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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702331 #
Numero do processo: 12883.001293/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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HAMILTON FRANCISCO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45721 IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07,01 99) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON FRANCISCO DE ARAÚJO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA 7SIDE NTi Eicá, MARIA rr RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO, A FORMALIZADO EM: 1 ? ,-21,' T ;3PN, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:n,i? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12883 001293/00-15 Acórdão n° : 102-45.721 Recurso n°. . 129.879 Recorrente : HAMILTON FRANCISCO DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls 49/54, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 1995 — exercício de 1996. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto:: Imposto sobre a Renda de Física - IRPF Ano-calendário 1995 Ementa. VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA Não estão incluídos no conceito de programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA," A 1.— rN II icalwi ia 1 ck...ui 1 iucl I Il C-JC clU Ull CRU UU IUUll ILC UU ter excluído do rol dos rendimentos tributáveis verbas pagas em decorrência de plano de aposentadoria incentivada (PIA). É o Relatório ri 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12883 001293/00-15 Acórdão n°. 102-45.721 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a solicitação da retificação da declaração anual de ajuste para o exercício de 1996 com o fito de excluir da tributação o valor recebido a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada, com a conseqüente devolução do imposto de renda retido sobre essa verba. Assim, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 12883.001293/00-15 Acórdão n°. 102-45,721 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4701861 #
Numero do processo: 11968.000531/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1.226
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 "fi coe 2 O HENRIQUE,YRADO MEGDA Presidente 4AARJA HELENA COTTAttO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — OAB/DF 1.226. • une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 15.187,38, relativo à Multa do artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "Inexistência de fatura comercial, conforme determina o artigo 45 do Decreto-lei 37/66, transcrito no artigo 425, alínea "b", do Decreto 91.030/85 ..., uma vez que a fatura apresentada, cópia em anexo, pertence a pessoa jurídica diferente da registrada como importador na DI, como observado nos extratos da base de dados do CNPJ, em anexo." • Os documentos da operação de importação em tela encontram-se às fls. 09 a 25. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 13/06/2000 (fls. 02), a interessada apresentou, em 10/07/2000, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato de fls. 35 a 37), a impugnação de fls. 30 a 34, com as seguintes razões, em síntese: - a PETROBRÁS adquire partidas de petróleo e combustível no mercado internacional por meio de sua sede, situada na Av. República do Chile, 65, Centro, Rio de Janeiro, CNPJ n° 33.000.167/0001-01; 912f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 - o local de desembaraço da mercadoria depende de diversos fatores, razão pela qual este dado só é conhecido quando o navio já se encontra em águas brasileiras; - a PETROBFtÁS conta com diversas refinarias e terminais, cada qual com seu CNPJ diferente, porém sendo cada um deles estabelecimento da empresa; - no caso em questão, a compra da mercadoria foi feita pela sede, CNPJ n° 33.000.167/0001-01, porém o registro da DI foi efetuado no nome do estabelecimento localizado em Ipojuca - PE, CNPJ n° 33.000.167/1111-08, uma 111 vez que o respectivo desembarque ocorreu em Pernambuco; - falta de fatura comercial, materialmente falando, não ocorreu, pois a mesma existe, conforme a própria Receita Federal reconhece; - dizer que a fatura comercial expedida com o CNPJ da sede não vale para lastrear a operação porque o despacho foi efetivado por estabelecimento diferente é incorrer em erro; - a SRF, em diversas oportunidades, trata a PETROBRÁS como uma única pessoa jurídica, sem fazer distinção, quer seja a sede ou seus estabelecimentos; - para ressarcimento, exige-se pesquisa de todos os estabelecimentos, inclusive da sede, e para a aplicação de multa, trata-se cada estabelecimento individualmente; • - a autuação é improcedente, posto que a fatura existe, e encontra- se dentro das especificações do Regulamento Aduaneiro. Ao final, a requerente pede o provimento da impugnação, anulando-se o Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE exarou a Decisão DRJ/RCE n° 1.506 (fls. 39 a 42), com o seguinte teor, em resumo: - a fatura comercial apresentada por ocasião dos despachos foi expedida em nome da sede, no Rio de Janeiro, CNPJ n° 33.000.167/0001-01, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 quando a proprietária e exportadora do combustível era a empresa sediada em Ipojuca - PE, CNPJ n° 33.000.167/1111-08, em nome da qual foram registradas as DI; - portanto, não foi apresentada a fatura comercial original, por ocasião dos despachos de importação, o que contraria as disposições do art. 425 do Regulamento Aduaneiro, que determinam que o despacho de importação seja instruído com esse documento, devidamente assinado pelo exportador e contendo as indicações regulamentares; - o Parecer CST n° 765/84 esclarece que o titular no despacho • aduaneiro para consumo é a pessoa física ou jurídica enquadrada na condição de importador, conforme Parecer CST/DAA n° 3.057/80, item 8, alínea "a", que define esta figura como sendo "aquela em nome da qual é emitida a fatura comercial". Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 07/09/2000 (fls. 44), a interessada apresentou, em 22/09/2000, tempestivamente (fls. 58), por seus advogados (instrumentos de mandato de fls. 54 a 56), o recurso de fls. 45 a 52. Às fls. 53 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O recurso voluntário reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo que, tendo em vista problemas de centralização de câmbio, em virtude das • altas somas negociadas pela PETROBRÁS, o Banco Central exige que esta centralize os negócios com o CNPJ de sua sede, e não dos estabelecimentos. Destarte, se houve erro, este foi formal, e não material. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 60 (última), que trata apenas da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório..929 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 VOTO A operação de importação em questão foi considerada ao desamparo de fatura comercial, posto que esta foi tida como inexistente pela fiscalização, por ter sido emitida em nome de pessoa jurídica diferente da registrada como importadora na DI. Tal conclusão foi baseada em extratos da base de dados do sistema CNPJ, que mostram as seguintes informações: O _ Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - CNPJ n° 33.000.16710001-01 - Av. República do Chile, 65, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - CNPJ n° 33.000.167/1111-08 - Rod. PE 60 s/n km 10, Pq. de Suape, Dist. Indust. Port. - Ipojuca - PE. Por outro lado, a fatura comercial de que se trata (fls. 17) registra como comprador tão-somente "Petróleo Brasileiro S/A - Av. República do Chile, 65 - 1.902-A, Rio de Janeiro - RJ - Brasil". Como se pode constatar pelo exame deste documento, não há o registro do n° do CNPJ em qualquer dos seus campos. Assim, não há como se afirmar que a fatura comercial "pertence a pessoa jurídica diferente da registrada como importador na DI", como quer a autuação. No máximo, os dados constantes da fatura comercial indicariam a ocorrência de lapso quanto ao endereço do comprador, o que constituiria erro material. De outra sorte, se a intenção da empresa era efetivamente concretizar a operação em nome de sua sede, como vem a esclarecer em suas peças de defesa, fornecendo inclusive os motivos para tal, estaria configurado erro material no preenchimento da DI, restrito apenas à designação do estabelecimento, porém sem descaracterizar a PETROBRÁS como empresa importadora, já que o n° do CNPJ básico - 33.000.167 - permanece o mesmo. A matéria que aqui se analisa não é nova nesta Câmara, que já se posicionou de forma unânime, relativamente ao Recurso de n° 123.155, que originou o Acórdão n° 302-34.802 Assim, adoto o voto da Ilustre Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, que a seguir transcrevo, por concordar plenamente com o seu conteúdo: yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 "O recurso de que se trata apresenta todas as condições para sua admissibilidade: é tempestivo e o Interessado efetuou o depósito legalmente exigido. Portanto, merece ser conhecido. O cerne do litígio reporta-se à fatura comercial que instruiu o despacho de importação. No caso, a primeira foi emitida para o estabelecimento sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/0001-00 e a Declaração de Importação foi registrada pelo estabelecimento da Empresa em Recife, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/1111-08. O artigo 425 do Regulamento Aduaneiro (base legal: art. 45 do Decreto-lei n° 37/66) determina que "O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes informações: (...), (b) nome e endereço, completos, do importador, (...). O artigo 22 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) indica como contribuintes do referido imposto "I — o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedéncia estrangeira; (...)". O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, determina que "considera-se contribuinte autónomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar". Em relação a este dispositivo, a jurisprudência entende que, 'em 110 razão da autonomia dos estabelecimentos, um estabelecimento não pode responder pelas obrigações de outro da mesma firma' (Acórdão 2° CC 202-00.476/85). O mesmo se aplica na importação de mercadorias procedentes do exterior. Assim como um estabelecimento não responde pelas obrigações de outro, também não pode importar em nome de outro, mesmo que sejam da mesma empresa. Contudo, acredito ser de extremo rigor aplicar-se este entendimento, no caso da Petrobrás. Ademais, a própria SRF tem considerado aquela empresa como única pessoa jurídica, conforme se depreende da IN-SRF n° 21, de 10/03/97, ao tratar da restituição e do ressarcimento de tributos ou contribuições por ela administrados. g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 Por outro lado, como a própria empresa esclarece em seu recurso, existe uma exigência do Banco Central no sentido de que a mesma faça centralização de seus negócios com o CNPJ de sua sede. Houve, sim, um erro, cometido pela Petrobrás. Mas o mesmo se configura como erro formal e não material. O Estado, por sua vez, tem vários braços e as determinações de cada um desses braços não pode e não deve ser conflitante com as dos demais. Saliente-se que o Banco Central é autarquia federal e a Secretaria da Receita Federal é um dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. Não vejo, assim, como manter a autuação." Diante do exposto, conforme posicionamento já adotado por ocasião do julgamento aqui invocado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 (MARIA HELENA COTTA CARD ZO - Relatora o 7 in MI - At MINISTÉRIO DA FAZENDA .4r.:010 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 a CÂMARA t4,,a It• Processo n°: 11968.000531/00-18 Recurso n.°: 123.158 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.882. rtselho—de—Corlbolotot_____ - Penrique orado Acuda Pilosidade da Câmara o Ciente em: MF Tricirchrle(-.- 3. Conselho de Contribuintes (0/03b01/1 fre (14% 9.4.4-ft ."4-#11/4 3,1070 " leme .1! 41.,..9 orais SEPAP LL „TA_ Pedro \leiter leal ornam do fazenda Noclonal — ogiCE 5688 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001181/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Retifica-se parcialmente o Acórdão quando há contradição entre a decisão e seus fundamentos, para adequá-los à realidade da lide e boa aplicação da lei.
Numero da decisão: 301-30266
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se rerratificação do acórdão nº: 301-29.442 para negar provimento total ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Retifica-se parcialmente o Acórdão quando há contradição entre a decisão e seus fundamentos, para adequá-lo à realidade da lide e boa 4.1 aplicação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do Acórdão 301- 29.442 e negar provimento total ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de julho de 2002 ais MO &st : m MEDEIROS Presidente atti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHDO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 RECORRENTE : ELASTOGRAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração contra o Acórdão 301-29.442, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por obscuridade, decorrente da dispensa da multa. • A penalidade proposta no Auto de Infração está prevista no art. 61, § 2°., da Lei 9.430/96, ou seja, multa de mora. O provimento parcial do recurso fundamentou-se na incorreta classificação do tributo, sendo mantida a exigência dos tributos, e na inocorrência de descrição inexata do produto, sendo dispensada a correspondente penalidade. Transcreve o embargante uma série de julgados do Conselho a respeito dos embargos. Assiste razão ao representante da Fazenda Nacional, pois houve indevida exclusão de multa por descrição inexata do produto importado, cuja aplicação não foi proposta. A penalidade moratória que consta do lançamento, por sua vez, é devida, uma vez que os tributos foram pagos a menos. Ao se analisar a multa de mora é fundamental atentar-se para a • natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. O contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento, sendo que a defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo previsto na legislação especifica do tributo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato do pagamento não ter ocorrido no prazo. Se o tributo é devido e foi lançado, mas não com multa de oficio, cabe simples multa moratória pelo não pagamento no prazo determinado pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 legislação específica do tributo. A reclamação administrativa também não tem o condão de fazer desaparecer a punição pelo não pagamento no prazo fixado. A data para pagamento anotada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento não elidem a data originalmente fixada pela legislação para pagamento. Assim, se o contribuinte for vencido no processo administrativo, os encargos da mora são devidos, pois o processo administrativo não faz desaparecer a irregularidade de não pagamento no prazo, nem o direito do fisco ao rendimento do capital que ficou em poder do contribuinte, quando deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. A única peculiaridade relativa aos lançamentos de oficio, é que a multa de oficio substitui a multa moratória por ser mais gravosa e absorver a pena mais branda, que se aplica normalmente aos pagamentos espontâneos fora de prazo. • É de se observar que a área de comércio exterior apresenta a peculiaridade de haver casos em que o lançamento é feito de oficio, mas sem imposição de penalidade tributária, porque a falta cometida não é punida; (como exemplo, citamos o erro de classificação fiscal de mercadorias, que sendo matéria estritamente técnica, o contribuinte não é obrigado a conhecer profundamente, cabendo-lhe como obrigação apenas descrever corretamente o bem; e também o pedido incabível de beneficio fiscal, pois o fato de pedir algo incabível tecnicamente também não é punido pela legislação). Entretanto, se em razão desse tipo de irregularidade o contribuinte deixa de pagar o tributo devido na data prevista na legislação especifica, a mora é um fato incontestável. A multa de mora é sanção pelo descumprimento do prazo, independentemente de ter havido qualquer outra infração à legislação tributária. Sua finalidade é desestimular o atraso nos pagamentos. Quando há também outra infração tributária prevista na lei, e o fisco toma a iniciativa de investigá-la e fazer o lançamento tributário, a penalidade tributária, por ser mais grave, absorve a sanção • por simples atraso, pois ai já não se trata apenas de atraso, mas de descumprimento da lei tributária (deixar de declarar fatos, fazer declaração inexata). Neste caso, a lei tributária brasileira tradicionalmente substitui a pena mais branda pela mais grave, dispondo que nos casos de aplicação de penalidade de lançamento de oficio, não incide multa de mora. Assim, ficam restritos à aplicação de multa de mora, os casos de denúncia espontânea da infração, pagamento espontâneo fora de prazo e os casos de lançamento de oficio, onde não há aplicação de penalidade tributária. Não seria razoável supor que o contribuinte pudesse, por ato unilateral, postergar o pagamento do tributo com a apresentação de uma impugnação na via administrativa, mesmo que desprovida de fundamento, apenas para pagar o tributo em data diferente da prevista na legislação, sem qualquer tipo de sanção (multa de mora) e sem arcar com o custo do dinheiro que fica indevidamente em seu poder nesse período Ouros de mora). Não é demais lembrar que, tendo fundamento ig 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 reclamação, o contribuinte se desonera de qualquer pagamento (principal e acréscimos). Tal entendimento feriria, de pronto o principio da igualdade, e seria totalmente incoerente, pois o contribuinte que cumpre sua obrigação fiscal de moto próprio, mas fora de prazo (pagamento espontâneo) arca com o pagamento de juros de mora e multa de mora. E o contribuinte que tivesse por exemplo, feito um pedido incabível de beneficio fiscal ou cometido erro de classificação fiscal, alertado pelo fisco sobre isso, e tendo sido lançado de oficio, ao negar-se a pagar a divida impugnando-a e, afinal, sendo vencido na demanda por não ter razão, pagaria os tributos em data posterior sem arcar com nenhum ônus. • O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do crédito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre decisão processual (dando conta que o contribuinte foi vencido no • processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo. São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da divida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a lei 9.430/96, ao tratar de juros de StsÁ 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação especifica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Os prazos de vencimento da obrigação tributária não se confundem com os prazos processuais de intimação de lavratura de Auto de Infração, para pagamento ou impugnação, sob pena de execução; nem com os prazos processuais de intimação sobre resultado de julgamento administrativo de primeira ou segunda instância, que também estipulam prazo para pagamento ou ingresso com ação judicial com efeito suspensivo, sob pena de execução. O termo inicial de juros e multa de mora, quando cabíveis, é a data de vencimento da obrigação tributária prevista na legislação especifica do tributo de que se trata. Deve, assim, o julgado ser retificado para adequar-se à realidade da lide. Voto pelo acolhimento dos embargos, com a consequente rerratificação da decisão, mantendo-se a desclassificação tarifária e a exigência da multa de mora, negando-se integralmente provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 xidkalte4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator . . *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001181/98-12 Recurso n°: 120.800 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.266. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara G) 3 / 0 0, )2uot Ciente em: '44 Cr. ç (Pç (3JÇM vrf) xor Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.101887/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38641
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. Ilfil OVL • JUDIT DO • • • • L MARCON I ES ARMAND e Presidente ,- LUCIANO LOPES DE ALME UI me • • ES - Relator Processo n.° 11080.101887/200549 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.641 Fls. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorirn e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • PM/Cesso n.° 11080.101887/2005-49 CCO3/CO2 Acérdâo n° 302-38.641 Fls. 72 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) deciaração(ões) em comento. A autuada impugna o lançamento alegando que em nenhum momento foi notificada ou intimada a proceder com a entrega da referida declaração, tendo sido de sua própria iniciativa a regularização. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DREPOA n° 9.102, de 18/07/2006, (fls. 54/56), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega e obrigação acessória. Lançamento procedente. Às fls. 59 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 60/67, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • . . Processo n.° 11080.101887/2005-49 CCO3/CO2 • AcOrdâo n.° 302-38.641 Fls. 73 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não • comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE 41. - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontifinea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e .emais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum - ntos. Sala das Sessões, em 26 d; abril de 2007 1 -._ LUCIANO LOPES D a LM t. IA MORAES - R , lator Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011334/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a contribuições e tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a contribuições e tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECÂNICA ESCOUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 d// / Luiza He e a ; - de Moraes ita Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 Recurso : 109.741 Recorrente : MECÂNICA ESCOUTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/11, comunicou que era devedora de contribuições e tributos federais (COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IRF, PIS e SIMPLES) no valor total de R$ 32.015,51 e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS que manteve o indeferimento. Da decisão o contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatóri". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2w# 5e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de contribuições e tributos federais com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de contribuições e tributos federais com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C/N. A referida 3 •‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,„. t' _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 trata especificadamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórias da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a relação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova ('onstituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de sues resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 est. -'elece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 4 ,...) 1 , aM. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,cisr4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR ,...b_e que entre as demais utilizações desses títulos, delicados no artigo 11 dest, Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributário _J s de * 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k'ne93, s'WV; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘71ir Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas da execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105,§ 1°, "a" e o Decreto n°578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA c 0117 o débito do PIS:" Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11131.000961/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Certificado de origem. ACE - 014. O atraso na emisão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art.. 106, II do CTN, em razão do disposto no 26º Protocolo Adicional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29094
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : Certificado de origem. ACE - 014. O atraso na emisão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art.. 106, II do CTN, em razão do disposto no 26º Protocolo Adicional. Recurso voluntário provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 111M .000961/98-78 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 RECURSO N° : 120.189 RECORRENTE : GRANJA SANTA LÚCIA S/A RECORRIDA : DFU/FORTALEZA/CE Certificado de Origem. ACE- 014. O atraso na emissão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art. 106, II do CTN, • em razão do disposto no 26° Protocolo Adicional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 410 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.189 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 RECORRENTE : GRANJA SANTA LÚCIA S/A RECORRIDA : DRUFORTALEZA-CE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto o relatório e voto do eminente Conselheiro Dr. Paulo Lucena de Menezes ao julgar matéria idêntica. "A ora Recorrente foi autuada em virtude da ocorrência de ter importado mercadoria procedente da Argentina, valendo-se de beneficio fiscal em vigor (ACE-014). Ocorre que, no entender da Fiscalização, para fazer jus ao beneficio fiscal seria necessária a apresentação do Certificado de Origem até a data do embarque, nos termos do Decreto n° 929/93, que implementou o 17' Protocolo Adicional ao referido Acordo, o que não se verificou no caso concreto. Observando o prazo legal, a Recorrente destacou em sua Impugnação os seguintes argumentos: 1) o Certificado de Origem foi emitido em conformidade com o R.A. (art. 434, parágrafo único) 2) não há base legal para o lançamento; 3) o ato de revisão ocorrido não encontra amparo nas hipóteses previstas em lei; 4) a presunção de inexistência dos Certificados de Origem somente pode derivar de expressa disposição legal, o que não ocorre no caso concreto; 5) o Decreto n° 1300/94, que dispõe sobre a execução do 26° Protocolo Adicional ao ACE-14, alterou a data de apresentação do Certificado de origem, pelo que não mais subsiste qualquer infração (CTN, art. 106, 10. A decisão de primeira instância, contudo, manteve a exigência fiscal. Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados, apresentando cópia da medida liminar concedida, que a exime do depósito recursal legalmente exigido, que preliminarmente foi confirmada em sentença." É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.189 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 VOTO "O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que, do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. Como já salientei em outros casos análogos ao presente, entendo • que a apresentação do Certificado de Origem fora do prazo, desde que não subsistam dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos e sendo o atraso razoável ou justificado, satisfaz plenamente a finalidade para a qual o mesmo foi instituído. Primeiro, porque não há base legal que legitime desconsiderar, por completo, o documento apresentado fora do prazo, em que pese o entendimento prevalecente na decisão atacada. Em segundo plano, não obstante a previsão do art. 111 do C1N, admitir o contrário seria aceitar a prevalência da forma sobre a essência, bem como desconsiderar por completo o princípio da razoabilidade. A interpretação restritiva a que alude o art. 111, II do CTN, não autoriza uma interpretação meramente formal da normas jurídicas lw, tributárias. A interpretação literal, ensina a melhor doutrina, permite uma determinação inicial do sentido da norma, que não é necessariamente absoluta. Este entendimento é sustentado, entre outros, por GILBERTO DE ULHCIA CANTO, um dos elaboradores do Código Tributário Nacional, que em parecer versando sobre o tema, reconheceu que adotou "no dito dispositivo, orientação a todos os títulos lastimável, e que já era anacrônica à época da elaboração do projeto" (Direito Tributário Aplicado, Forense Universitária, 1992, p. 55). No mesmo sentido, a lição RUY BARBOSA NOGUEIRA, que assevera "... na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pro contribuinte mas pro lege. (...) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.189 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 Todas as disposições do Código Tributário Nacional sobre a interpretação não só não esgotam sequer as especificidades, mas são apenas normas de orientação e visam a conduzir, como não poderiam deixar de ser, a descoberta da vontade objetivada na lei tributária e impedir distorções contra quaisquer das partes da relação jurídico-tributária" (Interpretação no Direito Tributário, obra coletiva, Ed. RT, ps. 13/14. Grifos no original). De se destacar, por oportuno, que essa mesma linha de orientação encontra acolhida no Supremo Tribunal Federal. Constate-se: 'Dito artigo (art. 111) não consagra o "gramaticalismo rígido", • condenado na literatura geral e especializada de hermenêutica, não impedindo a harmonização dos sistemas de interpretação estrita e sistemática. A orientação rígida só se compadece com o princípio já superado de que a isenção fiscal seria um odioso privilégio pessoal ou de classe, prevalecendo hoje a tese de que a franquia tributária só se inspira objetivamente, no interesse público: a interpretação não se fraciona em gramatical e lógica, sendo uma só, embora se instrumente através de elementos lógicos, gramaticais, sociológicos e teleológicos. Os incentivos fiscais se afinam com a interpretação sistemática e teleológica (AI n° 98.249-3/AM, Min. Rel. Djaci Falcão)." Por fim, este Colegiado, com base no art. 106, II do CTN, tem acatado a aplicação retroativa das disposições vertentes do 26° Protocolo Adicional (Recurso 117.355, Terceira Câmara, Rel. Cons. João Holanda Costa). Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso." É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 4 • • - ' Lf4.4,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 242"4-, CÂMARA 9 6' // 7 -3. 8* Processo n°: -41 4 3 1 , o o .0 Recurso n° : 4,2 o. 4 S' 9 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ã Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Sol. blct • o Brasília-DFP 3 i" cmem-,144 0./ 9 9 Atenciosamente, mr 3.. c",,,,thoyie Cutti , u tia- . u ItOS Presidente da ed 7= Câmara Ciente em r ( )i15 5 Plee'RACO" Zn • - • .Canelsaçh4ra; r• .rn Itère ale1:1 renal, ae.r•ei -1(0 LUCIANA COR e/ NOnIZ ONTES----- neavadoro da faxina Neclond Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4700794 #
Numero do processo: 11543.001451/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade julgadora singular apreciado, integralmente, os argumentos produzidos na impugnação, deve ser anulada a decisão, para que outra seja proferida, apreciando-se todas as questões levantadas. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17.840
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JOEL DE ALMEIDA ANDRADE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • M • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1 ) dele ste.0 4. . 4 :•"v RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEY 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • s' II *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 Recurso n°. : 123.418 Recorrente : JOEL DE ALMEIDA ANDRADE RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 23, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, acrescido dos encargos legais, inclusive multa agravada, tendo em vista o Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado. O lançamento está a cobrar ainda a multa pela falta de entrega de Declaração do IRPF, aplicando-se para o exercício de 1996, o equivalente a 20% do imposto apurado no valor de R$ 9.275,48 e para o exercício de 1998 a multa mínima de R$ 165,74, conforme demonstrado às fls. 21. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 36/46, onde em síntese alega o seguinte: a)- que não estava obrigado a relacionar ganhos e rendimentos de exercícios prescritos e que os recursos para aquisição da propriedade rural de 60 há., tiveram origem em economia familiar, b)-que Tprocedimento fiscal é nulo, pois não existe variação patrimonial a descoberto; 2 —; 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 c)- que não cabe multa por falta de entrega de declaração, pois em nenhum momento declarou que os recursos para a aquisição do imóvel foram obtidos em 1995. d)- que declarou que nos anos calendário de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, seus rendimentos estavam abaixo do limite de isenção; e)- que não se enquadra em nenhuma das situações de obrigatoriedade de apresentação da IN-SRF n°69/95. f)- que nos demonstrativos que integram o Auto de Infração não restou demonstrado o percentual aplicado para a fixação dos juros de mora; g)- que a fixação da taxa SELIC para juros de mora é inadmissível nos dias atuais; h)- que a exacerbação da multa de 150% é inconstitucional, toma impossível a liquidação do crédito tributário sem a dilapidação do patrimônio do contribuinte. A decisão singular julga procedente em parte o lançamentos, para reduzir a multa de ofício para 75%, mantendo as demais exigências. Intimado da decisão em 07.07.2000, protocola o interessado em 28 do mesmo mês, o recursoi de fls. 56 a 73, juntando copia de liminar que o dispensa do recolhimento do recurst alegando em síntese o seguinte: 3 .. - =', •-- .;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 EM PRELIMINAR - Que a decisão recorrida é nula, por não ter enfrentado todas as questões opostas na peça impugnatória, mais precisamente os argumentos relativos à Taxa Selic, utilizada como juros moratórios; - Que tal fato constitui evidente cerceamento ao direito de defesa, eis que subtrai do recorrente questionar os motivos pelos quais os juros de mora, com base na Taxa Selic, foram mantidos; - Que desta forma, está a decisão recorrida maculada de vício insanável, ensejador de sua nulidade. EM MÉRITO Reproduz basicamente as razões já produzidas na impugnação, citando jurisprudência, inclusive emanada deste Colegiado, em defesa de suas alegações defensórias. Junta ainda cópia do DARF relativo ao recolhimento da multa por atraso na cç.entrega da declaraçã elativa ao exercício de 1998. É o R atório. 4 - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAwi- -;---. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-;-),",-.t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recorrente argüi em preliminar, cerceamento ao direito de defesa, requerendo a nulidade da decisão recorrida, por não ter ela enfrentado todas as questões opostas na peça impugnatória, especificamente no que se refere a aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Analisando todo o contido na decisão singular, observou este relator que, efetivamente a autoridade julgadora na fundamentação de seu decisório, não faz qualquer alusão a aplicação da Taxa Selic contestada pelo contribuinte. Não só este Colegiado, como também as demais Câmaras que compõe o Primeiro Conselho de Contribuintes, tem como norma, que a autoridade julgadora deve apreciar integralmente todos os argumentos expendidos na defesa, sob pena de incorrer no cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, se assim não fosse, estar-se-ia suprimindo do contribuinte uma instância, o que poder causar prejuízo para a sua ampla defesa, direito esse que lhe éppç assegurado inclusive la Carta Magna. , 5 • 0. is 4z t.•.- -"," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 Sob tais considerações, voto no sentido de acolher a preliminar argüida, no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida, na qual deverão ser apreciados, integralmente todos os argumentos expendidos na impugnação. Sala das Sessões – DF, em 24 .e janeiro de 2001 , At JO —11-11/111SA IS O NAS ENTO 6 - _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4701839 #
Numero do processo: 11924.001107/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Subsiste a presunção de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa se constatada a inexistencia de equívocos no demonstrativo por meio do qual o saldo foi apurado e se a contribuinte não traz aos autos nenhum documento que reduza ou elimine o valor apurado pela fiscalização, já retificado em primeira instância. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Em face da relação de causa e efeito, estende-se às exigências reflexas o decido quanto ao Auto de Infração matriz (IRPJ).
Numero da decisão: 101-94.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 07 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 101-94.024 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Subiste a presunção de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa se constatada a inexistência de equívocos no demonstrativo por meio do qual o saldo foi apurado e se a contribuinte não traz aos autos nenhum documento que reduza ou elimine o valor apurado pela fiscalização, já retificado em primeira instância. EXIGÊNCIAS REFLEXAS — Em face da relação de causa e efeito, estende-se às exigências reflexas o decidido quanto ao Auto de Infração matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDA MARQUES FERNANDES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- . rp ,. i - D E IA I *E S°I DN E PI V •RIGUES7 ,g'z' CE S - i VES F ITOSA R OR _... , FORMALIZADO EM: O 6 M„R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :11924.001107/00-43 2 Acórdão n.°. :101-94.024 RECURSO N°: 130.201 RECORRENTE: NEIDA MARQUES FERNANDES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/14): - R$ 18.565,94, mais acréscimos legais, além de multa regulamentar (por apresentação fora de prazo da DCTF), totalizando um crédito tributário de R$ 49.029,27; - PIS (fls. 15/20): R$ 5.221,04, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 13.293,88; - COFINS (fls. 21/26): R$ 16.064,83, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 40.904,72; - Contribuição Social (fls. 27/31): R$ 7.711,10, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 19.634,16. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/05, as exigências, relativa aos anos-calendários de 1996 e 1997, decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: a) omissão de receita da atividade, caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa, relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 1996; b) arbitramento de lucro, tomando-se por base a receita bruta auferida pela empresa relativa aos fatos geradores ocorridos no 1 0 , 20 , 3° e 4° trimestres de 1997. O arbitramento decorreu do fato de a contribuinte, autorizada a optar pelo lucro presumido, ter deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. Intimada a apresentar os livros de sua escrituração comercial ou livro Caixa, solicitou prazo de 45 dias, alegando extravio de livros. Após reintimação, manifestou a impossibilidade de escrituração do livro Caixa do ano de 1997 (fl. 50). Além disso, foi aplicada multa por ter a contribuinte deixado de apresentar Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) no prazo legal, haven o sido a referida declaração apresentada no decorrer da ação fiscal, confor especificado no demonstrativo de fl. 61. Impugnando o feito às fls. 353/360, a interessada, sem nada argumentar quanto à multa relativa à DCTF, assim se manifestou sobre as infrações citadas nas letras "a" e "h" supra: - que a recomposição dos saldos da conta Caixa que serviu de base para a Processo n.°. :11924.001107/00-43 3 Acórdão n.°. :101-94.024 apuração do seu saldo credor não está correta e não representa a realidade dos fatos, porque: 1) não foi incluído o saldo inicial dos meses do ano-calendário de 1996 e não foram aproveitados os valores tributados ao final de cada período de apuração mensal para fins de compor o saldo no início do período seguinte; 2) não foram considerados na recomposição da mencionada conta os saldos de débito e crédito do caixa da filial (fls. 128/130); 3) também não foi levado em consideração que parte das compras relativas a outubro/96 (R$ 43.449,23) e a novembro/96 (R$ 78.972,15) somente foi paga em 1997 (fls. 361/427), do que se deduz que o valor de tais compras deverá ser retirado do crédito do Caixa; - que, quanto ao arbitramento de lucro, deve ser feita a revisão do valor do imposto apurado concernente ao quarto trimestre de 1997, pois embora na apuração do imposto devido o autuante tenha considerado como imposto declarado a importância de R$ 12.171,73, fl. 11 (= 2.330,54 e 193,59 referente ao período de 31/10/97, 2.886,12 e 173,12 relativo ao período de 30/11/97, e 6.245,45 e 343,03, respeitante ao período de 31/12/97), na verdade o valor declarado e pago para o quarto trimestre do mencionado ano-calendário foi R$ 15.525,12, faltando incluir como imposto declarado e pago os valores de R$ 1.989,05 e R$ 1.364,41, relativos ao período de 31/12/97, conforme os DARFs que comprovam o pagamento dos citados valores (fl. 430). Juntado aos Autos o Acórdão n° 551, de 10/01/2002 (fls. 440/451), e encaminhado o processo à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário/SACAT/DRF/TERESINA-PI (fl. 452), a mencionada Seção prolatou o Despacho de fl. 455, propondo a devolução do Processo ao SECOJ/DRJ/FOR, e informando que não foi efetuado o resultado de julgamento no PROFISC "por motivo de terem sido reduzidos alguns períodos de apuração e agravados outros, além de não ter sido apartada do processo a multa da DCTF, em virtude de ter sido recolhida antes da Impugnação" (fls. 453/454). Como assinalado à fl. 471, devido ao fato supradescrito a DRJ "procedeu à nova apreciação dos Autos e elaborou o Acórdão de fls. 465/478, o qual substitui, integralmente, para todos os efeitos, o Acórdão n° 551, de 10/01/02, anteriormente prolatado." Na já mencionada decisão recorrida (fls. 465/478), a 3 a Turma de Julgament da DRJ/Fortaleza declarou o lançamento procedente em parte. Concluiu que a alegação de que não foram considerados na recomposição d - conta Caixa os saldos de débito e crédito da filial (fls. 128/130), bem como que parte das compras relativas a outubro e novembro/96 somente foi paga em 1997 (fls. 361/362) mereceram acolhida em parte, como demonstrado às fls. 472/474. Considerou procedente, também, o argumento sobre o valor de imposto pago para o quarto trimestre de 1997. Processo n.° 11924.001107/00-43 4 Acórdão n.° 101-94.024 Ajustou os lançamentos reflexos ao decidido quanto à exigência principal (IRPJ). Deixou de recorrer de ofício a este Conselho em face de o valor do crédito exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 2°. da Portaria MF nr. 375/2001. Às fls. 493/500 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete, basicamente, razões da impugnação, mas apenas quanto à primeira infração (saldo credor de caixa), nada falando sobre o arbitramento do lucro relativo ao ano de 1997. Traz, em síntese, os seguintes argumentos: - que a recomposição da mencionada conta Caixa apresenta inconsistência técnica e erro na sua confecção e, por isso, não concorda com a omissão de receita na forma como foi apurada no procedimento fiscal, o qual embora mantido em q parte pela autoridade julgadora de primeira instância, deve ser mais adequadamente apreciada por este Conselho; - repete os argumentos da Impugnação, segundos os quais: 1) não foi incluído o saldo inicial os meses do ano-calendário de 1996 e não foram aproveitados os valores tributados ao final de cada período de apuração mensal para fins de compor o saldo no início do período seguinte; 2) não foram considerados na recomposição da mencionada conta os saldos de débito e crédito do caixa da filial (fls. 128/130); 3) também não foi levado em consideração que parte das compras relativas a outubro/96 (R$ 43.449,23) e a novembro/96 (R$ 78.972,15) somente foi paga em 1997 (fls. 361/427), do que se deduz que o valor de tais compras deverá ser retirado do crédito do Caixa; - que o argumento da decisão recorrida de que autuante havia incluído os saldos apresentados ao final de cada mês na coluna de débitos para evitar a dupla tributação no mês seguinte não pode ser aceito, porque existe a inconsistência técnica que torna o lançamento não líquido como exige a lei; cita jurisprudência. À fl. 501, cópia da guia do depósito recursal. É o relatório Processo n.°. :11924.001107/00-43 5 Acórdão n.°. :101-94.024 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Os argumentos da Recorrente são improcedentes. Considerados os ajustes feitos pela decisão de primeira instância, não se vislumbram a inconsistência técnica e os erros, apontados pela Recorrente como contestação à recomposição de saldos de caixa de fls. 69/71. Como se verifica no referido demonstrativo: a) foi considerado o saldo inicial de 1996 (em janeiro — 63.430,98); b) em fevereiro, também produziu efeito o saldo anterior (saldo final de janeiro), uma vez que não houve saldo credor em janeiro, e sim saldo devedor (7.333,21); c) a partir de março, não há que se falar em saldo inicial, uma vez que de fevereiro a dezembro foram apurados saldos credores; d) importa salientar que não é razoável considerar o saldo credor do final de determinado mês como saldo inicial do outro. Isto faria apenas aumentar o saldo credor do mês seguinte. O auditor fiscal, ao elaborar o demonstrativo em análise, teve o cuidado de não permitir que o saldo credor de um mês influenciasse o saldo de outro, apenas indicando os valores credores em negrito na coluna "Débitos". Quanto à alegação de que não foram considerados na recomposição da conta caixa os saldos de débito e crédito do caixa da filial, a Recorrente parece não ter percebido que seu argumento foi aceito pela decisão de primeira instância, tendo sido parte da retificação efetuada no quadro de fls. 472/474. Igualmente aceito pela decisão recorrida foi o argumento de que parte d s compras relativas a outubro/96 e novembro/96 somente foi paga em 1997, m s apenas parcialmente - R$ 43.449,23 relativamente a outubro e R$ 58.756,60, poyf r sido considerada não comprovada a importância de R$ 20.214,35, das quartis listadas às fls. 361/362 (docs. de fls. 361/427). A decisão de primeira instância listou, à fl. 472, os valores por ela considerados como não comprovados, entre aqueles a que alude a relação de fls. 361/362. Checando a relação e os documentos de fls. 361/427, de fato não se Processo n.°. :11924.001107/00-43 6 Acórdão n.°. :101-94.024 localizam os valores desconsiderados pela decisão recorrida (R$ 824,42; 1.374,03; 1.062,71; 1.771,19; 895,36; 3.709,68; 3.709,68; 1.545,28; e 716,96). A Recorrente, tomando ciência desse fato, nenhuma prova traz em seu recurso que possa demonstrar a veracidade dos valores supracitados, ou seja, não junta documentação que comprove que eles foram pagos somente em 1997. Assim, também aqui é de se confirmar o decidido em primeira instância. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de nov-mbro de 2002 --- CELSO Á VES FEIOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4700021 #
Numero do processo: 11131.001161/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1. A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 2.-Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04.11.94, que dispôs sobre o 26º. Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº. 14, entre Brasil e Argentina. 3. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REIS AVICOLA LTDA RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE I. A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 2.-Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o O embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04.11.94, que dispôs sobre o 26°. Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nu . 14, entre Brasil e Argentina. 3. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasilia-DF, em 21 de junho de 2000 _ stetzv-DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICÇASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 RECORRENTE : J. REIS AVÍCOLA LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se Notificação de Lançamento emitida em ato de revisão aduaneira para exigência do Imposto de Importação, juros e multa de mora, porque o certificado de origem que instruiu a DI foi emitido após o embarque da mercadoria, • tornando indevida a redução do tributo. Em sua impugnação (fls. 18 a 35) a Empresa alegou, preliminarmente, que a Notificação não contém a descrição de fato previsto em legislação e que não há dispositivo legal que determine a perda de isenção para importações amparadas em certificado de origem emitido após o embarque da mercadoria, tendo o lançamento contrariado o princípio da legalidade estrita. Sustentou, também, não poder o lançamento homologado pelo desembaraço aduaneiro ser revisto posteriormente em virtude de mudança de critério jurídico, conforme dispõe o art. 146, do CTN, tendo o desembaraço aduaneiro eficácia preclusiva, sendo sua revisão contrária aos princípios do devido processo legal e da presunção de veracidade, à mingua de garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustentou que a redução pleiteada baseou-se em acordos internacionais e nos art. 101 e 434 do R A, sendo que a prova de origem foi feita adequadamente, atendendo a todos os requisitos estabelecidos neste último dispositivo, citando comentário doutrinário. Afirmou que a isenção (redução de 100%) decorre de lei, conforme previsto no art. 176 do CTN, sendo necessário também um dispositivo de lei, em sentido estrito, que apare sua invalidação, sendo absurdo desconsiderá-la em virtude da emissão extemporânea do certificado de origem, o que não está previsto no ACE 14 ou no RA . Acrescentou que o Artigo Dezesseis do Capítulo II do Mexo V do ACE 14 exige que a autoridade de um país, ao considerar que o certificado não se ajusta às disposições legais, deve comunicar o fato ao país de emissão, não havendo prova de que isto tenha sido feito. O Terceiro CC, afirmou, não considera nulos os certificados de origem em virtude de equívocos formais no seu preenchimento, sem 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes da consulta ao órgão emitente, citando cinco acórdãos. Sustentou que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem firmado jurisprudência no sentido de que os prazos para emissão dos certificados de origem têm sido elastecidos. Pretende, ainda, que a legislação nacional deva prevalecer sobre a internacional, com base no art. 101 do R A, porque o art. 454 do R A não estabelece critérios de data para a emissão do certificado de origem. Pleiteou, finalmente, a aplicação retroativa da lei mais benigna, com • base no art. 106 do CTN, pois o 266 Protocolo Adicional ao ACE 14 (Dec. 1.300/94) modificou o Parágrafo 10 do 17° Protocolo Adicional, que estabelecia a obrigatoriedade de emissão do certificado até a data de embarque da mercadoria, passando a admitir que o mesmo seja emitido até o 10° dia útil seguinte ao embarque, como ocorreu no presente caso, em que o certificado foi emitido 9 dias após o embarque. Transcreveu três emendas de acórdãos deste Conselho. A decisão de Primeira Instância (fls. 39 a 47) manteve o lançamento. Rejeitou a preliminar de ausência de subsunção, porque há expressa previsão de prazo para a emissão de certificado de origem, a cláusula 10 do 17° Protocolo Adicional ao AGE 14 (Dec. 929/93), cuja inobservância implica a perda do tratamento preferencial; a redução, por se tratar de exceção à regra da tributação, deve ser interpretada estritamente; a lei não abriga palavras inúteis; o tratado não enumerou os casos de nulidade dos certificados de origem, não os limitando, e, assim, serão inválidos sempre que não preencham qualquer dos requisitos exigidos nos tratados internacionais. Menciona o Ac. 301.28166. Rejeitou, ainda, a tese da irrevisibilidade do lançamento, que não foi homologado tácita ou expressamente e porque o desembaraço não é ato de homologação, a revisão do despacho não se confunde com revisão do lançamento, estando prevista no art. 54 do DL 37/66 e art. 455 do R A, compreendendo o reexame do beneficio fiscal. A exigência fiscal foi feita de acordo com as regras previstas no Dec. 70.235/72, tendo sido garantidos o contraditório e o direito à ampla defesa. No mérito, sustentou que a redução pleiteada depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo internacional, entre os quais a expedição tempestiva do certificado de origem. • Acrescentou que não se declarou a nulidade do certificado de origem, o que é prerrogativa fora da competência da autoridade aduaneira, mas de seu 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 não reconhecimento como hábil para produzir determinado efeito fiscal, no caso sob exame amparar redução tributária. Quanto ao procedimento, especificamente a necessidade de comunicação ao órgão emissor, afirmou que a citada cláusula Dezesseis não mais vigia por ocasião do fato gerador, pois a matéria foi inteiramente regulada pelo 11 Protocolo Adicional e, mesmo se vigente, não admitiria a interpretação que lhe foi dada, só admissivel quando se questiona o teor do certificado de origem, a veracidade da certificação ou sua autenticidade. Ademais, a rejeição do certificado de origem não está condicionada à audiência da autoridade do país de emissão, o que redundaria em perda de soberania e porque consta, da Cláusula Doze do Protocolo Adicional, que os procedimentos ali previstos podem ser adotados "sem prejuízo das mediadas que 111 considere oportunas para salvarguardar o interesse fiscal", sendo providência aplicável e conveniente apenas para a formação de provas confirmatórias de falsidade material ou ideológica do certificado de origem ou da falta de cumprimento do requisito de origem. Sustentou, também, que não se deve indagar da culpa da impugnante, em função do principio da legalidade objetiva. Afirmou que não há, de fato, previsão legal tipificando a infração e prevendo penalidade, mas que não houve aplicação de penalidade, pois o que está sendo exigido é apenas o que deixou de ser recolhido, acrescido os encargos moratórios. Quanto à aplicação da legislação interna mais favorável, o art. 102 do R A, posiciona-se contrariamente, porque não há altematividade entre as normas em questão, sendo o dispositivo citado regra mínima e geral, com a qual não conflita a • exigência contida no ACE 14, que o completa. Quanto à aplicação retroativa da "lex mitior", sustenta que o art. 106, II do CTN refere-se às normas de natureza penal, não se aplicando às de natureza obrigacional, citando decisão da CSRF. Em seu recurso (fls. 53 a 67) a Empresa reiterou e aprofundou os argumentos de sua impugnação, acrescentando: a) descumprimento do prazo de emissão pode perfeitamente ser considerado erro involuntário, enquadrando-se no artigo 24 do Ir Protocolo Adicional; b) que o lançamento desatende ao art. 112 do CTN, que prescreve a interpretação mais favorável ao acusado; 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 c) citou o Ac. 301-28947 (fls. 63), no sentido de que o atraso na emissão do certificado não pode acarretar a exigência dos tributos; d) quanto ao conflito de normas, que a autoridade julgadora "inventou, mediante raciocínio jurídico enviesado, tese cavilosa de interpretação, aplicação e vigência das normas jurídicas que não resiste ao mais superficial exame realizado à luz das corretas técnicas de interpretação e da aplicação do direito" (fls. 66), e) após síntese de suas alegações, que a decisão não tem • fundamento, ofendendo o art. 50, II, 37 e 150, I da CF, negando vigência aos artigos 97, 106, 110, 112, 142, 145, 146 e 176 do CTN e ao art. 6° da Lei. 8.302/90, descumprindo os art. 101 e 454 do RA eo Anexo V do ACE 14. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLU RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 VOTO VENCEDOR Trata-se de questão relativa a perda de redução de aliquota em razão de certificado de origem do produto importado ter sido emitido em data posterior ao embarque da mercadoria. A meu ver as bem postas razões de reforma da decisão recorrida devem ser acolhidas integralmente. Entendo, particularmente, que inexiste subsunção do fato ao tipo legal , não podendo, por analogia, ser aplicada como pena ao fato descrito na notificação de lançamento de fls. a perda da redução tarifária por falta de entrega, no prazo, de documento existente e emitido por órgão competente, cujo teor não foi impugnado ou apontado como falso. Mas, ainda que assim não fosse, inúmeros são os julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes que aceitam, com fundamento no disposto no Decreto 1.300, de 04/11/94, que dispôs sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina, como válidos e eficazes os certificados de origem emitidos até 10 dias úteis à data do embarque das mercadorias. (Vejam-se os Acórdãos es. 303.28252, de 05/07.95; 303-28246, de 04/07/95; 303.28249, de 04/07/95; 301.28348, de 23/04/97.) Também por essa razão, vez que prazo determinado adredemente foi alterado, estabelecendo-se a possibilidade de emissão do certificado até dez dias 110 após o embarque das mercadorias, entendo imperiosa a aplicação do disposto no artigo 106,11, do CTN. Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se as exigências impostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Designada 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 VOTO VENCIDO Rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e do processo. A questão relativa à subsunção mescla-se com a discussão do mérito. Há, em princípio, dispositivo legal infringido. Caso, no entanto, seja outro o entendimento desta Câmara, ao decidir o mérito, deve ser dado provimento a esta alegação. O auto de infração de infração foi lavrado de acordo com as determinações • contidas no Dec. 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa. Quanto ao devido processo legal, entendo corretas as alegações contidas na decisão recorrida, que adoto e releio, concluindo que a consulta prévia à autoridade do país de emissão do certificado de origem só é exigível quando se questiona a autenticidade e veracidade do certificado ou a observância dos requisitos de origem e não em situações como a que está sob exame, em que a exigência fiscal decorre da emissão extemporânea do certificado. Não procede a tese da irrevisibilidade do lançamento, tendo sido a controvérsia a respeito sepultada com a edição do DL 2.472/88, sendo a jurisprudência mais recente do Conselho uniforme quanto a isto. Considero, ainda, não haver qualquer contradição entre os art. 101 e 454 do R A e as normas internacionais que estabelecem limite temporal para a emissão do certificado de origem, como bem demonstrou a decisão recorrida. • No mérito, considero que a redução tributária somente pode ser reconhecida quanto atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a instrução do despacho com certificado de origem emitido temporaneamente. Registro haver, quanto a isto, decisões conflitantes do Terceiro Conselho de Contribuintes. Entendo desprovida de fundamento a alegação de que a emissão extemporânea do certificado constitua erro involuntário, passível de ser considerado como erro material, enquadrável no artigo Vinte e Quatro do 17. Protocolo Adicional, pois não há como se falar em erro, equívoco, no presente caso, em que o Certificado foi emitido após o embarque da mercadoria e nem se pode supor como poder-se-ia corrigir este suposto erro, o que só poderia ser feito mediante a emissão de outro certificado antedatado, o que me parece inadmissível. Entendo, finalmente, que a aplicação de lei nova, mais benéfica, toma inexigível apenas as penalidades, não atingindo os tributos. Observe-se que, no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N' : 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 presente caso, ainda que não houvesse lei nova, a penalidade seria indevida, porque não se podem aplicar multas, de qualquer natureza, em decorrência do indeferimento do pedido de isenção ou redução tributária, conforme previsto na legislação, em ato declaratório normativo, tem decidido este Conselho e é entendimento uniforme da doutrina, do que são exemplos os seguintes textos. "A jurisprudência, entretanto, distingue entre a multa moratória e a que sanciona transgressões, só aplicando a benignidade a estas (Súmulas 191 e 192)." Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", ed. Forense, 6. ed., p. 380. É preciso atentar para o detalhe de que a retroatividade benigna da • lei implicará apenas na exclusão de penas e não também do tributo. Este será sempre devido, desde que ocorrido o fato gerador, nascida a obrigação tributária e se o crédito que lhe coffespnder puder ser constituído e exigido." Fábio Fanucchi, "Curso de Direito Tributário", Ed Resenha Tributária, 4 . ed., vol. I, p. 192. A aplicação retroativa da lei tributária... Não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face da lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do CTN. Por isso, não se deve confundir aplicação retroativa nos termos do art. 106, 11, com anistia...". Maria de Fátima Ribeiro e outros, Comentários ao CTN"Ed. Forense, 1998. "... a) as leis que regulam a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que estes se realizam... •b) os direitos de obrigação regem-se pela lei do tempo em que se constituíram, no que diz respeito à formação do vínculo; ...: Diante das regras adotadas pelo Código Tributário Nacional sobre a vigência da legislação tributária, que admite aplicação das "disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral"(art. 101), além das específicas (arts. 105 e 106), podemos estabelecer as seguintes regras: 1 0) a obrigação tributária rege-se pela norma vigente no momento do seu nascimento, ou melhor, no momento da ocorrência (completa) do fato gerador da respectiva obrigação. Quando ocorre a situação de fato prevista em lei, como necessária e suficiente para criar a obrigação tributária, nasce para o contribuinte e para a Fazenda Pública um direito adquirido (de pagar ou de receber o _PA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 quantum previsto). Eis uma decorrência do principio da estrita legalidade tributária (tipicidade da norma tributária). Não pode a lei posterior alterar o tratamento legal, ... 3°) as leis tributárias favoráveis ou benéficas (lex mitior), aplicam-se a atos pretéritos não definitivamente julgados. Como norma favorável, a lei não pode ferir direito adquirido de nenhuma pessoa, razão pela qual é admitida essa retroatividade benigna. Assim, a norma que deixe de definir determinado ato como infração, que deixe de tratar determinado ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, que comine ao ato penalidade menos severa, • qualquer delas será retroativa. É o que consagra o Código Tributário Nacional (art. 106, 1I);" Bernardo Ribeiro de Moraes, "Compêndio de Direito Tributário", 3. ed., p.159/161, ed. Forense. Rejeito, assim, as preliminares de nulidade do auto de infração e processuais. No mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa moratória. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 10 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .411-7? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11131.001161/98-47 Recurso n° : 120.725 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.273. Brasília-DF, 11,1( 00 Atenciosamente, o— Moac edeiros ente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001160/98-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA – VALIDADE - Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária de país signatário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MILITÃO PORTO Recorrida :1. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.470 CERTIFICADO DE ORIGEM — EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA — VALIDADE - Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária de país signatário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TON Z BARTOLI )RIILT FORMALIZADO EM: .2 5 OuT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: O- ACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO 'ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 'TA ,. . Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Recurso n.° : 301 -1 20731 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J. MILITÂO PORTO Recorrida : 1 a . CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-29.267, consubstanciado na seguinte ementa: "A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04/11/94, que dispôs sobre o 26° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. RECURSO PROVIDO" Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre alegando, em síntese, que: i) o art. 106, inciso II, "b" do Código Tributário Nacional refere-se exclusivamente às normas de natureza penal, isto é, que disponham sobre extinção de infração ou redução de penalidades, regra, aliás, inspirada em princípio de Direito Penal (Código Penal, art. 2°), não se aplicando às normas de natureza obrigacional; 6r) 2 Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 ii) a norma inovadora, cuja aplicação retroativa a defesa invoca (Decreto n° 1.300/94), não comporta natureza penal, mas obrigacional, uma vez que não está abolindo infração, nem dispondo sobre a aplicação de penalidade, mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória, razão porque de ter vigência apenas para os fatos futuros; iii) como os fatos geradores no presente feito são anteriores ao advento do Decreto n° 1.300/94, o v. acórdão ora recorrido não poderia ter se baseado no art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN, para reconhecer a aplicação retroativa deste decreto; iv) ao ter admitido equivocadamente a retroatividade do referido decreto, o v. acórdão ora recorrido acabou por ofender o art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN; v) afastada a incidência do Decreto n° 1.300/94 ao caso vertente tem-se que a fruição do benefício tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no 17 0 Protocolo Adicional ao referido acordo, implementado pelo Decreto n° 929/93, inclusive quanto à tempestividade na emissão do certificado de origem; vi) como é fato incontroverso que os certificados de origem da mercadoria importada foram expedidos posteriormente ao embarque, contrariando o parágrafo 10, do 17 0 Protocolo Adicional (apenso ao Decreto n° 929/93) ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, firmado entre Brasil e Argentina, anexo ao Decreto n° 60/91, o v. acórdão ora recorrido, ao ter reconhecido a validade da operação realizada pela contribuinte, acabou por malferir o citado dispositivo legal. Pelo exposto, requer pelo provimento do Recurso Especial apresentado, restaurando-se a r. decisão de primeira instância. Apresentando contra-razões ao Recurso Especial, o contribuint manifesta-se às fls. 102/105, alegando, em síntese, que a E. Câmara Superior de 3 Cref Processo n.° :11131.001160198-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Recurso Fiscais já se pronunciou sobre a validade dos certificados de origem emitidos fora do prazo regulamentar, conforme Acórdão n° CSRF/03-03-442, formalizado em 22/05/2003, acabando com as possíveis divergências existentes sobre o julgamento de casos idênticos ao presente, declarando a validade dos certificados de origem emitidos fora do prazo regulamentar, não necessitando nem mesmo se socorrer da aplicação retroativa da lex mitior, por força do art. 106, "b", do CTN. Ressalta, que a diferenciação feita pela Recorrente entre natureza penal e obrigacional não consta do CTN, não servindo, portanto, para o deslinde do presente caso. Requer seja julgado improvido o Recurso Especial , por absoluta falta de fundamentação legal e "por revelar-se caviloso, protelatório e temerário". Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 109, última. É o relatório. 4 . . Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator De plano ressalto que da análise do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nota-se que o mesmo fora fundamentado erroneamente, posto que, por tratar-se de recurso embasado em decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, enquadra-se no inciso I, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e não no inciso II, como fez o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Tal equívoco haveria que ser apurado por Informação Técnica, a qual serve de base para o despacho prolatado pelo presidente da Câmara a quo, o qual decide pela admissibilidade, ou não, do Recurso Especial. Não obstante, além de não se atentar para o fato, a InformaçãoTécnica juntada às fls. 96/97 tomou o recurso como fundamentado no inciso correto, qual seja, o inciso I, do artigo 5° do Regimento Interno, cometendo, assim, um novo engano, o qual foi confirmado pelo Despacho de fls. 98, já que na verdade o Procurador da Fazenda Nacional utilizou-se do inciso II, do artigo 5° do mesmo regulamento. De fato o erro cometido pela informação técnica e confirmado em despacho que admitiu o recurso especial não traz maiores prejuízos ao andamento processual, até porque a análise advinda do tribunal a quo é provisória, cabendo a este tribunal manifestar-se definitivamente acerca da admissibilidade do recurso, como bem ressaltado por Vicente Greco Filho': I in Direito Processual Civil Brasileiro, 2° volume. Editora Saraiva. São Paulo. 1996. 5 Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 "Conforme o recurso, o juízo de admissibilidade dos recursos se faz parte pelo juízo a quo e parte pelo tribunal ad quem e às vezes apenas no tribunal ad quem, mas ainda que o tribunal ou juízo a quo tenha a função legal de examinar o cabimento do recurso, o juízo de admissibilidade que fizer, quando positivo, será sempre provisório, admitindo revisão pelo tribunal ad quem. O tribunal competente para julgar o recurso pelo mérito é que faz o juízo de admissibilidade definitivo. E se o juízo de admissibilidade no juízo ou tribunal a quo for negativo, dessa decisão cabe sempre recurso, para que possa ser conferida pelo tribunal ad quem." Nestes termos, é de competência deste tribunal revisar a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Procuradoria. Quanto ao erro na fundamentação legal do pedido, já mencionado, entende este relator que nenhum prejuízo restou acarretado ao processo ou a parte contrária, no caso, o contribuinte. Com efeito, a fundamentação legal correta do recurso interposto pela Procuradoria seria o inciso I, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contudo, fora fundamentado no inciso II do mesmo artigo. Ocorre que o processo administrativo deve basear-se no formalismo moderado, de maneira que as formalidades que se imponham às partes não causem suspensão ou paralisação do processo administrativo, pois, o processo administrativo deve ser simples e informal, devendo ser observados os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo. 6 Processo n.° : 11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Neste sentido, lecionam Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr. 2 , ao discorrem acerca do princípio da informalidade no processo administrativo: "Dispensa ritos sacramentais e formas rígidas, especialmente nos atos a cargo do particular. É mais flexível que o formalismo judicial, na busca da verdade, não dispensando, entretanto, as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança do procedimento. Relevam-se em seu nome as pequenas incorreções de forma de que não resultem conseqüências, C.)" O mesmo entendimento é enfatizado por Hely Lopes Meirelles3 ao discorrer acerca do princípio do informalismo moderado: "O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido lembra com oportunidade que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que, por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais" Diante desta linha de raciocínio, se o informalismo moderado deve ser observado quanto aos atos à cargo do contribuinte, o mesmo há que ser feito quando dos atos da Administração Tributária, agora em observância ao princípio da isonomia. Gly I 2 an* Processo Fiscal Federal Anotado. Editora Saraiva. São Paulo. 1993. 3 in Direito Administrativo Brasileiro, 13'. edição. RT. São Paulo. 1987. 7 Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Aplica-se ainda ao caso, por analogia, o princípio da fungibilidade dos recursos, consagrado pelo sistema processual civil pátrio, segundo o qual, é defeso ao tribunal conhecer um recurso por outro, desde que o ato alcance sua finalidade e o erro não seja decorrente de má fé ou cause prejuízo a outra parte. Note-se que se em alguns casos é possível conhecer de um recurso por outro, menos grave e possível é admitir recurso cujo fundamento legal, por erro, foi apontado em inciso diverso, contudo, do correto artigo aplicável ao caso. Nestes termos, entendo que embora seja obrigação do julgador apontar a irregularidade contida no Recurso Especial, deve a mesma ser relevada, em observância ao que rege o princípio da informalidade, até porque, o recurso foi fundamentado no artigo correto, havendo erro apenas na menção ao inciso. Ultrapassada esta questão prejudicial, cumpre-me analisar se encontram-se cumpridos os demais requisitos de admissibilidade quanto ao Recurso Especial. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova." Importante mencionar que em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. 8 . . Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 acórdão recorrido, qual seja, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, no 17° Protocolo Adicional e no Acordo de Complementação n° 14, entendo restarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por conter matéria de competência deste Eg. Colegiado. Da análise dos autos, vejo como imposição acolher a pretensão da contribuinte, como acertadamente entendeu a r. Câmara recorrida. Como se depreende do auto de infração constante às fis 01/06 dos autos, o importador promoveu a importação de milho da Argentina, beneficiando-se da redução de 100%, nos termos do Acordo de Complementação Econômica ACE-014, celebrado entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60/91, amparado em Certificado de Origem emitido posteriormente à data de embarque da mercadoria. Nesse diapasão, o ponto basilar da controvérsia encontra-se na consideração da validade ou não do Certificado de Origem apresentado pela recorrente com data posterior ao embarque da mercadoria. No caso em tela não há qualquer prova nos autos de que o Certificado de Origem tenha sido emitido por meios fraudulentos, através de sonegação ou com irregularidades, ou até mesmo erro material, sendo a única irregularidade apontada sua expedição em data posterior ao embarque da mercadoria. Entendo suficientes as razões despendidas pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, em voto vencido que proferiu no Recurso n° 120.644, Acórdão n° 303-29.407, oportunidade em que o douto Conselheiro entendeu que o simples fato do Certificado de Origem estar vencido na época de sua apresentação para o registro das DI's não seria suficiente para afastar o benefício da redução fiscal (...)", o que, por analogia, se aplica ao caso. 9 PI Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 O fato é que o ponto fundamental é a existência de Certificado de Origem, que demonstra a procedência da mercadoria. Se ela é procedente de Pais signatário do Acordo, então não seria producente não beneficiá-la pelo fato de haver sido o Certificado emitido posteriormente ao embarque, quando percebe-se que ele consta nos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário. Nesse rumo, vale destacar a judiciosa decisão proferida no acórdão n° 303.28.665 do Ilustre relator D. Guinês Álvares Femandes, que corrobora com o até aqui exposto: "o Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade." Além do que, como bem fundamentado pela r. decisão recorrida, nos termos do Decreto n° 1.300/94, "em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data", o que, como se depura pelo próprio Auto de Infração, foi cumprido pelo importador. Em que pese às alegações do d. representante da Fazenda Nacional, é plenamente aplicável ao caso o disposto no artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional, o que se justifica de sua própria redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: to • Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo:" Importante notar que em nenhum momento o mencionado artigo do CTN se diz aplicável somente às normas de natureza penal, devendo seu texto ser observado como disposto, ao contrário do que entende o d. representante da Fazenda Nacional. Diante do acima exposto, entendo ser o caso de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda, devendo, portanto, ser mantido em seu inteiro teor o v. acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. ly1L5fON LU ARTOLI) 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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