade para pleitear a restituição. E é em relação, apenas a esses valores, que prossigo na apreciação. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançada pela decadência parte do pedido, no: termos do Ato Declaratório SRF n't 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da Uniã e de 30/11/99. Para tal Ato, o teimo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o con - /I, 9CU. 20 CC-MF -• ar. Ministério da Fazenda llil ts Fl. tirst“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n" : 122.164 Acórdão u : 201-76.935 pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/Nti 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência milita em sentido contrário da decisão recorrida, estando inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relatar: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMEIVTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturame • do sexto mês anterior ao da ocorrência • • lít CC-MF Ministério da Fazenda ac”; Fl.'51 tOr Segundo Conselho de Contribuintes )% 3 C-4fik 5„ Processo e : 10980.007322100-20 Recurso n2 : 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS- e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÁJNIA.RA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA !PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece.. s solucões jurídicas ordenadas com eficáciiir 10 , 5c 41 „to 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322100-20 Recurso Is" 122.164 Acórdão n9 : 201-76.935 omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n`ss 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o 1-aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO COM DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provim ao 434,t 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10980.007322100-20 Recurso n 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (Jaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente cpso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução ric! 49/95, do Sena Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o proto o o pedido foi realizado exatamente nessa data - 10/10/2000 - não ocorreu a decadênc. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP:".,e;el" Segundo Conselho de Contribuintes "- Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n2 : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri 07/70, a seguir transcrito: "Art. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h "do art. Y será processada mensalmente a partir de V de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n' 1.212/95, suas reedições e pela Lei n 2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n' 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCO1VSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n2 8/77 (RTJ 120/1190). lI - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade instrumento normativo (art 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art 1 ° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurs Extraordinário n ° 148.754- 2/21 0/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de a ublicação. Art 3 0 Revogarn-se as disposições em contr . o. , trldi 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr "A.,i'3r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322100-20 Recurso n' 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar C 07/70, com destaque para o parágrafo único do art. C, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço C CEP-PIS C 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP no 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL NIsi 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO 1%12 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar ri2 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n'1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMEIVTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEWSTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis tr's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se rece n cer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrar'o , 'receito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelis'. 404ly 9 22 CC-MF :v• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';';'04)t). Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n' : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2°)." "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com bas no faturamento de janeiro, a de agosto co se C"---- 11/ 1 10 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007322100-20 Recurso n9 : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRL4 DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTIV, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA lVámero do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Ala téri a: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, anto à semestralidade, que apresentou de oração de voto. Esteve presente ao julgame o o advogao da recorrente Dr. César L • - I I CC-MF "•••-•=f; Ministério da Fazenda Fl. '1f7f4",, X Segundo Conselho de Contribuintes '--, Processo n° : 10980.007322/00-20 Recurso le : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÁNIARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10: 00: 00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FÁTURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta naturez i t. 3 - Se no momento da autuação a exi • lidade estava suspensa, não há fundame si"; a • sua cobrança. Recurso provido em pa ." , 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10980.007322/00-20 Recurso n9 : 122.164 Acórdão n: 201-76.935 Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso em relação, apenas, aos recolhimentos de PIS-PASEP referentes a outras vendas de mercadorias que não combustíveis, ocorridas no período de julho de 1988 a dezembro de 1995, cujas cópias de DARFs em nome da recorrente constam no presente processo às fls. 29/82, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 no que excederem ao devido com base na Lei Complementar n° 7/70, para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 d maio de_2903 O -1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA a 13

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Numero do processo: 11007.000412/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42544
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DA ROSA ALBECHE - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.544 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C. DA ROSA ALBECHE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' EITAS DUTRA PRESIDENTE *á0 llP iL - BRITTO ELATO FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 Recurso n°. : 115.619 Recorrente : M.C. DA ROSA ALBECHE - ME - RELATÓRIO M.0 DA ROSA ALBECHE, C.G.0 ME n° 94.887.486/0001-75, estabelecida à rua General Neto, n° 676, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, da contribuinte exige-se a multa de R$ 828,70, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.04), alegando em resumo: - que somente após o recebimento do DARF, com a cobrança da multa, é que percebeu a situação irregular perante a SRF; - que o profissional contratado para efetuar a escrituração dos livros fiscais não informou-a da obrigatoriedade de efetuar a declaração e, quando interpelado, alegou que não havia formulários; - que levando-se em consideração a pequena dimensão da empresa, é impossível pagar a multa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo o valor da multa para R$ 414,35, em decisão de fls. 08/10, assim ementada: 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificado em 08/11/96, AR fls. 13, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.14, argumentando, em síntese: - que ao ser analisada sua impugnação, não se levou em consideração que as dificuldades para a entrega da declaração foram os problemas existentes nos disquetes; - o sindicato da classe solicitou prorrogação do prazo para entrega das declarações, porque a maioria das empresas não pôde cumprir o prazo fixado que em relação ao ano anterior, foi antecipado; - requer e espera um julgamento justo diante da situação que atravessa o comércio. É o Relatório "fn 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412196-30 Acórdão n°. : 102-42.544 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, III e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, e, como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicaswegs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A defesa insiste que a não entrega da declaração de rendimentos no prazo foi conseqüência do atraso na distribuição de formulários e erros nos disquetes. Esta afirmação é desmentida pela própria atitude adotada pela recorrente, quando, quase um ano depois do prazo legal fixado, foi intimada apresentá-la e não o fêz. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala da Se ões - DF, em 11 de de embro de 1997. gioaipr S L Pr. i ...vj1"4.—ITTO ' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000631/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10475
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 04I c D. .9..2./....126...1 19..ag c................ Rubricarica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2i'Z'.10 4.0,--•? _ _. _,, -- - . - Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , 1 IDA -gOMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Preliminar de incompetência ratione materiae rejeitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e 11) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - m 15 de setembro de 1998 inícius ir . . Neder de Lima, dente Át/ 1 111-4-01-7.} Oswaldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • — - - Processo : 11020.000631197-95 Acórdão : 202-10.475 Recurso : 107.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10* Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383191, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 SD MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SIO.,j"3/ _ Processo : 11020.000631/97-95 - Acórdão : 202-10.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: "Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad _ quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4 . • S MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 5.0 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . A , „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 3.1 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;;.',W3r); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •. _ Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I.pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatizaçâ'o. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utili7Ação de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 n.) jj. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Também é de se rejeitar a preliminar levantada de incompetência deste Conselho, em razão da matéria. Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OL 8

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4691488 #
Numero do processo: 10980.007466/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74113
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ADCO3NOALEiliii. 1 4 ! C . 1 ,,N., • MINISTÉRIO DA FAZENDA--Saat------ 1'1' • C Rubrica (41 . W' i I • (it. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.1 13 Sessão - . 09 de novembro de 2000 Recurso : 114.811 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Supermercados Coletão Ltda. PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA- PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 09 • e novembro de 2000 11 / Luiza H ,, ,dt• , - de Moraesil Presidenta e Rela ri ra Participaram, ainda, do presente ju12 arnento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (S • lente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 • 'A, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-TIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 Recurso : 114.811 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Contra a empresa identificada nos presentes autos foi lavrado Auto de Infração de fls. 301/324, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de 08 a 10/90, 12/90, 04/91 a 10/92, 01 e 02/93, 04 a 11/93, 01 a 03/94, 05/94, 07/94 a 12/96, 03 e 05/97. Como multa de oficio exigida isoladamente, exige-se o recolhimento referente aos períodos de apuração de 01/97 a 02/98 as fls. 319. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 328/354), requerendo, em síntese, que: a) sejam desconsiderados da presente autuação os valores anteriores a 09-06-1993, uma vez que já foram fulminados pela prescrição, não podendo a Fazenda Nacional exigi-los; b) seja deferida a prova pericial, prova esta indispensável para identificar com precisão a base de cálculo e alíquotas corretas, bem como para demonstrar que, de acordo com os pagamentos efetuados, não há crédito tributário a ser exigido pelo Auto de Infração ora hostilizado; c) seja desconstituído o presente Auto de Infração, reconhecendo-se a possibilidade da compensação dos valores recolhidos indevidamente do PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com as parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70; d) sejam considerados, para efeito de levantamento dos créditos a que a impugnante faz jus, os índices expurgados pelos sucessivos planos econômicos; e e) "ad argumentandum tanturn", em sendo considerado como válido o Auto de Infração lavrado, seja desconsiderada a correção dos supostos débitos pela 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/ Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 Taxa SELIC, bem como sejam desconsideradas as multas de 50% e 75%, pelos motivos anteriormente expostos. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte, assim ementando a decisão (fls. 510/511): "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Períodos de apuração: 08 a 10/1990, 12/1990, 04/1991 a 10/1992, 01 e 02/1993, 04 a 11/1993, 01 a 03/1994, 05/1994, 07/1994 a 12/1996, 03 e 05/1997. Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. Ementa: DECADÊNCIA Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social. Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida mediante conversão em número de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), BTN Fiscal ou Unidades Fiscais de Referência (Ufir). Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe à autoridade administrativa decidir pela inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de normas legais vigentes por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora por percentual à taxa Selic por previsão expressa do art. 13 da Lei n2 9.065/1995, artigo 26 da Medida Provisória tf 1.542/1996 e § 3 2 do art. 61 da Lei n9 9.430/1996. Ementa: MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. Os percentuais de multa de lançamento de oficio de 50 e 75% são os legalmente previstos, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. Ementa: PERICIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. 3 der 0- 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 Assunto: Multa Exigida Isoladamente. Períodos de apuração: 01/1997 a 02/1998 Ementa: MULTA ISOLADA DCTF. VALORES CONFESSADOS. A confissão de divida mediante "Saldo a Pagar Declarado" em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) impossibilita a exigência da multa de oficio isolada de 75% por falta de pagamento ou recolhimento de valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, fixado através da Portaria MF n' 333/97. É o relatório. 4 . CS' = L__ 4. kik- MINISTÉRIO DA FAZENDA -'.:"If (1/4 .• 4 • ,ev”sz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo a decisão de primeira instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de oficio. É O voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 AllAr /// LUIZA HE . it...,' DE MORAES 5

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4691555 #
Numero do processo: 10980.007828/2002-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADOS A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS Nº 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN - OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESE - MULTA QUALIFICADA - A teor do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradoress ocorridos anteriormente á sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencente à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessa operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração copntiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária . Aplica -se, no lançamento de ofício a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Carlos Passuello e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : IRPJ-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADOS A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS Nº 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN - OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESE - MULTA QUALIFICADA - A teor do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradoress ocorridos anteriormente á sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencente à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessa operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração copntiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária . Aplica -se, no lançamento de ofício a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Carlos Passuello e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:03:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:12Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:12Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:03:10Z; created: 2009-09-01T17:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2009-09-01T17:03:10Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:03:10Z | Conteúdo => la ‘; 4; Z., MINISTÉRIO DA FAZENDA t;44 ,f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.00782812002-26 Recurso n° : 134.481 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.350 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN - OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESE - MULTA QUALIFICADA - A teor do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTD (-9 l A i' L 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Carlos Passuello e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Go ,ray iros Nóbrega. I' ..I ti É óVIS ALVES aEPRES NT LUIS k1G1ED ROS NCBREGA RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 21 JUN 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e IRINEU BIANCHI. 2 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Recurso n° : 134.481 Recorrente : CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTDA., empresa já qualificada neste processo, foi autuada em 05.08.2002 relativamente ao IRPJ e tributação reflexa, exercício de 1999, por omissão de receita, tendo o lucro arbitrado nos períodos de 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998, tendo a Fiscalização considerado sua escrituração imprestável para determinação do Lucro Real, em decorrência de "erros e falhas seguintes: 1) a maior parte da movimentação financeira não foi escriturada, sendo utilizadas contas tituladas por terceiros e 2) falta do livro diário auxiliar da conta clientes". Os depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada foram acrescidos de multa de 150%. Além disso, os depósitos bancários que tiveram comprovada sua origem através de cotejo com faturas de emissão da interessada foram tributados com multa de 75% e descritos como receita operacional de prestação de serviços gerais escrituradas no Livro Diário n° 09 do contribuinte. O auto de infração do IRPJ totalizou R$ 332.761,82, acrescido da multa de R$ 457.664,98 e juros de mora, naquela data, de R$ 245.223,97. O enquadramento legal foi: art. 47, inciso II da Lei 8981/95, arts. 27, inciso I e 42 da Lei 9430/96 e art. 16 da Lei 9249/95. Em decorrência, foram lavrados autos de infração: de COFINS (R$ 207.843,52), de CSLL (R$ 105.328,02) e PIS (R$ 67.548,9). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. AFRF autuante obteve, em 6 de agosto de 2001, do Banco ltaú, extratos relativos ao período de 1/1/1998 a 31/12/1998 das contas n°s 65760-0 de José Aparecido Ghisi e 66300-4, da mesma pessoa física em conjunto com Ralf Ritzmann. Este último é um dos sócios da interessada e o Sr. José Aparecido Ghisi é irmão do outro sócio, José Roberto Ghisi. A Fiscalização identificou alguns depositantes dos valores e intimou-os a esclarecer a que se referiam os depósitos, a saber: ia NAVETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA — intimada a esclarecer a finalidade do depósito de R$ 260.111,16, respondeu, conforme documento de fls. 85, 86 e 87 que não depositou apenas esse valor, mas sim valor maior, totalizando, em 1998 R$ 1.573.935, 42 e arrolou todos os negócios efetuados com a interessada, rol esse do qual o Fisco apensou aos autos apenas a ia e última página, omitindo 109 (CENTO E NOVE PÁGINAS). Por estas únicas duas páginas, verifica-se que todos os pagamentos se referiram a passagens aéreas (Varig, Swissair, Lufhansa, TAM, Transbrasil, Rio Sul, Vasp, etc) ou hotéis (Regent, Intercontinental, etc). 2a VIDRAMA COM. DE VIDROS LTDA — intimada a esclarecer a razão do depósito de R$ 49.630,46, esclareceu tratar-se da compra de pacotes turísticos para os E.U.A. para dois de seus sócios e parentes dos mesmos (fls. 93 e 94). 3° KAUAY OPERADORA TURiSTICA LTDA — Intimada a esclarecer depósito de R$ 216,00 informou tratar-se de incentivo a ser dado aos vendedores da contribuinte, pela venda de pacotes turísticos dela, Kauay (fis. 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 4a BRAS — ONDAS PAPELÃO ONDULADO LTDA — intimada a esclarecer a origem de depósitos totalizando R$ 16.808,04 declarou (fls. 125) que o valor se referiu a pagamento de passagens aéreas e compra de moeda estrangeira. A seguir, a fiscalização intimou a interessada a apresentar livros e documentos e esclarecer a razão do depósito na conta de José Aparecido e/ou Ralf do cheque de R$ 1.634,98 de 22/4/98, de emissão da Gubin Tecnologia e a empresa respondeu tratar-se de pagamento de bilhetes aéreos, conforme relação de fls. 135, da qual constam: empresa aérea, n° do bilhete, valor e nome do passageiro. Por esse documento e pelo demonstrativo de fls. 141, verifica-se que o bilhete 1652744732, no valor de R$ 139,20 correspondeu a R$ 132,00 de passagem na Transbrasil, R$ 7,20 de taxas, rendendo comissão de R$ 11,73, com valor líquido a ser pago à Transbrasil de R$ 127,47 (note-se que a comissão da agência foi de 8,88% sobre o preço sem taxas). Seguidamente, é intimado o Sr. José Aparecido Ghisi (fls. 144), para esclarecer a origem de depósitos de R$ 1.762.863,88 e R$ 2.472.545,85, respectivamente nas contas 65760-0 e 66500-4, o qual responde que todos os valores pertenciam à Canadian. É lavrado, então, o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 148), no qual se solicita à contribuinte informar a origem de cada depósito e respectivos lançamentos contábeis. A empresa entrega ao Fisco seu Diário, Lalur e livro de apuração de ISS, bem como relação de todos os depósitos na contas das pessoas físicas supracitadas, cotejados, parte deles, com faturas de emissão da interessad 5 ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Daí, lavra-se, o Termo de Verificação Fiscal, através do qual o Sr. AFRF arrola (fls. 347) o valor total dos depósitos (R$ 4.235.409,73), o valor daqueles correspondentes a faturas emitidas, chamadas valor comprovado (R5 , 1.046.347,79) e o valor que denominou "não comprovado" (R$ 3.189.061,94). A seguir, consta do citado Termo que a escrituração da autuada seria imprestável para apurar o lucro real pela falta do livro auxiliar de clientes, tendo em vista que os lançamentos são feitos em conta única, sem identificação dos clientes e também pelo fato de não estar escriturada toda a movimentação financeira da empresa. Daí decorreu que o lucro da empresa foi arbitrado com base na receita conhecida, que é a constante de sua contabilidade e mais as receitas omitidas relativas aos depósitos de origem não comprovada, sendo aplicada multa qualificada de 150% sobre, estes últimos e de 75% na parte arbitrada relativa às receitas escrituradas. Irresignada, a empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, alegou nulidade do auto, por ter se baseado em quebra do sigilo bancário da movimentação de contas correntes de sócio, quebra essa que constituir-se-ia em prova obtida por meios ilícitos, pois refere-se ao ano-calendário de 1998, procedimento irregular por força do disposto no art. 50 , inciso LVI e art. 37, caput da Constituição Federal. Diz, mais, que o levantamento bancário foi feito com base no art. 11 da Lei 9311/96 com a redação dada pela Lei 10174/2001 e art. 42 da Lei n°9430/96. Prossegue argumentando que o primeiro desses dispositivos, que serviu de base para o desenvolvimento da ação fiscalizadora, refere-se à criação da CPMF, cujo texto vedava a utilização dos dados obtidos para constituição de crédito tributário relativo a outras 9pcontribuições ou impostos, "in verbis". 5) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 "Art. 11 — Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou "impostos". Continua explicitando que este parágrafo terceiro teve sua redação alterada pela Lei 10.174 de 09/01/2001 nos seguintes termos: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente e verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores" Pondera, então, a impugnante que o art. 2° da pré-citada lei explicitou entrar ela em vigor na data de sua publicação, ou seja, 10/01/2001, sendo, assim, nulo de pleno direito o auto de infração, eis que baseado em dispositivo legal que vedava a utilização dos dados obtidos no levantamento da CPMF para fins de tributação de outros impostos e contribuições, o que só foi permitido a partir de 10/01/2001. Alega não poder a lei retroagir para o ano calendário de 1998, tendo os dados sido descortinados por diligências ou intimações feitas junto a instituições financeiras, ao arrepio das normais vigentes para o ano calendário de 1998, sendo a prova absolutamente ilícita. Salienta a empresa que nem ela, nem os titulares das contas franquearam o acesso às contas bancárias devassadas, sendo nulo o procedimento administrativo por violar o disposto no art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal. 4r" 711) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Cita a interessada Julgados que consideram imprescindível a prévia autorização judicial para que sejam franqueadas ao Poder Tributante as informações bancárias atinentes ao contribuinte. No MÉRITO, a interessada, declara que tem como atividade exclusiva a venda de pacotes e passagens turísticas, obtendo como receita própria a comissão pela intermediação das vendas efetuadas, do que decorre que sua movimentação financeira não se restringe somente às suas receitas, mas, na maior parte, representa valores de terceiros que transitam por sua conta bancária, como é notório no ramo de agências de viagem. Diz que, ainda que se considere que todos os valores transitados nas contas de pessoas físicas se referem a negócios intermediados pela impugnante, deveriam ser considerados os percentuais de 7% nas passagens aéreas e de 10% nos pacotes turísticos para constituir a base de cálculo que serviu para arbitramento dos lucros. Expõe, depois, que as razões de arbitramento não tem respaldo legal, eis que o mesmo se fundamentou na falta de escrituração de movimentação financeira e falta de livro auxiliar de clientes, enquadrando-se o procedimento fiscal no art. 47 inciso II da Lei 8.981/95, com a base de cálculo dos art. 27 , inciso I e 42 da Lei 9430/96 e art. 16 da Lei 9249/95. Transcreve o art. 47, inciso II para dizer que o Fisco não demonstrou irregularidade na escrituração para torná-la imprestável. Diz, mais, que a falta de registro de parte do movimento financeiro teve no montante dos depósitos considerados não comprovados o tratamento de omissão de receita, capitulada no art. 42 da Lei 9.430/96 que não prevê como conseqüência a descaracterização da escritura/ção. ..." Ilimr, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Cita Acórdão 107-2.893 cuja ementa diz não ser cabível o arbitramento apenas em face de falta de escrituração de contas bancárias. Prossegue dizendo que a falta de livro auxiliar de clientes, com lançamentos globais em conta única também não justifica o arbitramento, mormente considerando-se que o "Registro de Prestação de Serviços", apresentado à Fiscalização, supre tal falta, visto que consigna, individualmente, todas as operações da impugnante. Afirma, além disso, que a base de cálculo revela-se totalmente equivocada pela apropriação da receita de terceiros e que o Fisco desconsiderou informações de terceiros intimados que, sem exceção, declararam que os depósitos feitos nas contas de pessoas físicas cujo sigilo foi quebrado se referiam a passagens e pacotes turísticos. Por último, insurge-se contra a multa qualificada, dizendo não ter ficado demonstrado o evidente intuito de fraude. A DRJ em Curitiba, Paraná, rejeitou a preliminar de nulidade, citando os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235 de 6/3/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal, para dizer que somente o auto de infração lavrado por pessoa incompetente pode ser declarado nulo. Diz a decisão ora recorrida que o § 3° do art. 11 da Lei 9311/96, seja em sua redação original, seja na redação atual, em nenhum momento veiculou norma de natureza material não cogitando da incidência tributária sobre movimentação financeira, mas tão somente regulando a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Acresce que a alegação não seria pertinente, ademais, porque o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no patrimônio dos contribuintes. Prossegue declarando que a Lei Complementar 105 de 10/1/2001 estabelece em seu artigo 1 0 § 3° inciso III que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata § 2° do art. 11 da Lei 9311/96, ou seja, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. Traz à colação a art. 144 do C.T.N. e seu parágrafo 1°, para declarar que a Lei 10.174 de 2001 estabeleceu novos processos de fiscalização e que a aplicação de tais novos processos, de conformidade com a legislação citada, pode, sim, retroagir. Cita doutrina para distinguir lei material de lei adjetiva, esta aplicável à atividade de lançamento, razão pela qual é aplicável a lei vigente na época dessa atividade e não a legislação da época do fato gerador. Cita, também, Julgado do TRF da 4° Região em abono desse entendimento. Quanto ao MÉRITO, declara a DRJ "a quo" que ficou perfeitamente caracterizada a omissão de receitas mediante utilização, para fins de movimentação financeira, de contas bancárias de interpostas pessoas. Diz, mais, a decisão ora recorrida que, normalmente, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador, mas que, nas situações em que a lei presume a ocorrência de fato gerador (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada, invertendo-se o ônus da prova e cabendo ao contribuinte demonstrar que não houve a infração, conforme art. 42 de Lei 9430/96. 411‘ n10 I O .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Prossegue a Delegacia de Julgamento narrando o que ocorreu e rejeitando a alegação da contribuinte de que os depósitos foram provenientes da venda de passagens aéreas, dizendo que a empresa só logrou comprovar a origem de depósitos no valor de R$ 1.046.347,79, parte acatada pela fiscalização. Pondera, ao depois, a r. decisão ora recorrida que o fato imponivel do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária, mas, ao contrário, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressaram no patrimônio da empresa por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida, do que decorre que, não tendo a interessada apresentado documento algum que comprovasse inequivocamente que os depósitos no montante de R$ 3.189.061,94 possuem origem já submetida à tributação, é de se manter a exigência. Quanto ao arbitramento do lucro, diz a r. decisão de 1° Instância que o mesmo se justifica pelo disposto no art. 47 inciso II da Lei 8981/95 e que a existência de contas bancárias mantidas por interposta pessoa configura, conforme o dispositivo citado, a não confiabilidade de escrita para apuração do lucro real. Ademais, acrescenta, os lançamentos globais no livro Diário só seriam admissíveis se houvesse registro individualizado em livros auxiliares e que o Livro de Prestação de Serviços não supre a falta do livro auxiliar. Ao depois, é considerada correta a aliquota de 38,4% utilizada pelo Fisco, por ser a empresa uma prestadora de serviços. No que tange à multa de oficio, manteve a DRJ às aliquotas de 75% e 150%, explicitando que, no caso da multa qualificada, esta justificar-se-ia pelo intuito doloso da empresa, razão pela qual foi mantido integralmente o lançamento, inclusive das contribuições reflexas.5 ., 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, no qual é argüida preliminar de nulidade, pelas mesmas razões constantes da impugnação. No mérito, reiterou, basicamente, os argumentos apresentados à 1a Instância. 0111‘ É o Relatório 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. Quanto á preliminar invocada, parece-me importante transcrever trecho de recente estudo ao Prof° José Antonio Minatel a respeito do tema: "A MOTIVAÇÃO DO ESTUDO: O PARECER DA PGFN Como acenado inicialmente, não se pretende investigar a constitucionalidade das normas que regulam o sigilo bancário (LC n° 105, de 2001), tampouco as regras voltadas para dar ênfase ao sigilo fiscal (CTN, art. 198). A motivação para registrar o pensamento contido nessas linhas tem a ver com o recente Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2004), publicado com o expresso desiderato de pregar a legitimidade dos procedimentos que vem sendo adotados pela Secretaria da Receita Federal, na utilização dos dados financeiros anteriormente obtidos pelas informações da CPMF, para sustentação dos lançamentos de constituição de crédito tributário do imposto sobre a renda. Esses lançamentos, s.m.j, têm sido efetuados ao arrepio das normas então vigentes na data do acontecimento dos fatos, uma vez que havia lei expressa proibindo que as informações colhidas via CPMF pudessem servir de suporte para lançamentos de outros tributos. No entanto, assim não pensa a administração tributária que, inspirada na regra contida no § 1 0 do art. 144 do CTN, detonou um grande número de procedimentos fiscais centrados, unicamente, na projeção de provável renda calculada a partir dos valores arrecadados de CPMF no exercício de 1998. Agora, preocupada com o desfecho dos litígios então instaurados, buscou socorro e viu homologada a sua pretensão no PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003, que em resposta á consulta da Secretaria da Receita Federal fixou entendimento sintetizado na seguinte ementa-. effil) 1 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Assunto: Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF,oara instaurar ,orocedánento so im/Má/retive destinado a verificar a exlstêncy» de obngação Mbutáná relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Alteração introduzida na pade fina/ do sÇ 3° do ad 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1994 pela Lei n° 10. ug de 9 de jánefro de 2001. Possibilidade de complementação dessas Informações com base na Lei Com,olementar n°105 de 10 o'e jáneiro de 2001. Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscaliZação da CPMF para instaurar ,orocedbnento administrativo destinado a verificar a arfá/é-na» de obagação Inbulárá relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Ko/icação no tempo da alteração introduzida na pado Ma/ do g' 3° do ad. 71 o'a Le i n° 9311, de 1996; pela Le i n°10174, de 2001. Solução da questão à luz do principio iempus regi? actum i,' consagrado no ad 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Kolibação bnediáta da lei nova, que diágolina um efeito decorrente do inao'bnp/emento voluntánb da obrigação inbuláná que se prolonga no tempo, e que não MS§12/1" nova hipótese de incidênciá tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurio7co perfeito, ao tio adquindo e á coisa julgada. Possibilidade de que a comdolementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF sejá realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cajá pretensa inconsfitucionakdade, além de ser incabivel não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A síntese da ementa transcrita permite identificar a controvérsia que dá título ao presente trabalho, qual seja, ao contrário do que sustenta o respeitado Parecer, pretende-se demonstrar a inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01, no ponto em que alterou a redação do § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 para permitir a utilização dos dados colhidos da movimentação financeira da CPMF, sob pena de mutilação de caros preceitos fundamentais também tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, como o princípio da irretroatividade das normas e o da vedação constitucional de utilização de provas então proibidas, portanto obtidas por meios ilícitos. EQUIVOCADA PREMISSA DO PARECER DA PGFN: UNICIDADE DA REGRA PROIBITIVA DO § 3° DO ART. 11, DA LEI N° 9.311196 - VEDAÇÃO PARA UTILIZAR DADOS DA CPMF COMPLEMENTA O SIGILO.DEVER DE SIGILO. 14 Ari illu ;g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 O Direito não se compadece com as chamadas interpretações falsas ou verdadeiras. Diferentes interpretações são possíveis em face das diferentes premissas valorizadas, assim como pelas reconhecidas influências sociais, políticas e econômicas emergentes de cada época, já que o tio deve ser visto em sua o'inâmica como uma realidade que está em perpétuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-se, adaptando-se às novas 9À7.0/7daS e necessidade da vida, nas palavras abalizadas de Maria Helena Diniz. Assim, não basta conhecer isoladamente as conclusões dos cientistas, sendo relevante focalizar os pontos de partida e as premissas que as sustentam, confrontando-as com a unidade do sistema jurídico que, logicamente, não é uma construção arbitrária. Para fixar o entendimento que lhe interessava, partiu a d. Procuradoria da Fazenda Nacional da premissa de que a regra original do § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 fixava duas obrigações distintas, desatreladas uma da outra, sem qualquer conexão entre os comandos, embora vazados num único parágrafo. Eis a exteriorização da premissa nas prévias conclusões lançadas nos itens 13 a 15 do mencionado Parecer: 13. O comando do § 3° do ait 11 da Le n° .9311, de 1996, componeva duas oblIgações distintas para a SRf em relação às Informações prestadas pelas instituições financeiras . a obfigação de efetivamente resguardar o sigilo dessas informações, cuja conseqüência iinediata 6 0 dever de não divulga-las a terceiros; e a obagação de não utilizar essas informações para constituir crédito ~fado relativo a outras contnbuições ou impostos, da qual decorre o dever de manter os dados extraiveie dessas informações restritos aos processos administrativos fiscais relativos à cobrança da ,orópna 14 É de cnetalina percepção a autonomia entre as duas obrigações acima referidas. Além de serem o'istintas as conseqüências decorrentes de cada uma delas, conforme mencybnado no item anteriô1ç o dever de não utilização das informações da CPAIF para constituir crédito labutado relativo a outras contribuições ou impostos não é uma restngão 0'651/nada a proteger o sigilo dessas informações, pois, a toda evidência, eventual utilização de dados que já eram de conhecimento da 5Rt por esse mesmo órgão, para comi/fuá- crédito tnbutádo relativo a outro tributo, não acarreta"» a divulgação dessas informações a tercefros, posto que o processo administrativo fiscal necessário à constituição de crédito relativo a tributo distinto da CPUF também está sujeito a sigilo, nos termos do art. 198 do Cóo'lgo T11;51/M/7b Nac./boa/ 15 Desse modo, é iin,00dante destacan novamente, que o §3° do ali 11 da Lei n° .9311, de 1995; na sua redação 0/7,0278‘ continha duas .• 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 obngações distintas para a 5Rt e que apenas a que decorre da pane iniciál do seu texto está relacionada ao tema do sigilo bancénb. A obngação prevista na pede Ma/ do di.Spositivo, que contemplava vedação à ação das informações recebidas no âmbito da fiscalkação da CUPF para constituir- crédito Inbutáná relativo a labuto 021»710, em nada se relacionava com o tema do sigilo. A função dessa vedação era única e exclusivamente /imitar o exercício da atividade ao'ministratiiia de lançamento peia administração tfibutáná. Era uma norma favorável ao contnbuinte, sem dúvida, masque não se destinava a garanttk o seu direito ao sigilo fiscal. Esse ponto de partida, a nosso sentir, compromete toda a elaboração interpretativa sustentada no r. Parecer que dele decorre, e não resiste ao primeiro teste de consistência lógica. Com efeito, é inegável que a proibição de utilizar os dados colhidos da arrecadação da CPMF estava intimamente ligada e dependente da regra que determina o dever de "resguardar o sigilo das informações... na forma da legislação aplicável. Ou seja, a proibição de "utilizar" os dados era complemento acrescido ao dever de "guardar", tanto que desnecessária a regra proibitiva para quem não detivesse as informações. Assim, a proibição de "utilizar" decorre inexoravelmente do dever maior de "guardar" e tem em mira tutelar direitos individuais assegurados pela Constituição, sendo certo que, com esse desiderato, jamais poderia a regra proibitiva ser vista como mera formalidade ou norma de cunho meramente procedimental. Ainda que essa circunstância não seja fator decisivo na interpretação, é certo que essa regra do § 3° foi de última hora inserida no texto do projeto que deu origem à Lei n° 9.311/96 como condição para a sua aprovação pelo Congresso Nacional, atendendo apelos dos próprios legisladores que temiam pela possibilidade de devassa na vida privada dos administrados. Com essa preocupação, e inspirados nos grandes debates que paralelamente envolviam o tema do "sigilo bancário X sigilo fiscal", aprovaram os nossos legisladores a CPMF mediante a inserção de norma expressa para reconhecer que o ordenamento jurídico dava relevo ao sigilo bancário, criando, portanto, duas determinações que visavam dar efetividade ao instituto e assegurar as garantias individuais: (i) deveria a SRF continuar resguardando as informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, e (ii) pelo dever de guarda dessas informações ficava a SRF proibida de utilizar os dados reveladores de suas potencialidades econômicas 77 para lançamento de qualquer outro tributo, que não a CPMF. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Para que não fique distante a mensagem legislativa, transcreve-se o dispositivo em comento da Lei n° 9.311/96, na sua redação original: .417: 77. Compete à Secretana da Receita Federa/ a administração conta:Cu/Pão, incluídas as atividades de tabulação, Ascalikação e arrecadação. 3° A Secretana da Receita Federa/ resguardará, na forma legislação aplicável à mate », o sigilo das informações prestadas, vedada sua uti&ação para a COPSfrildçãO do crédito tributário relativo a outras conta:ou/0es ou iinpostos. A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas á SRF de "administrar", "fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contnbuições ou imposta?, vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte,pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras conta:Cu/0es ou imposto.?, contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. Não há exageros, nem é desmedida essa proteção. Essa regra tem inspiração na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exatamente na previsão expressa de que 'ninguém será sujeito a inteiferências na sua vida privada, na sua familia, no seu /ar ou na sua corres,00no'ência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem dii-eito proteção da lei contra tais intederências ou ataques" Nb. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PROIBITIVA. Outra garantia individual aos direitos tutelados pelo ordenamento materializa-se na expressa determinação constitucional de que "a lei não ,orejuo'icará o o'rretto adqurildo , o ato jurídico ,oerfedo e a coisa julgada", comando suficiente para traduzir o conhecido princípio da irretroatividade das normas, esteio da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito. Não se pretende contestar a afirmação do r. PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003 de que o princípio da irretroatividade não possui caráter absoluto, sendo possível vislumbrar suas molduras nos limites do cirrefto adqutifo'o, do ato jirrio'ico ,oetteito e da coisa jidgada. No entanto, se nem sempre é pertinente invocar o instituto do direito adqur»do, nem a coLsa julgada, não parece razoável que se queira negar o atributo do ato jurídico perfeito ás informações transferidas no período em que esteve em vigor a regra que proibia que fossem utilizadas para lançamento de outro tributo (1997 a 2000), pois todas as condutas (operações financeiras e repasse das informações) foram iniciadas e concluídas sob o pálio de norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CPMF. Registra, com maestria, Celso Antonio Bandeira de Mello que... "regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma: porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizerem juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e acomodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica (grifos do original)". Se "tempus regit actum", como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CMPF incidente em cada conta bancária movimentada. Cjig 5 18 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas á SRFD, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem (para as entidades bancárias) obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso (proteção a direito dos correntistas) estampada na redação original do § 3° do art. 11 da Lei 9.311;96, consolidando, portanto, direito e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. A propósito da irretroatividade, pede-se vênia para transcrever outro trecho do r. PARECER PGFN, para em seguida demonstrar o equívoco das suas conclusões. Está ali escrito: 52) em /7781`6/7» thbutáná, a Constiluição Federa/ garante a kretroabiadade apenas da lei que institua ou majore tributo (anf 150, inciso ///, a/inea tá t), mas nada obsta a retroatividade da lei Mbutária matenál que não tenha por objeto instituir ou majorar /Mulo, ou a retroatividade da lei tabutene forma/ (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). Em que pese o respeito que merece o pronunciamento da PGFN, é preciso registrar que a interpretação está na contramão da doutrina e da jurisprudência e não se afina com as normas do Sistema Tributário Nacional. Em matéria tributária, repita-se em alto e bom tom, a irretroatividade é absoluta! Aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também "tempus regit actum". Assim, lei posterior que reduza aliquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anteriorfmais gravosa 9 19 I i , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Condenando a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária, é contundente o prof° Roque Antonio Carrazza: O Estado-de-Direito traz consigo a segurança juridica e a proibição de qualquer arbitra/iodada Nele impera a lei e, mais do que Isto, a C9/i9Za de que, da conduta das pessoas não derivarão outras conseqüências Jur/dicas além das previstas, em caso e momento, pela leia vigente. Quando o Poder Legislativo b8/;119 /eis retroativas (no caso a retroatividade não está presente na Lei 10 f74/01, mas, slin, na tentativa da sua apábação com esse efeito), altera as condições básicas do Estado de Direito, quebrando, irremeo2aveimente, a confiança que as pessoas devem ter no Poder Público. Com efeito, elas já não têm segurança, pois ficam à mercê, não só do direito vigente (o que é normal), mas, também, de futuras e imprevisíveis decisões políticas, que se podem traduzir em regras retroativas. Se Isto acontece, o Estado-de-Direito soçobra. A segurança jundica, um dos pilares do nosso Direito, exige, pois; que as leis ~ufanas tenham o timbre da irretroatividade. An».91 a necessidade de assegurar-se às pessoas a intangibilidade dos atos e fatos lícitos Já praticados, impõe sejam as leia ~ufanas irretroath/as. Com esses fundamentos, afaste-se de vez a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária material, ainda que mais benigna, pois essa exceção fica restrita para as normas que reduzam penalidade, hipótese não compatível com o conceito de tributo estampado no art. 3° do CTN. De outra parte, é possível sustentar que o caráter processual das normas previstas no § 1° do art. 144 do CTN permita afastar a idéia de retroatividade na aplicação das leis ali relacionadas, uma vez que a nova lei atinge ato processual a ser praticado no presente, ainda que como instrumento para solução de controvérsia sustentada em lei material vigente no passado. Ou seja, tanto diante de lei material, como diante de lei processual, aplica-se aquela vigente na data da ocorrência da conduta regrada e, assim, nessa concepção, impertinente falar em retroatividade, pois, como reiterado, "tempus regit actum". No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! C r 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Ainda que, por um momento, pudesse perfilhar ao lado do PARECER PGFN, acompanhando a conclusão pela possibilidade de aplicação retroativa das normas de cunho meramente procedimental, mesmo assim seria mediante a condição de inexistência de empecilhos expressos para tal fim, que não é o caso da Lei n° 10.174/01 sob exame que encontra lei anterior proibitiva. Nessa linha, nada obsta que as atuais regras que instituíram o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, com a finalidade de organizar o exercício da atividade fiscalizadora dos tributos federais, possam ser aplicadas para a fiscalização de operações ocorridas em períodos anteriores à vigência dessas normas, pela natureza de regras administrativas de cunho meramente formal. Ainda assim, veja-se que estão regulando o ato presente (MPF), não interferindo nas relações jurídicas consumadas no passado pelas operações objeto da fiscalização. No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311;96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o st.07o das l»formaçães /crestadas'', facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1 0 do art. 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais preciosamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar- se, desde o seu início, a regra que vedava o uso das informações pela SRFif 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Examinando normas constitucionais que estipulam "vedações", advertia o saudoso Geraldo Ataliba que o "não" é sempre absoluto, sem possibilidade de regulamentação. Se a proibição expressada pela "não" é absoluta, impossível negar os efeitos consumados durante a vigência dessa proteção e, por conseqüência, impertinente qualquer tentativa de revogação da norma com efeito retroativo, sob pena de negar a existência da norma revogada desde a sua publicação! Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e sos efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. INFORMAÇÕES COLHIDAS DA CPMF: PROVA PROIBIDA (ILÍCITA) PARA LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA COM FATO GERADOR ATÉ 09.01.2001 Não bastassem os argumentos já expendidos pela impossibilidade de revogação, com efeito retroativo, da vedação de uso das informações prestadas no âmbito da CPMF, há óbice intransponível que milita para condenar a prática que vem sendo adotada pela SRF na formalização de exigências de créditos tributários do imposto sobre a renda, de períodos abrangidos pela norma proibitiva revogada. Escorada na tese de norma de caráter meramente formal, por isso entendendo revogada com efeitos retroativos, a administração tributária federal vem atropelando as relações jurídicas já consolidadas sob o pálio das prescrições legislativas anteriormente vigentes, fazendo descarado uso das informações geradas pelas informações da CPMF (prática expressamente vedada) para subsidiar a constituição de crédito tributário de imposto sobre a renda, mediante a lavratura de auto de infração. Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são Inadmissível4 no processo, as provas obtidas por meios llícilosr . Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento dejj) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Juarez Freitas enumera vários preceitos para a interpretação sistemática das normas constitucionais e, dente eles, destaca que as melhores interpretações são aquelas que sacrificam o mínimo para preservar o máximo de direitos fundamentais. É o que se propugna nesse trabalho, protestando para que o procedimento fiscal viciado no sua origem, por violação de regra que protegia direito individual, não venha a ser convalidado em detrimento das garantias constitucionais. EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL ADMINSTRATIVO (CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Ao mesmo tempo em que concluiu que "a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001", apressou-se o r. PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003 em também expressar entendimento acerca do exame da controvérsia pelos Conselhos de Contribuintes, cuja conclusão final é aqui reproduzida: 86) os Conselhos de Contribuintes não estão autonao'os, atua/mente, a afastar a a/o/Mobilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconsblucionakdao'e, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi roa/frade (sic) com a obseivânciá do devido processo legal Em primeiro lugar, é importante que se repita a advertência contida na parte inicial desse trabalho, no sentido de que não está em exame a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que veiculam o sigilo bancário ou o sigilo fiscal, reiterando que essa matéria está submetida ao STF. A propósito, toda a investigação interpretativa até aqui desenvolvida prescindiu de qualquer tomada de posição nesse questionamento, ou seja, a possibilidade ou impossibilidade de23S-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 utilização das informações geradas pela CPMF, na vigência da redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, é matéria que encontra solução no contexto das regras de interpretação prestigiadas pelo ordenamento, pelo que não está na dependência da confirmação da constitucionalidade da LC n° 105/01. Fincadas essas premissas, não nos parece que o Conselho de Contribuintes esteja explorando a sua competência no exame dessa controvérsia, como insinua o r. Parecer. Pelo contrário, nos casos até agora submetidos a julgamento, exteriorizou aquele Tribunal Administrativo entendimento no sentido de preservar a eficácia da lei que estava em vigor na época do acontecimento dos fatos, consignando que só a partir da LC n° 105/01 e da revogação encetada pela Lei n° 10.174, também de 2001, poderá a SRF fazer uso das informações financeiras anteriormente protegidas por expressa determinação legal proibitiva. Para demonstrar que essa é alinha que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, transcreve-se a ementa de um desses julgados: NORMAS DE DIREITO TRIBUTA-RIO — LEI AI° 10.174, DE 2007— LC N° 105 DE 2001 — Se a Carta Constitucional de 1988 não estabeleceu regras para preservação do sigilo b8/7Cál2b, deáendo-o à legislação Mfraconstitucionai somente a Lei Complementar n° 105, de 2007, autonkou o acesso da AoMiaistração Tabulada à movimentação financeira de coa/abula/e, sendo kretroativa, por isso mesmo a legislação ordiaaa» que se manifeste sobre a matáná. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LEI N° 10174; DE 2001 — LC N° 105 DE 2001, ART 6°- Se a CPMF é 4707C/ã/7á de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n°105 de 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do labuto,. por se /ratai; no ponto , de lei matenei regulamentada pelo artgo 4°, ff 1°, do Decreto n°3.274; de 2001, que institui a Ritif é »retroativa, virado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração antenbr à sua vigência, por força do artigo 744 do CTN. Está claro que o entendimento da Câmara não afastou qualquer norma jurídica ao fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que possam ser colocadas ressalvas ao fundamento do enunciado, pela adoção de diferente linha de interpretação, deve-se dar relevo às conclusões a que chegou o Colégio, conclusões que merecem ser adotadas pela fidelidade e respeito às normas jurídicas que, ao contrário da conclusão do r. Parecer, comandaram com eficácia as relações consumadas no f 24 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão no : 105-14.350 passado, sendo desarrazoada a pretensão de vê-Ias revogadas com efeito retroativo, sob pena de restar confirmada absurda conclusão de que a vedação nunca existiu! Portanto, longe de qualquer censura, merece aplausos a decisão de afastar o arbítrio e a voracidade fiscal, cancelando auto de infração que padecia de vícios insanáveis, porque lavrado ao arrepio da lei impossível de ser aplicada retroativamente, além de sustentado em prova obtida por meios ilícitos (proibida). No mais, a questão de direito intemporal foi solucionada pelo Conselho de Contribuintes prestigiando a máxima do Direito "'arnicas regi" aclamT tão reclamada no alongado PARECER PGFN." Importante notar que o direito à privacidade e ao resguardo dos sigilos fiscal e bancário assegurado a todos os cidadãos pela Constituição de 1988 continuam vigentes, como estavam em 1996 e também em 2001. • Os Tribunais tem entendido que esses sigilos somente podem ser quebrados através de ordem judicial e parece-me que as Leis 9.311/1996 e 10.174/2001 não poderiam alterar, como de fato não alteraram, a Constituição Federal. A lei primitiva dizia competir à SRF a administração, tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF, mas ressalvara: " A SRF resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos" A redação dada pela Lei de 2001 é: "A SRF resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito de procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, a 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 observado o disposto no art. 42 da Lei 9.340/96 e alterações posteriores." Ora, o que ambos os dispositivos dizem, em seu "caput" é que compete à SRF administrar a CPMF, incluindo as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. Dai decorre que, na hipótese de, no curso dessa atividade administrativa, a SRF detectar movimentação financeira incompatível com a do contribuinte, no período anterior a 10/1/2001, nada poderia ela fazer, mas, após tal data, e somente em relação à movimentação financeira feita após a mesma data, pode ela instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. "A latere", observo que isto quer dizer que, após 10/1/2001, em relação ao movimento bancário posterior a essa data, pode a SRF, ao receber, no curso da administração da CPMF, a informação de que um determinado contribuinte movimentou quantia superior à sua renda declarada, instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito. Tal autorização NÃO CONFERE À SRF o direito de abrir as contas bancárias do indivíduo às escâncaras, fazendo cópias dos cheques emitidos e esmiuçando sua vida financeira, obtendo dados que podem, até, afetar a vida familiar do cidadão, como ocorreu no presente caso. Deve, nesses casos, a SRF instaurar o procedimento fiscal e através dele averiguar a verdade, ou, se a quebra do sigilo bancário for essencial para apurar a mesma, deve requerer ordem judicial para tal quebra. Isto quer dizer que, ainda que os fatos tivessem ocorrido em 2001 e não em 1998, foi incorreto o procedimento do Fisco 111 rft 26 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Face a essas razões, acolho a preliminar de nulidade do auto, por se fundar em prova obtida por meio ilícito. No MÉRITO, também assiste razão à interessada. Resumidamente, a presunção legal de omissão de receita tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo, no caso, à interessada provar que a movimentação não se constituiu em receita. Isto foi feito, neste processo, de várias maneiras: a) NAVETUR arrolou, em 109 páginas, das quais 107 não foram apensas aos autos, por motivos que não nos cabe indagar, compras de mais de um milhão e meio de reais, feitas à interessada, valor esse todo relativo a passagens, hotéis e pacotes. b) todas as empresas intimadas a esclarecer a que se destinavam os cheques depositados na conta da contribuinte declararam se tratar de compras de passagens (fls. 93,94, 125 e 135). c) os demonstrativos da empresa (fls. 141) e o próprio bom senso demonstram o FATO NOTÓRIO de que, considerando que os depósitos todos se referiram à venda de passagens ou pacotes turísticos, a interessada poderia ter tido como faturamento, no máximo, 10% desse total. d) o Fisco teve oportunidade de esmiuçar todos os cheques das contas mantidas em nome de pessoas físicas e apenas encontrou R$ 400.000,00 pagos a sócios, que poderiam e deveriam ser tributados como distribuição disfarçada de lucros, mas preferiu, contra as provas dos autos, lançar IRPJ sobre 38,4% de todos os depósitos feitos nas citadas contas, o que se constitui em verdadeiro excesso de exação. 1,11/-1 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 28 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Tudo isso não bastasse, resta ainda a fragilidade do arbitramento imposto pela fiscalização. A empresa mantém escrituração contábil e os livros e documentos foram exibidos à fiscalização. Bem verdade que alguns valores transitaram em conta bancária que teve refletida contabilmente a não totalidade de seus valores, mas o principal motivo do arbitramento foi a existência de conta bancária em nome de funcionário não refletida na contabilidade pontualmente em cada um de seus valores. Mas, a existência de conta bancária não pode ser motivo de arbitramento, que somente se justifica diante da impossibilidade de apuração dos resultados da empresa. Se a fiscalização pretendia tributar os depósitos como se receita fossem e, segundo sua afirmativa, fazendo isso com base em presunção legal, poderia ter utilizado o valor obtido em trabalho minucioso apenas para quantificar a receita, ou arbitrar o seu valor. Fique claro que poderia arbitrar o valor da receita, mas nunca arbitrar o resultado. Deveria, portanto, quantificar a receita porventura omitida e utilizar o seu montante, claramente ciassificável como receita conhecida e apurada e, mediante ajuste próprio no Lalur, tributar o resultado da empresa pelo lucro real, modalidade eleita pela contribuinte. E nesse sentido a jurisprudência é farta, como se pode ver: , 28 , • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Acórdão n° 108-01.389 Sessão de 12 de setembro de 1994 - Processo n° 106665.000.569/92-15 - STOK DISTRIBUIDORA LTDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a existência de movimento bancário mantido à margem da contabilidade. Recurso que se dá provimento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), que votou pelo seu não provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes e Relatora. DOU em 08.05.97, pág. 9255. Acórdão n° 108-04.514 Sessão de 21 de agosto de 1997 - Recurso n° 114.570 - PANIFICADORA E CONFEITARIA PANCY LTDA. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS - A falta de escrituração das contas bancárias não dá causa ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica posto não tratar-se de inexistência ou imprestabilidade da escrituração. Esta falta de escrituração é considerada falta sanável, que não impede o fisco de buscar o verdadeiro resultado da pessoa jurídica e tributá-la pelo lucro real. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao lançamento principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se aos litígios decorrentes, relacionados com o imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido. DOU de 14.10.97, pág. 23104. Acórdão n°107.00.944 Sessão de 22 de fevereiro de 1994 Acórdão n° 107-0.944 Recurso n° 104.670 - IRPJ - Exs. 1987 E 1989 IRPJ - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO ARBITRAMENTO - A não contabilização de uma conta bancária, por si só, não desqualifica a escrita do contribuinte, não procedendo, portanto, o arbitramento. Recurso que se dá provimento. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator Eduardo Obino Cirne Lima 9DOU em 02.01.97, pág. 79 IIIet. 29 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Acórdão n° 101.87.600 Processo n.° 13955-000.100/92-54 Acórdão n.° 101-87.600 - Sessão de 07 de dezembro de 1994 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS YARA LTDA. Recorrida: DRF em Maringá PR IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não pode prosperar o arbitramento de lucros quando incomprovada a inexistência ou recusa de apresentação de livros e documentos de escrituração. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Marian Seif- Presidente Roberto William Gonçalves Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes - Procurador da Fazenda Nacional D. O. U. n.° 122, de 28 de junho de 1995, pág. 9.495 Acórdão n° 101.87.600 Processo n.° 13955-000.100/92-54 Acórdão n.° 101-87.600 - Sessão de 07 de dezembro de 1994 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS YARA LTDA. Recorrida: DRF em Maringá PR IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não pode prosperar o arbitramento de lucros quando incomprovada a inexistência ou recusa de apresentação de livros e documentos de escrituração. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Marian Seif- Presidente Roberto William Gonçalves Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes - Procurador da Fazenda Nacional D. O. U. n.° 122, de 28 de junho de 1995, pág. 9.495 Até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, harmonizando a jurisprudência do Primeiro Conselho já firmou posição: Acórdão n° CSRF.01.02.770 — Sessão de 13 de setembro de 1999 — Recurso n.° RP/107-0.022 — FAZENDA NACIONAL. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — O arbitramento do lucro é medida extrema que somente deve ser utilizada pela autoridade lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que viabilizem a apuração do Lucro Real. A simples constatação de conta corrente bancária não contabilizada não se constitui em motivo bastante e suficiente à desclassificação da escrita e ao conseqüente arbitramento do lucro, mormente quando se constata, em diligência posteriormente realizada, ser improcedente a acusação. Recurso não ft% 30 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso, cancelando-se a autuação em pauta. DANIEL SAHAGOFF02 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 32 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator designado O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação na Sessão de 15 de abril de 2004. De acordo com o relatório, observa-se que a presente lide trata de verificar a regularidade do procedimento fiscal que arrolou, como receitas omitidas no ano-calendário de 1998, os depósitos efetuados em contas bancárias tituladas por pessoas ligadas à pessoa jurídica, relacionados a recursos confessadamente originados de operações da Autuada, cumulados com o arbitramento do lucro no correspondente exercício financeiro, decorrente de vícios constatados em sua escrituração. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre relator do julgado, Conselheiro Daniel Sahagoff, acolheu a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, suscitada pela Contribuinte, e, sendo vencido, dava provimento ao apelo, quanto ao mérito, por acatamento dos argumentos da defesa, matérias sobre as quais se erigiu a presente divergência. Ainda que reconheça o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, todo fundamentado na doutrina e na jurisprudência administrativa, não é este o meu entendimento acerca do litígio, conforme se verá. DA PRELIMINAR: No recurso, a Contribuinte reitera a preliminar de nulidade do feito, em razão de haverem sido utilizados, no procedimento, dados fornecidos pelas instituições financeiras 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 33 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 relacionadas às bases de cálculo da CPMF em período que vigia a Lei n° 9.311, de 1996, cujo parágrafo 3°, de seu artigo 11, vedava aquela utilização para fundamentar exigências distintas da citada contribuição; segundo o seu entendimento, a permissão da Lei n° 10.174, de 2001, não pode ser aplicada retroativamente, além de carecer de autorização judicial, a franquia, ao Poder Tributante, das informações bancárias a ela atinentes. Com base em estudo denominado aSlqilo 80/7C6/7.0 X Sigilo FtScat Impossibllidade de Aplicação Retroativa da Lei n° 10174/O/ para ExiOnct» de imposto de Renda com Base nas informações da CPUR, de autoria de José Antônio Minatel, reproduzido quase que integralmente no voto vencido, o I. relator do apelo concluiu pela procedência da tese da Recorrente, quanto à impossibilidade de aplicação do dispositivo contido no citado diploma legal, a períodos de apuração anteriores à sua vigência, devendo prevalecer naqueles períodos, a vedação contida na redação original do parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n°9.311, de 1996. Além disso, como pleiteado pela defesa, entendeu ele que nem a Lei n° 9.311, de 1996, nem a Lei n° 10.174, de 2001, que a modificou, autorizaram a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, sem prévia ordem judicial, em razão de se tratar de preceito constitucional, que não poderia ser revogado por leis ordinárias; nesse sentido, detectando movimentação financeira incompatível com os dados declarados pelo contribuinte, caberia ao Fisco requerer autorização judicial objetivando a quebra daquele sigilo, se considerasse essencial para apuração dos ilícitos tributários. Ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Especial (Resp) n° 506.232 - PR (2003/0036785-0), a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 28/10/2003, concluiu, à unanimidade de seus membros, em sentido diametralmente oposto às teses da defesa acerca da irretroatividade da norma e da necessidade de autorização judicialpara o Fisco acessar os dados da movimentação 4r, • - 33 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 bancária do contribuinte (acatadas no voto vencido do presente aresto), conforme se pode ver da ementa do julgado, a seguir reproduzido: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROA771,17ADE PERA1177DA PELO AR7: MI, ff fl” DO CM. at O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que pen-nevain a presente demanda (ano de 1996), pela Lei 4595/64, reguladora do Sistema F/27017Cebv Nacionai e que foi recepcionada peio 8/7: 192 da Constituição Federa/ com força de lei complementai; ante a ausência de norma regu/amentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2 O ali! 38 da Lei 4595/64 revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão/Uai/Ciai 2 Com o advento da Lei 9211/94 que instituiu a C'PMT as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ~em obngadas a prestar à Secretana da Receita Federa/ informações a respeito da Identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bc9/7Cál7;35, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da (sic) alt 17 da mencionada lei a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. V. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo .9/1, 6° dispõe: Ar/ 6° As autoridades e os agentes fiscais tabutános da União, dos Estados, do Distrito Federa/ e dos MuniCipios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, Inclusive os referentes a contas de depósitos e agi/Cações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' '5. A teor do que dispõe o 8/1. 744 ss 1° do Código Tnbutário Naciánai as /eis tributadas proceditnentals ou formais têm aplicação iineo'iata, ao passo que as /eis de natureza matenal só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. -6 Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza ,oroceditnentai tem a/o//Cação /Meai/ata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7 A exegese do ait. 144 § 1° do Código Tributário Nacibnai considerada a natureza forma/ da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da /cessibilidade da aplicação dos aitigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10174/2001 ao ato de lançamento de 0. 34 n, 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 35 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 tributos cujo fato gerador se verificou em exerciciá antenár à vigência dos citados Somas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência "8 Mexiste otireito adquirido de obstar a fiscalização de negócibs fributánbs, máxirne porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vincula/4m do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal "9 Recurso Especial provido." A fidelidade da súmula acima transcrita ao conteúdo do aresto dispensa a reprodução de trechos de seu voto condutor, o qual traduz, tanto o posicionamento da instância recorrida acerca da matéria, quanto o meu, em particular, sendo despiciendo a invocação de novos fundamentos para afastar a preliminar argüida no recurso sob apreciação. Entretanto, considero relevante trazer à luz o seguinte trecho do voto-vista do Eminente Ministro José Delgado que, acompanhando o voto do Relator, enfatizou que: 7- pre v a /á a cá da lese da ilnpetrante levaria a criar situações em que a ao'rnily:stração bibutáná, mesmo conhecendo a arialência de possível sonegação fiscal fica impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento aldiço crie proteção de Ia/ nível a quem, possivelmente, cometeu ~ração. V sigilo banca/7e não tem conteúdo absoluto. Ele cede Iodas as vezes que as transações bc9/7CÓ/7;9S são denotao'oras de Scitude. pahc6ole da moralidade ,oública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias funo'amentaie, cometer ilícitos. O sigilo bancário á garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar intimidade das pessoas desde que não silva para encobni `Isso ,00sto, acompanhando o emil7enle relatar, dou provimento ao recurso. 'É como voto." Cç9 35 ( a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 36 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Por essas razões, votei por rejeitar a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, igualmente divergi das conclusões do I. relator do recurso, pelas seguintes razões: 1. não vejo como haver sido desfeita a presunção legal em que se fundou a exigência, com base nas motivações colocadas no voto vencido, pois, ao contrário do que entendeu o relator, as clientes da Autuada, diligenciadas no procedimento fiscal, informaram que os pagamentos feitos com cheques depositados nas contas bancárias de terceiros que abrigavam recursos da empresa, se referiram a compras de passagens e outros itens relacionados à atividade-fim da ora Recorrente, configurando receitas que deveriam ser escrituradas em seus assentamentos contábeis; 2. a ausência de inclusão nos autos, de páginas onde se achariam relacionadas as compras efetuadas pela cliente NA VETOR — levantada, de oficio, pelo relator e enfatizada no voto vencido — em nada prejudicou a formalização da exigência, pois todas as operações com aquela empresa realizadas pela Fiscalizada, foram consideradas na autuação, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 344/348; observe-se que os volumes 1 e 2, do Anexo II aos presentes autos, com 542 folhas, correspondem, em sua integridade, a cópias de documentos (faturas) emitidos pela CANADIAN em nome da NAVETUR, no ano-calendário de 1998, o que confirma a irrelevância do pretenso vicio apontado; 3. equivocou-se o relator do aresto ao afirmar que constitui falo notOob, que o faturamento da Autuada corresponde a apenas dez por cento do valor recebido, ainda que a natureza de seu negócio a leve a acolher recursos pertencentes a terceiros; primeiro, porque tal conclusão contraria os conceitos contábil e tributário de fatura/nen/o, segundo, em razão de a legislação do imposto determinar o registro contábil de todas as operações92 EN. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 37 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 realizadas pela pessoa jurídica (artigo 197, e parágrafo único, do RIR/94); e, por fim, por não restar demonstrado — mediante exibição de contratos ou outros elementos probatórios equivalentes — que, do valor recebido, apenas aquele percentual constitui receita da empresa, uma vez que os pagamentos dos bilhetes vendidos, e dos pacotes turísticos, podem ser apropriados como custos da agência, relativos às correspondentes receitas; 4. tal conclusão se fragiliza ainda mais diante da assertiva de que, do total dos depósitos realizados em 1998 nas contas bancárias objeto da verificação fiscal (R$ 4.235.409,73), esmiuçando todos os cheques das contas mentidas em nome de pessoas Ilstas (o Fisco) apenas encontrou R$ 400.00000 pagos aos sócios, que deveriam ser bibutados como distdbuição disfarçada de lucros (conforme relação constante do Termo de Verificação Fiscal — fls. 344/348 — aquele valor alcança R$ 416.517,95); 5. ora, se do montante depositado nas contas bancárias, aproximadamente 10% teriam sido repassados aos sócios da empresa, a título de lucros, como quer o relator, não se pode considerar como faturamento sujeito ao arbitramento, os mesmos 10%, uma vez que aquela metodologia constitui uma forma legal de se determinar a base de cálculo do imposto, levando em conta uma margem que corresponderia aos custos necessários à obtenção da receita. 6. outro equívoco cometido no voto vencido diz respeito à afirmação de que exislênci» de conta bancáná (não contabilizada) não pode ser motivo de arbdramento, tal conclusão contraria frontalmente a previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995 (alínea 'á), que fundamentou a exigência, no sentido de que o lucro será arbitrado se a escrituração da pessoa jurídica contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária; provavelmente, a inobservância da existência da norma levou o I. relator a invocar a jurisprudência produzida por este Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente à edição do citado diploma legal. Q37 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 38 Processo no : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 No que respeita aos argumentos da Recorrente constantes da impugnação, que foram objeto de apreciação pela instância recorrida, e simplesmente repisados no apelo, sem se contrapor ás razões de decidir contidas no aresto, acompanho todas as conclusões do relator do acórdão guerreado, por corresponderem ao meu posicionamento acerca da matéria. Já com relação às alegações diferenciadas contidas na peça recursal, considero-as, igualmente, improcedentes, pelos motivos que passo a expor: 1. a ora Recorrente foi cientificada simultaneamente (em 06/08/2002) do Auto de Infração (fls. 352) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 348); embora não conste expressamente que o referido Termo faça parte integrante daquela peça vestibular, é inquestionável essa sua natureza, não podendo subsistir a alegação de que ele não instruiu o AI; 2. como o citado termo enquadra a parcela do crédito tributário decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, como infração qualificada, e indica a sua fundamentação legal para agravar a correspondente multa de ofício (artigo 957, inciso II, do RIR199), improcede o argumento de que o procedimento fiscal restou imotivado, neste particular, principalmente quando o autor do feito observa que as demais parcelas estão sujeitas à multa de 75%, 'por não estar diretamente 4:qacia aos valores transtlados pelas contas-correntes //liadas por terceiros" (item 18, fls. 348), restando claramente demonstrada a motivação do aludido agravamento; 3. dessa forma, não procede a alegada inovação do feito por parte da Turma recorrida, a qual, ao se estender na apreciação da legitimidade da imposição da multa de ofício agravada, buscou, tão somente, se contrapor ao argumento da defesa, de inexistirem os atos caracterizadores da aplicação de penalidade qualificada; 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 4. no que concerne à alegação de que a instância "a quo n não apreciou o argumento de ser impossível a quebra do sigilo bancário por procedimento administrativo, entendo não existir o pretenso vício, pois, no contexto da fundamentação do aresto, no sentido de que a redação dada ao parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, ampliou o poder de investigação da autoridade administrativa, por aplicação do parágrafo 1°, do artigo 144, do CTN, restou implícito que tal poder inclui a utilização de dados da movimentação bancária do contribuinte para formalização de exigências tributárias, independentemente de autorização judicial, como, aliás, concluiu o E. STJ, nos termos do julgado mencionado neste voto. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO EXASPERADA (150%): Além de questionar o pretenso aperfeiçoamento do lançamento, por parte da instância recorrida, a Contribuinte, no apelo, reitera os argumentos contrários à imposição da multa de oficio no percentual de 150%, alegando a inexistência de qualquer fato determinante para o evidente intuito de fraude, o que leva à sua redução ao percentual normal, caso remanesça qualquer parcela sujeita à tributação. Acompanho, também, a decisão recorrida, quanto à manutenção da multa de ofício qualificada imposta no procedimento fiscal, por rejeitar o argumento da Recorrente, no sentido de que não restou caracterizada a ocorrência de fraude, que justificaria a qualificação da penalidade nas situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964. Com efeito, a ausência de registro nos assentamentos contábeis da Autuada, dos depósitos por ela efetuados em contas bancárias de titularidade de terceiros (no caso, um dos sócios da empresa, e de um irmão do outro sócio da pessoa jurídica), para movimentar recursos financeiros mantidos à margem da escrituração, demonstra a deliberada intenção da infratora de subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, . 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 situação que configura a conduta dolosa, a autorizar a exasperação da multa, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 (matriz legal do artigo 957, inciso II, do RIR/99). Por essas razões entendo que deve ser mantida a multa de ofício nos patamares constantes dos autos de infração. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. — Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. 01 LUIS.: GkM_EDEIRO NÓBISLGA 1 40 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4690452 #
Numero do processo: 10980.001232/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. Inaplicável à espécie o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que fixa em 10 anos o prazo para lançara as contribuições, prevalecendo portanto, as normas do Código Tributário Nacional, definidas por força do art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Inaplicável também o prazo fixado no Decreto-lei nº 2.049/83 e no Decreto nº 92.698/86. Tendo ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento consubstanciado no auto de infração, argüida em sede de preliminar acolhida, descabe o exame das demais argumentações levantadas, quais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da alíquota do FINSOCIAL e a aplicação da TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca . Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Lence Carluci.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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(RESPONSÁVEL, POR INCORPORAÇÃO, PELOS DÉBITOS DE OELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA). RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA Inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n°8.212/91 que fixa em 10 anos o prazo para lançar as contribuições, prevalecendo, portanto, as normas do Código Tributário • Nacional, definidas por forças do art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Inaplicável também o prazo fixado no Decreto-lei n° 2.049/83 e no Decreto n° 92.698/86. Tendo ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento consubstanciado no auto de infração, argüida em sede de preliminar acolhida, descabe o exame das demais argumentações levantadas, quais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da aliquota do FINSOCIAL e a aplicação da TAXA SELIC RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca . Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Lence Carluci. • Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOACYR ELO e - • 1 DE1ROS Preside, t -Í JOSE LENCE CARLUCI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDO= SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 RECORRENTE : NEGRESCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RESPONSÁVEL, POR INCORPORAÇÃO, PELOS DÉBITOS DE OTELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA). RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • O Auto de Infração de fls. 61 decorre da insuficiência de • recolhimento do Finsocial, decorrente de mandado de segurança impetrado por sindicato do qual fazia parte, como associada, empresa incorporada pelo sujeito passivo, sendo que o Tribunal considerou constitucional, por unanimidade, o art. 28 da Lei n° 7.738/89 (fl. 25), não sendo aceitos pelo STF os recursos contra esse acórdão. Por ocasião da conversão dos depósitos em renda, o Sindicato pleiteou o levantamento dos valores excedentes a 0.50%, a serem restituídos a seus associados, o que contou com a concordância inicial da Fazenda Nacional. Posteriormente, a Fazenda Nacional reconsiderou sua posição, em virtude dos pronunciamentos do STF no sentido da constitucionalidade do aumento das aliquotas do Finsocial em relação às prestadoras de serviço, mas o magistrado não deferiu o requerimento de conversão integral dos depósitos, ressalvando o direito de serem cobradas pelo Fisco eventuais diferenças. Os autuantes explicam, às fls. 70 e 71 como foram calculadas as • mencionadas diferenças. Em impugnação tempestiva (fls. 73 a 83), a Negresco alegou haver decaído o direito da Fazenda relativo aos periodoS de 31/12/89 a 31/03/92, discorrendo sobre a questão, sustentando que esse prazo é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, transcrevendo o artigo 150 do CTN e seu parágrafo 4° e decisões do Conselho de Contribuinte, da CSRF e do STJ. Acrescentou que, pelo acordo judicial, a Fazenda renunciou expressamente a eventual saldo remanescente, não podendo haver retratação posterior, sendo o pedido nesse sentido rejeitado pela Justiça. Essa mudança afronta o princípio da segurança jurídica. Discorreu, ainda, sobre a não interrupção ou suspensão do prazo de decadência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 Questionou o seu enquadramento como litisconsorte ativa no mandado de segurança, eis que a Oelo Adm. e Participação Ltda. nunca foi afiliada ou associada ao Sindicato. No mérito, cita ementa de decisão do Si? pela inconstitucionalidade da exigência do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, mesmo para as empresas prestadoras de serviço. A DRJ manteve em parte o lançamento, sustentando ser de dez anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o Finsocial, demonstrando que a incorporada fez parte do mandado de segurança coletivo. Transcreveu a parte da sentença em que, transcorridos mais de cinco anos do último • fato gerador, o juiz afirma que o Fisco deverá cobrar o tributo, caso o STF decida pela constitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do Finsocial, não tendo havido, portanto, homologação tácita da Fazenda quanto à aliquota de 0,5%. Rejeitou a alegação de decadência com base no art. 3 0 do DL 2.049/83, o qual foi recepcionado pela CF 88, o 'que foi corroborado pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 art. 102. Citou, ainda, o art. 150, par. 40 do CTN e o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Transcreveu ementa de decisões do Conselho.e do STJ. Excluiu da exigência fiscal o valor relativo ao período de apuração 12/1989, atingido pela decadência. Em recurso tempestivo e instruído com depósito, a recorrente reiterou a alegação de decadência, sustentando a inaplicabilidade do Decreto-lei 2.049/83, pois a decadência deve ser disciplinada por lei complementar, como determina a CF/88, art. 146, inciso III, alinea b e porque o CTN, recepcionado com status de lei complementar, fixa o prazo de cinco anos. Sustentou, também, que o DL 2.049/83, em seu art. 30 não determina o prazo decadencial de 10 anos, sendo omisso, • o que foi suprimido pelo Regulamento, com ofensa ao princípio da estrita legalidade. Quanto à Lei 8.212/91, art. 45, afirma não ser lei complementar, é posterior aos fatos geradores e aplica-se às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS e cita decisão do Conselho no sentido de sua inaplicabilidade ao Finsocial. Analisa as decisões do Conselho e do STJ sobre a decadência. Repete as alegações quanto à renúncia da Fazenda ao eventual saldo remanescente e quanto à decisão do Si? contra a elevação da aliquota. Acrescentou o questionamento do cálculo dos juros pela Taxa SELIC. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 VOTO VENCEDOR Atenho-me em meu voto à análise da preliminar de decadência do direito do FISCO de lançar o tributo consubstanciado no auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento, pois considero suficiente para o deslinde da matéria. Nessa linha entendo que a contribuição em comento se insere no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, no Capítulo I — Do Sistema Tributário Nacional, arts.145 a 162 da vigente Constituição Federal, especificamente no artigo 149, que prescreve in verbis: "Artigo 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (grifei). • O artigo 146, III citado estabelece que cabe à lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Combinando os dispositivos acima, com o artigo 194 da C. F. que • prescreve: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Verifica-se que o financiamento da saúde e assistência social é provido pelas empresas mediante a tributação das contribuições sociais instituídas na forma do artigo 149, como tributos e corresponde ao inciso I, alíneas "h" e "c" do artigo 195, tais sejam a COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, a CSLL, o PP, e fazem parte do Sistema Tributário Nacional. Já, as contribuições do inciso I, "a" e II, do mesmo artigo constituem receitas da previdência social, fazendo parte do Sistema Previdenciário, 'regido pela LOPS, a Lei n° 8212/91 delimitada aos eventos descritos no artigo 201, que foge às regras do Sistema Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 Dessa feita, inaplicável ao caso, o artigo 45 da Lei n° 8212/91 que fixa em 10 anos o prazo decadencial, prevalecendo, portanto, as normas do Código Tributário Nacional para as contribuições da espécie. Comungam com essa tese os juristas Vittorio Cassone, ao comentar o artigo 195, da C. F. (Sistema Tributário Nacional, Atlas 1989, p.p. 37 e 38) e Ives Gandra da Silva Martins (Sistema Tributário na Constituição de 1988, Saraiva, 1989, p.p. 124 e segs.). Além disso no caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o • FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,M, "b"). . A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, III. 411 O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/86, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o status de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2049/83 e Decreto n° 92.698/86. Assim, pelos fundamentos acima considero já ter ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento do tributo na data do Auto de Infração, e invocaria pela recorrente. O FINSOCIAL foi recepcionado pela C.F./88 conforme se depreende do artigo 56 das DCT sendo, ipso facto regrado pelos ditames do Sistema • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO 14° : 301-30.926 Tributário Nacional, com suas regras expressas na Constituição e no Código Tributário Nacional, nelas incluídas os prazos decadenciais e prescricionais, não prevalecendo os prazos fixados no Decreto-lei n°2049/83 ou na Lei n° 8.212/91. Tendo decaído o direito de lançar o tributo, acolho a preliminar, descabe o exame das demais argumentações levantadas, tais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da alíquota do FINSOCIAL e a aplicação da Taxa SELIC Voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 11 rt-le-e-c-6-71e)-LiENCE CARLUCI - Relator Designado • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N°' : 301-30.926 VOTO VENCIDO Apresenta a recorrente a preliminar de decadência do direito ao lançamento da Contribuição para o Finsocial, pois a exigência fiscal foi efetuado após o prazo de cinco anos, contado do fato gerador. Entendo, no entanto, que esse prazo é de dez anos. A jurisprudência do E. Segundo CC não foi uniforme a esse respeito. Há inúmeros acórdãos em que se decidiu pelo prazo decenal, do que são • exemplos os Acórdãos 201.4627, 201.4667, 202.11.524, 203.07759 e 203.07813. Há, ainda, decisões do STJ nos dois sentidos. Quanto à prejudicial relativa ao acordo judicial celebrado pela PFN, e sua irretratabilidade, entendo ser questão já solucionada no âmbito judicial, pois o Juiz Federal indeferiu o pedido de reconsideração da PFN, mas o fez com a seguinte ressalva: "5. Caso realmente o Supremo Tribunal Federal venha a decidir pela constitucionalidade dos dispositivos legais pelos quais se majorou a alíquota do Finsocial para as empresas prestadoras de serviço, como pensa a Fazenda Nacional, então a solução será o Fisco cobrar o tributo." (destaquei) Descabe o pronunciamento quanto à questão da aliquota do Finsocial, eis que objeto de decisão judicial no MS Coletivo n° 89.0001719-9, do qual 41 foi litisconsorte a Oelo Adm e Part. Ltda., incorporada pela recorrente. Mesmo que venha a se consolidar nova orientação jurisprudencial contrária a essa decisão, não afetará ela a coisa julgada, o que constitui uma das garantias do estado de direito, sendo a base do princípio da segurança jurídica. Em relação à taxa SELIC, é pacifica a jurisprudência desta Câmara e do Conselho pela rejeição dos questionamentos, à vista do disposto no art. 161, par. 1° do CTN, eis que existem as leis mencionadas no Auto de Infração e que, conjugadas com o dispositivo citado, dão base legal para a adoção dessa taxa. A doutrina pátria, embora condenando sua adoção, acata o pronunciamento do STF no sentido de sua legalidade. Trata-se, ademais, de matéria preclusa, eis que não constou de impugnação e, ainda que inexistissem essas razões, descabe o pronunciamento da via administrativa sobre a constitucionalidade dos atos legais, havendo impedimento á extensão de decisões judiciais, pois é necessário um ato de reconhecimento de que a jurisprudência contrária ao entendimento do Fisco consolidou-se, o que não é o caso da decisão singular do STJ mencionada no recurso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 Rejeito a preliminar de decadência e a prejudicial de irretratabilidade de acordo judicial e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ,ÁMOalt-e2 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • • 8 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001703/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade o auto de infração. Preliminar rejeitada. PIS. DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de ofício, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência da multa de ofício e dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos acréscimos em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08213
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Preliminar rejeitada. PIS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA — Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência da multa de oficio e dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos acréscimos em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO VESA VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. rIN Otacilio Danta • . rta o Presidente e Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaallcUovrs 1 • 2Q CCMF • - t% -1';::•;;;•. Ministério da Fazenda Fl. ',014' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 Recorrente : AUTO VESA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 77/83, que exige o recolhimento de R$ 16.168,45 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, além de encargos legais, sem aplicação da multa de oficia A autuação, cientificada em 13/03/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1999 a 30/06/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 77/78 e de juros de mora às fls. 79/80, tendo como fundamento legal: art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional — CTIV (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); art. 3°, '6', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, titulo 5, capitulo I, seção I, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Na descrição dos fatos, à fl. 82, consta que: a contribuinte impetrou o mandado de segurança, processado sob o n° 99.0010810-8, pleiteando ser desobrigada da contribuição segundo as alterações determinadas pelas Leis n°s 9.715 e 9.718, de 1998, obtendo liminar para recolher a contribuição do PIS nos termos da Lei n° 9.715, de 1998, sem as alterações do art. 3°, ,sç I°, da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos, no entanto, foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 40 Região; em primeira instância, foi concedida a segurança, definindo que a contribuinte deveria recolher a contribuição com base na Lei Complementar n° 7, de 1970; em 18/05/2000, o TRF da 4° Região deu provimento ao recurso de apelação da União, julgando aplicáveis as alterações implementadas pelas Leis n's 9.715 e 9.718, de 1998; os valores que deixaram de ser recolhidos foram depositados judicialmente, tendo o efeito de suspender a exigibilidade do crédito e de impedir o lançamento da multa de oficio, consoante o Parecer Cosit n° 2 , de 5 de janeiro de 1999. Tempestivamente, em 11/04/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração fl. I I I), apresentou a 2 . . 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 14, Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso ng : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 impugnação de fls. 86/110, instruída com os documentos de fls. 112/118, cujo teor é sintetizado a seguir. Informa, a interessada, que impetrou mandado de segurança, perante a 8' Vara Federal de Curitiba, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição na forma como prevista pelas Leis n's 9.715 e 9.718, de 1998, passando a efetuar, imediatamente à propositura, depósitos judiciais mensais, o que sustenta ser seu direito, outorgado pelo C77V, com fito de questionar tributos sem sofrer os efeitos do inadimplemento, tais como a imposição de multa e juros, a autuação, a inscrição do débito em dívida ativa, a execução fiscal e a negativa de certidões, não podendo ser comparada ao mau pagador e não constituindo atitude ilícita, não havendo infração alguma. Com base nesse raciocínio, distingue os conceitos de 'auto de infração' e de lançamento', relacionando o primeiro à existência de um ilícito por descumprimento de prestação tributária e o segundo à de um débito e à constituição de um crédito, sem a imposição de multas ou sanções, mas tão- somente a apuração de crédito tributário. Transcreve doutrina e jurisprudência para embasar seus argumentos, admitindo a lavrahira de auto de infração apenas no caso da insuficiência de depósitos judiciais ou, para prevenir a decadência, se a suspensão da exigibilidade decorrer de liminar em mandado de segurança, circunstancias que destaca não se encontrarem presentes. Conclui que, se não obtiver sucesso em sua ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda, recebendo a União os valores que deveriam ser recolhidos, os quais a própria fiscalização reconhece estarem corretos. Ressalta, assim, a imprestabilidade do auto de infração para o fim proposto, refutando a constatação de que 'deixou de pagar' a contribuição e a aplicação de penalidades próprias do inadimplemento e de juros moratórios. Ad argumentandum, partindo do pressuposto de que não houve infração, sendo licito depositar valores em vez de recolhê-los, transcrevendo doutrina e, para delimitar os conceitos argüidos, fazendo remissão à Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, pugna pela nulidade do auto de infração em face da ausência de motivo, que define ser 'o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo', de motivação, identificada como 'a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram', e por desvio de finalidade, por pretender punir contribuinte que não cometeu ilícito, caracterizando, também, abuso de poder. Ressalta que os depósitos judiciais, a partir das alterações da Lei n° 9.703, de 1998, mesmo havendo discussão judicial da matéria, são repassados à União, funcionando, na prática, como verdadeiros pagamentos, o que evidencia, uma vez mais, a desnecessidade do lançamento. Questiona, por esta razão, a moralidade e a finalidade do auto de infração que ‘\:f3\ 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 expressamente a intimou a recolher ou impugnar a exigência, n. o prazo de 30 dias. Quanto aos juros de mora, defende inaplicáveis, uma vez que, depositados os valores para prevenir imposições, não há que se falar em mora, não se podendo equiparar a situação com a simples falta de pagamento. Argumenta que, com aplicação de juros de mora, com o passar do tempo, o valor depositado nunca fará frente aos estampados no auto de infração, não tendo seu efeito próprio concedido por lei. Ao final, conclui que o auto de infração teve apenas afina/idade de pressioná-la a desistir da ação judicial, sintetiza suas razões de impugnação e requer, sucessiva e alternativamente que: seja declarada preliminarmente a nulidade do auto de infração; ou seja ele desconstituido; ou seja sobrestado o processo até o julgamento definitivo do Mando de Segurança n° 99.0008764-0 (sic); ou sejam excluídos os juros moratórios." O julgador de primeira instância manteve na íntegra a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 120/131): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja consequência é a mera suspensão da exigibilidade de crédito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Descabe a alegação de falta de motivação, desvio de finalidade e abuso de poder na lavratura de auto de infração quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO LEGAL. 4 , CC-MF Ministério da Fazenda FI. 117 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 A formalização de crédito tributário, em face da legislação vigente, quando a infração é verificada por servidor competente, é efetuada mediante a lavratura de auto de infração. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falha. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 140/155, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação ao auto de infração. É o relatório. 1\;.\ 5 .„ 2,2 CC-MF Ministério da Fazenda • nI 'ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n9 : 203-08.213 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OTACLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente discute o crédito tributário lançado no auto de infração em lide judicialmente e, dessa forma, efetuou depósitos judiciais que contemplam sua integralidade, conforme se constata à fl. 82. No recurso apresentado a este Conselho, a apelante, preliminarmente, pede a nulidade do auto de infração, e, no mérito, questiona o direito da fazenda ao lançamento e protesta contra a exigência de juros de mora. Sobre a hipótese preliminar de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida. No mérito, em relação ao lançamento de oficio da contribuição relativa a períodos abrangidos por ação judicial, este Colegiado entende que, apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. Ademais, nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de fazê-lo. Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e recebem cada uma o devido tratamento legal apropriado. Resta, portanto, analisar a aplicabilidade dos juros de mora, que no auto de infração em lide foram calculados em sua totalidade em relação ao tributo lançado. \)"-\ 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . -2. i. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 De acordo com o entendimento deste Colegiado não há de se falar na exigência de encargos de mora quando o depósito judicial, que contempla a integralidade do crédito tributário, é feito até o vencimento do tributo, ou, se feito após o vencimento e antes do lançamento de oficio, é acrescido dos encargos moratórios (multa de mora, juros de mora e correção monetária, se houver). Cabe ressaltar que, após a edição do Decreto n° 2.850/98, os depósitos judiciais passaram a ser custodiados em conta do Tesouro Nacional e, desse modo, é ilícito exigir juros em cima de valores que já se encontravam à disposição da União em sua própria conta. Entretanto, os juros de mora são devidos sobre o saldo devedor remanescente da imputação dos respectivos depósitos judiciais com o tributo devido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre os valores acobertados por depósitos judiciais. É assim como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. 1 ti k OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 7

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