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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700663 #
Numero do processo: 11522.000946/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da tributável do imóvel fere o princípio da reserva legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. A recorrente pede que seja considerado o percentual de 1% ao mês do imposto devido, já que entregou a declaração espontaneamente. Tendo sido exatamente este o percentual aplicado, o recurso não deve ser conhecido, no que concerne a esta matéria, por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PROtESSON' SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° . RECORRENTE RECORRIDA -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • .. 11522.000~46/2001-92 15 de setembro de 2004 303-31.602 127.884 " AGROPECUÁRIA SANTA ADÉLiA SIA. DRJIRECIFElPE 1TR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO -LIMITADA. A exigência de Ato Decláratório Ambiental - ADA, requerido dentro "doprazo estipulado pela IN' SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da tributável do'imóvel fere o princípio'da reserva legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. A recorrente pede que seja considerado o percentual de 1% ao mês' do imposto devido~ já que entregou a declaração espontaneamente. Ten~o sido exatamente este o percentual aplicado, o recurso não deve. ser conhecido, no que' cónceme a esta materia, por falta de objeto. . . . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I . I • \ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na . forma do relatório' e yoto que passam a integrar o presente julgado. Bra:i1ia-07 15 de setembro de 2004 JOAO.~A COSTA . . . 'preSi.dénte. Â.~.... .•JJ () /1 /. ~~ • ~DAUDTPRlETO' Relatora . .' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOffiMAN, SÉRGIO, DE CASTRO NEVES, NILTONLUIZBARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSr A. . Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARL~ FERRAZ. MAI3 \ " ! .' I . I 6. MINIsTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIAA cÂMARA . . 4 RECURSO N° ACQRDÃONO RECORRENTE RECORRIDA RELÁTOR(A) 127.884' , 303-31.602 AGROPECUÁRIA SANTA ADÉLIA SIA. DRJIRECIFFJPE . ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, \'erbis:'. . "Contra 'a Contribuinte acima' identificada foi lavrado o Auto de . .Infração. Imposto sobre a Propriedade lerritorial Rural, apurando o crédito tributário em REAIS, nos Seguintes valores: (P/. 55.367,83'PROPORCIONAL IMPOS'TO Cód. Receita-DARF 7051 JQROS DE MORA (calculados .até 30103/2001 MULTA REDQ ÃO MULTA :REGULAMENTAR (NfPl de Redução TOTAL CREDITO TRIBUTARIO . 73.823,78. 50A51,17 3.780,00' 183.452,78 o 2.. O auto de infração,' de fls. 2/4, anexos, de fls. 511, foi lavrado rel~tivamente ao periodo-base de . 1997. .no valor total de R$ 183.422,78 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), sob' a-alegação descrita à fl. 113, conforme imposto apurado, cujo fato gerador é OI' de janeiro de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Agropecuária Sánta Adélia", número do imóvel 0.018:371-7, com área declarada 'de 2.100,Oha. situado no município de Porto Acre - AC. 3. A contribuinte, tendo tomado ciênCia do Auto de Infração . apreSenta a impugnação, de fls, 124/130, alegando, em síntese, que: \ 3.1) - Está sendo .implantado um projeto. agropecuário com incentivos da SUDAM, em fase final de implantação~ . ! 3.2) - Fói aprovado' pelo reflorestament~ . mAMA e IMAC um I ~,,. projeto de .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA , ' ,\ ,e '. / RECURSOW ACÓRDÃOW , I 127.884 303-31.602 3.3) - o INCRA realizou a atualização cadastral do imóvel com base no "Relatório de Levantamento de Dados .•, tendo atingido o GlIT de 9Sj% eGEE' de 100%, com_área de reserva legal de 1:050,0 hectares, preservação permanente de. 53,8 hectares e área inaproveitável' de 24,8 hectares. sendo classificado e permanecendo como prçdutivo; .', 3.4)- O Ato Declaratório Ambiental - ADA. previsto na Lei n° ~'9.393/1996; trata 'de atualização cadastral, que após utilizado, pelo mAMA é encaminhado à Receita, Federal. O AnA. por se tratar de simples ,formulário. não tem valor documental juridico para 'mudar a condição tributável do imóvel. Que a falta do mesmo representa apenas descumprimento da formalidade cadastral, mas que' não desc~racteriza as áreas de preservação permanénte e a área de ,utilização limitáda, ambas (:omprovadas por órgão oficial. para, os efeitos legais e tributação; , ( 3.5) - Impugna o cálculo da multa de 'que tratam os artigos 6°. 7°, 8°' e 9~ da Lei.' nO 9.393/1996, visto que a DITR foi entregue espontaneamente, corno também, impugna a: tributação do' ITR, ,por indevida e injusta. 4. A Contribuinte juntou cópia dos documentos defls: 131/150:' o O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: ,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO 'PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exdusãodo ITR de área de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratorio Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, as pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada: serão tributáveis, como áreas aproveitáveis. 'não utilizadas. ITR DEVIDO. , . O valor do imposto sobre a propriedade territorial, rural é apurado aplicando-se sobre o valor d~ terra nua tributável- VTNt a alíquota' correspondente, considerando-se a área total do imóvel' e o grau de utilização .' GU, co~órme o artigo 11, caput" e 9 10, da Lei n.o . 9.393,de 19~edezembr?de ~996.~ ' .3 ',' .' .. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA - I RECURSO NO ACÓRDÃON' 127.88'4. 303-31.602 • -o ... MULTAPOR ATRASO NA ENTREGA DADECLARAÇÃO DO. ITR. A multa por.atraso na ent~ega dadedaração do Imposto sobre a . Propriedade Territorial Rural - ITR. á que Se referem ósartigos 70 e 9° da Lei n° 9.393/1996, é devida q4andofica comprovado no processO que a mesma foi entregue fora do prazo. ~TA. '" '. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, \ independe de prévio procedimento da ad~inistração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento' de ,oficio' do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis' aos demais tributos federais, .conforme os pre~eitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.o 9.393, de 19 de dezembro de 1996.n Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário - comprovando ter prôcedido à garantia de instância e repetindo argumentos já trazidos - Dél impugnação. Aduziu~ também,' que: . . . a) o órgã,o competente, oficialmente credenciado para fiscalizar é o INCRA; b) com referência à área de reserva legal~ a recorrente adquiriú a . . condição com a gravação dó imóvel como Qeutilização do IBDF, por força do Termo de Responsabilidade de Preservação .Florestal. c-) os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes menCionados na ,impugnação foram ignorados pela decisão recorrida. . Insurgindo-se novamente contra a exigênCia do AD~ citou de novo . vasta jurisprudência administrativa que viria em seu .socorro. Finalmente, demonstrou ter procedido à protocolização do referido documento. . . \ . Argumentou, ainda, contra a imp,ósição da multa prevista nos artigos 6°, 7°, 8° e 9~ da Lei nO9.393/1996, ,visto que a.DITRfol entregue espontaneamente e nesse caso a multa prevista seria .de 1% ao mês do imposto devido'. , .' É o relatÓriOor . I. 4 \ I • ., , , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIltA cÂMARA . RECURSO NO ACÓRDÃONJ 127.884 303-31.602 VOTO \ • o recurso trata de ,matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. A matéria principal diz respeito a lançamento de óficio do ITR, exercício de 1997 e traz como embasamento legál os artigos 1°, 7°,9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96.' ' Ora, os"dispositi vos supra citados nada rezam quanto' à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA 'para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa às' áreas de preservação e de "utilização limitada. , 'É ventilado, ainda, o artigo 10, parágrafo 4°, da Instrução Normativa n° 43/97, alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo l°, que lhe deu a seguinte redação: ' ' "Art lO.. Área tributável é a área total do imóvel ex~luídas as áreas: I - de preservação permanente; I • ' • ( TI- de utilipção limitada. . 9 10 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à épQca 'da entrega do DIAT, e a distribuição das áreás, ,à situação existente em 10 de janeiro de cada exercicio, de acordo com os incisos I e 11. , ~ 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas 'e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei nO4.771, de 1965: ' 1- com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes,' topos . de morros,. restingas e encostas; , TI - dec1aradás por ato do Poder Público, destimidas a átenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovia~, auxílio ,à .defesa nacional, proteç.ão de sítios de " ,-~/ ",'- . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÃMARA •• o I. RECURSON' ACÓRDÃO NO / 127.884 : 303-31,602 excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e' flora, de proteção à vida e manutenção das populações siivícolas e ~ para assegurar o bem-estar público. ~ 3° São áreas de utilização limitada: , I - as áreas de 'Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à .proteção de eC9ssistemas; de dominio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dós Recursós Naturais Renováveis ..,..ffiAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decr,eto nO},922,. de 5 de junho de '1996~ 11 - as áreas imprestáveis para a atividade prodütiva, declaradas de interesse ecólógico, .médiante ato do órgão Competente federal ou . est~d~al, conforme previsto no art. 10, ~ lO,inciso 11,alínea "c", da Lei n 9.393, de }996~ . m - as áreas de reserva legal, dC?scritasno art. 16 e seus parágrafos e no ~. 44, parágrafo único; da Lei nO4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei nO 7.803, de l~ de julho de. 1989, onde não. é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de ponversão 'a U$OS agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos. sustentados que não comprometam á integridade dos ecossistemas que as formám, . - ~ 40 A~ áreas de preservação permanénte e as de utilização limitada serão reconheCidas. mediante ato declaratório do mAMA, ou. órgão delegado através de convênio, para fins de apúração do ITR, observado ~ seguinte: ' I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, cO,nforme preceitua a Lei nO4.771, de 1965; .11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses7 contadõ da data da entrega da declaràção do ITR"para protocolar requerimento do ato declaratório junto aoIBAMA; I DI - se o contribuinte não requerer7 .ou se o requerimento não' for reco.nhecido pelo lBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementa.r recalculando o ITR devido.,(...r (grifos meus) ~ I •• . ;- ~~ .. .) MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO NO 127.884 303-31.602 . O suposto amparo para a exigência estaria, portanto, somente nas instruções normativas já referidas. Porém; é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos . .. sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta MagtÍa .no artigo 150, inciso I} e previsto, também, no Código' Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva' legal, na forma como constam do artigo lO, inciso 11, alínea "a", da Lei nO 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não. forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. . E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei nO 7.803/89. (Código Florestal). Impor condições além das que constam do Código Florestal, por norma infra-legal, como é ocaso das Instruções Normativas de ~ue se cuida; significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que ó parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP nO2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente - acres~ido de juros. e multa se ficar demonstrado que sua declar~ção não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. . . Ou seja, além dé não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que. trata-se da exigência do ADA, .um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área depreservaçãô e sim porque ela não foi assim declarada. No que conceme à multa por atraso na entrega da DITR, a recorrente pede que seja' considerado o percentual de 1% ao mês do imposto devido, já que entregou a declaração espontaneamente; Considerando que a declaração, que . 7 ~ • I I 'I .\ 1. . • ' MINIsTÉRJO DA FAZENOA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . ," TERCEIRA cÂMARA . ) , RECURSO,NO ACÓRDÃO No'. 127.'884 393~31.602. /; 1/' deveria ter sido entregue em 31112/1997. foi apr~sentada em 1l/051i998, ó percentual, por ela defendido seria de .5%. Conforme se lê à fi. "115. fQi exatamente este., o . , percentual utilizado no lançamentó.Portanto,'seu pedido pão tem objeto ienão d~ve . ser conhecido. Vale, entretanto. observar que. logicamente, o valor da multa deverá cair, tendo em vista q~e, 'ept face da decisão relativa ,àsáréas para as quais sé exigiu o, ADA sem amparo legal, o imposto devido ser~ reduzido. ' ) , ..Por todó'oexpoSío,não/coÍlheço do recurso no que conceme à multa por atraso na eQtrega da decl~raçãopor falta de objeto e dou provimento par~ . considerar ,isentas as areas d~claradas como de preservação e de lItilização 'limitada, 'Sala das SessÕes. em 15 d'e setembro de 2Ó04. . ..IP-»J:&. .. ! " . '., ' ANELISE DAUDT PRIETO-Relatora. . 'i . I " I , I, . / , I ".. . " I " .' . ( . ,." / \ ,. 1.. , 1. I.• , r , . .' ~i', 'I .J 8 , t" í r, .1 (J • l • .- (", , , \ ' \ . , , I . . , .. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4701168 #
Numero do processo: 11610.000570/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13202
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:43:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:43:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:43:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:43:14Z; created: 2009-08-21T16:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T16:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:43:14Z | Conteúdo => • -7w- •`.4.41.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.000570/2001-27 Recurso n°. : 132.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : HEITOR CUNHA MENNA BARRETO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.202 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR CUNHA MENNA BARRETO. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " ZUELT F FtrADO PRES E E , r és• F) •":" 1 " . DE BRITTO " EL TÓSA FORMALIZADO EM: 07 MAI 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.00057012001-27 Acórdão n° : 106-13.202 Recurso n°. : 132.978 Recorrente : HEITOR CUNHA MENNA BARRETO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 8/10, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 607,94, decorrente de omissão de rendimentos no valor de R$ 79.257,65 recebidos da empresa Comgás, no ano calendário 1993, por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Dentro do prazo legal o contribuinte apresentou impugnação de fls.1/7. Às fls. 40/41 foi juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, e às fls. 48/67 documentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 69/73, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Rendimentos recebidos por participação em Programa de Aposentadoria Incentivada sujeitam-se à incidência de renda. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls.77) e, tempestivamente, por procuração (doc. de fls. 94) protocolou o recurso de fls. 84/93, instruído pelos documentos de fls. 109 a 115 e DARF de fls. 110, comprovando o depósito administrativo do valor de R$ 607,94. Seus argumentos são a seguir resumidos: • A COMGÁS não possuía, á época de rescisão contratual de trabalho, plano de previdência complementar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.00057012001-27 Acórdão n° : 106-13.202 • No acordo coletivo ficou pactuado que os empregados desligados, receberiam, além de outras verbas um valor à titulo de incentivo correspondente a doze salários; • O recorrente para receber esse incentivo teve que rescindir seu contrato de trabalho, • O art. 39, inciso XX, preceitua que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho é isenta. • A indenização isenta é a prevista na CLT no art. 477, que corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo (art. 478) indenização esta que durante um tempo, foi substituída pelo regime do FGTS, • Pelo art. 7° da CF/88 o FGTS deixou de ser especifico para os que por ele optarem para ser um direito de todos os trabalhadores e voltou o regime de proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. • Essa indenização e, enquanto tal no ocorre, nos termos do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5.107/66, conforme dispôs a Lei n° 8.036_90 em seu artigo 18. • O campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS , por isso as empresas criaram os PDV, PID, PIA, por meio dos quais a empresa se propõe a pagar uma indenização pelo tempo de serviços. • Também o poder público, através da Lei n° 9.468/97 institui um PDV de servidores federais, que, em seu art. 14, considerou isentos os pagamentos desse programa. • A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada, por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150, inciso II da CF. • O Poder Judiciário acatou tais argumentos que foram substanciados na Súmula 215 do ESTJ. we) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.00057012001-27 Acórdão n° : 106-13.202 • No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ-1278-98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. • O Secretário da Receita Federal, por meio da IN SRF n° 165/98, e do Ato Declaratório n° 3 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. • O fato de a fonte pagadora dos rendimentos ter retido o imposto na fonte e ter apresentado a DIRF, não pode ser óbice para o recorrente exercer seu direito de retificar a sua declaração de rendimentos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças - prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - .4! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: 1 O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. , Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. (# ' 40 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.00057012001-27 Acórdão n° : 106-13.202 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). TO 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DO TRIBUTO Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇA NHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) (grifos não são do original) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, fundamentada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 O COORDENADOR . GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. (1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. E o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo 13 111S-15• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.000570/2001-27 Acórdão n° : 106-13.202 demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do 1RPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a 411 14 olo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.00057012001-27 Acórdão n° : 106-13.202 natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VTNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. 411 ji• I 4P, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.00057012001-27 Acórdão n° : 106-13.202 Que prossegue, explicando: ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 ,0I1( F a) a '1 DE BRITTO 16 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002747/2001-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Quando se trata de recolhimentos efetuados por sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Tratando-se de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir da recorrente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco •Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do, dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Quando se trata de recolhimentos efetuados por sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Tratando- se de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das Ádemais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente . ..} ' r — — — — — •— cita — MINISTÉRIO DA FAZENDA-- - - _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir da recorrente. ANAJSBE- leD- OS REIS PRESIDENTE 1/4kRirN(WE- OLI'Mtiri2-LANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . , .>-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _.__ PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 Recurso n° : 154.740 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 06 de novembro de 2001, referente ao imposto sobre a renda sobre o lucro líquido (ILL), do ano-calendário 1989, exercício 1990, conforme documento de arrecadação federal (DARF) de fl. 18, com a aplicação do índice previsto na taxa SELIC. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 29 a 30), sob a fundamentação de que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratário SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Em contraposição a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 39 a 57). 4. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte, em face da decadência do direito de pedir a restituição de possível indébito. 5. Intimado em 09/03/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I - efetuou recolhimentos referentes ao ILL, conforme dispunha a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, entretanto, o artigo 35 da referida lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal suspendeu os . 3 1:?..À?1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»:.S"-- f+4'1--'w • SEXTA CÂMARA••> Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 seus efeitos através da Resolução n°86, de 19/11/1996, extirpando-o do mundo jurídico, o que transformou os recolhimentos efetuados em indébitos; II — doutrinadores apontam a necessidade da existência da actio nata para que se possa iniciar o prazo prescricional, o que, no caso em tela, surgiu com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 86, de 19/11/1996, momento em que nasceu o direito de formalizar sua pretensão de restituição dos valores pagos a título de ILL; III — portanto, ao contrário do disposto no acórdão de primeira instância, não houve a extinção do direito de pleitear a restituição em questão. IV — ao final, requer o deferimento in totum do pedido de restituição/compensação. É o RelatórioA - 4 St MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4-• tr:::24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), 5 til.P lak MINISTÉRIO DA FAZENDA Wct*:! $. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito á expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se, a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior, que entendemos trata-se de decadência, deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou • circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;_ 6 ;à.?4; », MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Em voz quase geral, há o entendimento de que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Não veicula o diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanadj.4" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4'10> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalídade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996141 8 • . ';‘).. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr5 SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11831.002747/2001-25 Acórdão n° : 106-16.560 In casu, o pedido de restituição foi protocolizado em 06 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Isto porque a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 20074' 9V,T,_•..›-. oQa•-ruic, `Akt &WEL LIMPlw HOLANDA 9 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000500/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/06/2000 VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia.lnexistência de excludentes de responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.112
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/06/2000 VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia.lnexistência de excludentes de responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • relatora. JUDITH 110 MARAeMARCONDES iARmAND Preside n te fr • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n° 11968.000500/00-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.112 Fls. 359 Relatório Trata-se de retomo de nova Diligência para deslinde de notificação do contribuinte em epígrafe, agente de navegação representante do transportador estrangeiro NYK line no país, para recolhimento de Imposto de Importação apurado em Vistoria Aduaneira realizada a pedido do importador Soprano Eletrometalúrgica Ltda., iniciada em 22/03/2000, em decorrência das avarias constatadas nas mercadorias "resinas" e "partes de cadeados", tendo a Comissão de Vistoria concluído que o responsável pela avaria foi o transportador. Em sua defesa a intimada alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva por não ser proprietária do navio, não emitir conhecimento de transporte e nem transportar a mercadoria, sendo apenas mandatária do transportador. Argüiu a exclusão da responsabilidade por o navio ter enfrentado tempestade em sua viagem para o Brasil, irregularidades na Vistoria • existência de resíduos da mercadoria transportada, com valor econômico. A autoridade monocrática rejeitou a preliminar e julgou procedente a ação fiscal, alegando que a impugnante houvera baseado suas alegações no Protesto Marítimo lavrado pelo comandante do navio no diário de bordo e no processo que culminou na ratificação do Protesto, pelo Juízo da Comarca de Santos — SP. Os documentos comprovam a ocorrência de mau tempo durante a viagem internacional e não durante a viagem pelo Rio Amazonas, que, efetivamente, foi a causa dos danos à mercadoria, ocasionando a avaria. Em 11 de julho de 2002, este Colegiado em julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que reprisou os argumentos da inicial, determinou diligência pela Resolução n° 302-1.048, fls. 273/286. Conforme descrito no relatório precedente, na primeira parte do Voto condutor da Resolução supra, foi enfrentada a preliminar de ilegitimidade de parte argüida pela Recorrente, tendo sido rejeitada à unanimidade. • Na segunda parte, tratou o Relator da responsabilidade pelos danos causados à mercadoria envolvida, antecipando o entendimento sobre o assunto. Todavia, decidiu esta Câmara pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, objetivando apurar, convenientemente, a situação alegada pela Recorrente, no que conceme ao valor econômico residual da carga considerada avariada. Solicitou esta Câmara informações da repartição autuante indicadas nos seguintes itens: a) Qual o destino dado às mercadorias avariadas, no presente caso? b) Se foi retirada pelos importadores, com que finalidade ? Qual a destinação que lhe foi dada ? c) Se positiva a resposta acima, apurar e informar o valor econômico residual das mesmas mercadorias. d) Se vendida em hasta pública pela Receita Federal, qual o valor apurado na venda ? 2 Processo n° 11968.000500/00-86 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-39.112 Fls. 360 A providência levada a efeito pela Alfândega do Porto de Suape — PE, resumiu- se em intimar a empresa importadora — Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda. — para que fornecesse as informações solicitadas, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO às fls. 289/290. O atendimento encontra-se estampado na resposta da referida empresa, acostada à fl. 291, que aqui reproduzimos em seguida: "Referente vosso termo de intimação, datado de 20/11/2002, e recebida por nosso despachante em 05/12/2002, temos a informar o seguinte: As mercadorias constantes do referido termo, foram indenizadas pela seguradora, ficando as mesmas de propriedade desta. Posteriormente, mediante oferta das mercadorias por parte da Seguradora, como forma de minimizar seu prejuízo, viemos a adquiri- las. 1111 Foram adquiridas através da NF n° 9230, emitida em 03/08/2000, por CGU Companhia de Seguros, localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, 23° e 24° andares, centro, Rio de Janeiro — RJ CNPJ 33.026.254/0001-57, Inscrição Estadual 84.660.639, lote de resinas, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Estas resinas foram incorporadas ao nosso estoque, sendo que as mesmas, além de estarem com suas embalagens danificadas, estavam contaminadas. Tivemos que proceder a limpeza da mesma. Como conhecemos o mercado consumidor deste produto, conseguimos localizar empresas que poderiam consumi-lo mesmo sendo um material, que para o mercado, já não é mais considerado puro. Foram adquiridas através da NF n° 9775, emitida em 02/09/2000, por CGU Companhia de Seguros, localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, 23° e 24° andares, centro, Rio de Janeiro — RJ CNPJ 33.026.254/0001-57, Inscrição Estadual 84.660.639, o lote de peças de cadeados, no valor total de R$ 2.382,04 (dois mil trezentos e oitenta e • dois reais e quatro centavos). Estas panes e peças foram incorporadas ao nosso estoque, passando a partir de então, pois até o momento não concluímos esse trabalho, por um processo de limpeza e separação de partes metálicas de não-metálicas, após a realização desta tarefa, fazemos a venda das bases de latão como sucata, as quais são vendidas juntamente com a sucata de latão gerada por nosso processo de industrialização. Desta forma torna-se impossível separar o que foi venda de sucata gerada, da sucata das bases de cadeados, bem como identificar e separar a venda de resinas novas destas recuperadas, visto que, por ser o mesmo tipo de material, efetuamos vendas pelos mesmos códigos." Como comprovação das alegações supra, foram anexadas, às fls. 293/294, cópias das Notas Fiscais de saída mencionadas, emitidas pela Cia. Seguradora. Cientificada do resultado da diligência, como determinado na Resolução, manifestou-se a Recorrente às fls. 299/300, onde argumenta, dentre outras coisas, o seguinte: 3 Processo n°11968.000500/00-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.112 fis. 361 "QUESITOS ENDEREÇADOS À IMPORTADORA Há nas respostas da importadora (SOPRANO) evidências claras de que a recusa e alegação de avaria se deu de forma açodada e impositiva. É estranho que a própria importadora tenha COMPRADO os salvados e aparentemente sem pagamento dos impostos federais correspondentes. Para que fim a própria importadora que antes do processo de vistoria aduaneira havia considerado o produto como sendo PERDA TOTAL, o adquiriu para repassar a outras empresas ? A que valor esse repasse se deu ? A que preço ? Está patente que os salvados deveriam ter sido objeto de LEILÃO para que se tivesse obtido valor mais expressivo. • Sendo assim, requer a improcedência do processo fiscal ou a continuação da diligência para se terminar a que preço e condições a carga foi repassada a terceiros assim como alegado pelo importador." Com o retomo da Diligência já mencionada, o processo foi a julgamento na Sessão de 05 de novembro de 2003, convertido novamente em Diligência, conforme a Resolução n° 302-1.105, fls. 305/311, da qual reproduzo as considerações do Relator em seu Voto Condutor: "O que ainda procura definir este Colegiado é a exata extensão das referidas avarias e, neste caso, a proporção de responsabilidade da ora Recorrente, na qualidade de representante da transportadora marítima, pelo valor do tributo exigido, correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em função do não recolhimento de tal tributo pela importadora. Dito isto, voltamos ao exame da questão ainda pendente de solução no presente litígio. O resultado da diligência determinada por esta Câmara, embora ainda sirva para dar solução definitiva à questão, trouxe fatos que efetivamente eram totalmente estranhos ao processo. Total razão assiste à Recorrente, neste caso, em sua irresignação contra o montante do crédito tributário que lhe é exigido, haja vista que a Vistoria Aduaneira levada a efeito pela repartição fiscal, que resultou na condenação da ora Recorrente pelas avarias nas mercadorias indicadas, não estabeleceu o valor econômico residual da carga danificada e que foi considerada como totalmente perdida. Os procedimentos que se seguiram à referida Vistoria, tais como: a) a liberação pela fiscalização da carga dan(cada, considerada como PERDA TOTAL para a empresa importadora; b) a sua transferência pela mesma importadora para a Cia. Seguradora, seguida da sua reaquisição pela importadora a Cia. Seguradora; c) a incorporação da carga danificada aos estoques da importadora; a posterior venda dessas mercadorias a terceiros pela importadora, sem que consiga dizer o valor efetivamente apurado em tais vendas, tudo isto sem a 4 Processo n° 11968.000500/0046 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-39.112 Fls. 362 participação da empresa considerada responsável pelos danos à referida carga, que foi também considerada responsável pelo tributo tido como prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, sem falar em uma eventual ação de indenização promovida pela mesma Cia. Seguradora, é situação no mínimo irregular e que macula o lançamento tributário ora em discussão. Como já visto, em que pese ter tido este Colegiado a preocupação em apurar convenientemente a situação, convertendo o julgamento em diligência à repartição fiscal de origem para as providências que se faziam necessárias, constata-se que tais providências limitaram-se a questionar a empresa importadora sobre os quesitos formulados na Resolução supra, sem nenhuma outra providência. Tendo em vista que as informações estampadas no documento de fls. 291, atestam procedimentos e negociações adotadas entre a importadora, a Cia. Seguradora e terceiros não revelados (compradores das mercadorias avariadas) revelam, sem sombra de dúvida, que a extensão dos danos às cargas não poderia ter sido fixado em 100% (cem por cento) ou PERDA TOTAL, uma vez que está comprovada a existência de valor econômico residual, possivelmente bastante signcativo, torna-se evidente que a responsabilidade proporcional atribuida à transportadora, no caso a sua representante no país, não pode ser aquela atribuída na Vistoria Aduaneira de que se trata, tampouco reflete a exigência tributária fixada na Notcação de Lançamento de fls. 02. É inquestionável que o valor económico residual da mercadoria, que deve ser regularmente apurado quando da vistoria aduaneira ou, em última análise, resultante da sua venda em hasta pública ou diretamente a terceiros, pela empresa importadora, deve ser reduzido da base de cálculo do tributo cuja responsabilidade for atribuída ao transportador, responsável pelo dano apurado. É igualmente correto que a importadora, ao receber a mercadoria • avariada e dela tirado proveito econômico, deve também arcar, proporcionalmente, com os tributos incidentes em relação ao valor econômico residual apurado. Em vista do exposto e levando em consideração que o crédito tributário ora exigido da Recorrente, estipulado na Notificação de Lançamento de fls. 02, não espelha, efetivamente, a real extensão do prejuízo causado à Fazenda Nacional, sendo que parte desse prejuízo deve ser suportado pela importadora, na razão direta do valor econômico residual cuja existência já se encontra configurada nos autos, proponho a realização de nova diligência à repartição fiscal de origem, para as seguintes providências: a) que adote as devidas e necessárias medidas de fiscalização objetivando apurar, conveniente e adequadamente, o real valor econômico residual das mercadorias tidas como avariadas, levando em consideração, para tanto, o efetivo valor de sua venda, pela empresa importadora; 5 Processo n° 11968.000500/00-86 CCO3/CO2 Acérdào n.° 302-39.112 Fls. 363 b) no cálculo do valor residual deve ser considerado o valor das despesas eventualmente realizadas pela mesma importadora, devidamente comprovadas, para recuperação das mercadorias; c) elaborar, após a apuração indicada, um quadro demonstrativo do valor do tributo incidente (imposto de importação) apresentando, separadamente, os cálculos dos valores tributáveis correspondentes ao dano efetivamente ocorrido e do valor residual final apurado. d) seja dada ciência do resultado da diligência à ora Recorrente para sua manifestação a respeito, assim o querendo." Como resultado das determinações da Resolução 302-1.105, foram anexados os documentos de fls. 318/340, analisados pelo Serviço de Despacho Aduaneiro do Porto de Suape/PE, que despachou às fls. 341/342, com as seguintes conclusões, em síntese: - foi intimada a SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRÁULICA • LTDA. para apresentar os lançamentos e registros contábeis relativos à operação de venda no mercado interno do lote de Resina ABS-PA 757, Resina PMMA-CM 207, bem como do lote de partes de cadeados, cargas estas avariadas, tendo em vista apurar o seu respectivo valor econômico residual, tendo sido produzidas as respostas de fls. 318/333; - foi apurado o valor de revenda do lote de Resina ABS-PA 757, Resina PMMA-CM 207, bem como do lote de partes de cadeados avariados, conforme tabela de fl. 337; - foram produzidas tabelas, fls. 339/240, com cálculos em separado dos valores tributáveis, correspondentes aos danos efetivamente ocorridos e também do valor residual afinal apurado; - na elaboração da tabela foi utilizada a sugestão contida na própria Resolução de que o valor econômico residual da mercadoria, que deve ser regularmente apurado quando da vistoria aduaneira ou, em última análise, resultante da sua venda em hasta pública ou • diretamente a terceiros, pela empresa importadora, deve ser reduzido da base de cálculo do tributo cuja responsabilidade for atribuída ao transportador; - os cálculos dos valores do imposto de importação contidos nas tabelas encontram-se distorcidos, uma vez informado pela Soprano Eletrometalúrgica da impossibilidade de "levantar valores envolvidos na recuperação de tais materiais, pois tanto na recuperação do ABS e do PMMA, que constituiu na lavagem, secagem e reembalamento dos mesmos, quanto na separação de partes metálicas das não metálicas (latão) das partes de cadeados, foram utilizados funcionários e materiais em momentos diversos, quando de baixas de demanda de produção, sempre com o intuito de não se prejudicar o fluxo produtivo normal"; - em virtude do acima exposto, restou prejudicada a determinação de valor econômico residual das mercadorias avariadas; Devidamente cientificada do resultado da nova Diligência, a interessada Windrose Serviços Marítimos e Representações Ltda. compareceu aos autos, fls. 345/346, para novamente alegar 6 Processo n° 11968.000500/00-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.112 Fls. 364 - as infindáveis dúvidas em relação ao valor residual e valor de revenda da carga, despesas de recuperação, estão totalmente obscuras e incertas; - há nas respostas da importadora (SOPRANO) evidências claras de que a recusa e alegação de avaria se deu de forma açodada e impositiva; - é estranho que a própria importadora tenha comprado os salvados e, aparentemente, sem pagamento dos impostos federais correspondentes; - para que fim a própria importadora, que antes do processo de vistoria aduaneira havia considerado o produto como sendo de perda total, o adquiriu para repassar a outras empresas? A que valor esse repasse se deu? A que preço? - os salvados deveriam ter sido objeto de leilão para que se tivesse obtido valor mais expressivo; • - ao final, requer a improcedência do processo fiscal ou a continuação da diligência, para determinar a que preço e condições a carga foi repassada a terceiros assim como alegado pelo importador. Foram anexados pela interessada às fls. 348/355, documentos referentes a contrato social e instrumento de alteração de contrato social da empresa. Encaminhados a esta Segunda Câmara, os autos foram distribuídos, em 28/03/2007, a esta Conselheira, para relato. É o relatório. 7 Processo n° 11968.000500/00-86 CCO3/02 Acórdão n.° 302-39.112 Fls. 365 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em nome de Windrose Serviços Marítimos, em boa forma. A lide iniciou-se com o processo de vistoria aduaneira realizada na presença do importador e do transportador, com o objetivo de apurar responsabilidade pelo dano apresentado de mercadoria ENTÃO EM PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. A vistoria CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, ESTRANGEIRO E SOLIDARIAMENTE O REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO Brasil. • É IMPORTANTE FRIZAR QUE O DEPOSITÁRIO RESSALVOU SUA RESPONSABILIDADE AO APOR AOS VOLUMES A INDICAÇÃO DE QUE CONTINHAM SINAIS DE UMIDADE. No termo final de avaria ficou consignado que a mesma ocorreu no percurso do transporte marítimo de Manaus a Fortaleza. Em seu recurso alega a recorrente que foi forçada a assinar o termo de responsabilidade; Não é meu entendimento que a Receita Federal coaja ou force a quem quer que seja a assinar termos de responsabilidade. Nem tão pouco deve ser responsabilizada por relações privadas que se estabelecem no âmbito do comércio. Nem vou abordar esses temas posto que não se servem à discussão da matéria aqui bem definida. A Lei Aduaneira é clara quanto aos procedimentos que devem estar acobertados • por garantias e Termos de Responsabilidade. É da norma que decorre a obrigação, e não da vontade do órgão público. Assim, o termo de responsabilidade foi assinado na forma legal. Alem disso, em absoluta concordância com o que dispõe o art. 60 do Decreto-lei 37/1966, regulamentado pelo art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, apurou-se que a responsabilidade pela avaria apresentada nos bens importados foi do transportador, que também não logrou provar excludente de responsabilidade, nos termos do art. 480, do mesmo Regulamento Aduaneiro. Observe-se que a avaria foi causada por inundação de água doce nos porões do navio e a tempestade referida pelo recorrente, como excludente de responsabilidade, ocorreu no mar. A ocorrência na água doce foi motivada por falha humana (cf. fls.284 e 285). Na esteira dessa argumentação rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.r 8 . . Processo n° 11968.000500/00-86 CCO3/CO2 Acórdão C 302-39.112 Fls. 366 Quanto ao resultado das diligências efetuadas pelo Colegiado, concluo que foram insatisfatórias para resolver sobre a diferença entre os tributos devidos pelo ingresso de mercadorias perfeitas e aquele pago pelas mercadorias avariadas. Isto porque cabe ao importador pagar o tributo sobre os bens na forma como são submetidos a despacho — com redução percentual correspondente à avaria, e cabe ao transportador pagar a diferença. Assim sendo, acato a formulação realizada pelo autor do auto de infração onde já se encontrava lançado "IMPOSTO APURADO NA VISTORIA" o que me permite aceitar que foi corretamente apropriado, até porque não foi levantada essa questão em qualquer das fases do contraditório. Negócios realizados entre privados devem ser resolvidos também na esfera privada, não se opondo aos direitos da Fazenda Nacional. Se couber acertos entre o importador e o transportador em relação ao percentual cabível a cada um deles são negócios particulares, alheios a esta demanda. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 i ,. JUDITH ri s • ARAL MARCONDES ARMAND - Relatora • 9 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4700099 #
Numero do processo: 11330.000178/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ; - membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por s. u *dade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMP • 17 REIRE - Presidente Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 295 r,16a 11° ' ' • ARIA BAND 2 IRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 I 2 Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 296 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 40/59) informa que trata-se de contribuições de fatos geradores ocorridos em empresa sucedida, TV Globo Ltda, lançadas contra a sucessora GLOBOPAR — Comunicação e Participações S/A, solidariamente com as empresas GLOBOSAT Programadora Ltda e SIGLA — Sistema globo de Gravações Audiovisuais Ltda, integrantes do mesmo grupo econômico. A ação fiscal foi iniciada a partir de requisição do Ministério Público do Trabalho, como resultado de Inquérito Civil Público n° 602/2000 instaurado em face da sucedida que concluiu que a mesma vinha fraudando contratos de trabalho de dezenas de empregados. Tal fraude se consubstanciaria na contratação de diversos artistas e jornalistas, os quais se constituíram como pessoas jurídicas, porém com prestação de serviços nos moldes de relação de emprego, cujas características a auditoria fiscal pormenoriza no REFISC. A notificada Globo Comunicação e Participações S/A apresentou defesa (fls. 99/131) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito em questão. Aduz a possibilidade da prestação de serviços jornalísticos e artísticos pessoais por pessoas jurídicas e aplicação ao caso do art. 129 da Lei n° 11.196/2005. Entende que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho, bem como que não há amparo legal para a lavratura da presente NFLD. Considera que não há possibilidade de enquadramento de pessoa jurídica como segurada da Previdência Social. Alega que houve cerceamento de defesa pelo fato da autoridade questionar a relação existente entre a impugnante e dezenas de empresas contratadas. Irresigna-se pela aplicação do art. 33, § 30 da Lei n° 8.212/1991. Afirma que não caberia cobrar qualquer penalidade ou encargos moratórios, face o disposto no art. 100, Inciso I, § único do CTN — Código Tributário Nacional e que a mesma, como sucessora só poderia ser responsabilizada relativamente ao tributo e não pelos encargos moratórios. 3 Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 297 Pelo Acórdão n° 12-15.800 (fls. 185/218), a 11' turma da DRJ/RJOI julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 221/262) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. N 4 Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 298 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza s Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 299 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." 6 Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 300 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/1996 e foi efetuado em 20/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo no 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 301 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 11330.000178/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.431 Fl. 302 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1 " Seção, ReL Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, no entanto, quando da ocorrência do lançamento, o direito de constituição já se encontrava fulminado pela decadência por qualquer das teses acima apresentadas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 gr/ ARIA BA DEIRA - Relatora 9 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.008203/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º daLei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96 RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial acolhendo o recurso apenas com relação à taxa Selic.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRF/FLORIANÓP OLIS/S C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de • Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96 • RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial acolhendo o recurso apenas com relação à taxa Selic. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 HENRIQUE DOM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUJS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATO DE OLIVEIRA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 RECORRENTE : MCKINLAY S/A. RECORRIDA : DRF/FLORIANÓP OLI S/S C RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e, consecutivamente, Pedidos de Compensação, referente a valores recolhidos no período de 11/10/1988 a 05/07/1989, a título de "quotas de contribuição ao IBC". ,Referidos pedidos foram instruídos com os documentos exigidos pelas normas regulamentares da Secretaria da Receita Federal, com os comprovantes de recolhimentos e com a planilha demonstrativa do cálculo do crédito. A decisão da DRF em Vitória/ES reconheceu o direito creditório do contribuinte, mas não aceitou a aplicação dos índices de correção monetária pleiteados, os quais decorrem dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, bem como determinou fossem aplicados os juros SELIC somente até o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o indébito tributário, aplicando, tão-somente, a Norma Cosit 08/97, com base no Parecer SEORT n° 284/2003 (fls. 696 a 706) que levou em conta as considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional - ES (fls. 687 a 689). Foi elaborada planilha de cálculo às fls. 690 a 695. A autoridade supra mencionada considerou as Declarações de Compensação de fls. 02 a 06 e 497 a 514 consignando que elas devem submeter-se às prescrições do art. 24, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. Decidiu, ainda, que o crédito deverá receber os acréscimos dos juros SELIC, na forma dos arts. 39, § 40 da Lei n° 9.250/1995 e 38 da IN/SRF n°210/2002, tendo como termo inicial o mês de jan/1996 até nov/1999 e a partir do trânsito em julgado, juros de mora, conforme art. 167, parágrafo único do CTN (1% ao mês não capitalizáveis). No prosseguimento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC manteve o decidido pela DRF, em aresto assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/10/1988 a 05/07/1989 Ementa: Repetição de indébito. Correção monetária. Na devolução de indébito devem ser observados os índices fixados por decisão judicial transitada em julgado, ou, caso não abordados naquele âmbito (Poder Judiciário), aplicados os mesmo percentuais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 de correção monetária adotados para cobrança de débitos fiscais em atraso. TAXA SELIC A partir do trânsito em julgado da ação de repetição de indébito não se aplica mais a taxa SELIC, mas sim juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis. A r. decisao a quo, em sua fundamentação legal, destaca que a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, não pode ser desconsiderada pelos julgadores das DRJ. No recurso voluntário (fls. 906/935), as razões do pleito podem ser assim resumidas: I. o entendimento de todas as Turmas da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, acerca da sistemática de correção monetária de obrigações, é no sentido de que devem ser aplicados índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando- se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los; II. os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a sua efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual "ausência de determinação expressa na sentença sobre quais índices percentuais de correção monetária aplicar"; III. o direito à correção monetária do indébito é mais do que observância a qualquer regime legal, constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa; e que, portanto, a correção monetária tem por escopo, tão-somente, manter no tempo o valor real da moeda, sendo, fundamentalmente, mero mecanismo de manutenção do poder aquisitivo em face do processo inflacionário, o que, de fato, não gera acréscimo nenhum ao valor objeto do pedido de restituição e tampouco traduz sanção punitiva ao Erário; IV. explicam, um a um, os índices pleiteados e desatendidos pela decisão recorrida, demonstrando, por intermédio de inúmeros acórdãos da Corte Superior de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a aplicação de referidos índices a casos idênticos de outros Contribuintes; 3 /11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 V. com relação ao cômputo da taxa SELIC somente no período compreendido entre o mês de janeiro de 1996 e a data do trânsito em julgado da decisão judicial, e, a partir daí, a aplicação de juros de mora conforme o artigo 167, parágrafo único, do CTN, alegam que, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC até a sua efetiva restituição; VI. alegam, ainda, que o direito à aplicação da Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento toma-se mais patente na medida em que se ,410 desvenda que a sentença que reconheceu o crédito em foco é anterior à Lei n° 9.250/95, visto que foi prolatada em 29 de março de 1994; e, por fim; VII. citam, novamente, diversos julgados acerca da matéria sendo eles dos Egrégios Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 110 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 VOTO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o litígio se reporta à exclusão da aplicação dos índices de correção monetária que decorrem dos expurgos inflacionários e ao período sobre o qual devem ser aplicados os juros SELIC sobre o valor do crédito de que aqui se trata. Nesse passo, no intuito de facilitar a redação do presente voto, cumpre apreciar, em primeiro lugar a questão da aplicação dos índices de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários. De fato, curvando-se ao que fora relatado na decisão da DRF, posteriormente ratificada pela DRJ, a decisão judicial que reconheceu o direito creditório não tratou, especificamente, sobre cada um dos índices de correção monetária a serem aplicados sobre o crédito. Referido julgado determinou que os mesmos fossem atualizados em conformidade com a Súmula n° 46 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, que determina correção plena. Assim é que, conforme remansosa jurisprudência que citarei, os índices de correção monetária que reflitam a real desvalorização da moeda devem, necessariamente, compor a atualização do crédito. A propósito, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades, convalidou a plena aplicação da correção monetária integral na Restituição/Compensação de indébitos tributários, aplicando-se, 111 além do previsto na NE/COSIT/COSAR n° 08/97, todos os Expurgos Inflacionários extirpados da mesma. Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas: "CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - STJ - 1990 - IPC - PRECEDENTES. Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção monetária de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." (Acórdão CSRF/01-04.456) /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO. A devolução do tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela computado." (Acórdão CSRF/01- 04.673) No Acórdão CSRF/01-04.456, supracitado, assim constou: 11" "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. 41, Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96', citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtõ Fraga, devidamente aprovado pelo 1 DOU 17/01/96 6 'if . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. \ ma; 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa. Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'Y ustiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, • transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS íNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. • JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO C7'N. SUCUMBÊNCL4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Coltor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiai& Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/I990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do 1NPC \1' (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO -- ADICIONAL DE .IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — AD1N 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. -A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RL4 - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCMIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCL4. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8.177/91, o INPC No período de janeiro de 1992 a 31/12/95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionário& • II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. HI - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Deve ser ressaltado que a Colenda Terceira Turma da Câmara Superior também acolheu, em decisão unânime e pelos mesmos fundamentos, a aplicação dos índices integrais de correção monetária, conforme o decidido no Acórdão CSRF/03-04.108, abaixo delineado: to _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da \10 Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. Ademais, na medida em que se aprecia os acórdãos abaixo ementados, tem-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento. Aliás, o STJ assevera, inclusive, pela possibilidade de substituição de índices de correção monetária expressos ou não em decisão passada em julgado. Vejamos: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção monetária para fins de preservação do valor real da moeda. 2. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na execução por quantia, o pagamento fmal deve refletir o valor atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com expurgos. 3. Destarte, acaso os índices se revelem inadequados, ou excessivos, é sempre franqueada à parte a via dos embargos por excesso de execução, tornando inservível a alegação de suposta violação à coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento." (grifos acrescidos) 11 19 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO E CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 437405/DF - Relator Min. LUIZ FUX - DJ 04/11/2002 PG:00165) "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. _ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. É possível incluir índices inflacionários na conta de liquidação de sentença, a título de correção monetária, sem que isso venha a configurar violação à coisa julgada. Precedentes. Recurso provido." (grifos acrescidos) • , (STJ - QUINTA TURMA - RECURSO ESPECIAL 441680 / CE - Relator Min. FELIX FISCHER - DJ 04/11/2002 PG:00247) "PROCESSUAL CIVIL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO tem, por via de ambiente jurisprudencial, fixado o entendimento de que, por a correção monetária não ser considerada acréscimo patrimonial, caracterizando a sua aplicação simples atualização do valor expiesso na lide, por força do fenômeno inflacionário, há possibilidade de ser incluída de oficio na liquidação do julgado. 2 - Precedentes: REsp 9.359-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 8.5.91, v.u., DJU de 10/06/91, Idem: RTJ: 81/234, 84/564, 81/232, 81/315, 84/561, 84/1.038, 88/340, 103/1064, 115/796, 124/331; RT-STF • 523%256; RT 124/331, conforme levantamento feito por Theotônio Negrão, pg. 1301, Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor, 2r edição. 3 - Pedido rescisório improcedente." (grifos acrescidos) (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA 568/SP - Relàtor Min. JOSÉ DELGADO - DJ 15/03/1999 PG:00074) "PREVIDENCIA. RIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II- IPC - INPC - REVISÃO - JUROS MORATÓRIOS -ART. 219, DO CPC - ART. 1.536, PARÁGRAFO 2°, DO CCB - SÚMULA 204/STJ - IPC DE JANEIRO/89. 12 . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 (.) - Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos "expurgos inflacionários", conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - QUINTA TURMA - RECURSO ESPECIAL 256704 / RN - Relator Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ 19/02/2001 PG:00205) Assim sendo, conclui-se que a restrição alegada pelos Órgãos Julgadores de Primeira Instância em relação aos índices de correção monetária pleiteados pelas Recorrentes mostra-se descabida, pois, conforme se verifica da jurisprudência Pátria, quer seja administrativa quer judicial, ao crédito que faz jus o Contribuinte devem ser aplicados os índices que reflitam a real inflação do período, ou seja, 42,72% (jan189), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90) e 7,87% (maio/90). Destarte, conclui-se que, para o fiel cumprimento do que foi efetivamente decidido pelo Poder Judiciário, deve a administração calcular o valor do • crédito da recorrente, tomando por base a Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, porém com a recomposição de seus índices para aplicação do IPC nos seguintes períodos e valores: Norma de Expurgo a ser Equação índice a ser Período Execução n° 08/97 Recomposto Aplicado Jan./89 O 42,72 1,0000 x 1,4272 42,72% Fev./89 3,6% 6,31% 1,0360 x 1,0631 10,14% Mar./90 41,28% 30,46% 1,4128 x 1,3046 84,32% Abr./90 O 44,80% 1,0000 x 1,4480 44,80% Mai./90 5,38% 2,36% 1,0538 x 1,0236 7,87% 13 /// • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém asseverar que a partir de 10 de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4 0, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que 110/ estiver sendo efetuada." Nessa vereda, dúvidas não restam de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, a partir da Lei 9.250/95, o percentual a ser aplicado é o da Taxa SELIC, não havendo campo para aplicação do parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário. De igual forma, não há coerência em mesclar as duas taxas, aplicando-se SELIC a partir de 01/01/96 e 1% após o trânsito em julgado, conforme pretendido pela administração em seu cálculo. Para justificar o entendimento do qual me valho no presente voto, seguem alguns dos inúmeros julgados do STJ que bem elucidam a questão: "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. • PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC.INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269/SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) 14 a' .A •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - PRECEDENTES. 1. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL são compensáveis com débitos da própria exação e da COFINS. 2. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 3. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento indevido, independentemente de se ti-atar de contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443). 4. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição, deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. 5. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.2578C, 399.4978C e 425.709/SC em 14/05/2003. 6. Jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real. 7. Recurso especial da FAZENDA improvido e provido em parte o recurso da empresa. (STJ — SEGUNDA TURMA - REsp n° 464.640 — PR ; Relatora Min. ELIANA CALMON; j. 27/5/2003; v.u. — DJ 09/06/2003 — PG. 00209) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 15 aí ' • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269/SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) Para arrematar tal questionamento, segue, ainda, ementa de decisão prolatada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual compartilha do mesmo entendimento emanado do Judiciário: COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do IPC, quando utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%. COMPENSAÇÃO - JUROS - TAXA SELIC. Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01/01/96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. (Acórdão 107-06.113) Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 16 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002736/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - EXCLUSÃO - As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, a construção de imóveis, terraplanagem e atividades assemelhadas à engenharia, não importando se a Recorrente desempenha concomitantemente outras atividades que não são excluídas ao direito de adesão ao SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75354
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - EXCLUSÃO — As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, a construção de imóveis, terraplanagem e atividades assemelhadas à engenharia, não importando se a Recorrente desempenha concornitantemente outras atividades que não são excluídas ao direito de adesão ao SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SBC SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente N\s,, .4Antonio Man. e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 41/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5;1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.; Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 Recorrente : SBC SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DRJ em Florianópolis - SC referente à Decisão n.° 682 (fls. 69/72) que indeferiu a Solicitação feita pela contribuinte e manteve a exclusão do SIMPLES. Ocorre que a DRF em Florianópolis - SC recebeu um Oficio (fls. 01/15) enviado pelo INSS indicando a exclusão da empresa do SIMPLES por ter ocorrido diligência junto a esta e ter sido constatado que a empresa presta serviços de terraplenagem e mão-de-obra de construção civil, tendo ocorrido o Ato Declaratório n.° 40 (fl. 18) que excluiu a empresa do SIMPLES. A ora Recorrente instaurou tempestivamente a fase litigiosa administrativa em 23/12/99 através da Impugnação de fls. 20 a 22, alegando que, apesar de na razão social da empresa constar a expressão "construções", seu objetivo social é o ramo de locação de equipamentos rodoviários e comércio de máquinas e equipamentos rodoviários, sendo o próprio código e descrição da atividade econômica registrado no CNPJ como "locação de veículos rodoviários de carga com motorista. Sendo assim, requereu que o Ato Declaratório fosse julgado ineficaz, para que continuasse a opção pelo SIMPLES. A DRF, em explanação de fl. 31, entendeu como necessário a realização de diligência para se verificar se a empresa pratica ou não atividade vedada nos termos do referido Ato Declaratório, devendo ser especificado a data da ocorrência da diligência para que o contribuinte adite a sua impugnação. O termo de Informação Fiscal (fls. 59/61) traz em seu bojo que houve a intimação da empresa para apresentar blocos de notas fiscais e contratos de locação de máquinas e equipamentos rodoviários. Com a análise dos documentos acostados, foi constatado que a empresa presta serviços de locação de máquinas e equipamentos rodoviários utilizados em obras de 2 4. 44 . 2. b..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r, ."4.n"; tiLY"': .;11 ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S - Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 _ terraplenagem. Também ficou evidenciado que as máquinas e equipamentos são locados juntamente com a mão-de-obra, sendo os maquinistas pertencentes ao quadro de empregados da empresa. Com fundamento no Ato Declaratório COSIT n.° 30 publicado no DOU em 18/10/99, a presente Informação Fiscal entendeu que a empresa exerce atividade caracterizada no inciso V do referido Ato declaratório COSIT, qual seja, os serviços de terraplenagem e pavimentação, estando assim impedida de optar pelo SIMPLES. A Recorrente, ao aditar sua impugnação, esclarece que a empresa destina-se à locação de veículos, e que o Auditor Fiscal que realizou a diligência apenas presume que a empresa realiza os serviços de terraplenagern, sendo, na verdade, a locatária dos veículos a responsável pela realização de tal atividade. Acrescenta, ainda, a ora Impugnante, que um tributo não pode ser exigido baseado em mera suposição, por parte do aludido Auditor Fiscal. Posto isto, requer que o Ato Declaratório n.° 40 seja julgado ineficaz e que a empresa seja enquadrada na sistemática do SIMPLES. O Douto Julgador de primeiro grau, em sua Decisão n. ° 682 de fls. 69 a 72, entendeu que a empresa prestou serviços relativos à ampliação de rodovia com a utilização de máquinas e operadores de sua responsabilidade, como demonstra o contrato anexado à Informação Fiscal. Sendo assim é comprovado que a empresa exerce atividade econômica, cuja vedação consta do § 4° do inciso V do art. 9° da Lei n.° 9.317/96. Sendo assim, decidiu indeferir a solicitação feita e manteve a exclusão da empresa do SIMPLES . Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo em 20/09/2000 (fls. 76/80), requerendo que o Ato Declaratório seja julgado ineficaz e seja confirmada a sua permanência no SIMPLES, reiterando as mesmas alegações feitas na sua impugnação. É o r . .tório. . r 3 Á'e/ 3 — ___ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r',,;;;? Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no art. 9° da Lei n.° 9.317 de 05/12/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. Nos autos não resta dúvida que a Recorrente presta serviços que têm vedada pelo legislador a sua opção pelo SIMPLES, como também é de fácil percepção através dos documentos acostados pelo Auditor Fiscal no termo de Informação Fiscal, que a ora Recorrente realin obras e serviços auxiliares à construção civil, especialmente terraplanagem, como também realiza locação de mão-de-obra, sendo este serviço expressamente vedado pela alínea f inciso XII do art. 9° da Lei n.° 9.317/96. Para comprovar esse entendimento, vale fazermos uma análise da alínea f do inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XII - que realiza operações relativas a: j) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão- de-obra;". É de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES, a identificação dos serviços prestados com aqueles vedados pelo legislador, sendo este o caso da Recorrente, uma vez que a mesma desempenha a locação de mão-de-obra dos seus funcionários, juntamente com a locação dos equipamentos utilizados na construção de imóveis. Também, devemos entender que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo acima transcrito. 4 .,/ ._..t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA f:'',1:I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 É de se atentar também para a redação do inciso V do referido artigo, que especifica a exclusão para as empresas que se dediquem à construção de imóveis: "Art. 9°(..) V — que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; ". Para não restar dúvida quanto à intenção do legislador ao fazer referência às construções de imóveis, foi editado o Ato Declaratório COSIT n.° 30, onde é especificado os serviços que são abrangidos pelo conceito de "construção de imóveis". "...que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2- sondagens, fundações e escavações; 3 - construção de estradas e logradouros públicos; 4- construção de pontes, viadutos e monumentos; 5 - terraplenagem e pavimentação; 6 - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7- quaisquer outras benfeitorias agregadns. ao solo ou subsolo". As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão- de-obra, a construção de imóveis e terraplenagem, não importando se a Recorrente desempenha concomitantemente outras atividades que não são excluídas ao direito de adesão ao SIMPLES, pois isto não a isenta do entendimento de e • ispositivo. Ante o exposto, nego • ro . ento ao recurso. Sala das Sessõe- . 1 8â. s - embro de 2001 tdoo 144 i'.. ANTONIO • • te 10E ABREU PINTO 5

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4702692 #
Numero do processo: 13016.000040/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72721
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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NO O. o. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA c I ................ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 110.487 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Helena Ga ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal S MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:!4).*:)7}; ';‘;'%1*ff5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 Recurso : 110.487 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 1.992,98 referente a janeiro/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório„...---) 2 13,G • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;:,.•rt:ji•477. 4," 1?•'W/,' Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos da Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos crediturios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :N915t .,'S'•LWA7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)- Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,s5S 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à . nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de • 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . 21, 4 -13 b7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'jfigrën ;;:at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 //.pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0 , "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." 5 . i.._9 .. *: MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ikilry `‘NL'i,"Ln4:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a...te.J. Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação É o meu voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 --------'\- -d------ --kr- , SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11853.001137/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA PARCIAL RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • , os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , . midade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS , i .. lei -- • IRE - Presidente .n....--) CD C• e-^ • .- ---1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo n° 11853.001137/200741 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.374 Fl. 911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°11853.001137/2007-41 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-00.374 Fl. 912 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 368/384), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento de valores periodicamente a título de Seguro de Vida em Grupo, não incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária e considerados remuneração pela auditoria fiscal. Consta que a empresa notificada, Brasil Telecom S/A, é incorporadora da Tele Centro Sul Participações S.A, que englobava nove operadoras estaduais, enumeradas no item 8 do Relatório Fiscal, motivo pelo qual passou a ser responsável pelos tributos devidos pelas operadoras estaduais incorporada, nos termos do art. 132, do CTN. A autoridade notificante esclarece que o pagamento desse salário indireto é verificado na empresa desde 1992, tendo ocorrido nas diversas operadoras do antigo sistema Telebrás ou nas filiais da Brasil Telecom, e que o procedimento utilizado pela fiscalização, tanto na verificação da folha de pagamento, como na contabilidade, consistiu na identificação dos valores representantes da cota-parte custeada pela empresa a título de seguro de vida em grupo. Informa, ainda, que, no ano de 1994, a operadora Telesc sofreu ação fiscal, ocasião em que foram levantados débitos referentes à verba em discussão, motivo pelo qual o período abrangido pelos referidos débitos, referentes àquela operadora, não foram objeto da presente notificação A empresa notificada apresentou impugnação tempestiva via peça de fls. 392 a 498 e, de sua análise, o processo foi convertido em algumas diligências, resultando em Informações Fiscais de fls. 506/526, 538/541, e 559/561, e na manifestação do contribuinte às fls. 530/634, 544/555 e 572/581. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 23.401.4/487/2006 (fls. 585 a 607), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, considerando improcedente o reenquadrando do SAT de 1% para 3% feito pela fiscalização e retificando todos os levantamentos em que a contribuição para o SAT foi calculada com a alíquota de 3%. A empresa notificada não recorreu da decisão monocrática e a SRP, por meio da Reforma de Decisão Notificação n° 23.401.4/46/2007, julgou novamente a NFLD procedente em parte, reiterando os termos da decisão inicial e reconhecendo parte da decadência de contribuições aos Terceiros, excluindo do lançamento os valores das contribuições destinadas aos Terceiros no período compreendido entre 01/92 e 06/95. 3 Processo n' 11853.001137/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.374 El. 913 Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 900 a 906), informando que, por discordar da exação cominada, recorreu ao Poder Judiciário, por meio da Ação Anulatória do Débito 2007.34.00.005858-5, objetivando o cancelamento integral do débito. Alega, também, em apertada síntese, que o INSS possui 05 anos para verificar se o pagamento efetivado é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, tendo em vista a declaração, do STF, da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/91, sendo certo que as competências de 01/1992 a 22/12/1997, relativas às contribuições previdenciárias, foram atingidas pela decadência, devendo, portanto, serem excluídas do lançamento. Defende a possibilidade da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, e argumenta que a manutenção de valores sabidamente maculados pela decadência gerará prejuízos à própria Fazenda Pública, porquanto a inscrição em dívida ativa de valor indevido será facilmente afastada pelo Poder Judiciário. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes sob o entendimento de que, mesmo perempto, o recurso terá seguimento conforme o que dispõe o art. 35, do Decreto 70.235/72. É o relatório. 4 Processo n• 11853.001137/2007-41 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00374 Fl. 914 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo. Conforme disposto no § 1°, do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Reforma da Decisão-Notificação em 30/03/07, sexta-feira, conforme AR de fl. 898. O prazo começou a ser contado na segunda-feira, dia 02/04/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 31 (trinta) dias após, ou seja, no dia 02/05/2007, já que o dia 01/05/2007 foi feriado. No entanto, o recurso foi apresentado apenas no dia 07/12/2007, conforme protocolo à fl. 900. Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art. 5°, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3.048/99 Voto por NÃO CONHECER do recurso; É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 L ) 0 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000831/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo. para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data dó pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEBBEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 •ton Ce Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 GEBBEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO I ",CM' IFI. A interessada, em 29.11.1999, protocolou pedido de ressarcimento de alegados créditos de IPI referentes ao fornecimento de insumos vencidos a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados à exportação, concernente aos períodos de apuração de 01107/1984 a 01/06/1994 (fls. I a 59). Por intermédio do Parecer DRFINH n° 04/00112000 (fls. 60/63), o pleito em comento foi indeferido sob o argumento de que decaíra o direito de a interessada requerer o ressarcimento dos períodos reclamados, "... visto quejá decorreu mais de 5 (cinco) anos.". Não obstante a manifestação de inconformidade da interessada, fls. 77 a 79, a Decisão DRJIPOA n° 55612001, manteve o indeferimento da solicitação de ressarcimento, sob o fundamento de que por "... força do disposto no art. ]O do Decreto n° 20.910/1932, prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, o direito de utilizar créditos incentivados de IPI, inclusive mediante ressarcimento." (fls. 90 a 92). Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes (fls. 95 a 100), em síntese, repisando os argumentos já expendidos quando da apresentação de sua impugnação. É o relatório. ~.I 2 Ministério da Fazenda . .__ .._..~.~""'_ Segundo Conselho de Contribuintes ~:..-.C~~~Y;..~!~2:::".:~?:"CC i Processo na: 13054.000831/99-48 B~~:él~E..~~:;.~s.:j.~j,º~...I Recurso na 119.145 ~~ Acórdão na 202-15.649 --"'-''V;S'TO' ""-'.;>- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DAL TON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA I "C~~ IFI. Conforme relatado, trata-se de recurso manejado contra decisão administrativa que declarou decaído o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela recorrente. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo, já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, tendo em vista referir-se a pagamentos efetuados no período compreendido entre julho/84 e junho/94, ou seja, o direito à restituição dos eventuais indébitos já estaria extinto pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos respectivos pagamentos e a data da formalização do Pedido. Sem reparos a decisão recorrida. E, quanto a esta afirmação, reporto-me, com o devído respeito, a voto proferido pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro que, em sessão de julgamentos desta Segunda Câmara, por mim acompanhado, manifestou-se sobre a matéria em debate - decadência do direito de pleitear a restituição de IPI -, nos exatos termos que passo a transcrever: "Ressaltou a autoridade local, com apoio na Nota Conjunta SRRF/8° RF - DISIT/DIFIS/DISAR, de 15/06/99, que a decisão que prolatou levou em consideração o disposto na parte final do artigo 2" da indigitada IN/SRF n° 67/98: "..,poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente ", o que, em se tratando de restituição, acarretaria a aplicação do art. 168, inciso 1, do CTN, consoante orientação da aludida Nota Conjunta. Por sua vez, a recorrente, alega que por força da presunção de legalidade da legislação de regência (artigo 20 da Lei na 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92), promoveu o recolhimento do IPI, mediante a aplicação da alíquota de 18%, e que só com a edição da IN/SRF na 67/98, que correspondeu a um autêntico reconhecimento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de IPI nesses termos, é que caracterizou como indevido o recolhimento de IPI que efetuou no período de 01/01/92 a 31/12/97, surgindo, a partir de então, o díreito de pleitear o indébito tributário. Outra não teria sido a razão da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, à qual compete determínar a aplicação uniforme da legislação tributária, nos termos do regimento da SRF, de expedir o Parecer COSIT nO 58/98 dispondo que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partír da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição". 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I pceM' IFI. Invoca, também, a recorrente, para refutar a extinção do direito a pleitear a restituição, a tese dos dez anos (5 + 5) do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, no caso de lançamento por homologação, extraída da interpretação conjunta dos artigos 168 e 150, f 4~ do CTN, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Já a decisão recorrida, trazendo a colação o fato de a IN/SRF n° 67/98 estar na ocasião com a sua eficácia suspensa pelo Ato Declaratório Normativo n° 42, de 02/06/2000, tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 1r Subseção Judiciária, Marília, São Paulo, r Vara, nos autos da Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, considerou que apenas em função desse provimento judicial, que atingiria a todos os processos não julgados definitivamente (CTN, art. 105), o presente pleito já deveria ser indeferido, uma vez que o direito creditório inexistiria, porquanto estaria a instância administrativa impedida de reconhecê-lo por força da aludida liminar. Ademais invoca o entendimento estabelecido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11-(...) Quanto ao Parecer COSIT n° 58/98, ele teria tratado especificamente de restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o que não se aplicaria ao presente caso. Além disso, o entendimento nele esposado encontraria superado pelo aludido ADN SRF n° 96/99, exarado por autoridade superior à que produziu o PN COSIT nO58 e em data posterior. De fato, em primeiro lugar, releva examinar qual o alcance do Parecer COSIT n° 58/98 e se o disposto na Instrução Normativa SRF n° 67/98 tem pertinência com a hipótese versada naquele parecer, tendo em vista a jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado a respeito da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108- 05.791, da lavra do então Conselheiro José Antonio Minatel. Do exame do Parecer COSIT nO58/98 resta evidente, como salientado pela decisão recorrida, que ele só tratou de hipóteses de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, como indicado no topo de sua ementa: t ÁÀ.D J--11 4 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I 'ITM, IFI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Vejamos, agora, se a IN SRF nO67/98 cuidou da hipótese de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Tenho que não. Com efeito, da análise da fundamentação legal adotada nesse ato administrativo', o que sobressai é a adoção do entendimento de que a tributação do açúcar de cana pelo IPL no regime da Lei n° 8.393/91, só incidiria com as novas alíquotas sobre os tipos de açúcares submetidos à política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a que se refere o artigo 2° daquele preceptivo, verbis: ArL 2° Enquanto persistir a politica de preço nacional unificado de açúcar de cana, a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados ifPl) incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, 1 o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 100 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 82, inciso I, alínea "i", da Lei nO 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e considerando que, a partir de janeiro de 1992, por força do Decreto nO 420, de 13 de janeiro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1992, e fundamentado na Lei nO 8.393, de 30 de dezembro de 1991, as saídas de açúcares de cana promovidas pelas refinarias autônomas do País passaram a ser tributadas, confonne o caso, às alíquotas de 18%, (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento), exceto as saídas do açúcar refinado do tipo amorfo, não submetido à política nacional de preços unificados, por forca da Portaria MF nO4 de 14 de janeiro de 1992 (sic), garantida a isenção para as saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais sediados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, considerando que, com a publicação no Diário Oficial da União, em 6 de julho de 1995, da Portaria MF nO 189, de 5 de julho de 1995, permaneceram submetidas às alíquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento) apenas as saídas do açúcar do tipo cristal standard, porquanto submetido esse açúcar à potitica nacional de preços unificados, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória nO 1.602, de 14 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, resolve: 5 Ministério da Fazenda ~~f~~.~~..:2~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C~MO~GiNAL BRASiLlA.:)1)J .J ..Q.~. Processo n° 13054.000831/99-48 .....~ ~_._ Recurso n° 119.145 VISTO Acórdão nO 202-15.649 I "C~M, IFI. assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saidas para o mercado interno. (gln) Esse novo tratamento tributário para o açúcar na área do IPI foi afinal estabelecido pelo Decreto n° 420, de 13 de Janeiro de 1992: Art. l° Ficam elevadas para 18% (dezoito por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n097.410, de 23 de dezembro de 1988. Art. 2" Fica criada a seguinte nota complementar ao Capítulo 17 da referida Tabela de Incidência: 'NC(l7-1) Ficam reduzidas de 50% as alíquotas do IPI incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100, quando produzidas por estabelecimentos industriais localizados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro '. Daí a exceção à tributação para as saídas do açúcar refinado do tipo amoifo, classificado na posição 1701.99.010ri da TIPII88, porquanto não indicado entre os tipos de açúcares relacionados no item 11do Anexo à Portaria MEFP n° 07, de 06101192 (DOU 07101l92/, conforme previsto no seu art. 2": "Art. 2° - Os preços de faturamento dos açúcares de todos os tipos na condição PVU (Posto Veículo Usina) são os indicados no item 11do anexo a esta Portaria. " (..) Com o advento da Portaria MF n° 189, de 05 dejulho de 1995, somente para o açúcar cristal "standard" foi estabelecido preços, segundo o disposto no seu artigo 2": Art. 2° - Os preços de faturamento do açúcar cristal standard, na condição PVU (Posto Veículo Usina), são os indicados no item 11 do anexo a esta Portaria, neles já incluídos os tributos incidentes sobre operações de venda do produto, inclusive COFINS e PIS, exceto o Imposto sobre Produtos 2 Açúcar refmado, mesmo em tabletes. 3 [note-se que a IN 67/98 cita equivocadamente o número e a data desta Portaria, porquanto a citada Portaria MF n" 4, de 14 de janeiro de 1992, inexiste, sendo que a Portaria MEFP n" 04 de 06/01/92 trata dos preços de derivados de petróleo] 6 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 MIN. Dt\ FAZEíi'Dt\ = ~~~ f;~-._ .••.•..•._"".-._"",~""~. Cor~f:t,Rr::E~)\,I,0!Jº;':":;~q i BRA"ILlA ,., ,',1 ,.... ,,"',,' "" ' .." ______ •• ._ •••••uu. """"-. VISTO I 'ITM' IFI. Industrializados - IPL que será calculado pelas alíquotas estabelecidas no Decreto nO420, de 13 de janeiro de 1992, Portanto, da mesma forma, à luz do critério adotado - tipos de açúcares submetidos à política de preço nacional unificado de açúcar de cana - a IN n° 67/98 considerou que a partir de 06 de julho de 1995 (data da publicação da Portaria MF n° 189) os açúcares excluídos dessa política, quais sejam os açúcares do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, conseqüentemente, também ficariam excluídos do regime de tributação estabelecido pela Lei n° 8.393/91. Por fim, a IN nO67/98, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória n° 1,602, de 14 de novembro de 1997 (convertida na Lei n° 9.532/95), publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, que o extinguiu, em razão de no seu artigo 73, ''j'' (Lei n° 9.532/95, art. 82, "i") ter revogado o artigo r da Lei n° 8.393/91, no qual, como assumido, repousaria esse regime especial de tributação pelo IPL em função da política de preço nacional unificado de açúcar, considerou o dia 16 de novembro de 1997 (data que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 1,602, de 14/11197) como termo final de vigência daquele regime. Esse foi o motivo de o art. r da IN n° 67/98 considerar a possibilidade de os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e ao açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderem solicitar, na forma da legislação vigente, a restituição dos valores pagos. E, paralelamente, de exigir daqueles que deram saída a esses açúcares nos períodos assinalados, com indicação ou destaque do IPI nas correspondentes notas fiscais, sem a promoção de seu recolhimento, o oferecimento dos recursos assim registrados à tributação do IRPJ, da CSL, quando cabíveis, e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (art. 1oi), bem como 4Art. 1° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara. cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado. no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não tenham promovido seu recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição. 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 .,---------.~~-----,-'- MIN. DA FAZf:JIQ.~ - ;t' CC J--.....•.•..•~~""'''''''.,.•.,'.."...,~.,,~-.••••..•••..,'.,'''- I PITM' IFI. convalidar o procedimento daqueles que, em igual situação, não destacaram em Nota Fiscal o IPI (art. 305). Com isso, tenho como demonstrado que o entendimento expresso na IN n° 67/98 e no qual a recorrente ampara o seu pleito nada tem a ver com juízo sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que regia a tributação dos açúcares de cana no período em comento, a despeito das inúmeras ações judiciais intentadas pelos contribuintes alegando esses vícios pelos mais variados motivos, o que afasta, sem maiores delongas, o supedâneo do indigitado ato administrativo no art. 4° do Decreto n° 2.346/97" e, por conseguinte, do âmbito do Parecer COS1T nO 58/98, especialmente, no que aqui interessa, do estabelecido na alínea "c" de suas conclusões: c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difúso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: (..) Num outro giro, o entendimento expresso na IN n° 67/98 situa nas cercanias da denominada construção do sentido na exegese dos textos legais, que segundo a abalizada doutrina de Paulo de Barros Carvalho, pode apontar para mais de uma interpretação possível, sem implicar necessariamente em questionamento de legalidade dos veículos das normas introduzidas. 5 Art. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997. e a açúcar refinado do tipo amorfo. no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI. 6 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - nâo sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111-sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário. quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pejo Supremo Tribunal Federal. 8 Processo n° Recurson° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I ",eM, IFI. Dessume daí que não é aceitável a alegação da recorrente de que por força da presunção de legalidade da legislação de regência (art. 2" da Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92) promoveu o recolhimento do 1P1, no período de 01/01/92 a 31/12/97, mediante a aplicação da alíquota de 18% e que a IN n° 67/98 expressa o reconhecimento autêntico acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exação nesses termos, de sorte que só a partir de então teria surgido o seu direito de pleitear o indébito tributário. Ou seja, nada impedia que a recorrente também exercitasse a construção do sentido das normas em apreço e chegasse a um entendimento dentro dos parâmetros legais postos que apontasse para um tratamento tributário mais favorável para determinados tipos de açúcares, recorrendo ao instituto da consulta para assegurar a sua conformidade com o entendimento da administração tributária. Aliás, isso ela afinal fez, talvez tardiamente, como nos dá conta a Decisão DIANA/SRRF/8" RF n° 281 de 10/06/98. acostada às.tls, .." a qual classifica os açúcares de cana, no estado sólido, do tipo cristal, sem adição de aromatizantes ou corantes, apresentando leitura no polarímetro superior a 99,5° s., no código TIPI 1701.99.00, seja na TIPI/88 ou na TIPl/96. Portanto, tenho como não ajustada ao caso a jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado a respeito da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos de tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. No que diz respeito à tese dos dez anos (5 + 5) do direito do contribuinte repetir o indébito tributário em jUnção da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritas respectivamente nos arts. 150, S 4° e 168, 1, do CTN, adotada pelo STJ, da mesma forma que a decisão recorrida, não compartilho dessa tese, a despeito da respeitável corrente doutrinária que a suporta. Em adição aos argumentos da decisão recorrida, trago a colação os seguintes suprimentos doutrinários. Alberto Xavier7 assinala que a construção jurisprudencial em prol da tese (5 + 5) "se baseia na atribuição de um exagerado significado à literalidade da expressão 'definitivamente extinto o crédito' ... ". Aponta, ainda, a contradição lógica incorrida pelo CTN de considerar o pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito a "condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento ": {...} - a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento - esta residiria precisamente na hipótese de nãó homologação e não na hipótese 1 Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro, Forense, 2002, pp. 95/100. U 'J/ 9 Ministério da Fazenda i,H,. ~~,!!?;::-i;;;~s;~".;~?'J,.C::-4 Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O OR:GINAl ; Processo nO 13054.000831/99-48 BRASíUA '~~j"~~ ! Recurso nO 119.145 VISTO Acórdão nO 202-15.649 I "ITM' IFI. inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia. Não obstante o renomado mestre ressalta que "a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia ". Prossegue Alberto Xavier: Dispõe o artigo 119 do Código Civil 'se for resolutiva a condição, enquanto essa não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos se extingue o direito a que ela se opõe '. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é seu efeito liberatório, imediato é seu efeito extintivo, imediata a extinção definitiva do crédito, O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. Depois de enquadrar em quatro alternativas o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, posto em contacto com a norma jurídica que o regula (ou é um pagamento indevido, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente), afirma: Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente} é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vistas a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. Arremata afinal: O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita " Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. No mesmo sentido vale, ainda, transcrever excerto de artigo do douto Eurico Marcos Diniz Santos8. 8.8. A tese dos dez anos do direito do contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento da matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, g Decadência e prescrição no Direito Tributário. Max Limonad, 2000, pp. 291/292. 10 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 ~Ld inscritos respectivamente nos arts. 150, 94° e 168, L do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes: 8.8.1 O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos haverà de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. 8.8.2. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Por tudo isso, considerando que o presente pedido de restituiçãolcompensação, formulado em 30.09.1998, refere-se ao IPI destacado em notas fiscais emitidas no período de janeiro/92 a julho/93, correlacionado com recolhimentos realizados de 31/03/92 a 13/08/93, verifica- se que de fato in casu operou a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, inciso L do CTN, De qualquer maneira, mesmo se assim não fora, merece ser destacado a total incerteza e iliquidez do aqui postulado, em razão da não observância dos efeitos decorrentes do princípio da não-cumulatividade na apuração do pretenso indébito, bem como de disposições da legislação do IPL então vigente, no que concerne a estorno de créditos relativos a insumos aplicados em produtos tributados à alíquota "O". Em outras palavras, em virtude de particularidades do regime jurídico do IPI a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. No caso presente, por exemplo, o fato de se ter destacado IPI em notas fiscais correspondentes às saídas de produtos tributados à alíquota "O" não implicaria somente na desconsideração desses destaques, mas também na anulação, mediante estorno na escrita fiscal do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, desses produtos afinal revelados como tributados à alíquota "O", por força do disposto no art. 100, inciso L alínea "a" do RIPI/829 (Matriz legal: Lei 9 Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que lenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (...) 11 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I "COM' IFI. 4.502/64, art. 25, 3 3~ com a redação dada pelo DL n° 1.136/70, art. 1~ modificada pelo art. 12 da Lei n° 7.798/891°). Abrindo um parêntese, impende observar que obrigatoriedade da anulação dos créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota "O" vigeu até a edição da Lei n° 9.779, de 19.01.99, a partir da qual pela dicção de seu artigo IlJJ a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria essa anulação no concernente a produtos tributados à alíquota "O" e isentos, mantido este comando só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento veio a ser consolidado nos RlP1s posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso L alínea "a ", do Decreto n° 4.544/200212• Só por aí se vê que a atuação daqueles dois efeitos de sentido contrário (anulação de débito X anulação de crédito) terá como resultado, em cada período de apuração, de um valor distinto do obtido pela simples soma dos débitos anulados. Enfim, atendendo ao prinCIpIO da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que se reconstituir a conta gráfica do IPL no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído/compensado, De se notar, também, que, à evidência, essa reconstituição da conta gráfica do IPI deveria ser feita contemplando esses efeitos na sua totalidade e de uma só vez, de sorte a prevenir distorções nos resultados obtidos pela consideração parcial e em etapas de conjuntos de notas fiscais alusivas aos mesmos períodos de apuração em processos distintos, como é o caso deste e o processo 10 Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saldos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. ( ...) ~ 3° O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção. ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. I JArt. 11 _O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ~ IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nO9.430, de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF. do Ministério da Fazenda. (g/n) 12 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nO4.502, de 1964, art. 25, ~ 30, Decreto-lei nO34, de 1966, art. 2°, alteração 88, Lei nO7.798, de 1989, art. 12, e Lei nO9.779, de 1999, art. 11): r - relativo a MP. PI e ME , que tenham sido: a) empregados na industrializacão, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados' (g/n) 12 ç O t Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I "ITO' IFI. de n° 13826.000460/98-26, o que por si só é outro fator de incerteza do presente pleito. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de F;: ..., à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais de IPI destacados num conjunto de notas fiscais alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF n °67/98 como tributados à alíquota "O", não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja por ter operado a extinção do direito de pleitear a restituição em tela, nos termos do art. 168, inciso l, do CTN, seja pelo pedido não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, voto pelo indeferimento do recurso. " (destaquei). Tal entendimento, aliás e quanto a decadência do direito de ressarcir e repetir tributos, vem sendo reiteradamente confirmado no âmbito desta Segunda Câmara, valendo observar no corpo deste acórdão, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade e a título ilustrativo, os Acórdãos nOs202-14.981 e 202-14.983, cujas ementas foram publicadas no D.O.V., Seção I, de 20.5.2004. Em face do todo sustentado, voto pela negativa de provimento do recurso interposto, pois decaído o direito da recorrente nos moldes em que já decidido pelas instâncias administrativas a quo. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de .unho de 2004 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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