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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702565 #
Numero do processo: 13009.000061/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ e OUTROS – OMISÃO DE RECEITAS – Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso não Provido.
Numero da decisão: 101-96.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão no. :101-96.398 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ e OUTROS — OMISÂO DE RECEITAS — Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso não Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIBOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO J É PRAGA E SOUZA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO• RELATOR A/ FORMALIZADO EM: A n IT 7 NOV20071 4 • Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 647 2 , Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 Recurso n°. :154960 Recorrente : POLIBOR LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1515/1516, interposto pela contribuinte POLIBOR LTDA contra decisão da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 1507/1510, que julgou procedente os lançamentos de fls. 756/771, lavrados em 24.03.2003. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 11.142,99, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas da atividade no ano-calendário 1999. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1505. Em suas razões, alegou que a Fiscalização considerou todas as notas fiscais emitidas como vendas realizadas pela contribuinte, sem considerar as vendas canceladas e devoluções, bem que como houve erro na inversão de valores. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 1507/1510, sob o fundamento de que as notas fiscais canceladas e de devolução não foram computadas na apuração da omissão de receitas, bem como não houve inversão de valores como afirmado pela contribuinte. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 20.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1514, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1515/1516, em 20.10.2006. Em suas razões, alegou que foram ignoradas pela Fiscalização as vendas canceladas, as notas de simples remessa e devoluções. Por fim, acrescentou que a tanto a autoridade autuante, como a autoridade julgadora, devem estar registradas perante o Conselho Regional de Contabilidade, uma vez que a Lei determina que o exame de pecas contábeis somente poderá ser efetuado por profissional habilitado. É o relatório. 3 f----1( Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O matéria referente ao presente processo administrativo fiscal corresponde à omissão de receita por parte da contribuinte, referentes ao ano- calendário de 1999. Preliminarmente, com relação à afirmação de que os autos devem ser analisados por profissional credenciado ao Conselho Regional de Contabilidade, entendo não há qualquer obrigatoriedade na legislação nesse sentido. A respeito da competência do auditor-fiscal, o Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n 2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n 2 2.354, de 1954, art. 72). No mesmo sentido, observe-se o teor do art. 1° da Lei n° 8.748/93: Art. 1° Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação: (-..) "Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional." 4 Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 Assim, tendo em vista que a competência do auditor-fiscal é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador nem registro em Conselho Regional de Contabilidade, não deve prosperar as alegações da contribuinte, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada No mérito, a contribuinte restringiu-se a alegar que a Fiscalização considerou como receita omitida a totalidade dos valores constantes nas notas fiscais emitidas no período pela contribuinte, sem, no entanto, considerar as vendas canceladas e devolvidas e suposta inversão de valores. Ocorre que, de acordo com o Termo de Verificação de fls. 736/749, na elaboração da planilha de apuração de receitas da contribuinte, observa-se que a tributação foi apurada pela diferença entre a soma das Notas Fiscais de Saída e das Notas Fiscais de Entrada, razão pela qual não devem prosperar as alegações da contribuinte de que não foram consideradas as vendas canceladas e devolvidas, bem como as respectivas inversões de valores. Analisando-se as Notas Fiscais constantes dos autos, pode-se atestar que todas os valores das vendas canceladas ou devolvidas foram deduzidas da soma apurada das Notas Fiscais de Saída. Dessa feita, ante a constatação de omissão de receita por parte da contribuinte, o montante omitido deverá ser computado para a determinação do imposto devido, nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95. Por sua vez, com relação ao PIS, COFINS e CSLL, em razão de possuírem o mesmo fundamento fático, aplica-se o mesmo entendimento dispensado no julgamento do IRPJ. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Se -s - D 19 de outubro de 2007. —e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4702279 #
Numero do processo: 12689.000976/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo no caso de despacho antecipado, a data da efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional — IN SRF 40/74, item, 7.3.1. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo no caso de despacho antecipado, a data da efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional — IN SRF • 40/74, item, 7.3.1. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 1 MO DE MEDEIROS • - e e Relator 0 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. une .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.172 • ACÓRDÃO N° : 301-30.127 RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S.A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de lavratura de Auto de infração (fls.01/03) para exigência de crédito tributário com fulcro nos artigos 87, inciso I, 103, 453, 499 e 542 do RA (Decreto 91.030/85), bem como dos acréscimos legais, totalizando o valor de R$ 309.004,16 (trezentos e nove mil, quatro reais e dezesseis centavos), em razão da AL utilização da taxa de conversão da moeda estrangeira de forma incorreta para a obtenção da base de cálculo do tributo, por ocasião da importação de mercadoria submetida a despacho antecipado e embarque fracionado ao amparo da DI n° 98/1306651-2, pela TECHINT ENGENHARIA S.A. O entendimento do Fisco é de que a taxa de conversão da moeda estrangeira seria aquela vigente na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, a chegada do último lote que compõe o grupo eletrogênio, de acordo com o art. 37 da IN/SRF n° 69/96. A suplicante requereu e obteve a licença para efetuar despacho antecipado (Parecer n° 998/98, - fls. 29), registrando, sucessivamente, a Dl em 31/12/98. Submetida a embarque fracionado, a mercadoria (grupo eletrogênio), chegou ao país em duas datas distintas, quais sejam, 14/12/98 e 28/06/99. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração, tempestivamente, o • impugna aduzindo as razões de sua defesa, em síntese: Cumpriu todos os requisitos legais relativos à importação do bem, registrando a respectiva Declaração de Importação e recolhendo os tributos devidos, dividindo a operação em dois embarques distintos; O fato gerador do Imposto de Importação ocorre e esgota-se em determinada unidade de tempo, dando origem, cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma, cada importação possui, pois, um fato gerador único, que não se complementam e são materializados através do registro das DI's; O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria em território nacional, considerando-se, para efeito de cálculo dos tributos, a data de registro da DI, aplicando-se a legislação vigente à época; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.172 ACÓRDÃO N° : 301-30.127 Recolheu o tributo devido à época do registro da Declaração de Importação, e o decurso de prazo entre o recolhimento do imposto e a chegada do último embarque é fato sobre o qual não há previsão nos artigos 51 e 52 da IN SRF n° 69, de 1996, e nem na decisão do Sr. Inspetor do Porto de Salvador que concedeu à empresa o embarque parcial; Nenhum prejuízo adveio à União com a variação cambial, já que o tributo foi recolhido aos seus cofres, ficando à sua disposição, e saiu da disponibilidade da empresa na data do registro da Declaração de Importação; Corrigindo-se, pelo câmbio, o quantum do Imposto de Importação, deveria ser corrigido, pelo mesmo critério, o valor que ficou disponível, pelo mesmo tempo, nas mãos da União; Inexiste na lei qualquer mandamento que ampare a exigência do Fisco, e a falta de um permissivo legal não proíbe nada, o que proíbe alguma coisa é a existência de um mandamento legal neste sentido; Inaplicabilidade da multa no presente lançamento, uma vez que esta só é exigida em face do inadimplemento do crédito tributário regular e definitivamente vencido e não solvido; No presente caso a exigência tributária será suspensa em face do litígio instaurado, pendente de decisão definitiva, não havendo, assim, como se falar em mora." A DRJ/SALVADOR julgou o lançamento procedente nos moldes • da ementa, in verbis: Assunto: Imposto de Importação - II Data do fato gerador: 28/06/1999 Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. O despacho antecipado de mercadorias é regido pela legislação vigente à época do fato gerador do tributo, que é a efetiva entrada da mercadoria em território nacional. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. No caso de recolhimento a menor dos tributos devidos na importação, cabe lançamento de oficio com aplicação de multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 123.172 ACÓRDÃO N° : 301-30.127 Ante a procedência da imputação fiscal, ratificada pela r. decisão monocrática, a TECHINT ENGENHARIA S.A., tempestivamente, interpõe recurso voluntário a esta E. Corte, para, preliminarmente, pleitear a nulidade do Auto de Infração, visto que a Intimação 377/00, a notificou para recolhimento de multa de 75% do Imposto de Importação no valor de R$ 132.430,35, enquanto o decisório ora recorrido, conclui apenas pela exigência da multa de mora. No mérito, ratifica os argumentos expendidos na peça vestibular, ratificando que existe uma única Declaração de Importação, porém, com dois embarques e chegadas de materiais em 14/12/98 e 28/06/99, respectivamente. Que o fato gerador do Imposto de Importação classifica-se como • instantâneo, de acordo com diversos juristas, ou seja, verifica-se e esgota-se em determinada unidade de tempo, dando origem cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma. Conclui que cada importação possui um fato gerador único, que os fatos geradores de diversas importações não se complementam, sendo suas materializações atreladas ao registro da DI. Que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, sendo que o momento da sua ocorrência, para fins de tributo, é o registro da Declaração de Importação, aplicando-se a legislação nessa data. Que não houve prejuízo para a União com a variação do câmbio, uma vez que ocorreu o ingresso de receita para os seus cofres, saindo da disponibilidade da impugnante. Que havendo a correção do câmbio, pelo mesmo critério, deveria adotar-se procedimento similar para com os valores à disposição da União. • Que a r. decisão contraria o princípio da legalidade, considerando a assertiva de que o Estado ou o Poder público, ou os administradores não podem exigir e tampouco proibir nada aos seus administrados, senão em virtude de lei. Que o mesmo entendimento se extrai da manifestação do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n's 303-28.594 e 301-28.437, que estabelecem que o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo, nos termos do art. 23 do Decreto-lei 37/66, é a data do registro da DI. Quanto à multa, é indevida a sua exigência, eis que é, somente devida face ao inadimplimento do crédito tributário regular e definitivamente vencido e não solvido, o que não se coaduna com o litígio administrativo objeto do recurso. Não há porque se falar em multa de mora, consoante mansa e reiteradamente tem decidido o Terceiro Conselho de Contribuintes. Pleiteia o provimento do recurso. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.172 ACÓRDÃO N° : 301-30.127 VOTO O cerne do litígio administrativo, cinge-se à definição do momento da ocorrência do fato gerador para fins de recolhimento dos tributos objeto deste recurso do qual tomo conhecimento por ser tempestivo. Os elementos existentes nos autos contemplam passo a passo o • processo de importação de mercadoria para consumo efetuado pela recorrente. Os procedimentos estão de acordo com a legislação de regência. O mandamento legal (art. 23 do Decreto-lei 37/66) define o momento in casu da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação para fins de cálculo e recolhimento do referido tributo, ou seja, para fins de sua concretização. Autorizado o Registro da DI antes mesmo do fato gerador com a entrada da mercadoria no pais, não tem o efeito previsto no art. 23 do DL 37/66. A inversão da ordem dos fatos, na conveniência do importador, não tem força para alterar a definição legal do fato gerador do Imposto de Importação. O momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de despacho antecipado de que trata o art. 453, inciso I, do RA, é a data da chegada da mercadoria no território nacional — IN SRF n° 040/74, item 7.3.1. O importador está sujeito ao regime de tributação vigente nessa data, uma vez que nela se concretiza a situação fálica que caracteriza a hipótese de incidência tributária. Isto posto, voto para manter parcialmente a Decisão recorrida, excluindo, contudo, a multa de ofício, que considero devida apenas após a decisão do litígio. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 MO 1:09111:111.11D1rJEDEIROS — Relator .. . . , , . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12689.000976/99-38 Recurso n°: 123.172 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.127. Brasília-DF, 07 de junho de 2002 Atenciosamente, • Myeacci-E-5 : - • eleiros Presid- o r-n. Primeira Câmara / Ciente em: 5- I 1.0/2» o-1 1 , L , ) 14111‘.1 1 E WM,-) Fe--- . ((- q.) (.: / 24) v- Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000222/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13165
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -m 29 de agosto de 2001 hir rMar . . ic Neder de Lima Pre d e e 4 do • detro me 'f ra àa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. CgUiao 1 O g '.*€W" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTIV só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." 2 o9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1„- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/40, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre - RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 1.0 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit, ,± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 18/22 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser conflmdido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - mA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 -t- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode. nas condicões e sobasrara as que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. '(grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores. ' _lá seu § 5 0 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.' O artigo 170 do Cl?'! não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica, enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (gr:). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e lendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ri.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo I I deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 5 11.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 iii - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTTI, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 .% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 111111111bL DALT • :ar• ON• . :O D irlt• IA 6

score : 1.0
4700134 #
Numero do processo: 11516.000058/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO - Observados os requisitos legais, o acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que julgam tratar-se de erro formal e não acolhem a decadência. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1999, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO - Observados os requisitos legais, o acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:52:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:52:12Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:52:12Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:52:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:52:10Z; created: 2009-07-10T14:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-10T14:52:10Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:52:10Z | Conteúdo => t. 44n t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Recurso n°. : 140.547 Matéria: : IRPF EX: 1998 e 2000 Recorrente : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 102-47.829 VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente • ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO - Observados os requisitos legais, o acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencidos cb--‘ , Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que julgam tratar-se de erro formal e não acolhem a decadência. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1999, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE :3) MOI GIACO ELL NES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 wd 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 4 1- Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Recurso n° : 140.547 Recorrente : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 3.879, de 25/03/2004 (fls. 1068/1082), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração às fls. 1002/1016. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: 'Por meio do Auto de Infração às folhas 1002 a 1016, foi exigida do contribuinte acima qualificado, a importância de R$ 1.054.315,91 (um milhão, cinqüenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e noventa e um centavos), acrescida de multa de ofício de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativa aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 1003 a 1009, verifica-se que a autuação se deu em razão da pretensa prática das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (item 001 do Auto de Infração-AI): o contribuinte teria omitido, em 1997, um total de R$ 7.282,18 recebidos a título de rendimentos com vinculo empregaticio; b) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (item 002 do AI, às folhas 1003 a 1007): intimado a comprovar a origem de depósitos incluídos em suas contas correntes bancárias nos anos de 1997 a 1999, não logrou o contribuinte fazê-lo, ficando, assim, evidenciada a omissão de receitas por via da presunção constante do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96; c) falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão (item 003 do AI, às folhas 1007 a 1009): em razão do não recolhimento do camê-leão em vários meses-calendário de 1997 e 1999, foi aplicada a multa isolada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 106 do RIR/1999. eirn 3 ç't Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 O presente procedimento fiscal resultou da necessidade de formalização de novo lançamento, em razão de que um lançamento anterior, relativo às mesmas matérias e aos mesmos períodos-base, foi anulado, por decisões da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília/DF (folhas 930 a 939) e do Primeiro Conselho de Contribuintes (folhas 953 a 967), em face de que aquele procedimento de oficio não estava amparado em Mandado de Procedimento Fiscal regular e previamente emitido. O novo lançamento acabou sendo formalizado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, por conta de o contribuinte ter mudado seu domicílio fiscal de Goiânia/GO para Florianópolis/SC. lrresignado com o feito fiscal, encaminhou o contribuinte a impugnação às folhas 1023 a 1065, na qual expõe suas razões de irresignação. Na parte preambular de sua impugnação (item 1, à folha 1024), limita-se o contribuinte a resumir de forma sumária o conteúdo do auto de infração. Já nos itens 2.1 a 2.3 de sua impugnação, às folhas 1024 a 1042, insurge-se o contribuinte contra o uso do prazo decadencial previsto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, fazendo-o por via das seguintes alegações: a) o prazo decadencial não se interrompe (item 2.1.1 a 2.1.4, às folhas 1024 a 1026): afirma que é noção cediça que a decadência "tem como característica o fato de não se interromper ou suspender em hipótese alguma" (folha 1024). Alega que "cogitar o contrário significa, além de um entendimento contra legem, séria afronta ao princípio da segurança jurídica" (folha 1024). Faz remissão a alguns excertos doutrinários que corroboram sua alegação; b) não recepção do inciso II do artigo 173 do CTN pela Constituição Federal de 1988 (itens 2.1.5 a 2.1.7, às folhas 1026 e 1027): defende a tese de que com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a tratar de forma expressa do instituto da decadência, não se pode ter por recepcionado o inciso II do artigo 173 do CTN. É que como o artigo 110 do CTN expressamente determina que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado previstos na Constituição Federal, entende o impugnante que o contestado dispositivo do CTN, editado no período em que não havia ainda disposição constitucional tratando de decadência, não pode ser considerado vigente a partir da CF/1988, posto que a partir dela tal matéria ganhou espaço no texto da Carta Magna. Haveria, assim, uma incompatibilidade entre o inciso II do artigo 173 e o artigo 110 do CTN, que se resolveria com o expurgo do primeiro dispositivo; c) impossibilidade de uso do inciso II do artigo 173 do CTN em razão de que a anulação do lançamento anterior não se deu 4 95-‘ Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 por vicio formal (itens 2.2.1 a 2.2.21, às folhas 1027 a 1038): nesta parte de sua impugnação contesta o impugnante o uso do inciso II do artigo 173 do CTN, agora por outra via. Afirma que tanto o auditor- fiscal que conduziu o procedimento de ofício de que aqui se trata, quanto os julgadores de primeira e segunda instância que anularam o lançamento anterior, laboraram em erro ao afirmar que a nulidade deste lançamento anterior se deu por vicio formal. Entende, com base em digressões de variada ordem, que "a falta de Mandado de Procedimento Fiscal amparando a ação do fisco tisna de irremediável nulidade o lançamento daí decorrente, uma vez que, por se tratar de situação em que a anulação se deu em decorrência de vício de competência do agente, restou maculada a própria essência do ato, tornando-o nulo de pleno direito, não havendo, pois, que se falar em convalidação" (folha 1035); d) caracterização de lançamento autônomo (itens 2.3.1 a 2.3.7, às folhas 1038 a 1042): afirma o contribuinte, também, que o inciso II do artigo 173 do CTN não pode ser aplicado, em face de que o novo lançamento conformou-se como um lançamento independente do anterior, ou seja, "um lançamento autônomo decorrente de um também novo procedimento fiscalizatório: com Auditor diferente, novas intimações, mudança de valores tributáveis/impostos e, ainda, ampliação do período autuado" (folha 1038). Alega que "a previsão legal constante do art. 173, II não se constitui de privilégio em favor do fisco, mas trata de nova oportunidade para sanar 'vicio formal' de lançamento anteriormente existente (imperfeito quanto à forma, mas escorreito em sua materialidade, isto é, em seu conteúdo)". Entende, assim, que o novo lançamento deve se restringir à matéria veiculada no lançamento anterior, "sob pena de configurar lançamento autônomo, desvinculado do primitivo, cuja contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no art. 173, I do mesmo • diploma legal" (folha 1039). • Nos itens 2.4.1 a 2.4.19, às folhas 1043 a 1049, alega o contribuinte, por razões de variada ordem, a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário por via administrativa, sem autorização judicial, como previsto pela Lei Complementar n.° 105/2001. Já nos itens 2.5.1 a 2.5.39, às folhas 1049 a 1061, contesta o contribuinte a possibilidade de se ter lançamentos tributários consubstanciados apenas em depósitos bancários. Entende que não existe correlação entre depósito bancário e rendimento omitido e que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não aboliu a idéia, inserta no artigo 43 do CTN, de que o imposto de renda deve incidir sobre aquilo que é, efetivamente, renda, acréscimo patrimonial. Nos itens 2.6.1 a 2.6.8, às folhas 1061 a 1064, defende o contribuinte a tese de que dos valores levantados como omitidos devem ser excluídos os montantes declarados. Afirma que "nem todos os valores creditados na sua conta de depósitos podem ser considerados como rendimentos omitidos e, portanto, tributáveis, pois ci() Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 a renda tributável seria somente a diferença verificada entre o total dos créditos apurados nas contas de depósitos do contribuinte e os valores constantes das declarações de rendimentos como 'rendimentos tributáveis', 'rendimentos isentos e não-tributáveis e 'rendimentos sujeitos a tributação exclusiva'" (folha 1062). Complementa afirmando que "entender de forma diferente é, na realidade, submeter o contribuinte a tributação bis in idem, o que caracteriza, para o Estado, enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC) e, para o agente do Fisco, o crime previsto no art. 316, § 1.° do CP (excesso de exação)" (folha 1062)." Ao apreciar o litígio, a 4° Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto às fls. 1070/1082, reduzindo a exigência do IRPF de R$ 1.054.315,91 para R$1.044.620,96, acrescida da multa de ofício de 75% e acréscimos legais devidos à época do lançamento, e de R$6.134,97, a titulo de multa exigida isoladamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador de primeiro grau: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL PARA NOVO LANÇAMENTO. ABRANGÊNCIA DO NOVO LANÇAMENTO — O prazo de cinco anos concedido pelo inciso II do artigo 173 do CTN para que o Fisco efetue novo lançamento sobre matéria incluída em lançamento anterior declarado nulo por vício formal, destina-se à correção dos vícios formais. A revisão da exigência originalmente formalizada só é possível para a correção de erros materiais devidos a lapso manifesto ou então para alterações que não resultem de revisão do critério jurídico originalmente adotado, inserção de novas provas ou revaloração das situações de fato anteriormente aferidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 6 4 . Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa:ARGUIÇÃODE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentespara a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 1086/1133), o Recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador a quo. Arrolamento de bens de oficio, acompanhado no Processo de n° 10120.002175/2003-08. É o Relatório. 7 .ÇÁ1 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que as questões preliminares suscitadas pelo contribuinte perante o Órgão julgador de primeiro grau foram devidamente esclarecidas e decididas de acordo, inclusive, com a jurisprudência desta Segunda Câmara. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência em relação aos anos calendários de 1997 e 1998, pois entendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no inciso lido artigo 173 do CTN. No que tange à natureza do vicio que se abateu sobre o lançamento primitivo, o voto condutor do Acórdão de n° 102-45.969 (fls. 953 a 967) se pronunciou sobre tal matéria. Naquela oportunidade, esta e. Câmara entendeu tratar-se de vicio formal a inexistência do MPF para o procedimento de fiscalização que culminou no lançamento anulado, determinando o retorno do processo à unidade de origem para correção da irregularidade formal, mediante emissão do MPF, aproveitamento dos dados anteriormente obtidos e lavratura de novo auto de infração. Estou plenamente de acordo com este entendimento. Com efeito, o MPF concebido através da Portaria SRF n° 1265/99, alterada pela Portaria SRF n° 300712001, tem por finalidade informar ao sujeito passivo sobre os objetivos da ação fiscal a ser efetuada, externando: a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu lugar; o conceito de ação fiscal, para coibir qualquer outro tipo de exigência; o prazo, ajm de 8 (11t) Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção; e a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária (MPF), dentre outros. A atividade fiscal desenvolvida no sujeito passivo era do conhecimento da Administração Tributária. Esta conclusão tem suporte no fato do procedimento de fiscalização ter-se iniciado com o Ofício de n° 638/99 (fis. 43/80), encaminhado pelo Senador Ramez Tebet — Presidente da CPI destinada a apurar irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça — ao Secretário da Receita Federal. Assim, considerando que o funcionário encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que o procedimento constitui atividade conhecida da Administração Tributária, a quem incumbia emitir o MPF, e não conteve qualquer irregularidade que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Desnecessário maior digressão no sentido de que Portaria da SRF não tem o condão de alterar a competência do fiscal, por sua posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria. A falha, portanto, na instrução processual do lançamento primitivo, caracterizado pela ausência do MPF, tem natureza meramente formal, consoante informa o dicionário jurídico De Plácido e Silva (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651): "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica". Em relação ao prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, entendo que a anulação do lançamento por vício de forma devolve à Fazenda Pública • a possibilidade de refazê-lo para correção, tão-somente, do vício de forma apontado na decisão que o anulou. Não há, portanto, lançamento autônomo. A matéria tributável referente aos anos-calendário de 1997 e 1998 (os fatos, os fundamentos da exação, a 9 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 base de cálculo e alíquota etc) já está delimitada e não pode ser modificada sob pena de estar-se dilatando um prazo que não comporta suspensão nem interrupção. O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular. Mesmo não sendo da essência do ato (vicio material ou substancial), mas está presente em momento antecedente ou concomitante à sua formação. "Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na io Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legar. Mais adiante esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao conceber o atual sistema tributário, simplesmente remeteu à lei complementar disciplinar sobre prescrição e decadência. Ao meu ver, nenhuma solução de continuidade afetou as disposições dos artigos 150 e 173 do CTN, até porque a norma do artigo 110 do CTN tem seu campo de aplicação destinada à lei tributária que define ou limita competências tributárias, matéria completamente diversa da tratada no processo em exame. Neste sentido, a Súmula n° 02 deste Conselho possui o seguinte enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Concluo, portanto, que a regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN, aplica-se ao caso em questão, mas entendo incabíveis as majorações efetuadas no segundo lançamento, nas bases de cálculo dos anos- calendário de 1997 e 1998, que foram aumentas nos montantes de R$65.215,24 e R$900,00, respectivamente. Em relação ao ano-calendário de 1999, a fiscalização efetuou novo lançamento antes de decaído o prazo do artigo 150 1 § 40, do CTN, não havendo, portanto, óbice para as alterações procedidas no lançamento, inclusive no que tange à multa de ofício isolada. Esta, porém, deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), pela aplicação do principio da retroatividade benigna (art. 106, II, "c", do CTN), nos termos do artigo 18 da MP 303, de 2006. Outra preliminar reiterada pelo recorrente diz respeito à quebra do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial. Rejeito-a. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida ti Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos estão sendo violados princípios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 101 o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). Os extratos bancários utilizados no lançamento em exame foram encaminhados a SRF por Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar (...) fatos de conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e Tribunais de justiça, nos termos do Requerimento n° 118, de 1999. Acerca da legitimidade dos meios de obtenção dos extratos bancários o artigo 58 da Constituição Federal determina que: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos regimentos ou no ato dp que resultar sua criação." 12 . • . Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. 102-47.829 A CPI tem atribuições para apurar denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades, conforme supramencionado e, naturalmente, destinar suas conclusões, se for o caso, aos órgãos competentes para a tomada de decisões. Não seria moralmente aceito que apuradas irregularidades nenhuma repercussão prática houvesse para os responsáveis e para a sociedade. Assim é que o Senador Ramez Tebet, na qualidade de Presidente a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça, cumprindo deliberação do Plenário da referida CPI, e nos termos dos artigos 47 da CF, com fundamento no artigo 2° da Lei n° 1.579/52, combinado com o § 3°, do artigo 38 da Lei 4.595/64 e ainda com o artigo 148 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou ao Secretário da Receita Federal cópias autenticada dos documentos anexos ao Ofício n° 638/99, dentre os quais extratos bancários do autuado. Neste sentido, a Lei n° 10.001, de 04/09/2000, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito, estabelece: "Art /° Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência." Em outras situações, já na vigência da atual CF, a lei também permite a utilização de informações bancárias sem autorização judicial. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 19901 . RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar Informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive 13 . . Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 A norma do artigo 38, da lei n° 4.595, de 1964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo 2 . E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2° do Decreto-lei n.° 1.718, de 19791 O artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990 & conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964. O texto legal dessa norma foi publicado durante a vigência da CF/88, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). 2 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes? CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.1 Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 3 Decreto-lei n.° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos 1- 14 • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. • Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, foi promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento destes implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1996. • Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição .o § 1.0 do artigo 144, da lei .° 5.172, de 1966, CTN5- Feitas estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, pela obtenção dos dados bancários independente de autorização judicial. de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 5 CTN — Lei n.° 5.172, de 1966- Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ck.‘15 . • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Em relação aos depósitos bancários, o recorrente não apresentou elementos de prova para comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Debate-se, tão somente quanto ao direito aplicável. Conforme determina o § 3°, do artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, razão pela qual carece de base legal a solicitação do recorrente para exclusão dos valores declarados na apuração da receita omitida. Os rendimentos declarados devem ser relacionados aos depósitos bancários. Esta necessidade já havia sido indicada na decisão recorrida (fls. 1081/1082), mas o recorrente não tomou nenhuma providência nesse sentido. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: "Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por estes. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. (th 16 u , Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma em elemento de prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). • Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com espeque no artigo 6° da Lei 8.021/1990 — para se constituir na própria omissão de 17 • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 rendimento, decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José • Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos • tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se)". O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: ri ‘7h 18 • - • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086).m Em face ao exposto, rejeito as preliminares de decadência do direito de refazer o lançamento em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998 — por entender ser aplicável ao caso o inciso II do artigo 173 do CTN — e de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos-calendário de 1997 e 1998 os montantes de R$65.215,24 e R$900,00, respectivamente, e reduzir a multa isolada para 50% (cinqüenta por cento). Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. JOSÉ RAIMUNDIP • .TA SANTOS 19 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado DA PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL E DECADÊNCIA Foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração de fls. 753/782 exigindo crédito tributário correspondente aos anos-calendário de 1997 a 1999 em virtude de omissão rendimentos recebidos, no ano de 1997, de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregando e omissão de rendimentos, nos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999 caracterizada por depósitos com origem não comprovada. O valor do imposto exigido por meio do auto de infração de fl. 753/782 importou em R$ 1.084,704,65, mais juros de mora, multa de ofício, correção monetária e multa exigida isoladamente, totalizando o montante de R$ 2.275.571,43, importância esta atualizada até 12/09/2001. Em 17/09/2001 o contribuinte foi notificado do auto de infração (fl. 784) e apresentou a impugnação de fl. 792/804, acompanhada do parecer de fl. 806/905. A 33 Turma da DRJ de Brasília-DF, no acórdão de fl. 930/939, decidiu pela nulidade do lançamento entendendo que a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, nos casos em que a norma não dispensa, torna nulo, por vício formal, o auto de infração. Apreciando o recurso ex-officio, a Segunda Turma do Primeiro Conselho de contribuintes, por meio do acórdão de fls. 953/967, decidiu que o processo deveria "retornar à origem para sanar a irregularidade formal, mediante emissão de MPF, aproveitando os dados anteriormente obtidos, lavratura de novo auto de infração e seguimento do rito processual normal, lançamento, por vício formal." Emitido o MPF-F n° 0920100-2003-00855-9, foi expedido o termo de inicio de fiscalização de fl. 975/976, por meio do qual o contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes de rendimentos e do cônjuge nos anos-calendário de 20 . - • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 1997 a 1999, comprovar a movimentação financeira nos respectivos períodos e informar os valores recebidos da Universidade Católica de Goiás e do Clube Jaó, no ano de 1997. Intimado, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fl. 988, reportando-se ao processo n° 10120.005035/2001. Lavrado o auto de infração de fls. 1002/1018, exigindo o imposto no valor de R$ 1.054.315,91, o contribuinte foi notificado em 11/02/2004 e apresentou a impugnação de fl. 1023 a 1065, alegando que "a ação fiscalizadora resultou um novo e independente lançamento, ou seja, um lançamento autônomo decorrente de um também novo procedimento fiscalizatório: com auditor diferente, novas intimações, mudança de valores tributáveis/impostos e, ainda, ampliação do período autuado" (fl. 1038). A 40 Turma da DRJ de Florianópolis julgou parcialmente procedente o lançamento reconhecendo que em alguns pontos a autoridade fiscal acabou adicionando ou excluindo valores tributáveis em razão de não ter concordado com o critério anteriormente utilizado para o acatamento ou não da comprovação da origem dos depósitos bancários, mas que diante desta situação o que deve ser feito é o expurgo dos valores relativos aos depósitos bancários que, considerados como de origem comprovada no procedimento anterior, acabaram assim não acatados no novo lançamento. Intimado do acórdão em 27/04/2004 (fl. 1085), em 13/05/2004 o contribuinte ingressou com o recurso de fls 1086 a 1113, alegando que o segundo lançamento alterou a base tributável, constituindo-se num novo lançamento, motivo pelo qual o crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, já havia sido extinto pela decadência. Feito o sucinto relatório, até para que se possa tornar compreensível o voto no ponto em que analisa o vício material do auto de infração e, por conseqüência a decadência, enfrento a matéria a partir do artigo 173, II, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 21 • w. • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O núcleo do caput do art. 173 do CTN, como se depreende do dispositivo acima transcrito, é o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A constituição do crédito tributário, no sistema delineado pelo Código Tributário Nacional, é efetuada através do lançamento", cujo conceito é definido no caput do art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." A definição legal do que seja lançamento, por sua vez, engloba outros conceitos, em especial o de "fato gerador", "obrigação tributária", "matéria tributável", "montante do tributo devido" e "o sujeito passivo". Havendo alteração de qualquer um dos elementos acima elencados, isto é: do fato gerador, da obrigação tributária, da matéria tributável, do montante devido e do sujeito passivo, se estará diante de um novo lançamento, ou seja, de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal do lançamento anterior. Por outro lado, tendo por base o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece o auto de infração deve conter a identificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida, o valor da exigência tributária ou a penalidade aplicável, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, tenho que se incluem entre os vícios formais os seguintes elementos: o local, a data, a hora da lavratura, a assinatura do autuante, o cargo ou função do autuante e o número de sua matrícula. Estes elementos, uma vez ausentes ensejam a nulidade do lançamento, mas interrompem a decadência que recomeça a fluir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. Todavia, se o 22 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 defeito do auto de infração disser respeito à identificação do sujeito passivo, à descrição dos fatos, à disposição legal infringida e ao valor do crédito tributário, estamos diante de vicio material que enseja um novo lançamento, sem interrupção da decadência. No caso dos autos, a planilha de fl. 1107 demonstra que em diversas ocasiões, durante o período fiscalizado, o segundo lançamento alterou o valor tributável, o que, pelos fundamentos acima expostos, está a demonstrar que o segundo lançamento não se destinou a corrigir vícios formais do lançamento anterior, mas sim se constitui em um lançamento autônomo, assim reconhecido por meio deste julgamento. Reconhecido que o segundo lançamento não é autônomo, cabe analisar a preliminar de decadência articulada pelo recorrente. O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Nos casos de renda auferida em decorrência do trabalho durante determinado lapso temporal eleito pelo legislador, a hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência, por opção do legislador, dá-se no final do ano- base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo, iniciando a partir de tal data, conforme jurisprudência abaixo transcrita, o inicio da contagem do prazo decadencial. Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) 23 • 1- • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 133533. Acórdão 107-08124. 7'. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. No caso dos autos, a notificação deu-se em 11/02/2004, quando os créditos tributários correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998 já tinham sido extintos pela decadência (art. 156, VI, do CTN). Isto posto, voto no sentido de RECONHECER a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2006. — MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA Redator designado 24 ••• • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante - preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, 'como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 111—renda e proventos de qualquer natureza; Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferirá União competência para instituí-Io, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 25 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem corno fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, intpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 26 • 4. • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n.° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição fp do crédito tributário. 27 , Sb• Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: ",f 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 28 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4701807 #
Numero do processo: 11924.000589/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97).
Numero da decisão: 105-13313
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.313 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE '1J2 /Ta ROSA M7LA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA EtARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMELIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 Recurso n°. : 123.043 Recorrente : CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01105), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exigiu o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril, agosto, outubro e novembro de 1995. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 33, alegando, em síntese, que, conforme orientação prestada, ao contador da empresa, pela Receita Federal na Paraíba, o prejuízo verificado seria automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social. Ainda, conforme outra fonte consultada, "se a empresa, opcionalmente, levantasse balanços ou balancetes no decorrer do ano, para efeito de suspensão do IRPJ e CSSL, na determinação do saldo real do período base em curso poderia compensar prejuízos fiscais de períodos base anteriores respeitando o limite de 30%." Assim, conclui, no caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que os prejuízos de um mês sejam automaticamente absorvidos por lucros de outros. A decisão monocrática (fls. 37/40) manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: IOP (SSi NI T . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 °A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." Regularmente intimada, em 29 de maio de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 48, em 28 de junho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte argumenta que aos artigos 42 da Lei n° 8981/95, de 20.01.1995, e 12 da Lei n° 9065195, de 20.06.1995, citados nas decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Fortaleza (CE), a nosso ver não declaram textualmente que o prejuízo de um mês não possa ser compensado com lucros apurados nos meses subseqüentes do mesmo ano, considerando que em 31 de dezembro é apurado o resultado do exercício acumulado de 01.01 a 31.12. Por essa razão, entendemos que o prejuízo ocorrido é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, independentemente de levantamentos dos balancetes mensais, hoje trimestrais, para fins do recolhimento do IRPJ e CSSL." Outrossim, repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Às fls. 49, encontra-se cópia da guia de recolhimento do depósito recursal no montante de 30% do débito consolidado pela decisão singular. É o Relatório.4 (--/ 1-TRT 2 • .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente litígio trata de compensação de prejuízos fiscais de períodos base anteriores ao ano-calendário de 1995 em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 03. Primeiramente, cabe ressaltar que, a partir de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir. Com efeito, o art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao regular a sistemática de compensação de prejuízos fiscais para apuração do IRPJ, combinado com seu art. 117, que revogou expressamente a Lei n° 8.541/92, o qual previa a compensação de prejuízos por um prazo de quatro anos, limitou, a partir de 1° de janeiro de 1995, a dedução de prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado; limitação essa posteriormente conformada pelo art. 15 da Leis n° 9.065/95 e pelo art. 31 da Lei n° 9.249/96. Com relação ao estoque de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, o parágrafo único do art 42 da Lei n° 8.981/95, expressamente, trocou a mencionada restrição temporal pela • itação de deduzir os prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado. URT 4 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 Nesse sentido está correta a afirmação da decisão singular, in litteris: "Em verdade, na sistemática de apuração do lucro mal anual, tem-se, como conseqüência, uma absorção automática de prejuízos de um mês com os lucros de outros meses do mesmo glo, já que a apuração em 31 de dezembro envolve o resultado de todo o ano calendário. Não se trata de exceção ao comando contido no citado art. 42, caput, da Lei 8.981/95, dado que o limite nele estabelecido não está condicionado ao período de apuração do lucro mal (mensal, trimestral ou anual)." (grifos nossos). Ainda, apesar de sempre ter votado no sentido de que a Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo) determinou em forma contrária a tese por mim esposada. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da iffetroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está á anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' No co do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Galvão, assim se manifestou: T , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 '(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da itretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados? Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o principio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTENCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. (.) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de 'ti apuração que coincide o término do exercício financeiro. Recurso improvido? (1k) I41i T A . - .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os Órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2346 DE 10/1011997 - DOU 13110/1997 l'Att.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981/95 não tenha ferido o Principio legal do Direito Adquirido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. h) ira ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE,CAST O TIRT 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4702303 #
Numero do processo: 12709.000135/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. À mingua de prova de razão excludente, deve o transportador ser penalizado pela multa tipificada no art. 107 inciso VI do Decreto. Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:02:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:02:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:02:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:02:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:02:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:02:57Z; created: 2009-08-10T11:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:02:57Z | Conteúdo => • • tO:e- MINISTÉRIO DA FAZENDATsizz, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 12709.000135/2004-19 Recurso n° : 132.951 Acórdão n° : 303-32.717 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : SÃO JOSÉ CARGO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. À mingua de prova de razão excludente, deve o transportador ser penalizado pela multa tipificada no art. 107 inciso VI do Decreto. Lei n°37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Recurso negado. eVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DA PRIETO President .r6V-1<r) PON Z BARTPLI oelator Formalizado em: 0 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Timo. Processo n° : 12709.000135/2004-19 Acórdão n° : 303-32.717 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal (fls. 01/05), consubstanciada em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, diante do qual apurou-se ter sido violado o elemento de segurança do veiculo transportador, conforme consta do processo administrativo fiscal n° 12709.000463/2003-34. Fundamenta-se a exigência de multa administrativa no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03. Acompanham o Auto de Infração os documentos de fls. 06/21, entre • os quais, Termo de Constatação 39/2003 (fls. 15), no qual, consta, em suma, que: (i) "(...) conferimos em 05/11/03, nesta estação aduaneira, o veiculo transportador LXJ 3063, o qual chegou a este recinto alfandegado amparado pela declaração de trânsito aduaneiro 03/0272800-7, com origem na DRF Paranaguá, tendo a empresa São José Cargo Ltda., CNPJ 02.277.097/0001-00, como beneficiário e transportador do trânsito aduaneiro. A DTA refere-se ao conhecimento de carga 1255306506, consignado à empresa Casco Surfaces Ltda.(...)"; (ii) "quando a fiscalização aduaneita conferiu os elementos de segurança aplicados no veiculo, ficou constatado que o elemento de segurança 22633 estava faltando"; (iii) "(...) constatamos a existência de 03 volumes, quantidade esta manifestada no conhecimento de carga". Ciente do Auto de Infração (AR fls. 25), a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva ao feito (fls. 28/40), na qual apresentou os seguintes argumentos e fundamentos, em resumo: (i)Quando indagado pelos sócios-gerentes da contribuinte, o motorista modificou sua versão para informar que, por duas vezes, por imprudência de motoristas de automóveis leves, foi obrigado a proceder a duas manobras bruscas para evitar a colisão; (ii)Embora percebendo que a carga poderia ter se soltado, não quis parar para vistoriar o caminhão em função do horário que tinha que cumprir até o destino, em razão da pontuação que lhe é imputada por minuto de atraso pela transportadora, ora impugnante; (iii)Ao ser questionado quanto a omissão desse fato à autoridade aduaneira, o motorista alegou temer que esta declaração lhe custasse o emprego; 2 • Processo n° : 12709.000135/2004-19 Acórdão n° : 303-32.717 (iv)Felizmente não houve constatação de qualquer avaria em relação à carga, falta dos volumes, fato corroborado na seqüência do procedimento com o início e conclusão do despacho aduneiro; (v)Por controle aduaneiro entende-se que, embora confiada à uma empresa privada a remoção da carga de um ponto a outro do território aduaneiro, o regime subsiste do local de origem até o local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino certifica a chegada da mercadoria; (vi)Não deve haver, portanto, qualquer interferência externa sobre a carga — quiçá seu conteúdo -, mormente pelo transportador, a quem esta é confiada mediante contrato; (vii)0 único fato que justificaria a interrupção do percurso, desde que prontamente notificadas e documentadas as autoridades competentes, seria pane no veiculo• transportador que obrigasse seu motorista a estacioná-lo, o que não foi o caso; (viii)Mesmo sabendo que a carga poderia ter se soltado em virtude dos movimentos bruscos a que foi obrigado fazer, o motorista seguiu correta e diligentemente as orientações da transportadora não interrompendo o percurso até o local de destino, cumprindo o horário previsto, omitindo, no entanto, por razões de foto íntimo, fato que entendeu irrelevante por não ter constatado problemas em relação ao veículo transportador; (ix)A conferência para o trânsito, de responsabilidade da autoridade aduaneira do ponto de origem, tem por finalidade identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza e quantificação, podendo limitar- se, a critério desta autoridade, apenas à identificação dos volumes, nos termos do art. 284 do Regulamento Aduaneiro; (x)São cautelas fiscais (não do transportador) a lacração e a aplicação de outros dispositivos de segurança, de modo a garantir a eficiência da prestação do serviço, sem oferecer qualquer risco para a Administração ou para o prestador, empresa credenciada para efetuar tal operação depois de acurada prova de sua idoneidade; (xi)No momento do extravio do lacre de segurança, a autoridade aduaneira do EADI procedeu a conferência dos volumes, que também pressupõe a conferência do peso, constando no Termo n° 39/2003, não haver qualquer incorreção quanto à carga; (xii)Em que pese a previsão legal de multa administrativa, prevista no art. 107, VI da Lei n° 10.833/03, de R$2.000,00 (dois mil reais) no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança, há também previsão legal (art. 4° do Decreto-lei n° 1.042/69), de relevação de penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais, atendendo ao princípio da eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito de dolo; 3 • Processo n° : 12709.000135/2004-19 Acórdão n° : 303-32.717 (xiii)A manobra do motorista, que causou o rompimento do lacre, tanto poderia ter advindo de imprudência própria, quanto da alegada imprudência de terceiros que trafegavam pela rodovia, mas, de qualquer modo, ainda que a imprudência tenha partido do motorista, este não queria produzir o resultado (rompimento do lacre), mas ao fazê-lo (a manobra abrupta), assumiu o risco pela produção do resultado que não queria, cometendo a infração por "culpa" e não por "dolo"; (xiv)Como o citado Decreto-Lei n° 1.042/69 (art. 4°), prevê apenas a relevação da penalidade por ausência de intuito doloso, prevalece o entendimento que esta relevação é perfeitamente plausível na hipóteses de ilícito culposo; (xv)No caso do motorista da contribuinte, ele conhecia a antijuridicidade do fato (que a avaria ou extravio do lacre é passível de punição), mas, embora não querendo produzir esre resultado, o produziu por negligência, imprudência ou imperícia, incidindo na modalidade culposa • Para corroborar seus argumentos colaciona ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, referentes à diferença do intuito doloso, do culposo. Por suas razões, sobretudo porque da infração não resultou falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, como também não proveio de intuito doloso no sentido de produzir o resultado típico e ilícito (rompimento do lacre para causar dano ao erário público), requer seja desconstituído o crédito tributário relativo à multa administrativa, prevista no art. 107 da Lei n° 10.833/03. Anexa os documentos de fls. 41/47. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, (fls.50/53), a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/03/2004 Ementa: Trânsito Aduaneiro. Dispositivo de Segurança. Violação. Caracterização. Tem-se por caracterizada a violação de dispositivo de segurança, quando constatado que o veículo transportador de mercadoria objeto de aplicação do regime de trânsito aduaneiro chegar à unidade de destino sem estar com o lacre aplicado pela autoridade aduaneira da unidade de origem. Lançamento Procedente" 4 . • Processo n° : 12709.000135/2004-19 Acórdão n° : 303-32.717 Inconformada com a decisão, a interessada interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 56/66) a este Conselho, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Requer seja acolhido o recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Anexa os documentos de fls. 67/83. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.86, última. o É o relatório. o . • Processo n° : 12709.000135/2004-19 Acórdão n° : 303-32.717 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo de exigência da Multa tipificada no art. 107 inciso VI do Decreto — Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Em síntese, foi constatada a ausência do dispositivo de segurança • (lacre) aplicado ao veículo, fato este incontroverso entre as partes. A tese de defesa que pretende excluir a punibilidade da Recorrente repousa na suposta ocorrência de caso fortuito, mais especificamente, na teórica necessidade, a qual teria sido submetido o motorista do caminhão, de proceder a "manobras bruscas para evitar a colisão" com veículos leves os quais, no trajeto, foram dirigidos de maneira imprudente. Afasto desde já a ocorrência de caso fortuito passível de ensejar a excludente. Em primeiro lugar porque nada foi provado pela Recorrente neste sentido, existindo apenas a alegação. Em segundo lugar porque a prova existente nos autos aponta justamente em sentido contrário, já que no Termo de Constatação de fl. 15 observa-se que o motorista do caminhão, ao ser questionado sobre o motivo da ausência do dispositivo de segurança, disse não ter nada a declarar ao Auditor Fiscal da Receita • Federal. Inexistindo a excludente de ilicitude, não há que se questionar a validade da cobrança ora efetuada à Recorrente, até mesmo a teor do disposto no art. 602 do Regulamento Aduaneiro, vide: "Art. 602 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n°37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos." 6 . • Processo n° : 12709.000135/2004-19 Acórdão n° : 303-32.717 A este respeito inclusive já decidiu essa C. 3 a Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso 117112, envolvendo o mesmo assunto, nos autos do processo n° 10907.000270/94-14, em acórdão proferido à unanimidade de votos e cuja ementa abaixo transcrevo. "VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA DESTINADA AO PARAGUAI FALTAS. Container descarregado, avariado e sem o lacre original, além de apresentar sinais de violação. Ocorrência do fato gerador presumido (art. 86 parágrafo único do R.A). Valores expressos no Termo de Vistoria Recurso desprovido." No caso presente, entendo que a imposição somente poderia ser afastada se restasse efetivamente comprovado pela Recorrente a ocorrência de manifesto caso fortuito, força maior, ou, eventualmente, ação em legitima defesa. À mingua de prova neste sentido e estando-se diante de norma penal • de interpretação objetiva, entendo que deve prevalecer a multa inicialmente tipificada. Com efeito, a comprovação de dolo da Recorrente na pratica delitiva se faz desnecessária no caso presente, já que mesmo que a conduta tenha se operado de maneira culposa, deve surtir efeito a imposição, já que é dever do transportador zelar pela integralidade, pela inviolabilidade da carga transportada, bem como, da mesma forma, pela manutenção de dispositivo de segurança aplicado ao veiculo pela autoridade aduaneira. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ,N2T------ON 1017-------------ARTO - Relator2 411 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000620/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não se pode desqualificar um contrato de compra e venda pela mera presunção de que o mesmo tenha sido firmado com o intuito de burlar o Fisco, mormente quando o contribuinte traz toda a documentação que comprova a operação. GANHO DE CAPITAL - Os rendimentos decorrentes do ganho de capital não se somam, para fins de ajuste, àqueles tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. Daí porque a simples declaração do imposto devido em decorrência da apuração do ganho de capital não impede a exigência de recolhimento do mesmo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É cabível o lançamento de ofício de imposto declarado e não pago, a teor do disposto no art. 841 do RIR/99. GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - É passível de dedução a despesa médica efetuada com filho legítimo, quando o acordo judicial de separação prevê que os pais acordarão de que forma as mesmas serão suportadas. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - PLANO DE SAÚDE - O valor recebido a título de ressarcimento pela fonte pagadora não guarda qualquer relação com o valor pago a título de plano de saúde pelo contribuinte, razão pela qual pode ser integralmente deduzido da base de cálculo do IR. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - CABIMENTO - É aplicável a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão quando a única prova que se tem nos autos é de que os rendimentos tenham sido recebidos de pessoas físicas e não jurídicas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$40.000,00 ano-calendário 2002 e restabelecer as deduções de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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GANHO DE CAPITAL - Os rendimentos decorrentes do ganho de capital não se somam, para fins de ajuste, àqueles tributáveis - - declarados na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. Daí — porque a simples declaração do imposto devido em decorrência da apuração do ganho de capital não impede a exigência de recolhimento do mesmo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É cabível o lançamento de ofício de imposto declarado e não pago, a teor do disposto no art. 841 do RIR/99. GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - É passível de dedução a despesa médica efetuada com filho legítimo, quando o acordo judicial de separação prevê que os pais acordarão de que forma as mesmas serão suportadas. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - PLANO DE SAÚDE - O valor recebido a título de ressarcimento pela fonte pagadora não guarda qualquer relação com o valor pago a título de plano de saúde pelo contribuinte, razão pela qual pode ser integralmente deduzido da base de cálculo do IR. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ- LEÃO - CABIMENTO - É aplicável a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão quando a única prova que se tem nos autos é de que os rendimentos tenham sido recebidos de pessoas físicas e não jurídicas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$40.000,00 ano-calendário 2002 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ke '''' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 restabelecer as deduções de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que ,jpassam a integrar o pre nte julg o. JOSÉ AMAJ A((fROS PENHA PR /. IDENTE / 1/ I i ' O / • 0 - OBERTA DE ' , REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA IL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00062012004-97 Acórdão n° : 106-15.449 Recurso n° : 143.489 Recorrente : JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - RELATÓRIO Findo procedimento de fiscalização em face de Julio César de Oliveira, foi lavrado Auto de Infração para cobrança de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos pessoas jurídicas sem vínculo empregando, da falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital e da dedução indevida de despesas médicas e com instrução, acrescidos de multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão, no valor total de R$ 36.188.06. A multa aplicada à parcela relativa à omissão de rendimentos foi qualificada (150%). O contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: - estava sofrendo tratamento discriminatório por parte dos fiscais autuantes em relação àquele concedido aos demais funcionários da DRF em Maringá; - não foi respeitado o princípio da igualdade, especialmente em matéria tributária; - não lhe foi dado conhecimento prévio da fiscalização e suas razões, ao contrário dos demais; - não lhe foi dado prazo para retificação espontânea após o conhecimento da fiscalização e dos indícios existentes contra si, ao contrário dos demais; - a fiscalização abrangeu mais exercícios do que as fiscalizações levadas a efeito quanto aos demais; - sua fiscalização foi mais opressiva por ter abrangido, inclusive, empresas de familiares seus e a vida de sua esposa, além de ter sido discutida em reuniões sindicais de servidores, havendo, por isso, quebra do sigilo bancário; - a sindicância decorreu de denúncia anônima e falsa, e que somente lhe foi aplicada uma multa em razão de continuar a prestar serviços na DRF no período de férias — o que é corriqueiro em sua repartição; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 - solicitou, por todos estes motivos, o cancelamento de todos os atos administrativos levados a efeito pela fiscalização; - quanto ao mérito, solicitou que todo o crédito tributário remanescente fosse considerado como incluído no PAES, o que sempre fora solicitado ao longo da fiscalização, mas jamais atendido (era informado de que não havia qualquer processo administrativo em seu nome); - alegou que por não ter tido acesso ao número do processo administrativo, ficou impedido de incluir os valores ora exigidos no referido Programa; - foram incluídos no lançamento valores declarados em Declarações Retificadoras entregues antes do inicio da fiscalização, declarações estas que não foram aceitas pelos fiscais. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, alegou que não houve simulação e que o veículo de sua propriedade fora realmente vendido à empresa Colona Ind. e Com. de Calçados Ltda., não havendo que se falar em omissão de rendimentos. Quanto à falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, alega que o valor foi incluído no parcelamento do PAES. Quanto à indevida dedução de despesas médicas, alegou tratar-se de planos de saúde em nome de seus filhos não aceitos pela fiscalização e que não foram considerados, no lançamento, todos os valores pagos à Assefaz. Quanto à glosa de despesas com instrução, afirma não ter a documentação que comprove tais despesas, pelo que não se insurge contra esta parte do lançamento e pugna pela inclusão do imposto devido no PAES. Por fim, quanto à multa isolada do camê-leão, informou que os rendimentos em questão foram indevidamente declarados como recebidos de pessoa física, quando na verdade foram recebidos de pessoas jurídicas, tendo o imposto correspondente sido devidamente recolhido. Os membros da 2° Turma da DRJ em Curitiba julgaram o lançamento parcialmente procedente para restabelecer parte da glosa com despesas médicas, no que diz respeito à parcela paga à Assefaz relativa às filhas Bárbara e Simone (cf. fls. 295 - a glosa se deveu ao fato de a fiscalização não ter aceito a dedução do valor pago 4 • ,,j)k•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••*-- P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;&;',C5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 à Assefaz em benefício dos filhos, eis que o acordo judicial não previa o pagamento de quaisquer outras importâncias além da pensão). Foi mantido o lançamento em relação ao ganho de capital, por estar o mesmo sujeito à tributação definitiva e por isso sua inclusão ou não na Declaração de Ajuste Anual seria indiferente para fins de confissão de dívida — e o recolhimento não foi efetuado a tempo. Foi mantida a cobrança das multas isoladas, por não haver qualquer documento que provasse que os rendimentos tivessem sido recebidos de pessoa jurídica e não de pessoa física, o que foi declarado pelo próprio contribuinte e consta dos recibos emitidos. Também foi mantida a tributação sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregaticio em razão da falta de provas da venda do veículo de propriedade do contribuinte para a empresa no período em questão (ano-base 2002). Foi mantida a multa qualificada de 150% em razão do intuito de "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais do contribuinte". Inconformado com a manutenção do lançamento, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 306/330, no qual alega: - que tinha um conta-corrente aberto em seu nome na empresa Colona Ind. e Com. de Calçados, e a fiscalização aceitou todos os lançamentos lá efetuados, à exceção do lançamento referente à venda do veículo Renault Laguna; - que foi questionado pela fiscalização o valor da operação de compra e venda do referido veículo, e por isso trouxe avaliação extraída de site da intemet da qual se pode comprovar que o valor em questão estava de acordo com aqueles do mercado; - que ele não prestava serviços à referida empresa, e que a fiscalização apenas chegou a esta conclusão em razão da existência de procuração que lhe outorgava poderes para agir em nome da empresa (mas que tais poderes jamais foram utilizados); • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :-..t5:h SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 - que não há qualquer motivo para desconsiderar os registros contábeis da empresa apenas pelo fato de a mesma declarar pelo Lucro Presumido, pois não há norma que a proíba de fazê-lo; - por isso anexou ao recurso o Livro Diário da empresa para aquele ano; - que declarou a venda do veículo em 2002 e não pode ser penalizado pela inércia da empresa em efetuar a transferência da tituladdade do veículo; - que a documentação trazida aos autos não pode simplesmente ser desconsiderada pela fiscalização, em razão do disposto no art. 845, § 1° do RIR199; - que a multa deveria ser desqualificada; - trouxe jurisprudência administrativa acerca da desqualificação da multa. Quanto ao ganho de capital, reiterou as alegações de sua impugnação. Ainda quanto ao item "ganho de capital" , alegou que sempre buscou obter informações sobre como proceder junto ao plantão fiscal da Receita Federal, a fim de incluir o imposto relativo a tais ganhos no PAES, e foi informado de que para fazê-lo bastaria que preenchesse o anexo à Declaração (Ganhos de Capital) e o importasse para a Declaração de Ajuste Anual. De acordo com tal informação, assim procedeu. Alegou, ainda, que Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, ao decidir a Solução de Consulta Interna n° 22 entendeu que o imposto declarado no Ajuste e não pago não poderia ser objeto de lançamento de ofício, mas deveria ser exigido através de cobrança amigável, com a posterior inscrição em Dívida Ativa, se fosse o caso. Em razão desta vedação ao lançamento de ofício neste caso, entende que os débitos em questão não poderiam ter sido declarados (novamente) no PAES, mas sim incluídos no referido Programa de forma automática pela própria Receita Federal. Com relação às glosas com despesas médicas, afirma que o acordo firmado judicialmente dava margem para que ele e sua ex-esposa pudessem decidir 6 e. ' .. . .. ...? * .$4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-r., .ziP..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 quem arcaria com as despesas médicas de cada filho, e que por isso os valores pagos a título de plano de saúde em benefício de seu filho também seriam dedutiveis. Ainda que não se considerassem tais valores como dedutíveis, alega que os valores pagos à Assefaz foram, em realidade, maiores do que aqueles acatados pela fiscalização. Ainda no tocante à glosa de despesas médicas, alegou que os valores recebidos a título de reembolso foram tributados como se rendimentos fossem. Alega que se os valores relativos ao ressarcimento foram considerados tributáveis, as despesas médicas devem ser acatadas como dedução. Por fim, no que diz respeito à multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão relativo aos valores recebidos a título de aluguéis, alega que tais valores foram efetivamente recebidos de pessoas jurídicas, mas que foram indevidamente declarados como se tivessem sido pagos por pessoas físicas. Quanto a este último item, afirmou ainda que a fiscalização em nenhum momento se deu ao trabalho de intimar a fonte pagadora para confrontar tais fatos, e que por isso o lançamento não poderia prosperar. 42É o Relatório. 1 7 • • A:***44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ;.-:: n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - <1k;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em sua defesa, o Recorrente alega: a) que não houve omissão de rendimentos; b) —que não poderia ser agravada a multa de ofício aplicada à alegada omissão; c) que o imposto incidente sobre o ganho de capital já foi declarado e por isso não poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício; d) que são dedutíveis as despesas médicas efetuadas com seu filho; e) que não é tributável o ressarcimento efetuado pela fonte pagadora; e f) não é cabível a aplicação da multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. O primeiro item do lançamento diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. A fiscalização considerou como fraude a transferência do veículo de propriedade do Recorrente à empresa Colona Indústria e Comércio de Calçados Ltda., e considerou os valores recebidos em razão desta transferência como rendimentos omitidos. Para tanto, baseou-se no fato de que a transferência do veículo só fora efetuada em 2004. Um das razões para a fiscalização ter desconsiderado a operação em questão foi o fato de a emissão do Certificado de Registro do Veiculo ter sido emitida (30.09.2002) seis dias após a transferência do mesmo (24.09.2002). Além disso, em consulta ao Renavam, foi constatado que em fevereiro de 2004 o Sr. Julio ainda era o proprietário do veículo. Outro motivo considerado pela fiscalização é o fato de o Sr. Julio não ter adquirido qualquer outro veículo com o dinheiro obtido através da venda do referido automóvel, pois "dificilmente uma pessoa com o seu nível econômico permaneceria muito tempo dependendo única e exclusivamente de uma motocicleta para a sua locomoção". 8 ,ftsÁ. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-:- E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;.erri)f> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 Por fim, a fiscalização desconsiderou tal operação em razão da "intima relação" entre o Sr. Julio e a empresa Colona, que é de propriedade de sua filha e porque ele exerce suas atividades profissionais nas dependências da referida empresa. Pela alegada tentativa de encobrir o recebimento destes rendimentos, a multa foi qualificada quanto a este item da autuação. O Recorrente alega que a transferência não é responsabilidade sua, e trouxe aos autos cópia de Auto de Infração no qual é exigida multa da referida empresa em razão da transferência efetuada em atraso. Consta também dos autos cópia da - Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-base 2002, na qual o contribuinte declarou a venda do referido veículo. Diante de tal situação, entendo que restou comprovado que o veículo foi vendido em 2002. Por outro lado, a fiscalização não logrou êxito em desconsiderar a dita operação de compra e venda do veículo, razão pela qual os valores recebidos pelo contribuinte não podem ser considerados como rendimentos tributáveis, pois existe prova de que são decorrentes de citada venda. Por isso, voto no sentido de cancelar o lançamento quanto a esta alegada omissão de rendimentos. Em conseqüência, perde objeto a insurgência do Recorrente com relação à multa agravada. Quanto à parcela do lançamento relativa ao imposto devido sobre o ganho de capital auferido (no valor de R$ 375,00), a fiscalização efetuou o lançamento de ofício por não ter o contribuinte recolhido o imposto devido, a despeito de tê-lo declarado no anexo à sua Declaração de Ajuste do ano-base em questão. Alega o Recorrente que tais débitos deveriam estar incluídos no PAES, por terem sido devidamente declarados — entende que a inclusão dos mesmos no Programa seria automática a partir de sua opção. Com efeito, tais valores não podem ser considerados como integrantes do PAES, pois não há previsão legal para tanto (ver art. 1°, IV da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°03 de 01.09.2003) Resta analisar, então, se os mesmos poderiam ter sido objeto de lançamento de oficio, considerando que foram declarados pelo Recorrente. 9 . . • 3)1:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4- ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'or <0.-s,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00062012004-97 Acórdão n° : 106-15.449 O art. 841 do RIF199 assim determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio ' quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 42): IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Depreende-se de tal artigo que o lançamento de oficio pode ser feito quando o contribuinte deixar de recolher com exatidão o imposto devido — que é exatamente o caso dos autos. Quanto à determinação de que os valores declarados e não pagos devem ser direcionados para cobrança amigável e posterior inscrição em Divida Ativa (cf. solução de consulta mencionada pelo Recorrente), impende ressaltar que esta é uma faculdade do Fisco, mas não uma obrigação. Tal determinação não implica na vedação ao lançamento de oficio nestes casos; ao contrário, a previsão para o lançamento de oficio está contida no art. 841, inc. IV do RIR/99. Além do que, a Instrução Normativa n°94, de 1997: Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Diante de tal situação, declarado o imposto e não efetuado o seu recolhimento, deve ser mantido o lançamento. Quanto à glosa de despesas médicas, pugna o Recorrente pela possibilidade de deduzir os valores gastos com seu filho, cuja dedução não foi aceita pela DRJ por não haver previsão especifica no acordo de separação que tais despesas fossem sempre suportadas pelo pai (ora Recorrente). Com efeito, foi acostado aos autos o acordo homologado judicialmente, do qual consta que os pais poderão dispor que as despesas com seus filhos sejam suportadas de forma diversa daquela lá prevista. Além disso, foi também acostada to ., • ,t1,;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•- xt • • :- . t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- 2;it, ttp4:0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 declaração prestada pela Assefaz, a qual comprova que o Recorrente arcou com o pagamento de plano de saúde em benefício de seu filho. Por isso, incorreta está a glosa da dedução destes valores como despesa médica, pelo que devem ser tais deduções restabelecidas. Da mesma forma, não procede a pretensão da fiscalização de reduzir o valor dedutível a título de despesa médica com a Assefaz. O lançamento considerou que deveria ser abatido do valor pago à Assefaz o valor recebido pelo Recorrente a título de ressarcimento — valor este pago pela União Federal, sua empregadora. Ocorre que os valores recebidos a este título (ressarcimento) não guardam qualquer relação com os valores pagos pelo Recorrente à Assefaz - a título de plano de saúde. Por isso, não há que se aplicar o entendimento esposado pela DRJ neste sentido (fls. 295, item 58), devendo ser integralmente restabelecidas as deduções com despesas médicas pretendidas pelo Recorrente. Por fim, quanto à exigência da multa isolada em decorrência da falta de recolhimento do carnê-leão, alega o Recorrente que não estaria obrigado a tal recolhimento, pois os valores em questão teriam sido recebidos de pessoa jurídica, e não física. Da análise dos recibos de fls. 62 a 71, depreende-se que durante o ano de 1999 e 2000, os recibos de aluguel — que deram ensejo ao lançamento - foram emitidos em nome da pessoa física Celso Cannpaner, sendo que somente a partir do ano de 2001 os recibos passaram a ser emitidos em nome da pessoa jurídica Celso Campaner e Cia. Ltda.. A multa isolada em questão incidiu exatamente sobre estes períodos (todos os meses dos anos-base 1999 e 2000). Por isso, apesar de o Recorrente ter alegado que tais valores foram recebidos de pessoas físicas, não trouxe aos autos qualquer documento que provasse o recebimento destes valores da pessoa jurídica (tais como contrato de locação ou cheques de pagamento), daí porque está correto o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão no momento oportuno. 11 - ' .“41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jaa:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000620/2004-97 Acórdão n° : 106-15.449 Assim, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso. Sal das Sessões - DF, enLrrço d 006. • OBERTA DE EREDO FERREIRA AGETTI /7- 12 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000613/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A reiterada jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes não admite a inclusão dos chamados expurgos inflacionários nos processos de restituição e/ou compensação, devendo ser aplicadas as mesmas regras utilizadas na cobrança de créditos tributários. No caso de restituição e/ou compensação, aplica-se a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR Nº 08/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77394
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N2 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n 2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A reiterada jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes não admite a inclusão dos chamados expurgos inflacionários nos processos de restituição e/ou compensação, devendo ser aplicadas as mesmas regras utilizadas na cobrança de créditos tributários. No caso de restituição e/ou compensação, aplica-se a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N 2 08/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSERV - SERVIÇOS, PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. theUt.C.ol— . osefa Maria Coelho Marques 1Presidentri Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Règo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . bt 4,1 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Yin-•n4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.000613/99-91 Recurso e : 122.593 Acórdão n't : 201-77.394 Recorrente : PROSERV - SERVIÇOS, PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS-Pasep por duas razões: a) recolhimento a menor no período de 03/94 a 12/98, por haver considerado a base de cálculo menor do que a constante de seus registros; e b) recolhimento a menor no período de 06/98 a 12/98, por compensação indevida. Em tempo hábil, apresentou impugnação contestando exclusivamente a compensação considerada indevida. Nada disse a respeito do primeiro tópico. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento na integra, esclarecendo que a empresa desejava, nos cálculos realizados do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 do que o devido de acordo com a Lei Complementar n 2 7/70 e compensado com as parcelas vincendas, considerar a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, bem como incluir os chamados expurgos inflacionários. Inconformada com tatile-Cisã.o, mediante arrolamento de bens, recorreu a este Conselho reiterando as alegaçõe da impugnação. É o relatório .0(4 2 AC :aw 2° CC-MF Ministério da Fazendab' : •=:-. ittas Fl. tf.;:k6tv Segundo Conselho de Contribuintes 4;itsk>•--, 7 . Processo n2 : 11618.000613/99-91 Recurso n9 : 122.593 Acórdão n9 : 201-77.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, devo registrar que no presente recurso discute-se exclusivamente a compensação considerada indevida pela fiscalização, já que em relação ao primeiro item do auto de infração nada foi dito, nem na impugnação, nem no recurso. Feito tal registro, adentro na questão da compensação. A recorrente obteve decisão judicial que lhe autorizava a compensar parcelas do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, do que o devido de acordo com a Lei Complementar n2 7/70. A referida decisão ressalvou, no entanto, o direito do fisco de verificar a correção do montante compensado. A empresa realizou compensações e a fiscalização foi conferir os cálculos. Não se discute, portanto, a mesma matéria em litígio no Judiciário. O que aqui está em discussão são os cálculos, conforme determinou a própria decisão. A recorrente considerou como base de cálculo o sexto mês anterior, sem correção monetária, a fim de calcular os valores devidos com base nos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88. Além disso, corrigiu os valores incluindo os chamados "expurgos inflacionários". A fiscalização examinou as compensações, não admitiu nem a semestralidade, nem os expurgos, e por isso refez os cálculos, chegando à conclusão de que foram indevidas as compensações relativas ao período 06/98 a 12/98. Assim sendo, o litígio resume-se à semestralidade e aos expurgos. As duas matérias já estão pacificadas e sobre elas manifesto-me, a seguir. SEMESTRALIDADE Relembremos os fatos. O PIS foi criado pela Lei Complementar n2 7/70 e, posteriormente, sofreu modificações pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. As principais mudanças foram em relação à aliquota e à base de cálculo. Originariamente, a alíquota era de 0,75 % e a base de cálculo o sexto mês anterior. Pelos Decretos-Leis citados, a alíquota passou a ser 0,65% sobre a receita operacional bruta. Milhares de ações buscaram na Justiça a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, até que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se nesse sentido, como se vê da ementa, a seguir transcrita: "Ementa EMENTA: - CONSTIT'UC10.1VAL. AR T. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O FIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. „.<"#.-----INCONSTITUCIONALIDADE- 1 - Contribuição para o PIS: sua es nei ade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças public„ _ CS”' 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »1_,,--1:1r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.000613/99-91 Recurso n' : 122.593 Acórdão nsi : 201-77.394 Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." Em decorrência de tal decisão, foram os indigitados Decretos-Leis retirados do mundo jurídico pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, a seguir transcrita: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 19 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Essa retirada do mundo jurídico é como se os referidos Decretos-Leis nunca tivessem existido, o que significa dizer que o PIS, no período da vigência dos mesmos — 06/88 a 10/95 —, deve ser apurado com base nas regras da Lei Complementar n2 7/70. Por essa razão, milhares de empresas procederam aos cálculos do que deveriam ter recolhido com base na Lei Complementar n2 7/70 (alíquota de 0,75% sobre a receita operacional bruta do sexto mês anterior, sem correção monetária) e o que pagaram com base nos Decretos-Leis no citado período. Durante algum tempo existiram dúvidas sobre a interpretação do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea '6" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturam5m de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessi nte." 4(1, 4 20 CC-MF -•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.000613/99-91 Recurso n2 : 122.593 Acórdão n2 : 201-77.394 Como se sabe, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde, pelas Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Com a retirada do mundo jurídico dos dois Decretos-Leis, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, como já demonstrado anteriormente, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (Recurso Especial n2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — Acórdão n 2 02- 0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n2 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis tes 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas diz n2 respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálcu . Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível reciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvér . kkk 5 e , h 4 en r CC-MF - •••• 's.''' . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes qtf,Xtbz, Processo n9 : 11618.000613/99-91 Recurso n9 : 122.593 Acórdão n9 : 201-77.394 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535. II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 aunara: PRIMEIRA CÁIIL4RA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único rA contribuição de julho será calculada com base no (aturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em ."6 pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando"-- dipartir desta, o faturamento do mês anterior passo;tj onsiderado Para a apuração da base de cálculo da C . i a ao PIS. ofilk 6 22 CCMF . Ministério da Fazenda Fl. M zlid,t Segundo Conselho de Contribuintes 4:4:r Processo 6' : 11618.000613/99-91 Recurso 62 : 122.593 Acórdão n2 : 201-77.394 CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo jato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO A LEGR E/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à sem estralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - ST.T - REsp 144.708 - RS - e CSR.F). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DM-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 7 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 1. íXtt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;„. Processo n' : 11618.000613/99-91 Recurso e : 122.593 Acórdão n2 : 201-77.394 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Concluindo, a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior, sem correção monetária, até 28/02/96. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sobre os expurgos inflacionários, este Conselho firmou jurisprudência no sentido de que são incabíveis, devendo ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 1\19- 08, de 27 de junho de 1997, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 111509 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10384.001000/97-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIA UI S/A - AGESPISA Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 19/09/2001 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75366 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, iustificadamente, a Conselheira Luiza Helena Ga ante de Moraes. Ementa: PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - MUD 447. A AS LEIS COMPLEMENTARES N'S 07/70 E 70 VÉS DA 9M- 8 2° CC-MF ""' 2.1- 7.• . Ministério da Fazenda °° ..:7» f. El. .; •;:tr' Segundo Conselho de Contribuintes X'air Processo n' : 11618.000613/99-91 Recurso re : 122393 Acórdão n' : 201-77.394 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n°71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização nometária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE ExEcuçÃo CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. CÁLCULOS - Nos períodos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e às alíquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido." "Número do Recurso: 110696 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10469.001130/97-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: CAERN CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 17/10/2001 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75430 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Ricardo L. de Barros Barreto Ementa: PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o • - .tdo, em face da legislação tributária aplicável, nos term.. • o art. 165, I radido CTN (Lei n° 5.172/66). SEMESTRAL' a '.0 y UDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S7 70 E 18 TRAVÉS (kNA. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda: • a% fk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i7C1:;;It> Processo n2 : 11618.000613/99-91 Recurso te : 122.593 Acórdão n 201-77.394 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n°49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n°71.618, de 26.12.72. em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no 6° mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização monetária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08 DE 27 DE JUNHO DE 1997 - CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido." CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam refeitos os cálculos da compensação, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. É o meu voto. Sala das Sessões de dez txrdc:2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 40U- 10

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Numero do processo: 11080.018144/99-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – CSLL – Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. P2) DORlVAPDOVà9f- PRESO INTE 1) / LUIZ ALB= -TO CAVA MA IRA RELATO -tESIGNADO . . • -4s1L '4" MINISTÉRIO DA FAZENDA •t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' Processo n2. :11080.018144/99-91 Acórdão n2. :108-08.369 FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 • o' ":„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,(Xt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.018144/99-91 Acórdão n°. :108-08.369 Recurso n°. :141.625 Recorrente : INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Indústrias Micheletto S/A., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 57/60, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de outubro e novembro do ano- calendário de 1994, descrita às fls. 58 e no Relatório da Ação Fiscal de fls. 54/56: 'Compensação indevida da contribuição. Falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido. No ano-base 1994, a empresa apurou, conforme podemos ver em sua Declaração de Rendimentos os seguintes valores a pagar de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos meses de outubro e novembro (apuração pelo lucro real mensal) R$ 46.263,00 e R$ 63.420,00, respectivamente. O contribuinte não recolheu esses créditos tributários, optando por efetuar o depósito judicial desses valores. No quadro de fls. 48, preparado pelo contribuinte, temos o demonstrativo desses depósitos judiciais que o contribuinte realizou baseado no Mandado de Segurança n° 94.161128-0 (processo administrativo n° 11080.012616/94-51 protocolado em 08/12/1994, em que pleiteia a compensação de bases de cálculo negativa da CONSOC dos anos-base 1990 e 1991, cuja segurança foi denegada (vide decisão de fls. 41/46) em primeira instância e, posteriormente, teve negado também o provimento à sua apelação (vide cópia de ementa e de acórdão de fls. 47)." O lançamento foi concretizado em 08/12/1999 sem a exigência da multa de ofício de 75%, em virtude dos depósitos judiciais realizados. )\71,. 3 .• •„' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.018144/99-91 Acórdão n°. :108-08.369 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 06 de janeiro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 66/86, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1 - durante o ano-base de 1994, outubro a dezembro, a empresa depositou judicialmente o valor da CSL considerando como aproveitável à base de cálculo negativa dos anos de 1990/1991; 2 - por força do art.151, inciso II do CTN, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário, tomando ineficaz a autuação fiscal, qualquer que seja o resultado do litígio judicializado. Em 30 de junho de 2000, a empresa, face à sua adesão ao REFIS- Programa de Recuperação Fiscal, protocolizou perante ao Juiz Federal da 2° Vara da Justiça Federal de Porto Alegre requerimento de desistência da ação judicial. Em 12 de novembro de 2000, a autuada Informa a sua adesão ao REFIS e a desistência da ação judicial, bem como a conversão em renda dos depósitos a ela referentes, solicitando a amortização dos débitos constantes do REFIS com os valores dos depósitos judiciais, fls. 93/95. Após imputação dos depósitos judiciais, constatou-se insuficiência de 7.132,97 UFIR e 1.294,99 UFIR para os períodos de apuração de 10/94 e 11/94. A empresa solicitou sua exclusão do REFIS conforme documento de fls. 146. Em 29 de abril foi prolatado o Acórdão n° 3.629, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, fls. 147/151, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Pir 4 .. • .„' it,.1". ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA .:".ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;4 ; ;•• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.018144/99-91 Acórdão n°. :108-08.369 "LANÇAMENTO. EFICÁCIA. O lançamento regularmente efetivado é eficaz, protegendo a Fazenda Pública de possíveis incidentes que possam a ocorrer no curso de ação judicial, somente sendo dispensável (mas não ineficaz) nos casos em que o montante do crédito tributário consta em título executivo, como no caso das DCTF. Lançamento Procedente." Cientificada em 07 de junho de 2004, AR de fls. 154, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 05 de julho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 155/159 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- para ingressar no sistema REFIS protocolizou desistência de ação judicial, com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a mesma; 2- no âmbito administrativo, protocolou renúncia ao direito material que eventualmente pudesse litigar, requerendo a baixa e o arquivamento do procedimento; 3- apesar do número do processo não coincidir com o mencionado na decisão recorrida, o número da FM é o mesmo constante do auto de infração; 4- a intenção da recorrente era desistir do procedimento administrativo. O simples fato de ter sido protocolado pedido de desistência na esfera judicial é prova cabal da intenção da empresa; 5- a parcela controversa mencionada no acórdão de primeira instância, equivalente à diferença entre o valor depositado e o apurado sem considerar aproveitável as bases de cálculo negativas de anos anteriores, foi incluída no débito consolidado. oiaÉ o Relatório. s )17 tí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;20^,:i•:'> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.018144/99-91 Acórdão n°. :108-08.369 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, processo n° 13002.00024812004-34, entendendo a autoridade local da Secretaria da Receita Federal, pelo despacho de fls. 192, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Não posso concordar com a preliminar de decadência do lançamento, suscitada de ofício, porque a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada? er 6 8))/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt; OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.018144/99-91 Acórdão n°. :108-08.369 Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), cia 7 . • .• f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet—:".•;:rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.018144/99-91 Acórdão n°. :108-08.369 considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação ir abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescridonais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e presationais, tratam de matéria reservada á lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciaís para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada, haja vista que a ciência do auto de infração, que lançou valores nos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 1994, se deu em 08 de dezembro de 1999, fls. 57, dentro do prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005. NELSONiSSO4D O 8 • c 'e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :11080.018144/99-91 Acórdão n2. :108-08.369 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado Peço vênia ao ilustre Conselheiro Nelson Lósso Filho, para divergir de seu voto no tocante ao prazo de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Note-se que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador, sendo cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o , lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter Sido lançado); porém, a partir deste período — com é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 42 do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluída a CSLL, conforme refere o art. 23, incisos I e II, da já aludida lei. Vejamos o referido art. 45: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 9 / • -•• 1;ft. h' ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;415:Xett> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.018144/99-91 Acórdão n2. :108-08.369 / — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ii — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada? A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n2 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do m smo Código Tributário Nacional, ro • " • MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:ttaJ> OITAVA CÂMARA Processo n2. :11080.018144/99-91 . Acórdão n2. :108-08.369 cujo parágrafo 42 estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n2 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 42, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma corno não se pode ler o artigo 173 do CTN Isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n2 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torna-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n°8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 42. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n2 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas." ‘C; 11 't MINISTÉRIO DA FAZENDA ..";;1,[4::.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-1..1.) OITAVA CÂMARA - Processo n2. :11080.018144/99-91 • • Acórdão n2. :108-08.369 Em suma, sendo a CSLL classificada como de lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 42, do CTN) • desde o fato gerador até o lançamento de ofício, é inquestionável a extinção da exigência destes tributos em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na lei n 2 8.212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, artigo 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, "b"); e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 42). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutros oportunidades (v. g. CSRF/1-3.906). Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência • suscitada em relação a CSLL. Sala d. Ses ões — DF, em 6 de junho de 2005. 401 ' LUIZ A, BEATO CAV MACEIRA 12 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002079/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O equipamento importado não se enquadra no "ex" (destaque) tarifário nº 12 do código 8422.30.29. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35282
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:47:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:47:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:47:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:47:47Z; created: 2009-08-07T00:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T00:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:47:47Z | Conteúdo => ,tí, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002079/97-81 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 RECURSO N° : 121.561 RECORRENTE : CERÂMICA BATISTELLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÂO. O equipamento importado não se enquadra no "ex" (destaque) tarifário n° 12 do código 8422.30.29. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator O 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 RECORRENTE : CERÂMICA BATISTELLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para exigir o Imposto de Importação e respectiva multa, bem como os juros de mora incidentes, por terem sidos constatados pelo fisco os seguintes fatos: O Importador submeteu a despacho um equipamento especificando- o como linha automática para escolha de revestimento cerâmicos, declarado na Adição 01 da DI 97/0224239-8, utilizando-se da alíquota de 0% (zero) por cento) em razão do "EX" 12 da posição tarifária 8422.30.29. Solicitada Assistência Técnica ficou constatado, através do laudo anexo à SAT n° 1034/97, trata-se de um equipamento semi-automático não se enquadrando no EX da referida posição em razão do que consta da informação COSIT (DINOM) n° 05/94 abaixo transcrito: "EX" tarifário é uma exceção atribuída a um produto com características precisas e determinadas, sendo destinado exclusivamente para a mercadoria que preencha as características citadas, não podendo diferenciar-se da descrição nele efetuada. O "EX" é atribuído a um produto terminado e não a um código da NBM/SH(TIPI/TAB). • Assim sendo, tendo em vista que a alíquota ad valorem do Imposto Importação para a posição tarifária declarada é de 17%, fica o contribuinte obrigado a recolher o Imposto de Importação devido, conforme art. 89, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, acrescido da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, uma vez que o produto não foi corretamente descrito, e juros de mora previsto inciso I, art. 84 da Lei 8.981/95." Em sua tempestiva impugnação (fl. 15 a 31), arguiu a autuada, em síntese, o seguinte: A impugnante declarou a importação de uma "Linha automática para escolha de revestimentos cerâmicos, modelo "Erasy Line" com controle de tamanho, planaridade e encaixotador com 2 lt • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 comando a distância, parcialmente desmontada para efeito de transporte e acompanhada de seus respectivos jogos de peças" através da Adição n° 001 da Declaração de Importação n° 97/0224239-8 de 22/03/97. O equipamento importado da Itália foi trazido pelo vapor "Sawot" (entrado no Porto de Santos em 28/02/97, conforme Conhecimento de Carga 8M de 10/02/97) tendo a Impugnante classificado tal equipamento na posição NBM 8422.30.29, que conta com uma redução de alíquota de 17% para "zero" por força do "Ex" 012, que estabelece o seguinte: "EX" 012 - Unidade automática para escolha e encaixotamento de revestimento cerâmico, com controle de tamanho e planicidade 0%." O Assistente Técnico determinou em seu parecer tratar-se de um equipamento semi-automático por que "depende exclusivamente do julgamento e raciocínio humano da operadora, e sem ela não pode trabalhar automaticamente"; inteligência que extraiu das fls. 203 do Novo Dicionário Aurélio, notadamente dos verbetes "automático" e "automatismo", sendo que essa afirmação é fruto da opinião pessoal do Assistente, não podendo ser considerado como verdade absoluta, pois os critérios utilizados por ele para definir o grau de automação do equipamento, servem como um parâmetro relativo vez que eivado do seu "sentir" sobre a matéria em análise. Sem desmerecer a opinião pessoal do Assistente Técnico, fica dificil 010 aceitá-la quando esta vai contra as informações contidas no Catálogo do Fabricante que informa que o equipamento é completamente automático. Para o Assistente Técnico somente é automático aquele equipamento que "NÃO DEPENDA do raciocínio humano" em nenhuma de suas etapas operacionais, alicerçando esse entendimento com a leitura dos verbetes "automático" e "automação" contidas em dicionário que dispõe: Automático — Adj. 1. Próprio de autômato. 2. Que se move, regula ou opera por si mesmo: máquina automática; 3. Que se realiza por meios mecânicos. 4. Fig. Praticado sem a intervenção da vontade ou da inteligência, ou pela força do hábito: inconsciente, involuntário; maquinal: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 automação - [Do ingl. automation.] S. f. Automat. 1. Sistema automático pelo qual os mecanismos controlam seu próprio funcionamento, quase sem a interferência do homem. [Seria preferível a f. automatização (q. v.).] Todas essas considerações iniciais se fazem necessárias, pois o Laudo do Assistente Técnico foi parco em sua análise técnica apegando-se apenas quanto ao sentido da palavra, o que o levou a um raciocínio impreciso e irreal quanto à natureza da automatização do equipamento. Tecnicamente, os funções do equipamento se dividem em duas: • FUNÇÃO PRINCIPAL e FUNÇÃO ACESSÓRIA. Para gozo da redução de alíquota prevista no "EX" que tratamos, o equipamento deve exercer automaticamente a "ESCOLHA" e "ENCAIXOTAMENTO" de revestimento cerâmico, Além de escolher e encaixotar, deve o equipamento executar o CONTROLE DE TAMANHO E PLANICIDADE. Registre-se que equivale dizer: Para usufruir da redução "EX" o equipamento deve executar o controle de tamanho e da planicidade do revestimento cerâmico, escolhendo entre as peças verificadas, as que tem condições de compor um lote padronizado, excluindo as peças fora deste padrão estabelecido, e após esses procedimentos, promova o seu encaixotamento . sendo que todas as etapas devem se efetivar de forma AUTOMATICA. Assim sendo, o equipamento que estiver em condições de ESCOLHER entre as peças colocadas à sua análise, CONTROLANDO o TAMANHO e a sua PLANICIDADE, para ao final promover o seu ENCAIXOTAMENTO tudo isso de forma AUTOMÁTICA assim entendido SEM INTERFERÊNCIA HUMANA, estará apto a receber o beneficio da redução de aliquota. Conforme se denota do Laudo do Assistente Técnico e do Catálogo do Fabricante anexado ao laudo TODAS AS ETAPAS acima descritas são efetivadas AUTOMATICAMENTE - SEM INTERFERÊNCIA HUMANA. Essas etapas constituem a FUNCÃO PRINCIPAL DO EQUIPAMENTO e TODAS se efetivam AUTOMATICAMENTE. 4 ifip ri 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 A participação humana neste processo restringe-se, única e exclusivamente, ao FORNECIMENTO DE DADOS para que o equipamento possa identificar e escolher SOZINHO o material a ser selecionado e encaixotado, ou seja, o operador informa diversos itens para a máquina como PADRÕES (tais como: tamanho, espessura, largura, comprimento, cor etc..) a serem seguidos para que essa possa promover a ESCOLHA dos revestimentos cerâmicos. Desta forma, revela-se que o raciocínio humano somente é empregado no processo quando da PROGRAMACÃO DA TAREFA mas a EXECUCÃO desta TAREFA se efetiva de forma • AUTOMÁTICA e INDIVIDUAL pelo EQUIPAMENTO. Em apoio da tese por ele defendida o sujeito passivo trouxe aos autos Laudo Técnico produzido pelo Eng. Milton Nachtajler (fls. 49 a 57), que leio em Sessão, do qual se pode destacar: Após as operações de classificação e escolha, a máquina procede o encaixotamento das peças aprovadas, também de forma automática, como na fase anterior. Cumpre observar que o automatismo da máquina se vincula exclusivamente às tarefas que essa se propõe a executar de forma autônoma e que tem relevância quanto a sua finalidade principal; qual seja: a ESCOLHA e o ENCAIXOTAMENTO, excluindo-se a fase preparatória da CLASSIFICAÇÃO, por entendermos desnecessária, vez que, o que se apura neste laudo é o grau de • automação frente ao texto legal instituído pelo "EX" 012, da posição tarifária 8422.30.29 que trata somente de máquinas que promovam a escolha e o encaixotamento automaticamente. Óbvio é que, para cada qualidade inerente, existe uma gradação do mínimo ao máximo, às vezes do nulo ao total, cabendo às fases intermediárias o conteúdo percentual incompleto. Gramaticalmente paralelo, poderemos antepor o prefixo "semi" a qualquer adjetivo que represente uma determinada qualidade. Porém, inferimos, a partir dos textos de professores da Ciência do Controle Automático de Processos, que mais adiante citaremos, não haver nexo em dimensionar a automação em total, parcial ou nula. A automação é um avanço que se introduz em um equipamento, que o torna automático, e nunca um objeto concreto de dimensões, percentagens e partes. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 Ora, atendo-se ao objeto em estudo, infere-se tratar de um equipamento que avalia alguns parâmetros de qualidade do produto e decide o próximo passo - o empacotamento. O operador, como no caso do motorista do veículo com câmbio automático, informa ao equipamento certos parâmetros, como planaridade, cor, tamanho, trincas etc., e o equipamento passa a operar automaticamente escolhendo e avaliando os dados inseridos pelo operador. O empacotamento ocorre automaticamente após o término da operação de avaliação. Sendo assim, percebemos que todos os passos de operação são automatizados. Detalhando, o início das operações não é automático - em nenhum caso o é. A observação e entrada de dados tampouco é automática. Porém, a avaliação, o empacotamento, a expedição, a expulsão de material de descarte e a distribuição ocorrem sem a mínima interferência humana. CONCLUSÃO: Tomemos um equipamento com um número finito de passos ou tarefas. Se considerarmos que no processo todo alguns passos não significativos merecem interferência humana, apesar de que os passos principais são todos automatizados, e por isso apenas, o equipamento será classificado como semi-automático, então chegaremos à conclusão equivocada de que todos os equipamentos desenvolvidos até hoje são também semi-automáticos, O conceito de • automação total é muito subjetivo. Isso só ocorrerá quando uma máquina ligar-se sozinha, executar todas suas funções e ao término das tarefas, ou ao término do dia, desligar-se também • autonomamente. Com base nesse raciocínio, concluímos ser lógico e plausível o rótulo de automático, apesar de algumas funções menores receberem interferência humana, a um equipamento cujas principais funções, aquelas por que é conhecido, são automatizadas. Ainda palavras do Professor Horta Santos, sobre plantas automáticas: "Cabe ao operário o papel, ainda muito complexo, e ainda acima das suas possibilidades, de levar harmonia ao complexo fabril de modo a conjugar as inúmeras tendências em jogo. Deve decidir, de acordo com o técnico da fábrica, as condições a manter em certas partes da instalação. É uma espécie de maestro de uma orquestra onde cada músico está sujeito a influências externas que o desviam a cada instante da partitura". A autoridade de Primeira Instância, com supedâneo nos subsídios constantes do Laudo Técnico que embasou a exigência fiscal, bem como nos quesitos 6 Ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 respondidos pelo Técnico Certificante e demais elementos por ele oferecidos (fls. 168 a 208) manteve a exigência fiscal, em Decisão assim ementada: Imposto sobre Importação —II CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA "EX" TARIFÁRIO. Somente se enquadra no "EX" n° • 12 do código 8422.30.29 a máquina automática de escolha e encaixotamento de revestimentos cerâmicos, entendendo-se esta como aquela que, uma vez posta em marcha, realiza todas as etapas de seu processamento sem nenhuma intervenção do operador. Irresignado, o sujeito passivo buscou neste Conselho a reforma da r • decisão de primeiro grau (fls. 247 a 251), repisando, com maior ênfase, os argumentos já expendidos na peça impugnatória, destacando-se os seguintes tópicos: A marcação para a escolha é feita manualmente e pertence ao processo de "classificação" e a "escolha" é a separação destes objetos cerâmicos previamente classificados por grupos de cores, tamanhos e desenhos para o empacotamento, feito de forma completamente autômana, ou seja, AUTOMATICAMENTE. O Fabricante da máquina, aquele mesmo que usa classificação e escolha como sinônimos, disse também (como se depreende da leitura dos anexos do laudo complementar) que: "Por classificação entendemos a inspeção de tonalidade, risco na superficie do azulejo. NÃO HÁ MÁQUINAS NO RAMO CERÂMICO QUE FAÇAM ESSA OPERAÇÃO AUTOMATICAMENTE". Para dizer a verdade, sonhamos há 12 anos em inventar um equipamento que 1110 execute esta operação com a diminuição da intervenção humana. Nosso departamento de pesquisa sofre forte pressão para que isso ocorra e nesse período estamos preparando um protótipo, mas parece que teremos que esperar ainda alguns anos para ver se irá funcionar ou se continuará ser um sonho." Considerando que existe a presunção de que a lei não opera com palavras inúteis, seria um absurdo criar-se um beneficio "EX" sem que existisse uma única máquina para ser nele enquadrada, pois como dito pelo próprio Fabricante não existe nenhuma máquina no mercado (Mundial) que promova a classificação de forma automática, mas sim manual com a intervenção humana. A escolha sempre é automática, porém a classificação é humana. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 • Sendo que a escolha e o empacotamento devem ser automáticos para que a máquina tome-se passível de receber o beneficio, podemos afirmar com segurança que a máquina em questão preenche todos os requisitos legais para receber o tratamento disposto no "ex" 12. Mas ainda, que se essa máquina que é a mais automática do mercado mundial não faz jus ao beneficio certamente outras que foram desembaraçadas também não fariam. É o relatório. • 1' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e, apesar de não se encontrar devidamente acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido, por ter sido a mercadoria desembaraçada nos termos da Portaria 389/76, mediante apresentação de fiança bancária que garante a satisfação integral do crédito tributário de que se trata. Passando ao mérito, releva registar que o julgador monocrático, • antes de proferir sua decisão, tendo em vista as dúvidas suscitadas pela impugnante e para melhor compreensão do equipamento, baixou o processo em diligência objetivando nova manifestação do técnico certificante credenciado junto à Secretaria da Receita Federal, tendo sido produzida a Informação de fls. 192 a 194, acompanhada de farta documentação técnica e bibliográfica sobre a matéria que aqui se trata. Não obstante o inconformismo do sujeito passivo, que manifestou sua opinião de que o perito da Receita permanece sem entender a função essencial da máquina, confundindo "seleção e classificação" com "escolha", o documento técnico acostado aos autos é objetivo, claro e conclusivo, encontrando-se firmemente estribado na documentação a ele anexada, devendo se frisar os seguintes trechos: Na escolha, o operador(es) escolhe(m) a cerâmica única e exclusivamente por critérios pessoais utilizando seus sentidos, como: visão, audição e, por fim, utilizando o raciocínio, segundo os • padrões estabelecidos pelo fabricante para o que é bom e o que não é bom para ser embalado. É efetivamente, a escolha, um controle de qualidade imprescindível às fases posteriores, até a embalagem final do material. Conforme demonstra o laudo original, relativo à SAT 1034/97, na resposta ao quesito n° 1 procuramos deixar claro que a unidade de "escolha", depende única e exclusivamente do(s) operador(es), conforme o caso (banco simples ou duplo) — vide texto relativo à "Especificações" do catálogo anexo ao laudo (em Português) "Zona de Escolha". Na página do catálogo anexo ao laudo, relativo ao desenho de "Dados Técnicos" (português), notamos que a primeira etapa da máquina, é o "banco de escolha em linha", sem o qual o resto da máquina não realizará as demais operações integralmente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.561 ACÓRDÃO N° : 302-35.282 Neste banco, o(s) operador(es) "escolhe(m)" a cerâmica observando se está apta ou não a seguir para as demais fases, definindo os padrões de cor, defeito de estampagem, rachaduras, etc. A partir daí, a máquina procede: controle de planicidade ou planaridade (**), no "DICO PLANAR"; controle de tamanho no cálibre "DICO LlNER" e integridade; dispositivo(*) expulsor de descartes (material refugado); armário de comando do computador; sistema de empilhamento e transporte das pilhas; dispositivo(*) de embalar a cerâmica em embalagens de papelão pelo sistema "WRAP- AROUND" e reserva de papelão pré-cortado. O equipamento verificado é designado "semi-automático" por sofrer 010 a intervenção do operador, numa das fases da operação realizada pela "unidade "semi-automática" para escolha e encaixotamento (embalagem) de revestimento cerâmico, com controle de tamanhos e planicidade", conforme havíamos afirmado anteriormente no laudo original, divergindo do material descrito pelo "Ex" 012, da codificação 8422.30.29 da TAB, criado pela Portaria MF 279 — DOU 04/12/96, que inclui apenas o equipamento: "unidade automática para escolha e encaixotamento de revestimento cerâmico, com controles de tamanho e planicidade" (grifos nossos). Destarte, atendendo ao comando legal contido no art. 111 do CTN, que implica na interpretação literal dos textos dos destaques tarifários ("ex") , a mercadoria importada não pode ser enquadrada no "ex" n° 12 do código 8422.30.29, como pretende a empresa, considerando que a máquina de que aqui se trata efetua algumas operações, mas não todas as operações, de forma automática, conforme se depreende dos catálogos técnicos do fabricante, dos laudos e demais documentos 111 acostados aos autos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator io a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,"•,:fiUr:> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.002079/97-81 Recurso n.°: 121.561 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 410 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.282. Brasília- DF, O 2 í Z-/c)‘---2 cohístSii —dis—entrik atas _ j4euriq e T.)rado dlfeeda Priia:uh:a c .' Câmara • Ciente e (.3 2_ pok)2 4ndro • imo )1 DÁ kata Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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