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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545858 #
Numero do processo: 13839.912967/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 18/01/2006 a 18/01/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.411
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.923.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.728, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  425 a 452 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90501761  (fls.  500)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.490.842,00;  c) contrato de cambio nº 06/001266, no valor de USD 1.267.215,70 (fls. 206  a  208),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.267.215,70  (R$  2.900.023,13),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 510) e  planilha de cálculo de fl. 204;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  06/001266  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 205.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912967/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.411  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6566306 #
Numero do processo: 13897.720149/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, nos termos do voto da Redatora designada, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), que a rejeitou. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Cecília Dutra Pillar - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.723  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de setembro de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JORGE HENRIQUE REINA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar  de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada,  vencido  o  Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto (Relator), que a rejeitou. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cecília Dutra Pillar ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 97 .7 20 14 9/ 20 15 -0 6 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Resolução nº  2202­000.723  S2­C2T2  Fl. 68          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13897.720149/2015­06, em face do acórdão nº 02­66.305, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrada a Notificação de  Lançamento  nº  2012/316840692791270,  expedida  em  02/02/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$10.459,79  e  seus  consectários  legais,  totalizando  R$20.848,45,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/01/2015, fls. 10 a 14.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício, no valor de R$5.001,16, proveniente da  fonte pagadora  Banco  do  Brasil  S/A,  sendo  que  na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado o imposto de renda retido na  fonte sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$150,03.  b) Dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$33.580,00,  com a seguinte manifestação da autoridade lançadora:  Contribuinte  devidamente  intimado  não  comprovou  o  efetivo  pagamento de despesas médicas.  Cumpre  informar  que  declarações  apresentadas  pelos  profissionais  não substituem a comprovação do efetivo pagamento.  Cientificado  da  notificação  em  20/02/2015  (sexta­feira),  fls.  22,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/03/2015,  fls.  2  a  8,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  16  a  20,  contestando  parcialmente o lançamento.  Alega que a omissão de rendimentos se trata de uma causa trabalhista,  referente aos planos Bresser e Collor, quando de sua atuação junto ao  Inamps, que ocorreu até o ano de 1997, quando pediu demissão.  Argumenta  que  elaborou  sua  declaração  de  ajuste  anual  com  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  para  as  quais labora e acreditou que neles estavam incluídos todos os valores  recebidos no ano 2011.  Sustenta que os recibos e as declarações apresentados são suficientes  para a comprovação do direito à dedução de despesas médicas.  Pondera  que  tentou  identificar  os  cheques  ou  extratos  bancários  que  demonstrassem  o  efetivo  pagamento,  mas  não  logrou  êxito  em  tal  busca.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Resolução nº  2202­000.723  S2­C2T2  Fl. 69          3 Assinala que  fez pagamentos  com cheques de  terceiros ou da  esposa,  além de moeda em espécie.  Inconformado com a improcedência de sua impugnação, o contribuinte interpôs  Recurso Voluntário às fls. 40/41, onde são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na  impugnação,  apresentando,  em  anexo  ao  recurso,  documentos  às  fls.  42/64,  no  intuito  de  comprovar seu direito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Necessário,  também,  delimitar  a  presente  lide.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos, a DRJ considerou matéria não impugnada. O contribuinte, em recurso voluntário,  apresenta recurso tão somente quanto a glosa de despesas médicas, as quais foram glosadas no  valor de R$ 33.580,00.  As despesas médicas glosadas questionadas pelo contribuinte são as seguintes,  conforme fl. 4 dos autos:       Entendeu  a  DRJ  de  origem  que  para  afastar  a  glosa  seria  necessário  a  apresentação de comprovação por documentação hábil, qual seja:  A  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Resolução nº  2202­000.723  S2­C2T2  Fl. 70          4 ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro Ainda, foi exigido  do  contribuinte  que  apresentasse  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos.  No entanto, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V,  cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  [...]II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se)  Entendo  desnecessária  a  conversão  em  diligência,  pois  há  nos  autos  provas  suficientes para analisar as deduções de despesas médicas, conforme documentos abaixo:  · Despesa  com  o  dentista  Hélio  Ferrari  (R$  2.450,00),  conforme  declaração/recibo  do  dentista  (fl.  16),  ratificada  pelos  recibos  de  fls.  42/43;  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Resolução nº  2202­000.723  S2­C2T2  Fl. 71          5 · Despesa com a médica Nicole Daher Coser (R$ 3.750,00), de clínica de  especialidade  cirurgia  plástica,  conforme  declaração/recibo  da  médica  (fl. 17), ratificada pelos recibos de fl. 44/46;   · Despesa com o médico Helcio Valerio Passos (R$ 9.000,00), de clínica  de especialidade cardiologia, conforme declaração/recibo do médico (fl.  18), ratificada pelos recibos de fls. 51/59;  · Despesa  com  a  dentista  Cristine  Mary  Yoshinaga  Pereira  Leite  (R$  8.280,00),  conforme  declaração/recibo  da  dentista  (fl.  19),  ratificada  pelos recibos de fl. 49/50;  · Despesa  com  o  dentista  Mauricio  Pereira  Leite  (R$  10.100,00),  conforme declaração/recibo do dentista  (fl. 20),  ratificada pelos  recibos  de fl. 47/48;  Deste  modo,  compreendo  por  desnecessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora,  responsável  pelo  feito  fiscal,  anexe  aos  autos  o  "dossiê de  fiscalização",  em especial  o  termo de  intimação do contribuinte para  apresentar  a  comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas,  acompanhado do comprovante de  sua ciência, pois há nos  autos elementos, no meu entender,  suficientes para o  julgamento do  processo, na estado em que se encontra.  Ante o exposto, voto pela não conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheira Cecília Dutra Pillar ­ Redatora designada.  Peço  vênia  para  divergir  do  voto  do  ilustre  Relator  quanto  ao  mérito  deste  processo por considerar necessário aprimorar a  instrução processual, a  fim de que se  tenha o  julgamento adequado da lide.  A controvérsia se resume à efetiva comprovação dos pagamentos das despesas  médicas deduzidas pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2012, ano­calendário 2011.  Embora  a Notificação  de Lançamento  afirme que o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas,  tal  intimação  não  foi  acostada aos autos.  Sendo assim, VOTO pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA para que  a Unidade preparadora, responsável pelo feito fiscal, tome as seguintes providências:  a) anexe aos autos o "dossiê de fiscalização", em especial o termo de intimação  do  contribuinte  para  apresentar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  acompanhado  do  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13897.720149/2015­06  Resolução nº  2202­000.723  S2­C2T2  Fl. 72          6 comprovante  de  sua  ciência;  b)  dê  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Após vencido o prazo, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Cecília Dutra Pillar ­ Redatora designada.  Fl. 72DF CARF MF

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6468281 #
Numero do processo: 10880.915940/2008-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915940/2008­56  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.974  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 40 /2 00 8- 56 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.857, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 9303­003.974  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.725976/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725976/2009­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.165  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO MARCUS BRITO DE ASSIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 76 /2 00 9- 13 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.165  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.165  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.165  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725976/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.165  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 14120.000328/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000328/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.726  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 28 /2 00 9- 11 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.726  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 264DF CARF MF

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6575860 #
Numero do processo: 15504.724696/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. Tampouco a perícia é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. PRELIMINARES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Formalidades que ensejam a nulidade do lançamento fiscal são aquelas que acarretem em preterição ao direito de defesa dos contribuintes ou decorrentes de atos realizados por pessoas ou autoridades que não detinham competência para tal, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, as quais não são verificadas no presente caso. NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ainda que alegado pelo contribuinte que haja erro na apuração da base de cálculo, porém estes não são indubitavelmente demonstrados, não há que ser reconhecida a nulidade do auto de infração. TERCEIROS. ALÍQUOTAS. CONVÊNIO. RECOLHIMENTO DIRETO. Mantém-se o lançamento fiscal quando não comprovada a existência de convênio para recolhimento, diretamente à entidade ou fundo, da contribuição destinada a terceiros prevista em lei. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias. A participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, com a participação obrigatória do sindicato da respectiva categoria, sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias. O instrumento de negociação deve estar assinado antes do término do período de apuração dos lucros ou resultados. Não atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês do período de apuração, pois tal situação revela-se similar à assinatura em data posterior ao término do período de apuração. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática dos recursos repetitivos, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário. Quanto às preliminares: (i) Por maioria, rejeitar o pedido de perícia, vencido o Relator; (ii) Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. Quanto às prejudiciais de mérito: (i) Por maioria, negar provimento quanto à existência de erro na alíquota das contribuições devidas a terceiros, vencido o Relator; (ii) Por unanimidade, negar provimento às demais questões. Quanto ao mérito: (i) Por unanimidade, dar provimento para excluir do lançamento o levantamento "CO", relativo a valores pagos a cooperativas de trabalho; (ii) Por maioria, negar provimento quanto aos levantamentos relacionados aos pagamentos de PLR a segurados empregados e diretores não empregados (contribuintes individuais), vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (Relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. No tocante aos pagamentos de PLR a diretores não empregados, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa votou pelas conclusões do voto vencedor. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 60; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.007          1 3.006  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724696/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  AVALIAÇÃO  DO  JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  PRELIMINARES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Formalidades que ensejam a nulidade do  lançamento  fiscal  são aquelas que  acarretem em preterição ao direito de defesa dos contribuintes ou decorrentes  de atos realizados por pessoas ou autoridades que não detinham competência  para  tal,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  as  quais  não  são  verificadas no presente caso.  NULIDADE.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Ainda  que  alegado  pelo  contribuinte  que  haja  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, porém estes não são indubitavelmente demonstrados, não há que ser  reconhecida a nulidade do auto de infração.   TERCEIROS.  ALÍQUOTAS.  CONVÊNIO.  RECOLHIMENTO  DIRETO.  Mantém­se  o  lançamento  fiscal  quando  não  comprovada  a  existência  de  convênio  para  recolhimento,  diretamente  à  entidade  ou  fundo,  da  contribuição destinada a terceiros prevista em lei.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 96 /2 01 4- 73 Fl. 3007DF CARF MF     2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  VALORES  FIXOS.  ASSINATURA  DO  ACORDO  APÓS  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA  E  SEUS  EMPREGADOS  COM  PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº  10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO.  O valor pago ao segurado empregado a  título de participação nos  lucros ou  resultados  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado  previamente  pactuado  configura  parcela  com  nítida  natureza  salarial  submetida à incidência das contribuições previdenciárias.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  não  foi  objeto  de  negociação  prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência das contribuições previdenciárias.  O instrumento de negociação deve estar assinado antes do término do período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados.  Não  atende  aos  requisitos  legais  a  assinatura  apenas  no  último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA.  A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados  entre  empresa  e  seus  segurados empregados.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  estatutária  a  diretores  não  empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  decisão  plenária  do  STF,  adotada  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.008          3 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso  voluntário.  Quanto  às  preliminares:  (i)  Por  maioria,  rejeitar  o  pedido  de  perícia,  vencido o Relator; (ii) Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. Quanto às prejudiciais  de  mérito:  (i)  Por  maioria,  negar  provimento  quanto  à  existência  de  erro  na  alíquota  das  contribuições devidas a terceiros, vencido o Relator; (ii) Por unanimidade, negar provimento às  demais  questões.  Quanto  ao  mérito:  (i)  Por  unanimidade,  dar  provimento  para  excluir  do  lançamento o levantamento "CO", relativo a valores pagos a cooperativas de trabalho; (ii) Por  maioria, negar provimento quanto aos  levantamentos  relacionados  aos pagamentos de PLR a  segurados  empregados  e  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais),  vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato (Relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais  Egypto. No tocante aos pagamentos de PLR a diretores não empregados, a conselheira Luciana  Matos Pereira Barbosa votou pelas conclusões do voto vencedor. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 3009DF CARF MF     4   Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  dos  seguintes  autos  de  infração:    · Auto de Infração DEBCAD n° 51.053.958­0, refere­se a parte patronal,  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  paga  aos  segurados  empregados;  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  paga  aos  diretores  (contribuintes  individuais)  e  Pagamento  a  cooperativas  de  trabalho,  no  montante  de  R$  29.015.983,89  (vinte  e  nove  milhões,  quinze  mil,  novecentos  e  oitenta  e  três  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  incluídos  juros e multa e abrangendo as competências 01/2009 a  12/2010, consolidado em 10/07/2014; e    · Auto de Infração DEBCAD n° 51.053.959­9, referente às contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  SEBRAE,  SENAI,  SESI  e  INCRA,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  montante  de  R$  6.777.633,69  (seis  milhões,  setecentos  e  setenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos),  incluídos  juros  e multa  e  abrangendo  as  competências  01/2009  a  12/2010,  consolidado em 10/07/2014     Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  37/74),  eis  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura dos referidos autos de infração:    a) Pagamentos de Lucros e Resultados aos Empregados     Por meio das  folhas de pagamento  apresentadas  em arquivos digitais, meio  digital  (MANAD),  rubricas  de  proventos  "0886  ­  PAGAMENTO  PME";  "0887  ­  PLR  META POR EQUIPE"; "0894 ­ PARTICIP LUCROS RESULT"; "0895 ­ PLR META  GERAL"; e "1578 ­ PLR GEDP", foram constatados pagamentos a empregados e diretores  de Participação nos Lucros ou Resultados, nos anos calendários de 2009 e 2010, sem que tais  verbas  fossem  consideradas  nas  bases  de  cálculos  dos  recolhimentos mensais  à  previdência  social e outras entidades e fundos denominadas de "Terceiros".    Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  02,  de  15.10.2013,  item  "1",  a  empresa foi intimada a apresentar os instrumentos de negociação específicos para o pagamento  de  PLR.  Em  atendimento  ao  solicitado  a  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  documentos:  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  vigência  11/2009  a  10/2010  e  11/2010  a  10/2011,  o  Regulamento  do PME  ­  Programa  de Meta  por  Equipes,  bem  como  4  (quatro)  amostras  de  adesão  dos  empregados  ao  PME  de  2009  e  4  (quatro)  adesões  de  2010.  Após  análise  dos  documentos  recebidos,  a  Fiscalização  entendeu  que  os  documentos  apresentados  eram  insuficientes para uma análise completa do programa de pagamento de lucros e resultados da  APERAM e  resolveu  solicitar novos  documentos  e  informações,  tendo  emitido  o Termo de  Intimação  Fiscal  ­ TIF  008,  de  09/06/2014,  oportunidade  em  que  a  empresa  foi  intimada  a  fornecer toda a documentação relacionada ao pagamento de PLR.     Após  a  análise  pela  Fiscalização  da  documentação  que  foi  entregue  pela  empresa, a Fiscalização concluiu pela inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.009          5 dos  direitos  substantivos  da  participação  dos  empregados  e  quanto  à  fixação  de  regras  adjetivas, onde nelas deveriam constar os mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos, conforme determina a  Lei 10.101/00.  b) RUBRICA DA FOLHA DE PAGAMENTO: "0886 ­ PAGAMENTO  PME" E "0894 ­ PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS" ( LEVANTAMENTOS:  PL  ­  PARTICIPAÇÃO LUCROS E A2  ­  PARTICIPAÇÃO LUCROS  ­ FILIAL CNPJ  33.390.170/0013­12  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  a  empresa  apresentou  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  a  nível  regional  (Sindicato  com  base  territorial  na  cidade  de  Timóteo­MG),  tendo  como  signatários  O  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  SIDERÚRGICAS,  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS,  DE  MATERIAL  ELÉTRICO,  MATERIAL  ELETRÔNICOS,  DESENHOS/PROJETOS  E  DE  INFORMÁTICA  DE  TIMÓTEO  E  CORONEL  FABRICIANO  ­  METASITA,  representativo  da  categoria  de  trabalhadores, e a APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A.     Os  termos dos Acordos Coletivos de Trabalho ao  tratar da participação dos  empregados nos lucros e resultados, limitaram­se a declarar, para todos os exercícios, de forma  repetitiva as mesmas cláusulas, conforme se verifica na planilha resumo, elaborada com base  nos  textos  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  de  2008/2009,  vigência  01/11/2008  a  31/10/2009,  assinado  em  05/12/2008;  de  2009/2010,  vigência  01/11/2009  a  31/10/2010,  assinado  em  05/01/2010  e  de  2010/2011,  vigência  01/11/2010  a  31/10/2011,  assinado  em  26/01/2011.     Os Acordos Coletivos  firmados  em  texto  único  para  todos  os  empregados,  com vigência regional, para as cidades de Timóteo­MG e Coronel Fabriciano­MG), prevêem o  pagamento de PLR em valor mínimo, independente do cumprimento de metas ou a obtenção de  resultados (lucros) pela APERAM, conforme registrado nas cláusulas dos acordos coletivos de  trabalho, representam uma quantia certa a ser recebida pelos empregados, independentemente  de qualquer meta ou resultado, configurando­se verdadeira gratificação semestral ajustada, não  caracterizando  por  esta  razão  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  desvirtuando  completamente das disposições constantes dos art. 2º e 3º (caput) da Lei 10.101/00.     Os Acordos Coletivos  (firmados em  texto único para  todos os empregados,  com  vigência  regional,  cidades  de  Timóteo­MG  e Coronel  Fabriciano­MG)  foram  aplicados  para  toda  a  empresa,  independentemente  de  sua  localização  e  atuação,  como  é  o  caso  dos  empregados  da  matriz,  localizada  em  Belo  Horizonte­MG  (CNPJ:  33.390.179/0001­89),  e  filiais  localizadas  nos  Estados  de  São  Paulo  ­  Capital  (CNPJ:  33.390.170/0005­02),  no  Rio  Grande  do  Sul  ­  RS,  na  cidade  de  Caxias  do  Sul  (CNPJ:  33.390.170/0010­70),  no  Rio  de  Janeiro  ­RJ,  na  Capital  (CNPJ:  33.390.170/0011­50),  e  no  Espírito  Santo  ­  ES,  na  Capital  (CNPJ:  33.390.170/1314­45),  que  não  foram  representados  nas  negociações  ocorridas  para  pagamento de lucros ou resultados.     A  Fiscalização  concluiu  que  não  existiam  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados, para o período fiscalizado, uma vez que os pagamentos ocorreram com base nos  acordos  coletivos  de  trabalho,  que  são  instrumentos  de  negociação  genéricos  que  não  Fl. 3011DF CARF MF     6 estabelecem  critérios  e  condições  claras  e  regras  adjetivas  para  distribuição  de  lucros  aos  empregados, descumprindo a Lei 10.101/00.   Constatou,  ainda,  a  Fiscalização  que  todos  os  acordos  coletivos  assinados  aprovaram o pagamento de  lucros  e  resultados  de período  já  encerrado  (acordo assinado  em  05/12/2008,  aprovou  pagamento  de  PLR  do  ano  calendário  2008;  acordo  assinado  em  05/01/2010,  aprovou  pagamento  de  PLR  do  ano  calendário  de  2009  e  acordo  assinado  em  26/01/2011, aprovou o pagamento de PLR de 2010).  c) PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ RUBRICA FOLHA  DE PAGAMENTO ­ LEVANTAMENTO: LR ­ LUCROS RESULTADOS PME E A2 ­  LUCROS RESULTADOS PME ­ FILIAL CNPJ 33.390.170/0013­12  Quanto a este  tópico relata a Fiscalização que as metas de algumas equipes  foram baseados em resultados de outras equipes, e não do esforço próprio de cada um.    As  aprovações  das metas  pelas  equipes  ocorreram  sempre  após  o  início  de  cada  semestre,  conforme  amostra  dos  documentos  planos  de metas  por  equipe.  A  empresa,  também,  não  comprovou  o  registro/arquivamento  do  regulamento  do  programa  no  sindicato  representativo dos  empregados,  descumprindo o disposto no parágrafo  segundo do art.  2º  da  Lei 10.101/00.     Inexiste  registro/arquivamento  do  regulamento  do  programa  no  sindicato  representativo dos empregados.     Por  fim,  concluiu  a  Fiscalização  que  os  instrumentos  avaliados  são  falhos  quanto as  regras adjetivas para recebimento das verbas do PME, o que afronta o disposto no  parágrafo primeiro do art. 2º da lei 10.101/00.     d)  PAGAMENTO  DE  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  RUBRICA  DA  FOLHA DE PAGAMENTO ­ 1578 ­ PLR GEDP ­ LEVANTAMENTO PR ­ PLR GEDP  EMPREGADOS E A3  ­ PLR GEDP EMPREGADOS ­ FILIAL CNPJ 33.390.170/0013­ 12    Neste  pagamento  de  PLR,  informou  a  empresa  à  Fiscalização  que  as  metas  estabelecidas  para  cada  beneficiário  do programa eram acordados  entre o  empregado e  seu  líder  imediato  no  início  de  cada  ano  calendário  e  lançados  no  sistema  eletrônico  da  empresa,  denominado  de  GPS.  Entretanto,  esclarece  a  Fiscalização  que  a  empresa  não  comprova  o  que  informa,  pois  não  existem  documentos  emitidos  com  as  assinaturas  dos  contratos  (metas)  dos  diversos participantes/beneficiários.    Salienta a Fiscalização que embora tenha havido o estabelecimento de metas a  serem cumpridas pelos empregados, para justificar o pagamento de lucros e resultados da folha de  pagamento  (1578  ­  PLR  GEDP),  não  é  possível  a  comprovação  da  aprovação  das  metas  pelos  empregados beneficiários, nem mesmo de que essas metas  tenham sido discutidas entre as partes  interessadas.    As metas  eram registradas no  sistema denominado de GPS e atualizadas pelos  próprios beneficiários, existindo ainda avaliações individuais realizadas pelos superiores imediatos,  o que torna subjetiva tais avaliações.     A empresa adotava um sistema de  incentivos  salariais,  a exemplo do utilizado  pelas  grandes  corporações,  para  remunerar  seus  principais  executivos  (remuneração  estratégica),  que  tinha  por  objetivos  alinhar  interesses  da  companhia  e  de  seus  acionistas  à  atuação  dos  profissionais da organização.   Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.010          7   Conclui  a  Fiscalização  que  a  remuneração  estratégica  nada mais  era  que  uma  combinação equilibrada de diferentes  formas  de  remuneração,  tais  como:  remuneração  funcional  (planos  de  cargos  e  salários);  salário  indireto  (aluguel  da moradia,  clube  e  automóvel  custeados  pela empresa);  remuneração por habilidades;  remuneração por  competências;  planos privados  de  aposentadorias; remuneração variável e participação acionária.     e)  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  DIRETORES  (SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS)  ­  Levantamento ­ LU ­ PLR GEDP DIRETORES.     Auditadas  as  folhas  de  pagamento  dos  anos  calendários  de  2009  e  2010,  disponibilizadas em meio digital,  formato MANAD, constatou a Fiscalização pagamentos de  lucros  ou  resultados  aos  diretores  (não  empregados) na  rubrica "1578  ­  PLR GEDP", nas  competências  05/2009;  06/2009;  11/2009;  05/2010  e  12/2010,  cujos  valores  não  foram  incluídos nas bases de cálculo da contribuição previdenciária.     f) ­ PAGAMENTO A COOPERATIVA DE TRABALHO ­ Levantamento:  CO ­ Cooperativa Trabalho    A  empresa  apresentou  planilha  preenchida  com  os  valores  das  bases  de  cálculo da contribuição previdenciária devida em cada competência, por dependência, visando  comprovar  os  recolhimentos  parciais  efetuados,  independentemente  da  prestação  da  informação nas GFIP, cujos valores de INSS devidos teriam sido objeto de GPS.     A Fiscalização  emitiu Termo de  Intimação Fiscal  ­ TIF  007,  recebido  pela  empresa em 24/06/2014. Em seguida a empresa apresentou apenas uma planilha em"CD" com  informações  já  disponibilizadas  anteriormente  e  que  não  atendia  ao  solicitado  na  intimação.  Assim, em razão da falta de comprovação dos valores efetivamente recolhidos e que não foram  informados  em  GFIP,  a  Fiscalização  decidiu  efetuar  a  autuação  das  diferenças  positivas  verificadas,  mensalmente  na  comparação  das  bases  encontradas  em  pesquisas  efetuadas  na  contabilidade da empresa, em comparação com os valores informados nas GFIP.     Para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo  sujeita  a  tributação  foram  identificadas as cooperativas pelo tipo de serviço prestado, saúde (plano de saúde), transporte e  geral,  aplicadas  as  reduções  previstas  na  legislação,  quais  sejam:  para  cooperativa  de  saúde  redução  de  70%  da  base  de  cálculo  (15%  sobre  30%  do  total  da  nota  fiscal/fatura),  para  cooperativa  de  transporte  80%  de  redução  da  base  de  cálculo  (15%  sobre  20%)  e  geral  (prestadores de serviços) sem redução, sendo aplicada a alíquota de 15% sobre o total da nota  fiscal/fatura, conforme demonstrado no ANEXO V do relatório.    Os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  de  "assistência médica,  foram tributados com redução da base de cálculo de 70%, ou seja, 15% sobre a base de 30%;  conforme  Inciso  I  do  art.  219  da  Instrução Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009.     Os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  de  "transportes"  foram  tributados com base no art. 218, Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009.     Fl. 3013DF CARF MF     8 Os demais serviços prestados por cooperativas de  trabalho foram tributados  sem redução da base de cálculo, à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, conforme  previsto no art. 22, da Lei n° 8.212/91.   Ainda,  os  valores  lançados  foram  acompanhados  de  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidentes  sobre  as  contribuições  devidas,  partes  patronais,  com  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  nº.  9.430/96,  nos  termos  do  artigo 35­A da Lei nº. 8.212/91.  Foi  formalizado  processo  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais"  (15504.724697/2014­18),  por  ter  sido  constatado,  pela  Fiscalização,  fatos  que  "em  tese"  configuram crimes contra a Seguridade Social, definidos na Lei nº. 9.983/00, que acrescentou o  art. 337­A, inciso III, ao Decreto Lei nº. 2.848/40.  A  empresa  apresentou  tempestivamente  impugnações  (fls.  1111/1155  e  1746/1801) que foram julgadas pela DRJ/SPO, sendo proferido o Acórdão nº. 16­66.016 (fls.  2778/2820) que restou assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  AUSÊNCIA.   O anexo do Auto de Infração intitulado "Relatório de Vínculos” apenas lista as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui  dever  funcional  dos Auditores­Fiscais,  não  cabendo  no  julgamento  administrativo  a  apreciação  do  conteúdo  desta  peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes em momento oportuno.   CONVENÇÃO  COLETIVA  /  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.   As  Convenções  Coletivas  /  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não possuindo  capacidade de  alterar as  normas  legais que obrigam terceiros, ou de  isentar o Contribuinte de suas obrigações  definidas por Lei.   ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE   A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo contribuinte mediante produção de provas.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada  pela Administração Pública.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PERÍCIA  A  apresentação  de  documentos,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  com  observância  das  determinações  previstas  nos Decreto nº 70.235/72 e nº 7.574/2011.   Para a  realização de  perícia devem ser  levado em consideração a matéria de  fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.011          9 feita  no  corpo  dos  autos.  Caso  contrário,  deve  ser  indeferido,  conforme  o  disposto no art.18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto nº7.574/11.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer título, aos segurados a seu serviço.   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   Entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.   O pagamento, a segurado empregado, de participação nos lucros ou resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO.  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição sobre  o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do  mês.   Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  a  administradores  não  empregados.   SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   É  legítima  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  com  base no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  Em  decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   Fl. 3015DF CARF MF     10 O pagamento a  segurado empregado de participação nos  lucros ou resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição, incidindo contribuição destinada aos Terceiros.  A recorrente foi intimada eletronicamente do mencionado acórdão, conforme  termo de fls. 2837, considerando­se como data de ciência por decurso de prazo 09/04/2015 e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  2838/2892,  em  07/05/2015,  onde  alega:  a) PRELIMINARMENTE:  a.1) A exclusão dos corresponsáveis, por nulidade, ante o fato do "relatório  de vínculos" não ter sido entregue pela Fiscalização à empresa quando da lavratura dos autos  de  infração,  sendo  que  o mesma  só  fora  entregue  após  despacho  saneador  nestes  autos  (fls.  2690/2692).  Alega,  ainda,  que  a  questão  já  teria  sido  reconhecida  pela  própria  decisão  recorrida, pois aponta a inexistência de fundamentos da autuação que justifiquem a atribuição  de responsabilidade pessoal das pessoas lá arroladas. Também menciona e requer a aplicação  da Súmula nº. 88 do CARF;  a.2) Nulidade da representação fiscal para fins penais: contesta a ausência  de  apreciação  da  matéria  por  parte  da  DRJ/SPO,  pugnando  pela  apreciação  das  razões  apresentadas  para  o  fim de  que  este  órgão  administrativo  se pronuncie  quanto  aos  seguintes  quesitos:  (a) se as parcelas cobradas são devidas e o  lançamento está correto e  (b) ainda que  correto o lançamento, se teria havido algum tipo de domo, má­fé, burla à fiscalização, fraude  ou algo que caracterizasse a instauração de procedimento criminal por alguma dessas condutas  da ora recorrente;  a.3) A necessidade de realização de prova pericial, que fora rejeitada pela  DRJ/SPO,  por  entender  esta  se  tratar  imprescindível,  já  que  a  própria  DRJ  demonstrara  a  existência  de  dúvidas  objetivas  quanto  a  questão  fáticas  discutas  e  que,  se  analisadas  pro  porfissional especializado, demonstrariam a total subsistência da autuação.  B) NO MÉRITO:  b.1)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  base  de  cálculo,  por  divergência  demonstrada  pelo  contribuinte  por  meio  de  Laudo  Contábil  elaborado  pelo  profissional Sr. Rodrigo Assunção de Oliveira (fls. 1247/1264), sendo constatadas divergências  nas competências: maio/2009, junho/2009 e novembro/2009;  b.2)  Equívoco  fiscal  na  consideração  da  alíquota  das  contribuições  de  terceiros, pois a recorrente possui convênios de cooperação com algumas entidades a que se  destinam as contribuições que lhe garantem a redução da alíquota aplicável;  b.3)  Do  cumprimento  dos  ditames  constitucionais  e  legais  da  participação nos lucros e resultados:   b.3.1) Os valores distribuídos a título de PLR possuem imunidade, portanto a  disposição constitucional deve ser  interpretada de maneira ampla,  impedindo­se restrições na  sua aplicação pelos regramentos impostos pela Lei nº. 10.101/00;  b.3.2) os artigos 2º e 3º da Lei nº. 10.101/00 exigem somente regras claras e  objetivas, combinando de que  forma e quando haverá  liberação dos valores negociados, para  que  não  haja  a  incidência  tributária,  sendo  que  as  exigências  feitas  pela  Fiscalização  no  presente  caso  (tais  como  necessidade  de  estabelecimento  de  indicadores,  índices  de  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.012          11 produtividade,  metas,  resultados,  prazos  etc)  são  meramente  facultativos  e  não  podem  ser  suscitados para fins de ensejar a incidência tributária sobre a PLR;  b.3.3) A  estrutura  do  programa  espontâneo,  e  posteriormente  convalidado  pela negociação coletiva, resta inabalável e cumpre os requisitos legais e, de fato, remunera os  empregados pelo plus além das obrigações contratuais, visando a melhoria dos resultados e /ou  lucros da empresa. O referido programa possui  indubitavelmente a natureza jurídica de PLR,  pois  (i)  funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; (ii) serve de incentivo à produtividade e está vinculado á existência de resultados  positivos;  (iii)  são  fixadas  regras  claras  e  objetivas,  com  ampla  divulgação  aos  funcionários  atingidos e (iv) existem claros mecanismos de aferição de resultados.  Especificamente quanto às características do PLR, apresenta as razões acerca  de cada um dos seus aspectos:  · Especificamente  para  o  pagamento  da  PLR,  este  sistema  de  avaliação  é  desdobrado em dois modelos denominados "PME" e "GEDP". Os programas  possuem  o  mesmo  "DNA",  ou  seja,  nascem  de  diretrizes  estratégias  e  operacionais  (metas)  estabelecidas  no  GPS,  o  qual  busca  ­  anualmente  ­  acertar os rumos da empresa frente a um mercado cada vez mais competitivo.  Tais programas espontâneos se desdobram em dois (PME e GEDP) por razões  também de gestão. O primeiro é aplicável aos empregados operacionais, onde  não  vale  uma  meta  individual,  mas  a  atuação  da  empresa  como  um  todo  (metas  gerais)  e  a  atuação  da  equipe  de  trabalho  (metas  por  equipe);  já  o  segundo  avalia  a  performance  individual,  mas  sem  abrir  mão  das  metas  gerais, pois  ­ como dito  ­ a origem de ambos os programas se alinha com a  direção que a empresa pretende ter no mercado;  · Para além de  tais planos espontâneos, como bem alerta o próprio relatório  fiscal,  os  valores  de  PLR  são  negociados  anualmente  entre  a  empresa  e  o  Sindicato, levando em consideração os resultados financeiros da Companhia e  a rentabilidade do negócio;  · Os  planos  espontâneos  acabam  sendo  ratificados  pela  negociação  coletiva  que  estabelece,  ainda,  um  plus  em  decorrência  dos  resultados  acima  mencionados.  Faz  menção  às  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  firmados com o Sindicato para os anos de 2009 e 2010;  · Conforme  previsto  nos  próprios  acordos  coletivos,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  foi  feito  observando­se  um  valor  mínimo, proporcional ao salário dos empregados, complementado com os  valores  percebidos  em  razão  do  alcance  das  metas  estipuladas  nos  Programas  Espontâneos.  Inclusive,  para maior  didática  ao  empregado,  o  pagamento  é  segregado  em  rubricas,  mas  em  momento  algum  ferem  a  periodicidade ­ ainda que segregadas ­ são pagas na mesma data, conforme  admitido pela própria fiscalização;  · Os  planos  buscam  adequar­se  à  realidade  de  cada  uma  das  áreas  e  unidades  da  empresa:  para  os  empregados  lotados  nas  unidades  operacionais,  o  Plano  de Metas  por  Equipe  revela­se  mais  adequado  às  necessidades  de  estímulo  da  produtividade  e  lucratividade  da  empresa,  Fl. 3017DF CARF MF     12 considerada  a  abrangência  do  processo  produtivo  ali  desenvolvido;  nas  unidades  administrativas  e  para  algumas  funções  específicas  desempenhadas nas unidades operacionais,  o Plano de Metas por Equipe  não  seria  tão  eficaz,  haja vista  a maior  especificidade  e pessoalidade das  tarefas;  · O documento­piloto que embasou o PME no período autuado dispunha a  forma de pagamento da PLR tendo por base a necessidade de alavancar o  desempenho  das  equipes  através  da  remuneração  variável,  focada  no  estabelecimento  de  resultados  operacionais  (metas)  e  organização  por  equipe (cada um tendo seu próprio conjunto de metas);  · Esta plano espontâneo (PME) vem sendo aplicado na empres ahá muito  anos, assim, a forma de operacionalização já é do conhecimento de todos  os  empregados,  o  que  dispensa  a  empresa  de  fornecer  aos  novos  funcionários cartilhas explicativas sobre a forma de apuração da PLR com  base no PME;  · Há  um  "Comitê  do  PME"  formado  pelos  gerentes  das  equipes  e/ou  superior  imediato  que  tem  como  objetivos  principais,  assegurar  o  nivelamento das metas das várias equipes e verificar a  ligação das metas  de cada equipe com seus clientes e fornecedores internos;  · Caso  as  metas  sejam  aprovadas  pelo  Comitê  do  PME,  elas  são  apresentadas  paras  as  equipes,  quando  são  efetivamente  aprovadas  pelos  empregados envolvidos no programa, havendo a assinatura do contrato das  metas;  · As metas são estabelecidas por, no máximo, 06 meses (período válido de  cada ciclo do PME), sendo desdobradas mês a mês;  · Os  resultados  obtidos  mensalmente  pelas  metas  são  transformados  em  pontos  que  em  seguida  são  somados  para  verificação  e  indicação  do  desempenho  da  equipe.  Os  pontos  transformados  darão  o  resultado  em  percentual  do  salário  a  ser  recebido  pela  equipe,  conforme  tabela  apresentada;  · O PME não é "apenas" um programa de participação nos resultados, mas  o  envolvimento  efetivo  do  empregado  com  a  melhoria  contínua  da  empresa  frente  aos  desafios  do  mercado,  bem  como  uma  forma  de  valorizar  o  bem  que  a  recorrente  considera  seu  maior  patrimônio:  o  empregado;  · Com  relação  ao  GEDP,  trata­se  de  Programa  de  Remunração  da  PLR  para  empregados  das  categorias  técnico  de  nível  universitário  especializado  (TNUE),  analista  consultor  (TNUA),  consultor  (TNUC),  Gerente, Gerente Executivo, Diretor e Diretor Presidente;  · O  GDEP  se  baseia  em  metas  gerais  (empresariais)  e  em  metas  individuais  dos  empregados,  todas  previamente  ajustadas  entre  as  partes,  as quais são definidas conforme a peculiaridade de cada função;  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.013          13 · O  GDEP  dispõe  os  critérios  de  cálculo  da  participação,  os  resultados  esperados  e  a  forma  de  pagamento,  consideradas  as  regras  de  cálculo  baseadas no desempenho da empresa e no desempenho individual;  · As metas eram contratadas com os empregados e lançadas no sistema de  forma  particularizada  por  empregado,  considerado  o  seu  perfil  de  competências,  a  função  desenvolvida  e  ainda  as  observações  sobre  as  especificidades  do  trabalho  desenvolvido  ao  longo  do  ano,  cursos  de  aprimoramento e recursos disponíveis;  · O valor do pagamento da PLR a receber é resultado da multipicação dos  fatores bônus target (% por nível funcional regra ArcelorMittal) x Salary  Multipliers  (resultado  empresarial)  x  Resultado  individual  x  salário  recebido pelo empregado no ano;  · Os programas (PME e GDEP) e os valores pagos a título de PLR buscam  a  efetiva  integração  do  empregado  com  o  capital  e  as  diretrizes  da  empresa,  o  aumento  da  produtividade,  assim  como  possibilitam  que  os  empregados, mediante negociação com participação do sindicato,  tenham  ciência,  previamente  ao  esforço  e  seu  consequente  resultado,  do  quanto  será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho  individual  (direitos  substantivos)  e  as  regras,  objetivos,  formas,  meios  para  se  atingir  esse  ganho.  b.4) As estipulações do PLR constantes dos acordos coletivos    b.4.1) Alega o equívoco da fiscalização em se prender a data da assinatura  do  acordo,  dando  a  este  fato  que  não  haveria  negociação  prévia,  mas  deixa  de  se  atentar  à  existência do PME e do GDEP, vigentes desde o início do exercício;  b.4.2)  Cita  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  a  possibilidade  da  pactuação do ACT ser posterior ao exercício a que se refira, desde que seja realizada prévia à  data do pagamento;  b.4.3) Em que pese não constar nos ACT´s, de forma exaustiva, a definição  das  metas  de  resultados  e  as  formas  de  avaliação  do  atendimento  das  metas,  pois  estas  se  davam através dos programas existentes;  b.5) PLR paga conforme o plano PME ­ Cumprimento dos requisitos da  Lei nº. 10.101/00  b.5.1) Para melhor gestão dos resultados da empresa e dos empregados, adota  um modelo de participação baseada na apuração de metas de seus empregados, com explicita  aprovação do sindicato nos acordos coletivos firmados;  b.5.2) A ausência de enumeração exaustiva de tais metas no acordo se dá por  uma  impossibilidade  operacional,  pois  seria  um  absurdo  exigir­se  que  as metas  de  todas  as  equipes  constassem  em  um único  documento  e  de  difícil  formalização,  tal  como  os  acordos  coletivos.  Neste  sentido,  a  forma  de  estruturação  do  PME  ganha  força  e  relevância,  pois  permite a flexibilidade da empresa e dos empregados na negociação e apuração das metas;  Fl. 3019DF CARF MF     14 b.5.3)  A  Lei  nº.  10.101/00  não  impõe  qualquer  critério  temporal  para  avaliação e pagamento da participação nos lucros e resultados. A lei apenas exige regras claras  e objetivas, o que o de certo constou dos acordos e dos Programas adotados pela empresa no  período;  b.5.4)  Na  contratação  das  metas  com  as  equipes,  a  empresa  se  vale  da  existência de um comitê  formado por alguns empregados, que contratam e avaliam as metas  projetadas  semestralmente. E,  ainda,  que  não  houvesse  a  assinatura  de  todos  os  empregados  nos  instrumentos  ­  por  eventual  ausência,  férias,  ou  qualquer  outro  motivo  ­  as  metas  são  divulgadas  para  as  respectivas  áreas  e  ficam  afixadas  em  cartazes  espalhados  nas  referidas  áreas da empresa, conforme comprova a documentação fora juntada as autos;  b.5.6)  Visando  comprovar  a  completa  transparência  do  Programa,  a  Recorrente  providenciou  junto  a  alguns  empregados  das  diferentes  áreas  da  empresa  declarações em que estes atestam a forma de gestão do PME, no período autuado, bem como a  seriedade  do  Programa  e  a  efetiva  participação  coletiva,  tendo  referidas  declarações  sido  juntadas aos autos em sede de impugnação;  b.6) PLR paga conforme o plano GEDP  ­ Cumprimento dos  requisitos  da Lei nº. 10.101/00  b.6.1) O GDEP é um programa mantido pela empresa de forma espontânea,  que assim como PME,  faz parte de um projeto maior da empresa para gestão dos  resultados  (GPS),  tendo por  respaldo o  art.  3º,  § 3º da Lei nº.  10.101/00, que permite expressamente  a  existência de planos espontâneos para pagamento da PLR;  b.6.2) A  comprovação  da  forma  de  contratação  de metas  e  resultados  para  cada  empregado  resta  evidente  pelas  próprias  telas  do  Sistema  de  Gestão  do  Desempenho  juntadas  à  impugnação,  comprovando  que  as  metas  contratadas  são  lançadas  no  sistema  ao  início de cada exercício, sendo avaliadas e apuradas pelos gestores de forma perene;  b.6.3)  O  acesso  ao  Sistema  e  a  alocação  das  metas  individuais  são  feitas  pelos  próprios  empregados,  sendo  gerada,  ao  final  de  cada  exercício  de  apuração,  uma  avaliação global dos critérios de desempenho considerados;  b.6.4)  O  Recorrente  entende  que  os  documentos  anexados  à  Impugnação  demonstram e comprovam a efetiva existência de um sistema de gestão do desempenho, que  leva em consideração os inúmeros critérios estabelecidos, o desempenho da empresa como um  todo e do empregado, consideradas as atribuições e peculiaridades inerentes ao cargo;  b.6.5) A Lei nº. 10.101/00 não cria qualquer espécie de vedação à avaliação  dos  participantes  estar  alocada  nas  mãos  do  superior  hierárquico.  No  que  tange  as  funções  desempenhadas pelos empregados inclusos no GEDP, com maior especialidade técnica e nível  de  formação,  não  se  pode  imaginar  outra  forma  de  avaliação  que  não  a  dos  superiores  imediatos, os quais poderão mensurar o efetivo desempenho com base nas atribuições inerentes  ao cargo e em virtude das metas de desempenho já contratadas;  b.6.6.) A Recorrente investe em sistemas atuais e aprofundados de gestão do  desempenho,  trabalha  com as  equipes  e de  forma  individual,  busca um  sistema de avaliação  que privilegie a integração e a efetiva produtividade;  b.7)  Da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  participação  nos  lucros  e  resultados paga a diretores não empregados  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.014          15 b.7.1) A Fiscalização equivoca­se quando entende que os pagamentos feitos a  diretores a título de PLR devem compor o salário de contribuição para todos os fins, pois deixa  de  motivar  adequadamente  o  lançamento,  olvidando­se  da  obrigação  de  demonstrar  as  características  do  pagamento  (periodicidade,  habitualidade,  forma  de  estipulação,  dentre  outros) que ensejariam a confirmação da natureza salarial da parcela;  b.7.2)  No  momento  dos  fatos  geradores,  a  empresa  possuía  Diretores  não  empregados, ou seja, apenas estatutários, os quais são denominados contribuintes individuais e  recebiam a PLR como todos os demais funcionários da empresa, na forma do Plano GEDP;  b.7.3) O CARF já entendeu inúmeras vezes que a isenção das contribuições  também alcançam à PLR para a diretores estatutários;  b.7.4) Por conta da dicotomia existente no ordenamento jurídico pátrio acerca  do pagamento da PLR aos administradores e,  ainda, a  insegurança  jurídica, a Recorrente:  (i)  calcula a Participação nos Lucros na mesma metologia do Plano de seus empregados gerentes;  (ii) constatado o valor a pagar, verifica se a Lei nº. 6.404/76 permite o pagamento e, em caso  positivo,  assim  o  faz,  com  a  autorização  de  seus  acionistas  e  provisão  prévia  em  sua  contabilidade. Portanto, para os Diretores,  a empresa  toma como parâmetro  seu programa de  gestão (Lei nº. 10.101/00) e coo limitador e autorizador a Lei nº. 6.404/76;  b.7.5) As Leis 8.212/91 e 10.101/00 não  teriam restringido o pagamento da  PLR,  nos moldes  ali  estabelecidos,  à  existência  de  vínculo  empregatício  entre  empregador  e  trabalhador ­ tal como afirma o relatório fiscal e repisa a decisão da DRJ ­ razão pela qual seria  possível o pagamento da PLR a trabalhadores sem vínculo empregatício;  b.7.6) O artigo 152, § 1º e § 3º, e 162, § 3º, regulam a isenção da participação  nos lucros paga aos diretores e conselheiros com as empresas de sociedade anônima, portanto,  há  autorização  específica  para  o  pagamento,  sejam  eles  empregados  ou  não,  desde  que  respeitados os critérios: a) fixação pelo estatuto da companhia do dividendo obrigatório seja de  25%  ou mais  do  lucro  líquido;  b)  que  no  exercício  social  a  empresa  tenha  obtido  lucro  (a  ensejar  a  distribuição  da  verba);  e  c)  que  a  participação  distribuída  não  ultrapasse  a  remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, respeitado o menor limite.  b.7.6.1.) A recorrente comprovou  ter cumprido com todas as exigências:  (i)  os  contribuintes  individuais  elencados  na  autuação  eram  diretores  eleitos  pela  Companhia  à  época  da  deliberação  e  recepção  das  verbas,  conforme  comprovaram as Atas  da Reunião  do  Conselho  de  Administração  Juntadas  à  Impugnação  (doc.  16  ­  Impugnação);  (ii)  através  da  leitura  do  Estatuto  Social  da  Companhia,  vigente  à  época,  verifica­se  a  estipulação  de  um  dividendo obrigatório mínimo de 25% do lucro líquido do exercício, tal como determina o § 1º  do art. 152 da Lei nº. 6.404/76 (doc. 17 da impugnação);  b.7.7) Ainda, deve ser  julgado procedente o  recurso voluntário nesse ponto,  tendo  em  vista  que  a  autuação  é  inepta,  pois  não  declina  os  motivos  pelos  quais  considerou  a  parcela  integrante da base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias e  as parcelas  em questão  estavam ligadas à participação nos lucros dos administradores, tendo a empresa seguido fielmente  o que determinava a lei específica, qual seja, a Lei 6.404/76, bem como a Lei 10.101/00.;  b.8) Dos valores pagos a cooperativas de trabalho  Fl. 3021DF CARF MF     16 b.8.1) Os valores pleiteados pela  fiscalização  foram devidamente  recolhidos  pela  Recorrente,  conforme  as  guias  de  recolhimento  juntadas  no  doc.  20  da  impugnação  administrativa;  b.8.2)  Ainda  que  por  equívoco  da  empresa  alguns  dos  referidos  recolhimentos  deixaram  de  ser  declarados  em  GFIP,  os  valores  lançados  foram  recolhidos,  razão pela qual  a cobrança empreendida nestes autos gera uma cobrança  em duplicidade das  contribuições. Requer diligência para a comprovação desta alegação;  b.8.3)  Com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os serviços prestados por cooperativas, proferida no bojo do RE  595.838. em 23/04/2014, requer seja anulada o lançamento realizado com fulcro no dispositivo  declarado inconstitucional (inciso IV do art. 22 da Lei nº. 8.212/91)  É o relatório.                                          Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.015          17   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  a) Preliminarmente  a.1)  Da  nulidade  por  ausência  do  relatório  de  vínculos  indicado  no  Relatório Fiscal  A Recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal ante o fato de, quando da  ciência dos  autos de  infração, não  constarem  em seus  anexos o  "Relatório de Vínculos"  que  deveria lhe ter sido entregue.  Esta  ausência  foi  sanada,  via  despacho  proferido  nos  autos  às  fls.  2692,  determinando  a  juntada  do  referido  relatório  ao  presente  processo.  Após  a  juntada  dos  documentos, foi a recorrente novamente intimada e reaberto prazo para apresentação de novas  alegações que entendesse necessárias.   Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  ao  requerer  a  nulidade  do  lançamento  pela  ausência  do  referido  relatório.  Destaco,  ainda,  que  o  referido  relatório  foi  posteriormente juntado, sendo a contribuinte cientificada acerca do mesmo.  Não vejo como a ausência do Relatório de Vínculos seja uma nulidade apta a  macular todo o processo, nos termos que dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não houve preterição do direito de defesa da contribuinte, de modo que nego  provimento ao seu pedido de nulidade do auto de infração.  Subsidiariamente,  requer  seja  mantido  o  entendimento  exarado  da  decisão  recorrida, qual seja, que o referido relatório de vínculos tem finalidade meramente informativa  e, no presente caso, não  tem o condão de atribuir responsabilidade pelo crédito tributário aos  diretores e empregados da recorrente mencionados no Relatório de Vínculos.  Especificamente  quanto  a  este  pedido,  ainda  que  desnecessária  a  sua  apresentação em sede de recurso voluntário, correta está a decisão da DRJ de origem. De fato,  nos  presentes  autos,  não  há  qualquer menção  à  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  nos  Fl. 3023DF CARF MF     18 termos do art. 135 do CTN (ou quaisquer outros) de seus representantes legais, administradores  ou empregados.   Este é, inclusive, o entendimento da Súmula 88 do CARF:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência do  relatório de vínculos, tampouco de responsabilidade tributária atribuída a terceiros.  a.2) Da Nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais  A Recorrente pleiteia que este colegiado se manifeste acerca da verificação  ou  não  da  existência  de  dolo,  fraude,  má­fé,  burla  à  fiscalização  ou  qualquer  conduta  que  ensejasse a instauração de qualquer procedimento criminal.  O acórdão recorrido assim se manifestou:  26.6.  Nesse  panorama,  resta  evidente  que  esta  instância  julgadora  não  é  o  fórum  apropriado  para  decidir  sobre  o  andamento/suspensão  de  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais.  No  âmbito  deste  E.  Conselho,  ainda,  destaque­se  o  enunciado  da  Súmula  CARF nº. 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim,  este  relator  e  os  demais  conselheiros  estão  vedados  a  adentrar  em  eventuais  discussões  e/ou  controvérsias  referentes  ao  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Todavia, não estamos impedidos de adentrar nas discussões acerca dos fatos  e alegações presentes nos autos de infração, em especial, no Relatório Fiscal de fls. 37/74. E,  no  referido  relatório,  é  possível  afirmar  que  não  há  a  imputação,  tampouco  a  menção,  de  qualquer  conduta  criminosa  ou  fraudulenta  da  recorrente,  bem  como  de  quaisquer  dos  seus  responsáveis.  Como bem colocado pela decisão de 1ª  instância,  tem o ARFB responsável  pelo lançamento, o dever funcional, plenamente vinculado, de proceder a formalização sempre  que indicar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a  Previdência Social.  O crime mencionado pelo AFRFB (art. 337­A, inciso III, do Decreto­Lei nº.  2.848/40  ­  Código  Penal)  seria  "omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias".  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.016          19 De fato, as razões intrínsecas à Representação Fiscal para Fins Penais serão  discutidas em âmbito próprio e, por força do entendimento deste Conselho, não podem aqui ser  discutidas.  Porém,  necessário  se  faz  destacar  que nos Autos  de  Infração  objetos  do  presente  recurso  voluntário,  em  especial  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  37/74,  não  estão  especificadas  condutas  de  agentes  da  empresa  recorrente  que, minimamente,  denotem  a  prática  de  delitos  penais  que  não  sejam,  única  e  exclusivamente,  a  ausência  de  recolhimento  de  tributos  por  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária  entre  o  AFRFB  e  a  própria  recorrente,  especialmente  quanto  ao  pagamento  de  valores  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da recorrente.  a.3 Do pedido de perícia  Conforme relatado, a peça recursal  reitera o pedido de perícia  realizado em  sede de impugnação, nos seguintes termos:  a.1) Favor informar se a empresa possuía, no período autuado,  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  prevendo  o  pagamento  de  Participação nos Lucros ou Resultados. Favor  informar, ainda,  os  valores acordados  e quais os empregados que são atingidos  pelo pagamento;  a.2) Informar se consta do programa PME/GEDP regras claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  do  direito  à  Participação  dos  empregados  nos  Lucros  e  Resultados  a  serem  obtidos  e  ali  especificados;  a.3)  Quanto  ao  programa  PME/GEDP,  informar  como  ele  é  desenvolvido,  incluindo,  mas  não  se  esgotando:  quais  os  objetivos dos Programas (se ligados aos resultados empresariais  e  individuais),  qual  a  fórmula  de  cálculo  da PLR  constante  de  tais  programas,  quais  as  metas  gerais  e  quais  as  metas  individuais, acaso existentes, e como estas são aferidas;  a.4) Informar se há um acompanhamento e a devida publicidade  das  metas  estipuladas  nos  referidos  planos  no  decorrer  do  período de apuração;  a.5) Informar, se a própria Lei 10.101/00 prevê a possibilidade  da empresa manter os seus planos próprios de participação nos  lucros e resultados.  Ainda, para o fim de atender a todos os requisitos do inciso V do art. 16 do  Decreto 70.235/72, indica assistente­técnica pericial.  Pois bem. Conforme verificado no relatório acima, a controvérsia instaura­se  em torno dos pagamentos realizados pela Recorrente a título de PLR e, mais especificamente,  na existência ou não dos planos, bem como, da eventual existência de metas, modo de aferição  e publicidade destas, para os planos existentes.  Para exemplificar em parte a controvérsia, apresento os seguintes trechos:  Item 2.4.23 do Relatório Fiscal (fls. 46/47):    Fl. 3025DF CARF MF     20     Recurso voluntário, fl. 2863:    Itens  2.4.32.2  e  2.4.32.6  do  Relatório  Fiscal  (fls.  55  e  57),  referentes  ao  Programa PME:        Recurso Voluntário, fl. 2872, no tocante ao Programa PME:  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.017          21   Estas  são  algumas  situações  que  exemplificam  a  controvérsia  instaurada  e  que  fazem  este  relator  concluir  pela  necessidade  da  realização  da  perícia  requerida  pela  impugnante, ora recorrente.   Nos  termos do art. 16,  IV, e 18 do Decreto 70.235/72, a perícia deveria  ser  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância que, no caso em tela, a entendeu  desnecessária.  Por questão de economia e celeridade processual, a fim de evitar a decretação  de nulidade da decisão de 1ª  instância para nova apreciação e determinação da realização de  perícia,  decido  por  transformar  o  presente  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  analisados  e  respondidos  os  seguintes  pontos,  sendo  intimada  a  empresa  recorrente para prestar esclarecimentos e/ou juntar documentos que se façam pertinentes para  as respostas dos quesitos a seguir:  1)  Apresentar  todos  os  acordos  coletivos  que  a  empresa  recorrida  possuía  no  período  autuado  (anos­calendário  2009  e  2010) e informar se nestes acordos havia previsão de pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  bem  como  quais  os  valores acordados e quais os seus beneficiários atingidos;   2)  Verificar  e  informar  se  nos  Programas  PME  e  GEDP  do  período  autuado  haviam  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação do direito à Participação dos empregados nos Lucros e  Resultados a serem obtidos e ali especificados, e se estas regras  eram  de  fato  exteriorizadas  aos  participantes  e  como  se  dava  essa publicidade;  3)  Quanto  aos  programas  PME  e  GEDP,  informar,  de  forma  clara  e  precisa,  como  estes  são  desenvolvidos,  especialmente  quanto  aos  seus  objetivos  (se  ligados  aos  resultados  empresariais  e  individuais),  sua  fórmula  de  cálculo  para  pagamento  da  PLR,  quais  as  metas  gerais  e  quais  as  metas  individuais  pactuadas,  acaso  existentes,  e  como  estas  são  aferidas;  3.1)  Quanto  às  metas  questionadas  no  item  3),  verificar  e  informar  se  há  um  acompanhamento  e  a  devida  publicidade  daquelas  nos  referidos  planos  no  decorrer  do  período  de  apuração;  4)  A  empresa  Recorrente  possui  convênios  com  as  entidades  denominadas  "Terceiros"  que  lhe  confiram  o  benefício  de  Fl. 3027DF CARF MF     22 redução  das  alíquotas  das  contribuições  destinadas  a  estas  entidades? Se possuir, apresentar quais as alíquotas existentes e  atualmente  vigentes  em  cada  um  dos  convênios  existentes  atualmente em vigor.  Sendo  assim,  tão  logo  sejam  prestados  os  esclarecimentos,  devem  os  autos  retornarem  a  este  colegiado,  devendo  apenas  observar  a  cientificação  do  recorrente  para  em  desejando, manifestar­se.    b) Prejudiciais de Mérito  b.1)  Da  alegação  de  nulidade  por  quantificação  equivocada  do  crédito  tributário  O  recorrente  alega  que  trouxe  ao  presente  processo  administrativo  fiscal  laudo pericial (doc. 03 da impugnação – fls. 1884 e ss.) que demonstraria divergências na base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  de  terceiros  levantadas  pela  autoridade fiscal.  Alega,  ainda,  que  a  decisão  da  DRJ  não  enfrentou  devidamente  as  suas  alegações e sequer trouxe os cálculos de verificação que corroborassem a alegação do referido  acórdão de que não existem as divergências apresentadas pela recorrente.  Primeiramente, mediante a análise do Laudo Contábil de fls. 1884 e ss., não  vislumbro as incorreções apontadas pelo mesmo. Em que pese a demonstração de divergências  em  3  (três)  competências  (maio/2009;  junho/2009;  novembro/2009),  não  verifico  a  comprovação inequívoca dos erros tidos por cometidos pela autoridade fiscal.  Falta,  ao  referido  laudo,  melhor  demonstração  documental  acerca  das  constatações, bem como que se utilizou dos mesmos documentos apresentados pela recorrente  ao AFRFB.  Assim,  ainda  que  apontadas  divergências  nas  bases  de  cálculo  nas  3  (três)  competências  já  mencionadas,  não  se  faz  necessária  a  realização  de  nova  diligência,  como  requerido pela recorrente.  Isto posto, afasto a referida prejudicial de mérito acerca de eventual nulidade  do crédito tributário lançado e necessidade de nova diligência.  b.2)  Equívoco  fiscal  na  consideração  da  alíquota  das  contribuições  de  terceiros   Alega  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  alíquota  indevida  com  relação aos Terceiros (5,8%), pois possui convênios de cooperação com algumas das entidades  a que se destinam às contribuições e que lhe garantem a redução da alíquota aplicável. Afirma  que referidos termos encontram­se às fls. 1232 e ss.   Analisando­os, quanto ao Convênio de Cooperação nº. 32100018/2001 e suas  respectivas  alterações,  firmado  com  o  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  INDUSTRIAL  (SENAI),  há  autorização  à  ACESITA  S/A  (CNPJ  nº.  33.390.170/0013­12)  realizar a retenção de 10% (dez por cento) do valor da contribuição geral a que está legalmente  obrigada, conforme fl. 1233:  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.018          23   Posteriores  termos  de  retificação  e  ratificação  do  referido  Convênio  de  Cooperação nº. 32100018/2001 não fazem qualquer alteração da referida condição, sendo que,  neste  caso,  a  recorrente  faz  prova  da  existência  de  condição  para  aplicação  das  alíquotas  reduzidas, no tocante às contribuições destinadas ao SENAI.  Quanto  ao  Convênio  nº.  22/92,  firmado  com  o  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  –  SESI,  a  recorrente  traz,  somente,  o  “TERCEIRO  TERMO  DE  ADITAMENTO”  (fls.  1244  e  ss.),  o  qual  não  faz  menção  à  redução  de  alíquotas  da  contribuição, e não apresenta o convênio originário.  A conclusão do AFRFB foi a seguinte, na lavratura do Auto do Infração (fl.  39):    Ocorre  que,  analisando  o  DD  ­  Discriminativo  do  Débito  (fls.  25/34)  o  AFRFB se utiliza das seguintes alíquotas para o cálculo da contribuição previdenciária devida  aos terceiros:  ESTABELECIMENTO (CNPJ)  ALÍQUOTA  33.390.170/0001­89  3,3%  33.390.170/0005­02  3,3%  33.390.170/0010­70  3,3%  33.390.170/0011­50  3,3%  33.390.170/0013­12  5,8%  33.390.170/1314­45  3,3%    Fl. 3029DF CARF MF     24 Como  se  vê,  sem  maiores  explicações  temos  a  aplicação  da  alíquota  –  aparentemente  –  reduzida  para  5  (cinco)  estabelecimentos  e  a  alíquota  maior  para  o  estabelecimento de CNPJ nº. 33.390.170/0013­12.  Ante  o  exposto,  entendo  que  o  recurso  voluntário,  no  ponto  específico,  merece parcial provimento para o fim de que a alíquota da contribuição destinada a terceiros  referente  ao  CNPJ  nº.  33.390.170/0013­12,  aplicada  no  montante  de  5,8%  pela  autoridade  fiscal, seja recalculada considerando­se a existência de convênio perante o SENAI reduzindo­ se a 3,3%, como aplicada aos demais estabelecimentos da recorrente.  Mérito  c)  Das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  PLR  e  os  requisitos da Lei nº. 10.101/2000  A  discussão  central  do  mérito  do  presente  processo  administrativo  é  o  pagamento pela empresa recorrente de participação nos lucros a seus empregados e diretores.  Enquanto  a  contribuinte  alega  que  realizou  tais  pagamentos  dentro  dos  ditames  legais,  respeitando as regras e requisitos constitucionais e infralegais, no entender da autoridade fiscal  tais  regras  não  foram  respeitadas  e,  por  isso,  referidos  pagamentos  deveriam  se  sujeitar  à  incidência das contribuições previdenciárias.  O  pagamento  de  PLR  e  suas  repercussões  tributárias  estão  previstos  na  Constituição  Federal,  art.  7º,  inciso  XI,  Lei  nº.  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “j”  e  Lei  nº.  10.101/00:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Lei nº. 8.212/91:  Art. 28. (...)   (...)   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)   j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    Lei nº. 10.101/00:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.019          25 entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Fl. 3031DF CARF MF     26 Primeiramente, entendo que deve ser afastada a alegação da recorrente de que  a previsão constitucional do art. 7º, XI, por si só, configura imunidade à participação nos lucros  e  resultados  percebidos  pelos  trabalhadores  e,  consequentemente,  seria  ilegal  as  estipulações  impostos para fins de evitar a incidência tributária (entenda­se Lei nº. 10.101/00).  Como  se  vê  do  próprio  texto  constitucional,  este  atribuiu  à  legislação  infraconstitucional a regulação sobre a definição do pagamento sobre lucros ou resultados. Esta  é,  inclusive,  a própria  conclusão de acórdão mencionado pela  recorrente  em sede de  recurso  voluntário (Acórdão nº. 2401­003.112):  A Participação  nos Lucros e Resultados  PLR concedida  pela empresa aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trab alho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000.  (grifo nosso)  Assim,  entendo  que  a  interpretação  a  ser  empregada  deve  conjugar  os  dispositivos acima elencados, entendendo­se o comando constitucional que, é, sim, imunidade,  como  pacificamente  reconhecido  pela  doutrina,  o  que  todavia  não  significa  deixar  de  reconhecer  e  atender  aos  requisitos  da  legislação  infraconstitucional,  que  o  regulam,  interpretando­os em conjunto com a disposição e a intenção do constituinte.  Pois bem.  Assim, passamos a analisar os pagamentos realizados pela recorrente a título  de PLR que, de acordo com a fiscalização, deixaram de cumprir determinados requisitos legais  e,  assim,  sofreram  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Utilizaremos  a  mesma  didática apresentada no Relatório Fiscal de fls. 37/74.  c.1)  RUBRICAS  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO:  “0886  –  PAGAMENTO  PME”  e  “0894  –  PARTICP  LUCROS  RESULT”  (Período 01/2009 a 12/2010)  Para as específicas rubricas, concentra­se o lançamento nos seguintes pontos:  a)  Os Acordos Coletivos firmados em texto único para todos os empregados  preveem  o  pagamento  de  PLR  em  valor  mínimo,  independente  do  cumprimento  de  metas  ou  a  obtenção  de  resultados  (lucros)  pela  APERAM,  conforme  as  cláusulas  dos  acordos  coletivos  reproduzidas,  configurando­se verdadeira gratificação semestral ajustada, desvirtuando  completamente  as  disposições  constantes  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/00;  b)  Não  houve  o  estabelecimento  de  metas  a  serem  cumpridas  pelo  empregados,  de  maneira  a  justificar  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  para  o  período  fiscalizado,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  com  base  nos  acordos  coletivos  de  trabalho  que  são  instrumentos  de  negociação  genéricos  que  não  estabelecem  critérios  e  condições claras e regras adjetivas para distribuir lucros aos empregados;  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.020          27 c)  Todos os acordos coletivos assinados aprovaram o pagamento de lucros e  resultados  de  períodos  já  encerrados,  quais  sejam,  acordo  assinado  em  05/12/2008,  aprovou  o  pagamento  de  lucros  ou  resultados  do  ano­ calendário de 2008 (primeiro e segundo semestre), o acordo assinado em  05/01/2010,  aprovou  o  pagamento  de  lucros  ou  resultados  do  ano­ calendário  2009  (primeiro  e  segundo  semestre)  e  o  acordo  assinado  em  26/01/2011,  aprovou  o  pagamento  de  lucros  e  resultados  de  2010  (primeiro e segundo semestre).  Assim,  necessário  se  faz  analisar  as  razões  que  ensejaram  o  lançamento  acerca das rubricas em comento.  c.1.a) Previsão de pagamento de PLR independente do cumprimento de  metas, conforme estipulação do Acordo Coletivo de Trabalho   Como o período em análise alberga os lançamentos do período de 01/2009 a  12/2010, os Acordos Coletivos atinentes  são os que afetam os  seguintes períodos: 11/2008 a  10/2009; 11/2009 a 10/2010; e 11/2010 a 10/2011. Eis as cláusulas reproduzidas pelo AFRFB:       Como se vê, todas as cláusulas fazem menção ao PME – Plano de Metas por  Equipe. E vejamos o que dispõe a Lei nº. 10.101/00 que, segundo o AFRFB, teria sido violada:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 3033DF CARF MF     28 I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria:  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (grifos nossos)  Não  há  dúvidas  que,  no  corpo  dos  instrumentos  de  Acordo  de  Convenção  Coletiva  não  constam  todas  as  regras  de  medição,  aferição  e  pagamento  de  PLR.  Mas  a  primeira pergunta que deve ser  respondida é  a  seguinte:  a  lei  exige que  tais  regras  constem,  expressa e detalhadamente, no Acordo Coletivo?  A  resposta que nos parece óbvia é a de que não. Veja­se que a  redação do  parágrafo  primeiro  é  bastante  clara,  inclusive:  “dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação...” e, como percebido pelo próprio AFRFB, as cláusulas acima mencionadas fazem  expressa menção ao “PME – PLANO DE METAS POR EQUIPES”.   A  necessidade  (ou  não)  de  estipulação  no  próprio  acordo  ou  convenção  coletiva de todas as regras e cláusulas para aferição e pagamento de PLR não é matéria nova  neste e. Conselho e, é a mesma ora oferecida. Vejamos conclusão exarada pela então Relatora  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Acórdão nº. 2401003.487):  As  metas  ou  critérios  tem  que  ser  negociados  quando  da  realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei,  não interessando  se  feitosno próprio documento, ou em documento apartado, mas des de que cumpra­se  o mesmo  rito  para  sua  formalização,  que é a  participação dos trabalhadores na composição desses critérios.   Pois bem. Destacamos o mencionado pelo AFRFB na fl. 44:  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.021          29   Ora,  resta  inconteste que os programas de metas  (PME e PLR­GDP)  foram  disponibilizados pela recorrente à fiscalização.  Assim, no tocante as rubricas ora em análise, o argumento de ausência de  estipulação de metas nos Acordos Coletivos deve ser afastado, ante as razões acima expostas.  c.1.b) Ausência do  estabelecimento das metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados nos Acordos Coletivos de Trabalho  O seguinte ponto da acusação fiscal embasa­se na ausência da estipulação das  metas  e  condições  a  serem  cumpridas  pelos  empregados  no  corpo  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho. Reproduzo o relatório fiscal (fls. 46/47):    Fl. 3035DF CARF MF     30 No mesmo sentido,  foi o  fundamento da decisão recorrida, corroborando os  argumentos da acusação fiscal:    Todavia,  não nos parece  crível,  tampouco  razoável  exigir  que  as metas dos  planos  de  metas  da  recorrente,  e  de  qualquer  outro  contribuinte,  constem  expressa  e  detalhadamente no Acordo Coletivo de Trabalho.  Ora, no presente caso, trata­se de pessoa jurídica com centenas (ou milhares)  de  funcionários,  com dezenas  (ou  centenas) de  setores operacionais  e  administrativos,  sendo  absolutamente ilógico se exigir que tais metas estejam expressas no acordo do Acordo Coletivo  de Trabalho.  Ademais, destaca­se, este também não é o comando da Lei nº. 10.101/00, que  exige  que  as  metas  sejam  de  conhecimento  prévio  dos  trabalhadores  e  posteriormente  divulgadas a estes, que incentivem a sua produtividade e existam mecanismos de aferição de  resultados. Ora, para que tais objetivos sejam atingidos, tem que estar expressamente contidos  no  ACT?  O  fato  de  constarem  em  programas  próprio,  mantidos  pela  empresa  e  que  sejam  exteriorizados aos funcionários, posto que com eles discutidos e a eles divulgados, desnatura a  verba paga a título de PLR?  Dar  aos  dispositivos  da  Lei  nº.  10.101/00  a  interpretação  absolutamente  restritiva,  bem  como  descolada  da  realidade  dos  fatos  e  do  mercado  de  trabalho,  é  simplesmente querer criar mecanismos de inviabilizar o pagamento de participação nos lucros  para  o  fim  de  se  exigir  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  tais,  como  se  salários  fossem. Porém, não foi esta a intenção do constituinte e do legislador infraconstitucional.  Este  E.  Conselho  em  outras  oportunidades  já  enfrentou  a  questão  e  assim  decidiu, em casos julgados e decididos por voto da maioria, e não de qualidade, de onde deve  ser  extraída  a  essência  da  jurisprudência  desta  casa,  qual  seja,  pelas  razões  de  decidir  e não  pelos seus simples resultados:  Mais a mais, a maioria dos Acordos e/ou Convenções Coletivas  são  elaboradas  por  Sindicados  das  respectivas  categorias  de  maneira ampla, o que não impede as empresas participantes de  melhor  aclarar  o  regramento  geral  prestabelecido  levando  em  consideração suas especificidades, conquanto que não contrarie  os termos do Acordo.  Em  outras  palavras,  a  partir  de  um  Acordo  e/ou  COnvenção  Coletiva contemplando o Programa de PLR de modo geral para  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.022          31 determinada  categoria,  poderão  as  empresas  interessadas  se  aprofundar  nas  condições  a  serem  cumpridas  por  seus  funcionários  para  o  recebimento  de  tal  verba,  admitindo  com  mais especificidades as peculiaridades de cada uma, conquanto  que tais diretrizes,  igualmente, sejam de conhecimento de todos  os  funcionários, com o  fito de  lhes conferir a devida segurança  de que receberão sua participação nas hipóteses de atingimento  das  metas/objetivos  estabelecidos.  (CARF,  Acórdão  nº.  9202­ 003.105 ­ 2ª Turma CSRF, 25/03/2014)  No mesmo sentido, quanto à interpretação da Lei nº. 10.101/00, em acórdão  unânime:  A desdúvida, temos que a participação nos lucros é um direito do  trabalhador,  e  com  esse  viés  constitucional  a  norma  deve  ser  interpretada, pois não se pode dar sentido à norma protetora de  modo  a  lhe  conferir  caráter  penalizador,  pois  esta  não  é  a  previsão  Constitucional,  pelo  contrário.  Caso  assim  fosse,  perderia  seu  sentido.  (CARF,  Acórdão  nº.  2803002.552,  3ª  Turma Especial da 2ª Seção, 18/07/2013)  A  questão  que  precisa  ser  respondida  é:  O  FATO  DAS  REGRAS  NÃO  CONSTAREM  EXPRESSA  E  DETALHADAMENTE  NO  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  IMPLICA  EM  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  DA  LEI  Nº.  10.101/00?  No  caso  presente,  haja  vista  a  existência  de  programas  de  aferição  de  metas  e  resultados  (como  reconhecido  pelo  AFRFB),  a  resposta  é  NÃO,  devendo  este  fundamento (ausência de menção expressa das regras no ACT) ser afastado para o fim de  descaracterização do pagamento a título de PLR nas rubricas ora em análise.    c.1.c) Os Acordos Coletivos de Trabalho  firmados aprovam pagamento  de períodos já encerrados  No  referido  ponto,  segundo  o  AFRFB,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  aprovaram o pagamento de períodos  já  encerrados,  o que  feriria  a anterioridade da  pactuação, nos termos da Lei nº. 10.101/00. Nos termos do Relatório Fiscal:    Como se vê, o fundamento para desconsideração dos pagamentos a título de  PLR se deu (somado aos demais) pelo fato de os acordos coletivos assinados se referirem ao  pagamento de lucros ou resultados a períodos anteriores a assinatura.  Fl. 3037DF CARF MF     32 Todavia,  em  complementação  a  fundamentação  apresentada  no  tópico  "c.1.b", entendo que  tal  fato não deve  implicar,  por  si  só, a descaracterização do pagamento  dos lucros ou resultados.  Explico. Se as metas, regras, mecanismos de aferição e demais características  dos planos para pagamento da PLR não necessitam estar expressamente contidos no Acordo  Coletivo de Trabalho, por qual razão exigir que o referido acordo seja pactuado previamente?  Importante destacar que,  o  que deve  ser  buscado  é  se,  e  somente  se,  as  pessoas  sujeitas  aos  pagamentos de PLR tinham o conhecimento das regras dos referidos programas.   Eis o que dispõe a própria Lei nº. 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   [...]  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifamos)    Ora,  a  própria  lei  estabelece  que  os  programas  de metas,  resultados  e  seus  prazos  podem  ser  "pactuados  previamente".  Mais  uma  vez,  precisa­se  interpretar  os  fatos  buscando­se a sua realidade e a real intenção do legislador, constitucional e infraconstitucional.   Portanto, o que deve ser analisado nos pagamentos das referidas rubricas é o  seguinte:  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  FORAM  FEITOS  À  MARGEM  DO  CONHECIMENTO  DOS  SEUS  BENEFICIÁRIOS  ACERCA  DA  EXISTÊNCIA  DE  MECANISMOS E/OU AFERIÇÃO DE METAS, SEM A EXISTÊNCIAS DE REGRAS E A  SUA DIVULGAÇÃO?  Ao  que  nos  parece,  não.  Tampouco  o  AFRFB  aprofundou­se  nessa  verificação. Como se viu dos fatos acima, o fato para a desconsideração foi a análise objetiva  da data dos pagamentos e a data da assinatura dos acordos coletivos.  Assim já decidiu a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por  maioria de votos (4x2) acerca deste ponto específico:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR).  Uma  vez  comprovado  que  os  segurados  tinham  prévio  conhecimento  das  metas  e  demais  requisitos  para  o  benefício,  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.023          33 ainda que a assinatura do acordo seja posterior ao exercício de  apuração, entende­se cumprida e superada a exigência legal.  Assim,  sendo  o  fundamento  do  auto  de  infração  a  assinatura  dos  acordos  coletivos  em  períodos  posteriores  aos  a  que  se  refiriam  os  pagamentos,  o  fato  de  toda  a  documentação costada ao processo administrativo fiscal (fls. 1309 e seguintes) demonstrarem,  inequivocamente,  que  desde  o  início  do  ano  de  2009  estavam  firmados  os  planos  de metas,  métodos de avaliação, divulgação de resultados etc, atestam que este requisito (conhecimento e  negociação pelos empregados) estava atendido para este período.   Portanto,  afastado  o  referido  fundamento  (data  da  assinatura  do  Acordo  Coletivo) para os  lançamentos referentes às competências dos anos­calendários 2009 e 2010,  que são os que tiveram provas apresentadas no presente processo (fls. 1309 e ss.).  c.2) PAGAMENTOS DE LUCROS E RESULTADOS ­ RUBRICAS DA  FOLHA DE PAGAMENTO: "0887 ­ PLR META POR EQUIPE" E "0895 ­ PLR META  GERAL"   No referido tópico, a fiscalização aponta como fundamentos para a realização  do lançamento:    Como se vê, o AFRFB reconhece que houve o estabelecimento de metas a  serem  cumpridas  pelos  empregados.  Porém,  entende  que  no  regulamento  dos  planos  não  constaram as referidas metas.  Aqui se  faz  importante a seguinte observação: dentro do contexto analisado  pelo AFRFB, pelas próprias conclusões por ele obtidas, significa que a empresa não estabelecia  as metas,  estas  não  eram  informadas  a  seus  empregados  (nem negociadas  com estes)  e  nem  existiam meios de aferição das mesmas?  Fl. 3039DF CARF MF     34 A título de destaque, vejamos os períodos em que eram aprovados os planos e  o "prazo" que fez o AFRFB invalidá­los (a título exemplificativo, dois dos semestre indicados  no Relatório Fiscal):    Cabe  a  reflexão:  a  meta  do  primeiro  semestre  de  2010  ser  aprovada  em  janeiro daquele ano, implica em inviabilizar o programa? Veja­se que para o referido semestre,  a aprovação mais tarde se deu na primeira quinzena de março, ou seja, na primeira metade do  terceiro mês do  semestre. Em que pese  a  conclusão do AFRFB,  corroborada pelo  acórdão a  quo, tais dados não impedem que essas metas sejam consideradas.  Mais  uma  vez,  vemos  as  regras  do  sistema  serem  interpretadas  de  modo  absolutamente restritivo, esquecendo­se, novamente, do intuito do constituinte e do legislador  infraconstitucional,  qual  seja,  não  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas a título de participação nos lucros e resultados.  Às fls. 1964 e ss. está o quadro de acompanhamento do Plano de Metas por  Equipe ­ PME.  A mesma interpretação deve ser dada as seguintes constatações:  · O regulamento do plano não  foi arquivado/registrado nos Sindicatos  dos empregados;  · Não houve a aprovação de alguns empregados;  · Algumas  equipes  tiveram  metas  baseadas  em  resultados  de  outras  equipes.  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.024          35 Quanto  ao  registro/arquivamento  no  sindicato,  destacamos,  mais  uma  vez,  que não há esta exigência na Lei nº. 10.101/00. O que deve ser arquivado é o Acordo Coletivo  (§ 2§ do art. 2º da Lei nº. 10.101/00), o qual foi.  Alguns  empregados  não  terem  aprovado,  inviabiliza  o  plano?  Ou  inviabilizaria  o  recebimento  destes  empregados?  Não  nos  parece  crível,  razoável  e  lógico,  desconsiderar­se um plano de metas porque um ou outro funcionário não teria aprovado.  Com relação às metas de determinadas equipes servirem para a apuração de  resultados  de  outras,  embora  mencionado,  tal  fato  não  foi  comprovado.  Que  equipes  se  enquadraram nesta  situação,  também não  foi  indicado,  fato  que,  neste  contexto,  não  permite  desconsiderar os planos e todas as suas regras existentes.  Portanto,  como  já mencionado  nos  tópicos  anteriores,  os  planos  devem  ser  analisados dentro de um contexto, dentro da realidade em que estão inseridos.  Não  há  como  se  desconsiderar  planos  como  os  apresentados  pela  empresa  recorrente, com diversas regras, nuances, detalhes para diversas equipes, a ponto de se atentar a  pequenos  detalhes  buscando  formas  de  desconsiderá­los.  Mais  uma  vez,  destaca­se,  como  devem  ser  observados  e  analisados  os  planos  e  os  pagamentos  de  participação  nos  lucros  e  resultados: dentro do contexto em que inseridos na legislação pátria, nos termos da imunidade  prevista no texto constitucional, sem que a legislação ordinária seja interpretada restritivamente  a ponto de que  tais pagamentos sejam desconsiderados por detalhes que, se  inexistentes, não  tem o condão de afastar a natureza do pagamento.   Neste  sentido,  importante  destacar  a  jurisprudência  desta  colenda  1ª Turma  da 4ª Câmara, em composição anterior:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  AUSÊNCIA  E/OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DO  SINDICATO  ESPECÍFICO.  CCT  DE  SINDICATO  CONGÊNERE.  VALIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE REGÊNCIA.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  mormente  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000.  Na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho  do  Sindicato  específico  de  parte  dos  trabalhadores  da  contribuinte,  sobretudo em  razão de  impossibilidade  técnica de  fazê­lo,  a  adoção  de  CCT  de  Sindicato  congênere  não  fere  os  pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para  todo  o  grupo  econômico  da  empresa,  em  observância  ao  princípio  da  razoabilidade,  bem  como  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  Fl. 3041DF CARF MF     36 ser  interpretada  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  (CARF,  Acórdão 2401­003.112 ­ 17 de julho de 2013)  Assim, com base nas razões acima expostas, entendo que deve ser afastado o  lançamento sobre as rubricas tratadas no presente subtópico.    c.3) PAGAMENTOS DE LUCROS E RESULTADOS  ­ RUBRICA DA  FOLHA DE PAGAMENTO: "1578 ­ PLR GEDP"  No  lançamento  sobre  a  referente  rubrica,  o  AFRFB  apresenta  a  seguinte  conclusão:  · Não foram apresentados documentos que comprovem a aprovação das  metas no programa GEDP pelos empregados, nem que estas  tenham  sido discutidas pelas partes interessadas;  · Pelos  resultados  disponibilizados  à  fiscalização  referentes  ao  programa  GEDP,  não  foi  possível  comprovar  a  transparência  do  mesmo,  posto  que  registradas  no  sistema  denominado  GPS  e  atualizadas  pelos  próprios  beneficiários,  existindo  avaliações  individuais  realizadas  por  superiores  imediatos,  o  que  as  torna  subjetivas;  Às fls. 2256 e ss. a recorrente traz os documentos atinente ao plano GEDP.  Neles se encontram o regulamento do programa GEDP dos anos de 2009 e 2010, com  todas  suas  regras,  métodos  de  aferição  de  desempenho  etc.,  e  na  sequência  são  trazidos  demonstrativos de avaliação de alguns dos empregados.  Referido  programa  tais  especificadamente  os  critérios  de  avaliação,  a quais  profissionais  se  destina,  critérios  de  cálculo,  resultados  etc.,  tudo  devidamente  detalhado  e  explicitado, com exacerbado rigor.  Como  mencionado  e  comprovado,  mediante  os  documentos  de  avaliação  trazidos,  muitas  destas  informações  são  alimentadas  pelos  próprios  profissionais,  que  posteriormente  passam  por  uma  avaliação  de  seus  superiores.  Tais  fatos,  no  meu  entender,  comprovam  a  existência  da  participação  dos  empregados  no  programa,  bem  como  a  sua  aprovação das  referidas metas, posto que se não participassem destas, ou não as aprovassem,  bastaria não alimentar o sistema ou prestar as informações exigidas.  No tocante a análise específica destas metas e formas de avaliação, entendo  ser  absolutamente  descabido  o  enfrentamento  deste  mérito,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  AFRFB.  A Lei nº. 10.101/00 estabelece que as metas devem ser definidas, bem como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações,  periodicidade  da  distribuição,  períodos  de  vigência e prazos para revisão do acordo (art. 2º, § 1º), porém, não define como deve ser feito,  tampouco estabelece regras para tal.  Assim, o  trabalho do AFRFB e,  consequentemente,  destes  julgadores,  deve  ser  simplesmente  verificar  se  atendido  tal  requisito  pelos  contribuintes,  sendo  descabida  a  análise  meritória  destas  regras,  as  quais  fogem  a  competência  destes  profissionais,  seja  por  estarem  alheios  da  realidade  fática  e  da  atividade  operacional  dos  contribuintes,  seja  pela  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.025          37 inexistência  de  critérios  objetivos  previstos  na  legislação  a  fim  de  permitir  desqualificar  os  programas apresentados.  Portanto,  constatada  a  existência de  critérios  e metas,  que correspondem às  realidades  intrínsecas  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  descabido  ao  agente  fiscalizador,  bem  como  ao  julgador  administrativo,  estabelecer  juízo  de  valores  a  subjetividades  destas  metas  e  critérios  estabelecidos,  razão  pela  qual  deve  ser  afastado  o  lançamento sobre a rubrica em análise no presente subtópico.  c.3.1)  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  DIRETORES  (SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS)  ­  RUBRICA "1578 ­ PLR GEDP"  Ainda  dentro  da  rubrica  "1578  ­  PLR  GEDP"  também  foi  realizado  o  lançamento  em  virtude  de  parte  destes  valores  terem  sido  pagos  como  PLR  a  diretores  não  empregados da empresa recorrente.  Entendeu  a  fiscalização  que  sobre  tais  valores  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária,  posto  que  estes  profissionais,  por  não  revestirem  a  natureza  de  empregados,  mas sim de contribuintes individuais, não fazerem jus ao pagamento de PLR e da consequente  imunidade sobre tal, caso esta se verificasse no entender da fiscalização.  Segundo o AFRFB,  a  lei  nº.  10.101/00 cuida da participação nos  lucros  ou  resultados somente de empregados e não de contribuintes individuais, o que estaria claro no  seu artigo 2º:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Utiliza­se,  ainda,  do  artigo  111  do  CTN,  ao  fundamentar  que  isenções  se  interpretam literalmente.  A recorrente defende que inúmeras decisões administrativas corroboram com  a  possibilidade  de  pagamento  da  PLR  aos  diretores  não  empregados  na  forma  da  Lei  nº.  10.101/00,  assim,  apurava  os  valores  pelo  Plano  de  Gestão  e  detinha  como  limitador  e  autorizados  para  pagamento  os  limites  da  Lei  nº.  6.404/76,  sempre  com  anuência  dos  seus  acionistas.  Trata­se  de  matéria  deveras  já  apreciada  no  presente  Conselho,  com  jurisprudência em ambos os sentidos.   Nesse  caso,  tendo  em  vista  o  rigor  técnico  e  a  clareza  da  fundamentação  utilizada pela Conselheira Ana Paula Fernandes, em declaração de voto proferida no acórdão  nº.  9202­004.261,  de  23  de  junho  de  2016,  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  entendimento  restou vencido por voto de qualidade,  reproduzo e utilizo  como  razões de decidir:  "A  base  normativa  das  contribuições  previdenciárias,  além  do  art.  195,  I,  “a”  da Constituição,  é  a  Lei  nº  8212/91.  Esta,  até  pela  delimitação  expressa  da  Lei  Maior,  limita  a  tributação  Fl. 3043DF CARF MF     38 previdenciária  a  rendimentos  do  trabalho,  somente1.  Tanto  histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é  delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em vista o objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais do trabalhador, os quais, por regra, são derivados da  atividade laboral.   Ou seja,  a  legislação vigente,  de  forma muito  clara, delimita a  incidência previdenciária, em qualquer hipótese, a rendimentos  do trabalho.   A  dicotomia  entre  rendimentos  do  trabalho  e  capital,  de  forma  alguma, é  tema inédito. Desde Adam Smith, é consensual que o  salário  decorre  do  trabalho,  enquanto  o  lucro  retrata  o  rendimento  do  capital  investido  pelo  empresário.  Mesmo  na  atualidade  os  economistas  contemporâneos,  ainda  que  eventualmente críticos às premissas e conseqüências do sistema  capitalista,  não  argúem qualquer  contrariedade  a  esta  clássica  concepção3.   É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada.   Por fim, a distinção encontra espaço, também, no direito positivo  brasileiro, por meio do art. 43 do Código Tributário Nacional, o  qual dispõe:     Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I  ­  de  renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no  inciso  anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma de percepção” (grifei)     Como se nota do art. 43, I do CTN, renda tributável, para fins do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela decorrente do produto do capital e/ou trabalho. Ou seja,  se  há  incremento  patrimonial  –  e  este  é  o  aspecto  nuclear  do  imposto  sobre  a  renda  –  proveniente  de  lucros  da  atividade  econômica  pelo  empresário  ou,  cumulativamente,  das  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.026          39 retribuições  pecuniárias  pelos  seus  serviços,  há,  em  qualquer  hipótese, renda tributável.   A base de incidência do imposto de renda é mais ampla que os  rendimentos  do  trabalho.  Incluem­se  proventos  de  capital  e  trabalho. Ambos configuram renda. A dicção legal é clara e não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  a  separação  necessária  entre  os  conceitos. Igualmente transparente que a Constituição de 1988,  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  para  fins  previdenciários, somente os rendimentos do trabalho.   Aqui,  enfim,  são  extraíveis  duas  conclusões  importantes.  Primeiro, existe uma distinção relevante, reconhecida ontológica  e  normativamente,  entre  rendimentos  do  trabalho  e  do  capital.  Segundo,  tal distinção, ainda que irrelevante para o imposto de  renda,  tendo em vista  seu  foco na majoração do patrimônio do  contribuinte (renda líquida), é fundamental para a contribuição  previdenciária patronal, restrita, por mandamento constitucional  e legal expresso, a rendimentos do trabalho, somente. Ignorar tal  previsão traz como conseqüência o grave equivoco da tributação  previdenciária sobre lucros e resultados a administradores não­ empregados.   Ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem vínculo  empregatício,  somente valores derivados do trabalho podem sofrer a respectiva  tributação. Como não poderia ser diferente, caminha no mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita observância do mandamento constitucional.     III.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A LEI Nº 6.404/76   Após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, ao ampliar  as possibilidades de incidência da cota patronal previdenciária,  a  correspondente  adequação  legal  veio  com  a  Lei  nº  9.876/99,  ao dar nova redação ao art. 22, I da Lei nº 8.212/91, responsável  pela previsão da cota patronal previdenciária:     Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I ­ vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 3045DF CARF MF     40 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Como  se  nota  –  e  não  poderia  ser  diferente  –  o  legislador  ordinário,  em  perfeita  adequação  ao  novo  mandamento  constitucional,  alargou  a  incidência  da  cota  patronal  previdenciária, como era desejado desde a Lei nº 7.787/89, mas  desta  vez,  com  a  competência  tributária  prévia  devidamente  estabelecida.  No  entanto,  como  se  percebe  do  preceito  reproduzido, a  incidência é,  ainda,  restrita aos  rendimentos do  trabalho.   Dito  de  outra  forma,  amplia­se  a  base  de  incidência  da  cota  patronal não por incluir valores outros além dos rendimentos do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente conquistado. Novamente, não há qualquer previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­ empregados. Não é de imposto de renda que se trata, mas sim de  contribuição previdenciária.   Neste  ponto, merece  referência a Lei  nº  8.212⁄ 91, no  art.  28,  III, a qual prevê, como salário­de­contribuição de contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho. Aqui,  não há  inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.   O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, no  art.  201,  §  5º,  expressamente  reconhece  a  dualidade  entre  rendimentos  do  capital  e  trabalho,  especialmente  quando  voltados a segurados contribuintes individuais:     Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.027          41 I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)     Apesar  de  tratar­se,  em  regulamento,  de  tema  específico  da  tributação  de  sócios  administradores  de  sociedades  civis,  os  quais, não raramente, camuflam suas remunerações por meio de  lucros  arbitrados  e  desprovidos  de  suporte  contábil,  há  importante reconhecimento, ainda que implícito, da ausência de  tributação  dos  rendimentos  derivados  do  capital.  Também  incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores  de sociedades prestadoras de serviço não possam, como exposto  no  art.  201,  §  5º  do  RPS,  aplicar­se  a  administradores  não­ empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação  previdenciária4.  Desde  o  advento  da  Lei  nº  9.876/99, ao criar o segurado contribuinte  individual, mediante  a unificação das categorias autônomo, equiparado a autônomo e  empresário,  nota­se  a  rígida  adequação  de  tais  segurados  ao  mesmo  regramento.  Este  aspecto  consta,  expressamente,  da  exposição de motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99, que resultou  na Lei nº 9.876/995.   A previsão é, em certa medida, desnecessária,  tendo em vista a  falta  de  suporte  constitucional  para  sua  tributação.  De  toda  forma, sua inclusão em regulamento, externando a interpretação  da  própria Administração,  reflete  relevante  fundamento  para  o  adequado  tratamento  previdenciário  aos  valores  de  lucros  e  resultados pagos a administradores. A  ideia geral  é no  sentido  de  que  contribuintes  individuais  somente  terão  a  respectiva  incidência previdenciária sobre os valores que visarem retribuir  o trabalho, e nunca o capital. Em resumo, estamos diante de uma  não incidência. 4  Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual  distribuição  de  valores  derivados  do  trabalho ou capital é atribuição da Assembléia Geral, nas regras  internamente  estabelecidas.  A  inaplicabilidade  da  Lei  nº  10.101/00  ao  caso,  tendo  em  vista  também  a  existência  regramento  mais  específico,  não  implica  a  admissão,  na  base  previdenciária,  de  valores  completamente  desvinculados  do  rendimento  do  trabalho.  Como  se  disse,  adota  o  fisco  federal  uma premissa correta para alcançar uma conclusão errada.   Os  rendimentos  pagos  a  administradores  não  empregados,  nos  termos da Lei nº 6.404/76, em posição oposta aos valores pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária  com  o  trabalho,  não  possuindo,  portanto  a  mesma  natureza  Fl. 3047DF CARF MF     42 contraprestacional  que  o  salário.  Em  razão  disto,  para  empregados, seria necessária a lei qualificando e delimitando os  valores  desprovidos de  natureza  salarial,  dentro  de  um quadro  normativo  rigoroso.  Para  administradores,  como  a  regra  é  diversa, a necessidade de legislação especifica perde o sentido.   Neste sentido, merece referência a Instrução CVM nº 480, de 7  de  dezembro  de  2009. A mesma,  ao  dispor  sobre  a  retribuição  pecuniária a administradores, expressamente prevê, em extensa  regulamentação,  a  necessária  apresentação  de  indicadores  de  desempenho, composição com eventos societários diversos, como  alienação  de  controle  acionário,  apólices  de  seguros,  e  até  mesmo o pagamento em ações (item 13). Enfim, o art. 152 da Lei  nº  6.404/76,  ao  pretender  acabar  com  a  tradição  até  então  existente  de  pagamentos  meramente  simbólicos  a  administradores, em momento algum pretendeu convertê­los em  verbas  salariais. A  própria  suspensão  do  contrato  de  emprego,  nas hipóteses de promoção de empregado à diretoria, já denota  a  natureza  diversa  da  relação  jurídica  estabelecida  e,  por  conseqüência, dos valores recebidos.   Pouco  referido,  mas  igualmente  importante,  como  forma  de  evidenciar  a  ausência  de  natureza  salarial  de  valores  pagos  a  administradores  não  empregados,  é  a  regulamentação  da  matéria na Lei de Falências (Lei nº 11.101/05). A citada lei, no  art. 83, prevê a prioridade dos créditos trabalhistas no processo  de  falência,  limitados  a  150  salários mínimos  (inciso  I).  Já  os  créditos devidos de sócios e administradores, no extremo oposto  da  lista,  são  qualificados  como  créditos  subordinados  (inciso  VIII). Ora, se os valores devidos a administradores são dotados  de  natureza  salarial,  como  deseja  a  fiscalização  federal,  como  poderiam não possuir o mesmo privilégio que os valores devidos  a  empregados,  nos  limites  previstos  na  Lei  nº  11.101/05? Não  poderia  a  lei  prever  uma  igualdade  de  natureza  jurídica  para  fins  tributários  e  outra  para  fins  trabalhistas  e  falimentares.  Sob qualquer perspectiva, a premissa fiscal não se sustenta.     Nesse  sentido,  inclusive  o  professor  Fábio  Zambitte  se  manifestou recentemente em artigo publicado no Portal Jurídico  Migalhas:    "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e  administrativa, tenho convicção que a cobrança da cota patronal  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  não­ empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação  administrativa  da  matéria.  O  tema ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base  tributável  previdenciária,  não  raramente  tentando  igualar  as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária.  Tal  premissa,  além  de  contrária  a  todos  os  preceitos normativos vigentes,  ainda  ignora o papel do  sistema  protetivo  como  substituidor  de  rendimentos  habituais,  responsáveis  pela  manutenção  do  segurado  e  sua  família.  A  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.028          43 tentativa  de  alargamento  forçado  da  base  previdenciária, mais  do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das  regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente  desequilibrado.  Sem  embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  consequente  tributação e  independente da  submissão  aos  ditames  da Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui diretores não empregados de sociedades anônimas".     Por  todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte  para  fins  de  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelados os autos de infração, pois não há juridicamente como  se  falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela  recorrente a título de PLR aos diretores estatutários, nos termos  do  artigo  152,  §  1  da  Lei  6404/76,  tendo  em  vista  expressa  norma de isenção instituída pela alinea "j", §9, do artigo 28 da  Lei 8212/91."  Assim,  com  base  nas  razões  acima  reproduzidas,  por  entender  cabível  a  incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de PLR a diretores não  empregados, afasto o lançamento sobre a rubrica objeto de análise no presente subtópico.    c.4) PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  Ainda, o AFRFB também realizou o lançamento decorrente da contratação de  serviços  de  cooperativas  de  trabalho  contratados  pela  recorrente,  nas  modalidades  de  transporte, saúde e geral, nos termos do art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91.  Todavia,  como  de  conhecimento  público,  inclusive  da  própria  DRJ  no  acórdão  recorrido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  nº.  595.838,  julgado  em  23/04/2014,  julgou  inconstitucional a cobrança da referida contribuição, sob a sistemática do  art. 543­B do CPC, nos seguintes termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  Fl. 3049DF CARF MF     44 relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)  Assim,  por  força  do  art.  62,  §  1º,  II,  b,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73,  devem  ser  seguidas  e  reproduzidas  pelos  conselheiros:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Isto  posto,  aplico  o  entendimento  do  acórdão  acima mencionado  e,  via  de  consequência,  deve  ser  afastado  o  lançamento  com  base  na  contratação  de  serviços  de  cooperativas nos termos do art. 22, IV da Lei nº. 8.212/91.  É como voto.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.029          45 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 3051DF CARF MF     46   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  nobre  Relator  para  discordar  do  voto  proferido,  exclusivamente nas matérias a seguir expostas.  a) Pedido de perícia  Na fase recursal a recorrente reiterou o pedido de perícia, o qual havia sido  indeferido em primeira instância. O Relator conclui pela necessidade da realização da perícia  requerida pela autuada, a fim de que fossem analisados e respondidos os quesitos formulados a  seguir transcritos:  1)  Apresentar  todos  os  acordos  coletivos  que  a  empresa  recorrida  possuía  no  período  autuado  (anos­calendário  2009 e 2010) e informar se nestes acordos havia previsão  de  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  bem  como  quais  os  valores  acordados  e  quais  os  seus  beneficiários atingidos;   2) Verificar  e  informar  se nos Programas PME e GEDP  do  período  autuado  haviam  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  do  direito  à  Participação  dos  empregados nos Lucros e Resultados a serem obtidos e ali  especificados,  e  se  estas  regras  eram  de  fato  exteriorizadas  aos  participantes  e  como  se  dava  essa  publicidade;  3)  Quanto  aos  programas  PME  e  GEDP,  informar,  de  forma  clara  e  precisa,  como  estes  são  desenvolvidos,  especialmente  quanto  aos  seus  objetivos  (se  ligados  aos  resultados  empresariais  e  individuais),  sua  fórmula  de  cálculo para pagamento da PLR, quais as metas gerais e  quais as metas  individuais pactuadas,  acaso existentes,  e  como estas são aferidas;  3.1) Quanto às metas questionadas no item 3), verificar e  informar  se  há  um  acompanhamento  e  a  devida  publicidade daquelas nos referidos planos no decorrer do  período de apuração;  4)  A  empresa  Recorrente  possui  convênios  com  as  entidades  denominadas  "Terceiros"  que  lhe  confiram  o  benefício  de  redução  das  alíquotas  das  contribuições  destinadas a estas entidades? Se possuir, apresentar quais  as alíquotas existentes e atualmente vigentes em cada um  dos convênios existentes atualmente em vigor.  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.030          47 O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação  de  fato  ou  o  exame de matéria  demanda  o  auxílio  de um especialista  em determinado  ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   Desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  o  indeferimento  da  perícia  não  é  motivo  suficiente  para  declaração  de  nulidade  da  decisão,  tampouco  para  caracterizar  o  cerceamento do direito de defesa.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como instrumento de convicção para a solução da lide.  Pois  bem.  Todos  os  esclarecimentos  solicitados  pela  recorrente,  acima  reproduzidos, prescindem de análise pericial.   Isso porque a demonstração da inocorrência de fatos alegados pela autoridade  lançadora  se  dá  por  meio  de  provas  documentais,  mediante  juntada  pela  interessada  dos  acordos  coletivos,  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  planos  de  metas  e  mecanismos  de  aferição,  das  planilhas  de  avaliação  e  controle  de  desempenho  dos  trabalhadores,  atas de participação  formal do sindicato da categoria ou da comissão paritária  nas negociações, entre outras.   Quanto  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  é  o  bastante  trazer  aos  autos  cópia  fiel  do  convênio  celebrado  para  recolhimento  do  tributo  diretamente  à  respectiva  entidade ou fundo.  À  primeira  vista,  o  julgador  administrativo  está  habilitado  a  apreciar  a  documentação relacionada às matérias controvertidas que deve ser juntada aos autos pela parte  interessada, ficando dispensado o pronunciamento alheio para a apreensão de fatos, bem como  para o convencimento do julgador a respeito do conjunto probatório como um todo carreado ao  processo administrativo.  Dessa feita, não enxergo o motivo pelo qual a comprovação das alegações da  recorrente  não  possa  ser  realizada  no  corpo  dos  autos,  necessitando  da  colaboração  de  um  perito para elucidar as questões propostas.  Como  cediço,  a  perícia  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  Logo,  deve  ser  mantido  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  conforme  decisão  de  piso,  prosseguindo­se  no  exame  das  demais matérias  de  defesa  contidas  na  peça  recursal.  b) Alíquota das contribuições devidas a terceiros  O item 2.2.1.3 do Relatório Fiscal, copiado no voto do Relator, é bem claro  no sentido de que a autoridade fiscal no curso do processo investigatório (fls. 39)  Fl. 3053DF CARF MF     48 "não  considerou  os  documentos  [apresentados  pela  empresa]  como  prova  da  existência  dos  Convênios  para  recolhimento direto das contribuições destinadas ao SESI  e ao SENAI, razão pela que considerou a alíquota de 5,8%  para  cálculo  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades e fundos (...)"  Nada obstante, o fiscal autuante utilizou no levantamento do crédito tributário  o somatório de alíquotas reduzidas equivalente a 3,3% para todos os estabelecimentos, exceto  para a  filial de CNPJ 33.390.170/0013­12, que aplicou o percentual  integral com relação aos  terceiros (5,8%).  Tendo em conta o conteúdo da acusação fiscal, a utilização do percentual de  3,3% é indicadora da ocorrência de um provável equívoco na operacionalização do lançamento  fiscal  na parte  relacionada à  incidência de  alíquotas  sobre  a base de  cálculo de  remuneração  dos  trabalhadores,  o  que  resultou,  ao  final,  em  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições devidas a terceiros a menor.   Contudo, o agravamento da exigência inicial somente é possível por meio de  lançamento complementar, atividade que não compete ao julgador administrativo.   Por  outro  lado,  é  inviável  reduzir  o  percentual  destinado  a  terceiros  regularmente lançado, referente ao CNPJ 33.390.170/0013­12, quando ausentes provas hábeis  e  suficientes  da  existência  de  convênios  para  recolhimento  direto  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (Senai)  e  ao  Serviço  Social  da  Indústria  (Sesi)  das  contribuições  devidas por lei.  Embora  um  meio  de  prova  de  fácil  produção  pelo  interessado,  inexplicavelmente a  recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, pois não identifiquei,  ao folhear os autos digitais, a presença das cópias dos alegados convênios.   Os documentos de  fls. 1.232/1.245 não equivalem aos ajustes  formais entre  as partes com o fim específico de viabilizar a arrecadação direta das contribuições devidas às  entidades mencionadas, sem a intermediação da Administração Tributária.  Em consequência, mantenho a alíquota da contribuição destinada a terceiros,  referente ao CNPJ nº. 33.390.170/0013­12, aplicada no montante total de 5,8% pela autoridade  fiscal.  c) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  Como  bem  pontuado  pelo  I.  Relator,  a  discussão  central  de  mérito  no  processo  administrativo  envolve  o  pagamento  pela  empresa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  a  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados).   Segundo a fiscalização, ao deixar de respeitar as regras e os requisitos legais  estabelecidos na legislação tributária, a empresa atraiu a incidência sobre tais pagamentos das  contribuições previdenciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a terceiros.   Com  contraposição,  a  recorrente  defende  que  a  política  de  pagamento  de  remuneração  variável  operacionalizada  pela  empresa  atende  aos  ditames  constitucionais  e  legais e, portanto, escapa à tributação.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.031          49 Os  documentos  que  instruem  os  autos  bem  demonstram  a  estrutura  dos  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  implementados  pelo  sujeito  passivo  ao  longo  do  período  fiscalizado.  De  uma  forma  transparente,  o  recurso  voluntário  reforça  os  modelos  adotados  pela  empresa  e  defende  a  desvinculação  dos  pagamentos  com  relação  à  parcela salarial devida aos trabalhadores (fls. 2.853/2.887).  No que  tange  aos  segurados  empregados,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros ou resultados é composto de dois modelos denominados "PME" e "GEDP":  (i)  O  Plano  de  Metas  por  Equipe  (PME)  é  aplicável  aos  empregados  chamados "operacionais", a partir da fixação e avaliação do cumprimento de  metas por equipe e metas gerais (fls. 772/779).  (ii) Já o Programa de Gestão de Desempenho (GEDP) está baseado em metas  individuais  dos  empregados  e  metas  corporativas,  com  aplicação  aos  gerentes, consultores, analistas e técnicos de nível superior especializado (fls.  985/1.012).   (iii) Além disso, a negociação coletiva  estabelece um "plus"  fixo, de  forma  adicional aos resultados acima mencionados.  Quando  aos  diretores  não  empregados,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  paga  na  forma  de  remuneração  variável  aferida  considerando  o  atingimento  de  metas  individuais  e  corporativas,  utilizando­se  da mesma  sistemática  do  Programa GEDP,  a  eles também voltado (fls. 985/1.012).  No curso do procedimento  fiscal,  a autoridade  lançadora  identificou que os  pagamentos realizados pela empresa em função dos programas de participação nos  lucros ou  resultados  estavam  segregados  por  rubricas,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  escrituração contábil. Por uma questão metodológica, a fiscalização optou em expor a situação  concreta  existente  quanto  às  participações  pagas  aos  segurados  empregados  e  diretores  estatutários  igualmente  tomando  como  referência  as  rubricas  utilizadas  pela  empresa  na  sua  documentação.   Não significa, porém, compreender que as razões da autoridade fiscal para a  constituição  do  crédito  tributário  devem  ser  analisadas  isoladamente,  deixando de  lado,  para  fins  de  confronto  com  a  disciplina  da Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  o  exame  integrado dos programas de participação nos lucros ou resultados.  Ao  detalhar  a  legislação  tributável  aplicável  aos  fatos  jurídicos,  o  agente  fiscal destacou que a participação nos lucros ou resultados tem por finalidade a integração entre  o capital e trabalho, como incentivo à produtividade, devendo atender a vários requisitos para  ficar  de  fora  do  alcance  da  tributação,  em  conformidade  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000, em especial (item 2.4.13 do Relatório Fiscal, às fls. 43):  2.4.13.1  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e/ou  por  convenção  ou  acordo coletivo;  Fl. 3055DF CARF MF     50 2.4.13.2  Dessa  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo; (GRIFOS E DESTAQUES  DO ORIGINAL)  Passa­se, na sequência, à análise dos pagamentos realizados pela recorrente a  título de participação nos lucros ou resultados.  c.1) PLR aos segurados empregados  De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, a participação nos lucros  ou  resultados  deverá  decorrer  de  negociação  coletiva  entre  o  empregador  e  os  seus  empregados, nesses termos:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Independentemente  da  via  de  negociação  adotada,  é  obrigatória  a  participação  do  sindicato  representativo  da  categoria.  Há  uma  expressa,  literal  e  inequívoca  determinação do legislador ordinário nesse sentido. Mesmo a comissão paritária escolhida pela  empresa  e  trabalhadores  para  tratar  do  programa  de  pagamento  adicional  como  incentivo  à  produtividade, deverá contar com a participação de um representante do sindicato.  A  previsão  de  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com  vistas  à  elaboração  do  documento  que  conterá  os  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas  da  participação.  Com  o  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical,  além  de  comprovar  os  termos  celebrados,  possibilita  exigir  da  empresa  o  cumprimento  das  regras  estipuladas.  A empresa se  refere  à existência de programas  espontâneos, posteriormente  convalidados pela negociação coletiva anual entre empregador e sindicato, por  intermédio da  assinatura de acordos coletivos.  A  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  correspondentes  Acordos  Coletivos  de  Trabalho (fls. 733/771). No Relatório Fiscal, há um quadro resumo com as cláusulas associadas  à participação dos empregados nos lucros ou resultados (item 2.4.21, às fls. 45/46).  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.032          51 Para  melhor  análise  do  conteúdo  daa  cláusulas,  reproduzo  as  disposições  contidas nos acordos coletivos de trabalho.  Acordo Coletivo de Trabalho de 2008/2009 (fls. 733/744)  Vigência: 1º/11/2008 a 31/10/2009  Assinatura: 5/12/2008  CLÁUSULA  13ª  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2008:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela  fixa, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos  reais), mais o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  mínimo  de R$  4.800,00  (quatro mil  e  oitocentos  reais)  a  serem  pagos até a segunda semana de janeiro. Deste total será deduzido  o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos  reais) adiantados em  julho de 2008.  § 1º  ­ Fazem parte desta cláusula os valores do PME ­ Plano de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2008,  pagos no mês de julho de 2008 e os valores do segundo semestre  de 2008, a serem pagos no mês de janeiro de 2009.  § 2º ­ Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  ­  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará  o  salário  para  qualquer  efeito,  não  sendo  incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.  Acordo Coletivo de Trabalho de 2009/2010 (fls. 746/758)  Vigência: 1º/11/2009 a 31/10/2010  Assinatura: 5/1/2010  CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS  2009:  As  partes  estabelecem  o  pagamento de uma parcela fixa, no valor de R$ 3.200,00 (três mil  e duzentos reais), mais o valor correspondente a 70% (setenta por  cento) do salário nominal de cada empregado, garantindo­se um  valor  mínimo  de  R$  4.200,00  (quatro  mil  e  duzentos  reais)  a  serem pagos até o dia 13/01/2010.  § 1º  ­ Fazem parte desta cláusula os valores do PME ­ Plano de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2009,  pagos no mês de julho de 2009 e os valores do segundo semestre  de 2009, a serem pagos no mês de janeiro de 2010.  § 2º ­ Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  Fl. 3057DF CARF MF     52 §  3º  ­  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará  o  salário  para  qualquer  efeito,  não  sendo  incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.  Acordo Coletivo de Trabalho de 2010/2011 (fls. 759/771)  Vigência: 1º/11/2010 a 31/10/2011  Assinatura: 26/1/2011  CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2010:  Conforme  acordo  PLR  2010, assinado em 24/06/2010, as partes estabelecem como valor  da  parcela  fixa  o  pagamento  de  R$  3.400,00  (três  mil  e  quatrocentos reais), mais o valor correspondente a 75% (setenta e  cinco  por  cento)  do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  mínimo  de  R$  4.500,00  (quatro  mil  e  quinhentos  reais).  Deste  total  será  deduzido  o  valor  da  parcela  fixa  antecipado  em  julho  de  2010.  Ficam  mantidas  as  demais  condições  estabelecidas  no  acordo  PLR  2010,  incluindo  PME,  assinado em 24/06/2010.  Observa­se  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  segundo  os  documentos  pactuados,  consiste  em  uma  parcela  fixa  e  outra  variável.  A  parcela  variável  é  resultado  da  apuração  do  PME,  de  cada  equipe,  ao  passo  que  a  parcela  fixa  garante  um  pagamento mínimo a título de participação, proporcional ao salário dos empregados, quando o  somatório  das  partes  variável  e  fixa  resultar  em  montante  inferior  ao  valor  de  referência  estabelecido.   De início, antes de examinar o que está ostensivo nos acordos coletivos, cabe  destacar a inexistência de qualquer menção ao Programa GEDP, o que lhe retira, de imediato, o  respaldo na negociação coletiva.   Argumenta  a  empresa  que,  tal  como  o  PME,  o  GEDP  é  um  programa  de  gestão de resultados mantido de forma espontânea, encontrando apoio no § 3º do art. 3º da Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  permite  expressamente  a  existência  de  planos  espontâneos  para  pagamento da participação nos lucros ou resultados.  Reproduzo o preceptivo legal mencionado da Lei nº 10.101, de 2000:  Art. 3º (...)  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados  com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes à  participação nos  lucros  ou resultados.  (...)  Ocorre que, como visto, os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000,  autorizam  apenas  duas  hipóteses de procedimento para  elaboração de planos  de participação  nos lucros ou resultados.   Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.033          53 Ao  reportar  a  programas mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  é  de  se  convir que a lei pretendeu fazer alusão à participação oriunda da comissão paritária escolhida  pela empresa e empregados,  integrada,  também por um representante  indicado pelo sindicato  da  categoria  (inciso  I),  em  contraposição  às  obrigações  surgidas  dos  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho firmados pelas partes (inciso II).   Tal interpretação sistemática possibilita a coexistência, para o mesmo período  de  aferição,  de  dois  distintos  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  livres  de  tributação, desde que no âmbito do regramento da Lei nº 10.101, de 2000.  Evidentemente,  não  há  óbice  para  que  a  empresa  implemente  facultativamente  uma  participação  dos  empregados  nos  lucros,  mediante  uma  iniciativa  unilateral, como previsto, por exemplo, no art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977:  Art  58  ­  Podem  ser  excluídas  do  lucro  líquido  do  exercício,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações nos lucros da pessoa jurídica:  I  ­  atribuídas a  seus  empregados  segundo normas  gerais  aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem  na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato  social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou  sócios quotistas;  ...)  Porém, nessa última hipótese, será um participação alheia aos benefícios da  Lei nº 10.101, de 2000.  Em relação ao GEDP, portanto, estão ausentes  elementos de convicção que  possam  atestar  com  segurança  que  a  fixação  dos  critérios  e  das  condições  do  plano  ocorreu  mediante negociação entre a empresa e os empregados, na forma prevista na Lei nº 10.101, de  2000.  A falta de negociação com participação do sindicato da respectiva categoria  implica  considerar  a  parcela  GEDP  como  integrante  da  remuneração  e  do  salário­de­ contribuição do trabalhador.  Na  sequência,  aprofundo  a  análise  dos  termos  expressos  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho.   No que toca aos pagamentos vinculados à parcela fixa, a sua estipulação, na  forma  realizada  nos  acordos  coletivos,  desvirtua  a  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  previsto  em  lei,  visto  que  desconsidera  qualquer  esforço  individual,  da  equipe ou mesmo do grupo de empregados para o alcance de índices de produtividade, metas  ou  resultados,  os  quais  deveriam  ser  aferidos  para  fins  de  cumprimento  do  pactuado  previamente entre as partes.   Nesse  sentido, dispõem os arts. 1º  e 2º da Lei nº 10.101, de 2000, a  seguir  reproduzidos:  Fl. 3059DF CARF MF     54 Art.  1º Esta Lei  regula  a participação dos  trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de  integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art. 2º (...)  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados,  entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Cuida­se,  assim,  de  uma  parcela  com  evidente  natureza  de  complemento  salarial,  inclusive estando atrelada parcialmente ao salário nominal de cada empregado. Para  fazer jus ao benefício descrito no acordo coletivo é suficiente apenas o empregado trabalhar na  empresa, como realçou a fiscalização (item 2.4.23 do Relatório Fiscal, às fls. 47).  Por  derradeiro,  aprecio  o  que  dispõe  os  acordos  coletivos  a  respeito  da  parcela variável  correspondente  ao PME. Consoante os  textos  reproduzidos,  o único  aspecto  que vem especificado nos acordos coletivos é a previsão de seu pagamento aos trabalhadores  no ano­calendário. Nada mais.  Se  de  um  lado  é  impraticável,  em  princípio,  o  acordo  coletivo  conter  o  detalhamento  integral  de  metas,  critérios  e  condições  acordados  entre  as  partes,  de  outro  é  inaceitável  a  inexistência  de  qualquer  disciplinamento  no  instrumento  decorrente  da  negociação  quanto  à  explicitação  da  regras  a  que  estarão  submetidos  a  empresa  e  os  seus  empregados para fins da participação nos lucros ou resultados.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  é  clara  quando  afirma  que  do  resultado  da  negociação,  que  deve  ser  formalizado mediante  documento,  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  com  previsão  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado (art. 2º, § 1º).  Nos acordos coletivos nem mesmo houve preocupação em se estabelecer as  condições  e  os  critérios  genéricos  do PME,  em  que  se  faz  a opção  de  transferir  a  descrição  pormenorizada das regras para atos internos que são elaborados em separado, sem prejuízo do  aval do sindicato.  A recorrente sustenta que os planos de participação nos lucros ou resultados,  tal  como  o  PME,  são  objeto  de  prévias  discussões  e  que  o  acordo  coletivo  tão  somente  homologa e ratifica os termos negociados antecipadamente entre as partes.   Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.034          55 Vale  dizer,  há  participação  direta  dos  sindicatos  dos  trabalhadores  na  negociação  muito  antes  do  fechamento  do  acordo.  A  empresa  colaciona,  como  exemplo,  o  Acordo Coletivo de Trabalho de 2010/2011. o qual faz expressa referência à reunião realizada  em 24/6/2010.  Pois  bem.  Segundo  verifico  da  Ata  do  dia  24/6/2010,  acostada  às  fls.  1.292/1.294,  as  discussões  com  a  participação  do  sindicato  se  deram  exclusivamente  quanto  aos critérios atinentes ao pagamento da parcela fixa do plano de 2010/2011. No que se refere à  parcela  variável,  o  sindicato  simplesmente  declarou  que  o  montante  corresponderia  ao  resultado  do  PME de  cada  semestre,  com  base  no modelo  atual,  apurado  conforme metas  e  indicadores negociados junto aos empregados de cada equipe (fls. 1.294).  Ainda  que  se  admita,  em  regime  de  exceção,  e  não  como  regra,  a  possibilidade  de  o  sindicato  delegar  ou  consentir,  explícita  ou  implicitamente,  que  alguns  critérios  e  condições  do PME possam  ser  acordados  entre  empresa  e  empregados  sem  a  sua  participação, não há como validar a elaboração integral do plano de participação nos lucros ou  resultados, como aparenta  ser,  restrita apenas às  tratativas diretas entre patrão e empregados,  sem a intermediação do sindicato.  Há, no caso, uma visível e indesejável afronta explícita ao previsto na Lei nº  10.101,  de  2000,  em  desprezo  à  finalidade  das  suas  normas  de  garantia,  cuja  manifestação  posterior  do  sindicato,  com  o  agravante  do  seu  caráter  superficial,  não  tem  o  condão  de  legitimar a assinatura do acordo.  Acresço ainda mais um motivo para a não aceitação dos acordos coletivos em  face  do  regramento  previsto  na  Lei  nº  10.101,  de  2000.  Segundo  a  fiscalização,  todos  os  acordos coletivos assinados aprovaram o pagamento de participação nos  lucros ou resultados  de períodos já encerrados (item 2.4.24 do Relatório Fiscal, às fls. 47).  De fato, o acordo assinado em 5/1/2010 aprovou o pagamento de participação  no PME do ano­calendário 2009 (1º e 2º semestres), enquanto o acordo firmado em 26/1/2011  confirmou o pagamento no ano­calendário 2010 (1º e 2º semestres).   A  rigor,  o  acordo  assinado  em  5/12/2008  validou  o  pagamento  de  participação nos lucros ou resultados do PME ainda em curso, relativamente ao ano­calendário  2008 (1º e 2º semestres). Todavia, os efeitos práticos acabam sendo idênticos a uma aprovação  em janeiro de 2009, como adiante explico.  A assinatura do termo de ajuste antes do início do período a que se refiram os  lucros  ou  resultados  é  a  situação  ideal  para  a  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores  e  o  incentivo  ao  aumento  de  produtividade. Nada  obstante,  possui  reduzida  aplicação  no mundo  real, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo da sua formalização por  escrito.  Por  outro  lado,  no  extremo  oposto,  não  me  alinho  àqueles  que  defendem  como suficiente  tão somente a  formalização do acordo não suceder ao pagamento da parcela  final da participação nos lucros ou resultados.  Apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo,  com  a  participação  do  respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a  produzir efeitos jurídicos.  Fl. 3061DF CARF MF     56 Em  que  pese  o  silêncio  da  lei  em  relação  ao  momento  da  assinatura  do  instrumento de negociação, a interpretação sistemática do inciso XI do art. 7º da Constituição  da República de 1988 c/c Lei nº 10.101, de 2000, revela a obrigatoriedade de prévia pactuação  dos  termos do acordo para autorizar a  fruição do benefício  fiscal, com antecedência  razoável  aos  fatos que pretende regular, para que se possa incentivar a produtividade do empregado e  este adotar medidas para atingir as metas ou os resultados pré­estabelecidos.  Via de regra, portanto, é possível aceitar que a assinatura do acordo possa ser  efetivada durante o exercício de  avaliação, desde que o  instrumento  esteja assinado antes do  término do período de apuração.  Entretanto, penso que não atende aos requisitos legais a assinatura apenas no  último  mês  do  período  de  apuração  dos  resultados,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura posterior ao término do período de apuração. O lapso de tempo é insuficiente para  que  o  empregado  possa  direcionar  seus  esforços  para  alcançar  o  que  foi  juridicamente  pactuado.  Exposta a questão nesses termos, entendo que a autoridade fiscal procedeu de  modo correto ao considerar os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados  como submetidos à tributação, por estarem em desconformidade com o que prescreve a Lei nº  10.101, de 2000:  (i) Parcela fixa: por desvinculada de qualquer meta ou resultado previamente  acordado, revelador de nítida natureza salarial;  (ii) Parcela variável (Programa GEDP): não foi objeto de negociação prévia  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  participação do sindicato; e  (iii) Parcela variável (Plano PME): não foi objeto de negociação prévia entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos nos  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  participação  do  sindicato.   Além  disso,  os  acordos  coletivos  foram  assinados  em  data  posterior  ao  período de aferição (anos 2009 e 2010) ou no último mês de aferição (ano 2008), cujo efeito  prático,  nesta  última  hipótese,  mostra­se  similar  à  assinatura  após  o  término  do  período  de  apuração.  Deixo de efetuar análise adicional a respeito de outros argumentos de defesa  contra  a  pretensão  fiscal,  por  desnecessário  e/ou  irrelevante  para  o  deslinde  desta  parte  do  julgamento.  Os fundamentos acima delineados são mais que suficientes para explicitar as  minhas  razões  pelas  quais  deve  ser  mantido,  na  íntegra,  o  crédito  tributário  exigido  relativamente  aos  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  destinados  aos  segurados  empregados.  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.035          57 c.2) PLR aos diretores não empregados (contribuintes individuais)  A empresa pagou participação nos  lucros ou resultados a seus diretores não  empregados,  na  condição  de  segurados  contribuintes  individuais,  na  forma  estabelecida  no  Plano GEDP.  Pois  bem.  Ao  excluir  da  incidência  tributária  a  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa paga ou creditada de acordo com lei específica, a alínea "j" do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, refere­se à Lei nº 10.101, de 2000, destinada  tão somente aos segurados empregados.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Ao explicitar a norma de não  incidência, o  inciso X do § 9º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, toma o cuidado de acrescentar a expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  X ­ a participação do empregado nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica;  (...)    (GRIFOU­SE)  Isso  porque  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  trata  de  pagamentos  a  trabalhadores não empregados, constando expressamente em seu corpo o regramento destinado  à negociação entre empresa e seus empregados:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;    (GRIFOU­SE)  II ­ convenção ou acordo coletivo. (...)   Fl. 3063DF CARF MF     58   Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Carta  Política de 1988.   Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  Eis  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado  pelo  art.  7º,  XI,  da  CF  –  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência  desse  ato  normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva  contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  De modo que não há como acolher o entendimento de que a expressão "lei  específica" contida na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, refere­se a mais de  uma lei ordinária, além da Lei nº 10.101, de 2000, abarcando a distribuição de valores também  com  base  na  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  a  qual  disciplina  as  sociedades  anônimas.  Adiciona  a  recorrente  que  as  parcelas  não  podem  compor  o  salário­de­ contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404, de 1976.  Para  melhor  compreensão  da  previsão  contida  na  Lei  das  sociedades  anônimas, transcrevo o art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976:  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 15504.724696/2014­73  Acórdão n.º 2401­004.508  S2­C4T1  Fl. 3.036          59 Remuneração  Art. 152. A assembléia­geral  fixará o montante global ou  individual da remuneração dos administradores, inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  sua  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado.   §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não ultrapasse a remuneração anual dos administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo o limite que for menor.  § 2º Os administradores somente farão jus à participação  nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório,  de  que  trata o artigo 202.  Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes da remuneração de capital.  A remuneração do administrador pode ser composta por duas parcelas, uma  fixa, conhecida como pró­labore (art. 150, "caput") e outra variável, consistente na participação  nos lucros da companhia por ações, conforme definido pelos acionistas (art. 150, § 1º). Em um  e  outro  caso,  não  há  como  liberar  a  empresa  da  tributação,  porquanto  as  verbas  possuem  natureza remuneratória.   É verdade que a participação estatutária dos administradores, assim como o  pagamento de dividendos aos acionistas, são contabilizadas em contas de patrimônio líquido,  mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  mediante  débito  em  contas  de  resultado  do  exercício social.   Porém,  tal  característica  contábil  comum  é  insuficiente  para  agregar  a  natureza  de  remuneração  do  capital  à  participação  estatutária. O  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor não empregado é paga em razão da prestação do trabalho.  De  mais  a  mais,  para  fins  da  incidência  da  tributação  previdenciária,  a  exigência  de  habitualidade  das  parcelas  recebidas  pelo  segurado  restringe­se  somente  aos  ganhos sob a forma de utilidades, denominados "in natura".   A legislação tributária não faz menção ao requisito da habitualidade para os  ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  todos  os  pagamentos  em  dinheiro  destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.    Fl. 3065DF CARF MF     60   Mantenho  assim,  divergindo  do  I. Relator,  o  crédito  tributário  exigido  pela  fiscalização  relativamente  ao  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  destinado  aos  diretores não empregados (contribuintes individuais).  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR as  preliminares e prejudiciais de mérito e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do  lançamento  fiscal  apenas  o  levantamento  "CO",  relativo  a  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho, nos termos consignados no voto do Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 3066DF CARF MF

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6545195 #
Numero do processo: 10380.005985/2002-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver obstáculo constante e indevido, por parte da Administração Tributária, à utilização do direito a creditamento oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos do Contribuinte, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 438          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de petição do sujeito passivo em face do Acórdão nº 9303­01.885,  proferido  em  7  de  março  de  2012,  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É  devida  a  atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito, desde  haja resistência da fazenda Pública.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A embargante alegou a existência de lapso manifesto na referida decisão, em  razão de o voto proferido dispor sobre pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  ao  passo  que  o  pedido  referiu­se,  na  realidade,  a  créditos  básicos de IPI de que trata a Lei nº 9.779/1999.  Os  embargos  foram  admitidos  como  embargos  inominados  pelo  Presidente  da CSRF, conforme despacho de fls. 435/436.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  artigo  66  do  Anexo  II  à  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  que  aprovou  o  RICARF,  estabelece  que  os  erros  verificados  na  decisão  ensejam  a  oposição  de  Embargos  Inominados, para correção mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 439          3 Conforme relatado, a embargante alegou a existência de  lapso manifesto na  referida decisão, em razão de o voto proferido dispor sobre pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  ao  passo  que  o  pedido  referiu­se,  na  realidade, a créditos básicos de IPI de que trata a Lei nº 9.779/1999.  Verifico que, de fato, o voto proferido no acórdão recorrido mencionou, tanto  na  ementa  quanto  nas  razões  de  decidir,  tratar  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/1996,  enquanto  o  processo  trata  efetivamente de créditos básicos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, conforme pedido de e­fl. 4 e  relatório do Acórdão nº 3402­00.717, e­fl. 176.  Constato,  destarte,  o  lapso  cometido  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  entendo pelo  recebimento  do despacho  como  embargos  inominados  e  pelo  seu  acolhimento,  nos  termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  trazida  a  debate  cinge­se  à  questão  da  atualização monetária dos créditos escriturais de IPI ressarcidos ao sujeito passivo.  Preliminarmente, merece ser aqui enfatizado que o ressarcimento do crédito  objeto  destes  autos  não  estava  sujeito  a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Na  verdade,  como  dito  linhas  acima,  trata­se  de  crédito  básico  (escritural  de  IPI)  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999  veio  a  permitir  o  seu  ressarcimento  (em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal). Desta feita, ao caso não se aplica a jurisprudência do STJ, que  determina a incidência de atualização monetária sobre o valor a ressarcir, quando há oposição  por  parte  do  Fisco  ao  legítimo  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  como  é  o  caso  do  crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363/1996.  No mérito, trata­se de matéria similar à submetida à apreciação da 3ª Turma  da CSRF,  que  decidiu,  no  processo  nº  13054.000041/2001­10,  julgado  em  23  de  janeiro  de  2014,  acórdão  nº  9303­002.838,  da  relatoria  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  seguintes termos:  "A  teor  do  relatado,  a  matéria  trazida  a  debate  cinge­se  à  questão da atualização monetária dos créditos escriturais de IPI  ressarcidos ao sujeito passivo.  Preliminarmente,  merece  ser  aqui  enfatizado  que  o  ressarcimento do crédito objeto destes autos não estava sujeito a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte  da  Fazenda Pública. Na verdade, como dito  linhas acima,  trata­se  de  crédito  básico  (escritural  de  IPI)  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999 veio a permitir o  seu  ressarcimento  (em espécie ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal). Desta  feita,  ao caso não se aplica a jurisprudência do STJ, que determina a  incidência  de  atualização monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir,  quando há oposição por parte do Fisco ao legítimo creditamento  por parte do sujeito passivo, como é o caso do crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/1996.  Ainda  merece  ser  esclarecido  que,  no  caso  presente,  não  houve  demora  no  ressarcimento desmedida no ressarcimento, apenas a necessária  para  as  verificações  protocolares,  visto  que  o  pedido  foi  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 440          4 protocolado  em  23/01/2001  e  a  ordem  bancária  do  crédito  (nº  2001OB500192)  foi enviada ao banco em 25/04/2001, no valor  total pleiteado.  Feito esses esclarecimentos, passemos, de imediato, à questão da  incidência de atualização Selic sobre o ressarcimento de créditos  escriturais de IPI.  O  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Turmas  de  Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da  não  incidência  de  correção monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível  da  inexistência de previsão legal que autorize a atualização.  O RIPI/98, que reproduz a  legislação do IPI não  traz qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador  ordinário,  para  atender  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação  seguinte,  não  há  lugar  para  a  correção  monetária,  pois  consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se  permitir a correção do crédito a ser ressarcido.  Também a Lei 8.383/91, que  instituiu a UFIR como medida de  valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos  na  legislação  tributária  federal,  não  tratou da correção do crédito do  IPI. O  art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte  legal  para  a  correção  monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 441          5 § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica  e  não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido  do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação  ou  da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à  restituição  foi  assim  estabelecida  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal acima transcrito restringe a aplicação da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do  indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos  decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido  assim  dispôs:  Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio protesto, à  restituição  total ou parcial do  tributo,  seja  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 442          6 qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito ou na  elaboração ou conferência de qualquer documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  imposto,  baseada  em  créditos  escriturais,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica  da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como  origem  um  pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo.  Donde  conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde com a devolução de pagamento indevido.  Dessa forma, não é lícito valer­se da analogia para estender ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da  Lei  9.250  c/c  o  art.  66,  da  Lei  nº  8.383,  de  1991)  prevê  exclusivamente  para  as  hipóteses  de  compensação  e  de  restituição  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador quisesse conceder a correção monetária também para  o  ressarcimento  em  questão,  tê­lo­ia  incluído  nos  diplomas  legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional."  Merecem  destaque  as  seguintes  conclusões  presentes  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 9303­002.838 acima transcrito, aplicáveis ao presente caso:  a) o ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição  de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica, em regra, a atualização monetária pela taxa  Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de  indébito;  b)  a  utilização  do  direito  ao  crédito  não  estava  sujeito  à  oposição  legislativa  ou  administrativa por parte da Fazenda Pública, pois se trata de crédito básico (escritural de IPI),  não  se  lhe  aplicando  a  jurisprudência  do  STJ,  que  determina  a  incidência  de  atualização  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 443          7 monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir,  quando  há  oposição  por  parte  do  Fisco  ao  legítimo  creditamento por parte do sujeito passivo, como é o caso do crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9.363/1996; c) inexistência de previsão legal que autorize a atualização do crédito  a ser ressarcido; d) a lei restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais,  hipóteses  essas  que  se  referem  à  repetição  do  indébito,  em  nada  se  assemelhando ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; e) o CTN quando  trata de  compensação ou  restituição,  refere­se  a pagamento de  tributo  indevido ou pago a  maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a  ressarcimento de crédito básico de IPI.  Destaque­se que a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que  autoriza  a  atualização  monetária  do  ressarcimento  (decisão  submetida  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado) se refere aos casos  em  que  houver  oposição  constante  e  indevida,  por  parte  da  Administração  Tributária,  à  utilização do direito a creditamento oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade.  Eis a ementa da referida decisão do STJ:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977?RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953?PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­004.207  CSRF­T3  Fl. 444          8 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  De acordo com a decisão supra, para que se aplique a correção monetária ao  ressarcimento de créditos escriturais de IPI, exigem­se os seguintes pressupostos:  a) oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade; b)  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos,  com o  consequente  ingresso no Poder Judiciário,  que  posterga  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  No  presente  caso,  têm­se  créditos  básicos  de  IPI  devidamente  escriturados  pelo contribuinte, cujo pleito de ressarcimento relativos a aquisições efetuadas pela recorrente  no primeiro trimestre do ano de 2002 de insumos aplicados em produtos que são considerados  não­tributados  (NT  na  TIPI)  para  efeito  de  IPI.  O  pedido  englobava  também  créditos  decorrentes de insumos aplicados em produtos de alíquota zero, parcela que foi deferida pela  repartição  de  origem.  Rejeitou­se,  porém,  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  "correção"  ou  "atualização" monetária, especialmente por utilização da taxa selic.  A  turma  julgadora  do Recurso Voluntário  no CARF,  por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  incidência  da  taxa  selic  a  partir  do  protocolo do pedido.  Note­se que não se tem por configurado, neste caso, a oposição constante da  Administração  tributária  ao  reconhecimento  do  crédito,  pois  o  mesmo  foi  reconhecido  pela  repartição  de  origem,  o  qual  não  precisou  se  valer  do  Poder  Judiciário,  conforme  exige  a  jurisprudência do STJ, para obter o reconhecimento do direito.  Dessa forma, por não se subsumir à hipótese de que trata a decisão do STJ,  submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento ali adotado não se aplica ao  presente caso.  Nesse contexto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para  rerratificar  o  acórdão  embargado  a  fim  de  sanar  a  inexatidão material  corrigindo  o  acórdão  quando cita a Lei nº 9.363/1996, quando, na  realidade,  trata­se de créditos básicos de  IPI de  que trata a Lei nº 9.779/1999, mantendo o provimento ao recurso especial da PGFN, no sentido  de reconhecer que a taxa Selic não incide sobre os valores recebidos a título de ressarcimento  de crédito escritural de IPI.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.723752/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS E COM PODERES PARA RECEBÊ-LA. É válida a notificação fiscal de lançamento dirigida ao patrono do contribuinte quando consta no procedimento fiscal procuração válida, não revogada e que contempla poder para receber tal notificação. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que fique demonstrada a existência de conduta fraudulenta, o termo inicial para a contagem do marco decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte daquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Inexistência, pois, de decadência no caso em tela. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO, REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III DO CTN. PROVA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA PASSÍVEL DE REPREENSÃO EM PREJUÍZO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. Provada a má-fé da pessoa jurídica, aqui retratada pela tomada de créditos básicos de IPI com base em notas fiscais sabidamente inidôneas, é possível responsabilizar o administrador da empresa, exatamente como prevê o art. 135, inciso III do CTN.
Numero da decisão: 3402-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial para excluir a multa do art. 490, II, RIPI/2002 com base no princípio da consunção. Designado o Conselheiro Jorge Freire. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.930          1 1.929  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723752/2014­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI  Recorrente  MASTER MÓVEIS EIRELI e outro  Recorrida  FAZENDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE  CONSTITUÍDO  NOS  AUTOS  E  COM  PODERES  PARA RECEBÊ­LA.  É  válida  a  notificação  fiscal  de  lançamento  dirigida  ao  patrono  do  contribuinte  quando  consta  no  procedimento  fiscal  procuração  válida,  não  revogada e que contempla poder para receber tal notificação. Em se tratando  de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que fique demonstrada  a  existência  de  conduta  fraudulenta,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  marco  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  seguinte  daquele  em  que  o  tributo poderia ter sido lançado. Inexistência, pois, de decadência no caso em  tela.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  RECEBIMENTO,  REGISTRO  E  UTILIZAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  Inflige­se  a  multa  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria  na  nota  fiscal  inidônea,  recebida,  registrada  e  utilizada  pela  adquirente,  com  ou  sem  imposto  destacado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA  O  CONFISCO. SÚMULA N. 02 DO CARF  É  vedado  ao  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  INCISO  III  DO  CTN.  PROVA  DE  MÁ­FÉ.  CONDUTA  DOLOSA  PASSÍVEL  DE  REPREENSÃO EM PREJUÍZO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA.  Provada  a má­fé  da  pessoa  jurídica,  aqui  retratada  pela  tomada  de  créditos  básicos de  IPI com base em notas  fiscais sabidamente  inidôneas, é possível     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 52 /2 01 4- 60 Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   2 responsabilizar  o  administrador  da  empresa,  exatamente  como  prevê  o  art.  135, inciso III do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram provimento parcial para excluir a multa do art. 490, II, RIPI/2002 com base no princípio  da consunção. Designado o Conselheiro Jorge Freire.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa Master Móveis Ltda.  decorrente  da  glosa  de  créditos  escriturais  de  IPI  lançados  com  base  em  notas  fiscais  tidas  como  inidôneas.  Referida  autuação  também  foi  lavrada  contra  o  sócio  administrador  da  Recorrente, o Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato, com fundamento no art. 124,  inciso I, c.c. o  art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. A exigência fiscal foi acrescida de  multa qualificada, bem como  também ensejou a  incidência da multa  regulamentar capitulada  no art. 490, inciso II do RIPI/20021, o que redundou em uma exigência fiscal no montante de  R$ 44.543.779,47.  2.  Devidamente  intimados,  os  Recorrentes  apresentaram  suas  Impugnações  (fls. 1.820/1.853) alegando, em suma, que:  (i) os créditos lançados foram alcançados pela decadência;  (ii)  a  pessoa  jurídica  prestou  regularmente  ao  fisco  as  informações  fiscais  requeridas na medida do que possível, já que o estabelecimento da empresa foi alcançando por  um  incêndio  (laudo  de  fls.  216/219)  que  consumiu  parte  significativa  dos  seus  documentos  fiscais;                                                              1 "Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor  comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente:  (...).  II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se  refira a produto isento;  (...)."  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.931          3 (iii)  as  operações  realizadas  pela  interessada  são  idôneas  e  as  mercadorias  adquiridas que redundaram no creditamento foram pagas em dinheiro;  (iv) é descabida a cumulação da multa de ofício pela glosa e a aplicação da  multa regulamentar, caracterizando dupla penalidade; e, por fim,  (v) a multa de 150% de ofício é confiscatória.  3.  Devidamente  processadas,  as  citadas  Impugnações  foram  julgadas  improcedentes pela DRJ ­ Ribeirão Preto (acórdão n. 14­58.958), nos termos da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.   PROVAS  INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de  uma  dada situação  fática pode ser  feita, em regra, por uma de  duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  RECEBIMENTO,  REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR.  Inflige­se  a  MULTA  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria na nota fiscal  inidônea, recebida, registrada e  utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação  reputada como inidônea.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   4 NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  RECEBIMENTO,  REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR.  Inflige­se  a  MULTA  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria na nota fiscal  inidônea, recebida, registrada e  utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação  reputada como inidônea.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4.  Diante  deste  quadro,  os  Recorrentes  interpuseram  um  único  Recurso  Voluntário  (fls.  1.883/1918)  assinado  conjuntamente,  oportunidade  em  que  repisaram  os  fundamentos já aduzidos em sede de Impugnação.  5. É o relatório.  Voto Vencido  Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  único  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  nome  de  ambos  os  Recorrentes preenche os pressupostos  formais de  admissibilidade,  razão  pela qual dele  tomo  conhecimento em favor dos dois signatários.  I. Da decadência  7.  Como  já  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  que  implicou  a  glosa  de  créditos  de  IPI  referente  ao  período  compreendido  entre  01/01/2009  e  30/11/2009.  A  notificação  fiscal,  por  sua  vez,  se  deu  em  31/12/2014  em  relação  ao  Sr.  Abrahão  Zacarias  Monfrinato (fls. 1.812) e em 22/12/2014 em relação à pessoa jurídica (fls. 1.808/1.809).  8.  Registre­se  que  ante  a  recusa  do  sócio  da  pessoa  jurídica  em  receber  a  notificação no domicílio fiscal da empresa, a notificação do presente auto de infração ocorreu  na pessoa do seu patrono então constituído nos autos (procuração de fls. 11), conforme atesta  termo de recusa de fls. 1.727/1.728 e termo de intimação de fls. 1.808/1.809.  9.  Também  convém  destacar  que  o  patrono  da  pessoa  jurídica  possuía  poderes para,  inclusive, "tomar ciência de auto de  infração", conforme atesta a procuração  já  citada. Assim,  refuta­se  a  assertiva  da Recorrente de  que  o  causídico  não  teria  poderes  para  receber o  presente  auto  de  infração  em nome da  empresa,  já que  (i)  referida  procuração  lhe  atribuía este poder,  (ii) porque referido  instrumento não apresentava prazo de validade e  (iii)  inexiste nos autos prova da sua revogação.  10.  No  mais,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  STJ  já  decidiu  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recurso  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.932          5 repetitivo  (REsp n. 1.120.295/SP) que, na hipótese de  existir prova de pagamento parcial do  tributo, a regra de contagem será regida pelo art. 150, § 4º do CTN, enquanto que, inexistindo  tal prova, aplicar­se­ia o disposto no art. 173, inciso I do mesmo Codex.  11. No presente caso não há prova de pagamento e, ainda que tal prova fosse  existente, seria o caso de aplicar a exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN,  haja  vista  que,  conforme  será  melhor  desenvolvido  no  tópico  imediatamente  subsequente,  estamos diante de comprovada fraude tributária.   12. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial no presente  caso  ocorreu  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, i.e., 1o. de janeiro de 2010, sendo o termo final o dia 1o. de janeiro de  2015. No presente caso, a pessoa jurídica e o responsável foram respectivamente notificados a  respeito do auto de infração em 22 (vinte e dois) e 31 (trinta e um) de dezembro de 2014, razão  pela qual não há que se falar em decadência do crédito em cobro.  II. Da inidoneidade dos créditos tomados pela Recorrente  13.  Como  é  sabido,  a  discussão  a  respeito  do  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de notas fiscais inidôneas não é algo novo no ordenamento jurídico nacional. Pelo  contrário,  referida questão é de  longa data debatida pela nossa doutrina  e  jurisprudência,  em  especial no âmbito estadual, mais precisamente no caso de glosas de créditos afetos ao ICMS.  14.  Nesse  esteio,  referida  questão  chegou  ao  conhecimento  do  Superior  Tribunal de Justiça que, em sede de recurso especial julgado pelo rito dos recurso repetitivos,  assim decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de  sua publicação  (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   6 Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa­fé do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ;  REsp  1.148.444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/04/2010,  DJe  27/04/2010)  (grifos nosso).  15.  Referido  precedente  redundou  na  seguinte  súmula  do  citado  Tribunal  Superior:  Súmula n. 509 do STJ  É lícito ao comerciante de boa­fé aproveitar os créditos de ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando demonstrada a veracidade da compra e venda.  16.  Em  princípio,  referido  precedente  poderia  ser  perfeitamente  convocado  para resolver o caso decidendo, já que os fatos tratados aqui são análogos àqueles tratados no  caso  tido  como  precedente.  Desta  feita,  caberia  comparar  os  fatos  que  circundaram  o  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.933          7 precedente com os fatos tratados no presente caso, de modo a convocar a sua ratio decidendi  ou promover o distinguinshing.  17. Objetivando  realizar  essa empreita,  convém detalhar  as particularidades  fáticas do caso  julgado pelo STJ para compará­las com o caso decidendo. Neste esteio,  insta  desde  já  registrar  que  no  precedente  pretoriano  restou  apurado  que  (i)  a  inidoneidade  de  determinada  empresa  foi  assim  declarada  com  efeito  retroativo,  exatamente  como  ocorre  no  caso sub judice.   18. O efeito retroativo desta inidoneidade, por sua vez, (ii) redundou na glosa  de créditos do imposto (no caso do precedente era circunstancialmente o ICMS) tomado pelo  adquirente,  da  mesma  forma  que  acontece  no  presente  caso,  com  a  ressalva,  sem  maior  relevância na presente questão, de que aqui o imposto em questão é o IPI.  19.  Por  fim,  o  ponto  fulcral  para  a  resolução  do  precedente  foi  apurar,  em  concreto, se o contribuinte que se creditou do imposto era ou não dotado de boa­fé, ou seja, se  à  época  das  operações  comerciais  e,  portanto,  antes  da  declaração  de  inidoneidade,  ele  (adquirente) tomou todos os cuidados necessários para provar que a citada operação foi de fato  realizada,  donde  se  presumiria  a  sua  boa­fé2.  Seguindo  adiante,  o  STJ  entendeu  que  boa­fé  seria demonstrada com as seguintes provas:  (iii.a)  demonstração  de  que,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte promoveu  as  pesquisas  necessárias  para  apurar  se  a  empresa  vendedora  estava  ou  não  habilitada  no  SINTEGRA;  (iii.b)  regularidade formal das notas  fiscais que  resultaram no creditamento,  bem como o correlato registro nos livros contábeis pertinentes do adquirente de boa­fé; e, por  fim  (iii.c)  comprovação  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  e  que  resultaram no creditamento.  20.  Assim,  segundo  o  STJ,  este  conjunto  fático­probatório  seria  suficiente  para demonstrar em concreto a boa­fé e, por conseguinte afastar os efeitos da inidoneidade e a  correlata glosa fiscal. Acontece que, para a ótica deste relator, é exatamente aí que o presente  caso se distingue do precedente do STJ,  já que a  recorrente não fez prova do pagamento das  mercadorias  creditadas,  nem  justificou  de  forma  hábil  a  sua  ausência  e,  em  contrapartida,  a  fiscalização  provou,  analiticamente,  a  improbabilidade  quanto  à  ocorrência  das  supostas  operações em questão. Vejamos.  21. Em  relação  à prova quanto  ao pagamento das mercadorias  adquiridas  e  que  resultaram em seu  creditamento,  os  recorrentes  alegam que estariam  impossibilitados de  atestar  tal  fato,  na  medida  em  que  a  sede  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  teria  sido                                                              2 Corroborando esta conclusão, segue abaixo trecho do voto do Relator, o Ministro Luiz Fux:  "...a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro  de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito de ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, desde que  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no art. 136, do CTN), sendo  certo que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.  (...)."  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   8 afetada por um  incêndio, o qual  teria consumido parte dos  livros e documentos contábeis da  empresa, conforme atesta laudo técnico de fls. 216/219.  22. É  fato  incontroverso  a  ocorrência  do  aludido  incêndio. Em  princípio,  a  celeuma  gravita  em  torno  da  qualificação  jurídica  atribuída  a  tal  fato,  já  que  a  recorrente  entende  que  a  prova  pericial  vinculada  no  e­processo  (laudo  técnico)  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência  de  comprovações  contábeis  quanto  à  ocorrência  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  e  que  redundaram nas  glosas. A  fiscalização,  por  seu  turno,  defende  que a simples apresentação do laudo pericial não seria suficiente para esta finalidade.  23. Pois bem. É lição comezinha de direito que um determinado fato ocorrido  no mundo natural só tem relevância para o direito depois de inserido no universo jurídico em  compasso com uma forma previamente estabelecida em lei. Em outros termos, um fato social  só ganha relevância para o direito depois de juridicizado.  24. Mais do que isso, é possível que a inserção de um mesmo fato social no  universo jurídico demande variadas formas e/ou redundem em diferentes efeitos jurídicos, tudo  a depender dos diversos nichos do direito que este fato natural vai tocar3. E, em um primeiro  momento,  é  exatamente  isso  que  ocorre no  presente  caso. Diferentemente  do  que  alegam os  recorrentes,  a  existência  de  um  laudo  técnico  a  provar  a  ocorrência  do  citado  incêndio  é,  eventualmente,  suficiente  para  despertar  uma  relação  de  natureza  privada,  entre  um  dos  recorrentes (pessoa jurídica) e sua seguradora ou, ainda, com o responsável por ter causado o  incêndio,  caso  este  tenha  sido  intencional.  Tal  documento,  entretanto,  não  é  suficiente  para  opor efeitos perante o Fisco, haja vista o disposto no art. 457 do RIPI­2002 (vigente à época),  in verbis:  Art.  447.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição,  não  intencionais,  de  livros,  Notas  Fiscais  ou  outros  documentos  da  escrita  fiscal  ou  geral  do  contribuinte,  este  comunicará  o  fato,  por  escrito  e  minudentemente,  à  unidade  da  SRF  que  tiver  jurisdição  sobre  o  estabelecimento,  dentro  das  quarenta  e  oito  horas seguintes à ocorrência.  25.  Percebe­se,  pois,  que  para  fins  fiscais,  um  evento  natural  como  o  aqui  tratado só ganha relevância para o universo tributário e, mais precisamente, no âmbito do IPI,  se  juridicizado nos  termos  em que previsto pelo dispositivo  legal  alhures. Não há nos  autos,  entretanto, qualquer prova de que aludida comunicação foi realizada pelo contribuinte. Não há  sequer  alegação  neste  sentido.  O  contribuinte  insiste  em  argumentar  a  respeito  do  incêndio  como  se  a  sua  repetição,  quase  que  mântrica,  pudesse  atribuir  a  tal  fato  o  efeito  jurídico­ tributário por ele (contribuinte) pretendido.  26. Mas não é só. A ausência de boa­fé dos recorrentes não se resume a esta  questão de forma, mas também toca uma questão de fundo (substância),  já que a fiscalização  foi bem sucedida em provar a má­fé de ambos os autuados.  27.  Neste  sentido,  convém  destacar,  desde  já,  que  o  aludido  incêndio  não  seria  suficiente  para  impedir  que  os  Recorrentes  demonstrassem  a  efetiva  compra  das  mercadorias que resultaram na glosa,  já que  tal  prova poderia ser  feita pela comprovação de  transferências  bancárias,  de  pagamento  de  duplicatas  ou  mesmo microfilmagem  de  cheques  emitidos, documentos esses que poderiam ser obtidos junto a instituição financeira com a qual  a pessoa jurídica se relaciona ou com os próprios vendedores de tais mercadorias.                                                              3 Aliás, o art. 123 do CTN é um bom exemplo para demonstrar que um mesmo negócio juridicamente estabelcido  e formalizado pode ter diferentes efeitos jurídicos, a depender do ambiente em que convocado.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.934          9 28. Acontece que a Recorrente alega, de forma completamente inverossímil,  que  todos os pagamentos  em questão  foram  realizados  em dinheiro. Por outro giro verbal,  a  Recorrente  alega  que  no  ano  de  2009  (objeto  da  fiscalização)  sacou  aproximadamente  R$  36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), registrando tal importe em uma conta­caixa e o  utilizando  para  o  pagamento  em  dinheiro  dos  fornecedores  declarados  inidôneos,  conforme  bem explicitado as fls. 1.746/1.747 do Relatório Fiscal.  29.  De  forma  cuidadosa,  a  fiscalização  apurou  que  a  Recorrente  sacava  o  suposto dinheiro mediante a emissão de cheques que, ato contínuo, eram registrados na conta­ caixa da empresa. Assim, a fiscalização solicitou a emissão de microfilmagens de tais cheques  perante as instituições financeiras correlatas, oportunidade em que apurou que as beneficiárias  de tais cheques não eram as emitentes das notas fiscais inidôneas mas, em algumas situações, a  própria pessoa  jurídica Recorrente e,  em outras oportunidades, empresas diversas ou pessoas  físicas que recebiam tais valores à margem da contabilidade da Recorrente (vide, v.g.,  fls.  1.759/1.779)  30.  Não  obstante,  a  fiscalização  ainda  teve  a  diligência  de,  com  base  na  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD  da  contribuinte  referente  ao  ano  de  2011,  promover  uma  interessante  simulação que  só  reforça  a má­fé dos Recorrentes. Nesse  sentido,  a  fiscalização  demonstrou que os bens adquiridos e glosados foram plástico e papelão para embalagem, bem  como  grampos,  materiais  esses  empregados  na  fabricação  de  sofás  que,  por  sua  vez,  são  preponderantemente  revendidos  pela Recorrente  para  a  empresa Casas Bahia. Com base  em  tais informações, a fiscalização apurou que o custo com a aquisição dos citados bens no ano de  2011 representou algo em torno de 4,68% e 6,62% em relação ao faturamento da Recorrente.  31. Por sua vez, levando em consideração a aquisição de papelão, plásticos e  grampos no período fiscalizado, o Fisco demonstrou que o montante gasto com  tais  insumos  foi de aproximadamente R$ 40.000.000,00, sendo R$ 4.000.000,00 lastreados em notas idôneas  e  R$  36.000.000,00  fundados  nas  notas  declaradas  inidôneas.  Levando  em  consideração  o  faturamento  de  R$  104.814.204,09  no  ano  de  2009,  o  custo  com  os  produtos  acima  especificados em relação ao faturamento da empresa foi equivalente a 38,40%, ou seja, quase  sete vezes maior do que no ano de 2011. Não há, todavia, qualquer justifica plausível para este  descompasso, até porque, se existente, não foi objeto de uma única linha sequer por parte dos  Recorrentes em suas manifestações de defesa4.  32. Este  conjunto  fático­probatório  é  suficiente para  atestar  a notória má­fé  da recorrente, que de fato tomou créditos básicos de IPI ciente de que assim fazia com base em  notas  fiscais  inidôneas,  o  que  serve  de  fundamento  não  só  para  a  manutenção  da  glosa  perpetrada, mas também para a incidência da multa qualificada.  III. Da exclusão ou redução das multas aplicadas em razão da ofensa ao princípio da que  veda o confisco  33.  Subsidiariamente,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  das  multas  aplicadas por ofensa ao disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que impede o  caráter confiscatório de exigências fiscais.                                                               4  De  forma  diligente,  a  fiscalização  recompôs  o  estoque  da  Recorrente  a  apurou  que  tais  bens  não  foram  adquiridos para a formação de estoque.  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   10 34.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo5­6  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de  reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal7 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.  Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42, inciso VI do RICARF8.  35.  Neste  diapasão,  por  expressa  vedação  regimental,  nego  provimento  ao  recurso voluntário interposto também neste particular.  IV. Da impossibilidade de concomitância da multa agravada (150% do crédito tributário)  com a multa capitulada no art. 490, inciso II do RIPI/2002: a incidência do princípio da  consunção  36.  Ainda  de  forma  subsidiária,  uma  das  teses  desenvolvidas  pelos  Recorrentes é a  impossibilidade cumular a sanção disposta no art. 44, §1o. da  lei n. 9.430/96  (com a redação vigente à época9) e a multa prescrita no art. 490, inciso II do RIPI/2002, o qual  previa  multa  em  valor  equivalente  ao  da  mercadoria  retratada  em  nota  fiscal  viciada  e  indevidamente registrada em proveito próprio ou alheio. Trata­se de convocação do consagrado  princípio penal da consunção ou da absorção.  37. Primeiramente, insta registrar que a convocação de um princípio afeto ao  direito penal para a resolução de uma questão tributária é perfeitamente possível, o que se deve  não  só  pela  secular  ideia  de  unidade  do  direito10  mas,  no  presente  caso,  pela  especial  aproximação analógico­problemática11 existente entre o caso decidendo (infração tributária) e  a  intencionalidade  problemática  decorrente  do  aludido  princípio.  Não  é  demais  repisar:  no  presente caso os Recorrentes são acusados de realizar práticas  infracionais,  tal como ocorre,  por excelência, no âmbito problemático do direito penal12.                                                              5 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  6  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  7 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  8 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    9 "Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (...).  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...).  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  10 O Direito é um todo único, harmônico e divisível apenas para fins didáticos.  11 A analogia aqui referida tem por objetivo ‘trazer­à­correspondência’ o mérito problemático de um concreto caso  decidendo e a  intencionalidade também problemática de um constituído ou constituendo(...)apoio de um critério  e/ou  de  um  fundamento  jurídico,  repetimos,  circunstancialmente  pertinente  para  a  almejada  decisão  judicativa.  (BRONZE, Fernando P. 'Lições de introdução ao direito'. p. 952).  12 Ressalte­se,  inclusive, que a convocação do princípio da consunção para a  resolução de  lides  tributárias vem  sendo feita por este próprio Tribunal Administrativo, conforme retrata a súmula abaixo transcrita:  "Súmula CARF nº 105  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.935          11 38. Fixada tal premissa, é possível seguir adiante a afirmar que o princípio da  consunção  é  tratado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  como  uma  norma  jurídica  de  forte  carga valorativa que  tem por escopo, em última análise,  evitar o bis  in  idem  infracional. Em  outros termos e de forma até simplória, o que referido princípio visa evitar é que um único fato  social (devidamente juridicizado) atentatório contra único bem jurídico da vida seja sancionado  negativamente repetidas vezes.  39.  Percebe­se,  portanto,  que  são  requisitos  para  a  configuração  da  consunção: (i) a existência de um único fato albergado no antecedente normativo de plúrimas  normas  infracionais;  (ii)  unidade  quanto  ao  bem  jurídico  da  vida  tutelado  pelas  diferentes  normas jurídicas; e, ainda, que (iii) um dos fatos tidos como delituosos seja meio obrigatório  (condição necessária) para se alcançar o outro fato infracional.  40. Dissecados os requisitos necessários para a conformação do princípio da  consunção, convém agora novamente voltar­se ao caso em concreto para verificar se sobreditos  requisitos estão lá presentes.  41. Como visto ao longo do voto a acusação imputada aos Recorrentes é de  ter  registrado  crédito  básico  de  IPI  com  base  em  notas  fiscais  inidôneas  que,  por  seu  turno,  redundaram  na  glosa  dos  créditos  tomados  e  no  lançamento  do  IPI  devido  para  o  período  fiscalizado.  42. Ao analisar o caso em questão é possível perceber que estamos diante de  fatos  aparentemente  distintos.  O  primeiro  deles  seria  o  registro  de  notas  fiscais  em  descompasso (formal ou material) com o que dispõe o ordenamento jurídico. O segundo fato,  por  sua  vez,  seria  o  não  pagamento  de  tributo.  A  simples  análise  de  tais  assertivas  poderia  redundar  no  afastamento,  precipitado,  do  princípio  da  consunção,  uma  vez  que  os  fatos  em  apreço, apesar de próximos, são distintos. Acontece que, ao se analisar o disposto no art. 44,  §1o.  da  lei  n.  9.430/96,  é  possível  perceber  que  o  tributo  inadimplido  e  que  é  objeto  de  lançamento de ofício é qualificado com uma sanção mais gravosa (multa de 150%) exatamente  em razão da existência do fato capitulado no art. 490, inciso II do RIPI/2002, i.e., exatamente  no caso de comprovação de fraude.                                                                                                                                                                                           A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  Buscando os precedentes que redundaram na aludida súmula, exatamente como determina o art. 489, §1o. do novo  CPC,é  possível  constatar  que  as mesmas  questões  aqui  ponderadas  para  fins  de  emprego  da  consunção  foram  desenvolvidas nos votos que  lhe deram origem. Nesse esteio,  transcrevemos abaixo trecho do voto proferido no  acórdão  n.  9101­001.261,  da  lavra  do Conselheiro Valmir  Sandri,  em  que  cita  o  Conselheiro Marcus Vinicius  Neder:  "(...).  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina  jurídica de determinada conduta, é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  (...)."  Percebe­se, pois, que o caso lá julgado assim o foi levando em consideração o mesmo problema aqui enfrentando,  i.e.,  como agir diante de  um mesmo  fato  capitulado  infracionalmente por diferentes  normas quando um desses  fatos for passagem para a consecução de outro. Logo, a "ratio decidendi" lá alcançada é plenamente convocável  para a resolução do caso decidendo.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   12 43.  Neste  sentido,  convém  destacar  que  o  art.  44,  §1o.  da  lei  n.  9.430/96  remete ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da lei n. 4.502/64, que assim estabelecem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  (...) (g.n.).  44.  Fica  claro,  portanto,  que  a  fraude  promovida  pela  Recorrente  (creditamento  de  IPI  com  base  em  notas  fiscais  sabidamente  inidôneas)  é  capitulada  como  qualificadora da sanção imposta pelo art. 44, §1o. da lei n. 9.430/96, o que implica a absorção  do  tipo  de  caráter  formal  (registro  de  notas  inidôneas)  pela  multa  qualificada  em  razão  da  inadimplência fiscal.  45.  Os  demais  requisitos  para  a  convocação  do  princípio  da  consunção  também estão devidamente preenchidos. Vejamos.  46. O  segundo  requisito para  a existência da consunção é que  as diferentes  normas  incidentes  sobre  o  mesmo  fato  tutelem  um  mesmíssimo  bem  jurídico  da  vida.  No  presente caso o bem jurídico da vida tutelado pelas normas aqui mencionadas é a moralidade  (aqui entendida em um sentido estritamente jurídico),  já que visa punir com rigor aquele que  age de forma a fraudar o erário público  47. Por fim, o último requisito para a incidência do princípio da absorção é de  que  um  dos  fatos  tidos  como  delituosos  seja meio  obrigatório  (condição  necessária)  para  se  alcançar o outro fato infracional, por haver uma relação lógica de continência13. Dessa feita, a  pergunta a  ser  respondida no presente caso  é uma só:  seria possível  imputar à Recorrente a  multa agravada sem que ficasse demonstrado a tomada de créditos básicos de IPI com base em  notas  fiscais  inidôneas,  ou  seja,  com  base  em  conduta  fraudulenta?  A  única  resposta  que  vislumbro para tal questionamento é não. O agravamento da multa pelo lançamento de ofício                                                              13 Neste esteio, Cezar Roberto Bitencourt professa que:  "Pelo  princípio  da  consunção,  ou  absorção,  a  norma definidora  de  um  crime  constitui meio  necessário  ou  fase  normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há  'consunção' quando o fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando­se somente esta. Na relação  consuntiva, os  fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de  'minus' e  'plus', de continente e  conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração." ('in' "Tratado de direito penal ­ vol I. 10a. ed. São Paulo: Saraiva,  2006. p. 250.).  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.936          13 só  foi  possível  porque  a  Recorrente  necessariamente  se  valeu  de  notas  fiscais  sabidamente  inidôneas,  praticando,  pois,  conduta  fraudulenta,  nos  termos  do  já  citado  art.  72  da  lei  n.  4.502/64.  48. Assim,  a  sanção  do  art.  490,  inciso  II  do RIPI/2002  fica  absorvida  em  razão de ser o motivo que qualifica a multa disposta no art. 44, §1o. da lei n. 9.430/96, o que,  diga­se  de  passagem,  está  em  compasso  com  inúmeros  precedentes  veiculados  em  casos  análogos  ao  aqui  tratado.  Nesse  sentido,  convém  destacar  interessante  julgado  do  STF,  in  verbis:  Ementa  1. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. 2. Direção  sem  habilitação,  art.  309;  e,  lesão  corporal,  art.  303.  3.  Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir  sem  habilitação  é  absorvido  pelo  delito  de  lesão  corporal.  4.  Precedentes de ambas as  turmas. 5. Falta de  representação da  vítima  6.  Ordem  concedida  para  restabelecer  a  decisão  de  primeiro grau, que rejeitou a denúncia.  (STF;  HC  128.921,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  julgado  em  25/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­180 DIVULG 10­09­2015 PUBLIC 11­09­ 2015) (g.n.).  49.  No  aludido  precedente,  um  mesmo  sujeito  foi  denunciado  por  lesão  corporal  culposa na direção de veículo automotor,  tipificada no art. 303 do CTB, bem como  por dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação (art. 309  do CTB). Segundo o STF, por qualificar o crime de lesão corporal, a direção em via pública  sem  habilitação  fica  absorvida  pelo  disposto  no  art.  303  do  CTB.  No  voto  proferido  pelo  Relator do caso, o Ministro Gilmar Mendes, assim restou assentado:  (...).  Com efeito,  é consenso que o  crime de dirigir  sem habilitação,  previsto  no  art.  309  do  CTB,  é  absorvido  pelo  delito  de  lesão  corporal culposa, tipificado no art. 303 do mesmo diploma legal,  em direta aplicação do princípio da consunção. Isso porque, nos  termos da lei de trânsito, já é causa de aumento de pena para o  crime  de  lesão  corporal  culposa  na  direção  de  veículo  automotor, o fato de o agente não possuir permissão para dirigir  ou carteira de habilitação.   Assim, levando em conta a vedação de 'bis in idem', não se pode  admitir que o mesmo fato seja atribuído ao paciente como crime  autônomo e, ao mesmo tempo, como causa especial de aumento  de pena.  (...).  50.  Nem  se  alegue  a  inaplicabilidade  do  referido  precedente,  por  tratar  de  questão afeta a crime de trânsito, ou seja, por inexistir identidade (simetria matemática) entre  o caso lá tratado com o aqui submetido a julgamento. E isso porque, em uma cultura que leva a  sério os precedentes, quando se convoca um caso pretérito para  resolver um caso presente o  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   14 método  a  ser  empregado  não  é  o  silogismo  lógico­subsuntivo,  típico  das  leis, mas  sim  uma  racionalidade  analógico­problemática,  ou  seja,  que  promova  uma  comparação  entre  as  intencionalidades problematizantes dos  casos  em comparação  (precedente  e decidendo) para,  havendo mais pontos de encontros do que de desencontros, convocar a ratio decidendi do caso  precedente para resolver o caso decidendo.  51.  Em  suma,  em  um modelo  sério  de  precedentes,  o método  jurídico  por  excelência  é  o  analógico­problemático,  o  que  invariavelmente  vai  ocorrer  no  âmbito  do  heterogêneo  e  não  do  homogêneo  ou,  por  outro  giro  verbal,  oriunda  de  uma  ponderação  sempre  atenta  à  identidade­diversidade  própria  do  analógico  e  que,  como  tal,  só  pode  considerar­se em concreto14.  52.  Preenchidos,  portanto,  todos  os  requisitos  necessários  para  a  incidência  do princípio consunção no caso em concreto, reconheço a absorção do tipo previsto no art. 490,  inciso II do RIPI/2002 pelo prescrito no art. 44, §1o. da lei n. 9.430/96.  V. Da responsabilidade tributária do Recorrente Abrahão Zacarias Monfrinato  53.  Embora  esta matéria  não  tenha  sido  aventada  em  sede  de  Impugnação,  resolvo conhecê­la por  tratar­se de questão de ordem pública, nos  termos do art 485, §3o, do  novo  Código  de  Processo  Civil  15,  aplicado,  de  forma  subsidiária,  no  âmbito  do  processo  administrativo federal.  54.  Pois  bem.  É  de  plena  sabença  que  uma  pessoa  jurídica  é  uma  ficção  estabelecida pelo ordenamento no  sentido de  congregar diferentes pessoas  físicas dotadas de  sinergia para um mesmo propósito negocial. Referida ficção, portanto, tem por escopo facilitar  essa junção, implicando, por conseguinte, a autonomia e a distinção de responsabilidades entre  a  pessoa  jurídica  e  as  pessoas  físicas  que  a  compõem.  Tal  autonomia,  entretanto,  não  é  ilimitada, já que inexistem direitos absolutos no ordenamento jurídico nacional16. Acreditar no  absolutismo  de  direitos  subjetivos  seria,  em  última  análise,  coadunar  com  a  existência  pretensamente válida de abusos de direitos.  55. Nesta  toada,  sempre  que  a  pessoa  jurídica  estiver  sendo  indevidamente  utilizada  pelos  sócios,  o  ordenamento  jurídico  não  só  pode  como  deve  impor  sanções  para  coibir  tais  práticas.  Este  é  o  motivo  de  existência  de  disposições  legais  como  o  art.  50  do  Código Civil, bem como os arts. 124 e s.s. do Código Tributário Nacional.  56.  No  presente  caso me  parece  cristalina  a  incidência  do  disposto  no  art.  135, inciso III do Código Tributário Nacional. Isso porque, como visto ao longo dos autos e do  presente voto (em especial conforme explicitado nos parágrafos 22/32 do presente documento),  ficou  devidamente  comprovada  a  conduta  fraudulenta  promovida  pela  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  creditar  de  IPI  com  base  em  notas  fiscais  sabidamente  inidôneas.  Trata­se,                                                              14 NEVES, A. Castanheira. "Instituto dos assentos". Coimbra: Coimbra Editora 1983. p. 74.  15 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  (...).  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e  IX, em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."  16 Nem mesmo direito a vida é um direito absoluto, haja vista a possibilidade de restrições a tal bem jurídico na  hipótese de guerra externa (art. 5., inciso XLVII, alínea "a" da CF), bem como na hipótese de atitudes em legítima  defesa e estado de necessidade no âmbito penal.  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.937          15 portanto,  de  ato  dolosamente  praticado  com  "infração  de  lei",  cujo  escopo  era  a  criação  de  créditos fictícios de IPI a resultar no pagamento minorado deste imposto.  57.  Por  sua  vez,  a  cláusula  quinta  do  contrato  social  da  empresa  (fl.  33)  demonstra  que  a  sua  administração  era  exclusivamente  feita  pelo  Sr.  Abrahão,  a  quem  competia gerir os negócios que estavam sob o alcance do seu objeto social. Logo, resta claro  que  a decisão  da pessoa  jurídica  em  tomar  créditos  indevidos  de  IPI  foi  do Sr. Abrahão,  na  qualidade de seu administrador.   58.  Assim,  sem  mais  delongas,  mantenho  a  responsabilidade  imputada  ao  Recorrente Abrahão Zacarias Monfrinato, o que faço com fundamento no disposto no art. 135,  inciso III do CTN.  Dispositivo  59. Ex positis, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários interpostos  pelos Recorrentes no sentido de afastar a multa do art. 490, inciso II do RIPI/2002, mantendo­ se as demais exigências tais como lançadas.  60. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado  Fui  designado  pelo  sr.  presidente  para  o  voto  vencedor  que  entendeu  por  correto  a  aplicação,  simultânea,  das  multas  de  ofício  qualificada  (150%)  e  a  multa  regulamentar a que alude o art. 490, II, do RIPI/2002.  Como  bem  pontuado  pelo  i.  relator,  a  "a  fiscalização  foi  bem  sucedida  em  provar a má­fé de ambos os autuados", concluindo o mesmo que o "conjunto fático­probatório  é suficiente para atestar a notória má­fé da recorrente, que de fato  tomou créditos básicos de  IPI ciente de que assim fazia com base em notas fiscais inidôneas, o que serve de fundamento  não  só  para  a  manutenção  da  glosa  perpetrada,  mas  também  para  a  incidência  da  multa  qualificada."   Sem embargo, dissensão não há quanto a má  fé dos  recorrentes e dos  fatos  narrados no relato fiscal, de extrema gravidade, pois claramente baseada em conduta criminosa  com extremo dano ao Erário.  Contudo,  entende  o  nobre  relator  que  não  pode  haver  a  concomitância  da  multa agravada (150% do crédito  tributário) com a multa capitulada no art. 490,  inciso  II do  RIPI/2002, ante à incidência do princípio da consunção, donde seu entendimento para afastar  esta  última  penalidade.  Daí  nossa  divergência,  pois  entendo  que  ambas  podem  e  devem  ser  aplicadas sem que qualquer direito do contribuinte seja maculado, pois ambas tem pressuposto  fático distinto.  A multa afastada pelo douto relator tinha a seguinte dicção:  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   16 Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  ...   II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).  ...  Essa norma regulamentar apenas transcreve o que está disposto no art. 83 da  Lei 4.502/64:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  ...  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento.(Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)  Portanto, com a devida vênia, em que pesem os bons fundamentos esposados  no voto do Dr. Diego, como de costume, o fato é que ele está afastando a incidência de norma  jurídica  válida,  vigente  e  eficaz,  o  que,  fora  das  hipóteses  regimentais,  entendo  que  falece  competência a este colegiado para fazê­lo.   As hipóteses de incidência das multas são distintas. A multa de ofício tem por  escopo  penalizar  aquele  contribuinte  que  tem  crédito  tributário  cobrado  pelo  Fisco  em  procedimento  de  ofício,  quando  o  sujeito  passivo  não  se  utiliza  do  instituto  da  denúncia  espontânea, com espeque no Art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96. A qualificadora da multa a que  alude o inciso I referido, que consta do § 1º, será aplicada "nos casos previstos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  4.502...,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis".   E  divergência  não  há  que  foram  fraudados  documentos,  e  disso  resultou  sonegação  fiscal.  E,  gize­se,  essa  norma  aclara  que  sua  aplicação  não  afasta  a  aplicação  de  outras penalidades, quer administrativas, quer de índole criminal.   Por outra lado, sendo inegável a inidoneidade dos documentos fiscais, incide  a norma do art. 490, II, do RIPI/2002.  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 13888.723752/2014­60  Acórdão n.º 3402­003.282  S3­C4T2  Fl. 1.938          17 Portanto, entendo que sob o manto principiológico afastar norma vigente é ir  de encontro a competência de órgãos julgadores administrativos, que estão jungidos à lei. Não  podemos confundir direito penal tributário com direito tributário penal.  Dessarte, entendo escorreita a aplicação simultânea das penalidade impostas  ao contribuinte, uma vez que as mesmas têm pressupostos fáticos distintos, sobre os quais não  se controverte.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.                    Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 10880.955944/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 44 /2 00 8- 77 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.955944/2008­77  Acórdão n.º 3402­003.471  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.955944/2008­77  Acórdão n.º 3402­003.471  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.955944/2008­77  Acórdão n.º 3402­003.471  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.955944/2008­77  Acórdão n.º 3402­003.471  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.955944/2008­77  Acórdão n.º 3402­003.471  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.955944/2008­77  Acórdão n.º 3402­003.471  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 152DF CARF MF

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6607002 #
Numero do processo: 10675.004759/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente Antes do início da vigência do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declaratório Ambiental. Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF Áreas de Pastagem As áreas declaradas como destinadas a pastagem somente podem ser consideradas como aproveitadas se demonstrado o seu aproveitamento por rebanho, observado o índice de lotação definido em ato da Receita Federal do Brasil. Demonstram-se inidôneos para tal mister a simples menção a tais áreas em laudo técnico, bem assim ficha de vacinação referente a imunização realizada em período posterior ao objeto de apuração. Valor da Terra Nua Havendo significativa disparidade entre o VTN declarado e o constante do SIPT, faz-se necessário demonstrar, por meio de laudo técnico, expedido nos termos da NBR 14.653-3, os elementos que dão respaldo aos valores declarados RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.417
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ás áreas de pastagem e quanto ao VTN.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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