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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669133 #
Numero do processo: 10768.020138/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14015
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. L AL Henfiqtie Pinheiro orres Presidente 1%N Dalton C ' e4rd o - ranua Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF • • --e 'c- Ministério da Fazenda: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •-g,r Processo n2 : 10768.020138/00-62 Recurso n2 : 118.397 Acórdão n2 : 202-14.015 Recorrente : NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O interessado acima identificado e nos autos qualificado, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ pedido de compensação, referente às parcelas pagos a maior da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, devido a trânsito em julgado da ação declaratória Processo n° 91,0103743-9. Pelo Despacho Decisório n° 182/2000, a Chefe da DE1NF no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a compensação pleiteada (fl. 69). O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconfor-midade (fls. 74 a 76) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 1988, 1989, 1990, 1991, 1994. Ementa: - PRAZO DECADENCL4L PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL - O direito de pedir restituição de contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, considerando-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. - DECADÊNCIA VERSUS PRESCRIÇÃO - O instituto da decadência não se confunde com o da prescrição pois, enquanto esta é passível de descontinuidade nas condições de limites que a lei estabelece, o prazo decadencial, ao contrário, uma vez iniciada a sua fluência, não admite interrupção. - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA — Compete às Delegacias da Receita Federal apreciar, em primeira instância, os processos relativos á compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal. - SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, o interessado interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 100 a 105), alegando, em síntese, que: 2 s 41,kr,'„,,, 22 CC-MF,- :ohter .7,;, Ministério da Fazenda•,.:,--i-u.,.-k E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020138/00-62 _42 3 Recurso n9 : 118.397 Acórdão n9 : 202-14.015 b) não há qualquer divergência quanto ao pagamento a maior feita pela recorrente, c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; e d) para aqueles que requereram judicialmente o direito a recolher o tributo com base na Lei Complementar n° 7, o termo inicial para pedir a restituição só começa correr a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação. É o relatório. i , 3 2 2 CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. -P-7,,-"::•J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020138/00-62 ric2,11 Recurso n2 : 118.397 Acórdão n2 : 202-14.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRI n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em junho de 2001. e 4 „ 2° CC-MF - 1 Ministério da Fazenda Fl. 244- Segundo Conselho de Contribuintes • :4*.fr4k,iit Processo n2 : 10768.020138/00-62 1024- Recurso n2 : 118.397 Acórdão n9 : 202-14.015 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tatuam devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 1111111.11 DALTO 1O• MIRANDA, I "Direito Administrativo Brasileiro”, tr edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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4669024 #
Numero do processo: 10768.017748/2002-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, por força do disposto no parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Tratando-se de imposto de renda apurado com base no lucro real anual, a lei considera o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano correspondente (§ 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996). GLOSA DE DESPESAS - Demonstrado, por meio de provas robustas, que as perdas apuradas pela contribuinte decorreram de operações praticadas com artificialismo, há que se reconstituir a base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, por força do disposto no parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Tratando-se de imposto de renda apurado com base no lucro real anual, a lei considera o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano correspondente (§ 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996). GLOSA DE DESPESAS - Demonstrado, por meio de provas robustas, que as perdas apuradas pela contribuinte decorreram de operações praticadas com artificialismo, há que se reconstituir a base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

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CCOI/CO5 Fls. 1 * 1 MINISTÉRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;",trer> QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.017748/2002-0 I Recurso n° 157.350 Voluntário Matéria IRPJ - EX:. 1998 Acórdão n° 105-17.333 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente MULT1STOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADENCIA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, por força do disposto no parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Tratando-se de imposto de renda apurado com base no lucro real anual, a lei considera o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano correspondente (§ 3° do art. 2° da Lei n°9.430, de 1996). GLOSA DE DESPESAS - Demonstrado, por meio de provas robustas, que as perdas apuradas pela contribuinte decorreram de operações praticadas com artificialismo, há que se reconstituir a base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. 7Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i .,_.\ , 4 Processo n°10768.017748/2002-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1e ÓVIS • S i • residente WILS 4 N FERNA \ .. tA , • ES Relate Formaliza e i : -- . 1 9 DE 7 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MULTISTOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1997, formalizada em decorrência de glosa de despesas, as quais foram consideradas desnecessárias à atividade da contribuinte. Transcrevo a seguir relato dos fatos apresentado pela autoridade de primeira instância. ... 3. O embrião do procedimento fiscal que culminou com a kvratura do auto de infração foi o oficio do Banco Central (fls. 6 e 7) mediante o qual ele informou à Secretaria da Receita Federal: a) que, ao fiscalizar a interessada, deparou com um indício de ilícito fiscal, traduzido pela transferência de prejuízos do seu controlador, o Banco Stock S/A, para ela, em 31.10.1997 - data da edição do aumento da taxa de juros determinado pelo Bacen — e 05.11.1997; b) que o Banco Stock vendeu letras do Tesouro Nacional (LTN) à interessada por taxa bem inferior à praticada no mercado; e c) que a interessada assumiu o prejuízo do Fundo Stock Investimento Financeiro e do Fundo Stock Linear de 2 Processo n° 10768.017748/2002-0 l CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 3 Investimento Financeiro, dos quais o Banco Stock possuía cotas, ao recomprar as mesmas LTN por taxa inferior à praticada no mercado e revendê-las simultaneamente pela taxa em vigor. 4. No termo de verificação fiscal de fls. 196/208, a autuante, depois de apresentar um quadro resumo das operações de compra e venda de LTN realizadas entre a interessada e o seu controlador, e entre ela e os fundos de investimento que administra (fls. 200), disse, em síntese: 4.1. que se pode inferir: a) que os títulos em questão foram comprados e vendidos pela interessada no mesmo dia (day-trade); b) que cada um dos lotes de títulos foi adquirido por ela a preço unitário superior ao de mercado e revendido, na mesma data, por valor inferior ao de compra; e c) que todas as operações lhe causaram prejuízos; 4.2. que as operações foram efetuadas no "open market", mercado secundário de títulos, no qual as instituições financeiras realizam a troca de suas reservas, lastreadas em títulos públicos federais; 4.3. que os preços unitários dos títulos públicos federais são ajustados diariamente pela variação média da taxa Over Selic; 4.4. que, em 31.10.1997, data em que tiveram início as ocorrências sob análise, houve aumento expressivo da taxa de juros, a qual, negociada ao longo dos meses de setembro e outubro de 1997 entre 18,88% e 20,69%, elevou-se para 41,19% no último dia daquele outubro, assumindo, a partir de então, trajetória ascendente; 4.5. que a conseqüência para as instituições detentoras de títulos remunerados a taxas mais baixas foi o registro de prejuízo em suas carteiras; 4.6. que, intimada a esclarecer a divergência entre os preços de compra e venda de LTN transacionadas em 31.10.1997 e 05.11.1997, a interessada: a) ressaltou que os títulos foram adquiridos pelo seu controlador em leilões do Bacen e no mercado secundário, sendo-lhe posteriormente alienados; b) lembrou que, embora o preço unitário dos títulos (P.(1) possa ser calculado com base na sua correção intrínseca, a negociação do papel no intervalo entre a sua emissão e o seu vencimento sujeita o seu preço às variações do mercado; c) sustentou que o seu controlador alienou-lhe os títulos pelo P. U. de mercado, os quais ela repassou aos fundos que administra pelo P. U. da Resolução 550, do Bacen, adotando posição conservadora em prol dos seus cotistas; e d) afirmou que os prejuízos dessas operações foram devidamente reconhecidos pelas partes envolvidas, em conformidade com a legislação vigente; 4.7. que, a despeito dos esclarecimentos acima, a análise das operações indicadas no referido quadro demonstra que, em diversas delas, a interessada não adquiriu títulos do controlador, mas, sim, dos próprios fundos, que já os mantinham em carteira; 4.8. que a chamada crise asiática, eclodida em 31.10.1997, forçou uma elevação substancial da taxa de juros no País e, assim, causaria prejuízos ao Banco Stock e aos fundos de investimento sob a administração da interessada;":7, ........ã73 Processo n°10768.017748/2002-ØI CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 4 4.9. que ela disse que pagou o preço de mercado pelos títulos; 4.10. que verificou, entretanto, que em algumas operações os preços pagos superaram em muito os valores de lastro divulgados pelo Bacen; 4.11. que os valores de lastro correspondem aos aceitos pela autoridade monetária em suas operações compromissados e servem de parâmetro para todo o mercado, de tal modo que os preços médios de negociação pouco variam em relação ao valor de referência por ela publicado, o chamado P. L1. da Resolução 550; 4.12. que juntou aos autos (fls. 156 e 157), a título ilustrativo, uma informação extraída do "site" do Bacen contendo os preços mínimo, médio e máximo de negociação de LTN num período de dez dias do ano de 1999 bem como os preços de referência no mesmo período, para demonstrar como os preços mínimo e máximo se distanciam pouco do preço de lastro; 4.13. que, embora o "site" do Bacen não disponibilize as mesmas informações para o ano de 1997, obteve da Andima os demonstrativos de fls. 157/159 contendo os preços praticados em 31.10.1997 na negociação de títulos idênticos aos negociados pela interessada (LTN 100000 com vencimentos em 01.01.1998 e 01.04.1998); 4.14. que não foi possível obter os dados relativos aos títulos negociados em 05.11.1997, em virtude de, à época, o levantamento de tais informações se limitar ao fechamento de cada mês; 4.15. que, de todo modo, analisando os preços de negociação em 31.10.1997, é possível concluir que, tanto os títulos com vencimento em 01.01.1998 quanto aqueles vencidos em 01.04.1998, apresentavam preços médios próximos ao P. ti da Resolução n° 550, do Bacen, e que, por outro lado, os preços máximos negociados em 31.10.1997 correspondem precisamente àqueles pagos pela interessada na aquisição dos títulos da sua controladora e dos fundos de investimento sob sua administração; 4.16. que não cabe à fiscalização questionar a correção do procedimento da interessada sob a ótica da gestão de recursos; cabe- lhe, porém, examinar o seu aspecto fiscal; 4.17. que, à luz da legislação tributária, são dedutíveis as despesas operacionais, assim entendidas as necessárias e normais ou usuais na atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47); 4.18. que, a propósito da dedutibilidade de perdas em operações de compra e venda de títulos, o Conselho de Contribuintes assim se manifestou: "Operações realizadas, em um mesmo dia, de compra e venda de papéis financeiros entre pessoas jurídicas com base em taxas patentemente desproporcionais se comparadas com as praticadas no mercado caracteriza a artificialidade da operação, não sendo dedutíveis os prejuízos apurados (Ac. 1° CC 103-16.657/95 — DO 14/10/96 e 16.602 — DO 15./10/96)"; 2Ç17 4 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 5 4.19. que entende suficientemente demonstrado que os preços pagos pela interessada, no dia 31.10.1997 e no dia cinco seguinte, pela aquisição de LTN do Banco Stock e dos fundos de investimento sob sua administração não correspondiam à realidade do mercado e que, dessa forma, operou-se a transferência de prejuízos deles para ela em conseqüência da alta da taxa de juros; e 4.20. que, diante disso, as perdas oriundas dessas operações não podem ser consideradas necessárias ou usuais, para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 218/229), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o lançamento estaria fulminado pela decadência, pois foi efetuado depois de transcorridos mais de cinco anos das datas das operações (31 de outubro e 5 de novembro de 1997); - que teria agido de forma absolutamente correta, e dentro das flutuações do mercado financeiro, assumindo os lucros e prejuízos decorrentes da sua atividade; - que, ainda que se pudesse admitir que ela assumiu eventuais prejuízos de seus clientes, tal procedimento estaria plenamente justificado pelo seu objetivo social; - que, por imposição legal, mercadológica e até mesmo empresarial, os administradores de fundos de investimentos devem respeitar normas estabelecidas pelo Bacen e cumprir metas de rentabilidade garantidas a seus clientes; - que, quando o fundo não é de risco, como na espécie, haveria a obrigação legal da instituição administradora de repor as perdas dos cotistas, sob pena de ser acionada judicialmente, como nos casos dos prejuízos dos cotistas dos fundos administrados pelo Banco Boavista e Bank of America; - que seria pacífica, nos tribunais, a inconstitucionalidade material e formal da aplicação da taxa SELIC, pela inexistência de previsão legal para tal fim (transcreveu um acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual aquela corte se manifesta nesse sentido); e - que, relativamente à multa aplicada, ela também seria inconstitucional, por violar o art. 150, IV, da Constituição Federal, "que veda a utilização de tributo com efeito confiscateirio", e que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa matéria, conforme a ementa de acórdão que transcreveu. A 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 8.563, de 06 de outubro de 2005, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO REAL NEGOCIAÇÃO DE TíTULOS PÚBLICOS. PREJUIZOS. LIBERALIDADE. São indedutíveis, para efeitos fiscais, os prejuízos decorrentes de negociações com títulos públicos em desconformidade com as regras do mercado, por não preencherem os pressupostos legais de necessidade, usualidade e nonn ' de na atividade explorada. 5 , Processo n°10768.017748/2002-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 6 Inconformada, MÁXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, nova denominação de Multistock S/A Corretora de Câmbio e Valores, apresentou o recurso de folhas 270/285, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam: a) caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário; b) regularidade das operações realizadas por ela, sendo, por conseqüência, dedutiveis as despesas delas decorrentes; c) inaplicabilidade da taxa SELIC; e d) violação de comando constitucional na aplicação da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1997, formalizada em decorrência de glosa de despesas, consideradas não dedutíveis na determinação do lucro tributável. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. CADUCIDADE DO DIREITO DE A FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega a Recorrente que o lançamento estada fulminado pela decadência, pois foi efetuado depois de transcorridos mais de cinco anos das datas das operações (31 de outubro e 5 de novembro de 1997). Equivoca-se a Recorrente. Trata o presente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1997, formalizado em 02 de dezembro de 2002. A Recorrente, obrigada a apuração com base no lucro real, optou pela determinação com base no período de apuração anual, conforme declaração de rendimentos de fis. 160/191. Nessa hipótese, a lei considera ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano correspondente (art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996). Nesse contexto, a constituição de créditos tributários relativos a fatos ocorridos no ano de 1997 poderia ser realizada até 31 de dezembro de 2002. Improcedente, pois, o argumento de que houvera decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES Afirma a Recorrente ter agido de forma absolutamente correta, e dentro das flutuações do mercado financeiro, assumindo os lucros e prejuízos decorrentes da sua atividade. Sustenta que, ainda que se pudesse admitir que ela assumiu eventuais prejuízos de seus clientes, tal procedimento estaria plenamente justificado pelo seu objetivo social. Argumenta que, por imposição legal, mcadológica e até dor?s7mesmo empresarial, os____295r 6 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCO 1/CO5 Acórdão c.° 105-17.333 Fls. 7 administradores de fundos de investimentos devem respeitar normas estabelecidas pelo Bacen e cumprir metas de rentabilidade garantidas a seus clientes. Diz que, quando o fundo não é de risco, como na espécie, haveria a obrigação legal da instituição administradora de repor as perdas dos cotistas, sob pena de ser acionada judicialmente, como nos casos dos prejuízos dos cotistas dos fundos administrados pelo Banco Boavista e Bank of América. O lançamento tributário sob exame, como já se disse, decorreu de informação prestada pelo Banco Central do Brasil, conforme oficio de fls. 06. Ali, restou consignado: Em fiscalização realizada na STOCK S.A. CORRETORA DE CAMBIO E VALORES, CGC 33.886.862, foi apurada a seguinte ocorrência, que, em nosso entendimento, apresenta indícios de ilícito fiscal: - transferência de prejuízos da controladora Banco Stock S.A. para a Corretora, nos dias 31.10.97, data da edição do aumento de taxa pelo BACEN — e 05.11.97, através da venda pelo Banco Stock de LT7Vs de sua carteira por uma taxa bem inferior a praticada no mercado. A Corretora assumiu prejuízo dos Fundos Stock Investimento Financeiro — 60 dias e Fundo Stock Linear de Investimento Financeiro — 60 dias, dos quais a controladora Banco Stock possui cotas, recomprando as mesmas LINs de vencimento de 01.04.98 e 01.01.98 por taxa inferior à praticada no mercado, revendendo simultaneamente pela taxa em vigor. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 196/207, releva reproduzir as seguintes considerações: As operações indicadas pelo Banco Central correspondem a compras e vendas de Letras do Tesouro Nacional (LTN) efetuadas entre a fiscalizada e sua controladora, Banco Stock Máxima S/A (atual Banco Multistock S/A), CNPJ 33.923.798/0001-00, ou entre a fiscalizada e fundos de investimento sob sua administração. As LTNs são títulos de rentabilidade prefixada, cujo valor nominal pode ser resgatado na data de vencimento. O preço unitário pago na sua negociação resulta de um desconto sobre o valor de resgate, tendo em vista o prazo a decorrer até o vencimento. A taxa a que se refere o Banco Central é a taxa de rentabilidade resultante da relação entre o "preço de custo" do papel e o seu valor de resgate, dado o número de dias a decorrer até o vencimento. Quanto maior o preço unitário (P. ti) do título, menor a taxa; quanto maior a taxa, menor o P.1.1.. A situação descrita por aquela autoridade monetária pode, portanto, ser traduzida nos seguintes termos:nas datas de 31/10/97 e 05/11/97, a corretora adquiriu LTNs a preços unitários (P.(72) superiores aos praticados no mercado, revendendo-as, no mesmo dia, por preços compatíveis com as condições de mercado, e assumindo o prejuízo. Como referência de mercado considerou-se o preço unitário divulgado pelo Banco Central, 7 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 8 o qual serve de lastro para as operações desta natureza (P. U. da Resolução 550). Com base nos dados acima', podemos inferir que: - todos os títulos em questão foram comprados e vendidos pela então Stock Corretora no mesmo dia (day-trade); - as operações tiveram como contrapartes o Banco Stock Máxima S/A, CNPJ 33.923.798/0001-00, controlador da Stock Corretora, ou os fundos de investimento acima relacionados (vide quadro), administrados pela corretora; - os títulos foram transferidos da carteira do Banco Stock e das carteiras dos fundos para a corretora, e em seguida revendidos por esta última para os fundos; - cada lote de títulos foi adquirido pela Stock Corretora a preço unitário (P. (1) superior ao de mercado, e na mesma data revendidos por valor inferior ao de compra; e - todas as operações resultaram em prejuízos assumidos pela Stock Corretora. Primeiramente foi a empresa intimada, em 22/08/2002, a apresentar, dentre outros documentos, demonstrativo das operações de compra e venda de LTNs realizadas nos dias 31/10/1997 e 05/11/1997 com ... A documentação apresentada confirma a ocorrência das operações citadas no oficio do Banco Central, além de outras efetuadas, nas mesmas datas, com as mesmas contrapartes. Para melhor evidenciar as condições em que se realizaram tais transações, optamos por separa- las por título (mesmas datas de emissão e vencimento), conforme segue2: — Destacamos, em negrito, os valores pagos pela corretora que apresentam distorções em relação ao valor de lastro representado pelo P. (2 da Resolução 550. Observe-se que títulos com as mesmas características chegaram a ser negociados pela corretora, num mesmo dia, por preços mais próximos à referência de mercado (caso dos títulos emitidos em 01/10/97). A autoridade autuante apresenta quadro demonstrativo das operações realizadas pela Recorrente, no qual especifica: a data da operação; a conta-aparte; a indicação da natureza da operação (compra ou venda), o preço unitário da operação; a quantidade; o valor; e o preço unitário da Resolução 550. 2 Aautoridadeaumanteapremnaquadro,noqualressalta, em negrito, as operações questionadas. 8 Processo n° 10768.017748/2002-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 9 A fiscalizada ressalta.... 3 Gostaríamos primeiramente de ressaltar que os argumentos aduzidos referem-se às operações sob análise nos seguintes termos: num primeiro momento, o banco aliena título à corretora; na mesma data, a corretora repassa os títulos para os fundos que administra, por preço inferior ao que pagou, assumindo o prejuízo em beneficio dos cotistas. Contudo, análise das operações efetuadas (Quadro 1 acima) demonstra que em diversas transações a corretora não adquiriu os títulos do banco, e sim dos próprios fundos, que já os detinham em carteira. Neste ponto, remetemo-nos a fatos já aludidos anteriormente, os quais permitem melhor compreensão do contexto em que tais operações se realizaram. Em 31/10/97, em razão da chamada Crise Asiática, a taxa de juros, até então estável, sofreu expressiva elevação, de 20,69% a.a para 41,19% a.a., mantendo-se, nos dias seguintes, em trajetória ascedente. Como resultado, o Banco Stock e os fundos de investimento administrados pela então Stock Máxima Corretora, detentores de LTNs remuneradas a taxas mais baixas, teriam prejuízos em suas posições. De tal modo que estamos diante de operações em que uma corretora paga, aos fundos de investimento que administra e a sua controladora (banco), preços majorados na aquisição de títulos que estes possuíam, no momento em que a elevação das taxas de juros torna desvantajosa a posse destes papéis; nas mesma datas a corretora revende os títulos aos findos por preços menores, estes sim compatíveis com as condições de mercado; assume a corretora, neste processo, os prejuízos decorrentes da diferença entre as taxas praticadas. Não nos cabe questionar a correção deste procedimento sob a ótica da "gestão de recursos", e aqui tomamos de empréstimo expressão utilizada pela fiscalizada. Cabe-nos unicamente analisar a questão sob o ponto de vista fiscal, considerada a legislação tributária aplicável. Reputo esclarecedor e irretocável o Termo de Verificação Fiscal da lavra da autoridade autuante. Não encontra respaldo nos autos o argumento da Recorrente no sentido de que agiu em conformidade com as flutuações do mercado financeiro, vez que resta comprovado a efetiva realização de ajuste nas operações financeiras com as pessoas a ela ligadas. Os eventuais interesses que nortearam o artificialismo das operações, como bem disse a autoridade fiscal, não se encontram sob julgamento, mas, sim, os efeitos tributários advindos da conduta adotada. Nessa linha, não nos parece admissivel que a Recorrente, contrariando as condições mercado, "fabrique" perdas em beneficio do seu banco controlador e de fundos por ela administrados, e, depois, pretenda reduzir da base tributável do imposto os resultados negativos decorrentes de tal empreitada. 'A Recorrente, intimada a prestar esclarecimentos acerca das constatações feitas pela Fiscalização, apresentou os mesmos argumentos expendidos na ugnatória e no recurso voluntário. kr 9 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 10 Decidir em sentido contrário significa, por via oblíqua, validar operações em que o contribuinte, visando proteger interesses privados, artificializa a geração de prejuízos e, depois, os transfere para o erário. Releva ressaltar que apesar de a Recorrente afirmar que realizou as operações dentro das flutuações do mercado financeiro, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal fato. Evidenciado, pois, que as operações foram realizadas de forma artificializada, o que lhes retira as características de normalidade e usualidade, há que se manter a glosa correspondente. TAXA SELIC Alega a Recorrente que seria pacífica, nos tribunais, a inconstitucionalidade material e formal da aplicação da taxa SELIC, pela inexistência de previsão legal para tal fim. A questão da procedência da aplicação da Taxa Selic, como é cediço, já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. VIOLAÇÃO DE COMANDO CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DA MULTA Sustenta a Recorrente que a multa aplicada seria inconstitucional, por violar o art. 150, IV, da Constituição Federal, "que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório", e que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa matéria. Quanto a tal argumentação cabe, tão-somente, esclarecer que os órgãos julgadores administrativos não detêem competência para declarar eventual inconstitucionalidade de ato legal ou normativo que gozem de vigência plena. No âmbito da segunda instância administrativa, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes assim dispõe: Art. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato nornzativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundame e ),* tributário objeto de: I O Processo n° 10768.017748/2002-01 CO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 E. I I a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Releva ressaltar, também, que a questão relacionada à apreciação de inconstitucionalidades por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante de reiteradas manifestações das Câmaras julgadoras, foi objeto da súmula n° 2, que tem a seguinte redação: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nessa linha, descabe apreciar, nesta seara, a alegada inconstitucionalidade apontada pela Recorrente. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. WILS• FERNA 'N;g4dr-zn •••ES I - . _ Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4670764 #
Numero do processo: 10805.002665/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL as antecipações realizadas por consórcios com o objetivo de manter o preço do bem a ser comercializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71724
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10830.002072/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda .MNISTÉRIO DA FAZENDA 28 CC-MF ',V i•C't Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrbuin . tes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo na : 10830.002072/00-91 De 04 / O R- i_ek_ Recurso n'' : 130.025 — VISTO CP Acórdão ni : 202-16.719 - Recorrente : VAL IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ... - 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO- ' INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em, processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Il , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAI IMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) - - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo- Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designad - lheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sal d Cs as Sessões, e 09 de novembro de 2005. / / .., . o • arlos Atu im Pr 'dentei 011 • 10 % eP . Relator-D signado MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribumtes CONFERE COMO ORIGINAL lhasIlia-DF. em 4') 1/4 1.~ 4 ib.: 41Lizalaifuji Sentina' da Segunde Uns* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-KoztoWski. I MINISTÉRIO DA FAZENDA.01 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF."" -4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGINAL Fl."9/ -51..".,-x Segundo Conselho de Contribuintes amiba-DF. em 21 //t. ijak" Processo tal : 10830.002072/00-91 euzaktafuji Recurso n* : 130.025 ~Mina da Monda Cirnam Acórdão n* : 202-16.719 Recorrente : VAL IMPFtESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.) RELATÓRIO Por béin parcialmente descrever a discussão travada neste processo administrativo, adoto o relatório do Acórdão DRJ/RPO n 2 7.501, fls. 124 e seguintes: "Trata o presente processo de compensação de débito da Cofins (..) com Crédito referente ao ressarcimento de IPI deferido anteriormente (despacho às fls. 62 a 65). 2.A DRF em Campinas homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. 3. Ciente da não-homologação em 15/09/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/10/2004, por meio de seu procurador, na qual alegou que aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento de 1P1 deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo. 4.Ressaltou a possibilidade da aplicação da taxa selic aos créditos de 1P1 objeto de ressarcimento é tema pacificado no âmbito das mais altas esferas dos tribunais administrativos. Citou diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, e •. . , ....concluiu.. que -.a :decisão atacada • seria totalmente desarrazoada e afrontada os precedentes tributários. 5. Acrescentou que sendo a aplicação da selic tão somente uma atualização ou recuperação do poder aquisitivo da moeda não poderia ser considerada abusiva. 6.Por fim, solicitou a reforma da decisão da DRF em Campinas, já que equivocada a alegação de insuficiência de crédito para a compensação. 7.É a síntese essencial" No embate analítico a tal manifestação de inconformidade, a Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada, fundamentando, em síntese, que "não há — e nunca houve — previsão legal para a incidência da correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, ." (fl. 127). Inconformada, às fls. 132 e seguintes, interpõe a contribuinte recurso voluntário, no qual repisa seus argumentos postos na manifestação de inconformidade. É o relatório. eaf 2 • 4) sra, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• 6- "ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuirdes 22 CC-MF CONFERE CORO ORIGIOSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF. em Á/2S._ 4 Processo rif : 10830.002072/00-91 ci ékdaíuji Recurso n' : 130.025 sworna cie ~Me Ciamos Acórdão : 202-16.719 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão ora submetida a este Colegiado já foi pacificada pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando expressamente concluiu que a "... atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo nplus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro dessa premissa, aplicável a taxa SELIC." Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho de Contribuintes, sobre a matéria ora em debate, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. DALT • ruz • • DE MIRANDA - 'Acórdão CSRF/02-01.266, Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer. 3 4),1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° CC-MF••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bresília-DF. em ZI 1/Z tAW Processo n't : 10830.002072/00-91 euza a ;fali Recurso ta* : 130.025 ~têm da Slearala Cirnam Acórdão n* : 202-16.719 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A matéria objeto do presente recurso resume-se à questão da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI, na qual a posição vencedora nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes é que apresento a seguir. . _ O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU ri2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de tfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.t't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIOn_ Brasília-DF. em 2, /2.4_/ Processo te : 10830.002072/00-91 euza aidfujiRecurso ni ••130.025 Secretária da Smiunda Crime Acórdão n2 : 202-16.719 disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. q% ‘,,, Ala • ER tÀ• 5 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4670393 #
Numero do processo: 10805.000937/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Não havendo declaração do contribuinte tampouco pagamento parcial, aplica-se a regra geral do artigo 173, I, em detrimento da regra especial do artigo 150, § 4º, do CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15517
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski votou pelo reconhecimento da decadência parcial. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:48:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:48:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:48:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:48:37Z; created: 2010-01-29T11:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:48:37Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:48:37Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA..ifje. iji FAZENDA • Ministério da fazenda :;:i.. 2° CP-MP..-‘t'et-tP;',.. _thtier,:-..0 Publicado Diário Ofic ial da lin 0 11, Segundo Conselho de Contribuintes Mit:lig Lindo nCoanDaai lario de Ccointlahutntetia De 3'B 1--1..1-1.--£16--- Processo u° : 10805.000937/98-88 ------.--7- Recurso n° : 112.130 VISTO Acórdão n['' : 202-15.517 Recorrente : NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. • Não havendo declaração do contribuinte tampouco pagamento parcial, • aplica-se a regra geral do artigo 173, I, em detrimento da regra especial do artigo 150, § 4°, do CT6.1. MIN. rd PA ZENtta A - 2" cc CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONFERE COM O OR;iilNiu. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. EXIB1L/DADE SUSPENSA litRASiLIAÉn41! • / 0 6-}---k' POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSSIBILIDADE. A autoridade fazendaria não somente pode corno deve efetuar o I- lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o PoderVt$TO Judiciária A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, corno medida de devido trato á coisa pública, constituir o crédito tributário para garaniir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente • exigível se e quando o litígio judicial se resolver. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. • Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do credito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172166. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORDON - INDÚSTRIAS METALURGICAS S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em (lar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelo reconhecimento da decadência parcial. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 itae Pinheiroitoir Presidente Culei! o Kelçy Atar()\ Rei or Participaram, ainda, do escute julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr I !-E2e're'St Ministério da Fazenda MIN. CA F AZEN9 a - X' r,4 22 CC-MF Fl. .A.'•2.:2-Z4 Segundo Conselho de Contributntes gu.;e dRd COM gwo,NAL .xA42'x'2' ER2Sit_;A (41 Processo n° : 10805.000937/98-88 -nrWeR, Recurso n° : 112.130 yrs-to 7 Acórdão n" : 202-15.517 Recorrente : NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A RELATÓRIO Foi o. Contribuinte autuado em 18 de junho de 1998, relativamente ao 1PI devido nos períodos de 15i01/1993, 31/01/1993 e 15/03/1993, 30/09/1993 e 20/05/1996, na forma e razões que seguem: O Contribuinte procedeu à compensação do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL e com Bônus do Tesouro Nacional Cambiais - BTNC, sob o amparo de decisão judicial, razão pela qual o (VI compensado é lançado com a exigibilidade suspensa. Inconformado, apresenta Impugnação, às fls. 22/50, alegando que; - quanto aos períodos de janeiro a março de 1993, já teria se operado a decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo; - discorre acerca da ilegalidade do ILL e do direito à compensação; - requer que, como há discussão judicial sobre a espécie, o lançamento seja efetuado com a exigibilidade suspensa; e - pleiteia o sobrestainento do processo administrativo até o trânsito em . julgado das decisões judiciais. Remetidos os autos á DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementado: "Preliminar de Decadência: Como não houve antecipação do pagamento do imposto devido, não se caracteriza a homologação, por falta de pressuposto esssencial, e o prazo decadencial é o do lançamento de oficio, ou seja, o previsto no art. 173, inc. I do CT?'!. Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial: a propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". O Contribuinte apresenta então Recurso Voluntário a este Egrégio Colegiado, conforme fls. 106/149. É o relatório. );,) 2 .-;:?tW•ert„ MIN. . 2' . CC t CC-MeMinistério da Fazenda ..-atFer-t• CCFEF: C t..t IN C,IL Fl.;c..h.r2rt .gIt Segundo Conselho de Centrtbuintes .oresp a O RAsiur. 011 PO (>5 Processo n" : 10805.000937/98-88 — eilekiaPL— Recurso o° : 112.130 ViS•O Acórdão o° : 202-15.517 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso voluntário é tempestivo e, em que pese a inexistência de deposito no valor de 30% da exigência fiscal, foram impetrados dois mandados de segurança destinados a garantir o processamento e julgamento do mesmo, conforme relatório à 11. 228. A questão versa sobre dois temas: a decadência do direito de lançar, e a suposta renúncia à via administrativa. Acerca do primeiro tema, verifico, â fl. 68, que, no período em tese alcançado pela mesma, o Contribuinte não recolheu, sequer lançou seu valor, o que, s.m.j., afasta de plano a incidência do artigo 150, § 4 0, do CEM e a incidência do artigo 173,1, do mesmo diploma legal. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o referido artigo, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relaçgtes tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4" deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo cddigo. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CT7V. Por tal, afasto a prejudicial de decadência argüida pelo Recorrente. Merece entretanto parcial reforma a decisão monocrática, ainda que relativamente às questões que ora abordo em caráter ex officio, vez que em casos de lançamento preventivo de decadência, efetuado apenas a fim de preservar eventual direito que venha a possuir a Fazenda Pública, não há que se falar em correções e acréscimos moratórios. 3 .0.4"CC-Mh pt. Ministério da Fazenda WN ruk • Cr.; EINrsdo; Segundo Conselho de contribuintes cc,N.rER, BR.U.S11.1.1 191 / Processo n° : 10805.000937/98-88 Recurso 11" : 112.130 tST O Acórdão n° : 202-15.517 Isto pois, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, não há que se falar em mora, não podendo ser o Contribuinte penalizado por tal. A constituição preventiva do crédito terá sim que ser efetuada, mas, como já dito, sem o acréscimo de multa, pois o lançamento aqui tem caráter eminentemente de salvaguarda de eventual direito futuro que a Fazenda Pública venha a ter. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é claro: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66" E, quanto à suposta renúncia administrativa, verifico aqui que o auto de infração foi lavrado tão-somente com o intuito de evitar a decadência, tendo em vista a iliquidez temporária dos créditos utilizados, face à inexistência de trânsito em julgado das decisões que autorizaram a compensação. "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver." Primeiro Conselho de Contribuintes — Sétima Câmara — Recurso n° 123.095. Outrossim, em caso de procedência do pedido do Contribuinte, o presente auto simplesmente será cancelado, juntamente com o lançamento, não resultando em conseqüências prejudiciais ao mesmo. É como voto Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 G\IU O iç)9N ALLY LENCAR," 4

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Numero do processo: 10830.000898/99-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18860
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "?..,,,ç_dt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Recurso n°. : 128.254 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : CLÓ VIS ANTÔNIO SELEGATTO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.860 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - CLÓVIS ANTÔNIO SELEGATTO. ._....-----------, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.e -I R IS ALMEIDA EST•L VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO " NEL y 01(1 • WÁISIN REATO FORMALIZAD EM: 2 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE - ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • .jer:Ç —4. MINISTÉRIO DA FAZENDA£ ‘ofre-L.S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;Q3,,--q.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898199-65 Acórdão n°. : 104-18.860 Recurso n°. : 128.254 Recorrente : CLÓVIS ANTÔNIO SELEGATTO RELATÓRIO CLÓ VIS ANTÔNIO SELEGATTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 555.156.068-68, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Paulo Castro Pupo Nogueira, n.° 765 — Bairro N. Campinas, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 31/36, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/63. O requerente apresentou, em 04/02/99, através da retificação da declaração de IRPF/1994, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portada SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tsjj <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898199-65 Acórdão n°. : 104-18.860 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 07/06/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 15/29, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como é consabido, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário — P.D.V, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto; - que fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, parecer esse devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Além de dispensar a constituição desses créditos, a Instrução em destaque autorizou o cancelamento dos lançamentos lavrados para cobrar Imposto de Renda sobre a aludida indenização; - que a retenção do imposto de renda representa uma simples antecipação da tributação efetiva que se materializa na declaração de rendimentos, com a ação praticada pelo real destinatário da norma de incidência — o contribuinte -, que não deve ser confundida com o dever imposto à fonte pagadora; - que o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional 4 -•/ •-•.t . MINISTÉRIO DA FAZENDAmi..vçet. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; - que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da república, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código tributário Nacional; - que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; 5 • ..??‘»44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •et :3:;:df PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 - que como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 05/11/93, logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em novembro/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 20/04/99, já havia ocorrido a decadência; - que destaque-se que os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O Ato Deciaratório 096, de 26/11/99, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto; - que assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isso dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato; - que com efeito, permitir sejam revistas situações plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade, portanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; - que isto significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração tributária poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o 6 • sk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898199-65 Acórdão n°. : 104-18.860 "princípio da segurança jurídica" e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo; - que, portanto, existindo norma legal definindo o prazo de decadência, no caso a que se refere o processo, é incabível considerá-lo de outra forma, mormente em função de ser vedado à autoridade administrativa o poder discricionário em matéria explicitamente legislada; - que quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso; - que em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/03/00, conforme Termo constante à folha 37, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (13/03/00), o recurso voluntário de fls. 41/63, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA-.. %-tistr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10 que a retenção do tributo se deu em julho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 04/02/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ally PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 1 O ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA "it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~N .>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito? Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- 12 • :rti MINISTÉRIO DA FAZENDA w_.,n 71,-;,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto 13 —•—• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N4.2-7,•:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 14 , Z4 ;- *.P. MINISTÉRIO DA FAZENDA "te,fri-itSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da IBM-BRASIL Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., verifica-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em 15 s‘ >1..44 5%. MINISTÉRIO DA FAZENDAs : stek,i."Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.2a;W:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. 16 4!54.9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t4e.51:"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898/99-65 Acórdão n°. : 104-18.860 Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 17 e ke•. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41k7V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000898199-65 Acórdão n°. : 104-18.860 Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU G096, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 7 1-11-Sy: le‘A N 18 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015851/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO – ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 - A indedutibilidade de tributos e contribuições não pagos e a vedação à redução do lucro pela dedução de tributos e contribuições discutidos judicialmente de que tratavam, respectivamente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92, somente se aplicava ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:16Z; created: 2009-07-15T14:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:16Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:16Z | Conteúdo => eake,b -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA wi'In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015851/2002-17 Recurso n° : 149664— EX OFFICIO Matéria : CSLL — Ex(s) 1994 e 1995 Recorrente : 28 TURMA DRJ/BRASÍLIA/DF Interessado : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (EM LIQUIDAÇÃO) Sessão de : 8 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08802 CSLL — BASE DE CÁLCULO — ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 - A indedutibilidade de tributos e contribuições não pagos e a vedação à redução do lucro pela dedução de tributos e contribuições discutidos judicialmente de que tratavam, respectivamente, os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, somente se aplicava ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 28 TURMA DRJ/BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que paArs m a integrar o presente julgado. • •R INICIUS NEDER DE LIMA LtI L IZ MA VALERO em • r: - FORMALIZADO EM: B DEZ 2006 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • • • n -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 :*- - -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9) SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015851/2002-17 Acórdão n° : 107-08802 Recurso n° : 149664 Recorrente : 28 TURMA DRJ/BRASILIA/DF RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração, fls. 92/100, contendo exigência tributária relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , relativa aos anos- calendário de 1993 e 1994, incluindo juros de mora calculados até 30/09/2002 e multa de ofício de 75%, totalizando R$ 5.043.131,84. A fiscalização acusou NATREX Nacional Trading S.A. Comércio Exterior, incorporada pela NAPART Participações Ltda., posteriormente sucedida pelo Banco Nacional de Investimentos S.A., de, ao apurar a base de cálculo da CSLL, nos anos- calendário objeto da autuação, ter deixado de adicionar as provisões constituídas para pagamento do PIS , cuja exigibilidade estava suspensa por medida judicial, afrontando o disposto no art. 7°. da Lei n°. 8.541, de 1992, que veda expressamente a dedutibilidade das provisões constituídas e não pagas, na apuração do lucro tributável. A exigência foi fundamentada no o art. 2°. e parágrafos da Lei n°. 7.689, de 1988, c/c os arts. 70.138 e 39, da Lei n°. 8.541, de 1992. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada contrapôs-se ao • procedimento fiscal com os argumentos assim sumariados pelo Relator do julgamento de primeiro grau: Preliminarmente, escudando-se no disposto no art. 150, § 4°., do CTN, e, adicionalmente, citando posicionamentos do 1°. Conselho de Contribuintes, do STJ e do TRF-SP, a defendente alega que o direito de lançar o crédito questionado estaria atingido pela decadência. No mérito, argumenta que a mensagem do art. 7°. da Lei n°. 8.541, de 1992, é dirigida ao lucro real, não alcançando a base de cálculo da CSLL, que, a propósito, não foi modificada pelo art. 38 da mesma Lei, de modo que a provisão da 2 ..I.L.41A,C.,^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • <NL,mnr::•. ;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.015851/2002-17 Acórdão n° : 107-08802 obrigação questionada, inclusive sua atualização monetária, é dedutivel na determinação do valor tributável da contribuição. Posteriormente, a fim de sanear falha cometida quando da lavratura do auto primitivo, no tocante ao cálculo dos juros de mora, foi lavrado o auto complementar entranhado no processo etiquetado sob o n°. 10768.017146/2002-46; anexado ao presente, tendo o contribuinte sido cientificado do agravamento da exigência inicial em 07/11/2002 e apresentado contestação em 06/12/2002 (fls. 177 e seguintes). Decidindo a lide, a Turma Julgadora de primeiro grau declarou inteiramente improcedente a exigência, recorrendo de oficio a este Colegiado. • Transcrevo e leio para a Câmara a integra do Voto do Relator do Acórdão recorrido: "A respeito da matéria tributária objeto da autuação, oportuniza-se analisar o comando do art. 7°. da Lei n°. 8.541, de 1992, que estabelece o seguinte: "Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real,e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga."(g.n.o.). Não é necessário maior esforço interpretativo para concluir que, pela dicção do dispositivo, o legislador ordinário estabeleceu que, para determinação do lucro real, os tributos e contribuições, a partir da vigência da lei, são dedutíveis com observância do regime de caixa, e não mais do de competência, como admitia a legislação precedente. Neste 3 _ -el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nitetfry). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.01585112002-17 Acórdão n° : 107-08802 sentido, é evidente que as obrigações tributárias cuja exigibilidade estiver suspensa, inclusive por força de decisão • judicial, não são dedutíveis, devendo ser adicionadas ao lucro líquido. É relevante gizar, todavia, que, na redação do texto, o legislador expressamente se refere à quantificação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda. No tocante à CSLL, o texto da I). recitada Lei n°. 8.541, de 1992, a ela se reporta em seu art. 38, abaixo reproduzido, de cuja leitura se depreende que foram alteradas as normas de pagamento, mantida, contudo, a mesma base de cálculo prevista na legislação então vigente: "Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei." (g.n.o.) A aludida base de cálculo, então, permaneceu a definida pelo art. 2°. da Lei n°. 7.689, de 1998, instituidora da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica, que estabelece expressamente: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; 4 1\-8 tis 24;,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA s' ..isr.cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015851/2002-17 Acórdão n° : 107-08802 b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1°, § 1° do Decreto-Lei n°2413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.° Como é perceptível pela leitura do dispositivo, uma vez apurado o resultado do exercício, com base na legislação comercial, a única adição que a lei então exigia para ajuste do lucro líquido, visando determinar a base de cálculo da contribuição, era o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial. Não é ocioso lembrar que a apuração do resultado com base na legislação comercial se traduz pela observância do regime de competência consagrado pela Lei n°. 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), que implica reconhecer os custos e despesas segundo o período de ocorrência, independentemente do pagamento, daí porque, na apuração do resultado do período, são computadas as provisões de PE9 elk.to . to* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.015851/2002-17 Acórdão n° : 107-08802 despesas e custos incorridos no período, para pagamento futuro, inclusive sua atualização monetária, se a ela estiverem sujeitos. Em suma, a modificação legislativa introduzida na CSLL pela Lei n°. 8.541, de 1992, diz respeito exclusivamente às normas de pagamento, que passaram a seguir a regra estabelecida pelo art. 1°. do mencionado diploma legal, ou seja, a contribuição passou a ser apurada e exigida mensalmente, em moldes similares ao imposto de renda. Considerando que, no mérito, assiste razão à impugnante, torna-se desnecessário, para solução da lide, apreciar a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 59, § 3°., do Dec. n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993. Diante do exposto, VOTO pela improcedência do lançamento impugnado." É o Relatório. 6 )64 -e...a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.015851/2002-17 Acórdão n° : 107-08802 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Só a leitura do voto condutor do Acórdão recorrido é suficiente para confirmar o acerto da Decisão. Com efeito, a indedutibilidade de tributos e contribuições não pagos e a vedação à redução do lucro pela dedução de tributos e contribuições discutidos judicialmente de que tratavam, respectivamente, os arts. 7° e 80 da Lei n° 8.541/92, somente se aplicava ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda. \ Por isso nego provimento ao recurso de oficio. das essões - DF, em 08 de novembro de 2006. I ite L IZ - ALERO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003757/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Alegação de nulidade do auto de infração, por lavratura fora do estabelecimento e por falta de competência do auditor fiscal. Alegações legalmente contestadas na decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO - Cabível, visto tratar-se de lançamento de ofício, em virtude de falta de recolhimento verificada pela fiscalização, apenas reduzida para 75%, em face da superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44. Recurso provido parcialmente para reduzir a multa para 75%.
Numero da decisão: 202-10604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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E. MÁRMORES E GRANITOS LIDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI COFINS - FALTA DE RECOL111INENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Alegação de nulidade do auto de infração, por lavratura fora do estabelecimento e por falta de competência do auditor fiscal. Alegações legalmente contestadas na decisão recorrida. MULTA DE OFICIO - Cabível, visto tratar-se de lançamento de oficio, em virtude de falta de recolhimento verificada pela fiscalização, apenas reduzida para 75%, em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44. Recurso provido parcialmente para reduzir a multa para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. E. MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sssõ. em 13 de outubro de 1998 Á / . c 541nícius Neder de Lima P es"4ente thLt Oswaido Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matinez Léopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 , ,b2b2.- ,-. d ik : , MINISTÉRIO CA FAZENDA et-. r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003757/95-56 Diligência : 202-10.604 Recurso : 101.895 Recorrente : H. E. MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO A descrição fiscal da denunciada irregularidade diz que se trata de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme dados fornecidos pelo próprio setor responsável pela escrita fiscal da contribuinte. Acrescenta que os representantes legais da empresa não atenderam a cobrança administrativa e se recusaram a quitar as parcelas do débito consolidado. O referido debito, conforme demonstrativo, se refere ao período de 30/04/92 a 31/11/94. O débito em questão tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls." 01, de 20/06/95, com discriminação dos valores componentes, principal, juros de mora e multa proporcional de 100%, fundamentação legal e intimação para seu pagamento, ou impugnação no prazo da lei. Impugnação tempestiva, às fls. 145 e seguintes, com as alegações que resumimos. Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no local de sua verificação, que a impugnante entende ser o seu estabelecimento e também diz que não há o "ciente" da representante legal da autuada, alegando, ainda, a incompetência do auditor fiscal para a lavratura do citado auto. No mérito, diz que a multa de 100% não tem amparo legal, visto que a contribuição, embora não recolhida, se achava devidamente escriturada, havendo apenas atraso de recolhimento, não sendo admissivel tal punição, conforme decisão judicial que invoca e identifica. Requer, afinal, a nulidade do auto de infração, por preterir formalidades legais, requerendo, ainda, "os favores do art. 151 do CTN," e que seja declarado insubsistente, nulo e improcedente o auto em questão. Ph1/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '.et: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10783.003757/95-56 Diligência : 202-10.604 A decisão recorrida, depois de examinar o feito e se referir à impugnação, declara procedente a exigência fiscal, em todos os seus termos, que o auto de infração formalizou- se em obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresenta no processo nenhum dos motivos de nulidade elencados no Decreto n° 70.235/72, art. 59, pelo que descabem as alegações de nulidade. Diz mais que a falta ou insuficiência de pagamento da contribuição, constatada em ação fiscal, implicará o lançamento de oficio dos valores correspondentes, com os acréscimos legais, inclusive a multa proporcional de 100%. Todos esses itens constantes da ementa são desenvolvidos na decisão em causa, na sua fundamentação legal, com contestação de todas as alegações constantes da impugnação. Recurso tempestivo a este Conselho, com reiteração das razões levantadas na impugnação, como também passamos a resumir. No que diz respeito à nulidade do auto de infração, reitera que sua lavratura não se verificou no seu estabelecimento e que o autuante é incompetente, pois não dispõe de autorização legal para tanto. Assim, pede a nulidade do auto de infração, por preterir formalidades legais, acrescentando que, no mesmo dia e local, outros autos foram instaurados contra duas empresas distintas. Quanto ao mérito, reitera que não tem amparo legal a multa aplicada pelo não recolhimento da contribuição social em causa, no percentual de 100%, visto não ter sido constatada a falta de escrituração regular dos livros fiscais. Diz que houve, sim, atraso de recolhimento, o que sujeita a contribuinte à multa de 20%, invocando decisão judicial que identifica, sobre a falta de recolhimento do imposto "previamente declarado". Outras decisões judiciais sobre a aplicação da multa são igualmente invocadas e identificadas. Por fim, diz que ratifica o disposto quanto à atualização monetária pela UFIR. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, desenvolvendo, preliminarmente, considerações de ordem geral sobre o processo administrativo, passando a apreciar o recurso. No que diz respeito à nulidade levantada, pela alegação de lavratura fora do estabelecimento, invoca decisão deste Conselho (Acórdão n° 54.520), a qual declara que "o fato de ter sido a referida peça lavrada no escritório do contador do contribuinte, embora conste )771(73 , ,., 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAIty, A3 -'.'"-• • ; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003757/95-56 Diligência : 202-10.604 expressamente em seu teor, como local da lavratura, o endereço de seu estabelecimento comercial, não invalida o auto de infração". 1 Agrega que o art. 950 do RIR, ao referir-se a "domicilio do contribuinte", não é disposição vedativa da realização inspecionai nas dependências da DRF/ES. Diz mais que nenhum outro principio de processualidade administrativa foi transgredido, pelo simples fato de a ação fiscal ter sido realizada em domicilio que não o do contribuinte. 1 No que diz respeito à multa, justifica sua aplicação, pelo fato de se tratar de multa punitiva e resultante de lançamento de oficio, por falta de recolhimento da contribuição. Pede a manutenção da decisão recorrida, "apenas não se aplicando a multa de 300%". É o relatório. /971f 4 .4:19! tst, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003757/95-56 Diligência : 202-10.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se que o auto de infração foi instaurado pela pura e simples falta de recolhimento da COFINS, conforme os valores obtidos da escrita fiscal da autuada, contra cuja constatação nenhuma razão aceitável invoca a recorrente. Suas razões se restringem à nulidade do auto de infração, pela sua lavratura em local diverso do estabelecimento da recorrente e pela alegada incompetência funcional do auditor fiscal para tanto. No mérito, limita-se a contestar a imposição da multa proporcional de 100%, sob a alegação de que todos os elementos da autuação foram obtidos em sua escrita fiscal e que, portanto, a multa a ser aplicada seria de 20%. Conforme diz a decisão recorrida, a lavratura "no local de verificação da falta", prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não significa o "local onde a falta foi praticada", mas sim "onde a falta foi constatada", nada impedindo que o fato ocorra no interior da própria repartição, ou em qualquer outro lugar, conforme o caso. O fato de não haver assinatura do representante legal no auto de infração também não infringe o disposto no art. 17 do Código Civil, pois este dispositivo apenas determina quem é competente para representar as pessoas jurídicas nos atos judiciais e extrajudicias. Ademais, o art. 23 do Decreto n° 70.235/72 prevê outras modalidades de intimação do lançamento, inclusive por via postal, que, no caso, foi adotada, em face das circunstâncias apontadas. No que diz respeito à falta de competência do auditor fiscal para instaurar auto de infração, diga-se que se trata de alegação há muito ultrapassada, conforme fundamentado na decisão recorrida, com farta citação da legislação própria, que aqui reitero, como se inscritas estivessem. No que diz respeito à multa pretendida pela recorrente, de 20%, trata-se da prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, que é a multa de mora, cuja aplicação se restringe aos casos de espontaneidade do contribuinte, na confissão de seu débito, não recolhido, antes de procedimento fiscal. 5 lar 02-G • orie:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.003757/95-56 Diligência : 202-10.604 No caso, trata-se de lançamento de oficio, de débito não confessado pelo contribuinte, mas constatado em ação fiscal, quando se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218/91, como foi o caso dos autos. Por fim, a decisão recorrida também defende a legalidade da aplicação da UFIR., visto que, quando ocorreu o primeiro fato gerador, no caso, já vigia a lei que a instituiu (dez/91). Todavia, é de se considerar a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, II reduziu para 75% a mencionada penalidade, devendo, portanto, ser aplicada no presente caso, pelo principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106). Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 frifiliZ- OSWALDO TANCREDO 6

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Numero do processo: 10768.015009/97-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, comprovada está a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, resta consolidada a verdade material. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.842
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 40.: :. tri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.,. '1,..rs • e OITAVA CÂMARA Processo n° 10768.015009/97-01 Recurso n° 145.181 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Acórdão e 108- 08.842 Sessão de 24 DE MAIO DE 2006 Recorrente FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. Recorrida 2A TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, comprovada está a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, resta consolidada a verdade material. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a ty exigência fiscal. Processo n.• 10768.015009/97-01 CCOI/C08 Acórdão n.• 108- 08.842 Fls. 2 PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. DORI PADOV Presid t • Á — C:kC- JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA : tor . _ FORMALIZADO EM: .1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Processo n.° 10768.015009/97-01 CC01/038 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 3 Relatório Recorre o contribuinte do acórdão de fls. 410/440, que declarou parcialmente procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não se considera postergada a parcela de imposto, relativa a determinado período-base, quando o pagamento não for comprovado efetiva e espontaneamente em período posterior. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inexatidão quanto ao período- base de escrituração de receita, constitui fundamento para o lançamento do imposto quando resultar redução indevida do lucro real em qualquer período-base. OMISSÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA. O reconhecimento da receita de prestação de serviços ocorre no mês em que o serviço é prestado. Isto porque, o regime econômico da escrituração, encampado pela legislação comercial e fiscal, preconiza o reconhecimento dos fatos contábeis no momento da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Inexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida no lançamento matriz, pela relação de causa e efeito. LANÇAMENTO DECORRENTE. Improcede a exigência fiscal com base no PIS-Faturamento, se ficar comprovado que a atividade preponderante da Interessada é a de prestação de serviços cujo recolhimento tem por base o PIS-REPIQUE." O auto de infração do IRPJ (fls. 02/16) originou-se de: 1) Omissão de receita por inobservância do regime de competência: 1.1) para o 1° semestre de 1992, no valor de Cr$ 484.428.244,01, reduzindo o prejuízo declarado para Cr$ 338.974.688,99; 1.2) para 02° semestre de 1992, no valor de Cr$ 461.096.114,45; 2) omissão de receitas por falta de contabilização de notas fiscais de serviços em out/92 e dez/92, no total de Cr$ 1.112.236.143,00 para 02° semestre/1992; . • Processo n." 10768.015009/97-01 CCO 1 /CO8 Acórdão n.• 108- 08.842 Fls. 4 3) omissão de receitas pela constatação de saldo credor de caixa no valor de Cr$ 186.850.019,37; 4) glosa de custos/despesas pela falta de comprovação da efetiva execução de serviços no valor de Cr$ 124.493.546,37, item sobre o qual o contribuinte silenciou por ocasião da impugnação; e 5) glosa na compensação de prejuízos fiscais no valor de Cr$ 1.626.348.934,70, que foi reduzida no julgamento para Cr$ 1.123.765.766,19 em função dos ajustes da receita postergada do 1° para o 2° semestre de 1992, além de pequenas diferenças de controle com relação ao Sistema SAPLI. Houve lançamento reflexo da CSL (fls. 127/130) correspondente à omissão de receitas no valor de Cr$ 1.760.182.276,82, integralmente mantido no julgamento. Houve também lançamento reflexo da COFINS (fls. 139/144) correspondente à omissão de receitas nos meses de abril a dezembro de 1992, que foi exonerado integralmente para os meses de abril a agosto/1992, além de novembro/1992. Ademais, houve redução parcial em setembro (remanescendo Cr$ 18.449.405,97) e outubro (Cr$ 563.152.501,65), sendo mantida integralmente em dezembro (Cr$ 275.860.092,58). O fundamento do acórdão para a exoneração destes valores é a de que existem pagamentos do COFINS, não considerados no lançamento, ainda que, efetuados com inobservância do regime de escrituração. Os valores do PIS-Faturamento e do FINSOCIAL foram integralmente exonerados no julgamento de primeiro grau. Irresignado com o decidido o contribuinte apresentou o recurso de fls. 450 a 464, argumentando, em síntese, que: 1)Regime de competência: Considera ocorrido o fato gerador quando o tomador e o prestador dos serviços concordam em relação ao valor e o prazo de pagamento dos mesmos, isto é, após a comunicação por parte da contratada e da concordância por parte da contratante. 2) Notas não contabilizadas: Informa que terceirizou sua contabilidade, sendo o contratado responsável pela omissão no registro das 4 (quatro) notas fiscais na época própria (out e nov/92), valores estes que foram posteriormente contabilizados (ago/93) e oferecidos à tributação, sem qualquer prejuízo para o Fisco. 3) Saldos de caixa não justificados: Defende que as ocorrências decorreram de equívocos nos registros das 3 (três contas de caixa, tendo sido corrigidos até o final do período de apuração do tributo. 4ÈS. . • Processo n.° 10768.015009/97-01 CCOI/C08 Acórdão n. 108- 08.842 Fls. 5 4) Tributação Reflexa: Estende para os lançamentos reflexos os argumentos expendidos para o lançamento principal. Pleiteia ainda a realização de perícia contábil. Pede, ao final o provimento do recurso. Houve arrolamento de bem da recorrente. Este é o Relatório. -scIa • • Processo ri? 10768.015009/97-01 CC01/038 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 6 VOO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento remanescente, após o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, onde restou não justificado saldos de caixa, notas não contabilizadas e despesas não comprovadas. Vem a Recorrente argüindo preliminares que supostamente viciariam o procedimento. Todavia tal assertiva não prospera. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. De se ressaltar o entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992. 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Tampouco teve cerceado seu direito de defesa Em verdade, a recorrente quer que a autoridade administrativa produza provas que seriam de sua responsabilidade. O pedido de perícia tem essa finalidade. Porque a recorrente não juntou os documentos que suportariam seus argumentos discursivos? Concordo com a decisão recorrida, quanto ao indeferimento da prova técnica requerida, uma vez que consta dos autos os elementos probantes que dão suporte fálico e material, necessário à formação da convicção a cerca da matéria dos autos. Toda a matéria dos autos é de provas e como nenhum elemento novo foi acrescentado às razões recursais parto da premissa de que a autoridade não tem competência para produzir provas no lugar da recorrente. delph h1( . . Processo n.° 10768.015039/97-01 CC01/038 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 7 Nesse ponto reveste-se de importância o aprofundamento das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probandi". Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Isto se deu na análise das receitas auferidas (constantes dos assentamentos postos à disposição do Fisco) confrontadas com os documentos oferecidos para conferência. A afirmação da recorrente de que o erro se deveu a incúria do seu contador não ilide a pretensão fiscal. Quanto às provas, Suely Hoffman, citando Paulo de Barros Carvalho esclarece: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto indica, fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulado de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." 1 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. E os autos apontam para a ocorrência de omissão de receitas operacionais como bem apontou a autoridade recorrente. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculaçã'o que os une, as conclusões daquele prevalecem na apreciação destes: "LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elemen is de prova novos". ata". 1 HOFFMANN.Suely Gomes —Teoria da Prova do Direito Tributário. Conde Editora —1999. p. 73/74) • . . Processo n.° 10768.015009/97-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 8 Por isto, nenhum reparo resta a ser feito no procedimento, motivo pelo qual deixo de comentar os demais argumentos trazidos à colação, por restarem prejudicados, e manifesto-me no sentido de rejeitar as preliminares para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. CLC—, Á JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001829/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Responde a inventariante, na qualidade de responsável tributária, por infrações de que for exclusivamente responsáveis.
Numero da decisão: 102-43721
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:03:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:03:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:03:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:03:20Z; created: 2009-07-05T05:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:03:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001829/97-60 Recurso n°. : 117 458 Matéria : IRPF - EX.,: 1996 Recorrente FRANCISCO MÁRIO DE MENEZES (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° 102-43 721 ERPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Responde a inventariante, na qualidade de responsável tributária, por infrações de que for exclusivamente responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MÁRIO DE MENEZES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE i2f CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM. 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: 001829/97-60 Acórdão n° : 102-43 721 Recurso n°. : 117.658 Recorrente FRANCISCO MÁRIO DE MENEZES (ESPÓLIO) RELATÓRIO O referido lançamento, consubstanciado à fl.. 11, exige do espólio de Francisco Mário de Menezes, o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração de encerramento de espólio, ano-calendário 1995, exercício 1996, reduzindo o saldo de imposto a restituir de 842,13 UFIR para 676,39 UFIR. Impugnado lançamento f1.20, alega Maria Aparecida Oliveira de Menezes, inventariante dos bens deixados por Francisco Mário de Menezes, o desconhecimento do prazo de entrega da declaração de encerramento de espólio, acrescentando que o Sindicato e o advogado encarregados do processo de inventário, não a informaram, nem forneceram os documentos necessários à entrega da declaração. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Campinas - SP, à fl. 23, pela manutenção do lançamento, proferindo a seguinte ementa "Multa por Atraso na Entrega da Declaração: EXERCÍCIO DE 1996 Apresentação da Dl RPF — Obrigatoriedade Homologada a partilha, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Art. 70, §4°, da Lei 9.250/95) 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t4 2:4 .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7' SEGUNDA CÂMARA " Processo n°, 10805.001829/97-60 Acórdão n° 102-43 721 Multa — Atraso na Entrega da Declaração — A falta de entrega da declaração de encerramento de espólio, no prazo fixado, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — Art 88, inciso II e §-1 0,'a', da Lei 8.981/95" lrresignada com a referida decisão, interpôs Maria Aparecida Oliveira de Menezes, inventariante dos bens deixados por Francisco Mário de Menezes, recurso voluntário ao presente colegiado, f1.27, informando que os únicos bens deixados por falecimento de Francisco Mário de Menezes foram uma casa e uma linha telefônica e que inexistem rendimentos auferidos provenientes da partilha, razão pela qual deixou de apresentar a declaração. Dessa forma requer a reconsideração da aplicação da multa e consequentemente, a devolução do montante descontado da restituição a que fizeram jus as herdeiras. Às fls. 31 a 33, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório, 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10805.001829/97-60 Acórdão n°. 102-43 721 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre multa por atraso na entrega da declaração de encerramento de espólio, ano-calendário 1995, exercício 1996 Preliminarmente, quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária dispõe o §2° do Art 9° do RIR/94 que "ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado no que se refere à responsabilidade tributária, que as infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste Regulamento" Determina o art 134, IV do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a solidariedade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que intervir ou pelas omissões de que for responsáveis. Neste sentido, considerando que a apresentação da declaração de encerramento de espólio deve ser efetuada pelo inventariante, no prazo de 10 dias contados da data do transito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação dos bens, art 11 do RIR/94, a ausência da apresentação da declaração de encerramento de espólio, decorre de inércia exclusiva da inventariante. -411 1/11( 4 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ï.' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001829/97-60 Acórdão n°. 102-43.721 Consagrando esta tese, a infração cometida no encerramento do inventário é de responsabilidade do inventariante, haja vista que a falta de apresentação da declaração de rendimentos, não incorrera no curso do inventário, nem tampouco anteriormente à abertura da sucessão. Neste contexto, notório é erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que os presentes autos foram lavrados em nome do espólio Isto posto, e por tudo mais, que nos autos constam, voto no sentido de cancelar o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999. CL DIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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