Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692055 #
Numero do processo: 10980.009880/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.009880/00-20

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4167649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 104-18.749

nome_arquivo_s : 10418749_127950_109800098800020_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 109800098800020_4167649.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4692055

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958653063168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:10:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:10:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:10:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:10:18Z; created: 2009-08-17T17:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T17:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:10:18Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Recurso n°. : 127.950 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ROSANA MARDER TORRES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. : 104-18.749 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA MARDER TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão. isw LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " EMIS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2G02. 41, ,4—.•-sres, MINISTÉRIO DA FAZENDA >014 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PERE RA. 2 : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 Recurso n°. : 127.950 Recorrente : ROSANA MARDER TORRES RELATÓRIO Contra o contribuinte ROSANA MARDER TORRES, inscrito no CPF sob n.° 355.137.489-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 92/96 com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas, conforme CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS, firmado em 07.06.1995. A contribuinte omitiu ganhos na alienação de quotas de Capital Social da empresa FLAMAPEC-AGROPECUARIA LTDA., para a empresa FLAMAOESTE- AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., conforme o documento supra citado. Observa-se que a venda por valor atualizado das referidas quotas, teve por objetivo evitar a incidência de tributação na venda por desapropriação de imóveis, feita entre a empresa FLAMAOESTE-AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. e a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL, instrumento este lavrado em 29.03.1996. Assim sendo, procedemos o lançamento do Tributo resultante da dita alienação, conforme abaixo: VALOR DE ALIENAÇÃO DAS QUOTAS R$.4.083.300,00 (-) CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS R$. 577.835,00 GANHO DE CAPITAL 3 MSc MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!'fr-"•n • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /k1:1:-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 A aliquota do Imposto de Renda para o fato é de 15% sobre o lucro. Portanto, o resultado é: R$.3.505.465,00 x 0,15 = R$.525.819,75 de Imposto de Renda Devido. Desta forma, cabe à Contribuinte o recolhimento à RECEITA FEDERAL, da quantia de R$.525.819,75 de Imposto de Renda, mais os acréscimos de ordem legal que estão detalhados no corpo do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 30/06/1995 R$.3.505.465,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 100/127, tecendo as alegações adiante sintetizadas. Já pereceu o direito de o Fisco promover o lançamento porque transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador (07/06/1995) e o momento da lavratura do auto de infração (14/12/2000). É descabido afirmar que operação realizada em 07 de junho de 1995 teria por escopo evitar incidência de tributos na desapropriação que ocorreria em 29 de março de 1996. Tendo constatado, após a entrega da DIRPJ do ano-base de 1991, erro na atribuição dos valores das participações societárias junto às empresas Flamapar S.A. Participações e Flamepec Agropecuária Ltda., a contribuinte, com amparo nas disposições insertas no artigo 96 da Lei n.° 8.383, de 30.12.1991, adotou o procedimento previsto no artigo 880 do RIR194. Requereu na Delegada da Receita Federal em Curitiba, a retificação com respaldo em laudo de avaliação emitido por empresa especializada. Não tendo o pedido recebido qualquer contestação por parte da DRF Curitiba, implica que a retificação foi tacitamente homologada. A empresa Flamapar S.A. correspondia a uma holding pura, que controlava quase que integralmente a empresa Flamapec, que era detentora de expressivopatrimônio, especialmente de áreas rurais, cujos valores Z)-Pe-s-/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0it E:c:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jt %, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 contábeis encontravam-se defasados. Por essa razão as avaliações envolveram bens pertencentes à Flamapec, com reflexos na holding Flamapar, de cujo capital o impugnante detinha expressiva participação em 31.12.91. A prova de que o valor atribuído à participação societária era incompatível com o valor de mercado consta do próprio ato expropdatório do imóvel rural, já então pertencente à empresa Flamaoeste, que incorporou a Flamapec. Essa desapropriação, ocorrida em 29.03.96, constitui prova irrefutável de que o valor real e efetivo do imóvel e, de conseqüência o valor da participação societária, se encontrava muito abaixo do valor de mercado. Outro erro do lançamento consiste no dimensionamento do pretendido ganho de capital, uma vez que a fiscalização considerou como custo da participação societária alienada o valor nominal, ou seja, a quantidade de cotas transferidas pela impugnante para a empresa Flamaoeste, constante do contrato de compra e venda. Ocorre que, em razão dos diversos atos envolvendo reestruturação societárias nas empresas pertencentes à família MARDER - referida às fls. 118/120 - o custo original das cotas de impugnante, com base no valor do património líquido contábil da empresa Flamapec em 31.12.1991 era de R$.710.569,25, conforme demonstrativo de fls. 120. Deve prevalecer, todavia, para todos os fins, o custo de participação ii societária resultante do ajuste efetuado na declaração do ano-base de 1991 por meio de Pedido de Retificação, pelo qual o valor de mercado do patrimônio líquido da empresa Flamapec atingiu o valor de Cr$.22.442.388.547,88, o qual, atualizado, corresponde a R$.26.541.001,83 Por esse raciocínio, considerando que o total da venda das participações societárias foi de R$.24.500.000,00, resta evidenciada a inexistência de qualquer parcela de ganho de capital a tributar, seja em relação à impugnante ou aos demais membros da família Marder. Não tendo havido, portanto, ganho de capital, não há que se falar em imposto de renda. O auto de infração sustenta textualmente que a venda de quotas teve por objetivo evitar a incidência de tributação da venda por desapropriação de imóveis. Essa assertiva, todavia, carece de sentido lógico porque seria tolice proceder a uma reestruturação societária para evitar a incidência de um gravame tributário inexistente, porquanto o valor pago pelo ente público .."1" 5 R . . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880100-20 Acórdão n°. : 104-18.749 expropriador ao proprietário submetido à desapropriação não se sujeita à tributação." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/1991. NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO OS CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS EM 1995, POR CISÃO DE EMPRESA HOLDING. A norma que autoriza considerar como custo de aquisição o valor de mercado em 31.12.1991, constante do artigo 805 do RIR194, por óbvio, contempla apenas os bens que já compunham o patrimônio do contribuinte naquela data. Ocorrendo, de a contribuinte haver ingressado apenas em maio de 1995 no quadro social da empresa, em decorrência de cisão então verificada, não se considera que as quotas adquiridas nesse ato sejam continuidade das cotas anteriormente possuídas na empresa holding, em razão de se referirem a pessoas jurídicas diversas e com patrimônios autónomos. Por esse motivo, mesmo se deferida alteração no valor do custo declarado relativamente à participação indireta do capital da empresa controlada. O ato de cisão das duas sociedades em 1995, embasado em laudo de avaliação subscrito por três peritos idôneos, dimensionou o patrimônio líquido de cada sociedade. Deve prevalecer como custo de aquisição das quotas então havidas o valor que, constante do laudo e acatado por todos os sócios, foi atribuído à operação. MATÉRIA NÃO PERTINENTE AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. 6 „Y$144(, MINISTÉRIO DA FAZENDA itet zT-lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 Versando os autos sobre apuração de ganho de capital sobre venda de participação societária, não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a incidência - ou não - de tributos sobre desapropriação amigável de imóvel pactuada entre terceiros e que não envolve esta contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Devidamente cientificado dessa decisão em 14105/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/06/2001 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 - ifr; ,4?0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."*• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de ganho de capital apurado pela fiscalização. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pela recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. a Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 8 wjt jsz.- .--;..29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto, pelo sujeito passivo. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da percepção dos rendimentos. Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *gr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n°126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA — O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso n° 013.550, Acórdão 104-16207)'"' Cumpre esclarecer, ainda, que a operação ensejadora do lançamento foi informada na declaração de rendimentos, tempestivamente apresentada. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 7 de junho de 1995, o • lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 7 de junho de 2000. Por esta razão, em 14 de dezembro de 2000, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. io MINISTÉRIO DA FAZENDA 71:C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009880/00-20 Acórdão n°. : 104-18.749 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 - - MIS ALMEIDA ES OL 11

score : 1.0
4691418 #
Numero do processo: 10980.007136/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASEP - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - Auto de Infração eivado de vícios, por ter base em dispositivos legais, considerados inconstitucionais pelo STF e por terem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-10.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : PASEP - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - Auto de Infração eivado de vícios, por ter base em dispositivos legais, considerados inconstitucionais pelo STF e por terem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.007136/95-14

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 5899736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-10.021

nome_arquivo_s : 20210021_109800071369514_199804.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109800071369514_5899736.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4691418

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-06T11:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20210021_109800071369514_199804; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-09-06T11:28:21Z; Last-Modified: 2018-09-06T11:28:21Z; dcterms:modified: 2018-09-06T11:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20210021_109800071369514_199804; xmpMM:DocumentID: uuid:81f8949d-b423-11e8-0000-f9264bb5a0ca; Last-Save-Date: 2018-09-06T11:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-09-06T11:28:21Z; meta:save-date: 2018-09-06T11:28:21Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20210021_109800071369514_199804; modified: 2018-09-06T11:28:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-09-06T11:28:21Z; created: 2018-09-06T11:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-09-06T11:28:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-09-06T11:28:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042958655160320

score : 1.0
4692402 #
Numero do processo: 10980.011879/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15808
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.011879/2002-52

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4459913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15808

nome_arquivo_s : 20215808_124855_10980011879200252_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10980011879200252_4459913.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4692402

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958656208896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:24:55Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:24:55Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:24:55Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:24:55Z; created: 2009-10-23T20:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T20:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:24:55Z | Conteúdo => ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Munsténo da Fazenda Publicado no Diário ()Oficial da União r CC-MF'11 aft--'9.• , . t..... it l bietns- 'Z'fryt 4,-( Segundo Conselho de Contribuintes De 5- I 1) Processo n9 : 10980.011879/2002-52 — '--eL%+F--- Recurso n2 : 124.855 Acórdão nsi : 202-15.808 Recorrente : LAMINORT INDÚSTRIA DE LÂMINAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS rip ri17" 'A 241 CC IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.7 . • •••••:"....... .^, • • , ,...,k/14 _g O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lein° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho desr •• s i 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Ne i 119frir---- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAMINORT INDÚSTRIA DE LÂMINAS S/A. ACORDAM og Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente)., Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 44 4,,,zo1 /acro Torerít4" Presid • . •k r<7 Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22CC-MFMinistério da Fazenda mit.. 171 F' • -wr-2?;-: • Segundo Conselho de Contribuintes c: Fl. C) ERA,: dt_ )A A juL olf Processo d : 10980.011879/2002-52 --44ragit~Recurso n2 : 124.855 FO Acórdão n' : 202-15.808 Recorrente : LAMINORT INDÚSTRIA DE LÂMINAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao período de 14 de janeiro de 1993 a 29 de maio de 2002, consoante demonstrativos juntados pela empresa às fls. 24 a 68. O pleito foi indeferido pelo órgão local da SRF (fls. 70/71), com força no art. 1°, I, da IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que determina que será liminarmente indeferido o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. A requerente, ii-resignada com a r. decisão (fls. 128/132), que manteve o despacho denegatório do pedido, interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, teriam restado inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, o incentivo teria sido restaurado sem ter sido fixado prazo para sua extinção, bem como teria invalidado os Decretos-Leis n's 1.658 e 1722, que o reduziam ou o extinguiam. Demais disso, averba que o estímulo fiscal pleiteado não é de natureza setorial, pelo que a ele não se aplicaria o preceito do § 1° do artigo 41 do ADCT, portanto não necessitando de confirmação até 05/10/1990. De outro turno, entende que, mesmo que se tratasse de incentivo setorial, a Lei n° 8.402/92 o teria revigorado retroativamente a 05/10/1990. Por fim, entende que o beneficio deve ser ressarcido com correção monetária plena e juros equivalentes à Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. É o relatório. ‘\/ 2 22CC-MFMinistério da Fazenda r3A FI.79j04 • 21, n 1 E. ir. Segundo Conselho de Contribuintes O er .1 . . 06( Processo n2 : 10980.011879/2002-52 jf A .44 Recurso n9 : 124.855 t A l . .„1 Acórdão n2 : 202-15.808 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente deve ficar gizado meu entendimento de que o Decreto n° 20.910/1932 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do fato ou ato do qual se originou. Assim, considerando-se que o direito à fruição do crédito-prêmio condicionava-se, a meu juízo, ao efetivo embarque da mercadoria para o exterior, estariam prescritos eventuais créditos calcados em exportações embarcadas anteriormente a 14/11/1997, eis que o protocolo do pedido data de 14/11/2002. Mas esta questão resta prejudicada pela análise do mérito do pedido. Emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo animada no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 1°- As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de nwrtg de 3 .z),‘ 2° CC-MF r. Ministério da Fazenda t, Fl. 1'0 1 , ..:1&" Segundo Conselho de Contribuintes BR, • Processo n' : 10980.011879/2002-52 Recurso n • 124.855 VISTO Acórdão n2 : 202-15.808 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, !será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de jandiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida: "An 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo I° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: -%( 4 . • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Yfr L.“ Segundo Conselho de Contribuintes O 2ari:› GRA 242 Processo e : 10980.011879/2002-52 Recurso n9 : 124.855 VISTO Acórdão n9 : 202-15.808 "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no niciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito dá imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto -Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que foi tombado sob o Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, a qual entendia, naquele processo', que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refinar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da ze• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-51R8, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em resumo, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Ir7' Processo administrativo-fiscal de n° 13054-000444/97-40. • r CC-MF Ministério da Fazenda • - CC Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. - Processo n' : 10980.011879/2002-52 Recurso e : 124.855 VISTO Acórdão 112 : 202-15.808 "Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comerscial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. p' 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei n° 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. 1: - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item da mesma portaria: 6 r CC-MF "•;4:i ti, Ministério da Fazenda - 2' r. IçC Segundo Conselho de Contribuintes — r ir Fl. • C .4 Processo n' 10980.011879/2002-52 Recurso e : 124.855 Acórdão n 202-15.808 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei n° 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O yalor do beneficio de que trata o artigo I.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [.1 XI - o ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] •1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhes) Assim, o Decreto-Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, çlvo se o tivesse feito expressamente. 7 , ..cie,...t 2° CC-MF ."t,...T. -",, Ministério da Fazenda MIN. rn r "--- --n _ ---, rr , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;. ':7. iip; ;0- a i --i G 1. n , •:it • '.- )1/1 /1._.._ Ot.i Processo n2 : 10980.011879/2002-52 Recurso 10 : 124.855 vis-i-~i Acórdão e : 202-15.808 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA177/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis ?Cs 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do 1P1 veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentidsconcedÉ-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: , § 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79 estes determinando a extinção do incentivo em 1983 . seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n°1.456/76. Não houve da mesma forma. revogação tácita. O Decreto-Lei n°1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei n° 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo fitem 31; passou. com o Decreto-Lei n°1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não focaram, expressamente nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 como lei novas estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69 referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Aji- 11tr CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes — O ' • 4 Q Processo n9 : 10980.011879/2002-52 Recurso n2 : 124.855 Acórdão n : 202-15.808 VISTO se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis les 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado reiTq a 9 I ... .u. 29 CC-MF •.1-À-74 Ministério da Fazenda Mu Oi) r " -- ,, - 2'_fl..— Fl. p ; “. Segundo Conselho de Contribuintes c" , .. o . ,, ER, 4— - )A 4 / O cf--.. Processo e : 10980.011879/2002-52 Recurso n9 : 124.855 _ visTo ( Acórdão n9 202-15.808 inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão- somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma I, inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. , .... , Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o Decreto-Lei 1.722/79. ao modificar a redacão do $ 2° do art. I.° do /1/2(Decreto-Lei 1.658/79. teria revogado a regra que previa a atineis do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretan , a IO „.. 41. L, 2° CC-IvIFrr... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cr.' : BE . JÁ 110 : 10980.011879/2002-52 Recurso n9 : 124.855 v‘STrir- Acórdão n9 : 202-15.808 alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no prazo de extinção do beneficio. quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinação de norma revogaria, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o Jim do crédito- prêmio em 30.06.83.” (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis nas 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa qtes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modi ar regra anterior. r 11 a%. 22CC-MF - 4, Ministério da Fazenda MIN r , Segundo Conselho de Contribuintes —7.– Fl. - Processo n9 : 10980.011879/2002-52 E R, 114 Recurso e : 124.855 •••eigeitelf,"/ V.STO Acórdão n2 : 202-15.808 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se' considerasse que os Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. CONCLUSÃO' Ante o exposto; NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 12

score : 1.0
4691937 #
Numero do processo: 10980.009312/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Cursos de línguas estrangeiras; produção e gravação de CD por terceiros; serviços de computação gráfica; serviços de tradução, interpretação e similares; produção de filmes e fitas de vídeo. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada o na exploração do ramo de atividade cursos de línguas estrangeiras e esse é apenas um dos objetivos da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : Simples. Exclusão desmotivada. Cursos de línguas estrangeiras; produção e gravação de CD por terceiros; serviços de computação gráfica; serviços de tradução, interpretação e similares; produção de filmes e fitas de vídeo. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada o na exploração do ramo de atividade cursos de línguas estrangeiras e esse é apenas um dos objetivos da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.009312/2003-05

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4405698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.133

nome_arquivo_s : 30333133_133350_10980009312200305_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10980009312200305_4405698.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4691937

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958661451776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:01:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:01:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:01:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:01:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:01:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:01:15Z; created: 2009-08-07T02:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:01:15Z | Conteúdo => •rn. ",' MINISTÉRIO DA FAZENDA sck TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009312/2003-05 Recurso n° : 133.350 Acórdão n° : 303-33.133 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : R CELLI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Simples. Exclusão desmotivada. Cursos de línguas estrangeiras; produção e gravação de CD por terceiros; serviços de computação gráfica; serviços de tradução, interpretação e similares; produção de filmes e fitas de vídeo. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada o na exploração do ramo de atividade cursos de línguas estrangeiras e esse éapenas um dos objetivos da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento ANELIS DAUDT PRIETO Presidente TARÁ O CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 30 mA I 2006 DM Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 41, expedido no dia 10 de março de 2005 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 porque dentre outras atividades é também um curso de línguas estrangeiras, então equiparado à prestação de serviços assemelhados à de professor (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). O procedimento de exclusão ora relatado teve origem no despacho • decisório de folhas 38 a 40 elaborado com base nos fatos constatados no procedimento fiscal encenado no termo de diligência de folha 30 que descreve como atividades da microempresa: cursos de línguas estrangeiras; produção e gravação de CD por terceiros; serviços de computação gráfica; serviços de tradução, interpretação e similares; produção de filmes e fitas de vídeo. Regularmente intimada do lançamento ex officio, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 44 a 49. Na peça impugnatória invoca o principio da razoabilidade para permanecer no Simples e discorda dos efeitos retroativos do ato de exclusão. O órgão julgador de primeira instância administrativa manteve os efeitos do ato declaratório de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com os fundamentos sintetizados nos trechos que ora transcrevo: • 5. [...] a atividade de ensino de línguas, ainda que exercida por profissionais sem habilitação legal, requer, sem sombra de dúvida, a intervenção do professor, sem o que não haveria processo de transmissão de conhecimento. Dai porque entendo que os cursos de idiomas, mesmo quando ministrados por meio de aulas particulares, não podem aderir ao SIMPLES, haja vista a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 05/12/1996: "Lei n°9.317, de 05/12/1996 Art. 9° Não poderá ontar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (..-) 2 Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; [grifos do relator do acórdão recorrido] • 10. Por força do disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9°, Lei n° 9.317/1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, ou seja, a partir da edição da referida Lei n° 10.034, de 24.10.2000, somente para esses níveis de educação compreendidos até a oitava série, é que há pennissividade legal para àquelas pessoas jurídicas optarem pela sistemática do SIMPLES. 11. Todavia, a restrição contida no sobredito inciso XIII do artigo 9°, Lei n°9.317/1996, prevalecerá para as pessoas jurídicas que, embora desempenhem atividades de ensino, dediquem-se àquelas de grau superior ao de ensino fundamental, isto é, do ensino médio em diante, entendido este como o antigo segundo grau ou pré-vestibular, conforme a definição adotada pelo MEC. A restrição também atinge qualquer outro tipo de curso que não seja creche, • pré-escola e ensino fundamental, por isso a contribuinte ser vedada à opção pelo SIMPLES, tendo em vista ter informado em sua peça impugnatória promover cursos de língua estrangeira. Não há dúvidas, portanto, que a impugnante possui como objeto social o exercício de atividade assemelhada a prestação de serviços profissionais de professor, tendo em vista se dedicar à promoção de cursos, sejam de continuidade obrigatória ou não. 12. No que tange as demais alegações da requerente, tem-se a considerar que o referido ato declaratório não constitui afronta a nenhum dos princípios constitucionalmente assegurados, quais sejam: legalidade, igualdade e da equivalência tributária, assim como o da hierarquia das normas jurídicas. Muito pelo contrário, foi lavrado em absoluta harmonia com os ditames da lei e para a 3 _ • Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 preservação da lei, como requer a conformação da atividade administrativa, pois será considerado como injuridico o ato praticado com excesso ou sem que lei o estabeleça, pondo em risco a segurança jurídica existente entre as relações do particular com o Estado (Fisco). 13. Por fim, resta analisar quando surtirão os efeitos da exclusão do sistema no caso dos autos em que a situação excludente se encontra prevista no inciso XIII do art. 9°. 14. O art. 15 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: •- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 90;" 15. Posteriormente, este artigo foi alterado pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que em seu art. 3° assim dispôs: "Art. 3° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art.15 111 II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 90; 16. Este texto foi repetido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 34, de 30 de março de 2001, em seu art. 24, II. 17. Com a edição da Medida Provisória n°2.158, de 27 de julho de 2001 (publicada no DOU em 28/07/2001), retomou-se à situação primitiva, ou seja, a exclusão de qualquer empresa do Simples voltou a ter efeito retroativo, tomando-se como parâmetro a data do evento determinante. 4 3 • Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 18. Assim estabeleceu o art. 73 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001: "Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;" (NR) 19. A Instrução Normativa SRF n° 102, de 21 de dezembro de 2001, alterou a IN - SRF n° 34, de 30 de março de 2001, nos seguintes termos: "Art. 1 0 - O art. 24 da Instrução Normativa SRF 34, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com 4111 as seguintes alterações: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtir efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art.20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 28 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: 1 - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; 111 II - de 1° de janeiro de 2002, no caso de exclusão efetuada a partir deste ano." 20. Posteriormente foi editada a IN — SRF n° 250, de 28 de novembro de 2002, que praticamente repetiu os termos da IN SRF n°102 de 2001, verbis: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtir efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art.20; , • 5 \st:6 Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." 21. O parágrafo único acima transcrito confirma a seguinte regra de transição para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 28/07/2001: a) Atos Declaratórios de exclusão baixados no• período de 29/07/2001 a 31/12/2001, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei n° 9.732 de 1998, ou seja, efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão; b) A partir de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 01/01/2002, evidentemente para eventos ocorridos em anos anteriores, embora essa ressalva não conste expressamente do inciso II do parágrafo único da IN -SRF n°102 de 2001. 22. No caso concreto dos autos em que o ato declaratório foi baixado em 10/03/2005 e a empresa era optante pelo Simples anteriormente a 28/07/2001 (29/12/1999), os efeitos da exclusão retroage a 01/01/2002 em conformidade com a legislação de regência. 23. Assim, voto por indeferir a solicitação. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário é interposto às folhas 73 a 78, no qual reitera suas razões iniciais. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 91 folhas. É o relatório. 6 Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na exploração de cursos de línguas estrangeiras', uma das atividades da sociedade empresária, cujo objeto social é: cursos de línguas estrangeiras; produção e gravação de CD por terceiros; serviços de computação gráfica; serviços de tradução, interpretação e similares; produção de filmes e fitas de vídeo'. • Aduz a ora recorrente, amparada no princípio da razoabilidade, que merece reformas a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei instituidora do Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: • Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [...] professor, [..] ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Então equiparado à prestação de serviços assemelhados à de professor (inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). . 2 Termo de Diligência acostado à folha 30. 7 Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades cursos de línguas estrangeiras aos serviços profissionais assemelhados aos de professor e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, Oquanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de rnicroempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. 8 \ _ _ Processo n° : 10980.009312/2003-05 Acórdão n° : 303-33.133 Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato incontroverso. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. o /Q4o TARA 10 CAMPELO BORGES - Relator o 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4691145 #
Numero do processo: 10980.005726/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 14 da Lei nº 9.065/95, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06879
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 14 da Lei nº 9.065/95, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.005726/00-98

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4182783

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06879

nome_arquivo_s : 10706879_130810_109800057260098_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 109800057260098_4182783.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4691145

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958665646080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:21:46Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:21:46Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:21:46Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:21:46Z; created: 2009-08-21T19:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:21:46Z | Conteúdo => • • -ii,ii:;:', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10980.005726/00-98 Recurso n° : 130.810 Matéria : IRPJ - Exs.:1997 e 1999 Recorrente : RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA : Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.879 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 14 da Lei n° 9.065/95, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/ e/A J'it: ÓVIS LVES) P - • DENTE i LUI ARTIN 'h ALERO ... • r FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 _ 1 • Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, ustificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.rj 2 W I 1 . Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 Recurso n° :130.810 Recorrente : RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA recorre a este colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente em parte o Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos anos- calendário de 1996 e 1998, em razão de compensação de prejuízos acima do limite de 30%, nos termos do art. 42, da Lei n° 8981/95 e art. 12, da Lei n° 9065/95. A turma julgadora de primeiro grau conheceu da impugnação e examinou o mérito por entender que a ação judicial proposta pela autuada é contra a Lei n° 8.981/95, estando a exigência fundamentada na Lei n° 9.065/95. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o lançamento para ajustar o cálculo do adicional do imposto de renda, cuja decisão está assim ementada: INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, relativa à Lei n° 8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1995, não torna sub-judice exigência dos anos-calendário 1996 e 1998, enquadrável na Lei n° 9.065, de 1995, INCONSTITUCIONALIDADE - Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O adicional do imposto de renda incide apenas sobre a parcela excedente ao limite fixado na legislação e não sobre todo o lucro reaL JUROS SELIC - Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. f Lançamento Procedente em Parte 3 1.'"e À Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 Em seu recurso a autuada volta a alegar a improcedência da limitação na compensação de prejuízos, nos termos em que definida nas Leis n''s 8.981/95 e 9.065/95, por entender que os prejuízos compensados são anteriores a entrada em vigor das Leis 8.981/95 e 9.065/95, estando seu entendimento lastreado em decisão do Conselho de Contribuintes. Aduz que, tanto a Medida Provisória n° 812/94, quanto a Lei n° 8.981/95, somente poderiam produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.995, atingindo, assim, os fatos geradores oriundos dessa data em diante. Desse modo, conclui, "a limitação ali prevista está voltada, única e exclusivamente, para os prejuízos originários a partir do ano de 1.995, não maculando os resultados nascidos nos anos- calendários anteriores, sob pena de estar produzindo efeitos retroativos, alcançando fatos já consumados no tempo e no espaço." Volta a citar decisões deste colegiado e judiciais, bem assim manifestações doutrinárias que, segundo ela, corroboram sua pretensão. Envereda pelo caminho dos que taxam as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 de violadoras dos conceitos de renda e de lucro previstos na Constituição Federal. Passa a atacar a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por entender que a mesma mostra-se em total descompasso com a Constituição Federal (art. 192, § 3°), Código Civil (art. 1.062), Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano. Cita doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. É o Relatório. 4 /j6 à , Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relatos. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais para ser admitido. A despeito de não caber ao tribunal administrativo o controle da constitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, julgo importante, à vista dos argumentos expendidos pela recorrente e situados na seara constitucional, trazer à baila trechos do voto vencedor, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 02.05.2002 o RE - MG 201.465-6, de lavra do Ministro Nelson Jobim, ao divergir do relator Ministro Marco Aurélio: O "BALANÇO FISCAL" e o "BALANÇO TRIBUTÁVEL" são diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do IR, não é a mesma coisa que LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa. (..) (..) o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei. Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma entidade concreta denominada de "LUCRO REAL". Não tem nada de material ou essencialista. É um conceito legal. Não há um LUCRO REAL que seja insito ao conceito de RENDA, como quer o MINISTRO RELATOR (..) O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. Ora o que se está tributando nestes autos é a redução em excesso do lucro real, nos termos da lei tributária e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que , empresta aos períodos de apuração, no caso anual, uma indiscutível autonomia, deu • ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem s te à Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda - Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo -1995. Quanto ao argumento de que a Lei n° 8.981/95, confirmada pelos arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/95 só poderiam atingir os prejuízos fiscais gerados a partir do ano-calendário de 1995 em obediência ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, o Acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE- 250521/SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, afasta-os por completo, veja: "Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: "VOTO , O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Galvão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso 1 ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração paraÇ..) agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade 6 /*e . Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 mitigada ou nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que só poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." E mais, em relação aos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado em favor do fisco como se vê na decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Em relação a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora o trabalho fiscal está em consonância com o art. 13 da Lei n° 9.065/95, Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Como já dito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente e • de forma definitiva, a constitucionalidade ou não das referidas Leis.1) , _ 7 .. Processo n° : 10980.005726/00-98 Acórdão n° : 107-06.879 Por estas razões, este tribunal não é competente para analisar argumentos relacionados ao alegado confisco e à capacidade contributiva. Por isso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. .ala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. I I ¡ iAe IZ MAR S VALERO I , 1 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4690642 #
Numero do processo: 10980.002374/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.002374/2001-16

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4210846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.826

nome_arquivo_s : 10247826_138718_10980002374200116_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10980002374200116_4210846.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4690642

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958678228992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:44Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:44Z; created: 2009-07-10T14:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:44Z | Conteúdo => • ,• } MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,triNa, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.002374/2001-16 Recurso n°. :138.718 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 • Recorrente : DEODORO NOGUEIRA DA SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. :102-47.826 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de • requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é • irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEODORO NOGUEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fit LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n°. :10980.002374/2001-16 Acórdão n°. :102-47.826 FORMALIZADO EM: 9 nt 1T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONT FILHO. > 2 Processo n°. :10980.002374/2001-16 Acórdão n°. :102-47.826 Recurso n°. : 138.718 Recorrente : DEODORO NOGUEIRA DA SILVA • RELATÓRIO DEODORO NOGUEIRA DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 29/32) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que indeferiu pedido • de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte; em razão de • indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O recorrente protocolou em 11/04/2001 (f 1. 01) pedido de restituição do • imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1993. O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica, deu-se em 31/10/1993. Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fl. 15), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 18/20), alegando, em • síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° • 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e, ao • final, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. 3 , • Processo n°. :10980.002374/2001-16 Acórdão n°. :102-47.826 • O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, proferiu decisão (fls. 25/28), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para • pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de • Contribuintes (fls.29/32), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua • peça impugnativa. É o relatório. • 4 Processo n°. :10980.002374/2001-16 Acórdão n°. :102-47.826 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: 'Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.' O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 5 Processo n°. : 10980.002374/2001-16 Acórdão n°. :102-47.626 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da • data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.` Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. • Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. • Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que 6 • • • . Processo n°. :10980.002374/2001-16 Acórdão n°. 102-47.826 executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Lhana Calmon; Resp 126.767/SP, P Turma. 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
4693148 #
Numero do processo: 10983.007185/93-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - I.R.FONTE - Comprovada a retenção e o efetivo recolhimento, o I.R.Fonte é compensável na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16868
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : COMPENSAÇÃO - I.R.FONTE - Comprovada a retenção e o efetivo recolhimento, o I.R.Fonte é compensável na declaração de rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.007185/93-84

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4168863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16868

nome_arquivo_s : 10416868_008629_109830071859384_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 109830071859384_4168863.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4693148

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958690811904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:43Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:43Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:43Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:43Z; created: 2009-08-14T18:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:43Z | Conteúdo => " ;ri s2: 1%.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007185/93-84 Recurso n°. : 08.629 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : MARIA MADALENA HEIDERSCHEIDT NICOLEIT Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.868 COMPENSAÇÃO - I.R.FONTE - Comprovada a retenção e o efetivo recolhimento, o I.R.Fonte é compensável na declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MADALENA HEIDERSCHEIDT NICOLEIT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • rad i" 41# REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:26 FP/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. r`• wi=4,,,:: . -fri MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-;-", (IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ ';:3?-rf.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007185/93-84 Acórdão n°. : 104-16.868 Recurso n°. : 08.629 Recorrente : MARIA MADALENA HEIDERSCHEIDT NICOLEIT RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 38/39, devendo ser acrescentado que através da Resolução n.° 104-1.773 o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora esclarecesse sobre a guia de recolhimento e DIRF constante dos autos, oferecendo parecer conclusivo. Cumprida a resolução, veio aos autos o relatório da diligência às fls. 52. É o Relató7,,mpe.."rio. 2 1 \ :z •• -fr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ,;:::;n:::e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` g2t.:±f.s. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007185/93-84 Acórdão n°. : 104-16.868 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se depreende do relatório, a questão versa sobre o I.R.Fonte glosado pelo fisco sob a alegação de não comprovado. O relatório da diligência solicitado por esta Câmara não deixa dúvidas sobre a retenção e recolhimento do I.R.Fonte pleiteado pela contribuinte em sua declaração, vejamos: 'Diz o relatório: A contribuinte auferiu rendimentos no valor de Cr$.1.435.000,00, correspondente a 2.403,45 UFIR e retenção de imposto na fonte no valor de Cr$.221.250, correspondente a 370,56 UFIR. O rendimento é decorrente da Distribuição automática de lucros da empresa Comércio e Representações JN Ltda., da qual a contribuinte é sócia. O imposto de renda retido na fonte foi recolhido em 30/04/92, conforme DARF, fls. 30, comprovado pela microficha, fls. 21 (370,56 UFIR x 1.373,43 = Cr$.508.938,22). 3 4. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. -7:1•4:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007185/93-84 Acórdão n°. : 104-16.868 Nesse contexto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para que o I.R.Fonte seja considerado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4693269 #
Numero do processo: 11007.001668/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento feito dentro do prazo qüinqüenal com termo inicial na data da entrega da declaração de rendimentos. IRPF - ATIVIDADE RURAL: A falta de escrituração rudimentar, (livro caixa) implica no arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base nos termos do § único do artigo 5º da Lei nº 8.023/90. O anexo da atividade rural entregue junto com a declaração anual de rendimentos não substitui a escrituração do livro caixa previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43913
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento feito dentro do prazo qüinqüenal com termo inicial na data da entrega da declaração de rendimentos. IRPF - ATIVIDADE RURAL: A falta de escrituração rudimentar, (livro caixa) implica no arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base nos termos do § único do artigo 5º da Lei nº 8.023/90. O anexo da atividade rural entregue junto com a declaração anual de rendimentos não substitui a escrituração do livro caixa previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11007.001668/97-08

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4206145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43913

nome_arquivo_s : 10243913_117978_110070016689708_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 110070016689708_4206145.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4693269

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958691860480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:32:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:32:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:32:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:32:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:32:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:32:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:32:07Z; created: 2009-07-05T09:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T09:32:07Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:32:07Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001668/97-08 Recurso n° 117.978 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente . EDISON MOREIRA SILVA Recorrida . DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.913 DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento feito dentro do prazo qüinqüenal com termo inicial na data da entrega da declaração de rendimentos. 1RPF - ATIVIDADE RURAL: A falta de escrituração rudimentar, (livro caixa) implica no arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base nos termos do § único do artigo 5° da Lei n° 8.023/90. O anexo da atividade rural entregue junto com a declaração anual de rendimentos não substitui a escrituração do livro caixa previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON MOREIRA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDE ;,,i 49, t/1 / 10 :f:- ÓVIS A I - RELATOR FORMALIZADO EM. 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, , justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001668/97-08 Acórdão n° :102-43.913 Recurso n°. :117.978 Recorrente : EDISON MOREIRA SILVA RELATÓRIO EDISON MOREIRA SILVA, CPF 256.404.290-20, residente à Rua 3 de Outubro S/N - Getúlio Vargas, em Dom Pedrito RS, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que manteve a exigência contida no lançamento de página 12, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência IRPF exercício de 1993, ano calendário de 1992, no montante total de R$ 24 360,97. O crédito tributário foi apurado através do arbitramento do rendimento da atividade rural nos termos do § único do artigo 5° da Lei n° 8.023/90 em virtude da falta de escrituração prevista no artigo 3° inciso II do mesmo diploma legal. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 74 a 76, alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE decadência, entende o impugnante que tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.92 ocorrera a decadência em 31.12.97 assim não poderia ter sido realizado o lançamento após essa data como ocorreu no presente caso em que teve ciência em 12.01.98. MÉRITO - sustenta que a declaração de rendimentos por conter dados mensais substitui a escrituração rudimentar prevista na lei; que a fiscalização tinha os dados para conferir as receitas e despesas; que não houve prejuízo para os cofres públicos. 09' 2 411n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.001668/97-08 Acórdão n°. : 102-43 913 O julgador de primeira instância enfrenta as questões apresentadas, rejeita a preliminar de decadência com base no § 2° do artigo 711 do RIR/80 e mantém o lançamento com base no § único do artigo 50 da Lei n° 8.023/90 combinado com o artigo 3° inciso II do mesmo diploma legal. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão onde em síntese repete as argumentações da inicial exceto quanto a preliminar. Passo a ler na íntegra o recurso apresentado. O contribuinte realizou o depósito recursal previsto na legislação conforme documento de folha 99. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:-,:::4. s=n'' - ,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •92, n , n ,=r SEGUNDA CÂMARA .>,: • 7( ..,-e>, Processo n°. : 11007.001668/97-08 Acórdão n°. : 102-43.913 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. O recursante não traz nesta fase a argumentação de decadência pelo que neste item acatou o decidido em primeiro grau. Quanto ao mérito em resumo o contribuinte quer que os assentamentos de suas receitas e despesas da atividade rural, feitos no formulário anexo à declaração de rendimento por totais mensais, supra a exigência legal da escrituração rudimentar. O nobre recursante não desconhece e nem questiona que existe previsão legal determinando a escrituração, porém para subsidiar esta decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. "Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 30 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar 70.000 (setenta mil) BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BTN e igual ou inferior a 700.000 (setecentos mil) BTN; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total O no ano-base for superior a 700.000 (setecentos mil) BTN. th..(ii 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11007.001668197-08 Acórdão n°. :102-43.913 Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Art. 50 - À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Art. 21 - O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei." Com base na autorização contida no artigo 21 da Lei supra transcrita, o Secretário da Receita Federal expediu a IN SRF 125/92 que em seu artigo 14 tem a seguinte dicção. "Art. 14 - A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escritura!, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro caixa, feito pelo contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas." Como se pode depreender pela simples leitura dos textos da legislação supra indicada, o documento próprio para os assentamentos é o livro caixa. O anexo da atividade rural embora traga por totais mensais as receitas e despesas não tem o cunho de substituir o livro previsto na legislação. Ld° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11007.001668/97-08 Acórdão n°. :102-43.913 A norma legal que prevê a escrituração ao contrário do que alega o contribuinte tem vigor até que nova lei a modifique ou a revogue conforme previsto no artigo 2° do Decreto Lei n° 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil) de 04 de setembro de 1942. Em 1992 data de ocorrência do fato gerador do imposto que aqui se discute estava em pleno vigor não tendo sido sepultada pelo anexo da atividade rural como quer o nobre cidadão. O fato da IN não explicitar se a escrituração do livro caixa é diária ou mensal não implica em dispensá-lo ou substituí-lo por qualquer outro meio ou documento. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. 0.1 • -Ç-0 IS A 4›. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4689015 #
Numero do processo: 10940.001802/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76679
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10940.001802/99-11

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4107333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76679

nome_arquivo_s : 20176679_119900_109400018029911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 109400018029911_4107333.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4689015

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958693957632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:25Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:25Z; created: 2009-10-21T12:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:25Z | Conteúdo => Pu bliçado no Diário Oficial Wireiclo, de i) I 0 -4'. I 5 Rubrica seri-figt1 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -;e4re»,:> - rnerto a Processo n2 : 10940.001802/99-11 tnatQribouintes S e g u nodeon tConselhoroo nd see Dl hooc c n e ul Recurso n2 : 119.900 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.679 N9 0.1) 401 —1 Peri00 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE B • ; I • ULIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ULIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto ã semestralidade Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. ekt5VU- osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. el/cf 1 . .r CC-MF 'ir.: Ministérioda Fazenda "te Fl.Cfkit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001802/99-11 Recurso n2 : 119.900 Acórdão n9 : 201-76.679 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ULIANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/20) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de dezembro/89 a novembro/94. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, através da Decisão de fls. 58/59, indeferiu o referido pleito em decorrência da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 61/63, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que, no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC ri2 7/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 67/84, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 67, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÉNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legaL Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou em 23/01/02 (fls. 87/88) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de 1 instância e discorrendo seu entendimento no sentido 4,9 2 4.0 % n. 20 CC-NIF • ..094 Ministeno da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001802/99-11 Recurso n2 : 119.900 Acórdão n2 : 201-76.679 da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC no 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. t3/4)1/4" 3 22 CC-MF ''1 Ministério da Fazenda • Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes 4;r4,3» Processo n2 : 10940.001802/99-11 Recurso n2 : 119.900 Acórdão n2 : 201-76.679 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 29/11/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali-quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." 4 CC-MF - Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10940.001802/99-11 Recurso n2 : 119.900 Acórdão n2 : 201-76.679 Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis nas 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n2 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rt9 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. *9± gbafrtja, (Jbut1a0\1“--e-o .^. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 5

score : 1.0
4690553 #
Numero do processo: 10980.001871/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades declaradas pelo contribuinte, advindas de período base anterior, não questionadas e, se a apuração se processar mensalmente, aquelas acumuladas de meses anteriores. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Os recursos tributados exclusivamente na fonte, por se tratarem de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente à matéria, quando não vinculados a despesas identificadas, justificam acréscimos patrimoniais de pessoa física titular de empresa individual. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16654
Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir os meses de jan/90, fev/90 e abr/93; II - reduzir no mês de jan/89, NCz$ 4.422,29; no mês de mai/90, Cr$ 72.967,42; no mês de mar/91, Cr$ 123.200,00; no mês de ago/91, Cr$ 2.517.500,00; no mês de set/92, Cr$ 5.700.000,00; no mês de jun/93, Cr$ 247.138.883,00; III - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao inciso I.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades declaradas pelo contribuinte, advindas de período base anterior, não questionadas e, se a apuração se processar mensalmente, aquelas acumuladas de meses anteriores. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Os recursos tributados exclusivamente na fonte, por se tratarem de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente à matéria, quando não vinculados a despesas identificadas, justificam acréscimos patrimoniais de pessoa física titular de empresa individual. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.001871/95-14

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4162966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16654

nome_arquivo_s : 10416654_012100_109800018719514_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 109800018719514_4162966.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir os meses de jan/90, fev/90 e abr/93; II - reduzir no mês de jan/89, NCz$ 4.422,29; no mês de mai/90, Cr$ 72.967,42; no mês de mar/91, Cr$ 123.200,00; no mês de ago/91, Cr$ 2.517.500,00; no mês de set/92, Cr$ 5.700.000,00; no mês de jun/93, Cr$ 247.138.883,00; III - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao inciso I.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4690553

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958696054784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:04:10Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:04:11Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:04:11Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:04:10Z; created: 2009-08-12T16:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T16:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:04:10Z | Conteúdo => • \.ê k •" • • b MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Recurso n°. : 12.100 Matéria : IRPF — Exs: 1990 a 1994 Recorrente : NEY CELL1 FILHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.654 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades declaradas pelo contribuinte, advindas de período base anterior, não questionadas e, se a apuração se processar mensalmente, aquelas acumuladas de meses anteriores. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Os recursos tributados exclusivamente na fonte, por se tratarem de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente á matéria, quando não* vinculados a despesas identificadas, justificam acréscimos patrimoniais de pessoa física titular de empresa individual. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY CELL1 FILHO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1 — excluir os meses de jan/90 fev/90 e abr/93; II — reduzir no mês de jan/89, NCz$ 4.422,29; no mês de mai/90, Cr$ 72.967,42; no mês de mar/91, Cr$ 123.200,00; no mês de ago/91, Cr$ 2.517.500,00; no mês de set/92, Cr$ 5.700.000,00, no mês de jun/93, Cr$ 247.138.883,00; III — excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao inciso 1, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad P e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 Recurso n°. : 12.100 Recorrente : NEY CELLI FILHO I RELATÓRIO 1 Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 471, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física relativamente aos exercícios de 1990 a 1994, escoimado nos seguintes elementos, de acordo com os demonstrativos de fls. 378/447: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, períodos de 01/90 a 12/90; - proventos de qualquer natureza, assim considerados os gastos mensais incompatíveis com a renda auferida, nos períodos de apuração de 01/89 a 11/93; - ganho de capital na alienação de bens/ direitos, processado em 08/91 e 11/92, fls. 474/475. 1 A exigência é parcialmente decorrente daquela atinente ao imposto de renda 7k de pessoa jurídica, NEY CELLI FILHO, FIRMA INDIVIDUAL, também objeto de lançamento de ofício, conforme fls. 349/37 3 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,n k", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 Os demonstrativos mencionados se amparam nas declarações de rendimentos da pessoa física e na documentação acostada ao feito pelo contribuinte e pelo próprio fisco, em resposta a intimações, fls. 03/337. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, argumenta, em síntese que: - deve ser suspensa a exigência no tocante à intima relação com imputações atribuídas à pessoa jurídica, até seu deslinde final; - os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício constituem despesas necessárias à manutenção da fonte produtora; - impõe-se perícia a efetiva comprovação de acréscimos patrimoniais a descoberto, mesmo porque o fisco não levou em consideração valores disponíveis, tempestivamente declarados de períodos base anteriores: nem efetuou o transporte de eventuais saldos positivos verificados em cada mês, dos períodos de apuração; - os valores lançados como despesas mensais não se baseiam em documentação acostada ao processo, exemplificando com a quota n° 43 de consórcio, lançada duas vezes, quando o extrato respectivo indica somente um pagamento. A autoridade "a quo" rejeita a perícia fundada no artigo 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/* 4 . , :•.' k..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.,-- -.--:- f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 Quanto á matéria fática: - considera desnecessário analisar o feito, no que decorre do lançamento de pessoa jurídica, face ao seu decisório n° 2-101/96, que considera integrante deste feito, fls. 490/515; , - quanto a quota de consórcio 043, equivoca-se o contribuinte, trata-se de aquisição de duas quotas no mesmo mês do ano calendário, de n°s. 037 e 043, conforme fls. 89 e 100; • - rejeita as disponibilidades advindas de períodos base anteriores, tempestivamente declaradas como numerário em espécie, sob o argumento de que devem ser comprovadas por documentação hábil e idônea (SIC?l); presume renda consumida face a despesas de alimentação, escola, transporte, lazer, vestuário e outras, não consignadas no levantamento fiscal; - considera procedente o transporte do saldo positivo apurado em determinado mês, no ano calendário, como° justificativa de acréscimo patrimonial de período(s) seguinte(s). Em conseqüência, elide parcialmente a exação e, quanto ao ganho de capital, determina o prosseguimento da cobrança do imposto e cominações legais respectivos, face a seu não questionamento pelo sujeito passivo. Foram mantidos, parcial ou totalmente, como reflexo do decisório recorrido, /.(_ os valores atinentes aos períodos de apuração de 06/89 a 08/89 e 11/89; 01 e 02/90, 05 e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 06/90, 01/91 a 03/91 e 08/91 e 09/91; 07/92 e 08 a 11/92 e 04/93 e 06/93, conforme demonstrativo de fls. 525. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo alega da nulidade da ação fiscal, dado terem sido procedidas diligências unilaterais, sem a presença do contribuinte ou seu preposto. Fato que violaria o princípio constitucional inserto no artigo 5°, LV, da Carta de 1988. Instada a se manifestar, a PFN pugna pela manutenção do decisório recorrido. (1É o Relatório. , , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, diligências de iniciativa do fisco, de nenhum modo constituem cerceamento de eventual direito de defesa do sujeito passivo. Tais diligências, legalmente autorizadas, - Lei n° 2.354/54, artigo 7 0, 4- , são intrínsecas à atividade fiscalizadora, destinando-se à apuração da exatidão das declarações e informações prestadas pelo contribuinte. Delas pode resultar, ou não, a constatação de inexatidões tributárias, objeto de lançamento de ofício. Improcedente e insustentável, portanto, alegar-se cerceamento do direito de defesa do que não se é acusado, em fase meramente investigatória, inerente à atividade fiscalizadora e, na qual, não se é preliminarmente acusado de qualquer infração tributária1 Como resultados das diligências, m in casu", formalizou-se o ato declaratório e a peça acusatória — o auto de infração, objeto desta lide. Ora, a partir dele, e somente com ele, se configura a exigência tributária. Nesse instante poderá surgir, ou não, a violação ao princípio constitucional de ampla defesa administrativa 7 , ,• . ‘ :0. 1 1. ,::.1 - -*".`' • . ";„'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,;:n ,,*:;4t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CAMARA Processo n°. : . 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 Também nessa situação, impossível e insustentável a pretensão de eventual cerceamento do direito de defesa, se arrolada fosse: o contribuinte, quando da formalização da exigência, fls. 471, atesta não só a haver recebido, como todos os seus anexos, inclusive o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e demonstrativos, que identificam os fundamentos materiais do lançamento. E mais, por cópia xerográflca recebeu o inteiro teor de todas as peças e documentos que instruem o processo, conforme requerido, fls. 477. Isto é, mesmo os fundamentos das diversas diligências e seus efeitos, junto a órgãos públicos, deles teve conhecimento na fase impugnatória. Quanto ao mérito, inequívoco o equívoco da autoridade monocrática quanto à comprovação de disponibilidades financeiras em espécie, por documentação hábil e idônea, declaradas, tempestivamente. Primeiro porque não foram questionadas pelo fisco na fase investigatória, não podendo valores/bens não questionados fundamentar decisões administrativas. Segundo, e fundamentalmente, por ser praticamente impossível a prova documental de disponibilidades pretéritas. Mormente se exigida, em 10/1994, a prova de sua existência física, em dezembro de 1990, de 1991, de 1992 e de 1993. O que, sem dúvidas, beira às raias da fantasia! Terceiro porque não se pode descartá-las, no intuito de ser mantida uma exação, sob o pretexto de presunção de seu consumo, como perpetrado. Consumo, evidente sinal exterior de riqueza, não se presume. Sim, se comprova E, por quem acusa ( "onus probandi incumbit ei que dicit!"ei 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',-=', n-:.1,":- '?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 Quarto, adotar-se tal procedimento é pugnar administrativamente em conflito direto com o artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, relativamente aos princípios da impessoalidade e moralidade, nele insertos. E, operar sob princípios constitucionais não é só sadio e condição de sobrevivência do Estado e, nele, do cidadão. É, por isso mesmo direito/dever de todos os cidadãos e, em particular, de quem está imbuído do "munus" administrativo, de, em nome do Estado, exigir tributo de cidadão! Por outro lado, no contexto do Termo de Verificação Fiscal e encerramento da Fiscalização, de fls. 349/377, corroborado pelos demonstrativos de fls. 375/376 e pelo próprio decisório atinente à pessoa jurídica, acostado às fls. 490/523, e, deste, em particular, suas fls. 508/509, o próprio -fisco indicou fontes de recursos da pessoa física, tributadas exclusivamente na fonte na pessoa jurídica e referendadas pelo decisório recorrido. Assim é que, exceto os valores correspondentes aos itens 6.1.2, 6.2.1 e 6.2.2 do Termo de Verificação antes mencionados, que têm despesas identificadas como contrapartida (aluguéis, condomínios e energia elétrica), fls. 352/353 e 376,_ os demais rendimentos referenciados no item 21.3, fls. 376, por constituírem omissões de receitas ou apropriações de custos/despesas inexistentes, portanto, na forma da legislação vigente, sujeitaram-se ao imposto de renda exclusivo de fonte. Constituíram, por essa mesma razão, origens de recursos, identificadas e tributadas, para justificar eventuais variações patrimoniais da pessoa física, ao longo dos meses dos anos calendários objeto do levantamento mencionado. , Deles exigir-se tributação exclusiva de fonte, como rendimentos considerados automaticamente distribuídos e, ao mesmo tempo, não levá-los em conta, como recursos, na apuração de eventual aumento patrimonial do titular da empresa individual, constitui, sem sombras de dúvidas, equivocado "bis in idem". Isto é, tributa-s ers;) 9 .%11 - • %: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 rendimento e não se o considera para a apuração de eventual aumento patrimonial. O que, mantido, redundaria em ilícito e insustentável enriquecimento do Estado. Mencione-se, por oportuno o detalhe legal: dada a derrogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ante o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, parte os rendimentos submetidos à tributação exclusiva de fonte com base naquele dispositivo legal, tiveram, por esse mesmo fato, a exigência respectiva cancelada, conforme fls. 508. Tal reconhecimento de carência de fundamentação legal à manutenção da tributação, entretanto, nem por isso invalida a origem, detectada e tributada, então, pelo próprio fisco, daqueles rendimentos. O que, independentemente da abstração legal, os justifica à finalidade antes reportada. Nesse contexto, devem ser: 1.- reduzidos da base de cálculo da exigência que remanesceu da decisão recorrida: a) no mês calendário de 06/89 Nca$4.422,29, ante o saldo de disponibilidades constante da declaração de rendimentos do exercício anterior, b) no mês calendário de 05/90, Cr$72.967, 42, ante os rendimentos considerados distribuídos automaticamente, conforme fls. 360 (inciso 13.1.1.) e 376; c) no mês calendário de 03/91, Cr$123.200,00, ante os rendimentos considerados automaticamente distribuídos, conforme fls. 362 e 365 e 376; d) no mês calendário de 08/91, Cr$449.160,00, idem, fls. 362/365; e) no mês calendário de 07/92, Cr$ 2.517.500,00, idem, fls. 362, 365 e 37 io , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '''l 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-16.654 O no mês calendário de 09/92, Cr$ 5.700.000,00, idem. fls .362, 365 e 376; g) no mês calendário de 06/93, Cr$247.138.883,00, idem, fls .362, 265 e 376; 2.- excluídos da base imponível: a) os meses calendários de 01 e 02/90, pela distribuição automática de rendimentos da pessoa jurídica, tributados exclusivamente na fonte, fls. 360 (inciso 13.1.1.) e 376; b) no mês calendário de 04/93, pela disponibilidade tempestivamente 1 declarada anteriormente e ante a distribuição automática de rendimentos da pessoa jurídica, fls. 352, 365 e 376; Finalmente, quanto à TRD, inexigível, como encargo moratório anteriormente a 01.08.91, conforme pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n° 011-1.773/94. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da exigência os meses calendários e valores antes mencionados e, dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. , No cumprimento desta decisão a autoridade local deverá observar, no que couber, as disposições do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, relativamente à redução da multa de ofício. --: a d.; - Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 1 ROBERTO WILL 1 y GONÇALVES 11 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0