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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652437 #
Numero do processo: 10380.017226/2002-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FRAUDE – DECADÊNCIA. Em função da caracterização da fraude, que não foi contestada pela contribuinte, o cômputo do prazo decadencial, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é regido pelo art. 173, I do CTN. Todavia, porquanto entre a data dos fatos geradores e a data da notificação dos Lançamentos de Ofícios transcorreram mais de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o Lançamento poderia ter sido efetuado, deve-se reconhecer a decadência do crédito tributário. CSL – PIS – COFINS – DECADÊNCIA – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR. Reza, de forma clara e inequívoca, a Constituição de 1988, em seu art. 146, III, que a decadência dos créditos tributários deve ser regulada por Lei Complementar, de forma que, também, às Contribuições à Seguridade Social, porquanto se têm natureza de tributo, devem ser aplicadas as regras do CTN, que é Lei Complementar. Especificamente, no presente caso, do mesmo modo que em relação ao IRPJ, porque não houve a discussão a respeito da imputação da fraude, tem-se que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. Todavia, ainda assim, verifica-se que se operou o prazo decadencial.
Numero da decisão: 107-08.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em relação ao Imposto de Renda e ao Pis e por maioria de votos, DAR provimento às contribuições de Cofins e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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" • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . Kt 'k SÉTIMA CÂMARA"s •CP Mfaa-7 Processo n2 : 10380.017226/2002-46 Recurso n2 :142573 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1997 Recorrente : CONQUISTA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 3i TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.330 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — FRAUDE — DECADÊNCIA. Em função da caracterização da fraude, que não foi contestada pela contribuinte, o cômputo do prazo decadencial, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é regido pelo art. 173, I do CTN. Todavia, porquanto entre a data dos fatos geradores e a data da notificação dos Lançamentos de Ofícios transcorreram mais de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o Lançamento poderia ter sido efetuado, deve-se reconhecer a decadência do crédito tributário. CSL — PIS — COFINS — DECADÊNCIA — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — LEI COMPLEMENTAR. Reza, de forma clara e inequívoca, a Constituição de 1988, em seu art. 146, III, que a decadência dos créditos tributários deve ser regulada por Lei Complementar, de forma que, também, às Contribuições à Seguridade Social, porquanto se têm natureza de tributo, devem ser aplicadas as regras do CTN, que é Lei Complementar. Especificamente, no presente caso, do mesmo modo que em relação ao IRPJ, porque não houve a discussão a respeito da imputação da fraude, tem-se que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. Todavia, ainda assim, verifica-se que se operou o prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONQUISTA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em relação ao Imposto de Renda e ao Pis e por maioria de votos, DAR provimento às contribuições de Cofins e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 4 SÉTIMA CÂMARA ‘P, 4-X7.11.-t>íi Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 : 107-08.330 // MA- • -0111 1US D RP7LÀMA PR/I • ,10 CAMPOS FI.0 ER R• ,TOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se. 1; SÉTIMA CÂMARA t.sk Processo n2 :10360.017226/200246 Acórdão n2 : 107-08.330 Recurso ri2 : 142573 Recorrente : CONQUISTA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra r. decisão da i. DRJ de Fortaleza, que manteve Lançamento de Ofício, pelo qual se exigiu da Recorrente IRPJ e decorrentes, referente ao ano-calendário de 1996, em razão da seguinte inf ração: "Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa apurado após recomposição desta com a saída de valores depositados em conta corrente bancária de titularidade da empresa fiscalizada de 06 cheques emitidos pela empresa Prata Representações Ltda., notoriamente de existência fictícia ('empresa fantasma'), para os quais não havia registro em seu livro Caixa". Note-se que a tributação da contribuinte, no período de 1996, ocorreu pelo lucro presumido (mensal) e os depósitos foram efetuados ao longo do ano de 1996, em relação aos meses de fevereiro, março, maio, junho e agosto. Em razão dos fatos praticados, cumpre mencionar que a Fiscalização impôs multa de 150%. A Notificação ao Lançamento de Ofício ocorreu em 23.12.02. Em sua Impugnação, a Recorrente apenas discutiu a questão da decadência, pois, em se tratando de tributos com lançamento por homologação, o prazo em questão inicia-se com a realização do fato gerador e termina com a notificação ao Lançamento de Ofício. Isto se aplicaria, inclusive, à Contribuição para a Seguridade Social, uma vez que a Lei n2 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderi 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 044. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".,;;;•=g SÉTIMA CÂMARA • -; Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 contrariar o Código Tributário Nacional, que é lei complementar, simplesmente porque o art. 146, III da CF188, atribui à Lei Complementar a competência para tratar do tema da decadência, bem como da prescrição. A I. DRJ, porém, não acatou tal orientação. Em seu modo de entender, porquanto se trata de infração caracterizada como fraude, inclusive punida com multa de 150%, deve ser aplicado o art. 173, Ido CTN. Em suas palavras: 6. A impugnação apresentada é tempestiva e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 7. Atenho-me ao exame da suposta ocorrência da caducidade do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento dos tributos e contribuições objeto do presente processo administrativo. 8. Sendo uma matéria controvertida no meio jurídico, filio-me à corrente que entende ocorrer a decadência do IRPJ cinco anos contados a partir do fato gerador do imposto, se tiver havido, de boa- fé, o pagamento antecipado deste. Consta de sua Declaração de Imposto de Renda o pagamento antecipado no ano de 1996. 9. No caso de ter havido má fé do contribuinte, o início do prazo decadencial se deslocaria para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o que se dessume da leitura do § 42 ao artigo 150, combinado com o artigo 173, inciso I, da Lei n 2 5.172/66 ( Código Tributário Nacional- CTN): Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 611--) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u- • : 4.̀ SÉTIMA CÂMARAas Processo n2 : 10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 § 42 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 . O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 10. Em havendo dolo, fraude ou simulação, a melhor doutrina tem entendido que se aplica a regra geral da decadência, que é a prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Na hipótese dos autos, vale dizer, caracterizado o intuito doloso por parte do contribuinte, o início do prazo se daria em 1 2/01/1998, primeiro dia do exercício seguinte àquele em aue o lancamento poderia ter sido efetuado, e o seu encerramento se operaria em 12/01/2003. 11. Certamente, o dolo está caracterizado pelo depósito sistemático de cheques oriundos de empresa fantasma e pela falta de registro dessas operações no seu livro Caixa. O artigo 71 da Lei n2 4.502/1964 define sonegação : Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 12. O fato apurado pela fiscalização deve ser considerado como sonegação, eis que a falta de registro das operações retardou, dolosamente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, sendo correta a aplicação da multa agravada, de acordo com o artigo 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de . . • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf't SÉTIMA CÁMARA Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 13. Como o lançamento foi efetuado antes de 1 2/01/2003, o fisco ainda não havia exaurido o seu direito para exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 14. Quanto às contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS) destinadas ao financiamento da Seguridade Social — ex vi da alínea "d" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n 2 8.212/1991 e do inciso VI do parágrafo único do artigo 195 do Decreto n2 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social) -, a elas aplica-se não o prazo decadencial previsto no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, mas sim aquele indicado no inciso I do artigo 45 da Lei n2 8.212/1991 ,que dispõe sobre a organização da Seguridade Social' aArt 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (Grifei). 15. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n2 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 16. Nestes termos, como o contribuinte teve ciência do auto de infração em 23/12/2002, não se pode dizer que o prazo decadencial tivesse se esvaído em relação a qualquer dos períodos de apuração do ano calendário de 1996. 17. Por todo o exposto, voto pela procedência do lançamento. Por sua vez, a Re orrente retoma os argumentos de sua Impugnação. É o Relatório. 6 . • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 1: 41 24 t.; . t..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N SÉTIMA CÂMARA Ype st Processo n2n2 : 10380.017226/200246 Acórdão n2 : 107-08.330 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. A única questão em discussão refere-se à ocorrência ou não de decadência, uma vez que o mérito do Lançamento de Ofício não foi objeto da Impugnação. Neste ponto, porquanto o Lançamento de Ofício caracterizou a conduta da Recorrente como fraudulenta, impondo-lhe multa de 150% e porquanto sobre isto não houve qualquer questionamento, é de ser aplicado ao presente caso o art. 173, I do CTN. Trata-se de orientação pacífica desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso ri2 141270 - 1' Câmara - Data da Sessão: 13/09/2005 -Relator: Sandra Maria Faroni Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Todavia, se presente dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o do inciso 1 do art. 173 do CTN. Todavia, ao contrário do decidido pela i. DRJ, tenho que se váficou o transcurso do prazo decadencial, ainda que aplicado o art. 173, I do CTN. ^ 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j.zr.. ri SÉTIMA CÂMARA '41Cr/i Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 É preciso deixar claro que, no presente caso, tem-se uma tributação mensal, relativamente aos meses de fevereiro, março, maio, junho e agosto do ano calendário de 1996. O §22 do art. 44 da Lei n2 8.981/95, estabeleceu que, na tributação pelo lucro presumido — que é o caso dos autos —, "o imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (art. 27 a 32) será considerado definitivo". Com isto, pela aplicação do art. 173, I, CTN, o Lançamento de Ofício já poderia ter sido feito no próprio ano de 1996, de forma que o início do prazo decadencial se iniciou em 1 2 de janeiro de 1997. A partir daí, o prazo decadencial encerrou-se em 1 2 de janeiro de 2002, extinguindo-se o crédito tributário, porquanto o Lançamento de Ofício foi notificado à Recorrente apenas em 23 de dezembro de 2002. O mesmo se diga em relação às Contribuições da Seguridade Social: CSL, PIS e COFINS. Porque são tributos, elas se submetem ao prescrito no art. 146, III da CF/88, de forma que, também, deve ser aplicado o prazo do Código Tributário Nacional e não o constante na Lei n2 8.212/91. Trata-se de orientação aceita por esse e. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Recurso de Divergência 0107-126499 1' Turma da CSRF Data da Sessão: 29/11/2004 Relator(a): José Henrique Longo Ementa: IRPJ/IRF — DECADENCIA — ART. 150, PARÁG. 40 DO CTN — Considerando-se que o IRPJ e o IRF são tidos como lançamentos por homologação, é aplicável a regra do art. 150, parág. 40 do CTN om contagem do prazo de 5 anos a partir do fato gerador. 1 \ 8 . . . • . • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.. 'ar:- it SÉTIMA CÂMARA 'I;) --:t:* Processo n2 : 10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212191 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4o do CTN. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para acolher a decadência em relação aos créditos tributários objetos dos Lançamentos de Ofício. 10,Salas ... : ões E: r O . e: novembro de 2005.r Á / Ilf O e n • VIO CAM - OS ISCHER 9 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001906/98-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17100
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:22:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:22:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:22:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:22:16Z; created: 2009-08-10T19:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:22:16Z | Conteúdo => .-~- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pçi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001906/98-26 Recurso n°. : 119.288 Matéria : IRPF — Ex: 1993 Recorrente : RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.100 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a titulo de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- I ugN,b/l/i4.9---- J0 O LUÍS D .49 PEREIRA RE TOR FORMALIZAD M: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , k • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA¥5. 4, n Ci r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-",;°:;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10284.001906198-26 Acórdão n°. : 104-17.100 Recurso n°. : 119.288 Recorrente : RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Às fls. 17122, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 23 a 38. Na decisão de primeiro grau (fls. 41/49), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste aritualil---3 2 Mi t,4: 4 -•• • • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1,--tn ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10284.001906/98-26 Acórdão n°. : 104-17.100 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 53/57) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 28 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatóritt 1 3 -4! b:', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^ii14.(12> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10284.001906/98-26 I Acórdão n°. : 104-17.100 1 i VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a1 1 responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto1 1 apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido1 a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. , Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião 4 e g 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA!.• 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cl!::(7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10284.001906/98-26 Acórdão n°. : 104-17.100 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 BtittliAA9-2 JO O LU S D S ZA P REIRA 5 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0
4653440 #
Numero do processo: 10425.000923/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77546
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS-FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp r12 144.708- RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em par-te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. fitr)-12kaL-* Q.MGCUteC", al-Aketor . . osefa Maria Coelho Marques Presidente4 , Rogério Gusta • . • reye II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de, Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 _ 20 CC-N1F ••••;6;;t,.. Ministério da Fazenda zti f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t- 4 Processo n2 : 10425.000923/00-06 Recurso n2 : 125.579 Acórdão n2 : 201-77.546 Recorrente : SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a agosto de 2000. Em sua defesa, o contribuinte alude nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa, fulcrada na indefinição das regras aplicáveis em vista de sua falta de clareza. No mérito alega a semestralidade da base de cálculo, fundada na aplicação da LC n' 7/70 (art. 6'1), bem como na inexistência de fundamento para a exigência entre o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (IN SRF n2 06/2000). Prossegue para afastar a aplicação da Lei d- 9.718/98 por inconstitucional, e para contestar a legalidade da aplicação da taxa Selic. A decisão ora recorrida mantém o lançamento integralmente. No recurso voluntário, o contribuinte repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. Amparado por arrolamento de bens, subiu o processo para julgamento por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4tkk 2 a 2° cc-Nir Ministério da Fazenda •_#1"-r.::. 9IN, Fl. n .-1 ::;; Niy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.000923100-06 Recurso n2 : 125.579 Acórdão n2 : 201-77.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de referir que o contribuinte, em grau de recurso, limitou-se a discutir o mérito da autuação, tendo se conformado com a decisão atacada no concernente à preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ainda que assim não fosse, o Acórdão ora recorrido não merece reparos quanto à decisão adotada na espécie. Na mesma linha e desta vez quanto ao mérito, parece que o contribuinte, em grau de recurso passou a admitir que a semestralidade do PIS efetivamente se aplica somente até o período de apuração de fevereiro de 1996, baseado nos mesmos termos da legislação que ele próprio trouxe à colação. Neste aspecto, no entanto, pecou a decisão, que entendia ser o lapso temporal estabelecido no parágrafo único do art. 6' da LC n 7/70 prazo de pagamento. Em contrário, fruto do entendimento jurisprudencial deste Conselho, fundado em decisões do STJ a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a semestralidade do PIS é aplicável aos fatos geradores anteriores à eficácia da MP n' 1.212/95, que ocorre a contar de março de 1996, sem a incidência de correção monetária no período que medeia os dois eventos (mês da base de cálculo e mês do faturamento). Quanto aos demais períodos de apuração, de manter-se o lançamento visto não ser de competência deste Colegiado afastar a exigência com base na alegada inconstitucionalidade da regra de regência. Quanto à ilegalidade da aplicação da taxa Selic, a jurisprudência deste Conselho é torrencial quanto à inexistência do fenômeno, forte nos termos do § 1 2 do art. 161 do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso tão-somente para reconhecer a aplicação da semestralidade da contribuição até o período de apuração de fevereiro de 1996, sem a incidência da correção monetária entre o mês da base de cálculo e o mês do faturamento, mantendo no mais o lançamento como perpetrado. É como voto. Sala das Sessões, e 16 de março de 2004. NAr\ ROGÉRIO GUSTAVIO_REYER àísbk. 3

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4652481 #
Numero do processo: 10380.022326/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:38Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:38Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:38Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:38Z; created: 2009-10-23T11:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:38Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:38Z | Conteúdo => , .. . ,..- ME - Segundo Cour,: iim de Contribuintes Publicado no Di4ri.7 Oficiai . da Uoirr cr,A-45 de 0Q) 1 11 / ai0 2° CC-MF lo =si:ir Ministério da Fazenda Rubrica , 019k.‘ :‘:,....r.. Fi. 7.,..i,jii.,.,, Segundo Conselho de Contribuintes ,....4: a . • Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Recorrente : PAJUÇARA CONFECÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitu- cionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 10 de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAJUÇARA CONFECÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, n os termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. .--- Henrique Pinheiro Torres t Presidente ct,n---\\-- ay a\Wal)is msãnLatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 e . # -. 2° CC-MF ,frit;tttte. Ministério da Fazenda N. 1;4fr a•-ma Segundo Conselho de Contribuintes Wo.,,, Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Recorrente : PAJUÇARA CONFECÇÕES S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, fls. 51/58: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (115. 01/03) da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 178.434,23, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 199& onde o contribuinte requer a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior que o devido, tendo em vista a Instrução Normativa SRF n° 006/2000. que garante o ressarcimento dos valores recolhidos àquela época. O Despacho Decisório, fls. 40/42. proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 29/02/1996. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s. 45/49) contra o Despacho Decisório, fls. 40/42, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, aduzindo que: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1417-O, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01110/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98: - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais. conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70. no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000. e, caso aplicável, deveria ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos /y cy juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. e Segundo Conselho de Contribuintes E - Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso na : 120.918 Acórdão r12 : 202-14.698 nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. Diante o exposto, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, e manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamerzte. É o relatório". A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, fls. 51/58, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PISZPasep Período de apuração: 01/1071995 a 29/02/1 996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico.Corn a edição da Lei n°7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento trazido no Parecer PGEN/CAT n° 437/1998. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1 996 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconsti tucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, a Recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho, fls. /77 3 1, 5 C4, 22 CC-MF Zth-LS:ire Ministério da Fazenda Fl. Va-,..:;.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 62/64, requerendo a reforma do Acórdão DRJ n°1.073, sob os mesmos argumentos apresentados na instância anterior, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado. É o relatório. le 4 22 CC-MF -n fir. Ministério da Fazenda Fl. :17.0.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 2 : 10380.022326/00-14 Recurso 112 : 120.918 Acórdão n 202-14.698 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período compreendido entre outubro/1995 a fevereiro/1996, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição no período de outubro/1995 a outubro/1998. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei 9.715/98 - com o intuito de normalizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de outubro/1995 a 1° de novembro de 1998. A matéria objeto do presente litígio foi enfrentada de forma brilhante pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido nesta sessão, do RV 122.792. Adoto, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo. "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se. tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995. publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da A.,L° n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação Como essa NEP representa a reedição da Ml' n°1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n°1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. 5 . 2° CC-MF -0 a; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Por outro lado. a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex time sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 19 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesima/ da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Informativo do STF n°104, p. 4., 6 4,1 1n:.'4, 2a CC-MF -•1a;:ir; Ministério da Fazendaait Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -siVer,- Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70. a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo l 'inico do artigo 6° da Lei Complementar n° 07170. a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de .fls. 1 10/113,13, de mera regra de prazo. mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahcrshi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamerito de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma. uma empresa que encerra suas atividades agora. não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstimcionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 'in Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). 7 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda „ FI. 157 ..;,}24.`!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão ra2 : 202-14.698 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves. em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e 8 as 22 CC-MF Ministério da Fazenda sa: a Fl. Vfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10380.022326/00-14 Recurso ra2 : 120.918 Acórdão n 202-14.698 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior •. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o .faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o .faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST'. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido./ 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. " ji-m, Segundo Conselho de Contribuintes ,;"$.."3;.;• Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MI' n 2 1.212/95. convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis tts 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 eMP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 ' • - 2a CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;ar.. Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes á Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a observância da semestralidade do PIS, entre os períodos de outubro/1995 a fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. WW:k4TerdS.—‘17iNATTA 11

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4650460 #
Numero do processo: 10305.000409/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR-FONTE - FATO GERADOR - Fato gerador do tributo é a descrição feita, pela norma, de um ato ou fato definido pela lei, que ocorridos, gerarão a obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43850
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE 41111~1~ ND RI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Kn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 Recurso n°. : 118.874 Recorrente : BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO, inscrita no CGC/MF sob o n. 35.929.132/0001.87, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, lavrado com o fito de exigir-lhe o pagamento de crédito tributário no valor de 386.682,79 UFIR relativo ao IRRF. Tal crédito tem origem na não retenção e recolhimento de imposto devido, por força de ter figurado como intermediário na negociação de quotas de fundo ao portador, realizada entre as empresas Langford Financial Corp. (vendedora) e a Pepsico & Co ( compradora ), tal como preceituado nos parágrafos 1, 4 e 5 do artigo 3° da Lei n. 8.021/90. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 95 a 110, alegando, em síntese, o seguinte: a) que foi procurado pela Langford para que procedesse, como intermediário, à obtenção de comprador para as quotas de fundo de aplicação de curto prazo ( ao portador ) que a mesma detinha, tendo, pois, realizado tal operação em 19/04190; b) que tais quotas foram resgatadas junto aos bancos emitentes pela compradora e que tais bancos é que detinham a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto 2 °P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 devido, mesmo porque, não administrava fundos ao portador nem detinha autorização do Banco Central do Brasil para tanto; c) que, de acordo com a interpretação do parágrafo 1° do artigo 3 da Lei n. 8.021, o fato gerador do imposto devido era a operação de resgate das quotas de fundos ao podador, cabendo, por esse motivo, à instituição que tivesse feito o pagamento do resgate, a responsabilidade pela retenção; d) que a operação por ele realizada não se assemelha a resgate, eis que não contou com a interveniência do banco emitente; e) que não subsiste a incidência prevista na IN SRF n. 62/90, qual seja, as operações de transmissão, eis que tal dispositivo legal contraria as Leis ns. 5.172/66 ( CTN ) e 8.021/90; ademais, tal dispositivo não tem o condão de atingir operações contratadas em 19/04/90, tendo em vista o fato de que foi posta a lume a partir da data de sua publicação, qual seja, 20/04/90; f) por fim, alegou que, com a interposição da Impugnação, torna- se indevida a cobrança de juros de mora desde o momento da autuação e, ainda, alegou ser ilegítima a cobrança dos juros com base na TRD desde fevereiro de 1991 até julho do mesmo ano, tendo em vista a Lei n. 8.218/91. Em que pesem os argumentos aduzidos na Impugnação, a autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 126 a 131, alegando, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,=• n • : n 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 a) que não merece prosperar o argumento do contribuinte no sentido de diferenciar a operação de transmissão da de resgate, tendo em vista que tal idéia não considera o aspecto financeiro do negócio, já que, de ambas as formas, o objetivo foi dar liquidez aos títulos vendidos; b) que ao intermediar a operação, o contribuinte fez as vezes do banco emitente no tocante à efetuação do pagamento dos títulos, fato que o torna responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido; c) que a argumentação do contribuinte não encontra amparo na legislação de regência, tal como se verifica da análise do artigo 3, bem como seu parágrafo 1°, da Lei n. 8.021/90; d) ademais, da análise dos documentos de fls. 19 020 e das fichas de razão de fl. 90, verifica-se que o contribuinte foi quem emitiu os cheques de pagamento à Langford ( vendedora dos títulos ), encontrando-se, tal operação, registrada em sua contabilidade, razão porque é de sua responsabilidade a retenção e o recolhimento do imposto devido; e) que é patente a intenção do legislador em alcançar o aspecto financeiro da operação, independentemente da participação do banco emitente ou da operação ter sido realizada ou não com deságio, tal como se verifica da análise do artigo 100 do CTN, do qual sobreveio a IN SRF n. 62/90; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 f) que a instrução normativa alcança a operação realizada pelo contribuinte, tendo em vista o disposto no artigo 106 da Lei n. 5.172/66; g) que os juros de mora devem incidir desde o momento da autuação, diferentemente do que alega o contribuinte; h) que a TRD deve ser excluída no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o disposto na IN SRF n. 32/97. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 144 a 164, asseverando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, requer seja alterado o pólo passivo do Auto de Infração, uma vez que o contribuinte restou incorporado pelo Banco Boreal S/A, participe do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o referido Banco, enquanto Incorporador, assumiu todos os ativos e, em decorrência, todos os passivos da extinta corretora, tal como comprovado pelos documentos que acosta aos autos; b) que houve erro, por parte da autoridade administrativa, na interpretação da operação realizada pelo contribuinte, tendo em vista o fato de que figurou apenas como intermediário, citando as instituições financeiras que verdadeiramente emitiram os títulos em questão; 5 , , - •MINISTÉRIO DA FAZENDA =r yo . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Y , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 c) que a operação em questão é legal e, ainda, que o contribuinte apenas realizou a aproximação entre o vendedor e o comprador, não lhe sendo, pois, cabível a retenção e o recolhimento do imposto devido, por ter apenas figurado como intermediário; d) que a norma contida no artigo 3, bem como seu parágrafo, da Lei n. 8.021/90, explicita, de forma clara e concisa, o fato gerador da obrigação tributária, qual seja, o resgate dos títulos ( e não a sua alienação ), bem como o sujeito passivo da obrigação, qual seja, a instituição financeira que efetuar o pagamento ( leia-se, resgate ) e não quem procede à intermediação da venda; e) que a interpretação do Direito Tributário segundo a realidade econômica e não segundo o foco da norma, gera a demolição do que há de jurídico nesse ramo do direito, fato repudiado pela maior parte da doutrina pela jurisprudência, que, ao final, transcreve; f) que como não se concretizou, faticamente, o resgate dos títulos, não haveria porque razão efetuar a retenção de 25% do valor; g) que a IN SRF n. 62/90 é ilegal, tendo em vista que cria nova incidência, alterando o fato gerador para a transmissão de título e não mais sobre o resgate, fato que contradiz a Lei n. 8.021/90 e o próprio CTN; h) que, caso fossem válidas as alterações postas a lume pela referida IN, estas não se aplicariam às operações contratadas em 19104/90, tendo em vista o fato de que se realizaram antes de sua 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"'" 0!",' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .-- SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 publicação. Para consubstanciar seu entendimento, junta doutrina acerca da irretroatividade da lei; i) aduz, ainda, ser ilegal a cobrança dos juros de mora e, ademais, alega que em momento algum confundiu os conceitos relativos à Impugnação e à Consulta Formal ao Fisco, tanto assim, que requereu fosse interpretado seu pedido à luz da analogia; j) assim, de acordo com o parágrafo 2 do artigo 161 do CTN, alega que se pode interpretar corresponder a Impugnação apresentada à consulta formulada dentro do prazo de vencimento da obrigação tributária, fato que impede a cobrança de tais juros desde o momento da autuação. É o Relatório. ( 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar suscitada pela Recorrente, relativa ao erro material procedido pela autoridade julgadora de primeira instância, quando excluiu as TRD's do período de fevereiro a julho de 1991 e julgou procedente o lançamento, embora a razão esteja com a Recorrente, entendo despicienda fazer qualquer comentário a respeito do referido erro material, tendo em vista o mérito a ser tratado no presente autos, o que faço a seguir. A Recorrente foi autuada pela fiscalização, por entender aquela autoridade que a contribuinte deixou de cumprir os dispostos nos parágrafos 1°, 4° e 5°, do art. 30 da Lei n° 8.021/90, ou seja, não reteve o imposto de renda na fonte, quando da intermediação na negociação de quotas de fundo ao portador. Referida retenção foi introduzida pelo art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15.03.90, posteriormente, convertida na Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispôs: "Art. 30 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1° - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao Imposto de Renda retido na Fonte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. :102-43.850 § 30_ ( § 40 - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda. § 50 - A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Posteriormente, em 19.04.90, a Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 62, que dispôs sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos federais, e que tentou ampliar o conceito de resgate previsto no art. 30 da Lei n° 8.021/90, in verbis: "Instrução Normativa n° 62, de 19.04.90, do Diretor do Depto. da Receita Federal. O Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso de suas atribuições, Resolve: 1 — Caracteriza-se resgate, para fins de incidência do Imposto de Renda de que trata o art. 3° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, toda operação financeira que implique transmissão, a qualquer título, de título ao portador ou nominativo endossável." Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal, tentou alcançar operações não prevista pela Lei n° 8.021/90, vez que na legislação em comento são tributadas apenas as operações de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, enquanto que na referida Instrução Normativa, o alcance foi estendido para toda 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • oe,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 operação financeira que implique transmissão, a qualquer título, de título ao portador ou nominativo endossável, retroagindo, inclusive, seus efeitos, para apanhar fatos ocorridos antes de sua vigência, o que é ilegal. Do exame dos documentos constantes dos autos, verifica-se que não houve operação de resgate dos títulos de propriedade da empresa Langford Financial Corporation quando de sua transferência à Pepsico & Co., e sim, a transmissão da propriedade de referido título. O vocábulo resgate no dicionário jurídico, apresenta-se como "o pagamento, a solução, a amortização, a liberação, o desembargo ou desoneração, sob todos os aspectos, em conseqüência do pagamento ou satisfação do preço porque as coisas se possam adquirir, readquirir, ou se desonerar do encargo ou do ônus, que sobre elas pesava", enquanto que "transmissão em sentido amplo, entende-se toda ação e efeito de transmitir coisas, fazendo-as passar de um para outro lugar, ou do poder de um para o poder de outra pessoa." Ainda, na linguagem do Direito Civil, transmissão designa a transferência de coisas, ou a cessão de direitos, que se transmitem, ou se transferem, de dono, ou titular, sendo essa portanto, a operação efetuada pelas duas companhias com a intermediação da ora Recorrente. Assim, não se pode dar a lei interpretação extensiva, com o fito de alcançar operações não prevista como tributável; como também não pode simples Instrução Normativa, espécie normativa destinada a regular a conduta da própria administração, criar hipótese de incidência tributária. O artigo 114 do Código Tributário Nacional, define como fato gerador da obrigação a situação definida em lei como necessária e suficiente à 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : k , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 ocorrência da obrigação; que no presente caso, corresponde ao resgate pelas instituições financeiras dos títulos por elas emitidos, conforme definido no artigo 3° da Lei n°8.021/90. Portanto, o fato gerador é a descrição feita pela norma, de um ato ou fato que, ocorridos, gerarão a obrigação tributária. Assim, os efeitos da obrigação jurídico-tributária não surgirão, tão somente, com a existência abstrata da descrição legal, sendo necessária a ocorrência material do ato ou fato, descritos na legislação. Se a própria lei não pode alterar definições e conceitos de direito privado, quanto mais a autoridade fiscal que pretende nessa cobrança ampliar o conceito de resgate para abranger operações de transmissão de direitos. A inteligência deste entendimento foi extemada pelo Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, pelo voto do Ministro Luiz Galloti, ante a inconstitucionalidade contida na Lei n° 7.787/88, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não mudando-lhe o texto, e menos ainda, criando um imposto novo, que a lei não criou. Como sustentei muitas vezes ainda no Rio, se a Lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição. Frente aos ensinamentos transcritos, podemos afirmar ser vedado aos legisladores tributários alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de quaisquer ramos do direito utilizados, expressa ou implicitamente na Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;- Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 Dessa forma, não tendo havido no presente autos os resgates dos títulos emitidos pelas instituições financeiras, e sim, transmissão de direitos entre as empresas Langford Financial Corp. e Pepsia:, & Co., com a intermediação da Recorrente, inexiste no presente caso o fato gerador da obrigação tributária. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. ANDRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006315/2004-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF). IRPJ/CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º, do artigo 44 da Lei 9430. Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 108-09.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Orlando José Gonçalves Bueno que excluíam a multa integralmente.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t,fr:jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fi › OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Recurso n°. :149.514 - EX OFF/C10 e VOLUNTÁRIO Matéria : CSL — EXS.: 1999 a 2004 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZNCE e PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA. Sessão de :21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.011 IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. pie I be, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE ' DIREITO — ART. 471, I, DO CPC — Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o 1 • Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa kfr ' julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SUMULA 239 do STF). IRPJ/CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto • ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°, do artigo 44 da Lei 9430. Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido—. (.0,9 •.; `1. às•. 1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA -41/4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Recurso n° :149.514 Recorrentes : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. D. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA-CE e PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Orlando José Gonçalves Bueno que excluíam a multa integralmente. • • DORIVA / P DO PRESI N E .41 - P UIAS PESSOA MONTEIRO ' ELA 'Ws FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;fzin OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Recurso n°. :149.514 Recorrentes : 3 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA. - • . RELATÓRIO Formalizam 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA., já qualificados nos autos, recursos de ofício e voluntário a este Conselho, visando a autoridade recorrente ver confirmada a exoneração procedida através do acórdão n° 4973, de 23/09/2004, inserto às fls.342/360. E recurso voluntário de fls. 367/375, onde a recorrente pretendeu que fosse exonerada a parcela mantida na decisão de primeiro grau. Fláuve crédito tributário para a CSLL, fls.05/26,no valor total de R$ , . 27.252.040,37, incluindo encargos legais, inclusive multa isolada no montante de R$ 6.252.040,37, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias). Narrou o autuante ausência de declaração (DCTF ou DIPJ), e recolhimento desse tributo, nos anos de 1999 a 2003, - na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 07/12. Embora a empresa tivesse ação judicial contra a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, transitada em julgada em 04/11/92, processo n° 89.0092546-6,seus efeitos não alcançariam os fatos geradores objeto da presente autuação, por serem de periodos posteriores às alterações legislativas de cuja incidência a relação jurídica decorreu, incidindo na espécie o art. 471 do CPC, na forma como fundamentado no Parecer PGFN/CRJN/1277/94, cuja cópia integrou o Auto. A base de cálculo foi o Lucro Líquido apresentado pela empresa nas suas Demonstrações de Resultado transcritas no Diário e LALUR, por falta de maiores esclarecimentos por parte da recorrente. Tabela de fls. 344 apontaram os valores devidos. Enquadramento lega: Art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; 149 da Lei n°5.172/66; art. 22 e §§ da Lei n°7.689/88; Art. 19 da Lei n°9.249/95; 3 • I •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > OITAVA CÂMARA• Processo n°. :10380.006315/2004-29 n Acórdão n°. :108-09.011 Art. 12 da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96; Art. 62 da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Houve lançamento de multas isoladas a partir de diferença apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago — CSLL Estimativa (Verificações Obrigatórias), frente à opção do lucro feita pela Contribuinte. Demonstrou o cálculo da multa nos meses onde se realizou balanço de suspensão com resultado positivo.(fls. 345). Enquadramento Legal: Arts. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 e art. 841 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99). Na impugnação de fls.258/296, iniciou reclamando da ofensa à „ coisa julgada, formada no MS N° 89.0092546-6. O crédito cOnstituído no auto de infração decorrera, no dizer dos autuantes, de omissão na declaração e recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - nos anos-calendário de 1998 a 2003, e da imputação de multa isolada pelo não-recolhimento das estimativas devidas no período em questão, com base, apenas em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que, em lugar de ter ajuizado a competente ação rescisória, pretendeu que mero parecer substituísse aquela ação para o fim de desconstituir a coisa julgada. Com isto a autuação seria improcedente. A exigibilidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88, não lhe poderia ser imputada, por flagrante desrespeito à legalidade que vincula a autuação da administração tributária da União. Caberia notar que a capitulação legal da infração trouxe como fundamento o art. 149 do CTN, que dispôs sobre o lançamento de oficio. As hipóteses em que o Fisco poderia lançar mão dessa modalidade de lançamento seriam aquelas mencionadas nos incisos I a IX, do dispositivo. "1 4 L.• ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;?f,1";;:e> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.00631512004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 Supôs que a Receita Federal estaria lhe imputando ter omitido declarações acerca da CSLL, certamente com base no inciso II, cabendo perguntar - 111, not se estaria obrigada a tal exação. A omissão de declaração só daria ensejo ao n lançamento quando- não fosse prestada por quem de direito, conforme prescrição do inciso II do art. 149 do CTN. Respondeu de forma negativa a esta ilação porque não tivera com a União qualquer relação jurídico-tributária que lhe impusesse recolhimento para a CSLL, frente a coisa julgada decorrente do mandado de segurança n° 89.0092546- 6, que tramitou perante a 4° Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Interpusera, como litisconsorte, ordem preventiva (doc. 02) contra o Delegado da Receita Federal para obstar a concretização de qualquer exigência baseada na Lei n° ,7.689/88, porque qualquer ato fundado na citada lei dela invariavelmente herdaria suas inconstitucionalidades (formais e materiais), a saber, _ a identidade material da CSLL com o IRPJ e o fato de ter instituído tributo que a Constituição exigia viesse à lume por lei complementar, não ordinária. • Foi êXitos o pleito. A sentença proferida (doc. 03) atendeu ao pedido de forma ampla, irrestrita, principalmente no tocante ao quesito temporal. Como não ficou subscrita a qualquer exercício, a ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal no Ceará afastou toda e qualquer atuação da Receita Federal tendente a exigir a então recém-instituída CSLL. A autuação não teria o condão de mitigar o alcance daquela sentença mandamental. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 retirou todo o suporte legal da exigência tributária, por ofensa à ordem jurídica. Logo, em nenhum dos anos-calendário instaurou-se qualquer obrigação tributária entre a Recorrente e a União, porque não havia - como não há - sua obrigação de recolher a CSLL. • ' 1 ' r 04' - * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h - .5.;;?'.`1.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 Aqui mais um óbice para a falta de oportunidade e conveniência deste lançamento, que pretendeu atribuir uma obrigação inexistente, ferindo o art. 142 do CTN, que ordena que só poderá haver lançamento quando for possível ,J verificar a ocorrênCia do fato imponível. 4:11 O lançamento se baseou em legislação declarada inconstitucional, portanto incapaz de disciplinar qualquer exigência tributária. A decisão que em, mandado de 'segurança preventivo fere a própria sustentação legislativa da cobrança de de- terminado tributo, tido por inconstitucional, quando passada em •, julgado lança efeitos para os exercícios posteriores e não pode mais ser atingida, sequer na via administrativa. t: Conclusão colhida da opinião das mais altas cortes judiciárias do país, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em reforço ao fato de que o auto impugnado seria absolutamente improcedente porque atentou contra a eficácia de uma decisão imutável, conforme se teria no RE n° 93.048-SP do STF, rel. Min. Rafael Mayer, DJU de 14/08/1981 e RESP n° 12.184-RJ do STJ, rel. Min. Ari Pargendier, DJU de 26/02/1996, trecho do voto (fis. 262/263). 7.: A decisão declaratória do seu direito somente poderia ser desconstituída por outra decisão judicial, (ação rescisória, nos termos do art. 485 do CPC). O auto pretenderia violar a eficácia material de uma decisão judicial de forma • oblíqua, e na mais completa marginalidade legislativa. O trânsito em julgado da decisão estaria definido no tempo, ao fim da sucessão de eventos processuais no mandado de segurança n° 89.0092546-6, como se veria nos documentos anexados. Após a sentença da 4 a Vara Federal do Ceará seguiu-se remessa oficial e apelação voluntária, contudo a 1 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 5 A Região, na AMS n° 1.132-CE, confirmou a sentença a quo, fazendo prevalecer o juízo de dupla inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/89 (doc. 04). • . 6 •Is 11.04 * j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, JOil....z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 A PFN interpôs o Recurso Extraordinário n° 135.052-PE para o Supremo Tribunal Federal, que teve o seguimento negado pelo então Ministro Moreira Alves, (docs. 05 e 06). O despacho do Ministro não foi questionado perante a respectiva Turma ou o Pleno do STF. E em 04/11/1992, precluiu a possibilidade de reverter a inadmissão de seu recurso extraordinário. Aqui a data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Regional Federal da 53 Região que confirmou a sentença da 43 Vára da Seção Judiciária do Ceará, tornando-se assim imutável e indiscutível a ordem que impedira o Delegado da Receita Federal de exigir a CSLL da Recorrente. r„i A imutabilidade da decisão estaria no fato de que, transcorrido mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença não haveria a mais breve noticia de qualquer ação rescisória interposta pela União com vistas à desconstituição daquele julgado. Só esta medida poderia rever a decisão que afastou os efeitos e a cobrança da contribuição instituída pela Lei n°' 7.689/88. Mas a fiscalização da Delegacia da t. Receita Federal, louvada sobretudo no Parecer PGFN/CRJN/1277/94, pretendeu reverter tal quadro. Todavia no direito brasileiro não é a mera orientação interna, desprovida de cunho normativo erga omnes, que tem aptidão para desfazer uma 4. decisão soberana do Judiciário. Por outro lado, naquilo em que pretende se substituir à decisão proferida na ação rescisória, atentando arbitrariamente contra a força da coisa julgada no mandado de segurança n° 89.0092546-6, a autuação restou defeituosa porque desobedeceu o art. 485 do CPC, além dos arts. 467, 468, 470 e 472, todos do CPC, e ao art. 50, XXXVI da Constituição Federal. O Ministro Gilmar Mendes, segundo lição proferida quando ainda conduzia a Advocacia-Geral da União, na qualidade de Chefe, ensinou que haveria impossibilidade de revisão extra-judicial de sentença passada em julgado, fora do contexto da ação rescisória, porque: "Assim, enquanto no modelo consagrado pelo § 79, (2), da Lei do Bundesverfassungsgericht, se admite a possibilidade de 7 te. AL•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. 10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 "que a execução da sentença calcada em lei inconstitucional seja impugnada mediante embargos à execução (Código de Processo Civil Alemão, § 767), a impugnação de sentença transitada em julgado, no sistema brasileiro, somente há de se verificar por via de ação rescisória. Em julgado de 13.09.1968, explicitou-se essa orientação deforma cristalina: 'A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna • sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial • transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória' (RTJ 551744)" (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 81, p. 101). Para esclarecer qualquer dúvida sobre a importância que se deve atribuir à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° _ Met , II Mi 187.376-1-PR, relatado pelo Ministro Sydney Sanches, no qual foi decidido à unanimidade o seguinte: ;-. "DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE (ART. 19, 111, 'C', DA EMENDA CONSTITUCIONAL N - 1169). INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. 1. Havendo sido declarada judicialmente, em anterior, entre as • mesmas partes, a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26.10.1983, e, conseqüentemente, a inexistência de obrigação da autora, ora recorrida, perante a União Federal, ora recorrente, de pagar Imposto de Renda, por gozar de imunidade constitucional, e tendo transitado em julgado tal decisão, a presente ação de repetição, do mesmo imposto, só poderia ter sido julgada ; procedente, como foi, no caso. 2. Diante da eficácia da coisa julgada anterior, naqueles termos e com aquela extensão, a esta altura até irrescindível, não é possível, ao S.T.F., no Recurso Extraordinário, na ação de repetição de indébito, afastar a imunidade nela - reconhecida, mesmo que sua jurisprudência lhe seja contrária, como pareceu ao Ministério Público Federal." (DJU, Seção 1, de 13/06/1996). • n 14 • '0 MINISTÉRIO DA FAZENDA )• a) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42;;Ir fv> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Decisão aplicável aos autos, frente à ação declaratória que a excluiu _ Itr I '• do campo de incidência da Lei n° 7.689/88 e impediu a Delegacia da Receita I, 1 Federal de efetuar a cobrança da CSLL, embora este órgão não desistisse de tal si intento. As investidas não seriam novas mas já estariam sendo devidamente •- rechaçadas pelo próprio Judiciário. Um exemplo foi o resultado do Agravo de Instrumento n° 31.259-CE (doc. 07), interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão liminar 11 que na ação cautelar n° 2000.81.00.008153-6 suspendera a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo n° 10380.204232196-69, relativo à CSLL do biênio 1990/1991. Segue abaixo a ementa do respectivo acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 31259-CE (2000.05.00.03 " 7542-3). Agravante: Fazenda Nacional. Agravado : Paragás Distribuidora Ltda. , Advogados : Francisco de Assis Maia Alencar e outros. (ir 1 1/ 41 Relatora : Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, o EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL " SOBRE O LUCRO DECLARAÇÃO DE rti INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. _ I. Havendo decisão judicial transitada em julgado que considerou inconstitucional a exigência da Contribuição Social , Sobre o Lucro, nos termos da Lei n° 7.689/88, por identidade de base de cálculo com o IRPJ, incabível a inscrição em dívida ativa de débito relativo àquela exação, posto que frontalmente em contrário ao dispositivo sentenciai, cujos efeitos, neste caso, alcançam aquele período, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade foi total. II. Disponíveis ao fisco os meios processuais adequados à , desconstituição de julgado que vai em contrário à jurisprudência do STF, sendo-lhe vedado, entretanto, simplesmente ignorar determinação judicial, cessandolhe os efeitos indevidamente. II* III. Agravo de instrumento improvido." P • ? r• 9 • , • , • ,:• b: , MINISTÉRIO DA FAZENDA •". "-: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'25., )" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 O débito objeto deste agravo foi extinto por força da decisão proferida (doc. 08) na ação anulatória de n° 2000.81.00.11273-9, em curso perante , a 98 Vara da Justiça Federal do Ceará. Mesma solução para o crédito contido no PAT 10380.238988/97-47, relativo à CSLL do exercício 1993 (ano—base 1992), extinto por virtude da sentença proferida (doc. 09) nos erribargos à execução fiscal de n° 2000.81.00.012047-5, também em curso na 98 Vara Federal cearense. . . As alterações legislativas posteriores não conferiram à CSIL e à Lei n° 7.689/88 uma nova feição que fizesse a coisa julgada perder seus limites. Todas as alterações posteriores foram inócuas nesse quesito pois a partir da edição da Lei n° 7.689/88 ou trouxeram mudanças na base de cálculo da CSLL para incluir esta ou aquela parcela dos resultado tributáveis do ano-base, ou promoveram alterações meramente quantitativas em relação à alíquota aplicável, o que leva à conclusão inequívoca de que leis como as de n° 1 7.856/89; 7.988/89; 8.212/91, 9.249/95 ou a Medida Provisória n° 1.991-14/2000, apenas para exemplificar alguns dispositivos, não cuidaram de remediar quaisquer dos vícios apontados na decisão passada em julgado que a Receita Federal insiste em desrespeitar. , A "remissão." à Lei n° 7.689/88 que vem expressa em alguns desses textos não pode ser tomada como uma "reinstituição" da CSLL, porque tais diplomas não alteraram a estrutura da respectiva obrigação tributária. Por isto ante a eficácia de uma decisão judicial, há muito distante do • prazo de dois (2) anos que a lei processual estabelece para a interposição da ação rescisória, o auto de infração incorre em grave vício e não fundamenta nenhuma exigência de CSLL. Como se não bastasse o vício de estrutura o conflito com as normas jurídicas que regem o instituto da coisa julgada, a peça de lançamento tampouco resiste ao exame sob o aspecto da materialidade. / o . 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 A irregularidade se deu no valor do principal lançado fazendo com que a exigência total fosse majorada em R$ 2.477.695,16 além do que seria devido, nos anos de 2000 e 2001. Foi desconsiderada a despesa de tributos transacionados no REFIS (opção da Impugnante em 31/08/2000, doc. 10) no valor de R$ 11.744.345,24 de PIS e COFINS, objeto de disputa judicial com a União. Como havia obrigatoriedade de renúncia à disputa judicial para o - ingresso no REFIS, a despesa teve de ser reconhecida (constou na parte B do nye LALUR — doc. 11),-Tal exclusão se considerada pelos autuantes, no ano-calendário de 2000, a tornaria negathia, passível de compensação posteriormente. O mesmo procedimento aconteceu em 2001, afetando para mais o montante a ser lançado. No documento 10 a demonstração dessas diferenças, que para o ano-calendário de 2000 a diferença, a maior, ficou em R$ 954.152,85, e para o ano- calendário de 2001, a diferença importou em R$ 102.838,22. Mesmo que as irregularidades da malsinada cobrança não esbarrassem na eficácia material da coisa julgada, o lançamento não teria como subsistir ao exame material, pois a fiscalização incorreu em excesso ao deixar de considerar, no la- nçámento, a exclusão referente à opção pelo REFIS da impugnante. Pediu o cancelamento da exação. - Decisão de fls.342/360, deu parcial provimento ao recurso. Iniciou analisando os efeitos da • decisão judicial transitada em julgado, favorável à Recorrente, mas em desacordo com posterior acórdão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional os preceitos da Lei n° 7.689/88, com exceção de seu art. 8°. Comentou a apreciação da Procuradoria-Geral da Fazenda • Nacional, no Parecer PGFN/CRJN/N° 1.277/94, dizendo de sua precisão para • deslinde da questão: '4. De inicio, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1* Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a 41 • Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norrnatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 106/1.189) 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n° 159 - jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471. , do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225- SP, ipsis verbis: 12 .4-;_'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>ir OITAVA CÂMARA êe Processo n°. :10380.006315/2004-29• Acórdão n°. :108-09.011 . a "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 92/707). 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÓNIO CALVA° CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° • 406/92, no sentido de que, tomando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, 1, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na - matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. •• 10. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da i a Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° a - 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: ; "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." 11.Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". 12. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11. da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 13. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, , no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no • Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que .0- 13 .t. t: • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,X.,,:> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: " "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o fisca is s segui nnteãso.,,s(epipeondáerioe do toe nsdTeFr - se E s Defeecitia se ma eoxievercri.cei oms • RE n° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Jul. 11.2.93) 20.Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Mesmo que os argumentos exarados no Parecer não fossem suficientes para justificar a manutenção do lançamento outros pontos fariam concluir pela sua procedência. „ O enquadramento legal da autuação (fls. 08 e 12) se fez na legislação que alterou posteriormente a Lei n° 7.689188, tal como as Leis ne's • 8.981/95, 9.065/95, 9.316/96, 9.430/96 e MP n° 1.858/99. O acolhimento da hipótese de que a coisa julgada na ação transitada alcançaria o período autuado, poria em risco a vigência dos demais diplomas legais que sustentam a autuação. A lei nova pode disciplinar diferentemente a coisa julgada. Os fatos ora debatidos provam que o julgado não autoriza a imutabilidade para fatos geradores futuros, por • estarmos diante de relações jurídicas continuativas. O comando normativo inserido através dos dispositivos acima citados modificaram o estado de direito antecedente, seja pelo novo regime jurídico normativo procedimental, seja material, ainda que a alteração se adstrinja às • alíquotas da contribuição. É a consubstanciação do julgado do Supremo Tribunal , • i Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP (já referido no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.277/94). - )1/ "5 14 e. i-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:.1.-efte OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 A decisão do STF, ao considerar constitucional a contribuição em tela — com exceção do art. 8° da Lei n° 7.689/88 — alterou o estado de direito preexistente, seja pelas inovações introduzidas por leis ulteriores àquela instituidora da contribuição social sobre o lucro, seja pela sua própria decisão que a julgou constitucional. lnexistiria, também ofensa à coisa julgada, o caso dos autos se albergaria na previsão contida no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. _ Transcreveu de Vicente Grego Filho (Direito Processual Brasileiro — 2° volume — Editora Saraiva — 142 edição — pág.248), o seguinte texto: "Diferente, porém, é a situação se existe fato novo ou diferente que venha a constituir fundamento jurídico para outra demanda. Nesse caso, o problema da coisa julgada não se põe, porque o fato que constitui fundamento jurídico novo enseja outra demanda diferente e a coisa julgada se refere a demandas idênticas nos três elementos: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir." Mesma linha da decisão do Superior Tribunal de Justiça no - RESP • 281209, cuja ementa transcreveu: â- - "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n° 7.689, de 15.12.88.3. Superveniência da Lei n°8.212, de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. 3. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico- - tributária de natureza continuativa. • 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por -; 15 :5 . . li Ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - ;41:?:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.00631512004-29 1. n Acórdão n°. :108-09.011 • , , respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercicios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." • Mesmo conteúdo do — Resp n° 233662/GO, STJ: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS E LIMITES. LEI 7689/88. APLICAÇÃO. 1. Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos • períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. • 2. Os Tribunais, de qualquer grau, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face • de regras postas na Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 4. Recurso especial provido." Transcreveu do Ministro José Delgado, partes do voto constante no acórdão cuja ementa acima reproduziu: - "A coisa julgada, na situação examinada, não tem força absoluta. A decisão do Poder Judiciário, mesmo que lhe proteja a coisa julgada, não pode sobrepor-se aos ditames da Carta Magna. É dever da jurisprudência adaptar os efeitos da coisa julgada, em situações como a revelada nos autos, à força dos princípios que regem a relação jurídico-tributária, • essencialmente, de conteúdo público, portanto, indisponível. O primeiro plano da discussão deve ser situado na busca de se compreender a extensão dos efeitos da não aplicação de uma lei considerada inconstitucional, por parte dos Juízes de primeiro e segundo graus, quando tal decisão transita em julgado. Sabido é que a Carta Magna, em seu art.97, permite que os • Tribunais, de qualquer grau, declarem pela maioria dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa decisão, contudo, tem mero efeito declarativo e fica condicionada para que produza efeitos de validade, eficácia e efetividade em relação às partes, haja vista o caso concreto examinado, se o Colendo Supremo Tribunal Federal a confirmar. 16 rz,<:":74̀ ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 Não se deve afastar, na interpretação do art. 97, da CF, a forma sistêmica. A adesão a esse tipo de visualização da lei • _ consiste em tê-la como em rigorosa vinculação com os demais dispositivos que regulam o panorama jurídico em apreciação, para que o fenómeno da segurança jurídica seja fortalecido com o pronunciamento judicial. É princípio maior adotado pela Carta Magna que cabe, principalmente, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição (art.102), sendo de sua competência originária e recursal dizer ou não se determinada lei é constitucional ou inconstitucional. Somente ao Supremo Tribunal Federal é que a Carta Magna outorgou essa competência, pelo que qualquer outra decisão proferida pelos Tribunais Superiores ou de Segundo grau sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei tem efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executoriedade, mesmo que lhe alcance a coisa julgada. • A diferença existente está, portanto, que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei com carga constitutiva ou • desconstitutiva de direito, o que provoca imediata validade, eficácia e efetividade da sua decisão para o mundo jurídico, vinculando as partes no controle difuso e a todos no controle :i concentrado. A decisão dos Tribunais, com base no art. 97, CF, tem efeito meramente declaratório, inexecutável e dependente do pronunciamento do Supremo. A coisa julgada formada com a decisão dos Tribunais Superiores e a de Segundo grau é de natureza relativa e dependente. Impõe-se a construção desse entendimento, sob pena de inverter-se o sistema introduzido pelo ordenamento jurídico constitucional, gerando-se clima de insegurança e desrespeito maior aos princípios postos na Carta Magna. Não há lógica jurídica a se sustentar que uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida por um Tribunal de Segundo grau, em caso concreto, só pelo efeito do trânsito em julgado, tenha força de sobrepor-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma lei, considerando-a - constitucional, especialmente, quando aquela decisão provoca, pelos seus efeitos, violação a princípio constitucional, como é o da igualdade tributária. O tema, como visto, desafia os escamentos vinculados à interpretação do direito (doutrina e jurisprudência), exigindo que se ponha ordem no sistema criado pela CF para o nosso ordenamento jurídico. JJJt 17 k11 • _ 4.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ' ;;CSE.; 1 OITAVA CÂMARA , . Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 É de toda Sabina que a função da coisa julgada é a de impor segurança jurídica nas relações entre os litigantes, no âmbito do Poder Judiciário. . Não é desconhecida, também, a doutrina que consagra a segurança jurídica como um direito fundamental do cidadão. Ocorre, porém, que há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior — como o de • que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre princípios constitucionais. Considere-se, também, que no trato das relações jurídicas de . direito público o fenómeno da indisponibilidade do direito está presente, ladeado pelo da obediência rigorosa ao da legalidade. Os efeitos formados por esse círculo principiológico não permitem colocar a decisão judicial transita em julgado, sem que tenha sido pronunciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como hierarquicamente superior à Carta Magna. O prevalecimento desse comportamento, isto é, de reconhecer-se a declaração de inconstitucionalidade de lei proferida por Tribunais que não o Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, como produtora de efeitos permanentes de execução e, conseqüentemente, efetividade e eficácia, produziria o fenômeno de se compreender a possibilidade desse fenômeno (a coisa julgada) ficar acima das regras constitucionais, outorgando-se, também, aos juízes de instância inferior competência que não lhes foi dada pela • • Constituição Federal.(...) Por último, considere-se o já acentuado, de modo pacífico, na - doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídico-tributária • é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no • - tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Por isso, tenho afirmado que pode haver cobrança de tributo, após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo." Mesmo posicionamento do Conselho de Contribuintes, conforme se • depreende dos julgados abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO-EFEITOS DA COISA JULGADA. - IMUTABILIDADE - A decisão judicial proferida em mandado de segurança, transitada em julgado e não atacada através de 18 e 1.41/2 .V..• J. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:itfe• st r.: 1?- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 ação rescisória, só é imutável em relação aos fatos concretos declinados no pedido (direito liquido e certo). Sua eficácia deve • • ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei n.° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido • contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada." (1° Conselho de Contribuintes/8a. Câmara/Acórdão 108-05.225 - DOU 06/10/1998) „ "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem - o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na. , qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF." (1° CC/1 a . Câmara 1 Acórdão 101-94.016 -DOU 29/11/2002) "Contribuição Social sobre o Lucro - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - lnocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei 7.689/88, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada, aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. A decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente diz respeito a uma situação produzida pelo quanto determinado na Lei n° 7.689/88, a qual foi alterada por legislação superveniente, ou seja, houve modificação da situação fático-jurídica protegida pela decisão transitada em julgado, de modo que a referida norma individual e concreta que a eximia do recolhimento da contribuição social sobre o lucro não mais se aplica à situação jurídica em que se encontra atualmente."(1° CC/7° Câmara/Acórdão 107-06532 - DOU 21/06/2002). 19 h/ 145 e4C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA RI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f:LfeLzfi. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 No tocante ao erro na base de cálculo imponível concluiu que a Recorrente tinha razão. Embora constando como dedução (exclusão) do Lucro Real o montante de R$ 11.744.345,24, os autuantes não consideraram sua dedução da base de cálculo da CSLL, o que, no ano-calendário de 2000, redundaria em base negativa da CSLL, no montante de (R$ 11.744.345,24 — R$ 10.601.698,33) R$ • 1.142.646,91. Da mesma forma no ano-calendário seguinte (2001), o contribuinte faria jus à compensação do saldo remanescente da base de cálculo negativa apurada no exercício anterior, ou seja: valor lançado R$ 10.288.890,83; base negativa de ex.anteriores (30%) (- )R$1.142.646,91= R$9.146.243,92. As multas isoladas decorreram da constatação de falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, seguindo o comando do art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430/96. Recorreu de oficio. No Recurso de fls. 367/375 reiterou as razões aduzidas na inicial chamando à atenção para o direito aplicável ao caso, ou seja, quais seriam os efeitos da coisa julgada formada nos autos do MS 89.00092546-6. • Para tanto necessária a análise da sentença que declarou seu direito: "Diante do exposto, CONCEDO a segurança para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei 7689/88, na • parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro". Ou seja a declaração se fez no sentido de que, enquanto a contribuição existisse tendo como fato gerador e base de cálculo o lucro, não prosperaria, ante a decisão transitada em julgado. • Por outro lado, naquilo em que pretendia se substituir à decisão proferida na ação rescisória, atentando arbitrariamente contra a força da coisa 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.00631512004-29 Acórdão n°. :108-09.011 julgada no mandado de segurança n° 89.0092546-6, a autuação restou defeituosa porque desobedeceu ao art. 5°, XXXVI da Constituição Federal. Se a lei não poderia prejudicar a coisa julgada, tampouco o Parecer da PGFN teria tal poder. Por isto como não ocorrera as hipóteses de desconstituição da decisão judicial, seus efeitos permaneceriam atuais ante a continuidade da situação jurídica que a fundamentou, não poderia prosperar o lançamento. Seguimento conforme despacho de fls. 529. É o Relatório. ;` 21 /1( *2 . . , ris !' te: MINISTÉRIO DA FAZENDA %1 • •• .- .1 ^51, ..,:sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;1:‘,.*,': :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 VOTO • Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora ,..; O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. . Trata-se de recurso de ofício interposto pela rfurma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza/CE,recursos de oficio e voluntário a este Conselho, visando a autoridade recorrente ver confirmada a exoneração procedida através do acórdão n° 4973,de 2310912004, inserto às , fls.3421360. E recurso voluntário de fls. 367/375, onde a recorrente pretendeu que fosse exonerada a parcela mantida na decisão de primeiro grau. O crédito tributário originalmente constituído em R$ 27.252.040,37, incluindo encargos legais, inclusive• .. multa isolada no montante de R$ 6.252.040,37, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias), para a CSLL nos anos-calendário de 1999/2003. A causa de lançar se deveu a ausência de declaração (DCTF ou DIPJ), e recolhimento desse tributo, nos anos de 1999 a 2003, de Contribuinte com ação declaratória da inconstitucionalidade da Lei 768911988. _. Inicio analisando o recurso de oficio. O controle do ato administrativo procedido nesta instância, exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando o ato com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. * Vr:"' 22 n.• 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .*" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.:115 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Andou bem a autoridade de primeiro grau quando refez a apuração da base de cálculo da CSLL, porque o crédito tributário fora apurado com majoração indevida. Os autuantes desconsideraram a despesa de tributos transacionados no REFIS (opção em 31/08/2000, doc. 10) no valor de R$ 11.744.345,24, referentes a PIS e Cofins que eram objeto de disputa judicial com a União. Com a desistência da demanda - condição sine qua non para o ingresso no REFIS - a despesa foi 4.. , reconhecida, tal como figurou na parte B de seu LALUR, mas não observada na autuação. Ao analisar os autos verificou a procedência dos argumentos da Recorrente porque, embora constasse como dedução (exclusão) do Lucro Real o montante de R$ 11.744.345,24, referente a despesa de tributos transacionados no REFIS (PIS e Cofins), os autuantes não consideraram a referida quantia como dedução da base de cálculo da CSLL, o que, no ano-calendário de 2000, implicaria na base negativa da CSLL, no montante de (R$ 11.744.345,24— R$ 10.601.698,33) R$ 1.142.646,91. Por conseqüência, no ano seguinte (2001), faria jus à compensação do saldo remanescente da base de cálculo negativa apurada no exercício anterior. • Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante elastecer a base de cálculo definida por lei. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 — fls.324) ensina as funções da base de cálculo, lembrando que servem para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à aliquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributo, se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." 23 •I • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r1;k;;;5 OITAVA CAMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09,011 O ajuste na base de cálculo produzido pela autoridade de primeiro grau gerou a exoneração tributária que a ora recorrente, oferece para que se confirme o cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. xxx, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Concordo com a decisão recorrida. Quanto ao recurso voluntário chamou à atenção para o direito aplicável ao caso, ou seja,quais seriam os efeitos da coisa julgada formada nos autos do MS 89.00092546-6. • Para tanto necessário a análise da sentença que declarou seu direito: "Diante do exposto, CONCEDO a segurança para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei 7689/88, na parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo - do imposto de renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro". Ou seja a declaração se fez no sentido de que, enquanto a • contribuição existisse tendo como fato gerador e base de cálculo o seu lucro, não seria devedor do tributo, ante a decisão transitada em julgado. Não poderia, também, substituir à decisão proferida na ação rescisória, atentando arbitrariamente contra a força da coisa julgada no mandado de segurança n° 89.0092546-6, implicando em uma autuação defeituosa porque desobedeceu o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal. Se a lei não poderia prejudicar a coisa julgada, tampouco o Parecer da PGFN teria tal poder. Por isto, como não ocorrera as hipóteses de desconstituição da decisão judicial, seus efeitos permaneceriam atuais ante a continuidade da situação jurídica que a fundamentou, não podendo persistir o lançamento. Todavia este não é o entendimento desta Câmara, desde a Decisão do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, onde a jurisprudência pátria passou a reconhecer a Constitucionalidade da Lei 7689/88, 24 *À/ • • *a * • • I ist: i MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 41,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, .1' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 com exceção do seu artigo 8' . Neste sentido, a Resolução 11/1995 do Senado Federal, é aceita de forma pacífica neste Colegiado. " As razões, com muito brilhantismo, pretendem esposar a tese da "eternidade" da coisa julgada, a partir de sentença oriunda de mandado de segurança, não sendo possível, sob nenhum aspecto, a desconstituição deste direito. A limitação da coisa julgada abre a análise dos autos. A questão posta, é se há ou não a possibilidade do lançamento da contribuição social sobre o lucro nos períodos posteriores ao trânsito da ação declaratório do seu direito. ' No entender da Recorrente a decisão judicial declaratória da inconstitucionalidade total da lei 7689, de 15.12.88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, teria eficácia ex tunc, fazendo coisa julgada entre as partes, lhe conferindo título judicial supressivo da exigibilidade daquela contribuição. No momento mesmo do trânsito em julgado do v. acórdão aludido na impugnação (CPC, art. 467 e 468), teria o direito indisponível e de ordem pública, de não mais pagar a Contribuição Social. No Direito brasileiro a ênfase dada ao elemento lógico da sentença levou a se ter a coisa julgada como imposição da declaração nela contida. Sendo a coisa julgada não um efeito da sentença e sim uma qualidade de que se reveste os efeitos desta. Esta qualidade se traduz pela imutabilidade desses efeitos "Imutabilidade como ato processual (coisa julgada formal) e ao mesmo tempo a imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material), nos estritos limites instituídos pelo regramento jurídico pátrio". O pedido de tutela jurisdicional contido na segurança foi contra a cobrança da Contribuição no ano calendário de 1988 por falta de lei complementar e por ferir o princípio da anterioridade. Também questionou a base de cálculo por, ser a mesma do imposto, MS 89.05.10900-4, fls. 193/219. 25 5 e 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111.- 1' OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 O Tribunal, ao examinar a matéria, através da apelação em mandado de segurança n° 1.132 — Ce, no voto de fls. Fls. 218, o Juiz Francisco Falcão transcreveu os fundamentos utilizados na AMS n° 976-AL, da lavra do Juiz Hugo de Brito Machado, nos seguintes termos: "É inconstitucional a exigência da Contribuição instituída pela Lei n°7689/88, que não configura contribuição para seguridade social, à mango de Lei Complementar,que estabeleça o âmbito dentro do qual pode o legislador ordinário criar contribuições sociais com fundamento no art. 149 da Constituição". Ou seja, entendeu que toda a lei 7689/88 era inconstitucional. Contudo, a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, é do Supremo Tribunal Federal cuja decisão tem efeito vinculante. Neste caso, o assunto foi abordado através de Recursos Especiais e não por ação direta de inconstitucionalidade. A decisão do STF declarando inconstitucionalidade de uma lei, em Recurso Extraordinário, tem efeito sobre todos, independente de ser parte ou não, a partir de quando o Senado Federal baixa a Resolução suspendendo a execução desta lei. O Decreto 2346/1997 determinou que a suspensão acompanha o nascimento da lei produzindo efeitos, desde a sua entrada em vigor. Provocado pelo RE 138284-8 — CE, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas do artigo 8" da Lei 7689/1988, por ferir o principio da anterioridade. A Ementa do Acórdão foi assim redigida: .(...) v - Inconstitucionalidade do artigo 8" da Lei 7689/1989, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art.150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de 90 dias da publicação da Lei. (CF, art.195, parágrafo 6") Vigência e eficácia da Lei: Distinção. 26 ,n••/ .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA ar` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4fr < ;;'-sr§:tri- OITAVA CÂMARA—4, Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Voto: (Min. Carlos Mário Velloso) "Tenho como inconstitucional o artigo 8 da Lei 7689/88. Em trabalho que escrevi a respeito da irretroatividade e da anterioridade em matéria tributária — A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — Irretroatividade e Anterioridade — O imposto de renda e o empréstimo compulsório, Rev. D. Tributário 45/81 — pretendi, fazer a distinção entre os dois princípios, e dizer que o princípio da irretroatividade estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao tributo, valendo observar a lição de Garcia Maynes no sentido de que 'una ley es retroativamente aplicada - quando suprime, modifica, das conseqüências jurídicas de un hecho ocurrido bajo el imperio de la anterior' (Garcia Maynes, Introducion al Estudio dei Derecho , Ed. Porrua S.A, México 1972, p. 399); o outro, o princípio da anterioridade, exige a • anterioridade da lei em relação à data inicial do exercício para a cobrança do tributo. Na lição de Luciano da Silva Amaro, 'o princípio da anterioridade qualifica a irretroatividade da lei tributária ; se a lei tributária cria ou majora tributo por ele acobertado, a irretroatividade é qualificada, pois não basta a antecedência da lei em relação ao ano (ou exercício) da realização do fato. (In Revista do Direito Tributário 25-6/140, esp. pp.151/152). O Supremo Tribunal Federal também rejeitou a tese de que medidas provisórias não pudessem instituir tributo. A matéria é abordada nesse voto. Convém registrar primeiro que tudo, que a constituição ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato • normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto. É o que ocorreu, no caso. A medida, provisória 22, de 06.12.1988, foi convertida na Lei 7689, de 15 de Dezembro de 1988. Não seria portanto, pelo fato de que foi a contribuição criada originalmente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucional." Conjugada a isso, há necessidade do entendimento do comando da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim determina: 27 til/ 43 I A - MINISTÉRIO DA FAZENDA '2»,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 • "Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Pretende a recorrente minimizar a alteração havida na legislação, sem se ater ao efeito vinculante da Súmula 239. Transcrevo estudo realizado pelo • brilhante membro da 84 Câmara do 1 Conselho de Contribuintes Dr. José Henrique Longo, produzido quando examinava matéria correlata: "o mais relevante e que não pode deixar de ser considerado primeiramente é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad eternum. Embora a recorrente tenha se referido à causa de pedir de sua ação declaratória, não encontro nos autos a petição inicial da tal ação declaratória, mas apenas o Acórdão do TRF — ia Região de fls. 105/110, em cujo relatório menciona-se a falta de lei complementar. Constou também como fundamento a ofensa ao princípio da anterioridade, porém com interesse apenas para o ano-calendário de 1988 e não para o período sob exame. Observo também que não se faz necessária a distinção, no caso em tela, entre a ação declaratória e o mandado de segurança, com a antiga discussão de que, enquanto naquela se pede a interpretação sobre a existência ou não de relação • jurídica que obrigue o contribuinte a figurar como sujeito passivo em determinado arquétipo tributário, neste o pedido é para afastar determinado ato, ilegal ou abusivo. Impõe-se notar que a decisão da ação declaratória - indicada pela recorrente como manto contra exigências do lançamento - aprecia apenas a Lei 7689/88; demais disso, que a causa pretendi da ação ordinária declaratória suportou-se na • inconstitucionalidade da CSL pelo fato de ter sido criada por lei ordinária e não por lei complementar, conforme supõe-se do Relatório do mencionado Acórdão, que foi acatada na • sentença daquele Tribunal. Porém, o fato gerador do lançamento ocorreu em 31/12/1992, época em que já vigorava a Lei Complementar 70/91, que tratou novamente do assunto da CSL: h 28 / ••, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do artigo 23 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689. de 15 de dezembro de 1988. com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar — suposta por não ter sido referendada pelo Supremo Tribunal Federal — estaria suprimida a partir do ano de 1992. Acredito que a LC 70/91 não tenha apenas majorado a alíquota, pois na locução do seu art. 11 acima sublinhada há a ratificação das demais normas da Lei 7689, tais como base de cálculo, contribuinte e demais aspectos da regra matriz; por outras palavras, os dispositivos da Lei 7689, a partir de 1992, encontram-se vestidos da necessária formalidade, nos termos da decisão de fls. 105/110. Assim, levando em conta que o estado de direito não permaneceu intacto, não há como supor subsistente a coisa julgada material suportada em norma revalidada por outra no superior nível hierárquico reclamado na decisão judicial, devendo ser acatada a ressalva do inciso I do art. 471 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Em matéria idêntica, esta Câmara já se pronunciou pelo acórdão 108-05.225 da lavra do eminente conselheiro José Antonio Minatel; para suportar portanto meu pensamento, peço vênia para transcrever parte daquele voto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para 29 »4/ 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil". No procedimento, a cobrança da Contribuição Social em período posterior aquele objeto do pedido de tutela jurisdicional, é posterior também ao "saneamento" da declarada inconstitucionalidade da Lei 7689/1988 (falta de edição de lei complementar). Este Colegiado, abordando a matéria, decidiu: "Ac. 107-04.215/97 — Face ao disposto na sistemática processual civil (art. 468 e 471, I do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito, mediante novos condicionantes legais. Ac. 1" CC 101-92.602/99 — A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança, relativa a matéria fiscal, não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relação que possa vir a ocorrer no futuro. Ac. l *CC 108-06.554 dal 9 de junho de 2001CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance 11 30 . . r . . • . eisv .c., MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11..--r(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 relações que possam vir a surgir no futuro".(Acórdão n o 101- 93.142, de 16/08/2000) • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficada em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese".( Ac. 101-93.137 de 16/08/2000)." "CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado." (PAT13116.000453/96-60,Ac.108-05.967 de 25/01/2000). "PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC — Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC.Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, 31 Íit/ ;1i . ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lir,: e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF). PAT10680.027778/99-30,Recurso n°.: 133.351, Ac.108- 07.576, 04/11/2003 O judiciário também já apreciou a matéria: "Processo Civil - Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica. Aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie"( 2' Turma do STF, Ag.91060). "Sentença Proferida em mandado de Segurança não faz ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a • concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado" (RE n° 100125-PR, Rel Min. Francisco Resek). E posteriormente, no RESP 281.209- GO 2000/0101846-9 relatado pelo Ministro JOSÉ DELGADO, decidiu: "Ementa: TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA .CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A Lei 7689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do artigo 8°., pelo STF (RE n° 138.284-CE).Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei 7689, de 15.12.88. Superveniência da Lei n° 8212, de 24.07.91 e da LC n° 70, de 30.12.1991.Reafirmação, nessas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucros das pessoas jurídicas. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico- tributária de natureza continuativa. Recurso Provido que resulta em denegação de segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória. (...) Decisão: 4-5 32 • e 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k.f.,-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. : 108-09.011 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA ao Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de junho de 2001 (data do Julgamento)" O Parecer 1277 da PGFN, de 17/1111994, também analisou, com pertinência, a matéria nos seguintes termos: "(...) 4- de início noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 19 Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (In RTJ 106/1.189) 5 - Este entendimento foi ratificado pelo Plenário, no Julgamento da Ação Rescisória n°1239-9MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, ACOLHEU O Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPULVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que 'não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação desta natureza se destina a declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da • impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro • porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico'. (In Revista Jurídica n°159- jan/91, p.39) 6 - Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula 239 do STF, no sentido de que uma decisão transitada em julgado , numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação em cada exercício de 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40' ,ht;yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;;ZO:.; :e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal feito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicos-tributárias , pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos , com os seus novos condicionantes. 7 - Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa como preceitua o inciso I, do art. 471, do CPC. 8- Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225- SP, ipsis verbis : '2 - A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos Rejeitados' (in RTJ 92/707). 9 - Cumpre também noticiar o entendimento do Procurador Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTONIO GALVA0 CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no artigo 471, I do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, formato jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10 - Reforça esta posição, a transcrição d trechos do Voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da 1' Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da Ac. N° 81.915-RJ (In RTRF 160/59/61), verbis: 'A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida.' 11 - Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de 34 4 . • • z I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA p, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;''Ll-P. 3> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do artigo 471, do CPC.' 12 - Neste ponto, vale ressaltar que a Lei 7689, de 15/12/88 foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os artigos 41, parágrafo 3' e 44 da lei 8383, de 30 de Dezembro de 1991; e o artigo 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de Dezembro de 1991, c/c os artigos 22, parágrafo 1' e 23 parágrafo 1, da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. 13- Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n°70/91, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei 7689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14 - Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei 768/88, com exceção do seu artigo 8'. 15 - Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: 'Coisa Julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF - E.Decl. Em. Diver. Em RE. N° 109.073-1- SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Jul. 11.2.93) (...) 20 - Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alteração ti das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação de exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes". Por isto, sem razão a Recorrente quando afirma que o lançamento tenta se manter, apenas com base no Parecer da PGFN. 35 • I • • n 4‘,L, 44 I' MINISTÉRIO DA FAZENDA .111' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1")..tri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Nos autos também houve lançamento para exigência da multa isolada incidente sobre as receitas brutas e acréscimos. Nos termos do artigo 44, §1°,IV da Lei 943011996. Este dispositivo determinava a aplicação da multa no percentual de 75%, nesses casos. Contudo, a MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do dispositivo nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2. 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. • 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." 36 /ti/ •• • 11 • 4 • • Rfri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/ •.74k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':01W> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.006315/2004-29 Acórdão n°. :108-09.011 Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106, I do CTN, a multa aplicada deverá ser reduzida para 50%, nos termos do artigo 18 da MP303/2006, acima transcrito. Lembrando que essa cobrança vem do Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Art. 113 (...), "Parágrafo 29 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3" - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento ao recurso de oficio e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 10 / IV - w• • é • • - ESSOA MONTEIRO 37 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4652833 #
Numero do processo: 10384.004373/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" - RETIRADAS NÃO ESCRITURADAS EM DESPESAS GERAIS - Sendo a receita omitida tributada pelo IRPJ e conseqüente reflexo na forma do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, os valores assim tributados se tornam disponíveis para distribuição aos sócios sem nova incidência tributária. Recurso provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18479
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,111r1 O RODseenana. NEUBER PR9,819ENT Vie4 / VILSON BIAI• til RELA • a FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA gr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.004373/92-65 Acórdão n° :103-18.479 Recurso n° : 05.930 Recorrente : MARIA DAS DORES OLIVEIRA RELATÓRIO A contribuinte MARIA DAS DORES OLIVEIRA, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Segundo o Auto de Infração de fls. 02/05, os valores tributáveis decorrem de omissão de rendimentos classificados no cédula 1", caracterizados como retiradas não escrituradas em despesas gerais na empresa Construtora Lourival Sales Parente Ltda., da qual a contribuinte é sócia. Trata-se, na verdade, de saídas de numerários da conta bancária da empresa e que foram escrituradas a débito de uma conta patrimonial denominada "Valores a Depositar, mas que teriam sido destinados diretamente à recorrente ou a beneficiários não identificados, nos seguintes valores: Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 1.164.060,00 Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 5.607.022,92 Em suas peças de defesa, o contribuinte insiste em afirmar que a tributação é reflexo do processo relativo ao IRPJ instaurado contra a empresa Construtora Lourival Sales Parente Ltdfl que decisão proferida em relação à pessoa jurídica vinculará a de seus quotistas. 2 , l'••n; • • . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' •h=r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ f: Processo n° :10384.004373/92-65 Acórdão n° :103-18.479 Por outro lado, esclarece que a conta "Valores a Depositar, de onde saíram tais pagamentos para os sócios, é conta patrimonial e não conta de resultados. As importâncias que por ali transitam se referem a adiantamentos que estão sujeitos a prestação de contas, ou seja, a conta em tela funciona como uma extensão da rubrica "Caixa" e objetiva tão somente agilizar os procedimentos administrativos da empresa. Decisão de primeira instância, fls. 114/117, julgou procedente o lançamento, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA - Não é decorrente da infração apurada, contra a pessoa física do sócio, em prosseguimento a ação fiscal iniciada na pessoa jurídica, quando se sustenta em fatos, em documentos e em dados, não apontados nas infrações, apuradas naquele processo. - Caracteriza rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais para as pessoas físicas dos sócios, as retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondem a remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades . Neste caso, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Enquadramento legal: Artigo 34, inciso II, do RIR/80. AÇÃO FISCAL OCEDENTE.' É o relatório. (11, 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :np PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',17,tiCti: Processo n° :10384.004373/92-65 Acórdão n° :103-18.479 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Os valores tributados neste processo não são reflexos diretos das matérias tributadas na Construtora Lourival Sales Parente Ltda. Porém, há uma estreita conexão entre os dois processos, na medida que a conta °Valores a Depositar abriga valores tributáveis tanto na pessoa jurídica como nas pessoas físicas dos sócios. Pelo Acórdão n° 103-18.451, de 18.03.97, no processo da pessoa jurídica foi mantida a tributação da omissão de receita caracterizada por créditos escriturados na conta 'Valores a Depositar de origem não comprovada, nos seguintes valores: Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 38.606.294,10 Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 44.798.813,31 A partir do momento que se tributou a omissão de receita na pessoa jurídica (IRPJ) e o conseqüente reflexo do Imposto de Renda na Fonte por presunção de distribuição automática de rendimentos aos sócios (art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83), os valores assim tributa9 se tomam disponíveis para distribuição aos sócios sem nova incidência tributária. sS 4 „.. - k MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=;ttr.t>• Processo n° :10384.004373192-65 Acórdão n° :103-18.479 Sendo assim, descabe a tributação dos valores debitados na conta "Valores a Depositar imposta nos presentes autos. Portanto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 arei VILSON BIAD •• til Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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4652725 #
Numero do processo: 10384.002160/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de ofício. Ademais, a Lei nº. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários não comprovados, quando estes não alcançam os valores limites individual e anual nela mesmo estipulados, devendo a base de cálculo do lançamento ser ajustada a tais limites. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 18.849,80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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" • :-; •:V4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Recurso n°. : 135.069 Matéria : 'RIDE= Ex(s):1 999 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE Recorrida : l a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.983 DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de ofício. Ademais, a Lei n°. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários não comprovados, quando estes não alcançam os valores limites individual e anual nela mesmo estipulados, devendo a base de cálculo do lançamento ser ajustada a tais limites. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 18.849,80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa declarou-se impedido. ARIA HELENA COTTA CA-â-GZ575- PRESIDENTE SAC ODRI UES ELATORA 12, 01 UI* 2005FORMALIZADO EM: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 Recurso n°. : 135.069 • Recorrente : RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 215 a 230) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza- CE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 07/12, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1998, incluindo juros de mora e multa de ofício. A infração apurada pela fiscalização foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. • O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando lançamento indevido, haja vista que todos os depósitos registrados nas contas identificadas foram objeto de renda efetiva auferida pelo mesmo, o que não condiz com a verdade. Refere que, para o procedimento administrativo de lançamento ter condição de validade, é necessário que a autoridade coatora identifique, com perfeição, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável. Assim, aduz que os depósitos registrados nas contas do recorrente não podem ser considerados indiscriminadamente renda, posto que não contribuíram para o acréscimo patrimonial deste. Em ato contínuo, salienta o recorrente que, em conformidade com o disposto no artigo 43 do CTN, o fato gerador sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição de riqueza nova, ou seja, acréscimo patrimonial, fruto do capital ou do trabalho, sendo que, ao proceder a inclusão do total depositado como rendimento sujeito à tributação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 o Fisco subverteu o conceito de renda, atribuindo esse caráter (renda) a valor que não contribuiu para acréscimo patrimonial. Aduz que os depósitos bancários não podem ser objeto de arbitramento para efeito de cobrança de imposto de renda, porquanto que somente com a demonstração de forma inquestionável de que o resultado da movimentação financeira evidenciou renda auferida ou consumida, verificando-se ainda se ocorreram sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do impugnante. Acrescenta que sua renda está demonstrada apenas pelos depósitos efetuados em sua conta no Banespa, decorrentes de proventos de aposentadoria. Afirma o recorrente que os recursos depositados na conta n° 1037-5, do Banco do Brasil, pertenciam ao segundo titular, Sr. Raimundo Nonato Albuquerque Junior, não tendo sido auferidos e consumidos pelo recorrente. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ademais, refere que a conta em questão foi movimentada no período de janeiro a junho de 1998 sem segundo titular e no período de julho a dezembro de 1998, com segundo titular, o que não é razoável supor que os recursos depositados no segundo semestre pertençam exclusivamente ao recorrente. Em ato contínuo, refere o recorrente que os valores depositados no segundo semestre não podem servir de base de cálculo do imposto lançado no auto de infração, ressaltando que estes valores, depositados no segundo semestre, pertencem ao segundo titular da conta, tendo este declarado os mesmos em sua declaração de ajuste retificadora e pago o imposto devido. Por fim, refere que os valores depositados no primeiro semestre estariam isentos de tributação, haja vista somarem o montante de R$ 49.951,80, não podendo ser considerado como receita omitida, conforme art. 849, §2°, II do Decreto 3.000/99. Frente aos argumentos do recorrente, foi decidido baixar em diligência, com o intuito de intimar o segundo titular da conta, Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque Junior, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 para comprovar a origem dos recursos depositados entre julho e dezembro de 1998 que lhe pertenciam. Em resposta, o Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque Junior informou que, transcorridos quatro anos, não tinha como comprovar a origem dos depósitos, mas refere que são oriundos de prestação de serviço a terceiros, estando informados na Declaração de Ajuste Anual retificada na data de 06 de agosto de 2002. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza- CE, proferiu decisão (fis. 2011209), pela qual manteve em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, foi estabelecida a presunção de omissão de rendimentos que autorizava o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Ainda, argumenta que de acordo com o art. 44 do CTN a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência ou montante. Neste contexto, expõe a autoridade que caberia ao contribuinte apresentar justificativas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Isto porque se trata de uma presunção júris tantun, ou seja, que admite prova em contrário. Refere o julgador que é a própria lei que define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Ademais, a presunção em favor do fisco, transmite ao recorrente o ônus de elidir a imputação. Mas, salienta que o recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas mantidas nas instituições financeiras, sendo poder/dever do fisco de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto. 5 1.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 Já quanto às decisões administrativas que o recorrente apresenta em suas razões de impugnação, salienta a autoridade julgadora que possuem efeito apenas entre às partes, bem como que tratam de legislações anteriores à edição da Lei n°. 9.430/96 e da Lei Complementar 105/2001. Assim, deixa de aproveita-las por entender prejudicadas qualquer argumentação com base nas mesmas. No que diz respeito ao segundo titular da conta corrente sob o n°. 1037-5, do Banco do Brasil, quando intimado informar que incluiu os valores da citada conta nos rendimentos oferecidos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entendeu o julgador de primeira instância que o mesmo não apresentou qualquer documento que comprovasse tal feito. Mas, de acordo com o §6°, do artigo 42, da Lei 9.430/96, deverá ser excluída do lançamento metade do valor tributável, referente aos depósitos efetuados na mencionada conta corrente, de julho a dezembro de 1998. Cientificado da decisão singular, na data de 05 de fevereiro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.2151231) ao Conselho de Contribuintes, na data de 28 de fevereiro de 2003. O recorrente argumenta, em síntese, que os depósitos registrados na conta corrente conjunta com o Sr. Raimundo Nonato de Albuquerque Junior, durante o ano de 1998, foram considerados como renda efetiva e, por conseguinte receita omitida, pelo que foi novamente objeto de tributação, embora o recorrente, em declaração retificadora, tenha espontaneamente submetido à tributação os recursos registrados na conta corrente, no ano calendário de 1998, que resultara em acréscimo patrimonial. Assim, os valores tidos pelo fisco como renda efetiva, não podem ser considerados porque não contribuíram para o acréscimo patrimonial deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00216012002-50 Acórdão n? :____104r20.983 O recorrente argüiu, ainda, que a existência de fato gerador sobre a renda e proventos de qualquer natureza não prescinde da hipótese de aquisição de riqueza nova, ou seja, acréscimo patrimonial, fruto do capital ou do trabalho, ou não. Ademais, acrescenta que o fisco subverteu o conceito de renda ao proceder à inclusão do total depositado como rendimento sujeito à tributação. Em ato contínuo, alude que o fisco deve demonstrar e provar que o resultado da movimentação financeira evidenciou renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Cita decisões deste Conselho de Contribuintes para elucidar a argumentação de que sem prova de sinais exteriores de riqueza, que evidenciem renda auferida ou consumida, os valores depositados não podem ser caracterizados como fatos geradores do imposto de renda. O recorrente volta a salientar que a totalidade, de seus rendimentos, está consignada nos depósitos efetuados em sua conta no Banespa, decorrentes de proventos de aposentadoria. Ademais, aduz que o segundo titular da conta corrente n. 1037-5, do Banco do Brasil, levou à tributação os valores, bem como informou que se tratavam de prestação de serviços profissionais, o que prescindiria de qualquer outra informação quanto à origem. No que diz respeito ao ônus da prova, refere o recorrente que o caso presente não se trata de presunção relativa, o que não pode obrigar o contribuinte a apresentar as provas que contrariem a afirmação do fisco de que houve omissão de rendimentos. Ademais, crescente que se não comporta procedimento do arbitramento ou da presunção legal, o fato gerador não pode ser tomado por presunção relativa. Em ato contínuo, afirma que inexistindo o fato gerador, desautorizada está a cobrança de qualquer tributo, sendo que os recursos sobre os quais fbi lançada a exação, ora cobrada, já foram oferecidos à tributação, não podendo ocorrer o bis in idem. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 O recorrente argumenta ainda no sentido de que não houve a ocorrência do fato gerador, porquanto que o fato gerador não pode ser considerado fora dos limites de sua previsão, nos termos do art. 114, do CTN. Afirma que a autoridade coatora deixou de proceder à necessária apuração entre os depósitos e fatos relativos ao comportamento do contribuinte que demonstrassem a utilização dos recursos como se renda fossem. Isto porque no seu entender o simples depósito bancário não é fato gerador do imposto de renda, não caracterizando a efetiva disponibilidade econômica de renda. No que pertine às decisões administrativas desconsideradas pela autoridade julgadora de primeira instância, afirma o recorrente tratarem-se de normas complementares, segundo disciplina o art. 100, II, do CTN. Cita doutrina neste sentido. Por fim, aduz o recorrente haver bitributação, no caso em discussão. Isto porque está tributando duas vezes um mesmo fato jurídico tributário, pelo mesmo ente constitucional, haja vista que o segundo titular da conta levou os valores à tributação em sua declaração de ajuste retificadora. Acrescenta qUe o lançamento tributário formalizado pela autoridade autuante apoiou-se em fato gerador que já não mais possuía a condição de vincular o recorrente ao pagamento de obrigação principal, posto que esta já havia sido regularizada pelo segundo titular da conta corrente. É o Relatório. • 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, a presente discussão, de ocorrência de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários, relativos ao ano-base de 1998. Trata-se de duas contas bancárias, sendo que uma delas, a contar do segundo semestre do período em comento, passou a ter um segundo titular. O recorrente informa que os valores jungidos à conta corrente sob o n° 1037-5, do Banco do Brasil, e cerne do presente processo, pertenciam ao segundo titular da conta e que este levou à tributação tais valores, através de sua declaração retificadora. Na decisão de primeiro grau, a autoridade julgadora entendeu por bem intimar o segundo titular da conta com o escopo de que esse informasse a origem dos depósitos, bem como se estes o pertenciam. Em atendimentos a esta intimação, o segundo titular declarou que lhe pertenciam os referidos valores, depositado na conta em discussão, bem como que os mesmos eram oriundos de prestações de serviços que haviam sido levados à tributação, por meio de sua declaração de ajuste anual retificadora, apresentada mês antes do mesmo ser intimado a oferecer informações. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 Desse modo, entendo que, embora a decisão de primeira instância tenha compreendido como não comprovada a origem dos rendimentos depositados, pelo segundo titular da conta corrente, este arcou com o pagamento do imposto, na forma disposta em lei. Assim, deve este pagamento deve ser levado em consideração para fins de abatimento da base de cálculo do imposto devido pelo recorrente, caso haja. Ainda há que se ater para o fato de que o segundo titular apenas foi intimado depois de lançado o auto de infração contra o recorrente em questão. A Lei 9.430/96 determina que em se tratando de conta conjuhta é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. Frisando o fato de que pertinente aos depósitos efetuados no segundo semestre do período investigado a pretensão do fisco foi sanada com o pagamento dos tributos pelo segundo titular. Assim, remanescem apenas os depósitos bancários do primeiro semestre e da segunda conta bancária. Contudo, analisando as duas contas e subtraindo os valores da conta conjunta do Banco do Brasil no segundo semestre, afere-se que o somatório não ultrapassa o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Mas, havendo apenas um depósito acima do limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no montante de R$ 18.849,80, entendo que a base de cálculo do presente auto de infração deve ser reduzida ao montante deste único depósito acima do limite legal. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10384.002160/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.983 Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto devido ao montante de R$ 18.849,80. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 2005 E ( -i-AN S RODRIGUES • • 11 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001858/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRPF APRESENTADA VIA INTERNET - AUTORIA NEGADA PELO CONTRIBUINTE - MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA - Na falta de elementos probatórios suficientes a confirmar que foi a Recorrente quem efetivamente apresentou a declaração de ajuste anual intempestivamente, via Internet, ainda mais porque, anteriormente, já tinha cumprido com sua obrigação acessória, ao apresentar a sua Declaração de Isento, dentro do prazo legal, cancela-se a exigência da multa mínima, pelo atraso na entrega da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁLALIIIA 1---'ÉLítle)Ç-r)TTA CAácZtá).- PRESIDENTE 41j 'ips>42_4frtjj--ik- A G ITA O RELATORA FORMALIZADO EM: 13 Nov 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001858/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44Ni \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001858/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.997 Recurso n°. : 150.785 Recorrente : MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02) lavrado contra o contribuinte, MANOEL RODRIGUES PINHO FILHO, CPF/MF n° 752.064.043-49, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.002, exercício de 2003, com fundamento legal nos artigos 790 e 964, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimado por AR, em 15.10.2003 (fls. 09), o Contribuinte apresentou impugnação, em 29.10.2003 (fls. 01), afirmando ter entregado a declaração de isento, em 07.08.2003, dentro do prazo regulamentar, sendo que estava obrigado a tal declaração, eis que a sua categoria profissional é isenta do imposto de renda. • Às fls. 03 consta o recibo de entrega da referida declaração de isento, confirmando a data da sua apresentação em 07.08.2003. E, às fls. 13/15 consta extrato interno do sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal que aponta a existência de uma declaração de ajuste anual, em nome do contribuinte, entregue em 25.08.2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por intermédio da sua 1 8 Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 290, de 30.01.2003, vigente à época dos fatos, que valida a cobrança da multa objeto do auto de infração e na informação interna, da Receita Federal, que aponta a entregue intempestiva, em 25.06.2003, da declaração de L,f0P 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001858/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.997 ajuste anual, inclusive, com rendimento tributável e imposto a restituir. Trata-se do acórdão n° 6.240, de 16.05.2005 (fls. 19/22). Após ser intimado, via AR, em 24.06.2005 (fls. 28), inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 29), em que não reconhece a declaração de ajuste anual entregue em 25.08.2003, negando ser de sua autoria, tendo assinado a Declaração de não Reconhecimento de DIRPF, no âmbito dos processos n°s 10320.000467/2005-11 e 10320.001623/2005-53. No mais, ratifica as razões da peça impugnatória. Informação fiscal de fls. 30 dá conta de que o recurso deve ser tido como tempestivo em função da ausência do carimbo-protocolo às fls. 29. É o Relatório. w 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001858/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.997 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A questão a ser enfrentada diz respeito à exigência da multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 2.002. Nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, consta a informação de que a referida declaração, em nome do Recorrente, fora entregue em 25.08.2002 (fls. 13), com informações de receita tributável e imposto a restituir. Em assim sendo, efetivamente, tal data é intempestiva e ensejadora da aplicação da referida multa. Todavia, desde o início, o Contribuinte se insurge contra essa cobrança afirmando e provando que entregou, no mesmo ano, e tempestivamente, a declaração de isento (única a qual estaria obrigado — fls. 03) e negando ser de sua autoria a entrega, via internet, da declaração que consta nos sistemas oficiais. Entendo que, frente ao conjunto probatório dos autos, não há como subsistir essa cobrança. Veja-se, inclusive, que não consta dos autos, sequer, a cópia da declaração de ajuste anual, supostamente entregue em 25.08.2002, mas, apenas e tão somente, uma informação do sistema interno da Secretaria da Receita Federal, que indica tal data (fls. 13). W 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001858/2003-83 • Acórdão n°. : 104-21.997 Por outro lado, o Contribuinte traz aos autos o recibo de entrega da sua declaração de isento, apresentada tempestivamente, em 07.08.2003 (fis. 03) e em data anterior àquela outra. Ou seja, o Contribuinte cumpriu com a obrigação acessória a que estava sujeito, já que sustenta ser isento do IRPF. Da mesma forma, não há nenhuma prova nos autos, ao menos indiciaria, que demonstre a veracidade das informações constantes naquela declaração de ajuste, cuja autoria não é reconhecida por ele. Frise-se que em seu recurso, o Contribuinte, além de negar ter feito tal entrega, informa que assinou a Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF, entregue ao Sr. José Carlos Lusu, matrícula n° 27420, da DRF/MA, e constante dos processos administrativo-fiscais n°s 10320.000467/2005-11 e 10320.001623/2005-53. Assim, não há como comprovar que foi a Recorrente quem efetivamente apresentou a declaração de ajuste anual intempestivamente, via Internet, ainda mais porque, anteriormente, já tinha cumprido com sua obrigação acessória, ao fazer a sua Declaração de isento. Por isso, deve prevalecer, até prova em contrário, afirmação da Recorrente de que não apresentou a declaração pelo meio eletrônico, até mesmo pela fragilidade do sistema, que não exige senhas ou outros dados sigilosos para confirmar as informações e o envio. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 ÀS)(41-tOISA trU ITA SO 5— 6 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005963/2005-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no art. 150, do CTN passa a se reger pela regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PIS, COFINS e CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é o constante no inciso I, do art. 173, do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 28.12.2005 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1999, nos termos do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar: a CSLL até setembro de 1999, PIS e COFINS até novembro de 1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72). Preliminar parcialmente acolhida. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, cujos fatos geradores ocorreram até setembro de 1999 e PIS e COFINS até novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :105-16.426 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no art. 150, do CTN passa a se reger pela regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. PIS, COFINS e CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é o constante no inciso I, do art. 173, do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 28.12.2005 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1999, nos termos do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar a CSLL até setembro de 1999, PIS e COFINS até novembro de 1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72). Preliminar parcialmente acolhida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WILLANS CARVALHO PINHEIRO - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, cujos fatos geradores ocorreram até ;N. »to I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..",, P,.03 , QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005963/2005-77 Acórdão n° :105-16.426 setembro de 1999 e PIS e COFINS até novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada). ) - / 4I cs 0 - UNIS AL RESIDENTE ae-Ce-tecalea0 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'"fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ). QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005963/2005-77 Acórdão ri° :105-16.426 Recurso n° : 155.291 Recorrente : WILLANS CARVALHO PINHEIRO - ME RELATÓRIO WILLANS CARVALHO PINHEIRO - ME, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14/12/2005, com ciência em 28/12/2005, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 236/246), no montante de R$ 570.876,32; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.250/252), no montante de R$ 178.616,19; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.257/259), no montante de R$ 808.866,45 e à Contribuição Social — CSLL (fis.264/266), no montante de R$ 338.976,16, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2005. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base depósitos bancários para os quais o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprovou a origem nem ofereceu a receita à tributação do IRPJ e contribuições sociais. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 1999 (fls. 288 e 289). Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente impugnações individualizadas, às fls. 274/283, 293/302, 313/322 e 333/342 , alegando, em síntese: a) Que são tempestivas as impugnações. b) Alega a impugnante o direito à "não cobrança" do crédito, enquanto permanecer em discussão a legalidade do lançamento, garantia esta prevista no inc. II, do art. 151 do CTN. c) Disserta que os fatos geradores que originaram a exação foram alcançados pela decadência do direito de lançar o crédito tributário do IRPJ e das tributações reflexas. d) Aduz que a contribuinte não conseguiu efetuar os recolhimentos, em razão de dificuldade financeira, inclusive com o comprometimento de parte de seu 3 „Si 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:1? ,7 7: QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005963/2005-77 Acórdão n° :105-16.426 patrimônio. Esses eventos seriam passíveis de comprovação através da respectiva documentação contábil-fiscal, se esta ainda existisse, pois, consoante o regulamento do IR, a documentação fora eliminada após o encerramento do prazo legal para a guarda e conservação dos escritos. Cita decisão administrativa. e) Que os relatórios anexos ao procedimento de fiscalização, apesar da presunção, foram confeccionados à revelia da real contabilidade da contribuinte, que, como dito acima, não possuía mais os documentos, gerando um crédito tributário exorbitante. f) Diante do exposto requer que seja processada a impugnação; ordenada a suspensão do crédito e/ou cobrança ou que seja pronunciada a decadência. g) Requer a realização de diligência ou perícia para sanar eventuais dúvidas. Em 06 de julho de 2006, 1° Turma/DRJ — Belém julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "DECADÉNCIA. Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que no caso de evidente intuito de fraude, com qualificação da multa de oficio, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido materializado; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro do ano de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO - É legítimo o arbitramento do lucro no caso de impossibilidade de apuração do lucro do sujeito passivo por meio da análise dos livros e documentos fiscais. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE — Exeqüível o agravamento da multa quando comprovado nos autos que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou "mk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005963/2005-77 Acórdão n° :105-16.426 retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de meios que caracterizam evidente intuito de fraude. PEDIDOS DE DILIGENCIA E PERÍCIA — Devem ser indeferidos os pedidos de diligencia e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 3661371) 1 nos seguintes termos: a) Que o recurso é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal. b) Declara que os bens constantes das relações anexas ao processo n° 10280.006.158/2005-61 são os únicos bens e direitos que dispõe com vistas ao atendimento da lei. c) Relata os fatos que deram ensejo à propositura do presente recurso. d) Alega a recorrente que a fundamentação constante da decisão "a quo", de que o vencimento das obrigações determina o termo inicial para a contagem do prazo para o direito ao lançamento de ofício, fere o inc. I, do art. 173 do CTN. e) No que se refere à tributação reflexa, aduz que na atual ordem jurídica, não prevalece a aplicação do art. 45, inc. I, da Lei 8.212/91. f) À luz do art. 195 da CF, as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) seguem, para fins de decadência e prescrição, o CTN. g) Verificado que o art. 45 da Lei 8.212/91 não rege o lançamento de ofício das contribuições sociais, por estarem estas sujeitas ao CTN, alega que o prazo do direito à constituição do crédito tributário de 5 anos, do IR, deve ser estendido a tais contribuições, implicando na caducidade do crédito glosado à esse titulo. h) Que os efeitos da decadência também atingem o 4° trimestre, no que se refere ao IR e às contribuições. i) Diante do exposto, requer que o presente recurso seja admitido, e, no mérito julgado procedente, anulando-se o lançamento de ofício do crédito glosado, tanto do IR, quanto das contribuições sos. Tr4 o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.00596312005-77 Acórdão n° :105-16.426 Conforme despacho de fl. 378, foi efetivado processo de arrolamento bens (fl. 376/377), sendo que a repartição de origem encaminhou os presentes auto: para a apreciação deste Colegiado. É o relatório. 3-p V)1 6 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.0059631200547 Acórdão n° :105-16.426 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, razões pelas quais o conheço. DA PRELIMINAR - DECADÊNCIA Do 4° trimestre relativo ao IRPJ Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no parágrafo 4, do art. 150, do CTN passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Para o 4° trimestre de 1999, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 1° de janeiro de 2000. Assim, o prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 2001 e seria alcançado pela decadência no dia 31 de dezembro de 2005. Porém, como a recorrente foi cientificada da exação em 28/12/2005, não há como ser acolhida a decadência para o 40 trimestre de 1999. 90' Da CSLL, 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.: QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.00596312005-77 Acórdão n° :105-16.426 Ao contrário do entendimento esposado pela instância "a quo", entendo que as contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Considerando que a contribuinte foi intimada do lançamento apenas em 28.12.2005 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1999, nos termos art. 173, I, do CTN, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar o crédito tributário referente aos 3 (três) primeiros trimestres de 1999, mantendo-se, por conseguinte o 4° trimestre, conforme explicitado no item anterior. PIS e COFINS Aplicando-se o prazo decadencial supracitado, afasto as imputações relativas a estas contribuições (PIS e COFINS) para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, tendo em vista seu recolhimento mensal. Do Mérito Como a recorrente não questionou o mérito da autuação em si no recurso voluntário, incabível a sua análise, sob o argumento de negativa geral, devendo, pois, ser mantida a decisão "a quo". Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL—Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).(Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 8 • a • h, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,::* •;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TP:0;?:z5 QUINTA CAMARA Processo n° :10280.00596312005-77 Acórdão n° :105-16.426 Processo n°10166.007240/95-59, Relator Márcio Machado Caldeira, Acórdão 103-19981). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por acatar parcialmente a preliminar argüida no tocante à CSLL relativamente aos primeiros três trimestres de 1999, ao PIS e COFINS até novembro de 1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. AC-taredefgá DANIEL SAHAGOFF e 9 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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