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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691268 #
Numero do processo: 10980.006390/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – EMENTA – CSLL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Numero do processo: 10983.003482/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - A receita obtidas pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e íntegra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN COSIT nº 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U..- .,1_4 1 OS /02090• sek,CMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ig-S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso 105.160 Recorrente : GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIR194 e ADN COSIT n° 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iftterposto por: GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sei õ s, -m 07 de junho de 2000 Á Ádr. M. co icius Neder de Lima P • sid nte Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • T - Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Recurso : 105.160 Recorrente : GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, reproduzo o relatório efetuado pela autoridade singular, às fls. 97/104: "Por meio do auto de infração de fls. 49 e 50, com ciência em 30/08/96, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância de R$ 4.788,31, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora devidos à época do pagamento, com infração ao disposto nos arts. 1° ao 50 da LC n' 70, de 30/12/91 e art. 195, inciso 1 da Constituição Federal de 1988. Conforme relata o autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 50, houve falta de recolhimento da COFINS, resultante da não inclusão, na respectiva base de cálculo, dos valores consignados na escrita comercial da interessada, na conta intitulada "Receita de Factoring", conforme demonstrado no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 52 a 56). A interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 58 a 62), acompanhada dos docs. de fls. 63 a 92, alegando, em resumo, que: - A Associação Nacional de Factoring - ANFAC, obteve a inclusão, no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, do código 55.79, especifico para a atividade de factoring (v. fls. 63/64). O referido código não consta do novo CNAE, motivo pelo qual a ANFAC solicitou, novamente, sua inclusão (fls. 65/66); - Por outro lado, a inclusão do factoring entre os serviços auxiliares prestados a empresas, sob o código de atividade econômica 55.79, não significa que a atividade seja exclusivamente de prestação de serviços; - O livro "Factoring no Brasil", de autoria de Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC, conceitua.flactoring como atividade comercial, complexa, mista, atípica (por não comercializar mercadorias), de prestação de serviços em caráter 2 N2.4-D - MINISTÉRIO DA FAZENDA Anet II" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt: - Processo : l0983003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 cumulativo e contínuo, conjugada com a atividade de fomento de capital de giro de pequenas e médias empresas, através de operação financeira, não privativa de instituição financeira, de compra de direitos creditórios, representados por títulos oriundos de operação mercantil a prazo. ou de prestação de serviços; - Em atendimento a consulta formulada pela ANFAC, a SRF emitiu o Parecer CST/S1PR. n° 320, de 18/04/90 (fls. 67 a 69), com fundamento no art. 253 do ~80, determinando que os ganhos obtidos pelas empresas de Factoring, derivados de operações com títulos, cujos vencimentos ocorressem posteriormente ao encerramento do exercício social, poderiam ser rateados pelos respectivos períodos de competência; - No entanto, em 28/09/94, a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Ato Declaratório Normativo n° 51, alterando a sistemática contábil constante do Parecer n° 320/90, que, até aquela data, vinha sendo obedecida pela contribuinte e demais empresas associadas à ANFAC; - Em razão da edição do ADN 51/94, a ANFAC enviou expediente ao Secretário da Receita Federal (fis. 70 a 73), pleiteando sua revogação, por colidir com o entendimento expresso no Parecer n° 3 20/90, o qual tem como enquadramento o art. 317 e não o art. 226 do RIR/94; - A empresa de _factoring- efetua operações com títulos, reguladas pelo art. 317 do RIR/94, cujas receitas só se formalizam por ocasião do vencimento dos mesmos, razão de serem rateadas pelos períodos a que competirem. A orientação do ADN- 51/94 não importa em alteração da natureza operacional do factoring, que continua a ser operação financeira, não privativa de instituição financeira, produzindo receita proveniente de operações com títulos, prevista no art. 317 do RIR/94; - Segundo o autuante, a Lei n° 8.981/95, em seu art. 28, § 1°, alínea "c,4", trata o factoring corno prestação de serviços_ Porém, a atividade também pode ser enquadrada na alínea tb" do mesmo artigo (prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte). Se a intenção do legislador fosse classificar o factoring como exclusiva prestação de serviços, ela estaria automaticamente incluída na alínea "b", não sendo necessário criar a alínea "c.4", com outro percentual. Além disso, o § 2° do mesmo art. 28 definiu que, no caso de atividade diversificada, será aplicado o percentual correspondente a cada 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA I bJTÏrfr iritt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 atividade. Como se percebe, não procurou o legislador tratar o factoring como atividade de exclusiva prestação de serviços; - O art. 15 da Lei n° 9.249/95 estabeleceu o percentual de 32 % para as alíneas 'a' (prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares) e 'd' (factoring). O parágrafo 2° do art. 15 também prevê, no caso de atividades diversificadas, a aplicação do percentual correspondente a cada atividade. A nova lei manteve duas alíneas, o que atesta a intenção do legislador de não considerar o factoring como atividade exclusivamente prestadora de serviços; - Consta do auto de infração que o recolhimento da Contribuição para o PIS nas modalidades de PIS/Dedução e PIS/Repique a partir de novembro de 1995, mostraria que a contribuinte reconhece dedicar-se a atividade exclusivamente prestadora de serviços. A contestante esclarece que o recolhimento do PIS/Dedução e PIS/Repique foi decorrente de um erro do setor responsável, cuja correção já está sendo providenciada, e não autoriza a conclusão do autuante. Prova disso é que a ANFAC orienta o recolhimento do PIS na aliquota de 0,65 % da receita bruta operacional (comissão ad valorem na prestação de serviços + receita do diferencial na compra de créditos), conforme atestam os documentos de fls. 74 a 83; . . . _ . . . _ - A alegação do autuante de que a interessada, para eximir-se do pagamento da contribuição, teria efetuado o desmembramento de seu - _ faturamento, em receitas de serviços e receitas de factoring, é uma assertiva = - desprovida de qualquer sentido. A sistemática contábil adotada pela _ _ contestante, no que diz respeito á classificação de suas receitas, provém do ;. reconhecimento oficial das receitas de factoring, exarado por meio do Parecer n° 320/90 da SRF, e divulgado pela ANFAC; - O art. 2° da LC n° 70/91 prevê, como base de cálculo da COFINS, a receita bruta, não só das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, de serviços de qualquer natureza Assim sendo, a única receita da empresa de factoring sujeita à incidência da COFINS é a proveniente da prestação de serviços, uma vez que essa atividade não inclui a venda de mercadorias; - A requerente anexa, também 4 cópias de expedientes exarados pelas Prefeituras Municipais de Porto Alegre (fls. 84 a 91) e de Blumenau (fls. 92), dispondo sobre a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 4 "=.2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrtf; ficr ir3/41 SEGUNDO CONSELHO DE CO4TRN3LINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Natureza - ISSQN_ Ambos expedientes caracterizam as receitas operacionais da atividade de factoring, concluindo que o ISSQN incide apenas sobre a receita de prestação de serviços, isentando a receita da compra de direitos creditorios; - À vista do exposto, a interessada requer sejam acolhidos os termos da presente defesa, declarando-se a improcedência do auto de infração." A autoridade singular, através da Decisão n° 1264/97, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores janeiro a dezembro de 1995. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE FACTORLNG. A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIR/94 e ADN COSIT n° 51/94). AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS JÁ EFETUADOS Os recolhimentos cornprovadamente efetuados pelo contribuinte no prazo de vencimento da contribuição, devem ser deduzidos dos valores apurados no auto de infração. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO PARA 75 Vo. A multa de lançamento de oficio foi reduzida para 75 °A (art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96 c/c ADN COSIT no 1197). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Entre as razões de decidir pela autoridade singular consta que: 5 1 r • - 4 1.;j:.4„;E. MINISTÉRIO DA FAZENDA er ir4C, SEGUNDO CONSELHO DE CC*ITRIBUINTES • Ci...., • ',1,fra"..' Processo : 10983.003482196-21 Acórdão : 202-12.243 "Em relação aos Jatos geradores da COFINS objeto da presente autuação, a contribuinte havia efetuado os recolhimentos constantes de j7s. 10 a 14. Da análise do Demonstrativo de Apuração da COFINS (fls. 45/46), todavia, nota- se que somente foram imputados os pagamentos consignados nos DARF de j7s. 10 e no primeiro DA RE de ils. 11. Os demais recolhimentos de j7s. 11, 12, 13 e 14 não foram considerados na autuação.... Destarte, deve ser reduzido o valor da COF1NS exigido através do presente processo, para a importância de R' 4.404,78, acrescida de MU ha de oficio e dos juros de mora à época do pagamento." Tempestivamente, a autuada apresenta recurso, onde, em apertada síntese, traz distinções entre receita de prestação de serviços e receita de factoring. Aduz que a real intenção do Ato Declaratório no 51/94 foi o de descaracterizar a natureza financeira da operação de compra de direitos creditórios, em nada justificando enquadrar as empresas de factoring como sendo prestadoras de serviços. É o relatório. 6 o2,63 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 77.14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ceme da questão, objeto da presente análise, diz respeito, à luz do que dispõe o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 I , se as receitas de factoring são isentas ou não da COFINS. Consta das brilhantes razões de decidir pela autoridade singular, as quais por concordar as reproduzo, que: "Conforme requerimento encaminhado pela ANFAC à Prefeitura Municipal de Porto Alegre (fls. 88/89), a atividade de factoring possui a natureza e os fundamentos jurídicos relacionados a seguir: "a) na Circular 1359, de 30/09188, da Diretoria do Banco Central. que reconheceu o FACTORING como uma atividade essencialmente comercial, NÃO FINANCEIRA. sem qualquer subordinação, portanto, àquele órgão federal ... b) no Código Civil - art. 1216- prestação de serviços; c) no Código Comercial - arts. 191 a 220, que cuidam da compra e venda mercantil, que têm na sua essência, como lastro, o Código Civil - arts. 1065 a 1078 e 1122 a 1131; d) nas demais normas de nosso direito legislado consubstanciadas no art. 50 da Constituição Federal; e 1 Dispõe o art. 2° da Lei Complementar n°70191, que; "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." 7 f _ ç.‘ ,kel!bs.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482196-21 Acórdão : 202-12.243 e) nos usos e praxes comerciais em vigor no Brasil. O FACTORING é complexo e executa múltiplas tarefas. Fundamentalmente - e necessariamente - a operação de FACTORING começa com a prestação de serviços, os mais amplos, e termina na compra de ativos ou direitos creditorios decorrentes de vendas mercantis a prazo. Essa conjugação de funções e atividades compõe os resultados de sociedade de fomento mercantil: comissões cobradas pela prestação de serviços ("ad valorem") mais o diferencial na aquisição dos títulos de crédito. ...Tem por fizndamento básico a prestação de serviços com vistas a dar proteção contra riscos comerciais, a promover a gestão global da carteira de devedores, assessorar a compra e venda de sua clientela e outros serviços que vierem a ser solicitados pelo cliente e, por via de conseqüência, a assegurar recursos imediatos ao seu cliente comprando os direitos das vendas a prazo por ele realizadas.. Em outras palavras, significa dizer que as SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL executam serviços e compram direitos gerados pelas vendas mercantis a prazo feitas por seus clientes. Não "descontam", portanto. títulos de crédito. Os títulos de crédito são comprados mediante a fixação de um preço, cuja formação obedece a uma metodologia própria adotada pela ANFAC. A transferência desses direitos se opera através do endosso pleno, em preto, sem garantias. O endosso é o ato translativo da propriedade desses direitos (representados por títulos de crédito), que se incorporam ao ativo das SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (endossatárias), tornando-as definitiva e irrevogavelmente suas únicas e legítimas possuidoras." (Grifos pertencem ao original)." O art. 226 do RIR/94 dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-Lei n° 1.598177, art. 12). Tendo em vista o disposto no ADN 51/94 2, C/C o art 226 do RIR194, tanto a comissão ad valorem como a diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos 2 O Ato Declaratorio Normativo COSIT n°51, de 28109194, possui a seguinte redação: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara. em caráter normativo. às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 8 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 constituem receita de serviços da interessada. Esse é o preço efetivamente pago pelo cliente, entregue á empresa de factoring, em contrapartida dos serviços prestados. O Contrato Social da contribuinte prevê, como objetivo social (fl. 03, cláusula terceira): "a) prestai- serviços de gestão comercial executados em caráter cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços Desse modo, conclui a autoridade singular que o diferencial na aquisição dos títulos de crédito (receita de factoring) constitui receita decorrente do objetivo social da empresa, devendo ser enquadrada no art. 226, incluso na Seção 11 - Lucro Bruto, e não no art. 317 do RIR194 (Seção IV - Outros Resultados Operacionais), conforme determina o ADN 51/94. No mesmo sentido, o art. 28 da Lei n° 8.981/95, que trata do recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estabelece (grifo nosso): "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta realizada na escrituração auferida na atividade. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de. b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito. seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). 1 - a diferença entre o valor de face e o -valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring), será computada como despesa operacional,. na data da transação; II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago, deverá ser reconhecida. para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação." 9 -5iGG MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et r À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?• .-5-át - Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 § 2° - No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade." De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 2°, § 2°, do Decreto- Lei n° 4.657/42), a lei específica prevalece sobre a genérica. Assim, a atividade de factoring deve ser enquadrada na alínea "c.4" acima, e não na alínea 'b", como pretende a impugnante. Se o legislador inseriu uma alínea específica, onde a atividade é identificada pelo seu nome técnico, não resta qualquer margem de dúvida quanto ao seu correto enquadramento. O mesmo critério se aplica em relação ao art. 15 da Lei n°9.249/95. Acrescento, ainda, às razões de decidir pela autoridade a ano que, em pesquisa à Jurisprudência, depara-se que a ANFAC — Associação Nacional de Factoring não teve melhor sorte, quando em discussão da mesma matéria no Judiciário, por ocasião da contestação do artigo 58 da Lei n° 9.430/96, onde o Tribunal Regional Federal da 5° Região Fiscal, decidiu pela incidência da COFINS sobre a compra de direito creditório. A ementa 3 possui a seguinte redação: "Tributário. Agravo de Instrumento. Empresa de factoring. Incidência da COFINS sobre a compra de direito creditório. Art. 58 da Lei n° 9.430/96. Possibilidade. 1. A lei n° 9.430/96, em seu artigo 58, inclui no rol das atividades que caracterizam as empresas de factoring, a compra de direito creditório; 2. In casa, verificando-se que a COF1NS incide na prestação de serviços oferecidos pelas empresas, a mesma deve recair, igualmente, na compra de direitos creditórios, vez que tal transação implica na totalidade de seus serviços. 3. Agravo improvido. "(Ac. Un da r T do TRF da gla R - Ag 98.05.21922-4- Rel. Juiz Petrácio Ferreira - j 10.12.98 - Agte.: ANFAC - Associação Nacional de Factoring; Agda.: Fazenda Nacional - DJU 2 26.03.99, p 1.138) Verifico, ainda, Despacho da Juíza Lúcia Figueiredo, publicado na revista Dialética, concluindo "que tanto a comissão ad valorem como a diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos constituem receita de serviços da recorrente, em contrapartida aos serviços prestados pela mesma, devendo portanto integrar a base de cálculo da COFINS. 4 3 publicada no repertório 1013 de Jurisprudência (2° quinzena de maio/99 - n° 10/99- cad. 1- pag 291 4 AG-SP 98.03.010209-5 613% (98.0003277-0) -Relator: Juiza Lucia Figueiredo - Agite: Cruzeiro Factoring Sociedade de Fomento Comi. Ltda. - (publicado na Revista Dialética n° 35 - pag. 173) - -Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para eximir a impetrante do recolhimento da Cofins e do Pis sobre vantagens patrimoniais auferidas em operações de factoring. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10983.003482/96-21 Acórdão : 202-12.243 Portanto, concluo que tanto a comissão ad valorem como a diferença entre o valor de face e o valor pago pelos títulos constituem receita de serviços da recorrente, em contrapartida aos serviços prestados pela mesma, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da COFINS. Em face de todo o acima exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 MARIA TEREMARTINTE.Z LÓPEZ Sustentou a agravante que os proveitos advindos dos recebimentos dos títulos de crédito que adquire por preço inferior a seu valor facial não constituem base de cálculo da Cofins, isto porque geram "ganho de natureza estritamente financeira", o que não se confunde com receita de vendas de mercadorias e serviços nem com o conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal. Aduziu que o PIS também não é devido por ela porque a Medida Provisória n° 1.623 definiu a sua base de cálculo como sendo a receita das vendas de mercadorias e serviços. (...) A Lei Complementar n° 70/91, prevê que a hipótese de incidência da Cotins é o faturamento, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Já a sua base de cálculo é constituída pela "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (art. 2°, caput). Quanto ao PIS, o artigo 3° da Medida Provisória n° 1.623-27, de 12 de dezembro de 1997, atualmente reeditada sob o n° 1.623-31, estipulou que "considera-se faturarnento a receita bruta, corno definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestadas e do resultado auferido nas operações de conta alheia". Sendo assim, conclui-se que a agravante, embora aufira "ganho de natureza estritamente financeira", não pode ser eximida do recolhimento dos tributos citados por duas razões: a uma, porque, como toda e qualquer pessoa jurídica privada com fins lucrativos, tem faturamento. Não há como se manter uma empresa ativa no mercado sem a entrada de capital. A duas, porque o tipo de atividade exercido pela recorrente constitui prestação de serviços, base de cálculo de ambas as exaçc5es. Ademais, poder-se-ia até cogitar da ocorrência do intuito da responsabilidade tributária por sucessão. É dizer, os tributos relativos aos títulos de crédito adquiridos passam a obrigar não mais os seus alienantes, mais sim o adquirente (art. 131, L, CTN). Logo, constatada a sujeição da agravante ao recolhimento do PIS e da Cotins resta apenas afirmar que a base de cálculo a ser levada em consideração é tão-somente a diferença entre o valor facial de todos os títulos de crédito adquiridos e o montante por ela pago por cada um deles, sob pena de desvirtuamento do conceito de faturamento. Posto isso, mantenho a decisão agravada. (...) (EU. U 2 de 3.06.98, pp 428/9) 1 1

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4690162 #
Numero do processo: 10950.003766/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa.
Numero da decisão: 303-32976
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/ClURITIBA/PR • AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambigüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do • princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fAn ANELIS AUD ETO Preside, • • ÁN MARCIE E R •STA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ - - Processo n° : 10950.003766/2004-01 Acórdão n° : 303-32.976 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 13/10/2004, conforme AR. de fl. 10, ingressa com impugnação de fls 01/03, alegando improcedência do lançamento, origiinado em cumprimento de obrigação acessória, visto a empresa se encontrar inativa no período demandado.. • Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou não conhecer da impugnação por considerá- la intempestiva o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/05/2005, conforme documentos de fls. 27/46, afirmando que a notificação não teria sido recebida por pessoa não representante da empresa, da necessidade de apreciação ex oficio da nulidade do auto de infração por vício de forma. Invoca também o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado, repetindo também as os argumentos da peça inicial. . A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursâ nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 70• 110 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos,• por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24101/2006. • É o relatório. 2 Processo n° : 10950.003766/2004-01 Acórdão no : 303-32.976 • VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa Relator 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O contribuinte alega em sua peça recursal, duas questões preliminares, a saber, a nulidade da notificação do auto de infração e a nulidade 010 formal deste último. Referida nulidade formal adviria do fato de o auto de infração induzir o contribuinte em erro ao informar como data para o pagamento do crédito tributário dia diverso daquele que marcava o termo final do prazo para apresentação de impugnação. De fato, a análise do auto de infração comprova o alegado pelo contribuinte, sendo ainda mais nítida a ambigüidade do auto de infração se levada em conta a obrigação legal de que o prazo para pagamento e impugnação da exigência deve ser o mesmo, nos termos do art. 10, V, Decreto 70.235/72 c/c art. 6°, da Lei 8.218/91. Ora, pelos princípios que norteiam os atos administrativos, especialmente o da legalidade e da moralidade, a Administração Pública não pode prestar informações contraditórias ao contribuinte ou induzi-lo a erro. O princípio da 110 ampla defesa há de ser considerado também, pois o contribuinte não pode ter seu direito de defesa cerceado por conta de informação ambígua por parte da Receita Federal. Dessa feita, há de ser válida como termo final do prazo para impugnação, a data mais favorável ao contribuinte, ou seja, 25/11/04. Apresentada a impugnação nesse dia, é de ser conhecida, por ser tempestiva, sendo possível afastar- se a nulidade formal do auto de infração uma vez que da mesma não adveio prejuízo nenhum ao contribuinte. A segunda preliminar levantada pelo contribuinte não procede, posto que o mesmo se deu por notificado ao vir espontaneamente aos autos do processo, interpondo impugnação tempestiva. Sendo assim, voto no sentido de DAI PROVII N0 ao recurso, anulando-se a decisão de primeira instância e determinando-se a devolu dos autos 3 . Processo n° : 10950.003766/2004-01 • Acórdão n° : 303-32.976 • desse processo à DRJ de origem, pel e a mesma aprecie a impugnação e profira nova decisão.' fSaladas \ —rn ço de 2006sõ"\ii t‘ (ftW 11'1' I ' -lator • • 411 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4690217 #
Numero do processo: 10950.004974/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidades rejeitadas. COFINS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: "I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09230
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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COM . DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidades rejei- tadas. COFINS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENALIDA- DES. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: "1 - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do 1 71 Ministério da Fazenda1.c -MF ite • 4ts Fl.!/Tf.. SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 auto de infração e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente "11-411 ' se Valmalfeca • - Menezes Re. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Maria Cristina Rosa da Costa, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 Recorrente : FARINHA DOURADA IND. COM . DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 245/252, que exige o recolhimento de R$ 339.823,67 de Cofins e R$254.867,64 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 10/10/2002, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/08/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 245/247 e de multa e juros de mora às fls. 248/249, tendo como fundamento legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991,0 art. 77,111, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. A descrição fiscal dos fatos encontra-se às fls. 251/252 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 239/244, parte integrante do auto de infração. 4. Tempestivamente, em 08/11/2002, a interessada apresentou a impugnação de fls. 255/273, instruída com os documentos de fls. 275/277, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Após breve relato dos fatos, argúi, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal intrínseco, em ofensa ao princípio da legalidade, considerando o local em que ocorreu a lavratura do auto de infração. Para tanto, discorre acerca do princípio da legalidade, sustentando que, para seu fiel cumprimento, devem-se observar, literalmente, os requisitos dispostos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dentre eles o de que "o auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (..)", o que diz não ter ocorrido no caso, em que foi ele lavrado na repartição e na ausência de seu 3 ab. 41 2Q CC-MFtari ;a Ministério da Fazenda tale'. it. A. r: :K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° 203-09.230 representante legal. Ampara-se, nesse sentido, em doutrina, destacando que a fiscalização se estendeu por vários dias e até meses, que o termo de início teve a data manuscrita, coincidindo com a da ciência, tentando desvirtuar a ilegalidade praticada e que, com isso, "foi pega de inopino, com a brutal constituição de crédito tributário", por ato perpetrado pelo fisco sem que, em momento algum, tomasse conhecimento dos fatos. 6. Também como razão de nulidade, discute a multa de oficio aplicada, correlacionando-a com a contribuição exigida e, assim, com a capacidade contributiva, do que conclui haver confisco indireto. Diz que confirmam isso o fato de já haver previsão de juros, para indenizar, e correção monetária, para manter o valor da moeda. Acerca da aplicação dos princípios constitucionais mencionados às multas fiscais, cita doutrina e jurisprudência. 7. Ainda em relação à multa de oficio, alega que o percentual de 75% incorre em ilegalidade, por desrespeito ao art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e ao art. 5 0, II da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, por se tratar de infração, a lei deve ser interpretada em seu beneficio, segundo determina o art. 112 do CTN, aplicando-se à hipótese a multa no percentual máximo de 20%, previsto pelo § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Reflita, para tal consideração, a diferenciação entre multa moratória e punitiva, escorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em doutrina. 8. A seguir, contesta a aplicação, como juros de mora, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais. Aduz como irregularidades o fato de a taxa ter caráter remuneratório, ferir o disposto no § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988, embutir juros e correção monetária, representar aumento de tributo sem lei específica e violar o princípio constitucional da tipicidade. Quanto a esse diz que o pagamento de juros tem caráter de penalidade pecuniária, obrigação tributária principal, devendo ser estabelecida por lei, o que sustenta não ocorrer na aplicação da taxa Selic, uma vez que essa tem critérios de cálculo estabelecidos por atos administrativos, do que também alega haver delegação de competência na quantificação de tributo, em violação ao art. 1 50, I da Constituição Federal. Discorre sobre a ofensa ao principio da legalidade, citando jurisprudência do STF e, especificamente acerca da taxa Selic, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Ao final, após síntese de suas conclusões, requer que seja acolhida a preliminar de vício formal e, subsidiária e cumulativamente, a redução da multa de oficio para o patamar de 20% e a exclusão da taxa Selic. 4 CC-MF ra Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 10. Consta na capa do Processo Administrativo Fiscal n° 10950.004973/2002-11, relativo a auto de infração de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em decorrência desta mesma ação fiscal, a informação de que foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 10950.005003/2002-24, apensado ao Processo n° 10950.004975/2002-00, de auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. Se a autoridade competente dispuser de todos os elementos necessários, pode lavrar o auto de infração na repartição fiscal, uma vez que, por "local da verificação", referido pela legislação do processo administrativo fiscal, entende-se aquele em que a falta foi constatada, não sendo necessariamente aquele em que a mesma ocorreu. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstituciona- lidade ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é determinado expressamente em lei, não comportando interpretação benigna em relação ao percentual de multa de mora, aplicável exclusivamente em procedimentos espontâneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". 5 CC-MF Ministério da Fazenda tf" Fl. '-g),•-,nn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA PRELIMINAR DE NULIDADE: - o auto de infração é nulo, tendo em vista que: • foi lavrado no interior da repartição fiscal, ou seja, fora do estabelecimento sede da recorrente, e na ausência do seu representante legal, em desobediência ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; • constata-se que o referido auto traz, em seu bojo, fatos unilaterais e compulsórios, impondo-se a sua aceitação; • o ato praticado pelo Fisco se deu à total revelia da recorrente, que em momento algum tomou conhecimento dos fatos; e • embora cite, no subtítulo 2.1, a ocorrência de nulidade por vício formal, a própria recorrente, à fl. 331, alega não se tratar de tal hipótese, mas de erro material, que torna nulo o procedimento fiscal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC APLICADA: - a multa aplicada caracteriza-se como confiscatória e, por isso, inconstitucional, devendo ser excluída, bem como a Taxa SELIC, pelo fato de ter caráter estritamente remuneratório, ferindo diretamente o artigo 192 da Carta Magna, motivo pelo qual deve esta ser substituída por outra, legalmente instituída. DO MÉRITO: DA REDUÇÃO DA MULTA, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: - tendo em vista o que dispõe o artigo 61 da Lei n°9.430/96 e o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o percentual da multa, alternativamente, deve ser reduzido para 20%, pelo fato de que, em caso de infração, deve a Lei ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte infrator, aduzindo não haver diferença entre multa moratória e punitiva. É o relatório. 6 .:0;bn ‘..ts 2Q CC-MFit Ministério da Fazenda Fl. ..n , -.nz ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 assim determina: "Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." O artigo acima citado diz que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal o servidor competente para a lavratura do auto de infração é o Auditor Fiscal da Receita Federal. Atente-se para que a norma fala em "local de verificação da falta". A norma diz no local de verificação e não de ocorrência da falta, logo, a lavratura do auto de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator como na repartição fiscal. A ementa do Acórdão n° 201-65.932/90, abaixo transcrito, traduz exatamente este entendimento: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não é motivo de nulidade processual a preparação do termo de início de fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, porém levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. O 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00497412002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 "local de verificação da falta (Decreto n° 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n" 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada 1.2 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda*i s! ta;.. W,7 20t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete ci Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de imonstitucionalideade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. l a e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO: DA REDUÇÃO DA MULITA COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO AUTUADO. Por fim, o argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 9 20 CC-MF -• ;e7-3,-; Ministério da Fazenda:•-eb: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n..a.e Processo n° : 10950.004974/2002-57 Recurso n° : 123.188 Acórdão n° : 203-09.230 // - à natureza ou às circunstáncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibihdade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Conforme relatado, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Relator, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita e quanto à sua aplicação. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de outubro de 2003 -."8 i1p.4, é 4 VA FONS,' II; MENEZES I0

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Numero do processo: 10935.003809/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE. A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, apontado pelo art.44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38664
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRF-CURITIBA/PR • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE. A transmissão eletrônica do PERJDCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei n° 4.502/64, apontado pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. • JUDITH DO • • • L MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n." 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 220 ti 1-1 /40i, CORINTHO CPur-V-Eifz." MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgÁrnentia, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Jánior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a. Procuradora. da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • e • • Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 221• Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeiro grau, até aquela fase: Trata o processo de auto de infração (fl. 36/78) por meio do qual foi promovido o lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 2.342,02, com fundamentação no art. 18 cicz Lei n°10.833, de 2003. A crutuaçao decorreu de compensações indevidos efetuadas pela interessada nas Declaraçaes de Compensação de _fls. 06 a 25, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 143/2004 da Delegacia da receita Federal ern Cascavel (fls. 32/34), que decidiu não lzornolog-ar as referidas compensações, a interessada, eintimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1 05 9/57, referente a ação de atentado ] de herdeiros contra o Estado do Paraná Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugrzaçao de _fls. 44/48', em que se reporta ao auto cle infração e ao Despacho Decisório retroferidos, da seguinte forma, em síntese: a. diz ser improcedente o auto de infraçao, pela falta de elementos jurídicos embasaclores com todos os seus quesitos jurídicos para configurá-lo; b. alega que transmitiu via interrzet pedido de cancelamento das PER/DCOMP objeto da autuação, e que, assim, elas deixaram de existir (retroatividade ao ".status quo ante" — corno se não tivessem existido no mundo jurídico), ou seja, não trzais produzem direitos e obrigações no mundo jurídico; assim, entende que o ora impugnado 410 procedimento fiscal perde 71 0 seu objeto jurídico; c. alega, ainda, que a autoridade fiscal, tanto no auto de infração como, em especial, no despacho decisório, utilizou-se de procedimento e procedibiliclacle tributária ultrapassada/obsoleta/revogado, que não mais possui amparo legal, posto que, com o advento da Lei n°10.637, de 2002, as honzolog-açaes de compensações decorrentes da PER/DCOMP (eletrônicas - via interrzet) sao de alçada das câmaras/comitês de compensações, por meio do Serpro; por isso, requer a decretaçcio de nulidade do auto de infração.. Em atenção ao disposto no art. 18, ,§ 3°, da Lei rz° I 0.83 3, de 2003, foi juntado a este, por arzezaçao, o Processo Administrativo Fiscal n° 1 0935.002936/2 004-1 0 (referente ao Despacho Decisório 143/2004, da I Código de Processo Civil - Dos procedimentos cautela res específicos - Do Atentado. Art. 879. Comete atentado a parte que rio curso do processo: 1- viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II- prossegue em obra embargada; III-pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. , Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 222 Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as compensações objeto da multa aqui em análise), cujas peças vieram compor as folhas de n°88 a 159. Cumpre dizer, ainda, que existe processo referente a Representação Fiscal para Fins Penais apensado ao processo principal. A DRJ em CURITIBA/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório 143/2004, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, e procedente o lançamento da multa isolada, de R$ 2.342,02, vazando a ementa do acórdão assim: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade 1110 incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Por lhe faltar o atributo da espontaneidade, o pedido de cancelamento de PER/DCOMP efetuado após o início do procedimento fiscal não constitui razão oponível à exigência da multa isolada pela indevida compensação de débitos tributários. Discordando da decisão de primeira instância, foi interposto recurso voluntário, fls. 173 e seguintes, onde a recorrente abandona as alegações ofertadas na primeira instância, e irresigna-se contra a multa isolada, ao argumento de que não é sonegadora, e tomou todas as cautelas necessárias, informando o cancelamento e substituindo os créditos assim que suspeitou de irregularidades quanto a estes. Assevera que foi vítima de golpe, ao adquirir direitos creditórios para efetuar compensação, e traz notícia de jornal de 2005, fls. 210/212. Aduz que houve denúncia espontânea, pois o contribuinte informou seus débitos antes de qualquer 110 procedimento fiscal. E faz longa preleção em desfavor da multa isolada, a qual tacha de inconstitucional. Arremata, requerendo o cancelamento da multa ou, sucessivamente, o seu abrandamento. Ato seguido, subiram os autos a este Terceiro Conselho, conforme indicado no' despacho à fl. 217. V É o Relatório. Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 223 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passo de plano ao âmago do contencioso. Preambularmente, cumpre dizer que denúncia espontânea não houve, pois não houve pagamento dos débitos, tanto que a compensação pretendida não foi homologada, e os débitos estão sendo cobrados mediante a Carta Cobrança e Demonstrativo de fls 124/125. Além disso, a multa isolada se impõe, pois o comportamento da recorrente evidenciou-se doloso desde o primeiro momento, em que procedeu à compensação indicando número de ação judicial de terceiros em face do Estado do Paraná (ação de Atentado) para lastrear supostos créditos adquiridos de terceiros para solver débitos de competência da União. Agrava a situação da recorrente, ao meu sentir, o fato de uma vez instada pelo fisco, para comprovar a aquisição dos créditos indicados para compensação, quedar-se inerte. E após devidamente cientificada do Despacho Decisório 143/2004 (que não homologou as compensações) e do auto de infração de imposição da decorrente multa isolada aqui em análise, tentar cancelar as PER/DCOMP originais, mediante envio, pela Internet, de outras PER/DCOMP, de cancelamento das compensações inicialmente pleiteadas. Nota-se que nada veio aos autos, até o presente momento, no sentido de comprovar a aquisição dos créditos indicados para compensação, tendo a recorrente cingindo- se a apontar falhas do procedimento fiscal, até a impugnação, e agora, em sede recursal, praticamente confessado a temeridade da sua malfada compensação. O órgão julgador de primeiro grau bem pontificou a cronologia dos fatos e atos supramencionados: Ocorre que, como se vê nos Recibos de Entrega, as referidas PER/DCOMP de cancelamento (fls. 61 a 72) foram enviadas em 28 de outubro de 2004, quando a interessada já tinha sido, em 07/10/2004 (AR de fls. 40 e 126), devidamente cientificada do Despacho Decisório 146/2004 (que não homologou as compensações) e do auto de infração de imposição da decorrente multa isolada aqui em análise. Portanto, quando do lançamento, a situação era de que a interessada tinha efetuado compensações indevidas, não homologadas pela decisão proferida no Despacho Decisório n° 143/2004, em face de não ter apresentado documentos de comprovação da existência dos créditos vinculados; Por isso, estava sujeita à multa de oficio prevista no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 224 disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei trg 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ademais, tem-se que, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972, o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso, a interessada perdeu a espontaneidade em 16/09/2004, quando foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 03 a 04 a apresentar os documentos de comprovação dos créditos utilizados nas compensações. Fica, assim, demonstrado ser incabível a manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensações e procedente o lançamento da multa isolada. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. • Sala das Sessõesiett 2J de maio de 2007 Li II CORINTHO 0IiIVáIRA MACHADO — Relator ( • Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.664 Fls. 225 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ouso discordar do meu caro colega no que pertine à multa imposta em função da compensação indevida, prevista no art. 90 da MP n° 2.158-35/2001, o qual está assim redigido: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou lik suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A razão de minha irresignação está contida na evolução legislativa que sucedeu o lançamento guerreado. Com efeito, a exigência fiscal está consubstanciada no art. 18, da Lei n° 10.833/03 (com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004), a qual restringiu o lançamento fiscal das parcelas indevidamente compensadas, à exigência de multa isolada, nos casos de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio: "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 40 n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Em função de se tratar de multa aplicável aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação), esta norma também estabeleceu que a infração seria calculada com base nos percentuais majorados, previstos no inciso II ou § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, conforme o caso: "Art. 18 (...) (.) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." Em outras palavras, naquela época, os percentuais previstos para aquele tipo de infração seriam, obrigatoriamente, de 150% ou 225%, conforme o caso: . Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 . Fls. 226 "Art. 44 (..) (-) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C..) § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; III b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. li a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Ocorre que, a MP n° 252, de 15 de junho de 2005 (convertida na Lei n° 11.196, de 21.11.2005), promoveu nova alteração naquele dispositivo legal (art. 18, da Lei n° 10.833/2003), dispondo que a referida multa também seria aplicável no caso de a compensação ser considerada não declarada: "Art. 18 (..) (-) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de • 1996" As compensações serão consideradas não declaradas quando se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: "Art. 74 (..) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no ,¢' 10: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à , • Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664• Fls. 227 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (.) (-) • § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3 0 deste artigo; II - em que o crédito: a)seja de terceiros; b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c)refira-se a titulo público; d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." • Em função dessa dinâmica legislativa (repita-se, incluir a multa isolada às hipóteses acima transcritas — que nada se assemelham com o intuito de fraude, sonegação ou conluio), o art. 18 da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, alterou os percentuais aplicáveis reduzindo o montante para 75%, SALVO quando COMPROVADO o intuito doloso do contribuinte: "Art. 18 (..) (.) § 40 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 2, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso." 2 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" . . — Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664• Fls. 228 Portanto, na situação sub examine, em que as compensação efetuadas pelo contribuinte foram consideradas não declaradas (§12, do art. 74, da Lei n° 9.430/96), correto está o lançamento, de ofício, pela autoridade competente, de multa isolada em razão da não- homologação da compensação declarada pela Interessada. Ocorre que, conforme preceitua o § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 c/c § 4 0, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, no caso de compensação for considerada não declarada (§ 12, do art. 74, da Lei n° 9.430), a multa deverá ser equivalente a 75%. Isso porque, a multa isolada em sua redação original (correspondente a 150%) somente pode ser aplicada quando comprovado que o contribuinte incorreu nas penalidades previstas nos art. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 (..) sç' 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou la criminais cabíveis." Os mencionados artigos, por sua vez, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato Rerador da obricacão tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 40 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, em que pesem as considerações do meu ilustre par, não vislumbro como se pode assumir que houve fraude, sonegação ou conclui (os quais, conforme visto, se traduzem na vontade de o contribuinte ocultar informações relativas ao fato gerador da obrigação tributária), quando, como é cediço, a declaração de compensação (qualquer que seja sua modalidade — papel ou eletrônica) se traduz em confusão de divida!!! Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003) "Art. 74. (...) (.) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Processo n.° 10935.003809/2004-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.664 • Fls. 229 Em função de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a multa exigida ao patamar de 75%. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ' ROSA • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira 410 111

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4693236 #
Numero do processo: 11007.001180/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e o processo administrativo fiscal reconhece todos os meios de provas permitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles). Desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida , pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. A prova indiciária, ou indireta, é aquela que se apóia em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/95, ou seja, o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da COFINS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes de I J&I Rubrica Processo n' : 11007.001180/00-40 Recurso n2 118.858 Acórdão n” : 203-08.194 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e o processo administrativo fiscal reconhece todos os meios de provas permitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles). Desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. A prova indiciaria, ou indireta, é aquela que se apoia em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a prevista nos arts. 29 e 3. da Lei n° 9,718/95, ou seja, o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECIFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da COFINS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÊNIX PALACE BINGO LTDA. e CC-MFII. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ";à;',1=3tf Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Otacilio Da . s Cartaxo Presidente JC,,JÍiftLetaria na oza a osta datora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez 6:Tez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cCovrs/mb 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-identificada recorre da Decisão de Primeira Instância, proferida pelo Delegado da DRJ em Santa Maria-RS, de fls. 115 a 136, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos fatos geradores compreendidos no período entre 27 de outubro de 1999 a 24 de junho de 2000, com um crédito tributário no valor total de R$115.431,62, sendo R$44.726,40 de tributo, R$3.615,62 de juros de mora e R$67.089,60 de multa de oficio no percentual de 150%, conforme Auto de Infração de fls. 03 a 08 e Relatório da Atividade Fiscal de fls. 09 a 54. Tanto a autuação quanto a impugnação estão devidamente circunstanciadas no relatório da decisão monocrática, portanto, aqui o transcrevo em razão de sua clareza e concisão: "A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher (fls. 3 a 8) a importância de R$44.726,40, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, acrescida da multa de oficio no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos juros de mora, tendo em vista a falta de recolhimento dessa contribuição, nos períodos de apuração de 27/10/1999 a 24/06/2000, sobre a omissão de receita proveniente da venda de cartelas do jogo de bingo. A exigência teve como enquadramento legal o art 1° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3 ° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições, art. 61, parágrafo único, da Medida Provisória n.° 1.926, de 22 de outubro de 1999, convalidada pelas Medidas Provisórias números 2.002, de 14 de dezembro de 1999 e 2.011, de 30 de dezembro de 1999, e reedições. Foram lavrados o auto de infração da Cofins de fls. 3 a 8 e o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 9 a 54. Conforme cópia do Contrato Social de fls. 58 a 61, a autuada é uma sociedade comercial que tem por objetivo principal a exploração por conta própria do ramo de promoções de eventos e a administração de concursos de prognósticos autorizados pela Lei n.° 9.615, de 24 de março de 1998. zo 3 .,..„ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Mt;:ig Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n 203-08.194 Em 01/07/1999, firmou contrato com a entidade desportiva "Guarany Futebol Clube" com a finalidade de efetuar os serviços de instalação, manutenção e administração do jogo de bingo permanente (fls. 11 a 15 do anexo 3). Até 30/06/1999, explorou a atividade do jogo de bingo por conta própria, ou seja, sem vinculação com alguma entidade desportiva. A fiscalização considerou como base de cálculo da Cofins a arrecadação do jogo de bingo, apurada da seguinte maneira: canelas adquiridas (que foram consideradas vendidas) multiplicada pelos valores pagos pelos apostadores por essas canelas. A quantidade de cartelas vendidas baseou-se nas aquisições de canelas, conforme Notas Fiscais emitidas pela gráfica que as imprimia (lis. 11 a 41 do anexo 2). Cientificada do lançamento em 12/01/2001, a autuada apresentou, em 09/02/2001, por intermédio de seu procurador, a tempestiva impugnação de fls. 72 a 79, com os documentos de fls. 80 a 88, onde constam, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - Através de insignificantes amostragens realizadas nos dias 19/07, 04/08, 05/08 e 18/08/2000, a fiscalização considerou falsos os mapas de controle do jogo de bingo denominados 'Demonstrativo Semanal de Rodadas'. - A fiscalização registrou a falta de documentos destinados ao controle da atividade do jogo de bingo, esquecendo que não existem documentos oficiais de controle dessa atividade. - O comparecimento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do reforço policial no seu estabelecimento trouxe diversos transtornos e desconforto aos apostadores, razão pela qual foi ordenado o encerramento do expediente na sala de jogos. - Não se conforma com o lançamento efetuado, pois a fiscalização desconheceu os objetivos sociais do empreendimento e o incentivo ao desporto, tratando essa matéria com visão extremamente fiscalista, em completo desacordo com o principio da eficiência (art. 37 da Emenda Constitucional n.° 19), ou seja, de alcançar a melhor solução ao atendimento da finalidade pública. - O auto de infração poderá até ser anulado em razão da falta de autorização legal para o arbitramento da receita, requisito obrigatório determinado pelas normas internas da Receita Federal. - o fisco transgrediu a legislação vigente, pois tributou por presunção, não havendo certeza de se tratarem de valores líquidos e certos. A 2/4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. "P„fri-s. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n;;t3;(- Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso e : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 inutilização de canelas altera significativamente o resultado da arrecadação dada à forma de presunção utilizada pelo fisco. Esclareça-se que as canelas não utilizadas numa determinada rodada de bingo (sobras) não são reaproveitadas em rodadas seguintes, razão essa que invalida totalmente a maneira de apuração da receita - As diferenças entre o Demonstrativo Semanal de Rodadas entregue pela autuada, considerado ideologicamente falso pelos autuantes, e o demonstrativo elaborado pela fiscalização, originam-se da distribuição de uma grande quantidade de carteias tipo cortesia e das inutilizadas. - O fisco agiu corretamente ao efetuar o lançamento na autuada (empresa comercial), porém, de forma arbitrária e fiscalista, fez incidir a Cofins sobre o total da arrecadação presumida, desconsiderando que parte do valor arrecadado destina-se à entidade desportiva. - Não há registro de venda de canelas aos domingos porque a empresa não abre a sala de jogos para o público, utilizando esse dia para o treinamento de seus funcionários, simulando situações reais com distribuição de canelas. Assim, os demonstrativos denominados Demonstrativo Semanal de Rodadas' não são falsos. - A Cotins exigida neste processo também foi lançada no processo 11007.001176/00-72, havendo bitributação. Constata-se que o fisco lançou duas vezes a Cofias sobre uma mesma base de cálculo, uma como responsável, outra como contribuinte. Finalizando, solicita que a presente impugnação seja julgada procedente, ensejando, assim, o cancelamento do auto de infração." A partir dessa narrativa a autoridade monocrática fundamentou sua decisão, concluindo pela parcial procedência da autuação, procedendo a exclusão das bases de cálculo relativas aos valores identificados como já lançados através do Processo n° 11007.001176/00-72, tendo alterado o valor do tributo para R$26.793,85, relativamente ao mesmo período, mantendo a multa de mora de 150°4 e os juros de mora respectivos. A decisão singular produziu a seguinte ementa: "Data do fato gerador: 27/10/1999, 20/11/1999, 25/12/1999, 21/01/2000, 17/02/2000, 21/03/2000, 15/04/2000, 31/05/2000, 24/06/2000 Ementa: MEIOS DE PROVA. PRESUNÇÃO A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. O lançamento 5 29 CC-MF .4'•-'4"'"e',-' Ministério da Fazenda Fl. *1 :g:á. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 deve ser mantido quando os indícios coletados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Caracteriza-se como omissão de receita, sujeita à incidência da Cofins, as receitas auferidas na venda de cartelas do jogo de bingo que deixaram de ser escrituradas e informadas nas declarações de rendimentos. JOGO DE BINGO. BASE DE CÁLCULO Para a pessoa jurídica, cuja atividade seja a exploração de sorteios do jogo de bingo, a Cofins incide sobre a totalidade da receita bruta auferida na atividade, entendida tal receita corno o valor da venda das carteias desse jogo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da referida decisão em 13/08/2001, a recorrente apresentou, em 12/09/2001, recurso a este Colendo Conselho de Contribuintes, no qual, a partir da síntese da decisão monocrática, refuta integralmente o feito fiscal sob as seguintes alegações: 1. o total desconhecimento dos objetivos sociais e de incentivo ao desporto das Leis Zico e Pelé por parte da DRF/Santana do Livramento e do decisor de primeira instância, tratando a matéria tributária com visão extremamente fiscalista; 2. transcreve os itens 4 a 14 da peça impugnatória para reafirmar a total discordância com os meios adotados pela fiscalização para apurar o "quantum" devido. Ou seja, sua total inconformidade com o que chama de "insignificante amostragem realizada pelo fisco parcialmente nos dias 19/07, 04, 05 e 18/08/2000, fora dos períodos abrangidos pelos demonstrativos considerados falsos. Uma amostragem de 0,65% do período de referência da autuação"; 3. reafirma a inexistência de documentação oficial para controle da atividade do bingo; a presença dos auditores fiscais em pleno horário de funcionamento, causando constrangimentos aos apostadores; os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo da contribuição lastrearam-se em arbitramento a partir da compra e venda de carteias utilizadas no jogo de bingo; as datas de ocorrência dos fatos geradores foram "eleitas" considerando como vendidas as antepenúltimas aquisições em relação à última encomenda de carteias, com desconsideração das inutilizações, cortesias e extravios que acontecem em percentual significativo e constantemente; utilizaram, ao próprio talante, os menores valores unitários de venda de carteias; 6 dt, Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,.;.,1,g9t3 • Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 4. insiste na afirmativa do constrangimento provocado pela auditoria junto aos apostadores, justificando o encerramento antecipado das atividades nos referidos dias; 5. trata-se de surrealismo fiscal considerar ideologicamente falso o "Demonstrativo Semanal de Rodadas", constatável pela próprias remissões ao Relatório da Atividade Fiscal; 6. a distribuição graciosa de cadelas, somadas às inutilizadas, justificam a diferença entre os valores que constam dos demonstrativos da empresa e os pagos pelas pessoas "plantadas" no salão de jogos, o que desqualifica a alegação de ilícito penal, passível de multa qualificada; 7. esclarece que ao abordar a questão do funcionamento do bingo aos domingos pretendeu demonstrar mais um equivoco da fiscalização quanto à falsidade ideológica dos demonstrativos apresentados, em razão de não apontarem o funcionamento dominical, 8. os modelos próprios de controle da atividade criados pela recorrente, em razão da ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, foram sumariamente desconsiderados pelos agentes fiscalizadores; 9. incabível a tributação por presunção, de vez que a venda de carteias aos apostadores estão eivadas de casualidades tais como inutilizações (inclusive em razão de sobra de carteias em uma determinada rodada), cortesias (essas em quantidade significativa), extravios, etc., o que retira a liquidez e certeza dos valores apurados pela fiscalização. Cita jurisprudência administrativa referente à autuação no IRPJ efetuada a partir de auditoria de produção realizada em razão de fiscalização do IPI; 10. enfatiza o não reaproveitamento de sobras e a distribuição de cortesias para invalidar a presunção da receita que questiona, reafirmando que as séries não são integralmente comercializadas. Estranhou que as pessoas "plantadas" no recinto de jogo não tenham atentado para tal fato; 11. faltou à autoridade de primeira instância determinar diligências no sentido de apurar a veracidade ou não do alegado na impugnação, "ao invés de, simplesmente, versejar que seria da impugnante o ônus de uma prova difícil de ser conseguida, porém, fácil de lin loco' ser constatada." 12. discorda cabalmente da tributação de receitas com destinação vinculada e obrigatória, prevista em lei especifica de fomento ao desporto (Lei n° 9.615/1998 - Lei Pelé); 7 ;;;n;0, 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda: Fl. •'fbr,",',t% Segundo Conselho de Contribuintes •;jtC).V Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 13. considerou irracional e ilógico o lançamento para um mesmo sujeito passivo e em uma mesma base de cálculo da contribuição duas vezes, sendo um sobre 28% da receita arbitrada e outro sobre o restante, que foi parcialmente retificado pela decisão de primeira instância; 14. cabendo à empresa administradora somente 28% do montante arrecadado, tendo o restante vinculação e destinação obrigatória estipulada por lei especifica ao fomento do desporto, não pode prosperar a alegação de que a Lei Complementar n° 70/1991 esgota as exclusões passíveis de serem efetuadas na base de cálculo da contribuição, não incluindo ai a cogitada pela recorrente; 15. entende que somente o faturamento da recorrente (28%) está sujeito à aplicação da legislação do tributo em questão; e 16. ao cabo, requer a declaração de total improcedência do feito fiscal e provimento total do recurso, tornando sem efeito a totalidade da exigência fiscal da contribuição, bem como da respectiva multa qualificada de 150%. A autoridade preparadora atesta o atendimento ao arrolamento de bens. É o relatório.n 8 22 CC-MF ;-c ». Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, podendo ser apreciado. Dois são os pontos de controvérsia entre a recorrente e a autoridade singular: a receita presumida e a aplicação de multa qualificada, e em torno deles giram os argumentos de defesa apresentados no recurso. Entende a recorrente serem todos dois incabíveis. A presunção de omissão de receita improcede, ao seu ver, devido à pequena amostragem adotada pela fiscalização e devido à inexistência de documentação oficial para respaldo da escrituração das operações de bingo. Nesse quesito, tem-se que a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ é aplicada subsidiariamente às contribuições, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Assim, tem-se que, em relação à documentação pertinente ao bingo, como a qualquer outra atividade licita exercida por pessoa jurídica, cabe aplicar o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999, que determina: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (texto original - art. 4 do Decreto-lei n°486, de 1969)". (o grifo não é do original). A inexistência de documentação idônea provocada pela destruição diária das carteias de bingo utilizadas e/ou inutilizadas, sob a alegação de ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, que comprove, principalmente, a receita declarada para fins de apuração dos tributos e, particularmente, da COFINS exigida no presente processo, sustenta a presunção de omissão de receita e autoriza a efetivação do lançamento pela fiscalização com utilização dos meios lícitos possíveis de apuração da receita. Em relação à presunção, aplica-se aqui o excelente compêndio sobre a matéria elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em razão da acurada abrangência técnica da matéria, conforme abaixo se transcreve, para especar a decisão deste julgado: "Cumpre ressaltar que não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal. Todavia, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. [4." 9 .„ . .„ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 Cediço que a presunção, como meio de prova dos atos jurídicos, está prevista no Código Civil, conforme se verifica no art. 136, que estabelece: "Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I< presunção." O Regulamento do Imposto de Renda de 1980, aprovado pelo Decreto n° 8.450, de 04/12/1980, em seu art. 678, § 2° (art. 894, § 1°, do RIR de 1994), também faz alusão e legitima a adoção do indicio veemente: "Art. 678. Far-se-á o lançamento de oficio: § 2°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." (grifei) De acordo com Luiz Henrique Barros Arruda, in "Manual de Processo Administrativo Fiscal", Resenha Tributária, RJ, 1993, págs. 26 e 28 "(..) ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte (..) Situações outras há em que a fiscalização, ao revés, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações, como registra o caso solucionado pelo Acórdão n o 103-12158, de 28/04/1992, assim sintetizado em ementa, no qual o julgador acolheu presunção comum, como prova a favor do Fisco". Conservação e reparo de embarcação — presume-se a ocorrência de aumento da vida útil do bem por tempo superior a um ano quando o mesmo, decorridos muitos anos do término do prazo estimado de depreciação, é submetido a ampla reforma e permanece em uso quatro anos após a realização do serviço." Trata-se de prova indiciária, ou indireta, que é aquela que se apoia em conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. No dizer de Manuel de Gusmão, "Prova Indireta é aquela que resulta de algum fato de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da existência daquele fato, chega-se à certeza do fato principal". Para Moacir Amaral Santos "Na prova indireta o raciocínio reclama a formulação de hipóteses, sua apreciação, exclusão de umas, aceitação de outras; enfim, trabalhos indutivos maiores ou menores, para se atingir a verdade relativa do fato probando". Isso posto, recorre-se à lição do eminente De Plácido e Silva, in "Vocabulário Jurídico", vol. III, 1 2. Ed. Forense, 1993, RJ, págs. 441: "Presunção: (.) é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se 10 29 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado. As presunções podem ser estabelecidos por lei ou podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidos pelo homem. Assim, discriminam-se em presunções jurídicas, presunções de fato e presunções do homem. As presunções de fato ou as presunções do homem, denominadas, também, de presunções comuns, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente indícios, que presunções. Presunção Comum: Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. Entanto, podem, em certas circunstáncias, merecer fé, isto é, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns, pois, são meras presunções ou indícios, chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstancias podem merecerfi. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduçaes, em face de outras circunstâncias ou fatos, que as demonstrem." Ainda, sobre o tema, depreende-se da obra de Vitário Cassone e Maria Eugênia T. Cassone, "Processo Tributário — Teoria e Prática", Atlas, r ed., SP, 2000: "Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunções relativas. (..) Quanto aos indícios, são sinais exteriores que por si só nada representam, mas, de acordo com sua intensidade, podem conduzir aos mesmos efeitos da presunção relativa. Nesta hipótese, será considerado indicio veemente, gerando o efeito de inverter o ônus da prova. (.) Entretanto, se for caso de indicio veemente, forte, documentado, ai o agente fiscal lavrará o auto de infração, deslocando a prova para o sujeito passivo autuado, que deverá defender-se impugnando o lançamento, podendo para tanto alegar matéria de fato e/ou de direito, em vista do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa." Segundo Antônio da Silva Cabral: "Considera-se indicio o fato conhecido do qual se retira uma presunção (.) No dizer de Pontes de Miranda indicio é o fato ou parte do 11 r CC-MF • ",,,4 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na convicção do juiz como homem." Via de regra, um único elemento indiciário pode ser insuficiente para caracterizar a infração. Entretanto, vários indícios, todos indicando para a mesma direção, podem fazer prova do ilícito. Não obstante, apenas um indicio, desde que veemente, pode levar à conclusão da ocorrência de um fato. A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual, que, este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Segundo Alfredo Augusto Becker: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". À vista disso, sendo indubitável que "presunção" são as conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e que o processo administrativo fiscal admite todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles), desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, a teor dos arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, verbis: "A ri. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 332 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Referindo-se aos meios de investigação e de produção de provas, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, in "Do Lançamento Tributário — Execução e Controle", Dialética, SP, 1999, preleciona que: "O procedimento de fiscalização executado pela autoridade administrativa é dotado de certa discricionariedade na escolha dos meios (meios lícitos, pois a ordem jurídica rejeita a prova obtida por meio ilícito), colheita de provas, liberdade de indagação e investigação, com vistas à execução do ato de lançamento, haja vista a multiplicidade, variabilidade e complexidade das situações econômicas que geram fatos jurídicos tributários, as quais seria impossível o legislador prever a priori." Segundo a autora: "A autoridade fiscal não está adstrita ou limitada apenas à verificação dos elementos fornecidos pelo contribuinte, nem mesmo em se tratando de registros contábeis revestidos de todos os requisitos formais e legais como prova pré-constituída, e 12 2 Q CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. <S7',;:k . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 podendo estes serem utilizados, apenas, como dados informativos ou indícios, haja vista que o exercício da fiscalização pode ser estendido, inclusive, a terceiros que possam estar relacionados com o fato jurídico tributário. (.)". Assim, a questão de como comprovar a simulação reside em demonstrar que determinada situação ou fato contém todos os elementos acima. Isso é possível por meio de prova indiciária, que, ao contrário do apregoado pela defesa, é aceito no direito administrativo tributário. O renomado Paulo Celso B. Bonilha, in "Da Prova no Direito Administrativo Tributário", Editora Dialética, 2a ed., 1997, págs. 82 e 92, ensina que no direito administrativo tributário é permitido, em princípio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam as provas documental, pericial e indiciária. Pois é exatamente esta última que permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento em análise: "Com vistas aos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, a questão que exsurge, desde logo, no estudo do tema do processo administrativo tributário, consubstancia-se na indagação sobre se todos os meios de prova são admitidos na fase contenciosa administrativa. Esclareça-se, inicialmente, com relação aos meios de prova do processo administrativo, que traço predominante é o da amplitude da utilização desses meios. Eis o magistério de Augustin A. Godillo: 'Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, admitir-se, em princípio, qualquer classe de prova das que se aceitam na legislação processual vigente em matéria e do trabalho...' No processo administrativo tributário também não existe limitação expressa, nem há razão para adotar-se posição discrepante: positiva, assim, a resposta à indagação inicial. É de se observar, todavia, que, no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciaria, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora. Limitada também é a função probatória da confissão." Prossegue o autor à página 92: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de raciocínio que toma por base o g. 13 2' CC-MI • - ed" c.A .ç Ministério da Fazenda .0; Fl. ,OZTR at Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, factum probatum', que leva à percepção do fato aprovar Cfactum probadum 2, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido (factum probatum 2 do qual se parte para o desconhecido (factum probadum) e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito'. Evidencia-se, portanto, que o indicio é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato conhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma PRESUNÇÃO. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência positiva do resultado do raciocínio do julgador é a presunção." Conclui o autor à página 106: "18° As provas indiretas — indícios e presunções — podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. As presunções legais ou absolutas independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em contrário. As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo. Só se admite o recurso à prova indiciaria, em substituição à documental preconstituida quando esta inexista e o contribuinte não possa justificar essa falta nem supri-la, ou então, por razões devidamente justificadas, a documentação não mereça fé e se afigurem de todo improcedente as declarações e informações do contribuinte." Alberto Xavier, ao tratar das presunções e da verdade material, assim se pronuncia: "A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o principio da verdade material. 14 , 4*:,m 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sti,r4j, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n 2 : 118.858 Acórdão n2 203-08.194 Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juizo de relaciona ção normal entre o indicio e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juizos de probabilidade ou de normalidade. Tais juizos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." Em razão da extensa doutrina a respeito do assunto, conclui-se que a prova, mesmo que indiciária (como não poderia deixar de ser no caso de artificialismo), é acolhida pelo direito tributário e nela pode se findar o lançamento. Nota-se que os juristas, ao abordarem a questão da prova indiciária, são cautelosos em relação ao uso dela, afirmando, via de regra, que somente deve ser empregada na impossibilidade da produção de prova documental ou pericial. Nesse sentido, transcreve-se a seguir a lição de moacyr Amaral Santos, in "Primeira Linhas de Direito Processual Civil, volume V, Editora Saraiva, 13 8 ed., 1990, págs. 503/504: "Condição é que o fato base, auxiliar, indiciante, o indicio, enfim, esteja provado, o que importa excluir que a sua prova resulte de outra presunção. E para ter indicio como provado o juiz não é cerceado por nenhuma regra legal, mas se vale de seu livre convencimento... a) Conquanto seja o juiz livre na formação de seu convencimento, fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por suas presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhida por várias legislações e calcado em experiência milenária de estabelecer convicção quando as presunções sejam graves, precisas, concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." e- 15 2 CC-Nif , r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 Sublinhe-se o que diz o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...)". Ora, nas circunstâncias, a fiscalização carreou aos autos consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância, convergindo na direção de que as indigitadas receitas aferidas efetivamente provêem de atividades realizadas à margem de qualquer controle documental. Não obstante, sobreleva, também, o fato de o feito versar sobre práticas que caracterizam intuito de fraude, por parte da autuada, tal como assevera a fiscalização nas páginas 14/53 do Relatório da Atividade Fiscal, sendo importante aqui reproduzi-las para mais fielmente registrar o procedimento fiscal: "4.1. A primeira visita ao estabelecimento, para fins de cumprimento do procedimento fiscal, ocorreu em 19.07.00, uma quarta-feira. Conforme Termo de Constatação de fls. 8 e 9, lavrado naquele local e data, a fiscalização apurou, dentre outros fatos, o seguinte: a) Controle dos valores arrecadados e prêmios pagos era feito exclusivamente no dia corrente; inexistindo portanto, qualquer controle em meio fisico ou magnético dos dias anteriores (item I do termo); b) Na verdade, quanto a movimentos de datas anteriores, foram encontrados mapas denominados DEMONSTRATIVO SEMANAL DE RODADA com resumos semanais e totalizados mensalmente, relativos aos meses de out/98 a mai/00 (mapas comentados no subitem 6.4.2; constam do ANEXO IV), cujos valores serviram de base para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios distribuídos, bem como do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições sociais devidos pelo sujeito passivo na condição de contribuinte. Os mapas retratam a informação de que o bingo nunca funcionou aos domingos, ao passo que é público e notório que o estabelecimento opera sete dias por semana. Além do mais, os Srs. Adilson e Vilson admitiram à Fiscalização que o bingo opera sete dias por semana (item 3 do termo); c) Aliado à ausência de controles do movimento diário, as carteias sorteadas e premiadas são descartadas juntamente com os demais comprovantes ou anotações do dia (item 4 do termo); d) Quanto aos valores arrecadados naquele dia, ilustramos abaixo os dados do movimento real. Tais registros foram anotados pelo Sr. Adilson, na presença da fiscalização, a partir dos dados apresentados na tela do computador conectado à rede local informatizada (vide fls. 10/11). A partir desse computador, instalado no escritório situado em área reservada, no pavimento superior do prédio, os Srs. Adilson e Vilson acompanham toda a atividade operacional do bingo, via rede. As informações foram prestadas em uma folha manuscrita, de forma rudimentar, pois o computador não possuía periférico de saída instalado. Junto à mesma folha anexamos 03 carteias sorteadas (3158, 3197 e 3212), rubricadas pelo Sr. Vilson, documentos que dão conta de que, do início do expediente até aquele momento, o bingo havia realizado 104 rodadas, o que significa uma média de 11,6 rodadas por hora; 16 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. SYLP-:,:0" Segundo Conselho de Contribuintes 4P.C1r-r Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso ng : 118.858 Acórdão ng : 203-08.194 CARTELAS VENDIDAS PRÉMIOS PAGOS N RODADAS Vi. unitário qtde arrec. R$ Linha 2.978,37 0,17 1.076 183,26 Bingo 8.085,71 0,25 1.002 250,50 Total 11.064,08 104 0,33 18.288 6.035,04 horário: 13:48 às 22:49 horas 0,50 6.840 3.420,00 média: 104 rodadas Total 27.208 9.888,80 9/is= 11,6 rodadas p/hora e) Ao comparar os números acima com os constantes dos Demonstrativos Semanais de Rodadas já citados, a Fiscalização notou uma total incoerência de valores, pois nestes últimos, o valor apontado como arrecadação semanal chega a ser inferior ao montante apurado no dia da visita, num período parcial de nove horas (13:48 às 22:49). 4.2. A segunda visita ao estabelecimento se deu em 04.08.00, oportunidade em que foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação W002/00 (fls. 29 a 32). Novamente foi constatada a ausência de controle da movimentação financeira, bem como das cartelas premiadas no dia Da mesma forma, quanto ao movimento do dia anterior, não havia qualquer comprovante. Naquela data, a fiscalização conseguiu obter o primeiro relatório impresso, denominado CONTROLE DE JOGADAS (fls. 33 a 35) anexo ao termo fiscal. Para facilitar sua análise, juntamos uma nota explicativa e um lote de amostragem de relatórios do mesmo tipo, do período de 07.08 a 31.10.00 sendo os mesmos comentados no subitem 64.3 (vide ANEXO IV). Os Srs. Adilson e Vilson foram orientados a promover a impressão diária do referido relatório dali por diante, que deveriam ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização. 4.3. No dia 05.08.00 (sábado) o estabelecimento operou das 15:48 às 17:25 hs, tendo vendido 3.474 cartelas, num total arrecadado de R$ 579,00, (vide relatório no ANEXO III, fls. 110 a 111, e comentários no subitem 63.7). Por volta de 17:05 horas, a fiscalização realizou sua terceira visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, com o intuito de acompanhar o movimento do dia A fim de obter esclarecimentos em forma de depoimento, foi mantido diálogo com o Sr. Vilson, que reservou-se o direito de não prestar depoimento sem a presença de seu advogado. Por volta das 17:20 hs, sob a alegação de que o movimento do bingo estava baixo, resolveu encerrar o expediente do dia Com isso, ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois a fiscalização não pode acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, sendo que só foi possível constatar a posição parcial, correspondente a uma hora e meia de expediente, conforme consignado no Termo de Visita W003/00 (fls. 36 a 37). Na mesma oportunidade, o Sr. Vilson comunicou à fiscalização que não iria abrir o estabelecimento no dia seguinte. Perguntado sobre o motivo para tal decisão, o mesmo informou não haver razão especifica. Ao final da visita a fiscalização lavrou o Termo W004/00 «Is. 38), mediante o qual intimou o Sr. Vilson a comparecer na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, a fim de prestar esclarecimentos. E. 17 .„ rCC-MF• • Ministério da Fazenda Fl. ',!:,";‘,@ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 4.4. No dia 07.08.00, na repartição, tomamos depoimento a termo dos Srs. Adilson e Vilson, assistidos por seu advogado, o Dr. Valdir Machado da Silva, OAB-RS n° 22366 (vide Termos de Depoimento n° W005/00 e W006/00 às .11s. 39 a 52. Dentre as informações constantes daqueles depoimentos, destacamos os itens 4, 6, 7 e 9 do Termo W006/00, onde o Sr. Vilson responde que não sabe o quantitativo médio de canelas vendidas diariamente, bem como sustenta que não há como estimar o tempo médio de cada rodada, e nem o número de rodadas diárias, além de afirmar que o valor mensal pago pelo aluguel do prédio onde está estabelecido o Fenix Palace Bingo é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Já no item 22 do Termo W006/00, o Sr. Vilson afirma que o bingo sempre esteve vinculado ao Guarany Futebol Clube. Naquela mesma oportunidade, foi alegado pelos Srs. Adilson e Valdir que a presença da Fiscalização no estabelecimento durante o horário de expediente causaria constrangimento aos apostadores. A Fiscalização considerou o argumento apresentado pela parte, e estipulou que a empresa deveria, então, entregar na repartição, diariamente, o relatório de controle de jogadas, possibilitando assim um acompanhamento remoto do movimento do bingo no período. 4.5. Nos dias que se seguiram, passaram a ser entregues na repartição, os primeiros relatórios, relativos aos dias 07, 08 e 09.08.00, sendo que em 10.08.00 a Fiscalização ratificou a determinação já estipulada lavrando o Termo W008/00 (fls. 54 a 56), intimando o contribuinte a apresentar diariamente na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, o relatório denominado Controle de Jogadas, com o movimento diário do bingo, do período de 10 a 31.08.00 (item I do Termo). 4.6. Também mediante o Termo W008/00 o contribuinte foi intimado a apresentar o contrato de locação do prédio onde está instalada a empresa (subirem 2.1 do Termo). Atendendo à demanda, os Srs. Adilson e Vilson declararam que "... não existe contrato de locação escrito, sendo que a locação foi ajustada verbalmente..." ai 59). Graças a tal assertiva a Fiscalização deu como verdadeira a informação de que o valor do aluguel do prédio seria de R$ 1.200,00, conforme comentado no subirem 4.4. 4.7. A Fiscalização, uma vez de posse dos dados obtidos nas visitas dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, tomou-os como parâmetro para proceder a análise dos relatórios correspondentes ao dia 07.08.00 e posteriores. Até o dia 17.08.00, o movimento diário apresentou os números descritos abaixo. Repare que os números apontados a partir de 07 de agosto são bem modestos se comparados com o dia 04; e mais insignificantes ainda se confrontados com o dia 19 de julho. Até mesmo o movimento de 05 de agosto, cujo expediente durou cerca de 01 hora e 37 minutos (lembremos que o Sr. Vilson encerrou o expediente alegando que o movimento estava fraco!) é proporcionalmente maior que o movimento de 07 de agosto em diante. Data Qtde cart. venci. Valor arrecadação 1 n1° rodadas Tempo R$ expediente 19/07/00 27.208 9.888,80 104 09:O0 .W 04/08100 16.092 4.204,00 79 09:34 lis 05/08100 3.474 579,00 15 01:37 hs 07/08/00 13.614 2.877,00 51 (ti 18 • 2Q CC-MF."0.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso ng : 118.858 Acórdão ng : 203-08.194 08/08/00 Ia 140 2.714,00 52 09/08/00 7.494 1.723,00 47 10.52 /is 10/08/00 6.966 1.455,00 46 10:37 hs 11/08/00 6.786 1.370,50 48 11:01 hs 12/08/00 4.986 1.040,25 39 08:43 hs 13/08/00 5,472 1.142,50 41 09:11 /is 14/08/00 6306 1.306,50 49 10:47 /is 15/08/00 6.588 1.400,00 50 10:37 /is 16/08/00 6.504 1.321,50 51 11:10hs 17/08/00 6.546 1.339,50 51 10:49 /is 4.8. A incoerência dos números apontados a partir de 07 de agosto levaram a fiscalização a considerar a hipótese de que os relatórios apresentados pela empresa não espelhavam a realidade do movimento financeiro diário do bingo. Foi então que, em 18.08.00, objetivando conhecer o efetivo movimento financeiro do bingo, a Fiscalização decidiu realizar sua quarta visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, conforme descrito a seguir e consignado no Termo de Constatação e Intimação W011/00 (fls. 61 a 64): a) A chegada ao estabelecimento se deu às 19:00 horas. Preocupados em não despertar a atenção dos apostadores presentes na casa de jogos, os Auditores-Fiscais Cesar e William abdicaram do habitual traje de serviço (terno e gravata), optando por trajar vestes de passeio (calça jeans, agasalho esportivo, tênis). Á Fisealizaçâo foi recebida pelo Sr. Vilson, sendo que, ato contínuo, todos dirigiram-se à área privativa localizada no pavimento superior do prédio, sem contato visual com a sala de jogos, onde o representante da empresa, sentado à sua mesa de trabalho, tomou ciência do Termo W010/00 (fls. 60) relativo à intimação para apresentar no prazo de 05 dias, comprovantes relativos a aquisição de carteias de bingo; b) Dando seqüência ao objetivo da visita, o Auditor-Fiscal William intimou o Sr. Vilson a extrair o relatório controle de jogadas, com a posição do movimento do dia até aquele momento. De imediato, o Sr. Vilson disse que não iria imprimir e nem fornecer a informação demandada, alegando que o combinado entre a empresa e a Fiscalização fora apresentar os relatórios diariamente na repartição. Em seguida, comunicou que iria encerrar o expediente porque a presença da Fiscalização estava causando desconforto aos apos(adores, o que provocaria o esvaziamento da sala de jogos. Ato contínuo, pelo ramal telefónico fez contato com o pessoal da sala de jogos, mandando que fosse encerrado o expediente da casa; c) Mais uma vez ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois além da fiscalização não poder acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, até mesmo a posição parcial do início do expediente até aquele momento lhe estava sendo negada; d) Embaraçada, a fiscalização solicitou reforço policial (brigada), afim de garantir o exercício de suas fiinções, tendo em vista que o Sr. Vilson estava irredutível quanto à negativa em fornecer o relatório. Logo chegou o Sr. Adilson, ausente até então, que €19 2 1' CC-MF .:9"7¡-::;.- Ministério da Fazenda Fl. Itt.:.MA Segundo Conselho de Contribuintes ":n';:gt Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 ratificou veementemente a posição do Sr. Vilson. Mesmo com a presença dos brigadianos, os Srs. Vilson e Adilson persistiram com a negativa em fornecer a informação demandada; e) Posteriormente, também atendendo ao chamado da Fiscalização, compareceram no local dois agentes do Departamento de Polícia Federá Em seguida, chegou o Dr. Dagoberto Garcia de Oliveira, OAB 11713, advogado constituído no ato pelos Srs. Adilson e Vilson; fi Por volta das 22:00 horas os Srs. Adilson e Vilson comunicaram que não tinham condições de fornecer o relatório devido a uma pane nos computadores, que não havia como acessar os dados e nem como imprimir o relatório. No entanto a fiscalização, alertada por um funcionário do bingo, conseguiu ter acesso visual aos dados relativos a número de rodadas e cartões vendidos, a partir de um computador instalado na mesa de controle da sala de jogos. O Auditor William determinou aos Srs. Adilson e Vilson que relacionassem aquelas informações, as quais foram anexadas ao Termo W011/00 e constam às fls. 61 a 64. g) É de se ressaltar que no Termo W011/00, no item 3 de suas constatações, foi registrado que havia 77 apostadores presentes na sala de jogos, quando da chegada da Fiscalização. 4.9. A partir daqueles números relativos ao dia 18.08, a Fiscalização convenceu-se de que os Srs. Adilson e Vilson, estavam se valendo de arnficios fraudulentos para impedir que pudessem ser conhecidos os valores reais relativos aos sorteios de bingo, efetivo escopo do procedimento fiscal de diligência. Apontamos abaixo os números daquela data, extraídos da relação manuscrita anexa ao Termo W011/00 (fh. 61 a 64). A propósito, mediante aquela relação percebe-se que as canelas são vendidas seqüencialmente, em rodadas seguidas ou intercaladas, até que se esgote a série de 12.000 unidades, sendo que uma mesma série de canelas é vendida aos vários preços unitários praticados pelo bingo. A exemplo dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, os dados em comento ratificam a incoerência dos valores relativos aos demais dias, dados como verdadeiros pelos Srs. Adilson e Vilson perante a Fiscalização. Data: 18/08/00 Quantidade de carteias vendidas: 17.886 Valor arrecadado em R$: 6.426,06 N° de rodadas: 62 Tempo de expediente: 05:00 hs Média: 62 rodadas "/" 5 lis = 1Z4 rodadas p/hora 4.10. Nos dias que se seguiram até 31.08.00, a empresa continuou a entregar os relatórios na repartição, sendo que: a) Nos dias 19 a 23.08, os relatórios apresentam quantidades médias de 20.000 canelas vendidas (aumentou a quantidade média). Em contrapartida, se antes os relatórios apresentavam venda de carteias a diversas faixas de valores unitários (R$ 0,17, R$ 0,25, R$ 0,33 e R$ 0,50), naqueles cinco dias dão a entender que o bingo 20 r CC-MF -,:éA : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , .34 Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 vendeu carteias sempre ao preço unitário de R$ 0,17 Com isso, os relatórios continuaram a apresentar módicos valores arrecadados; b) A partir de 24.08, os relatórios apresentam duas novas faixas de valores unitários (R$ 0,04 e R$ 0,08), que supostamente passaram a ser preferencialmente utilizadas. 4.11. Relativamente ao mês de setembro/00, todos os relatórios apresentados pelos Srs. Adilson e Vilson sustentam a informação de que as cartelas de bingo foram vendidas quase todas aos valores unitários de R$ 0,04 e R$ 0,08. Tais valores são tão insignificantes que basta examinar qualquer dos relatórios para constatar matematicamente que os "pseudo" valores apontados como arrecadados são impraticáveis; pois as parcelas que deles derivam e que se destinam ao pagamento de prêmios em cada rodada são tão medíocres, que se torna inconcebível acreditar que algum apostador nutrisse expectativas em participar dos sorteios. Contudo, a Fiscalização entendeu por bem coligir provas concretas, capazes de esclarecer em definitivo se as informaçães que vinham sendo prestadas correspondiam ou não à realidade. 4.12. Em 06.10.00, perante os Auditores-Fiscais encarregados do procedimento fiscal, compareceu o Sr. MARCILIO SOARES PINTO, este também Auditor-Fiscal, CPF 133.588.508-03, que prestou declaração a termo, conforme documentação que anexamos às fls. 59 a 65 do ANEXO II ao processo. O Auditor Marcílio esteve em Bagé em 04.10.00, e ao final da noite realizou algumas apostas no Fénix Palace Bingo. A partir dos fatos declarados por ele, a fiscalização pode constatar que as canelas, que possuem numeração seqüencial e de série, são vendidas sempre em múltiplos de 3 ou 6 unidades, e a diversos valores. Descrevemos abaixo as canelas compradas pelo Auditor Mai-cílio: PREMIOS OFERECIDOS N' Cortejas 1 Valor 2 3 Séri Inicio Término Linha Vingo Acumul Qtd fr7 Una e RS 1:2 Rodada Rodada 1 5905 05910 R$2.00 6 R$0,33 132 12$20.00 R580,00 2 09637a 09642 R$1,00 6 R$0,17 232 12:24 22:30 R$20,00 R540,00 3 103450 10347 R$1,00 3 R$0,33 232 12520,00 R$60,00 4 10732 a 10734 R$1,50 3 RS0.50 232 R$20.00 R$80.00 5 11557a 11559 R$1,00 3 R$0,33 132 22:50 22:56 R$20,00 R$60,00 6 328a 330 R51,50 3 R$0.50 233 R$20,00 11580,00 1.0" 7 1231 a 1233 R$1,50 3 1150,50 233 23:21 12520,00 £580,00 8 1843 a 1845 R$1,00 3 R$0,33 233 23:34 23:40 R$20,00 Rsmoo 9 3196 a 3198 R$1,00 3 R$0,33 233 00:00 00:08 4.13. Para o mesmo dia 04.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (vide ANEXO IV, fls. 152 a 158) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as cartelas compradas pelo Auditor Marcai°. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. Marcílio realizou sua primeira aposta após as 22:05hs, quando adquiriu as canelas n° 5905 a 5910 a R$ ZOO (ou R$ 0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais canelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n° 23, a qual supostamente teria sido realizada às 17:07hs, com cartelas vendidas ao valor unitário de R$ 0,04 (ou R$ e_ 21 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 0,25 para um lote de 6 unidades), pagando prêmios de R$ 1,15 para Linha e R$ 7,64 para Bingo. Relatório de 04.10.00 apresentado pelo Sr. Adilson Carteias do Sr. Série Rodada VI. Unit. Início Term. Linha Bingo Mardlio ou Rodada Rodada partida 1 5905a5910 232» 23 R$0,04 17:07 17:16 R51,15 R57,64 2 09637a09642 232» 31 R50,04 18:19 18:20 R50,61 854,09 3 10345 a 10347 232» 34 R5004 18:39 18:50 R50,61 R54,09 4 10732 a 10734 232» 35 R$004 18:50 19:01 R$0,57 R53,82 5 11557a11559 232» 39 8$0,17 19:39 19:39 R5218 R51456 6 328a330 233» 42 R50,17 20:19 20:19 852,18 8514,56 7 1231 0233 233» 46 8$0,17 20:59 20:59 R$1,97 R$13,10 8 1843a1845 233» 48 R$0,17 21:19 21:19 R51,97 R513,10 9 3196 a 3198 233» 55 R50,17 22:25 22:25 R51 58 8510 56 4.14. Uma vez confrontadas aquelas informações, a Fiscalização não teve mais dúvidas de que o Fênix Palace Bingo, por intermédio dos Srs. Adilson e Vilson, estavam reiteradamente prestando informações falsas quanto ao movimento diário do bingo. Os Auditores-Fiscais William Casar Braga e Ronaldo Rodrigues Loureiro levaram aqueles fatos ao conhecimento de seus subordinantes diretos (Chefe da Seção de Fiscalização e Delegado da Receita Federal em Sant Ana do Livramento), bem como do Sr. Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Bagé. Com a aquiescência daquelas autoridades, os Auditores dirigiram-se à Delegacia de Polícia Federal em Bagé, levando ao conhecimento do titular daquele órgão os fortes indícios de ocorrência de fraude contra a Fazenda Nacional. 4.15. Mediante o oficio n° 690/00-Cartório/DPF/BGE/RS a Fiscalização recebeu depoimento tomado a termo do Agente de Policia Federal HÉLIO TURL1ÇU ANTUNES DE FREITAS (ANEXO II, fls. 66 a 73). O Agente Hélio esteve no Fênix Palace Bingo em 08.10.00, onde realizou apostas em 10 rodadas entre 21:05 e 21:55 hs, tendo comprado ao todo 30 cartelas (03 unidades em cada rodada). Os fatos declarados pelo Agente Hélio reforçam os comentários do subitem 4.12 (informações prestadas pelo Auditor Marcllio). Descrevemos abaixo as canelas adquiridas: Prémios oferecidos N° Cadelas 1 Valor pago 2 Otda 3 VI. Unit Séde Linha Bingo 1:2 1 3961 a 3963 R$1,00 3 R$633 270 8510,00 8540,00 2 4141 a 4143 R$1,50 3 R$0,50 270 R$20,00 8560,00 3 4327 a 4329 851,00 3 850,33 270 8515,00 8540,00 4 4480 a 4482 851,00 3 850,33 270 8510,00 85.40,00 5 4545 a 4647 R$1,00 3 R$0,33 270 R$10,00 8540,00 6 4816a4818 851,00 3 850,33 270 8310,00 8340,00 7 5002 a 5004 851,00 3 850,33 270 8510,00 8540,00 8 5203 a 5205 R$1,00 3 850,33 270 8510,00 8540,00 9 5404 a 5406 851,00 3 850,33 270 8510,00 8540,00 10 09620 a 09822 851,50 3 R$0,50 1197 R520,00 R$70,00 e 22 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n9 : 203-08.194 4.16. Para o mesmo dia 08.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (ANEXO IV, fls. 179 a 183) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as carteias compradas pelo Agente Hélio. O Agente Hélio permaneceu no estabelecimento das 21 :05hs até 21:55hs, e realizou apostas em 10 rodadas nesse período. No relatório apresentado pelo Sr. Adilson, no mesmo intervalo de tempo surgem somente 6 rodadas, as quais não abrangem as cartelas compradas pelo Agente Hélio. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. Hélio realizou sua primeira aposta após as 21:05 113, quando adquiriu as cartelas n° 3961 a 3963 a R$ 1,00 (R$ 0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais cartelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n° 24, a qual supostamente teria sido realizada às 19,40 lis (hora em que o Agente ainda nem tinha chegado ao local, evidenciando assim que o horário das rodadas fora adulterado nos mapas), com cartelas vendidas ao valor unitário de R$ 0,17 (ou R$ 01 50 para um lote de 03 unidades), pagando prêmios de RS 1,75 para Linha e R$ 11,65 para Bingo. Note que para as cartelas de n° 5203/5205 e 5404/5406, entre outras da série 270, o relatório descreve falsamente as apostas, como se as cartelas tivessem sido vendidas respectivamente aos valores unitários de R$ 0,17 e R$ 0,04 (ou R$ 0,50 e R$ 0,12 cada lote de 03 unidades). Outro detalhe a ser ressaltado é que o relatório omite qualquer registro de canelas da série 1197, especialmente as de n° 09820/09822, adquiridas ao valor unitário de R$ 0,50 (total de R$ 1,50 o lote de 03 unidades). Relatório de 08.10.00 apresentado pelo Sr. Adilson Cartelas do Serie Rodad k7. Inicio Términ Linha Bingo Sr. Hélio a ou Unit Roda o Partid -da Rodad a a 1 3961 a 3963 270» 24 R$0,17 19:40 19:52 R$1,75 R$11,65 2 4141 a 4143 270» 25 R$0,17 19:52 20:03 R$1,64 R$10,92 3 4327a 4329 770» 26 R$0,33 20:03 20:13 R$2,84 RSI 8,93 4 4480 a 4482 270» 27 R$0,17 20:13 20:24 R$1,47 R$9,83 5 4645a 4647 270" 28 R$0,17 20:24 20:35 R51,53 R$10,19 6 4816a 4818 270» 29 R$0,17 20:35 20:45 R$1,69 RSI 1,28 7 5002a 5004 270» 30 R$0,17 20:45 20:59 R$1,80 R$12,01 8 5203a 5205 270» 31 R$0,17 20:51 21;04 R51,80 1*12,01 9 5904 a 5906 270» 32 R$0,09 21:09 21:14 R$0,57 R$3,82 to 09820a09822 1197 Nada consta ///nada consta 4.17. Atendendo ao Termo de Intimação GAB n°02/2000 de lis. 74, o proprietário do prédio onde está instalado o bingo apresentou à Fiscalização, ao longo do mês de outubro/00, o CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL celebrado em 01.08.98 e respectivos instrumentos aditivos, um daquela mesma data, outro de 06.1 2.99 e- 23 Ministério da Fazenda CC-Niff da Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 (ANEXO II, fls. 82 a 85). O preço da locação apresentado no contrato é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A partir desses documentos a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente falsificaram a ideologia de fatos decisivos para a conclusão do procedimento fiscal de diligência, pois: a) O Sr. Vilson adotou conduta dolosa quando, assistido por seu advogado, afirmou em depoimento à autoridade fiscal, que o valor do aluguel era de R$1.200,00. Considerado esse valor, ao traçar um perfil económico-financeiro da empresa, a Fiscalização erradamente enquadraria o contribuinte em um nível de capacidade contributiva muito aquém da realidade; b) Os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa ao afirmarem expressamente à autoridade fiscal, que inexiste contrato e que o aluguel foi ajustado verbalmente (reveja subirem 4.6). Disfarçada e injustificadamente negaram-se a fornecer a informação demandada, apostando que a Fiscalização não ampliaria o grau de investigação, e que se valeria tão somente das informações por eles disponibilizadas, dado que os trabalhos têm tempo certo para sua conclusão. b) Os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa ao afirmarem expressamente à autoridade fiscal, que inexiste contrato e que o aluguel foi ajustado verbalmente (reveja subitem 4.6). Disfarçada e injustificadamente negaram-se a fornecer a informação demandada, apostando que a Fiscalização não ampliaria o grau de investigação, e que se valeria tão somente das informações por eles disponibilizadas, dado que os trabalhos têm tempo certo para sua conclusão. 4.18. Mediante o oficio 752/CART/DPF/BGE, o titular da Delegacia de Policia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização os termos de declarações, lavrados em 31.10.00, de WAGNER SEVERO DORADO e RICARDO RODRIGUES COSTA (ANEXO II, fls. 74 e 76). As referidas declarações foram extraídas do procedimento de investigação policial motivado por comunicação de ocorrência encaminhada àquele órgão, proveniente da Delegacia de Polícia CiviL A referida ocorrência fora efetivada pelo Sr. Wagner, relatando supostas ações ilegais dos Auditores Fiscais, quando da visita ao estabelecimento do bingo em 18.08.00. Consta que os declarantes: a) São sócios de uma empresa de propaganda que presta serviços ao Fénix Palace Bingo; b) Estiveram no bingo em 18.08.00, sendo que o Sr. Wagner realizou apostas no valor de R$ 1,00, enquanto que o Sr. Ricardo realizou apostas nos valores de R$ 0,50, R$ 1,00 e R$ 1,50. Esses números guardam correlação com os do mapa manuscrito de fls. 65 a 67, citado no item 4.8f relativo àquele dia; pois dividindo-os pela quantidade padrão de carteias vendidas a cada apostador (03 unidades), obteremos valores unitários de venda a R$ 0,17 (R$ 0,50: 3), RS 0,33 (R$ 1,00: 3) e R$ 0,50 (R$ 1,50: 3), respectivamente. 4.19. Mediante o oficio n° 759/00-CART/DPF/BGE/SR/RS, o titular da Delegacia de Polícia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização o termo de declarações, lavrado em 17.10.00, do funcionário público federal CARLOS ENAUDE MADEIRA CORREA e- 24 CC-MF Ministério da Fazenda El. p:it,tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 (ANEXO II, fls. 77 a 81). O Sr. Carlos esteve no Fênix Palace Bingo em duas datas, a saber: a) No dia 12.1000, realizou apostas em 03 rodadas a partir das 22:30 hs, tendo comprado em cada uma delas um lote ao preço de R$1,00, contendo cada lote 03 cartelas (série 275; 7546 a 7548; 7747 a 7749; e 7939 a 7941). Isso significa que o preço unitário daquelas canelas é de R$ 0,33 (R$ 1,00: 3). No entanto, no relatório de fls. 164 a 168 do ANEXO IV, apresentado pelo Sr. Adilson, as referidas cartelas estão compreendidas nas rodadas n° 27, 28 e 29 realizadas supostamente às 20:03 hs, 20:13 hs e 20:23 hs, respectivamente, horários em que o Sr. Carlos ainda não tinha chegado ao estabelecimento. Quanto ao preço unitário das carteias, em vez dos R$0,33, os relatórios apontam R$0,08 para as cartelas de n° 7546 a 7548 (rodada 27), e R$ 0,17 para as demais. Aliás, o relatório daquela data não registra sequer uma rodada com carteias vendidas ao preço unitário de R$ 0,33; b) No dia 15.1000, realizou apostas em 02 rodadas a partir das 18:25hs, tendo comprado canelas ao mesmo preço da vez anterior (R$ 0,33 a unidade, ou R$ 1,00 cada lote de 3 unidades), desta vez da série n°490, canelas n° 8164 a 8166, e 8260 a 8262. Também naquela data não há registro de qualquer rodada com canelas vendidas ao preço unitário de R$ 0,33. Na verdade, o relatório do dia 15.10 não registra qualquer rodada com venda de carteias pertencentes à série 490. Diferentemente das apostas realizadas em datas anteriores, acompanhadas após as 21:00hs, as apostas do dia 15 foram acompanhadas no inicio da noite. A ausência de tais registros mostram que os Srs. Adilson e Vilson excluíam os dados das rodadas realizadas desde o inicio do expediente até certa hora. Com isso, os relatórios diários registravam um menor número de rodadas, e estas por sua vez se apresentavam com um maior tempo individual de duração, de forma a preencher integralmente o horário de expediente. Conforme se vê, além de diminuírem os preços unitários de venda, os Srs. Adilson e Vilson preocuparam-se também em diminuir as quantidades de rodadas e de cartelas vendidas. Qualquer estatística construída a partir daqueles números apresentaria prognósticos totalmente fora da realidade para a Fiscalização. 4.20. A partir dos elementos de prova tratados nos itens subitens 4.1Z 4.15, 4.18 e 4.19, confrontados com os relatórios diários apresentados para instruir os trabalhos relativos ao cumprimento do procedimento fiscal de diligência, e baseando-se também nos demais fatos aqui narrados, a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente: a) Valeram-se reiteradamente de artifícios fraudulentos, adulterando as quantidades de rodadas realizadas, bem como as quantidades e os valores de cartelas vendidas, com o intuito de eximirem-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre a atividade do bingo; b) Embaraçaram o trabalho da fiscalização, quando encerraram o expediente do estabelecimento nos dias 05 e 18.0800. O aviso de que o estabelecimento não iria abrir no dia 06.08.00 também não pode deixar de compor o rol de condutas reprováveis aos olhos da Fiscalização, de vez que, historicamente, o bingo sempre funcionou todos os dias da semana, desde o inicio de suas atividades; a contra-senso, exatamente naquele final de semana, o Sr. Vilson resolve não abrir o bingo no £25 2CC-MF :Ur -».>- Ministério da Fazenda Fl. l'iejist Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 domingo, preferindo abrir mão da potencial arrecadação financeira daquele dia, a mostrar ao Fisco, com transparência, a capacidade económico-fiscal da empresa. Não se questiona o fato de terem usado o seu direito de encerrar o expediente no dia e na hora que bem entendessem. Questiona-se, sim, o método utilizado (mandando fechar a casa, mesmo com um número razoável de apostadores presentes), bem como as oportunidades em que decidiram se valer de seu direito de forma incondicional, irrestrita e em detrimento da Fazenda Nacional. Não cabe à Fiscalização outro entendimento se não o de que os representantes da empresa estavam decididos a não se submeter ao cumprimento da legislação tributária, visto que adotaram tal medida despropositadamente, e adotariam-na tantas vezes quantas fossem necessárias, com o único objetivo de impedir que a autoridade fiscal aferisse a efetiva capacidade tributária do contribuinte diligenciado. 4.21. Conforme visto, o procedimento de diligência sofreu diversos impedimentos, os quais foram considerados pela Fiscalização como fatos que configuraram em tese crimes em detrimento da Fazenda Nacional Conseqüentemente foi formalizada, em 16.11.00, representação para fins penais (cópia às fls. 86 a 101), nos termos do artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 (Decreto 3.000 de 26.03.99), e da Portaria n°503 de 17.05.99, do Sr. Secretário da Receita Federal, mediante o processo 11007.001155/00-01, encaminhada ao Ministério Público Federal em 17.11.00. Àquela representação foram juntados os originais dos elementos de prova. 4.22 Concomitante aos fatos acima relatados, foram adotadas as medidas a seguir comentadas, no intuito de traçar um histórico dos reais valores gerados pela atividade do bingo. Os dados obtidos serão tratados no subitem 6.2: a) Diligência junto ao GUARANY FUTEBOL CLUBE (GFC), entidade esportiva titular do bingo a partir de 01.07,99; b) Diligência junto à GRÁFICA MEDIANEIRA LTDA, situada em Carias do Sul, fornecedora das carteias utilizadas no bingo desde o inicio de suas atividades; c) Levantamento de informações junto à PLANALTO TRANSPORTES LTDA. Por intermédio dessa transportadora a Gráfica Medianeira despachava ao Fênix Palace Bingo as suas encomendas de cartelas; d) Levantamento de informações junto à DIPAPEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. Houve uma encomenda de carteias feita pelo contribuinte junto àquela gráfica. Li 7.4. QUAIVTO ÀS EUDÊNCIAS DE INTUITO DE Fl?AUDE fiscalização entende que as infrações apuradas foram cometidas sob circunstâncias qualificativas, que caracterizam o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, conforme será a seguir descrito: 7.4.1. Os comentários do subitem 64 deixam claro que a robusta escrituração mantida deliberadamente em arquivo pelos Srs. Adilson e Vilson é ideologicamente falsa, visto que representam, sistematicamente, apenas uma parcela da arrecadação. Dai se conclui que, numa eventual necessidade de ser verificada a regularidade no cumprimento de obrigações tributárias, seriam aqueles os registros eleitos para a a_ 26 29 CC-MF Ministério da Fazenda P,9s,„. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra 2 : 11007.001180/00-40 Recurso n : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 exibição ao fisco, que acabaria por certificar a procedência das informações, visto que aqueles documentos guardam identidade com os recolhimentos existentes. Se não fossem os fartos elementos de prova adquiridos, permaneceria o Fisco iludido, à mercê do prazo decadencial para identificação e lançamento do crédito tributário competente. E quanto à Fazenda Nacional, era certo que se tornaria a vítima do dano irreparável aos cofres públicos, causado pelo ato lesivo à ordem tributária. Portanto, a Fiscalização concluiu que os agentes adotaram conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante da contribuição devida, e evitar o seu pagamento, caracterizando assim a ocorrência de FRAUDE, tal como tipificado no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64. 7.4.2 A fiscalização entende que os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais do fato gerador, caracterizando assim a ocorrência de SONEGAÇÃO nos termos do artigo 71, inciso 1, da Lei 4.502/64, conforme abaixo descrito: a) Todas as canelas utilizadas nos sorteios realizados entre 30.10.98 e 30.06.00, inclusive as sorteadas, foram descartadas. Lembremos que logo na primeira visita em 19.07.00, a Fiscalização já constatara a falta desses comprovantes, até mesmo relativamente ao dia anterior, o que mostra que as carteias eram eliminadas, sistematicamente, já ao final de cada expediente. Com isso, os agentes garantiram a inacessibilidade da Fiscalização àqueles comprovantes capazes de quantificar a atividade do bingo; b) Nunca foi colhido recibo pelos prêmios pagos aos apostadores. A partir desses documentos seria plenamente possível reconstituir todo o movimento do bingo, mediante a utilização dos percentuais de rateio previsto em lei; c) O programa tecnológico de gerenciamento do jogo disponibiliza relatórios com os mínimos detalhes do movimento diário do bingo. Os Srs. Adilson e Vilson manuseiam o programa diariamente desde 30.10.98, e portanto é de se esperar que saibam se utilizar de todos os recursos do aplicativo. No entanto, alegaram não ter suficiente intimidade e conhecimento de informática para imprimir o relatório diário, conforme vimos no subitem 6.1.5. Está claro que não se trata de conhecimento técnico limitado, e sim de consciente falta de atitude em detrimento da Fazenda Nacional); d) Qualquer pessoa natural que goze de plena capacidade nos termos da Lei Civil, por mais simplória que seja, tem consciência de que é prudente guardar por certo tempo os comprovantes de seus negócios pessoais ou profissionais. Portanto é inadmissível aceitar a tese de que os Srs. Adilson e Vilson, administradores dos negócios de uma pessoa jurídica, desconheciam os deveres do sujeito passivo, dentre os quais está o de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que serviram de base para a escrituração da empresa enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. O desinteresse em manter arquivados os comprovantes verídicos é evidente, haja vista os comentários dos subitens 61.4 e 61.5; pois apesar da constatação da falta de controles já na primeira visita fiscal, e da determinação formalizada pela Fiscalização para que fossem guardados os documentos de respaldo da escrituração, aqueles agentes prosseguiram eliminando os comprovantes diários, sob a alegação de que não e 27 , r CC-MF t4.'"W` :Ifr Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso 112 : 118.858 Acórdão n2 203-08.194 compreenderam o teor da intimação fiscal, cujo texto é claro e objetivo. Obviamente, para que os comprovantes fictícios pudessem ser dados como verdadeiros, os agentes tratavam de eliminar todo e qualquer rastro das informações reais. 7.4.3. Ambos os agentes representantes do sujeito passivo, cada qual com a sua conduta direta ou indiretamente dolosa contribuiram para o alcance de um resultado econômico, em prejuízo da Fazenda Nacional. Fica assim, caracterizado o CONLUIO, nos termos do artigo 73 da Lei 4.502/64. 7.5. QUANTO À MULTA LANÇADA DE OFICIO 7.5.1. Conforme visto no subitem 7.4, está caracterizado o evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, sendo aplicável a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, conforme determinado no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96" Bem concluiu a autoridade singular que: "pelo bem elaborado relato fiscal supratranscri to (baseado em constatações e depoimentos) e pelos demais documentos acostados no processo, que se constituem em nove anexos contendo, exemplificativamente, Termos de Constatações das atividades efetivamente executadas assinados em conjunto com os responsáveis e dos estoques de cartelas existentes nas datas dos referidos Termos, cópia dos cartões de ponto dos funcionários, cópia do contrato de aluguel declarado inexistente, cópia dos depoimentos prestados isoladamente pelos responsáveis, os relatórios apresentados pela autuada não espelham a real movimentação financeira do jogo de bingo." Não se pode olvidar que, em prol do interesse público subjacente, há que prevalecer a essência sobre a forma. Ou seja, no presente caso, os "Demonstrativos Diários de Rodadas", se não merecem reparo quanto à forma, quanto à essência, contudo, padecem de verosimilhança. Portanto, perquirindo a legitimidade da relação de causalidade entre os indícios e as conseqüências que deles inferiu a fiscalização, cumpre considerar que, no que tange à imputação de fraude por práticas que conduzem ao "artificialismo", De Plácido e Silva (ob. Cit), conceitua que, dentre outras acepções, na terminologia jurídica, "artificio tem uso generalizado para indicar o processo enganoso, os meios ou manobras fraudulentas e astuciosas empregadas por alguém com o intuito de induzir outrem à prática de ato, que lhe aproveita diretamente, ou a outra pessoa que meio enganado. O artificio cria a astúcia, prepara o ardil, estrutura a fraude, gera o dolo, aparenta o subterfúgio ou o disfarce e produz o engano. (.) Também mostra a soma de manejos ou de atos executados com o intuito de fugir ao cumprimento de uma obrigação (..) O artificio conduz sempre o sentido da má-fé e da intenção dolosa, e o desejo de causar prejuízo a outrem." Sobejamente circunstanciados pela fiscalização os procedimentos adotados pela recorrente em prol da ineficácia das tentativas visando a identificação da receita real auferida pelo bingo e, ao revés, a autuada cinge-se a alegar "inutilizações, cortesias, extravios, etc..." para rejeitar as receitas presumidas pela fiscalização. 28 22 CC-MF r...k , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "' 4 ‘ Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 A presunção de omissão de receita efetuada pelo Fisco foi colimada a partir de fatos que a recorrente não logrou refinar, limitando-se às alegações referidas. Preleciona, ainda, Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra já citada: "...É indispensável a configuração de uma situação concreta em que haja, claramente, inexistência da prova documental [..] e os esclarecimentos e as informações não justifiquem ausência desses elementos ou então, por razões fundadas, não mereçam fé as declarações do contribuinte. Somente nesses casos é que se legitima, em observância à legislação aplicável ao caso, o recurso à prova indiciaria, como elemento alternativo e assim legitimado." A alegação de inexistência de documentos oficiais de controle da atividade de bingo apresenta-se insubsistente porquanto incabível a qualquer atividade licita regulada pelo direito. Não prosperam, pois, as alegações de defesa que procuram infirmar o artificialismo dos "Demonstrativos Semanal de Rodadas", porquanto tais razões em nada mudam o caráter da operação cuja natureza precipua foi a geração artificial da receita bruta mensal, que resultou em redução da base tributável da contribuição em comento. Por fim, alega a recorrente que o "ponto fidcral da presente demanda [4 é o fisco desconsiderar a vincula ção dos recursos e promover o lançamento, com base na totalidade dos recursos arrecadados na exploração do bingo [...J". Tal alegação foi suficientemente esclarecida e refutada na decisão monocrática, não merecendo reparos em seus termos. Por esse motivo, para definitivamente dissentir de tais argumentos, especa-se na dicção dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1995, acerca da base de cálculo da Contribuição litigada: "Art. 2 " - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento Art. 3°- O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç I" Entende-se por receita abruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifos inseridos) Dessarte, não comporta qualquer exclusão da receita bruta para formação da base de cálculo da contribuição. 72 29 sPa, Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001180/00-40 Recurso n2 : 118.858 Acórdão n2 : 203-08.194 A lei especifica relativa ao fomento de bingo, ou seja, a Lei n° 9.615, de 24/03/1998, não tem o condão de interferir na legislação tributária. Destina-se, exclusivamente, a regular a atividade e não sua forma de tributação. Por todo o exposto, voto por considerar procedente a autuação, com a alteração efetuada pela decisão monocrática, e, conseqüentemente, pelo improvimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 /4AR1A CRISTINA RO A DA S.A 30

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Numero do processo: 11020.000395/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71924
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por perempção (falta de objeto).
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. V. - • . • . 0..tal2/ .1) 9 /939, C 't<PJÁÁ-LrA-4Aler. .05211). 1MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.145 Recorrente AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza He ena •: :1 de Moraes Presidenta e Relat :ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Faal/masifélb 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 Recurso : 107.145 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 77: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Divida Agrária (TOM) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos períodos de apuração compreendidos entre o terceiro decêndio de julho de 1994 e o terceiro decêndio de dezembro de 1996, inclusos estes e não abrangidos pela presente decisão os períodos de 3-09, 1-10, 2-10 e 3- 12/1994, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrente de eventual procedimento fiscal Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 94.601.0873-3, Juizo Federal de Cascavel, PR, citado em diversos processos de compensação de outras empresas. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei tf 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei r? 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatoria referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possivel que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•:;)r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, urna vez que oferece á compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151,111, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatoria para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 77/79, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 77, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN." PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 27.08.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29.09.97, ás fls. 82/95, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls 96/97, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. Às tis_ 100/101 2 liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada É o relatório. 3 ,— — . . -.qie",..: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -.,'"Frk • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000395/97-34 Acórdão : 201-71.924 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Do exame dos autos, constata-se que a contribuinte, intimada da Decisão do Sr. Delegado de Julgamento, em 27 de agosto de 1997, fls. 81, apresentou o recurso a este Conselho, em 29 de setembro de 1997, 33 (trinta e três) dias após a intimação, sendo que o 309 dia recaiu na sexta-feira, dia 26 de setembro de 1997. Assim exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ff/LUIZA 11E2 ANTE DE MORAES 4

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4691073 #
Numero do processo: 10980.005140/00-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10980.005140/0041 Recurso n° : 201-119270 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA ChiARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MOTEL CHAVELLE LTDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "SEIggrU 7 E PINHEIRO OR.7RES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 mAi 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam Processo n° : 10980.005140100-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 Recurso n° :201-119270 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MOTEL CHAVELLE LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a empresa em epígrafe foi efetuado lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos abril a setembro de 1992, abril e agosto de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, tendo em vista que na Ação Judicial no 92.0006373-0 os depósitos efetuados não foram aproveitados para pagamento daquela contribuição, mas sim em relação ao processo em que discutia a CSLL. A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento, considerando que não fora aproveitado na imputação do 1RPJ nem da CSLL o depósito realizado em 25/02/1993. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde, em síntese, alega, com fulcro no art. 150, § 4o, do CM, que todo o lançamento estaria decaído, eis que em relação ao último período lançado (02/94) a decadência teria ocorrido em 1 o de março de 1999. Demais disso, insurge-se contra o percentual da multa aplicada, que, em seu entender, viola os princípios da capacidade contributiva, da não utilização do tributo com efeito de confisco e da legalidade tributária. Por fim, alega a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. fl. 200 arrolamento de bens para recebimento e processamento do recurso." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. A Decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C77V, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp no 101.407/SP). Recurso provido." 2 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 A Fazenda Nacional por meio de sua procuradora, apresentou Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 224/236, argumento ter a Decisão recorrida declarado — ainda que de forma reflexa — a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 quando deliberou por não aplicar a lei especifica ao caso em tela. Dando, assim, causa a recurso por contrariar Lei. Por meio do Despacho n° 201-197, fls. 238/239, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação" A contribuinte apresentou às fls. 243/264 suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Asseverou a empresa que o recurso movido pela Fazenda Nacional não merece prosperar posto que: a) Preliminarmente não lhe cabe seguimento, dado estar ausente a demonstração, fundamentadamente, da contrariedade à lei; b) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não extrapolou em competência, apenas — em respeito ao ordenamento jurídico vigente — aplicou norma superior (C1N) quando dessa divergia norma hierarquicamente inferior; Junta, por fim, ementas nas quais é estabelecido que a decadência dos tributos lançados por homologação é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento. lie É o Relatório. 3 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar _prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 4 gi) Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ll. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não 5 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre unia lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar ; portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei. Min. Moreira Alves) 'TEMER. Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 6 I afi I Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 1 E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (4 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a- dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). ir Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às cipessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lança, ento, 7 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : C SRF/02-01.894 crédito, prescrição e decadência tribuuários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não; podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na 8 Processo n° :10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se refira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, f 4°, da Lei Suprema). .1 9 Processo n° : 10980.005140/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.894 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a l regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,, V, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C779- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CITY) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 11/ 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 10 a . • Processo n° :10980.005140/00-41 Acórdão n° :CSRF/02-01.894 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os ara. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 2 6/07/2 O 00 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 e 2 8/02/1 994. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional e determino o retomo dos autos à Câmara recorrida para examinar a questão principal que deixou de ser apreciada no julgamento a quo. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. Pith—eiirsro fo‘4"." 6/11( 11 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002102/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRENTE : PAULO CELSO BARBOSA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ITR/96 - MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 HENRIQ RADO MEGDA Presidente e Relator [2 1 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 122.783 ACÓRDÃO N° : 302-35.066 RECORRENTE : PAULO CELSO BARBOSA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r decisão recorrida, abaixo transcrito: "O presente processo foi formalizado a partir da representação de fl. • 01, para tratar do pedido de restituição (fls. 03/06) de multa de mora incidente sobre o ITR do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1450327.1, relativo ao exercício de 1994, no montante de R$ 1.789,02. O recolhimento se deu em razão de emissão de novo lançamento decorrente de provimento parcial de recurso voluntário, conforme acórdão exarado da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, transcrito à fls. 04. Inconformado com a exigência, o requerente solicitou devolução do valor recolhido a título de multa de mora por entendê-la indevida, considerando que, ao determinar emissão de novo lançamento, o Acórdão de n° 201-70.948, de 27/08/1997, teria anulado o lançamento original. • Informou que; apenas para evitar discussões, pois o órgão arrecadador se recusou a receber o pagamento sem a multa aplicada, efetuou o recolhimento integral. Acredita ser cabível a devolução da multa visto que o conselheiro relator do referido acórdão se manifestou pela procedência do pedido, e somente deixou de apreciá-lo por não constar da lide apresentada a parcela de multa de mora. Solicitou a restituição do valor recolhido como multa, R$ 1.789,02 acrescido de juros à taxa Selic. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.783 ACÓRDÃO N° : 302-35.066 Instrui-se a petição com o DARF original de recolhimento de fl. 07. O pedido foi apreciado pela DRF em Curitiba, fl. 10, e indeferido sob o argumento de que o novo lançamento não modificou a data de vencimento original do imposto. Inconformado, o interessado interpôs a reclamação de fls. 12/15, argumentando em síntese que, por se tratar de lançamento sujeito a notificação, é inaceitável que se processe considerando o prazo "já vencido". Encontra-se apensado ao presente processo o de n°• 10980.003180/95-56, que tratou da impugnação e do recurso voluntário do lançamento original." A DRJ/CURITIBA/PR conheceu da impugnação julgando a improcedente, na forma da lei, entendendo que a multa de mora incide sobre receitas não pagas nos prazos indicados na notificação, ainda que decorrente de apresentação de impugnação ou recurso, esclarecendo que o provimento parcial do recurso apresentado pelo contribuinte não significa a nulidade do lançamento original mas tão somente alterações objetivando atender ao contido no acórdão de que se trata, a teor do art. 151 do CTN e dos arts. 17 e 31 do Decreto 70.235/72 com as alterações posteriores. Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas acompanhadas de jurisprudência administrativa e judiciária em favor de sua tese. Na esteira dos pronunciamentos anteriores desta Câmara sobre a matéria, entendo que a incidência da multa de mora deve, efetivamente, ser afastada, levando-se em conta a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do montante a pagar, abrindo-se-lhe prazo para recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com a jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto. Sala das Sessõ eiro de 2002 HENRIQUE O MEGDA - Relator 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt.010,7, ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it,u, sa, SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10980.002102/99-31 Recurso n.°: 122.783 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ip Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.066. Brasília- DF, O? // 2- Art"" MF 1—Conteltrde .uletes n Penriels Plagio Acocha P.sidant ti:.." Cima • Ciente em: Flo. Y 1)2 co ee, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10980.002102/99-31 Recurso n.°: 122.783 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.066. Ab. Brasília- DF, O? /7 2- /(-2-1— s*. MF "—Conselho—dr—C • ulote, g), ado /elida hissd;litsti:"..' Câmata n O • Ciente em: 6( tuc) b32° 4011,4 Leandro felipt amo P100100101 RN" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000026/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO FURTADO. A Lei que instituiu a isenção do IPI para aquisição de veículo por deficiente físico não prevê a concessão de novo benefício antes do prazo de 3 (três) anos, mesmo no caso de veículo furtado. O art. 111 do CTN determina que a norma isencional deve ser interpretada literalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n 9- : 10937.000026/98-64 Recurso 212 : 110.320 Acórdão n2 : 201-75.440 Recorrente : MAGALI REGINA PAVANI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI. ISENÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO FURTADO. A Lei que instituiu a isenção do IPI para aquisição de veículo por deficiente físico não prevê a concessão de novo beneficio antes do prazo de 3 (três) anos, mesmo no caso de veículo furtado. O art. 111 do CTN determina que a norma isencional deve ser interpretada literalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGALI REGINA PAVANI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. 42= Jorge Freire Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. 1 .— - . , . --, ‘ e,..o. ... .•?'' 22 CC-MF --0:,--•r-r----.:: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10937.000026/98-64 Recurso n2 : 110_320 Acórdão n2 : 201-75.440 Recorrente : NIA.GALI REGINA PAVANI RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo, tendo em vista que a. peticionante é portadora de deficiência fisica e seu veículo fora furtado. O órgão local denegou o pedido (fl. 31) ao fundamento de que "o veiculo não pode ser isento zuna segunda vez antes de decorrido 3 anos de sua aquisição". Tendo a DRJ em Foz do Iguaçu - PR mantido tal decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, onde a recorrente, em síntese, alega que teve seu veículo furtado e que sua seguradora exigiu para pagamento da indenização que recolhesse o valor referente ao valor do IPI, o que, aduz, não tem condições, causando-lhe prejuízo a falta do veículo, que lhe é indispensável para o desenvolvimento de seu trabalho de professora da rede estadual de ensino, já que não possui condições para locomover-se a pé ou de ônibus. Demais disso, averba que não se trata de urna segunda aquisição, mas de uma substituição, e que se a lei permite aos motoristas de automóvel de aluguel substituir com isenção veículos furtados, seria desigual não permitir o mesmo às pessoas que possuem o mesmo direito à isenção, mas por força de deficiência física. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra, o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida forrnalização do acórdão, conforme despacho de fl. 56. 5(É o relatório. 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- Segundo Conselho de Contibuintes Processo n2 : 10937.000026/98-64 Recurso 112 : 110.320 Acórdão n2 : 201-75.440 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Embora relevantes as razões apontadas pela recorrente, o art. 111 do CTN norteia a exegese que o julgador deve pautar-se ao examinar as normas isencionais, devendo estas ser interpretadas literalmente. Se o legislador previu a hipótese de substutição do automóvel com isenção para os carros de aluguel furtados e não o fez para a mesma hipótese em relação à isenção com fundamento na deficiência fisica, não pode o intérprete fazê-lo, conforme determina a norma geral tributária. De outro turno, caso admitíssemos a tese do tratamento desigual entre partes iguais dada pela Lei mencionada pela recorrente, que é o fundamento da peça recursal, este foro não seria o adequado, visto que teríamos que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma isencional, cuja competência falece aos órgãos julgadores adminsitrativos, como é nossa remansosa jurisprudência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. JORGE FREIRE 3

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