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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651580 #
Numero do processo: 10380.002264/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EMPRESA COMERCIAL. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DE DIPLOMA DISCIPLINADOR DA EXIGIBILIDADE DA COFINS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.701/98. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO DIPLOMA. INICIATIVA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO, PELO EXECUTIVO, DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ENTENDIMENTO DO STF. O princípio da isonomia não pode ser invocado para efeito de estender a aplicação de lei a situação nela não disciplinada. O enquadramento de hipótese não abordada em diploma legal, pelo Executivo, transformaria tal Poder em legislador positivo, ferindo a cláusula constitucional de separação de Poderes. Entendimento do STF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09233
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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De. / 01 / 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. v . Segundo Conselho de Contribuintes 11 XVÃ ça—• Processo n° : 10380.002264/2002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 Recorrente : W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. EMPRESA COMERCIAL. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DE DIPLOMA DISCIPLINADOR DA EXIGIBILIDADE DA COFINS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI N° 9.701/98. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO DIPLOMA. INICIATIVA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO, PELO EXECUTIVO, DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ENTENDIMENTO DO STF. O principio da isonomia não pode ser invocado para efeito de estender a aplicação de lei a situação nela não disciplinada. O enquadramento de hipótese não abordada em diploma legal, pelo Executivo, transformaria tal Poder em legislador positivo, ferindo a cláusula constitucional de separação de Poderes. Entendimento do STF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 et Otacilio D. s artaxo Presidente Cés tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Valmar Fonséca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martínez 6:Tez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs CC-IVIF '';'4"=..V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.00226412002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 Recorrente : W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Sujeitada à ação fiscal, a Recorrente teve, em 21/02/2002, contra si lavrado auto de infração (fls. 03/05) no qual foi materializada cobrança de Cotins no montante de RS2.244.775,56, que somada aos acréscimos de juros e multa repercutiram em débito no montante de R$4.561 .681,54. O levantamento fiscal centrou-se no período de 02/98 a 12/01 (fls. 06/09), tendo sido realizado com base no livro de apuração do ICMS e no registro de saídas (fls. 13/16 e fls. 29, e fls. 46/153). Intimada do lançamento a Recorrente ofertou impugnação às fls. 157/160, na qual aduziu que lhe deveria ser atribuído tratamento tributário, em razão do primado da isonomia, no que concerne à exigência da Cofins, idêntico ao dispensado para as instituições financeiras, isto é, com base na Lei n° 9.701/98, que facultaria urna série de "deduções" da base de cálculo da referida contribuição. Argüiu, outrossim, a ilegalidade do lançamento, por entender que, tendo a Recorrente declarado os débitos à Fazenda federal, conforme "declarações de IRPJ de 2000 e 2001" que conteriam as "bases de cálculos do PIS e da COFINS" referente aos "meses de janeiro de 1 999 a dezembro de 2000", a lavratura do auto de infração seria descabida no caso examinado, figurando adequada à situação a inscrição da empresa em dívida ativa. Postulou, portanto, o "cancelamento da exigência", a fim de que no processo de apuração da Cofins condizente às operações da Recorrente fosse observado o "principio da não-cumulatividade tal como a Lei n° 9.701/98 assegura às instituições financeiras" (fls. 160), ou então se descartasse o período de 01/99 a 12100 da tributação, em razão de ter sido incluído em declaração de débito prestada pela empresa à Fazenda federal, cabendo promover-se a inscrição em divida ativa de eventual débito decorrente de recolhimento a menor efetuado pela empresa, e não a lavratura de auto de infração_ A decisão (fls. 170/176) proferida pela Instância a quo não encartou os argumentos deduzidos na impugnação, mantendo incólume o auto de infração. Entendeu o Colegiado de piso que a inconstitucionalidade da cobrança de Cotins, sustentada pela Recorrente com base no princípio da igualdade material, não poderia integrar o palco de processo administrativo, cediço refletir tarefa afeta ao Judiciário exercitável exclusivamente em processo judicial. 2 4:0; ••11 ., 2° CC-MF "1 -tt: ti . Ministério da Fazenda Fl. It.-1-0 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002264/2002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 Quanto à denúncia espontânea, alegada pela Recorrente na impugnação, disse- a não configurada em razão de apenas poder ser admitida em DCTFs, conquanto não tenha refinado a efetivação das declarações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e respectivos valores destas contribuições, em DIPJs entregues à Fazenda federal em 2000 e 2001. Não se consumara, no entendimento que extraiu de tal circunstância, dessarte, denúncia espontânea, fator que legitimaria a aplicação de multa à Recorrente. Em recurso voluntário (fls. 99/101) interposto contra o decisório da Instância a quo a Recorrente limitou-se a reprisar a inconstitucionalidade da cobrança da Cofins, tal qual descrita anteriormente. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "X.10 1tit.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002264/2002-02 Recurso n° : 121.676 Acórdão n° : 203-09.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Atendo-me à matéria agitada no recurso voluntário interposto e seguindo a orientação desse Conselho de Contribuintes (com reservas baseadas, especialmente, na principiologia implícita na regra do artigo 78, e explícita no caput do artigo 37 da Lei Maior), não vejo como adentrar no exame da questão representada pela violação ao princípio da igualdade (artigo 5°, caput, da Constituição brasileira) imputada ao auto de infração que integra o processo administrativo em pauta. A Recorrente postula, sob os auspícios do primado referido, que lhe seja aplicada lei (n° 9.701/98) regente de grupo distinto de pessoas jurídicas (instituições financeiras). Para tanto, a Administração teria de transformar-se em legislador criando disposição inexistente no ordenamento, porquanto a incidência da regra almejada pela Recorrente dirige-se a pessoas que com ela não se identificam. Restaria violada, conforme entendimento do STF (RTJs 143/57, 126/48, 164/461, 153/765, 161/739 e 175/1137), a cláusula de separação de poderes (artigo 2° da Constituição brasileira). O caso vertente, como visto, reflete exame de questões constitucionais relacionadas à Cofins, como de resto de ato administrativo representado, in casu, por auto de infração, análises estas que escapam à competência desse Órgão, segundo manifestado em suas decisões: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado." (Processo n° 10830.006888/00-30. Recurso Voluntário n° 119.137. 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo. Acórdão n° 203-08.110. Julgado em 16/04/2002)2002) Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 CÉS P ANTAVIGNA 4

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4652115 #
Numero do processo: 10380.010657/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.645 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. MULTA DE OFICIO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEXATA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 1.4.4C0 MÁRI JU :11E(IRA NCO JUNIOR RE TO' FORMALIZADO EM: g 2 F EV .2004 Rcs Processo n° :10380.010657/2002-81 Acórdão n° :108-07.645 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA J. 2 Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 Recurso n° : 135.329 Recorrente : ENGEXATA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 14/08/2002, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da glosa de prejuízos compensados indevidamente em face da inobservância do limite de 30%, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997. Irresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, em que alega que a Lei n°8.891/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, não poderia ser aplicada aos prejuízos anteriores à data de sua publicação, tendo em vista a necessidade de se observar o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o preceito contido no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei 4.657/42. Aduz, ainda, que a cobrança das multas é inconstitucional, por atingir quase 100% da quantia supostamente devida por um único fato, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal, tendo efeitos de confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Compensação de Prejuízos. Limite de 30% do Lucro Real Apurado no Período. "V e)is 3 Processo n0 : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° :108-07.645 Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 9.065/95, artigos 15 e 16). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nessa esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da leL Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça impugnatória. O recurso foi encaminhado com a relação dos bens arrolados (fls. 138), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. È o relatório. ey O 4 Processo n° :10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, e dos artigos 12, 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a defendida pelo Fisco nos presentes autos. Assim, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à lei, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial Vpredominante. O( 5 Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, 6 Os V Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, r Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, para afastar incidência tributária, rejeitar aplicação de lei editada pelos trâmites constitucionais, e que, sendo assim, goza da presunção de constitucionalidade, Ademais, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência, entende pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e pelos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro liquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação 7 Processo n° : 10380.010657/2002-81 Acórdão n° : 108-07.645 da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95). (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) No que concerne à aplicação da multa de oficio, a mesma está calcada em expressa disposição legal, não podendo este órgão Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade, conforme já amplamente demonstrado. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. 640 LL/ MÁRI JU n • EIRAPIØkNCO JÚNIOR g41• 8 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007255/98-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - Por interposto intempestivamente, o recurso voluntário não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13344
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.344 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO – CONHECIMENTO - Por interposto intempestivamente, o recurso voluntário não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HENN ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e v • que passam a integrar o presente julgado. VERI . • Cie HE 4.(fUjEt DA SILVA - PRESIDENTE JO C — LOS PASSUEL O - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO DE BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. .. Processo n.°. :10283.007255/98-32 2 -Acórdão n.°. .: 10543344 Recurso n.°. :122.709 Recorrente •: CON.STRUTORA HENN ENGENHAR1A_E INSTALAÇÕES-LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA HENN ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA., recorreu da decisão n° 33/2000, que lhe negou a retificação da declaração do imposto de - ferida --cfe pessoa ju rid roa , Tërativa ao -ex-erci-cro de 1997, -awocc-ra 10-n-dálto de 1996. O pedido de retificação (fls. 01) alega como motivo da retificação, ter apresentado resultados negativos em sua contabilidade (balanceies de redução), sem justificar qualquer valor ou indicar fatos que comprovam a necessidade da retificação. A fiscalização procedeu a diligência, o que culminou com negativa do pedido de retificação, feito pelo Delegado da Receita - Federal em Manaus, contra cuja decisão, a recorrente interpôs pedido de revisão de lançamento -(fls. 62), juntando balanceies de verificação de janeiro a dezembro de 1996. A autoridade recorrida manteve a negativa de retificação, principalmente porque a recorrente manteve como opção de tribtitação, a incidência com base na receita bruta (fls. 10 a 15), fato contrário-ao-que-aparentemente pretendia a recorrente, que seria ser eximida dos pagamentos por antecipação mensal. Aparentemente persistiram os conflitos que a recorrente procurou excluir. No recurso, consta nova declaração de rendimentos, agora, com indicação da opção pela tributação com base em -balancete de suspensão ou redução (fls. 198 a 203). A recorrente cientificou- a decisão em 22.02.2000 — terça feira (verso delis. 189) e interpôs recurso voluntá o em 29.012000 — quinta feira (fls. -188). O prazo -que decorreu dos dois fatos, foiPortan'tQ2t 35 dias. É o relatório. if 2 Processo n.°. :10283.007255/98-32 3 Acórdão n.°. : 10543344 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido intimada da decisão monocrática, em 2202.2000 (fls. 185 verso) e apresentado recurso voluntário no dia 29.03.2000, o fez num prazo de trinta e cinco dias, -superior ao-estipulado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Tal fato já foi apontado no despacho de fls. 189, não tendo sido objeto de consideração por parte da recorrente. Assim, o recurso voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. Portanto, voto por não conhecer do recurso voluntário, intempestivamente interposto. Sala d- - • :5 - DF, em 19 de outubro de 2000 •4- JO C LOS PASSUE LO 3 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhidos em parte os embargos interpostos para retificar para julho de 1990 a data de ocorrência dos créditos em conta, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-06892
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n.º 108-06.574, de 20/06/02001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Não Informado
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n.° : 108-06.892 IRPJ — EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Acolhidos em parte os embargos interpostos para retificar para julho de 1990 a data de ocorrência dos créditos em conta, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n.° 108-06.574, de 20/06/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstancia* nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESO 1 /- • LUIZ ALB2RTO CAVA MK' EIRA RELATO '1". FORMALIZADO EM: 2 b- mpft a002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 Recurso n° :116.824 E mbargante : FAZENDA NACIONAL. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA RELATÓRIO Nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a Fazenda Nacional interpõe Embargos de Declaração (fls. 443/444), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.574, de 20/06/2001 (fls. 432/444), proferido por esta Egrégia Oitava Câmara. Suscita a douta Procuradoria a existência de contradição e obscuridade no aresto atacado, tocante à parte em que o Conselheiro Relator fundamenta a insubsistência do lançamento por omissão de receitas com base em depósitos bancários, no fato de que "não intentou o Fisco nenhuma outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos". Assevera a Fazenda Nacional: "a uma, os dois depósitos bancários em discussão foram realizados no mês de julho de 1990 e não no mês de julho de 1970, conforme expressado no Voto; a duas, porque a manifestação do Contribuinte, inserta na fl. 58, por si só demonstra a desnecessidade de o Fisco intentar outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos, haja vista o reconhecimento palmar de que as operações relativas aos resgates de aplicações financeiras que fez só não foram contabilizados.., por falta de elementos não fornecidos pela entidade 3 Processo n° : 10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 bancária e desconhecimentos destas operações deixadas de informar pelo Setor Financeiro da empresa..." Conclui, finalmente, o embargante: "Com efeito, houve o reconhecimento do Contribuinte de que efetivamente omitiu receitas na determinação do lucro real da empresa, não sendo certo prosperar as alegações que levaram a empresa a não contabilizar as operações referentes aos aludidos depósitos bancários e conseqüentes resgates declaradamente formalizados junto ao BANACRE.". RI É o relatório. 4 Processo n° : 10293.000031196-64 Acórdão n° :108-06.892 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Em exame os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional alegando contradição e obscuridade quanto a apreciação de parte da matéria recursal. A matéria embargada corresponde a dois depósitos bancários realizados em julho de 1990 a não no mês de julho de 1970 como constou do Voto no Acórdão embargado, razão pela qual, ora se procede a devida retificação. No que respeita a outra alegação da Fazenda aduzindo que a manifestação do contribuinte de fls. 58/59 corresponderia a reconhecimento de que os valores dos dois depósitos corresponderiam a resgates de aplicações financeiras realizadas e não contabilizadas, muito embora entenda que o reexame da matéria com o objetivo de alterar ou reformar o julgado não possa ser objeto de embargos, mas sim de instrumento processual adequado, cabe-me ressaltar que a informação prestada pelo sujeito passivo às fls. 58 e utilizada para amparar a propositura dos embargos pela Fazenda diz respeito ao Termo de Intimação n° 078/96 e não ao que trata dos referidos créditos que corresponde ao Termo de Intimação n° 082/96, sendo assim, não merece acolhimento os embargos neste particular. Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos interpostos, para retificar a data de ocorrência dos eventos objeto da exigência, para o mês de 5 - Processo n° :10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 julho de 1990, mantendo-se, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 108- 06.574, de 20/06/01. Sala d- essões - DF, em 19 de aço de 2002. Luiz A RTO CAVA MAC r IRÀ 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4649589 #
Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA Centrais de Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia técnica requerida pelo recorrente. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-28.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir inclusive da decisão recorrida por cerceamento de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora Leda Ruiz Damasceno. Relator designado o Conselheiro Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.001794/95-51 SESSÃO DE : 26 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.097 RECURSO N° : 117.755 RECORRENTE : STC - TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA ' : DRJ/MANAUS/AM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA Centrais de Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia técnica requerida pelo recorrente. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e disutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir inclusive da decisão recorrida por cerceamento de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora Leda Ruiz Damasceno. Relator designado o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Brasília-DF, em 26 de junho de 1996. affiller- n"5"."". MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Relatora "ad hoc" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.755 ACÓRDÃO N' : 301-28.097. RECORRENTE : STC - TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATORA : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA "ad hoc" : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em virtude de em ato de fiscalização ter sido verificado que a referida empresa utilizava o índice de redução de 88% do H, no momento da internação para outros pontos do território nacional, infringindo a Lei 8.387/91, Art. 2°, § 1°. Adoto o relatório da decisão, cujo teor, leio em sessão. A Autoridade Monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a decisão: "Aos bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros, quando internados para qualquer ponto do território nacional, não é permitida a redução de 88% do Imposto sobre a Importação, prevista no parágrafo 4° do artigo 7° do Decreto-lei n°288/67, com a redução dada pela Lei n° 8.387/91. Os referidos bens, quando internados em outras regiões do Pais estarão sujeitos ao Imposto de Importação conforme coeficiente de redução estabelecido no parágrafo 1° do artigo 7° do DL 288/67 com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.387/91. Inconformada, recorre da decisão para argüir, especialmente que: - a mercadoria em questão não é bem de informática; - argüiu preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido concedida a perícia técnica que poderia comprovar que não se trata de bem de informática; - que há uma Resolução administrativa da SUFRAMA concedendo, legalmente, o beneficio o que vincula o ato ao conteúdo; - menciona doutrina, e defende a tese de que atos administrativos com prazo certo não podem ser alterados; /". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA cÀbitARA RECURSO N° : 117.755 ACÓRDÃO N° : 301-28.097. - em resumo, alega que não houve infração, uma vez que no período autuado não havia norma jurídica que obrigasse ao pagamento integral do II e que houve desrespeito a ato administrativo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 3 /117 ti t'd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 117.755 ACÓRDÃO N' : 301-28.097. VOTO VENCIDO Da análise do processo observa-se o seguinte: Não pode prosperar a preliminar argüida uma vez que, conforme Resolução 20/90 da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República consta como "bem de informática" - aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia e qualquer outro aparelho transmissor com aparelho receptor e, ainda outros aparelhos de telefonia; Em segundo lugar a Lei 8.387/91, abrange as intemações em questão, que ocorreram em sua vigência; E, em terceiro lugar não se pode desprezar a hierarquia das leis; Não encontra respaldo legal a tese da Recorrente, até porque existem várias fontes legais citadas, inclusive na Decisão "a quo" que confirmam ser o produto em discussão "bem de Informática. Sob o ponto de vista jurídico e fático a decisão recorrida é irretocável. A Lei 8.387/91, exclui, literalmente, os bens de informática do beneficio da redução. A Lei prevalece sobre os atos administrativos. Desta forma nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996. ) LEDA RUIZ DAMASCEN à - Conselheira. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.755 ACÓRDÃO N° : 301-28.097. VOTO VENCEDOR Dou acolhida ao recurso interposto, haja vista o cerceamento de defesa imposto ao recorrente, que, inclusive, protestou pela realização da perícia técnica, em sua impugnação. Não há nos autos elementos técnicos suficientes que determinem a natureza específica dos bens em questão (centrais de comutação telefônica), como bens de informática. Assim sendo, acolho a preliminar arguida pela recorrente, para o fim de, declarado o cerceamento de defesa, ser reaberta a instrução processual, para a produção da prova técnica, anulando-se, conseqüentemente a decisão recorrida Sala das Sessões, em 26 de junho de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora "ad hoc". Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF _0020700.PDF _0020800.PDF _0020900.PDF

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Numero do processo: 10380.002868/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Os artigos 42 e 58 da Lei nr. 8.981/95, impuseram restrição por via de percentual para compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo, no fato gerador e na base de cálculo do imposto de renda (entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça). Princípios da anterioridade e irretroatividade resguardados. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93467
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n °. : 10380.002868/00-26 3 Acórdão n °. :101-93,467 Recurso nr, 124.108 Recorrente' BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., Sociedade de Econômica Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls 01/05, no qual apurou a autoridade fiscal que no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, compensou prejuízo Fiscal em percentual superior a 30% do Lucro Real, antes das compensações. A infração foi enquadrada no art. 42 da Lei 8.981/95 cic o art.. 12 da Lei 9.065/95. Pelo seu inconformismo a autuada ingressou com a Impugnação de fls 15/23, onde apresenta as razões assim sintetizadas: "Em verdade, a declaração de imposto de renda do Autuado foi prestada com esteio na realidade dos fatos e de conformidade com o melhor Direito aplicável à espécie, pelo que não há sentido falar-se em crédito tributário em prol do Fisco Federal, nem tampouco, por conseqüência, imposto de renda suplementar a recolher Com efeito, o Banco do Nordeste, ora Autuado, apurou, em outubro de 1994, um prejuízo fiscal de 15.706.316,6396 UFIR's do qual fez compensar, ainda em dezembro de 1994, 5.634.754,5396 UFIR's, ficando 10.071.562,11 UFIR's registradas na parte "B" do LALUR, a compensar em exercícios subsequentes Assim é que, por ocasião do Balanço de 311295, o Autuado utilizou o saldo total do prejuízo fiscal do imposto de renda, ou seja, as 10.071.562,11 UFIR's, o qual, atualizado pela UFIR vigente (0,8287), correspondeu a R$ 8.346.303,52. Não foi observado, para tanto, o inconstitucional e abusivo limite para compensação do imposto pela mencionada Lei nr. 8.981/95 Ni" Processo n°, : 10380.002868/00-26 4 Acórdão n.°,. :101-93,467 (art.42), de 30% sobre o lucro real apurado em 1995, que corresponderia à injusta compensação de apenas R$ 5.443.710,78, isto é, R$ 2.902.592,74 a menos do que o prejuízo fiscal efetivo arcado pelo Autuado no exercício de 1994, e que redundou no equivocado crédito apontado pelo Auditor Fiscal, no montante de R$ 1.248.114,87 (afora encargos) E o limite em referência é inconstitucional porquanto foi instituído pela Medida Provisória nr, 812, que, não obstante ter sido publicada em 31 12 94, sua circulação só se deu no ano de 1995, mais precisamente em 2/1/95. Referida Lei, por isso mesmo, só poderia dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de 1 ° de janeiro de 1995, até porque o Diário Oficial que continha a publicação da MP nr, 812, corno dito, só circulou em 1995, não podendo, como ousadamente pretendeu fazer, alcançar prejuízos fiscais já absolutamente configurados antes de sua vigência, isto é, antes de sua existência no ordenamento jurídico pátrio E é exatamente por isso que a limitação de 30% sobre o lucro real apurado em 1995 é flagrantemente inconstitucional, posto que foi retroativamente imposta pelo art, 42 da mencionada Lei nr 8981/95, "alcançando" situações e direitos já absolutamente constituídos antes de sua existência no mundo do Direito, ao inteiro arrepio do art. 150, III, "a" da Constituição Federal, que expressamente veda a irretroatividade da norma tributária, bem como do princípio da anterioridade, expressa no mesmo artigo, em seu tópico "b". Por isso, também, houve afronta, de uma só vez, ao princípio da publicização, posto que a publicidade da Lei sob comentário, via publicação no Diário Oficiai, deu-se apenas em 1995, assim como aos princípios da segurança e da certeza jurídica, além dos princípios da lealdade e da boa-fé da Administração Pública Houve ainda claro ferimento a direito adquirido e a ato jurídico perfeito dos contribuintes, direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, em seu art. 5 ' , XXXVI No mesmo sentido, atacada também restou a Lei de introdução ao Código Civil, que, em seu art, 6', claramente explicita "Art 6' A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada (destacou-se) Processo n.°. 10380,002868/00-26 5 Acórdão n.°. :101-93.467 Não bastassem os inúmeros preceitos legais desrespeitados pela Lei nr 8.981/95, mais especificamente por seu art 42, configurou-se ainda manifesto desvirtuamento do conceito de renda e de lucro, estabelecidos no art. 43 do Código Tributário Nacional, passando incidir tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte Com isso, instituiu-se irregular empréstimo compulsório em favor do Fisco Federal, incidindo arbitrariamente sobre o patrimônio do contribuinte, em situação não prevista no ordenamento jurídico, posto que não contemplada no art. 148, I e II da Constituição Federal e no art. 15 do CTN, os quais igualmente foram afrontados" A propósito transcreve o entendimento dos tributaristas Hiromi Higuchi, > Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, manifestado na obra IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS — Interpretação e prática, pág. 344/348 — Editora Atlas — SP, 25" Edição, segundo os quais: "A compensação de prejuízos apurados de acordo com a legislação anterior é direito adquirido e ato jurídico perfeito que o contribuinte poderá utilizá-la no prazo fixado pela lei vigente no período-base da formação do prejuízo " Assevera que no mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores Conclui requerendo seja julgado insubsistente o Auto de Infração. O lançamento foi mantido pela decisão de fls. 28/34, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício 1996 Ementa' Compensação de Prejuízos Fiscais. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é Processo n.°. • 10380.002868/00-26 6 Acórdão n.°. 101-93,467 limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício' 1996 Ementa Inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. LANÇAMENTO PROCEDENTE No tempestivo Apelo de fls 41/49, a interessada sustenta que o lançamento é flagrantemente inconsistente e arbitrário, posto que sua declaração de imposto de renda foi prestada com esteio na realidade dos fatos e de conformidade com o melhor Direito aplicável à espécie, pelo que não há sentido faiar-se em crédito tributário e prol do Fisco Federal, nem tampouco, por conseqüência, imposto de renda suplementar a recolher. Assevera que a limitação de 30% sobre o lucro real apurado em 1995 é flagrantemente inconstitucional na medida que foi retroativamente imposta pelo art. 42 da lei 8..981/95, alcançando situações e direitos já absolutamente constituídos antes de sua existência no mundo do Direito, ao inteiro arrepio do art. 150, III, "a" da C F que expressamente veda a retroatividade da norma tributária, bem como do princípio da anterioridade expressa no mesmo artigo, em seu tópico "b" Afronta houve também ao princípio da publicidade, posto que a publicação do texto legal sob comento, no Diário Oficial, deu-se apenas em 1995, bem como aos princípios da segurança, da certeza jurídica, além princípios da lealdade e da boa fé da Administração Pública Transcreve a opinião dos tributaristas Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H Higuchi manifestado em sua obra Imposto de Renda das Empresas C . ,441 Processo n.°, 10380.002868/00-26 7 Acórdão n.°. :101-93.467 Interpretação e prática (editora Atlas — SP — 25 Edição, pág. 344 a 348), sobre a questão da limitação da compensação de prejuízos, e bem assim jurisprudência judicial sobre o mesmo tema o Relatório. Processo n.° 10380.002868/00-26 Acórdão n.° 101-93467 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço A questão posta no presente recurso diz respeito a inconstitucionalidade da Medida provisória 812/94 e Lei 8.981/95, que !imitou a 30% do lucro real a compensação de prejuízos fiscais A Recorrente alega, e sua alegação é procedente, que este Colegiado decidiu pelo Acórdão nr. 101-75.566 de 28.11,94 que os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 3 ° da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Em sentido contrário decidiu a 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nr, 96.01.29788- MG, ocorrido em 03.12.96, dando provimento ao recurso e remessa oficial, cuja "ementa" está assim redigida Ementa Tributário — Imposto de Renda — Dedução dos Prejuízos Limitação — MP nr. 812/94 e Lei nr 8981/95 — Constitucionalidade. Processo n.°. 10380.002868/00-26 9 Acórdão n°. .101-93.467 1 A legislação que prevê deduções, reduções e compensações vincula-se ao ano-base de sua vigência, podendo alterar-se para o ano seguinte. 2 Prejuízos suportados no ano-base de 94, cuja dedução foi limitada pela legislação do Imposto de Renda para o ano de 95 Inexistência de infringência aos princípios da irretroatividade e anterioridade. 3 Não se configura em direito adquirido aquele cujo exercício esteja limitado a um tempo. 4. Recurso e remessa oficial providos Também a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, negando provimento ao Agravo Regimental decidiu. "Ementa" Agravo Regimental. Compensação dos Prejuízos Lei nr. 8.981/95 art 42. A lei 8.981/95, ao admitir a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 12.95, limitando, porém em 30% do lucro líquido, estabeleceu um benefício fiscal ao contribuinte e, corno tal, deve ser feito na forma especificada em lei, não de outro modo Contudo, é de se reconhecer, que outras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais, julgaram inconstitucional a limitação imposta pela lei ft 981/95 Daí a necessidade de se conhecer a posição do Superior Tribunal de Justiça e do S.T.F sobre essa questão pertinente a limitação de compensação de prejuízos. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr. 198403/PR (98/0092011-0), decidiu o Superior Tribunal de Justiça acolher os Embargos, ao fundamento de que>„-- Processo n.° : 10380.002868/00-26 10 Acórdão n..°.. :101-93,467 "- Os arts 42 e 58, da lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário - O art. 42 da Lei 8„981/95 alterou, apenas, a redação do art. 6', do Dec„ Lei nr. 1„598/77, e, consequentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base - Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro - Embargos acolhidos Decisão mantida." Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 232.084-9, SP, decidiu:: Ementa Tributária Imposto de Renda e Contribuição Social, Medida Provisória nr. 812, de 31,12.94, Convertida na Lei nr„ 8.981/95.. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a Parcela dos Prejuízos Sociais, de Exercícios Anteriores, Suscetível de ser Deduzida no Lucro Real, para Apuração dos Tributos em Referência Alegação de Ofensa aos Princípios da Anterioridade e da Irretroatividade„ Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado„ Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6 da C, não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. As posições assumidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para a espécie, demandam uma revisão por parte da Câmara, de seu posicionamento, para que não hajam decisões conflitantes entre a t<vri Processo n.°. : 10380.002868/00-26 11 Acórdão n„°. .101-93.467 esfera administrativa e judiciária no que concerne à limitação da compensação de prejuízos fiscais. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, para que prevaleça a posição do judiciário que entende descabida a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, eis que não se configura em direito adquirido aquele cujo exercício esteja limitado a um tempo„ Sala das Sessões - DF, - 24 4. maio de 2001 , 1151 e:kir...4 4.-» FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002730/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenizações", quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6 da lei n 7.313/88. ISENÇÃO - Nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '") T.--44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002730/98-57 Recurso n°. : 118.388 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : CORA CARVALHO SANTANA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.845 VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores percebidos a título de *indenizações', quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88. ISENÇÃO - Nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORA CARVALHO SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11Dl C-33iik.abli E OLIVEIRA PRE 1' TEn ilide fr - if i 15 a S ND S DE BRITTO E • c4 - • ' FORMALIZADO EM: 25 A001999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002730/98-57 Acórdão n°. : 106-10.845 Recurso n°. : 118.388 Recorrente : CORA CARVALHO SANTANA RELATÓRIO CORA CARVALHO SANTANA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Manaus, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls. 01/03, da contribuinte exige-se R$ 2.999,46 a título de imposto de renda, mais multa e juros, face a reclassificação do valor de Cr$ 40.574.897,01 de rendimento não tributável para rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual de 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Foram juntadas, aos autos, cópias do Formulário de Retificação e da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (fls. 9/13) Tempestivamente, seu procurador (doc. de fl.25) apresentou a impugnação de fls. 19/24, instruída pelos documentos de fls. 33/36. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 39/47, assim ementada: Se 2 15)( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002730198-57 Acórdão n°. : 106-10.845 'RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMA TÓRIA TRABALHISTA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, ainda que a verba em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável." Cientificada em 21/10/98 (AR de fls. 50, verso), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 51/52, instruído pelo comprovante do depósito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621 (fls. 53). Em sua defesa alega, apenas, que a declaração de ajuste anual do exercício de 1993, foi preenchida de acordo com os dados fornecidos pela fonte pagadora — TELAMAZON. É o Relatório. 3,0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002730/98-57 Acórdão n°. : 106-10.845 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pela recorrente a titulo de "indenização" é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25110166 C.T.N.: 'Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002730/98-57 Acórdão n°. : 106-10.845 'Ag 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. NArt. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. (..) § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse económico ou sociaL" (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: °a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoigrifei) 5 ?'V _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002730/98-57 Acórdão n°. : 106-10.845 Examinada a cópia do acordo de fls. (34/35), constata-se que a TELAMAZON pagou diferenças de salários pertinente ao `Plano Bresser que, nos termos da cláusula quarta, foram acrescidos de correção monetária e juros. Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a titulo de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclui-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: "Ag 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." Esse imposto é devido pelo beneficiário do rendimento (art. 45 do C.T.N, ) que vem a ser o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, a fonte pagadora é apenas a responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Assim se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. 570# 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.002730/98-57 Acórdão n°. : 106-10.845 O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que aquele rendimento estava isento, pois o art. 97 do C.T.N é suficientemente claro quando determina: `Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (-.) VI- a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades." Por fim, resta-me esclarecer, que também é improcedente o argumento da defesa, de que está sendo onerada por motivo que não lhe deu causa, porque a ausência da retenção do imposto de renda no momento do pagamento, prejudicou, não a contribuinte, mas sim a União que, por lei, poderia utilizar este recurso até o momento de sua provável devolução. Isto posto VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 040 Siff d L Fl 0" InRITTOy 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000938/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – Constatada, por meio de documentos juntados ao processo, a existência de erros no Auto de Infração quanto á data de ocorrência dos fatos geradores, cabe a retificação do lançamento na decisão de primeira instância. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92791
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : MÓDULO ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.791 IRPJ — RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — Constatada, por meio de documentos juntados ao processo, a existência de erros no Auto de Infração quanto á data de ocorrência dos fatos geradores, cabe a retificação do lançamento na decisão de primeira instância. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ON RA GUES PRESID NT • ALVE*. F ITOSA ; TOR FOR .t 40" e, • EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS 2 PROCESSO N° 10245.000938/96-35 RECURSO N°118.149 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.791 RECORRENTE: DRJ EM MANAUS - AM INTERESSADA: MÓDULO ENGENHARIA LTDA. Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/11) —731.923,70 UFIR, mais os acréscimos legais; - FINSOCIAL (fls. 12/17) — 6.039,65 UFIR, mais os acréscimos legais; e - COFINS (fls. 18/22) — 48.725,00 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 23/31) — 624.093,85 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 32/38) — 251.967,76 UFIR mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1991 a 1993, referem-se à omissão de receitas, constatada pela fiscalização, em decorrência das seguintes ocorrências, conforme relatado às fls. 04/05: - valor apurado conforme Relatório de Credores do Estado de Roraima, por meio do qual ficou constatado que a empresa auferiu rendimentos durante o ano-base de 1991 caracterizado pelos pagamentos comprovados, no montante de Cr$ 8.172.378,70, conforme ordens bancárias nos 3469, de 04.04.91; 8.907, de 16.07.91; 10033, de 25.07.91; e 11862, de 25.07.91. Entretanto, tais receitas não foram oferecidas à tributação na Declaração de Rendimentos; - valor apurado conforme Relatório de Credores do Estado de Roraima e Relatório Analítico dos Pagamentos Recebidos (SIAFI), quando se comprovou que a empresa auferiu rendimentos no montante de Cr$ 266.594.962, não oferecidos à tributação na declaração do ano- calendário de 1992, pagamentos estes comprovados por meio das seguintes ordens bancárias: 7183, de 26.05.92; 11360, de 11.08.92; 13286, de 01.09.92; 15357 e 16279, de 14.10.92; e 18169, de 16.11.92 (Relatório de Credores de 1991); 920B03049, de 28.10.92; 920B03250, de 24.11.92; e 920B02856, de 10.12.92 (SIAFI). Impugnando o feito às fls. 161/181, a autuada afirmou, em síntese: PROCESSO Isr 10245.000938196-35 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 9 2 7 9 1 3 - que entre a data da intimação e a da lavratura do Auto de Infração transcorreram apenas dois dias; - que a intimação foi feita a funcionário e não a representante legal, mandatário ou preposto, em desacordo com o art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, tomando nulo o lançamento, a teor do art. 59 do mesmo diploma; - que a empresa não pôde atender à intimação no prazo nela previsto em virtude de racionamento de energia na cidade, o que impediu a impressão dos livros solicitados; - que o Auto foi lavrado sem o exame da escrita da empresa e à sua revelia, contrariando todos os dispositivos legais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer sua nulidade para, em seguida, serem feitas as devidas verificações fiscais em seus livros; - que, no exercício de 1991, os valores pagos podem não representar receita do exercício, em função do regime de competência; nesse período, prossegue, existiram quatro recebimentos de faturas pela empresa, sendo um deles relativo à liberação de retenções contratuais do ano de 1990, faturadas no mesmo ano, mas paga somente no ano de 1990. Assim, tal valor não deve fazer parte do montante apurado pela fiscalização, uma vez que já foi tributado em 1990; - que, no exercício de 1992, a fiscalização considerou todos os recebimentos ao longo do exercício como pertencentes aos meses de janeiro e fevereiro, quando sequer houve faturamento da impugnante nesses meses. Aduziu que a própria descrição dos fatos constante do Auto de Infração discrimina datas diversas para as ordens bancárias e que tal discrepâncias deve ser corrigida para que não sejam cobrados juros maiores do que os devidos; - que, no exercício de 1993, o autuante não retirou dos valores lançados o montante de 5% relativo à retenção contratual, nem observou o regime de caixa. No mês de agosto, prossegue, o auditor não efetuou a conversão da moeda da fatura 006193, ocasionando um crédito tributário fora da realidade. Afirma que acha estranho o valor constante como faturamento de outubro de 1993, pois nada consta em seus registros sobre esse valor; - que os lançamentos reflexos devem ser corrigidos em face dos erros apontados quanto ao lançamento principal. Na decisão recorrida (fls. 235/249), o julgador singular declarou procedente em parte o lançamento, procedendo às seguintes exonerações: PROCESSO N° 10245.000938/96-35 4 ACÓRDÃO Na 101-92.791 - reduziu a base de cálculo do imposto concernente ao ano-base de 1991, tendo em vista que o pagamento que corresponde à liberação de retenções contratuais do ano de 1990, no valor de Cr$ 254.428,70 (doc. de fl. 192), não deve fazer parte do montante apurado pela fiscalização no ano-base de 1991, uma vez que, nos termos do Parecer Normativo CST n° 75/72, a receita deve ser considerada auferida na medida de seu faturamento; - quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1992, em face dos....-( relatórios de fls. 144/145 e das faturas anexadas pelo contribuinte (fls. 197, 200, 203, 207 e 210), retificou o lançamento de acordo com as datas de emissão das referidas faturas e relatório de credores, de forma a adequá-lo ao regime de competência. Assim, determinou que: - o valor de Cr$ 23.096.550,00, concernente à ordem bancária n° 7183, fatura n° 215 (fl. 197), deve ser tributado em maio/92, não em janeiro/92; - o valor de Cr$ 243.498.412,30, relativo a diversas ordens bancárias creditadas no período de julho/92 a dezembro/92, cujas faturas correspondentes se encontram às fls. 200, 203, 207 e 210, deve ser tributado conforme quadro estampado à fl. 242 - quanto ao lançamento relativo ao ano-base de 1993, procedeu às seguintes alterações: - reajustou a base de cálculo do imposto do mês de junho/93, de Cr$ 323.206.000,00 para Cr$ 977.249.348,50, porque havia sido considerada apenas a fatura n° 000225 (fl. 123), quando as faturas de n° 000226 (fl. 126), de 23.06.93, e a de n° 000227 (fl. 222), de 23.06.93, também competem a esse mês; - excluiu da base de cálculo do lançamento relativo ao mês de julho de 1993 o valor correspondente à fatura de n° 226 (Cr$ 118.781.000,00), já apropriada em junho/93, e incluiu o valor da fatura n° 113 (fl. 132), no valor de Cr$ 133.815.587,13, emitida em 27.07.93; - concordou que houve erro de conversão e que a soma das faturas relativas ao mês de agosto/93, de fls. 132 (Cr$ 133.815,58), 138 (Cr$ 429.481,84) e 141 (Cr$ 107.370,46) perfaz um total de Cr$ 670.667,88, e não Cr$ 134.352.439,43, como registrado no lançamento (fl. 05). Concluiu, ainda, que o valor correspondente à fatura n° 113 (Cr$ 133.815.587,13), já considerado no lançamento do mês de julho/93, deve ser excluído da base de cálculo do mês de agosto/93; - cancelou o lançamento do mês de setembro/93, porque composto de valores considerados no mês de agosto, conforme acima relatado; - cancelou, também, o lançamento do mês de outubro/93, porque composto de valores considerados nos meses de julho e agosto/93, conforme acima relatado; PROCESSO 1•P 10245.000938/96-35 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 7 9 1 Estendeu o decidido às exigências reflexas e, de sua decisão, recorreu de oficio a este Conselho. Às fls. 257/263 se vê o recurso voluntário e, à fl. 267, cópia de Mandado de Notificação, por meio do qual se cientifica o indeferimento de Liminar para acolhimento da defesa sem o depósito recursal. Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 276/281 informa a transferência, deste processo para o de n° 10245.000532/98-32, dos valores mantidos na decisão de primeira instância. É o relatório. PROCESSO 1\1° 10245.000938/96-35 6 ACÓRDÃO 1•1° 1 O 1 - 9 2 . 7 9 1 Voto. A decisão de primeira instância repara uma série de equívocos cometidos pelo autuante, a saber: - a liberação de retenções contratuais do ano de 1990, no valor de Cr$ 254.428,70 (doc. de fl. 192), por referir-se a fatura emitida em 1990, não poderia integrar a receita do ano-base de 1991, exceto se o agente fiscal houvesse comprovado que o montante correspondente não foi reconhecido como receita daquele ano (1990), o que, neste caso, daria origem a lançamento a título de postergação de receita, com outra conotação; - quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1992, em face dos relatórios de fls. 144/145 e das faturas anexadas pelo contribuinte (fls. 197, 200, 203, 207 e 210), as retificações que constam da fl. 242 apenas fazem a adequação dos valores ao meses a que se referem (maio a dezembro/92); - com relação ao lançamento referente ao ano-base de 1993: - a exclusão, em julho de 1993, do valor correspondente à fatura de n° 226 (Cr$ 118.781.000,00 — fl. 126) decorreu do fato de que tal importância já havia sido apropriada no mês de junho daquele ano, na retificação feita quanto ao mês de junho/93; - a fatura n° 113 (fl. 132), de 27.07.93, foi emitida em cruzeiros (Cr$ 133.815,587,13), moeda vigente até 31.07.93; assim, para sorná-la às de fl. 138 (CR$ 429.481,84) e 141 (CR$ 107.370,46), emitidas em cruzeiros reais, é necessário dividir o valor por 1.000, o que resulta em CR$ 133.815,58) e perfaz o total de Cr$ 670.667,88, indicado na decisão recorrida, não Cr$ 134.352.439,43, como registrado no lançamento (fl. 05). - além disso, o valor correspondente à mesma fatura n° 113 (Cr$ 133.815.587,13) foi excluído da base de cálculo do mês de agosto/93 porque foi considerado no lançamento do mês de julho/93, de acordo com o subitem 2.26 da decisão de primeira instância; - o cancelamento da exigência relativa ao mês de setembro/93 justifica- se porque as ordens bancárias n° 12832 e 12841 (relatório de fls. 147), à toda evidência, referem-se às faturas n°s 231 (fl. 141) e 230 (fl. 138), ambas incluídas na base de cálculo do mês de agosto/93, conforme subitem 2.27 da decisão; - com referência ao lançamento do mês de outubro/93, no relatório de fl. 147 indica-se a ordem bancária n° 14410 que, conforme se verifica às fls. 128, 229 e 221 trata-se de retenções contratuais das faturas n°s 112, de 20.07.93 (fl. 129), 230, de 18.08.93 (fl. 230), e 227, de 18.08.93 (fl. 222), todas já tributadas, pelo total, nos respectivos PROCESSO N" 10245.000938/96-35 T7 ACÓRDÃO N" 1 O 1 - 9 2 . 7 91 meses, razão pela qual a exigência não procede, sob pena de duplicidade de tributação. Assim, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 1.082. É o meu vote Celso 4 /-eit%fsa relator. Processo n° : 10245.000938/96-35 8 Acórdão n° : 101-92.791 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 -*•N PER ODRIGUES PR DENTE Ciente em 1 8 NOV '99 FI I DE MELLO PR CUI;;,/a/C/i/(0 F/AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000688/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por refletirem rendimentos omitidos, sujeitam-se à incidência do imposto os acréscimos patrimoniais sem lastro em rendimentos já tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. São considerados como recursos para fins de justificar acréscimo patrimonial em períodos subseqüentes, as importâncias correspondentes a vendas de bens apuradas pelo Fisco, bem assim, as sobras de recursos de cada mês-base, dentro do ano-calendário. RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) - Os valores sujeitos a esta modalidade de recolhimento, relativos a anos-calendários anteriores a 1997, não incluídos nas respectivas declarações de rendimentos, são computados na determinação da base de cálculo anual do tributo para fins de cobrança. Disciplinamento da IN-SRF n° 46/97. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A reunião em um só instrumento, de vários itens distribuídos por vários exercícios, desde que concernentes à exigência de um único imposto, não constitui motivo a justificar a decretação da nulidade do lançamento. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - No confronto de dois laudos apresentados pelas partes, a convicção do julgador se firmará em função daquele que melhor fundamentar suas conclusões. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, apurados em procedimento de ofício, cabível é a aplicação da multa da espécie sobre a totalidade ou diferença do imposto lançado. JUROS DE MORA - São devidos a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, computando-se para esse fim, inclusive o período em que a exigência tenha estado suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-10662
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.A.r:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000688/94-59 Recurso n°. : 03.851 Matéria : IRPF EX. 1989 a 1992 Recorrente : WILLIAM JOSÉ NAGEM Recorrida : DRF em SÃO LUIZ - MA Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 106-10.662 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Por refletirem rendimentos omitidos, sujeitam-se à incidência do imposto os acréscimos patrimoniais sem lastro em rendimentos já tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. São considerados como recursos para fins de justificar acréscimo patrimonial em períodos subseqüentes, as importâncias correspondentes a vendas de bens apuradas pelo Fisco, bem assim, as sobras de recursos de cada mês- base, dentro do ano-calendário. RECOLHIMENTO MENSAL (CARNE-LEÃO) — Os valores sujeitos a esta modalidade de recolhimento, relativos a anos-calendários anteriores a 1997, não incluídos nas respectivas declarações de rendimentos, são computados na determinação da base de cálculo anual do tributo para fins de cobrança. Disciplinamento da IN-SRF n° 46/97. NULIDADE DO LANÇAMENTO — A reunião em um só instrumento, de vários itens distribuídos por vários exercícios, desde que concementes à exigência de um único imposto, não constitui motivo a justificar a decretação da nulidade do lançamento. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA — No confronto de dois laudos apresentados pelas partes, a convicção do julgador se firmará em função daquele que melhor fundamentar suas conclusões. PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, apurados em procedimento de ofício, cabível é a aplicação da multa da espécie sobre a totalidade ou diferença do imposto lançado. JUROS DE MORA — São devidos a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, computando-se para esse fim, inclusive o período em que a exigência tenha estado suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso parcialmente provido Vi‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688194-59 Acórdão n° : 106-10.662 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM JOSÉ NAGEM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p ±.~váRote D DE OLIVEIRA Pie ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: r3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 Recurso n°. : 03.851 Recorrente : WILLIAM JOSÉ NAGEM RELATÓRIO Retomam estes autos após o cumprimento das providências determinadas pela Resolução n° 106-00.940, de 18 de agosto de 1997, cujo Relatório e voto de fls. 421 a 431, leio em Sessão e adoto como se aqui os tivesse transcrito. Como resultado das diligências empreendidas, foram oferecidos à colação os documentos de fls. 440 a 481, constituídos pelo RELATÓRIO DE PERÍCIA E AVALIAÇÃO, produzido pelo Perito indicado pela Delegacia da Receita Federal em São Luis — MA (fls. 441 a 477) e pelo LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO DO RECORRENTE (fls. 478 a 481). Os imóveis objeto de avaliação foram os seguintes: Prédio comercial situado à rua 5 de Janeiro, Jordoa — São Luis — MA, cujos preços de custo a ele atribuídos, foram os seguintes: -Auto de Infração: Cr$ 30.283.840,00 -Perito oficial: Cr$ 34.836.662,40 -Perito do Recorrente: Cr$ 23.118.180,00 -Prédio multifamiliar situado à Rua Desembargador Femandes Pinheiro, n° 114— Tijuca — Rio de Janeiro — RJ, cujos preços de venda a ele imputados foram os seguintes: - Auto de Infração: Cr$585.340.000,00 - Perito oficial: Cr$156.557.140,00 - Perito do Recorrente: Cr$109.589.998,00 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688194-59 Acórdão n° : 106-10.662 Apartamento n° 601, situado à Avenida Delfim Moreira n° 662 — Rio de Janeiro — RJ, cujos preços de aquisição estipulados foram os seguintes: Auto de infração: Cr$100.300.000,00 - Perito oficial: Cr$188.494.450,00 - Perito do Recorrente: Cr$131.946.115,00 É o relatório. 4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator O recurso foi conhecido conforme voto de fls. 430. 2. As questões sobre as quais remanesce discussão perante este Colegiado podem ser resumidas nos seguintes tópicos: - nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do recorrente; - cabimento ou não da exigência de juros de mora e da multa de ofício; - omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e por juros recebidos de pessoa jurídica; - arbitramento de rendimentos provenientes da atividade rural; 1 - tributação das operações imobiliárias; - omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de quotas de capital de pessoa jurídica. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688194-59 Acórdão n° : 106-10.662 Passo à análise dessas questões na ordem em que estão elencadas. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. 3.1 Entende o Recorrente estar o Auto de Infração eivado do vício da nulidade por "acumular ilegalmente exigências distintas no mesmo processo* e por considerar afrontado seu direito de defesa face ao indeferimento do seu pedido de perícia tempestivamente formulado. 3.2 Em nenhuma das hipóteses vislumbro defeito que possa inquinar o feito fiscal do vício da nulidade. A reunião em um só instrumento de vários itens distribuídos por vários exercícios, porém concernentes à exigência de um único imposto, no caso, o imposto de renda da pessoa física, encontra arnês na legislação processual fiscal. Com efeito, assim dispõe o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, verbis: 'AI?. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos § 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração.° (Grifei). 3.3 Esta é uma norma processual e, como tal, consoante os princípios consagrados em direito, tem aplicação imediata, ainda que se 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 refira a fatos pretéritos. Assim, não se alegue que se trata de redação introduzida por lei nova editada em dezembro de 1993. Basta ter presente que a lavratura do Auto de Infração se deu sob sua égide, ou mais precisamente em 28/04/94; 3.4 De se notar que a exigência legal, ou contrário do que defende o recorrente, é no sentido de que devem se objeto de um mesmo processo, ainda que se refiram a outro imposto da mesma natureza ou a contribuição, bastando para isso que a exigência se refira ao mesmo sujeito passivo. 3.5 Quanto ao indeferimento das perícias requeridas, cabe lembrar que nesta instância, parte do seu pleito foi atendido com a edição da Resolução n° 106-00.940, de 18 de agosto de 1997, onde foi determinada a realização da avaliação contraditória para determinação dos preços de custo e/ou de venda dos imóveis objeto das operações imobiliárias alcançadas pela ação fiscal em apreço. A parte não acolhida será justificada à medida em que for se desenvolvendo esta análise. 4. CABIMENTO OU NÃO DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFICIO. 4.1 Os juros de mora são devidos a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, em percentual definido na legislação de regência aplicado ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do débito, contando-se para esse fim, inclusive o período em que a exigência do imposto esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. É o que deflui do disposto no artigo 726 do RIR/80 (consolidação dos artigos 2° e 5° do Decreto-lei n° 1.736/79), bem assim, das disposições 7 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 contidas no artigo 59, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91, além de outros atos que se seguiram. 4.2 Assim, constatadas quaisquer das situações que impliquem em falta de pagamento de imposto ou de sua diferença na data do respectivo vencimento, a toda evidência, cabível é a exigência do encargo relativo aos juros de mora. E, a situação típica é a declaração inexata em face da apuração de omissão de rendimentos, a exemplo do caso em comento. 4.3 Nessa esteira de raciocínio se inclui a questão posta pelo sujeito passivo contrária à exigência de multa de oficio na espécie dos autos. É seu entendimento que uma vez cumprida a obrigação de apresentar sua declaração de rendimentos e recebida a correspondente notificação da Repartição Fiscal, quando a diferença apurada resultar de simples revisão da declaração, não cabe a imposição da multa. 4.4 Labora em equivoco o recorrente. Nos termos do disposto no artigo 728, inciso II, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), "Nos casos de lançamento de oficio, entre outras será aplicada a multa de percentual que variou conforme o período de vigência das leis cominadoras da penalidade, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. 4.5 Assim, ainda que o Contribuinte cumpra regularmente com a sua obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, uma vez apurada a ocorrência de p. ex. omissão de rendimentos, é de se considerar como inexato o documento fornecido à Repartição Fiscal. O fato de ter sido notificado nos termos da declaração apresentada não significa ato de homologação mas, tão-somente a completação do lançamento. Mesmo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 completado o lançamento, compete à autoridade fiscal a sua revisão de oficio na hipótese aventada, a teor do que dispõe o artigo 149 do CTN, assim redigido na parte que interessa a esta análise: -Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;" 4.6 Assim, comprovado que o Contribuinte deixou de incluir em sua Declaração, rendimentos que recebera, bens que comprara etc, inexato se apresenta seu documento fiscal, além de omisso, subsumindo o fato aos ditames do antes citado artigo 728 do RIR/80. 5. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 5.1 Em relação a este ponto, impende considerar dois aspectos relacionados com os documentos de fls. 21 a 26 (DEMONSTRATIVOS DE BENS/INVESTIMENTOS/PAGAMENTOS MODIFICADORES DO PATRIMÔNIO —ANOS-BASE DE 1989, 1990 e 1991). 5.2 Esses documentos demonstram, mês a mês, as variações patrimoniais ocorridas nos anos citados, apurando, em alguns casos, acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, tributados exclusivamente na fonte, não tributáveis ou isentos, sem contudo, indicar o aproveitamento, dentro do mesmo ano-calendário, dos saldos de recursos do mês-base para justificar acréscimos patrimoniais de meses subseqüentes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688194-59 Acórdão n° : 106-10.662 5.3 A jurisprudência administrativa, bem assim a administração tributária, têm manifestado entendimento no sentido de ser este o procedimento adequado para efeitos de determinação dos acréscimos patrimoniais ocorridos durante o ano, o que nos impõe o dever de suscitar a questão com vistas à aplicação do critério à hipótese dos autos. 5.4 Outro ponto que merece ressalva, diz respeito ao lucro obtido na alienação do Prédio multifamiliar situado à Rua Desembargador Femandes Pinheiro, n° 114 — Tijuca — Rio de Janeiro — RJ, cujo ganho de capital apurado de oficio foi objeto do lançamento em apreço, sem que o valor da alienação apurado constasse como recursos para efeitos de justificar acréscimos patrimoniais do mês de sua ocorrência, ou seja, dezembro de 1991. Considerando-se que o valor de tal alienação, por força da avaliação contraditória levada a efeito restou reduzido em comparação com aquele consignado no Auto de Infração, o novo valor deve ser computado para esse fim, ou seja, para justificar parte do acréscimo • patrimonial a descoberto ocorrido no mês. 5.5 Merecem reparos ainda, os procedimentos relacionados 5 com a parcela do acréscimo patrimonial apurada com base na construção I; do imóvel representado pelo prédio comercial situado à Rua 5 de Janeiro, 239 Jordoa — São Luis — MA. As impropriedades do lançamento neste particular podem ser melhor compreendidas com a leitura do item 8.4 e seus subitens deste voto. 6. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR JUROS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; 6.1 Em relação a este item, inicialmente, há a controvérsia sobre o indeferimento da perícia requerida pelo Recorrente, entendida pelo tO E e -seis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688194-59 Acórdão n° : 106-10.662 julgador singular como desnecessária ao esclarecimento da questão neste particular. Quero crer que a própria análise do mérito da questão formulada revelará do acerto ou não de tal indeferimento. 6.2 O Recorrente faz as seguintes indagações: como poderia saber que tais valores correspondem efetivamente a juros? como provar que os juros foram incluídos na declaração apresentada? 6.3 No meu entender carecem de fundamento as indagações formuladas. Senão vejamos: em relação à primeira, basta que sejam compulsados os documentos de fls. 153, 154, 155, 162 e 163, emitidos pelas fontes pagadoras, onde, à exceção do valor de 1.112.127,41 (padrão monetário da época), que é representativo do principal do empréstimo, é declarado que tais valores foram pagos a título de juros. Quanto à segunda, pela maneira como está formulada, denota que o recorrente não encontrou meio para provar que os juros foram incluídos na sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano calendário de 1990. Receio ser mesmo impossível a obtenção de tal prova, pelo simples fato de que não consta do campo próprio de sua declaração (fls. 136) — RENDIMENTOS TRIBUTADOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, ou mesmo SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO ESCLUSIVA, qualquer valor recebido a titulo de juros provenientes da pessoa jurídica RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. O valor declarado como recebido da pessoa jurídica IND. E COM. TUPY LTDA, no total de Cr$ 54.066,00 é irrisório se comparado ao importe de Cr$ 3.203.446,63 confirmado como tendo sido pago ao postulante. 6.4 Poder-se-ia perscrutar sobre a hipótese de tais valores estar incluídos no campo "RENDIMENTOS FUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA'. Tal hipótese no entanto, somente seria admissivel caso o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 valor informado no item 9 desse campo "OUTROS', fosse igual ou maior que os recebimentos em questão, que somados perfazem o total de Cr$ 2.541.319,22 (450.000,00 + 3.203.446,63— 1.112.127,41). Diante do valor de Cr$ 136.745,00 ali informado, afasta-se tal hipótese. 6.5 Confirma-se, parcialmente, portanto, a não inclusão na respectiva declaração de rendimentos, dos valores acusados pelo Fisco como recebidos a titulo de juros pelo recorrente. Parcialmente, face à constatação de que o importe de Cr$ 1.112.127,41, foi recebido a título de amortização do principal emprestado, conforme atesta o documento de fls. 153. 6.6 Desnecessária assim, a realização da perícia requerida. 7. ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL 7.1 Recorrente teve arbitrados seus rendimentos provenientes da atividade rural sob o argumento de que não mantinha escrita contábil regular exigida para o seu nível de receita da espécie. Contra esse entendimento procura demonstrar ser injustificável o procedimento fiscal diante das provas documentais de que dispõe, aduzindo que a realização da perícia requerida poderia ensejar a apuração do resultado real da sua !I atividade rural, razão pela qual considera inadmissível o emprego da presunção como meio de prova eleito pela autoridade autuante. 7.2 Os arbitramentos levados a efeito se referem aos exercícios de 1989 e 1990, já que em relação ao exercício de 1992, o próprio recorrente sponte suo optou pelo auto-arbitramento. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 7.3 De antemão, observa-se pelos argumentos expendidos, o que poderia ser considerado como incoerência das razões expostas pelo Recorrente frente aos fatos descritos. É que o arbitramento por ele mesmo promovido em relação ao exercício de 1992, foi feito inclusive em bases mais gravosas (alíquota de 20% da receita bruta) se comparado com o levado a efeito pelo Fisco, que se respaldou no § 1° do artigo 60 do RIR/80, adotando, portanto, o percentual de 15% sobre a mesma base Assim, ao se insurgir contra este item do lançamento está o sujeito passivo contrariando sua própria iniciativa de se auto-arbitrar no exercício subseqüente. 7.4 Ademais disso, em se tratando de rendimentos da atividade rural, a legislação é clara quando prevê a hipótese de arbitramento diante da circunstáncia de ausência de escrituração regular em livros devidamente registrados na competente Repartição Fiscal. Com efeito, assim dispõe o § 1°, do art. 54, o § 1° do art. 60, ambos do RIR/80 e o art. 5°, parágrafo único da Lei n° 8.023/90, verbis: -'Art. 54, § 1° - A inobservância do disposto neste artigo importará arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda. Art. 60, § 1 0 - Em qualquer hipótese, o rendimento líquido tributável na cédula G, obtido pelos critérios de que trata esta Seção fica limitado ao máximo de 15% (quinze por cento) da receita bruta. E E Lei n° 8.023/90, art. 5° e parágrafo único. Art. 50 - À opção do contribuinte, pessoa física, na - composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos ti e hl do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base." 13 -•• \— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 7.5 Desde o inicio da ação fiscal em 12/03/93, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis relacionados com a escrituração da atividade rural (ver Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 316 e 318). Em 09/06/93, três meses depois, houve nova intimação no mesmo sentido (Termo de fls. 323) e, em 20/08/93, decorridos mais dois meses, conforme Termo de fls. 330, nova oportunidade foi oferta* sem que o Recorrente tivesse envidado qualquer esforço no sentido de solucionar o impasse. Assim, mesmo admitindo que o recurso do arbitramento somente deve ser utilizado em casos extremos, presente o fato de que o arbitramento não se constitui em penalidade, na hipótese dos autos, considerando-se a inércia do postulante quanto ao atendimento das requisições feitas, é de se concluir pelo acerto da medida. 7.6 Registre-se que, para efeitos de cálculo do acréscimo patrimonial, foram aproveitados como recurso os valores constantes das notas fiscais de produtor e não apenas o percentual de 15% do valor por elas representado. 8. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS 8.1 Em relação a este tópico, consoante relatado, foi deferida ao L Recorrente a realização da requerida avaliação contraditória, com os 1 seguintes objetivos: 1 — avaliação do custo de construção do imóvel representado pelo prédio comercial situado à Rua 5 de Janeiro, 239 — Jordoa — São Luis — MA; 14 `37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 2 — avaliação do preço de venda do prédio situado à Rua Desembargador Fernandes Pinheiro n° 114 — Tijuca — Rio de Janeiro — RJ e, 3— avaliação do preço de aquisição do apartamento n* 601, na Av. Delfim Moreira, n° 662 — Rio de Janeiro — RJ. 8.2 Quanto ao primeiro item, o perito indicado pela Repartição Fiscal concluiu por atribuir à edificação o valor de custo de Cr$ 34.836.662,40, a preços de fevereiro de 1991. A seu turno, o perito indicado pelo Recorrente, após acusar ocorrência de erro nos indicadores empregados pelo perito oficial e deixar consignado que a construção foi "realizada pelo regime de administração do proprietário, que forneceu todos os materiais e utilizou mão-de-obra somente relacionada com a administração técnica da construção, apontou para o valor de Cr$ 23.118,18, que entendo deva ser lido como Cr$ 23.118.180,00. 8.3 No meu entender são frágeis os argumentos alinhavados neste particular. Sua fragilidade deriva do fato de que as objeções 1 suscitadas vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova a lhe respaldar. Nem mesmo quanto ao alegado equivoco em relação ao custo do metro quadrado, com base no "Cub" de fevereiro de 1991, nos termos da É tabela divulgada pelo IBGE para o tipo de projeto R.4-3QP.Z520, houve a preocupação de anexar cópia da tabela citada. O mesmo acontece em relação à segunda alegação. Aqui, inclusive, à luz do contrato de fls. 31, há contradição entre as afirmações do perito no sentido de que a obra teria sido administrada pelo proprietário que teria inclusive fornecido o material necessário por via de sua empresas, e os termos do instrumento, sobretudo se considerado o teor da Cláusula Primeira, que leio em Sessão. 15 - 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 8.4 Todavia, impende consignar constatação no sentido de que o lançamento nesta parte apresenta impropriedades que comprometem a parcela da exigência formulada com base nesse item. 8.4.1 O Fisco para determinar o acréscimo patrimonial em cada ano alcançado pelo desenvolvimento da obra, partiu dos valores pactuados e das condições fixadas nas cláusulas do mencionado instrumento de contrato de fls. 31 e 32. Assim, considerou como desembolso em dezembro de 1990 a 1991, parcelas proporcionais ao cronograma de execução da obra. Por este critério, 50.000,00 (padrão monetário da época), foram desembolsados em Nov/89 (Cláusula 4') e, do saldo restante, ou seja, Ncz$ 940.470,00, a parcela de 85% foi considerada desembolsada no mês de dezembro de 1990 e outra parcela de 15% em dezembro de 1991, em valores atualizados pelo IPC. 8.4.2 Convertendo-se todos esses valores para preços de fevereiro de 1991, mês considerado nas avaliações, obtém-se o importe de Cr$ 26.397.735,84, inferior, portanto, ao fixado pela avaliação oficial que foi de Cr$ 34.836.662,40. 8.4.3 Assim, em princípio fica a impressão de que o valor arbitrado pelo Fisco é menos gravoso do que o apontado na avaliação oficial. Aliás, isto é fato. Todavia, não se pode perder de vista que a partir da vigência da Lei n* 7.713/88 o acréscimo patrimonial é calculado mês a mês, ou seja, em cada mês há que ser comparados aplicações e recursos feitas e obtidos no período. Nessa conformidade, a concentração somente da aplicação no mês de dezembro de cada ano, com as agravantes da atualização monetária e do critério de rateio, se me afigura presunção desprovida de base legal. Esta preocupação se acentua em relação ao ano de 1991, em cujo mês de fevereiro se completou a obra, com o - 16 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 deslocamento da respectiva parcela para o mês de dezembro. Portanto, a menos que, também os recebimentos tivessem o mesmo tratamento ou seja, se concentrassem naquele mês, atualizados monetariamente, em termos mensais fica desequilibrada a equação. Esta providência todavia, a exemplo de outras que pudessem ser aventadas, implicaria em profunda modificação na estrutura do lançamento, desfigurando-o a ponto de poder ser chamado de novo lançamento, atividade esta que refoge à competência deste Colegiado. 8.4.4 Por esses motivos entendo devam as parcelas assim definidas, ser expurgadas dos cálculos dos acréscimos patrimoniais relativos aos anos de 1990 e 1991. 8.5 No tocante aos outros dois imóveis avaliados, considerando- se que as duas avaliações (do perito oficial e do perito do recorrente) relacionadas com a aquisição do Apartamento n° 601, situado à Avenida Delfim Moreira n° 662 — Rio de Janeiro — RJ, fixaram valores superiores ao do auto de infração, ou seja: Auto de infração: Cr$100.300.000,00; Perito oficial: Cr$188.494.450,00; Perito do Recorrente: Cr$131.946.115,00, merece comentários somente a contradição verificada em relação às avaliações do preço de venda do Prédio multifamiliar situado à Rua Desembargador Fernandes Pinheiro, n° 114 — Tijuca — Rio de Janeiro — RJ, cujos preços de venda a ele imputados foram os seguintes: - Auto de Infração: Cr$585.340.000,00 - Perito oficial: Cr$156.557.140,00 - Perito do Recorrente: Cr$109.589.998,00 17 _- _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 8.5.1 Informa o Perito do Recorrente que aplicou "uma redução de 30% (trinta por cento) tendo em vista a cirande elasticidade dos preços das ofertas'. destaquei. 8.5.2 Ora, se há elasticidade, a oscilação pode se dar nos dois sentidos, ou seja, para mais ou para menos. Assim, considerando-se os critérios técnicos e a ampla fundamentação utilizados pelo perito oficial, devidamente demonstrados nos relatórios de fls. 441 a 477, com o emprego de métodos expressamente aprovados pelo Perito do Recorrente, há de prevalecer a avaliação do perito designado pela Delegacia da Receita Federal em São Luis — MA, razão pela qual o valor de alienação consignado no auto de infração, no concernente ao imóvel acima indicado, deve ser modificado para Cr$ 156.557.140,00. 9. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL 9.1 Em relação a esta parte da exigência o recorrente, por considerar confusos os cálculos efetuados pela autoridade autuante, se limita a insistir no pleito da prova pericial. 9.2 A meu ver descabe a providência, também, em relação a este item. Não vislumbro a complexidade propugnada para o caso. Trata-se da alienação de direitos, cuja tributação consoante prescreve o § 30, do artigo 2°, da Lei n° 7.713/88, recairá sobre a diferença positiva entre o valor da transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente. É esta, exatamente, a hipótese dos autos. Os detalhes e peculiaridades consideradas na atualização dos custos de aquisição estão demonstrados ás fls. 287 e 288, com as indicações e fundamentos que justificaram o procedimento adotado. É, portanto, oferecido ao Recorrente todos os 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 elementos suficientes à análise dos cálculos feitos não existindo qualquer embaraço à contestação dos mesmos, caso optasse o postulante por questioná-los item a item. 9.3 Portanto, todos os elementos explicativos do procedimento constam dos autos. A perplexidade do Recorrente poderia ser amenizada com a consulta a um especialista no assunto ou, até mesmo à Repartição lançadora, o que poderia ser feito a partir do momento em que lhe foram exibidos tais demonstrativos, ou seja, ainda na fase de desenvolvimento da ação fiscal. 10. Cumpre consignar por fim que, nos procedimentos de cobrança, as parcelas do imposto sujeito ao recolhimento mensal (Camê- leão), relativas a anos-calendários anteriores a 1997 alcançados pela exigência discutida nestes autos, devem ser consideradas na determinação da base de cálculo anual do tributo, cujos encargos moratórias e multas incidirão nos moldes previstos para os saldos de imposto apurados ex-officio pelo regime anual, consoante disciplinamento contido na IN-SRF n° 46/97. 11. Nessa conformidade, entendo deva ser modificada a decisão singular nos pontos a seguir descritos: a) Considerar como recurso para fins de justificar acréscimo patrimonial no mês de dezembro de 1991, a verba correspondente à alienação do Prédio multifamiliar situado à Rua Desembargador Fernandes Pinheiro, n° 114 — Tijuca — Rio de Janeiro — RJ, considerando-se o novo valor de alienação estabelecido em avaliação oficial constante de fls. 460, letra "a"; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 b) excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 1.112.127,41, computado no auto de infração como juros omitidos e, efetivamente recebida a título de amortização do principal emprestado, conforme atesta o documento de fls. 153; c) expurgar dos cálculos dos acréscimos patrimoniais relativos aos meses de dezembro dos anos de 1990 e 1991, as parcelas relacionadas com a construção do prédio situado à Rua 5 de janeiro — Jordoa — São Luis — MA; d) reduzir para 156.557.140,00, o valor de alienação consignado no auto de infração, no concernente ao imóvel constituído pelo do Prédio multifamiliar situado à Rua Desembargador Fernandes Pinheiro, n° 114 — Tijuca — Rio de Janeiro — RJ, conforme termos da avaliação oficial de fls. 460. e) aproveitar as sobras de recursos de cada mês-base, para justificar, dentro do ano-calendário, acréscimos patrimoniais ocorridos nos meses subseqüentes. f) observar, na determinação dos cálculos da exigência, as regras contidas na IN-SRF n° 46/97. 20 - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 12. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. Ir c. DIMAS- O !ar' GUE - E OLIVEIRA - RELATOR 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000688/94-59 Acórdão n° : 106-10.662 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 J Á N 2000 _..rn LTA " RIGDE OLIVEIRA PR ID ' TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 FEV 2000 A PROCURADOR DA FA9ND • • Cl e AL 22 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001427/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10533
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001427/95-91 Recurso n°. : 14.583 Matéria : IRPF — EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : IRAPUAN SAMPAIO COSTA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.533 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorréncia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAPUAN SAMPAIO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIre DRIGU DE OLIVEIRA P - NT RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM:s: 16 DEZ 1998. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 9-46 db — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001427/95-91 Acórdão n° : 106-10.533 Recurso n°. : 14.583 Recorrente : IFtAPUAN SAMPAIO COSTA RELATÓRIO Foi emitida contra IRAPUAN SAMPAIO COSTA, já identificado às fls. 20 dos presentes autos, a Notificação de fls. 01, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.992 e 1.993, no valor total equivalente a 62.377,41 UFIR, em decorrência de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, às fls. 68, com os argumentos, que, resumidamente, são lidos em sessão (lis. 91/93). A autoridade monocrática acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°. 922/97, de fls. 88, assim ementada. Leio também em sessão os principais pontos enfocados pela decisão recorrida ( fls. 95/102) Ainda irresignado o Interessado retoma aos autos protocolizando às fls. 108, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, onde, além de reiterar suas alegações da defesa apresentada na primeira instância, afirma que "não fez prova documental dos ganhos de juros e correção monetária de Caderneta de Poupança, rendimentos isentos declarados. A falta desses documentos não impede o Contribuinte de fazer prova indiciária, tão convincente quanto aquelas." E que "não tendo a autoridade elemento de convicção de ter o Contribuinte preenchido com falsidade a sua declaração de rendimentos, deve aceitá-la como verdadeira". É o Relatório. /Á ti 2 5?"7 n- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001427/95-91 Acórdão n° : 106-10.533 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Pelo bem elaborado *TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES "de fls. 14/15 se constata que todos os elementos fornecidos pelo Contribuinte em resposta às Intimações recebidas, foram acolhidos, bem como os rendimentos declarados. No confronto entre as declarações de rendimentos e a de bens, os autuantes apuraram uma variação patrimonial superior aos valores declarados nos anos-base de 1.990 a 1.992, sendo que, em relação ao ano de 1.990, o tributo foi recolhido espontaneamente. Quanto ao anos-base de 1.991 e 1.992, foi apurada a existência de património a descoberto, de vez que o valor dos bens e dispêndios superaram a renda declarada. Em sua defesa, contudo, o Recorrente logrou comprovar a existência de algumas disponibilidades, no ano-calendário de 1.992, como para a aquisição de um veículo Monza/92 e para o aumento de sua participação no capital da empresa Gasóleos Praia Mar Ltda., enquanto que não foi oferecida contestação à falta de comprovação de recolhimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação de um outro carros Monza/91. Os recursos disponíveis comprovados foram devidamente considerados pela Fiscalização, reduzindo o valor do Imposto de Renda de 17.738,70 para 12.915,15 UFIR, relativo aos Exercícios de 1.992 e 1.993. ern 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001427/95-91 Acórdão n° : 106-10.533 Entendo ter sido muito frágil o argumento expendido no Apelo no sentido de elidir a bem fundamentada decisão recorrida. As alegações recursais são genéricas e, apesar das reiteradas solicitações do Fisco no decorrer de todo o processo, muito pouco trouxe o Interessado aos autos para comprovar as mencionadas afirmações. Assim, em face de tudo quanto foi exposto e do processo consta, não vejo motivo para alterar o decisório de primeiro grau, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro 1998. •—n NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 ?1( Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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