Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579241 #
Numero do processo: 16327.001272/2008-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IN SRF Nº 213/2002. VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A variação cambial negativa decorrente de investimento em controlada ou coligada no exterior não pode ser compensada com variação cambial positiva de mesma natureza, obtida em períodos de apuração subsequentes, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 9101-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de competência, a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Julgamento iniciado na reunião de 11/2018 e concluído em 04/12/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente e Redatora designada. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IN SRF Nº 213/2002. VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A variação cambial negativa decorrente de investimento em controlada ou coligada no exterior não pode ser compensada com variação cambial positiva de mesma natureza, obtida em períodos de apuração subsequentes, por falta de previsão legal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001272/2008-40

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.916

nome_arquivo_s : Decisao_16327001272200840.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FLAVIO FRANCO CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001272200840_5953150.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de competência, a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Julgamento iniciado na reunião de 11/2018 e concluído em 04/12/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente e Redatora designada. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7579241

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417512509440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 836          1 835  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001272/2008­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.916  –  1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  LUCRO NO EXTERIOR  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IN  SRF  Nº  213/2002.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  DE  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  A variação cambial negativa decorrente de investimento em controlada ou coligada  no  exterior  não  pode  ser  compensada  com  variação  cambial  positiva  de  mesma  natureza, obtida em períodos de apuração subsequentes, por falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano  (suplente  convocada), Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto à preliminar de competência, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Julgamento iniciado na reunião de 11/2018 e concluído em 04/12/2018.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Redatora designada.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 72 /2 00 8- 40 Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 837          2 Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  União  (Fazenda Nacional),  ao  amparo  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  Anexo  II  da  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), contra o Acórdão nº 1401­002.026, da  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  por meio  do  qual,  o  colegiado,  por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo.   A decisão recorrida tem a seguinte ementa:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  efetuar  o  lançamento do crédito tributário é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (art.  6º  da  Lei  n°10.593/2002).  A  distribuição  espacial  dos  auditores  pelo  território  nacional,  nas  diversas  unidades  administrativas  Receita  Federal,  fixa  os  limites  dentro dos quais será exercida a competência para efetuar o lançamento. Nos termos  da Portaria RFB n°10.166/2007, a competência territorial da Deinf e da Deain é a  mesma: Estado de São Paulo. A diferença entre tais unidades é que a competência da  Deinf baseia­se no critério da qualidade do contribuinte,  enquanto a da Deain  tem  por  base  a  matéria:  tributação  em  bases  universais.  Todavia,  no  caso  de  um  lançamento relativo à tributação em bases universais em que o sujeito passivo é uma  instituição financeira, a competência das unidades é concorrente.   LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA.  Quando  existe  questionamento  judicial  com  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  Fisco realiza o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o  questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado  improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência fixa a norma individual  e  concreta,  levando  em  conta  todos  os  aspectos  de  fato  e  de  direito  necessários  à  perfeita formalização da obrigação tributária.   CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA. Não há falar­se em concomitância quando  o  contribuinte  questiona  aspectos  da  relação  tributária  formalizada  por  meio  do  lançamento  para  evitar  a  decadência  que  não  se  referem  às  questões  levadas  a  julgamento  perante  o  Poder  Judiciário,  mas  que  influem  diretamente  na  quantificação  da  obrigação  tributária  que,  ao  final  do  processo  judicial,  poderá  consagrar­se como exigível.   TRIBUTAÇÃO  DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Considerando  que  o  resultado  positivo de equivalência patrimonial compôs a base de cálculo dos tributos lançados  (matéria em tese que não é analisada por estar sob discussão judicial), o valor das as  variações cambiais negativas também deve compor o conceito de “prejuízos e perdas  auferidos no exterior” e igualmente influir na determinação desta base de cálculo, no  limite dos resultados positivos assim apurados."  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  termo  "resultados  negativos"  constante  do  artigo  7°  da  IN  SRF  nº  213/2002  conceitua  a  variação  cambial  negativa apurada em determinado ano como prejuízo apurado pelo contribuinte. Por seu turno,  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 838          3 o  artigo  4º  da  citada  IN  SRF  nº  213/2002  prescreve  que  os  prejuízos  apurados  em  dado  exercício são passíveis de compensação com os lucros futuros apurados pelo contribuinte. Dito  de  outra  forma,  a  variação  cambial  negativa  apurada  a  partir  de  01/01/2002  é  passível  de  compensação com esses resultados.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/08/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de efl. 748). Em 04/09/2017,  tempestivamente, a PGFN interpôs o Recurso  Especial de efls. 749 a 772 (Despacho de Encaminhamento de efl. 773). Nessa oportunidade,  alegou­se o seguinte:   1)  segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  excluiu  do  lucro  líquido referente aos anos­calendário de 2003 a 2005, para fins de determinação do IRPJ e da  CSLL, a totalidade dos resultados positivos auferidos no exterior dos investimentos avaliados  pelo método da equivalência patrimonial. Tanto no cômputo da base de cálculo do IRPJ como  na  cômputo  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  contribuinte  adicionou,  somente,  a  parcela  correspondente aos lucros disponibilizados;   2)  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  tributário  com  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  impetrara  o  Mandado  de  Segurança  n°  2003.6100.0038066, com pedido de liminar, "a  fim de suspender a exigibilidade dos créditos  tributários de IRPJ e CSLL resultantes da não adição nas bases de cálculo desses tributos dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas e/ou controladas no exterior, afastando­se a aplicação da IN SRF 213/2002";  3) em sede de Recurso Voluntário, reconheceu­se ao contribuinte o direito de  compensar a variação cambial negativa com as receitas de variação cambial positiva;  4) dessa forma, o acórdão recorrido, supostamente amparado no artigo 7º da  IN  SRF  nº  213/2002,  conferiu  ao  contribuinte  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  ora  discutido  as  variações  cambiais  negativas  decorrentes  de  participações  societárias  detidas  no  exterior,  divergindo  dos  acórdãos  nº  9101­002.294  e  101.97­070,  ofertados como paradigmas;  5)  importante  registrar  que,  não  obstante  o  acórdão  nº  101­97.070  ter  sido  “substituído”  pelo  acórdão  nº  9101­002.589,  de  14/03/2017,  a  matéria  que  importa,  para  a  presente  divergência,  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior,  não  foi  alterada  pelo  acórdão da CSRF;  6) no mérito, vale recordar que o artigo 25 da Lei nº 9.249/1995 estabeleceu  que  o  momento  da  disponibilidade  dos  lucros,  para  o  efeito  de  tributação,  corresponde  ao  levantamento  do  balanço  de  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Portanto,  o  artigo  25  da  Lei  nº  9.249/95 elegeu a apuração do lucro da coligada ou controlada no exterior como fato gerador  do IRPJ da controladora ou coligada no Brasil, e 31 de dezembro do ano da apuração como o  momento da respectiva tributação;  7)  já o § 6º do  artigo 25 da Lei nº 9.249/1995 explicitou que os  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  que  afetam  o  lucro  contábil,  quando  decorrentes  de  investimento no exterior, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, o que  significa  dizer  que  continuarão  a  ser  excluídos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  "sem  prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2° e 3º", ou seja, sem prejuízo da tributação no momento em  que forem disponibilizados;  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 839          4 8) a Instrução Normativa SRF nº 38/1996, ao interpretar o § 6º do artigo 25  da Lei nº 9.249/1995, dispôs, em seu artigo 11, que “a contrapartida do ajuste de investimento  no  exterior,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  não  será  computada  na  determinação do lucro real”. Assim, infere­se que o objetivo da lei foi tributar somente o lucro  auferido  no  exterior,  mantendo­se  em  vigor  a  legislação  que  disciplinava  o  tratamento  tributário da equivalência patrimonial. Referida legislação não foi revogada, cabendo ressalvar  que  os  ajustes  dos  investimentos  permanentes  no  exterior  continuaram  a  receber  o  mesmo  tratamento tributário, como dispõe o § 2º do artigo 389 do RIR/1999;  9) nesse cenário, surgiram dúvidas quanto à constitucionalidade do artigo 25  da Lei nº 9.249/1995, sob o argumento de que as entidades — investidor e investido – possuem  personalidades  jurídicas  distintas,  e  o  lucro  pertence  à  pessoa  jurídica  que  o  gerou.  Nessas  circunstâncias,  sua  mera  apuração  pela  coligada/controlada  no  exterior  não  representaria  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  o  investidor  no  Brasil.  Este  teria  apenas  a  expectativa de direito, pois enquanto a sociedade que gerou os lucros não deliberasse sobre sua  destinação, o investidor, do ponto de vista societário, não seria proprietário dessas vantagens;  10)  para  evitar  os  transtornos  que  adviriam  de  questionamentos  judiciais,  editou­se  a  IN  SRF  n°  38/1996,  que  apresentou  situações  condizentes  com  o  conceito  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda.  Citada  Instrução  Normativa  deu  à  lei  uma  interpretação  conforme  o CTN  e  a Constituição  da República  de  1988.  Todavia,  emergiram  também discussões quanto a vício de forma da IN SRF nº 38/1996. Nesse seguir, sobreveio a  Lei  n°  9.532/97,  que  listou  as  mesmas  situações  catalogadas  na  IN  SRF  n°  38/1996  como  momento da tributação;  11) repare­se, pois, que a Lei 9.532/9197, no artigo 1º, § 1º, prescreveu que,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  o  lucro  auferido  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas no exterior seria considerado disponibilizado para a empresa no Brasil na data do  pagamento ou crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior;  12) ou seja, na vigência das Leis nº 9.249/1995 e 9.53219/97, em relação aos  lucros auferidos por meio de coligadas e controladas no exterior, o fato gerador ocorria com o  pagamento ou crédito, segundo o disciplinado pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2° da IN SRF n°  38/1996 e conforme o disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.532/1997;  13) em outras palavras, o que se tributava não eram os lucros auferidos pela  pessoa  jurídica  no  exterior  (lucros  apurados  no  balanço),  mas  sim  a  parte  desses  lucros  disponibilizada para o investidor brasileiro, sendo a data de ocorrência do fato gerador o dia 31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  período  em  que  os  lucros  se  consideram  creditados ou pagos pela investida;  14) modificando o panorama da tributação universal, em conformidade com o  §  2º  do  artigo  43  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104  de  10/01/2001,  o  Executivo editou a MP nº 2.158­35/2001, que manteve a tributação dos lucros, dispondo que os  lucros  auferidos,  a  partir  de  2002,  seriam  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  levantado  pela  controlada  (caput  do  artigo  74).  Isto  é,  a  partir  da MP  nº  2.158­35/2002,  a  tributação  passou  a  incidir  não  sobre  dividendos,  mas  sobre  os  lucros  brutos  apurados  no  balanço;  15) a  IN SRF nº 213/2002  revogou a  IN SRF nº 38/1996 e estabeleceu, no  §1º do artigo 7º, que os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 840          5 tributados no transcorrer do ano­calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em  31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL;  16) o fundamento de validade do artigo 7º da IN SRF nº 213/2002 é o artigo  74 da MP nº 2.158­35/2001, bem como a norma contábil prevista no artigo 248, incisos I e II  da Lei 6.404/1976;  17)  nesses  termos,  os  resultados  positivos  da  avaliação  dos  investimentos  pelo método de equivalência patrimonial,  segundo a  legislação do  Imposto de Renda, não se  enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência do tributo.  Entretanto, com o comando fixado pelo artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, o resultado positivo  dessa equivalência, decorrente de investimentos no exterior, integra a base de cálculo do lucro  real e da CSLL;  18) por essa perspectiva, o § 1º do artigo 7º da IN SRF nº 213/2002 deve ser  interpretado nos  estritos  limites das normas  legais que dispõem sobre  a  tributação de  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no  país. Nesse  sentido,  o  tratamento  dado  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  se  refere apenas aos resultantes de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior,  não atingindo valores diversos;  19)  sendo  a  variação  cambial  efeito  das  mudanças  da  taxa  de  câmbio  no  Brasil,  ela  não  provoca  alteração  no  patrimônio  da  investida  no  exterior  nem  mesmo  no  percentual de participação no capital da investida. Com efeito, os demais valores que compõem  a  equivalência  patrimonial,  dentre  eles  a  variação  cambial  do  investimento,  seja  positiva  ou  negativa, não são atingidos pela tributação;  20)  por  ocasião  do  veto  parcial  ao  Projeto  de  Lei  de Conversão  n°  30,  de  2003, o apreciar o artigo 46 da Medida Provisória n° 135/2003 e da não conversão em lei do  artigo  9°  da  Medida  Provisória  232/2004,  não  se  permitiu  que  a  variação  cambial  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial fosse considerada  receita ou despesa  financeira,  devendo compor  o  lucro  real  e  a base de cálculo da CSLL no  período de apuração;   21) conforme o Termo de Verificação Fiscal, nas apurações do lucro real e da  bases  de  cálculo  da  CSLL,  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  o  contribuinte  excluiu do  lucro  líquido a  totalidade dos  resultados positivos auferidos  nos  investimentos no  exterior  avaliados  pelo método da  equivalência  patrimonial,  adicionando,  somente,  a  parcela  correspondente aos lucros disponibilizados;   22)  tendo em vista a falta de previsão legal para admissão do procedimento  acima descrito, as exclusões ao lucro líquido foram glosadas, realizando­se o lançamento com  a exigibilidade suspensa, com o fim de prevenir a decadência, enquanto pendente a discussão  travada no MS 2003.61.00.003806­6;  23) não  se  está  afastando a  IN SRF nº 213/2002, ou deixando de aplicá­la,  pois realmente o julgador administrativo está vinculado a tal norma, mas, sim, interpretando­a  em conjunto com o restante da legislação tributária.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 841          6 Ante  o  exposto,  requer  a  Fazenda Nacional  que  seja  conhecido  o  presente  Recurso,  em  face  da  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  artigo  67  ­  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, provendo­ o, ao final, reformando­se o acórdão recorrido.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Recurso  Especial  fazendário  no  dia  09/02/2018,  à  efl.  809.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  28/02/2018,  à  efl.  810.  Nessa  oportunidade, aduziu­se o seguinte:   1)  os  argumentos  apresentados  pela  União  são  contraditórios,  pois  o  fundamento da decisão que expressamente afirma que a variação cambial positiva não deve ser  tributada pelo IRPJ e pela CSLL afasta a própria exigência fiscal que está sendo questionada  nos autos;   2) o que a União pretende é criar o cenário mais favorável aos seus interesses,  com a afirmação de que a variação cambial passiva não pode ser deduzida como despesa, na  apuração do lucro real, ao mesmo tempo em que pretende tributar a variação cambial positiva  (objeto de discussão judicial);   3) o fato é que o recorrido busca o reconhecimento do direito a compensação  das variações cambiais passivas, decorrentes de investimentos detidos no exterior, a partir de  01/01/2002, com as variações cambiais positivas desses mesmos  investimentos, porquanto as  autoridades fiscais lavraram autos de infração para a constituição de débitos de IRPJ e CSLL  ao entendimento de que as variações cambiais positivas são tributáveis;   4)  a  tributação  da  variação  cambial  positiva  não  subsiste,  motivo  por  que  aqueles  autos  de  infração  devem  ser  cancelados.  Mas,  tendo  em  conta  que  as  autoridades  fiscais  efetivamente  tributaram  a  variação  cambial  positiva,  como muito  bem  reconheceu  o  acórdão recorrido, inequivocamente deve­se computar, na base de cálculo tributável, a variação  cambial passiva;   5) com o advento da IN SRF nº 213/2002, surgiu a dúvida se, a partir da sua  vigência,  o  IRPJ  e  a  CSLL  permaneceriam  incidindo  somente  sobre  o  lucro,  ou  se  esses  tributos passariam a recair  também sobre os  resultados de variação cambial,  já que a referida  instrução normativa fazia referência a “resultados positivos de equivalência patrimonial” e não  apenas a lucros;   6)  vale  esclarecer  que  o  método  de  equivalência  patrimonial  ilustra  o  aumento  do  valor,  em  Reais  (variação  cambial),  que  sofrem  as  contas  integrantes  do  patrimônio  líquido  da  filial,  sucursal,  controlada,  coligada  no  exterior  (capital,  reservas  de  capital, reservas de lucros e lucros acumulados) no final do ano calendário anterior;   7)  é  indubitável  que  as  instruções  normativas  são  normas  secundárias  cuja  função  é  a  de  regulamentar  as  leis.  Nessa  condição,  o  seu  objetivo  é  dar  aplicabilidade  ao  disposto  na  lei.  Dessa  forma,  sempre  que  houver  dúvida  quanto  à  correta  interpretação  da  instrução normativa, deve­se recorrer à lei da qual o ato infralegal se deriva e de onde tira seu  fundamento de validade;   8) a interpretação da Instrução Normativa de forma sistemática, diante da lei  da qual retira seu fundamento de validade, conduz à seguinte conclusão: (i) no artigo 7º da IN  SRF 213/2002, o termo “resultados negativos” conceitua a variação cambial negativa, apurada  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 842          7 em determinado ano, como prejuízo apurado pelo contribuinte; por seu turno, (ii) o artigo 4º da  IN  SRF  213/2002  determina  que  os  prejuízos  apurados  em  dado  exercício  são  passíveis  de  compensação com os lucros futuros apurados pelo contribuinte;   9) diante da interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, resta  evidente que, assim como a legislação tributária determina a tributação da variação positiva dos  investimentos  (previsão  esta  de  legalidade  e  constitucionalidade  duvidosa,  sendo  objeto  de  discussão por intermédio de ação judicial), a variação cambial negativa é também passível de  compensação com as receitas de variação cambial apuradas em períodos subsequentes (in casu,  nos anos de 2003 a 2005), na linha do que consignou o acórdão recorrido;   10) a compensação dos prejuízos fiscais é um direito do contribuinte previsto  no artigo 509, §1º, do Regulamento de Imposto de Renda (“RIR/99”). O §1º do referido artigo  permite  expressamente  que  os  prejuízos  fiscais  acumulados  podem  ser  apurados  em  um  ou  mais períodos de apuração, à opção do contribuinte;   11) o argumento do recorrido, acolhido pelo acórdão combatido, funda­se na  interpretação sistemática dos dispositivos da IN nº 213/2002. Isto é, tendo o recorrido apurado  prejuízos (decorrentes da variação cambial negativa), não há quaisquer razões para impedir que  tais  saldos  sejam  compensados  com  os  lucros  futuros  (decorrentes  da  variação  cambial  positiva), considerando que a própria Receita Federal considerou que a tributação da variação  cambial positiva é base de tributação;   12)  tal  interpretação  independe  de  previsão  legal  expressa,  cabendo  ao  julgador  administrativo  interpretar  a  IN  SRF  nº  213/2002  sistematicamente,  buscando  seu  sentido nas  leis preexistentes sobre a  tributação de lucros no exterior, sem que  isso  implique  reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade.   Dessa forma, com fundamento nos argumentos de fato e de direito expostos  nestas  contrarrazões,  o  recorrido  requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela União.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Conselheiro Rafael  arguiu  a  competência deste Relator,  já que o próprio  arguente foi o relator do acórdão nº 9101002.35, desta Turma, que anulou a decisão da Turma  a quo, em sessão de 16/06/2016.  Com  efeito,  a  relatoria  do  julgamento  deste  litígio  deve  permanecer  sob  a  incumbência do Conselheiro Rafael, com base no § 5º do artigo 49 do RICARF, in verbis:  "Artigo 49. ......  § 5º O processo conexo, decorrente ou reflexo e o que retornar de diligência  ou  em  razão  de  acórdão  de  recurso  especial  e  de  embargos  de  declaração  será  distribuído ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados  o retorno de processo com acórdão de recurso especial e os embargos de declaração  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 843          8 em  que  o  relator  ou  redator  não  mais  pertença  à  turma  de  origem,  que  serão  apreciados  por  essa, mediante  sorteio  entre  seus  conselheiros.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 153, de 2018)"  Uma vez vencido, prossigo.  Na interposição do presente Recurso Especial foram reunidos os pressupostos  de recorribilidade. Adotando as razões do Despacho de Admissibilidade, conheço do apelo da  União (PGFN).   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  excluiu  do  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  totalidade dos resultados positivos auferidos nos seguintes investimentos no exterior, avaliados  pelo método da equivalência patrimonial:  a) ano­calendário de 2003: Agência Grand Cayman ­ R$ 154.487.276,26;  b) ano­calendário de 2004: Agência Grand Cayman ­ R$ 35.189.752,99;  c) ano­calendário de 2005: Boavista Banking Ltd ­ R$ 13.531.915,92.  Todavia, o contribuinte adicionou ao lucro líquido os lucros disponibilizados  pelos investimentos no exterior acima indicados, conforme o quadro abaixo:  d) ano­calendário de 2003: Agência Grand Cayman ­ R$ 103.702.950,41;  e) ano­calendário de 2004: Agência Grand Cayman ­ R$ 26.433.899,26;  f) ano­calendário de 2005: Boavista Banking Ltd ­ R$ 1.126.613,17  Portanto, segundo a Fiscalização, o contribuinte deixou de adicionar ao lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  a  diferença  entre  a  totalidade  dos  resultados  positivos  auferidos  em  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (itens  "a",  "b"  e  "c",  supra)  e  os  valores  adicionados  relativos  aos  lucros  que  os  mesmos  investimentos disponibilizaram ao contribuinte, entre 2003 e 2005, (itens "c", "d" e "e", supra,  como resume o quadro a seguir:    A Fiscalização assinala que a matéria acima está sob a sindicância do Poder  Judiciário, pois o contribuinte impetrou, em 30 de janeiro de 2004, o Mandado de Segurança nº  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 844          9 2003.61.00.003806­6, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL  resultantes da não adição, nas bases de cálculos destes tributos, dos resultados de equivalência  patrimonial de seus  investimentos em sociedades coligadas ou controladas no exterior, assim  afastando a aplicação da IN SRF nº 213/2002. Todavia, a matéria objeto do presente Recurso  Especial  diz  respeito  exclusivamente  ao  debate  em  torno  da  existência  do  direito  do  contribuinte de compensar a variação cambial negativa, apurada a partir de 01/01/2002 pelas  filiais  e  controladas  da  recorrida  no  exterior,  com  as  receitas  de  variação  cambial  positiva  apuradas nos anos­calendário de 2003 a 2005, em face do artigo 509, § 1º, do RIR/1999.  Tais foram as razões que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido:   "De  fato,  no  artigo  7°  da  IN SRF  213/2002  o  termo  "resultados  negativos"  conceitua  a  variação  cambial  negativa  apurada  em  determinado  ano  como  sendo  prejuízo apurado pelo contribuinte. Por seu turno, o artigo 4º da IN SRF 213/2002  determina  que  os  prejuízos  apurados  em  dado  exercício  são  passíveis  de  compensação com os lucros futuros apurados pelo contribuinte. Veja­se:  TRATAMENTO DO PREJUÍZO APURADO NO EXTERIOR  Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais,sucursais, controladas  ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.   § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base  na  escrituração  contábil  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  efetuada segundo as normas  legais do país de  seu domicílio,  correspondentes aos  períodos iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  §  2º Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  ou  coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se  refere o § 2º não se aplica a  restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  § 4º A pessoa jurídica brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, de outra pessoa jurídica brasileira, e continuar  a  exploração  das  atividades  no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados pela referida filial, sucursal, controlada ou coligada, correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  observado  o  disposto  neste artigo.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando  a matriz no Brasil  indicar uma dessas  filiais ou sucursais como entidade líder, os  resultados  poderão  ser  consolidados  por  país  e  os  prejuízos  de  uma  poderão  ser  compensados com os lucros de outra.  (...)  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá  ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 845          10 § 1º Os valores  relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  2º  Os  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  deverão  ser  adicionados  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  trimestral  ou  anual  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  inclusive  no  levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da  CSLL.  § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica:  I  ­  que  estiver  no  regime  de  apuração  trimestral,  poderá  excluir  o  valor  correspondente  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  no  1º,  2º  e  3º  trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  II  ­  que  optar  pelo  regime  de  tributação  anual  não  deverá  considerar  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  para  fins  de  determinação  do  imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada.  III  ­  optante  pelo  regime  de  tributação  anual  que  levantar  balanço  e/ou  balancete  de  suspensão  e/ou  redução  poderá  excluir  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  para  fins  de  determinação  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL.  Dito  de  outra  forma,  considerando­se  tributável  a  variação  positiva  dos  investimentos  (matéria  em  tese  que  não  é  analisada  neste  voto  por  estar  sob  discussão  judicial),  a  variação  cambial  negativa  apurada  a  partir  de  1.1.2002  é  passível de compensação com esses resultados.  Cumpre notar que  a  compensação de prejuízos  é um direito do  contribuinte  que tem por base legal o artigo 64 do Decreto­Lei 1.598/77. Não havendo, seja na lei  seja em normas infralegais, restrição específica quanto à compensação de resultados  negativos apurados no exterior em períodos anteriores com os  resultados positivos  apurados também no exterior em períodos subsequentes, não há porque se criar tal  limite via interpretação."  Com todas as  reverências à ilustre Relatora, vislumbro alguns equívocos no  voto condutor do acórdão recorrido:  1) em primeiro lugar, de modo algum pode­se assegurar que "no artigo 7° da  IN  SRF  213/2002  o  termo  "resultados  negativos"  conceitua  a  variação  cambial  negativa  apurada em determinado ano como sendo prejuízo apurado pelo contribuinte". Com efeito, os  "resultados  negativos"  a  que  se  refere  o  artigo  7º  da  IN  SRF  nº  213/2002  são  resultados  apurados  mediante  a  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial,  adotado  para  a  determinação do valor do ajuste do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou  coligada.  A  tal  respeito,  Hiromi  Higuchi1  expôs  o  equívoco  dos  que  pretendem  encontrar  fundamento  jurídico  para  deduzir  a  variação  cambial  negativa  do  resultado  tributável  pelo  imposto de renda e pela CSLL:                                                              1  HIGUCHI,  Hiromi;  Fábio  Hiroshi  e  Celso Hiroyuki.  Imposto  de  Renda  das  Empresas  Teoria  e  Prática.  São  Paulo: IR Publicações, 36. ed., 2011, p. 146­147.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 846          11 "O § 6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 dispõe que os resultados da avaliação  dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão  a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1  °,  2°  e  3°.  Isso  significa  que  a  contrapartida  do  ajuste  de  investimento  não  será  computada  na  apuração  do  lucro  real.  O  imposto  incidirá  exclusivamente  sobre  o  lucro da controlada ou coligada que for disponibilizado para a investidora no Brasil.  A  Receita  Federal  expediu  a  IN  n°  98,  de  210787,  dispondo  que  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  detentoras  de  investimento  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas,  que  não  funcionem no Brasil a diferença, positiva ou negativa, entre a atualização monetária  procedida com base na variação da OTN e a atualização cambial efetuada com base  na moeda do país do investimento. A IN n° 79, de 01­08­00, declara revogada a IN  n° 98/87. A CVM expediu a  Instrução n° 170, de 030192, dispondo no art. 2° que  será considerado como resultado operacional de equivalência patrimonial o valor da  diferença  entre  a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  e  a  correção  monetária contabilizada à conta de investimento, na investidora ou controladora. A  Instrução CVM n° 247, de 27­03­96, revogou aquele art. 2° e no art. 16 veio dispor:  Art.  16.  A  diferença  verificada,  ao  final  de  cada  período,  no  valor  do  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deverá  ser  apropriada pela investidora como:  I ­ receita ou despesa operacional, quando corresponder:  a)  a aumento ou diminuição do patrimônio  líquido da coligada  e  controlada  em decorrência da apuração de  lucro  líquido ou prejuízo no período ou que  corresponder  a  ganhos  ou  perdas  efetivos  em  decorrência  da  existência  de  reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e   b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior.  II ...........................  O parágrafo único do art. 16 da Instrução CVM n° 247, de 1996, recebeu nova  redação com a Instrução CVM n° 469, de 2008, dispondo:  Parágrafo único. Não obstante o disposto no art. 12, o  resultado negativo de  equivalência  patrimonial  terá  como  limite  o  valor  contábil  do  investimento,  que compreende o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial, o ágio  e o deságio não amortizados e a provisão para perdas.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  contabilização  da  contrapartida  do  ajuste  cambial dos investimentos no exterior, isto é, se compõe o resultado da equivalência  patrimonial ou trata­se de variação monetária ativa ou passiva, apesar de não existir  lei que determine, em cada período de apuração, o ajuste cambial de investimento  em coligada ou controlada no exterior. Se a empresa investidora no Brasil não fizer  o ajuste cambial não há infração fiscal. O ajuste obrigatório é somente de créditos e  obrigações, não estando incluídas as participações societárias.  No DOU de 08­05­03 foram publicadas as Soluções de Consultas n°s 54 e 55  da  9ª  RF  definindo  que  a  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País,  decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 847          12 O art. 46 da Lei n° 10.833, de 2003, que foi vetado, dispunha que a variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  Nas razões do veto está dito: "Não obstante tratar­se de norma de interesse da  administração  tributária,  a  falta  de  disposição  expressa  para  sua  entrada  em  vigor  certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes,  para  que  seus  efeitos  alcancem  o  ano­calendário  de  2003,  quando  se  registrou  variação  cambial  negativa  de,  aproximadamente,  quinze  por  cento,  o  que  representaria  despesa  dedutível  para  as  pessoas  jurídicas  com  controladas  ou  coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004,  de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal."  O  art.  9°  da  MP  n°  232,  de  2004,  não  convertida  em  lei,  dispunha  que  a  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL do período de apuração.  O 1° C.C. decidiu pelos ac. n° 10195.302/2005 e 10195.304/2005 (DOU de  160306) que tendo em vista as razões contidas na mensagem de veto ao art. 46 do  projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior  não  constitui  nem despesa dedutível  nem  receita  tributável,  indicando necessidade  de lei expressa nesse sentido.  Exclusão  indevida  na  determinação  do  IRPJ  e  CSLL.  As  empresas  de  capital fechado não devem efetuar os ajustes de investimentos com base na variação  cambial  para  não  correr  o  risco  de  autuação.  As  empresas  de  capital  aberto  que  contabilizarem,  na  conta  de  resultados,  a  contrapartida  do  ajuste  de  investimento  com base na variação cambial e considerarem como despesa dedutível ou receita não  tributável, correm o risco de autuação.  Não há  lei  na  legislação  tributária que  permite  ou  obrigue  fazer o  ajuste de  investimento  no  exterior  com  base  na  variação  cambial.  Com  isso,  a  despesa  é  indedutível e a receita que for lançada na conta de resultados é tributável por falta de  lei que permita sua exclusão no LALUR.  O  art.  250  do  RIR/99  dispõe  sobre  as  exclusões  do  lucro  líquido  na  determinação do lucro real. Se não tiver previsão em lei, autorizando a exclusão, a  exclusão é ilegal como ocorre com a receita do ajuste de investimento com base na  variação cambial.  O art.  249 do RIR/99, por outro  lado, dispõe que na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ressalvadas  as  disposições especiais deste Decreto, as quantias  tiradas dos lucros ou de quaisquer  fundos ainda não tributados para aumento de capital, para distribuição de quaisquer  interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem,  inclusive lucros suspensos e lucros acumulados.  O aumento ou diminuição do valor de investimento, decorrente de ajuste com  base na variação cambial, não  é  resultado da  equivalência patrimonial  porque não  decorreu de aumento ou diminuição do valor de patrimônio líquido da controlada ou  coligada.  Se  a  contrapartida  do  ajuste  não  for  tributável  a  empresa  terá  benefício  indevido porque o aumento do valor do investimento resultará em menor ganho de  capital na futura alienação do investimento.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 848          13 Retorne­se  ao  ponto  em  Higuchi  recorda  que  o  artigo  46  da  Lei  n°  10.833/2003  (na verdade, da Medida Provisória nº 135/2003)  foi  vetado, o qual dispunha no  sentido  de  que  a  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  deveria  ser  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  assim  compondo o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Também  aduz­se,  outra  vez,  ao  artigo  9°  da  MP  n°  232/2004,  não  convertida  em  lei,  por  meio  da  qual  objetivou­se  introduzir  o  conteúdo  normativo que já havia sido objeto da tentativa anterior, no artigo 46 da MP nº 135/2003.  Por outro  lado,  cabe  acrescentar,  no  esteio do voto  condutor do  acórdão nº  9101002.294,  da  lavra  do  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  "interpretação  diversa, que estendesse o alcance da disposição contida no art. 7º da Instrução Normativa SRF  nº  213,  de  2002,  também,  à  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior,  resultaria  em  invalidade e nulidade, por razão de sua ilegalidade. Ad argumentandum tantum, note­se que a  Súmula  CARF  nº  94  determina  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  tais  lucros,  inclusive  a  partir  da  vigência da MP nº 2.158­35, de 2001, ou seja,  a  jurisprudência do CARF afasta o efeito das  variações cambiais na tributação dos lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada  ou coligada."   Em  alinhamento  ao  pensamento  da  ilustre  Edeli  Pereira  Bessa,  no  voto  vencido  proclamado  no  acórdão  nº  1101­000.944,  alude­se  ao  fato  de  que,  "se  a  IN SRF  nº  213/2002 dispõe sobre a  tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, como consta de sua ementa, e tem em  conta as disposições da Lei nº 9.249/95 e 9.532/97, bem como da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001,  que  tratam,  tão  só,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  por  intermédio de controladas e coligadas no exterior, é razoável concluir que o art. 7º da referida  Instrução Normativa alcança apenas as parcelas do resultado da equivalência patrimonial que  representem lucros, rendimentos ou ganhos de capital." Nesse rumo, a recorrente tem razão ao  afirmar que, "sendo a variação cambial efeito das mudanças da taxa de câmbio no Brasil, ela  não provoca alteração no patrimônio da investida no exterior e nem mesmo no percentual de  participação  no  capital  da  investida.  Com  efeito,  os  demais  valores  que  compõem  a  equivalência  patrimonial,  dentre  eles  a  variação  cambial  do  investimento,  seja  positiva  ou  negativa, não são atingidos pela tributação."  2)  Em  segundo  lugar,  não  se  deve  confundir  os  resultados  negativos  decorrentes  da  equivalência  patrimonial,  contabilizados  pela  investidora  residente  no  país  e  referidos no § 2º do artigo 7º da IN SRF nº 213/2002, com os prejuízos mencionados no artigo  4º  da mesma  IN.  Estes  últimos  são  os  resultados  da  pessoa  jurídica  investida.  Consoante  o  artigo 4º, § 2º, da IN SRF nº 213/2002, os prejuízos apurados por controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  ou  coligada.  3)  Assim,  ao  consignar  que  a  variação  cambial  negativa  apurada  em  determinado ano é prejuízo, nos termos do artigo 7º da IN SRF nº 213/2002, o voto condutor  do acórdão recorrido interligou matéria referente à investidora (variação cambial passiva) com  matéria  referente  à  investida  (prejuízo).  Uma  vez  traçada  a  ponte  entre  assuntos  relativos  a  pessoas distintas para a afirmação de uma premissa ­ se "variação cambial negativa apurada em  determinado ano é prejuízo apurado pelo contribuinte" ­  logo em seguida estabeleceu­se uma  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 849          14 conclusão  ­  a  variação  cambial  negativa  apurada  a  partir  de  1.1.2002  é  passível  de  compensação com variação cambial positiva de períodos seguintes.   Data  vênia,  a  premissa  não  se  sustenta  e  a  conclusão  sequer  decorre  logicamente da premissa.   4)  Somente  o  prejuízo  fiscal  pode  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões legalmente previstas, na forma do artigo 510 do RIR/99:   Art. 510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado  5) Consigne­se,  por  fim,  que  o  regime de  tributação  dos  lucros  obtidos  em  investimento  em  controlada  ou  coligada  no  exterior,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  nº  9.249/1995,  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35  não  admite  a  compensação de prejuízos de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil, como bem expressa o artigo 4º da IN SRF nº  213/2002:  "Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas  ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil."  Em face do exposto, deve­se conhecer do apelo fazendário para, no mérito,  dar­lhe  provimento,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  manter  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em  que  pesem  os  argumentos  do  eminente  relator,  este  colegiado,  por  maioria de votos, divergiu de sua conclusão quanto à preliminar de competência de  relatoria  suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  O  cerne  da  discussão  diz  respeito  a  obrigatoriedade  ou  não  de  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal no  caso em que novo acórdão prolatado por Turma Ordinária,  em razão de anulação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão anterior, for objeto  de recurso especial.   Para o  relator,  caso o conselheiro que  relatou a decisão anulatória  integre a  Turma  da CSRF,  havendo  a  interposição  de  novo  recurso  o  processo  deverá  ser  distribuído  para o mesmo conselheiro. Fundamenta seu entendimento no § 5º, do art. 49, do Anexo II, do  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 850          15 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e com  a redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018:  § 5º O processo conexo, decorrente ou reflexo e o que retornar  de diligência ou em razão de acórdão de recurso especial e de  embargos  de  declaração  será  distribuído  ao mesmo  relator  ou  redator, independentemente de sorteio, ressalvados o retorno de  processo  com  acórdão  de  recurso  especial  e  os  embargos  de  declaração  em  que  o  relator  ou  redator  não  mais  pertença  à  turma  de  origem,  que  serão  apreciados  por  essa,  mediante  sorteio  entre  seus  conselheiros.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 153, de 2018)   No presente processo, por meio do Acórdão nº 9101­002.355, de 16 de junho  de  2016,  relatado  pelo  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  a  1ª  Turma  da  CSRF  acolheu  preliminar de nulidade do acórdão de Turma Ordinária, suscitada pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para novo julgamento. A 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  então,  prolatou  nova  decisão  (Acórdão  nº  1401­002.026,  de  27  de  julho  de  2017),  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. Em face dessa nova decisão, a Procuradoria interpôs novo recurso especial, o qual  foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara. O PAF foi  submetido a sorteio em 5 de  julho de  2018, tendo sido distribuído para o conselheiro Flávio Franco Correa.   Como se vê, o dispositivo regimental citado pelo relator não se aplica ao caso  em análise, uma vez que diz respeito ao processo que retornar para turma a quo em razão de  acórdão  de  recurso  especial  que  tenha  anulado  ou  reformado  decisão  prolatada  por  aquela  turma, determinando o retorno do processo para novo julgamento. Nesse caso, se o relator da  decisão anulada ou reformada ainda estiver na turma, o processo será distribuído para o mesmo  relator.  Esse  conselheiro,  por  sua  vez,  não  terá  que  analisar  novo  recurso  ou  nova  decisão;  analisará  o  mesmo  recurso  voluntário  ou  de  ofício  que  tenha  analisado  anteriormente  e  a  decisão impugnada terá sido a mesma decisão da DRJ, devendo proferir nova decisão à luz da  nulidade  reconhecida  pela  Turma  da  CSRF  na  decisão  original  ou  diante  da  reforma  dessa  decisão.  No caso em análise, verifica­se que é submetido a esta Turma da CSRF novo  recurso especial e nova decisão de segunda instância, o que evidencia a distinção da situação  prevista  no  citado  art.  49,  §  5º,  do Anexo  II,  do Regimento. Além  disso,  na  hipótese  desse  dispositivo  o  retorno  do  processo  ocorrerá  por  força  de  acórdão  de  recurso  especial,  sendo  obrigatório,  enquanto  no  caso  em  tela  o  retorno  do  processo  à  CSRF  ocorre  por  força  de  recurso especial admitido, de forma que quando não houver a  interposição de recurso sequer  haverá que se falar em “retorno”.  As hipóteses previstas no dispositivo em referência correspondem a exceções  instituídas pelo Regimento do CARF tendo em vista a eficiência e celeridade do julgamento.  Como regra, todos os processos administrativos fiscais recebidos por este Conselho devem ser  submetidos a sorteio eletrônico, conforme determina o art. 47, do Anexo II, do Regimento. As  exceções, isto é, as hipóteses em que o processo será distribuído a relator de decisão anterior,  devem  estar  previstas.  Não  há  previsão  para  que  o  processo  seja  distribuído  para  o mesmo  relator na hipótese em que retorne à CSRF após prolação de nova decisão por Turma Ordinária  ou Extraordinária.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.916  CSRF­T1  Fl. 851          16 Aliás, até mesmo por analogia, deve ser aplicada a regra de que trata o art. 11  da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, que determina o sorteio quando o processo  retorna  ao  CARF  após  anulação  de  decisão  de  primeira  instância.  Trata­se,  igualmente,  de  retorno de processo para instância superior, após a anulação de decisão de turma a quo. Nesse  sentido, o referido artigo dispõe que “O processo que retorne em razão de anulação de decisão  de primeira  instância será sorteado pela área de gestão do acervo para qualquer Turma da  Seção”.  Pelo exposto, conclui­se que deve ser rejeitada a preliminar de competência  de  relatoria  suscitada  pelo  conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  sendo  válido  o  novo  sorteio  realizado, que definiu como relator o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 851DF CARF MF

score : 1.0
7604581 #
Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para, colmatando a omissão apontada, retificar o Acórdão nº 2301-005.189, de 06/03/2018, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando que foi trazida comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.000491/2007-70

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.805

nome_arquivo_s : Decisao_15504000491200770.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504000491200770_5961021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para, colmatando a omissão apontada, retificar o Acórdão nº 2301-005.189, de 06/03/2018, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7604581

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417517752320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000491/2007­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO.   Prazo  decadencial  para  a  apuração  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, pelo CTN,  regra geral,  é o previsto no artigo 173,  inciso  I.  Regra  específica  definida  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Lançamento  por  homologação  desde  que  o  sujeito  passivo  apure,  declare  e  antecipe  o  pagamento, sem prévio exame do FISCO.   Considerando  que  foi  trazida  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  impõe­se  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO  Considerando  que  foi  trazida  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  impõe­se  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  colmatando  a  omissão  apontada,  retificar o Acórdão nº 2301­005.189, de 06/03/2018, nos termos do voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 91 /2 00 7- 70 Fl. 1636DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (efls.  1614  a  1622)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  dos  Acórdãos  nº  2301­004.738  (efls.  1557  a  1565)  e  nº  2301­ 005.189 (efls. 1601 a 1612), proferidos em sessões plenárias de 15/06/2016 e 06/03/2018, pela  1ª TO da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, assim ementados:  Acórdão nº 2301­004.738:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASO DE OMISSÃO,  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA.  Havendo  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  parte  do  dispositiva  do  acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e acolhê­los,  para esclarecer que no caso concreto aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN.  Acórdão nº 2301­005.189  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD sob nº 37.126.5037  Consolidado em 06/11/2007 SAMARCO  Consolidado em 18/01/2012 Devedoras Solidárias  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.805  S2­C3T1  Fl. 3          3 Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO.  Prazo  decadencial  para  a  apuração  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I.  Regra  específica  definida  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Lançamento  por  homologação  desde  que  o  sujeito  passivo  apure,  declare  e  antecipe  o  pagamento, sem prévio exame do FISCO.  Considerando  que  foi  trazida  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  impõe­se a aplicação da  regra decadencial  do artigo 150, § 4º do  CTN.  DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO  Considerando  que  foi  trazida  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  impõe­se a aplicação da  regra decadencial  do artigo 150, § 4º do  CTN.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando o  vício  apontado  no  Acórdão  2301004.297,  de  22  de  janeiro  de  2015,  e  em  razão  dos  documentos  apresentados  em  tribuna  pela  contribuinte,  que  comprovam  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  nos  períodos  lançados, rerratificar o acórdão embargado, retificando o acórdão na parte  que  aplicava  ao  caso  o  art.  173,  I,  do  CTN  e  ratificando  a  aplicação,  ao  caso, do art. 150, § 4º, mantendo, com isso, a redação original do dispositivo  do  acórdão  na  parte  embargada,  ou  seja:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  (...)  ;  b)  com  a  decisão  sobre  a  contagem do prazo decadencial,  em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)".  A  contribuinte  foi  orientada  para  protocolizar  a  juntada  das  guias  de  recolhimento  referente aos períodos  lançados apresentadas  em  tribuna aos  autos.  Alega a embargante a existência de omissão e contradição nos julgados.  Segundo  a  embargante  a  omissão  estaria  caracterizada  uma  vez  que  foi  aplicada a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, e no  enunciado  n.  99  da  Súmula  do  CARF  (quando  o  acórdão  embargado  resolveu  manter  a  conclusão  do  Acórdão  n.  2301004.297,  de  22  de  janeiro  de  2015),  porém  não  teriam  sido  indicadas em quais provas se baseou o Colegiado para concluir pela existência de pagamentos  parciais em todas as competências consideradas decaídas.  Fl. 1638DF CARF MF     4 Com  relação  à  contradição,  a  Fazenda  Nacional  aduz  que  "a  decisão  embargada  aplica  indistintamente  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  todas  as  competências  objeto  do  lançamento,  sem  haver  nos  autos  comprovação  de  recolhimento  em  relação a cada uma dessas competências, ao passo que também se encontra fundamentada no  enunciado n. 99 da Súmula CARF que não admite esse procedimento".  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e  66, nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (...)  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, bem como  artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos.  Com relação à omissão da falta de indicação das provas nas quais provas se  baseou  o  Colegiado  para  concluir  pela  existência  de  pagamentos  parciais  em  todas  as  competências  consideradas decaídas, acolho os presentes  embargos,  sem efeitos  infringentes,  para indicar que os comprovantes  foram anexados ao processo administrativo como “arquivo  não paginável” em 14/03/2018, entre as e­fls. 1599 e 1600.  No tocante à contradição, não acolhe os embargos, uma vez que entendo que  não faz sentido a afirmação da Fazenda Nacional no sentido que "a decisão embargada aplica  indistintamente  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  todas  as  competências  objeto  do  lançamento, sem haver nos autos comprovação de recolhimento em relação a cada uma dessas  competências, ao passo que também se encontra fundamentada no enunciado n. 99 da Súmula  CARF  que  não  admite  esse  procedimento",  uma  vez  que  as  demais  competências  objeto  do  presente processo administrativo já se encontrariam decaídas ainda que fosse aplicada a regra  decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.805  S2­C3T1  Fl. 4          5 Nesse  sentido,  durante  o  julgamento  do  Acórdão  Embargado,  somente  foi  solicitada  a  comprovação  de  pagamentos  relativos  ao  período  controverso  no  qual  faria  diferença a aplicação das regras decadenciais do artigo 150, §4º e 173, I, do CTN.   Dessa  forma,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para,  colmatando a omissão apontada seja  retificado  trecho do voto no seguinte  sentido:  Voto Vencedor:  (...)  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  para  os  períodos  do  presente  processo  administrativo  em  que  haveria  controvérsia  sobre  a  decadência  em razão da aplicação ou não do artigo 150, §4º, do CTN. Tais documentos  foram  apresentados  em  tribuna,  sendo  posteriormente  protocolados  ao  presente processo como “arquivo não paginável” em 14/03/2018, entre as  e­fls. 1599 e 1600.  (...)  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1640DF CARF MF

score : 1.0
7620142 #
Numero do processo: 10830.911732/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.911732/2012-50

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964405

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.651

nome_arquivo_s : Decisao_10830911732201250.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10830911732201250_5964405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7620142

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417519849472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 94          1 93  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.911732/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 32 /2 01 2- 50 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10830.911732/2012­50  Acórdão n.º 3301­005.651  S3­C3T1  Fl. 95          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  37  a  46)  interposto  pelo Contribuinte,  em 24 de junho de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­68.566 (fls. 25 a  28), de 24 de maio de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  e  3)  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho  Decisório  no  rastreamento  41008967  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente ao PER/DCOMP no 15693.36331.270111.1.3.04­0412.   A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  2172,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 13/04/2006, no valor de R$51.418,65.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.   Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 18/01/2013, alegando que, conforme intimação  recebida, foram apresentados os documentos comprobatórios (Darf) que garantem o  crédito pleiteado.   Informou que  foi  orientado a  retificar o PER/DCOMP, porém o  sistema atual não  permite  a  inserção  do  número  de  referência  constante  do  Darf,  relatando  ainda  a  impossibilidade de efetuar o  agendamento  eletrônico para  regularizar  a pendência.  Solicitou  que  a  alteração  fosse  feita  de  forma manual  pelo  setor  responsável,  não  prejudicando  os  direitos  do  contribuinte.  Fez  ainda  referência  ao  comprovante  de  arrecadação Darf datado de 31/03/2006.   Por fim, pediu o acolhimento da manifestação.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10830.911732/2012­50  Acórdão n.º 3301­005.651  S3­C3T1  Fl. 96          3 Diante da decisão da DRJ o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário agora  em análise para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 02­68.566 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O entendimento da autoridade administrativa fiscal, referendada pela decisão  ora  recorrida,  pela homologação parcial  do pedido de  compensação,  reside no  fato de que o  valor correspondente ao DARF indicado ter sido parcialmente utilizado para quitação de débito  do  Contribuinte  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O Contribuinte  alega  quando  da  interposição  do Recurso Voluntário  que  o  processo  administrativo  deve  seguir  o  due  process  of  Law  e  o  contraditório,  bem  como,  o  direito a ampla defesa. Cita neste sentido o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Por fim, requer  a homologação das  compensações pleiteadas na  sua  integralidade, visto que entende que seu  pedido tem liquidez e certeza lastreado em documentos hábeis.  Não  vislumbro  em  nenhum  momento  do  processo  algum  procedimento  contrário a lei e ou que impediu ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa.  No  que  diz  respeito  ao  crédito  tributário  é  importante  verificar  trecho  da  decisão ora recorrida:  O  fato  evidenciado  pelo  Despacho  Decisório  é  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte já foi utilizado para quitação de débito especificado no demonstrativo de  utilização do pagamento, consoante informação prestada em Declaração de Débitos e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.911732/2012­50  Acórdão n.º 3301­005.651  S3­C3T1  Fl. 97          4 Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ativa,  não  restando  crédito  passível  de  compensação, além do montante já considerado no referido despacho.   No  caso,  o  manifestante  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento  do  despacho decisório.   Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas  da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas:   Pagamento  Data de arrecadação  PA  Vr Total  (R$)  Darf   13/04/2006  31/03/2006  51.418,65    DCTF – situação e número  Data da  entrega  Débito  vinculado  Ativa   100200620112030373973  26/05/2011  10.283,73    Valor  original  disponível  (já  considerado  no  Despacho  Decisório)   41.134,92  Saldo de crédito disponível   0,00    Cabe  ao  Contribuinte  em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação o ônus da prova quanto a existência do seu direito ao aproveitamento do crédito,  para que a autoridade administrativa possa autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos líquidos e certos, de acordo com o disposto no art. 170 do CTN.  O  Contribuinte  não  faz  prova  da  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  e  não  aponta  a  existência  de  algum  erro  que  possa  alterar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  inclusive não o faz em sede de Recurso Voluntário.  Portanto, de acordo com os autos do processo e a legislação vigente, voto no  sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7585663 #
Numero do processo: 13851.902656/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/08/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/08/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.902656/2016-65

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955686

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.925

nome_arquivo_s : Decisao_13851902656201665.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902656201665_5955686.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7585663

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417576472576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902656/2016­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/08/2014  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 56 /2 01 6- 65 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13851.902656/2016­65  Acórdão n.º 3402­005.925  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.399.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13851.902656/2016­65  Acórdão n.º 3402­005.925  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13851.902656/2016­65  Acórdão n.º 3402­005.925  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 260DF CARF MF

score : 1.0
7567687 #
Numero do processo: 19647.012851/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO. A retenção do imposto na fonte é passível de dedução somente no ano correspondente àquele em que o rendimento foi auferido. Art. 12, V da Lei 9.250/95.
Numero da decisão: 2001-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO. A retenção do imposto na fonte é passível de dedução somente no ano correspondente àquele em que o rendimento foi auferido. Art. 12, V da Lei 9.250/95.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.012851/2009-74

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.963

nome_arquivo_s : Decisao_19647012851200974.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 19647012851200974_5946679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7567687

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417612124160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012851/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.963  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  Recorrente  EDSON BORGES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO.  A  retenção  do  imposto  na  fonte  é  passível  de  dedução  somente  no  ano  correspondente àquele em que o rendimento foi auferido. Art. 12, V da Lei  9.250/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe  deu provimento  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 28 51 /2 00 9- 74 Fl. 132DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, por meio da qual foi constatada dedução indevida de imposto retido na fonte, uma vez  que antecipou o valor do Imposto retido nos autos do processo trabalhista 00072200000906000  em  face  do  Banco  do  Estado  de  Pernambuco,  cujo  rendimento  só  foi  auferido  em  2006,  conforme fls. 68.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  e  foi  intimado  a  retificar  a  Declaração do exercício de 2005, ano calendário 2004 excluindo o valor da retenção indevida.  Em  sua manifestação,  contesta  a  cobrança  de  juros  de mora  e  que  teria  havido  inclusão  de  verbas isentas no somatório dos rendimentos tributáveis na DIRPF 2007/2006. Neste cenário,  requer a revisão da DIRPF 2007 conforme demonstra na impugnação.     A  DRJ  São  Paulo,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  deixa  claro  seu  entendimento no sentido de que somente foi passível de compensação do referido imposto no  ano do recebimento da verba tributável, o que só ocorreu em 2006. Diante disso, o recebimento  de restituição no exercício de 2005 foi indevido, cabendo o acerto realizado pela fiscalização.  Destaque­se que o contribuinte recebeu a  restituição acrescida de juros selic. Assim, nenhum  reparo a que se fazer ao presente lançamento. Quanto ao pedido de compensação, incumbe ao  contribuinte  promover  tal  solicitação  a  DRF  de  sua  circunscrição,  visto  que  extrapola  da  competência deste órgão de julgamento.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte as mesmas razões  É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  somente  foi  passível  de  compensação do referido imposto no ano do recebimento da verba tributável, o que só ocorreu  em 2006.   Assim,  nenhum  reparo  a  que  se  fazer  ao  presente  lançamento.  Quanto  ao  pedido  de  compensação,  incumbe  ao  contribuinte  promover  tal  solicitação  a  DRF  de  sua  circunscrição, visto que extrapola da competência deste órgão de julgamento.  Neste diapasão, verificando os argumentos e documentos claros trazidos aos  autos pela autoridade fiscal, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão a quo e ser  negado provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento nos moldes estabelecidos  pela DRJ.       CONCLUSÃO:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19647.012851/2009­74  Acórdão n.º 2001­000.963  S2­C0T1  Fl. 3          3 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7567677 #
Numero do processo: 11065.902184/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. TRANSFERÊNCIA/ TRANSPORTE. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e/ ou para depósito fechado e armazém geral para venda posterior constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. TRANSFERÊNCIA/ TRANSPORTE. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e/ ou para depósito fechado e armazém geral para venda posterior constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.902184/2008-71

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.719

nome_arquivo_s : Decisao_11065902184200871.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065902184200871_5946676.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7567677

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417616318464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 376          1 375  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.902184/2008­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.719  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Crédito PIS/COFINS  Recorrente  FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração ou obste  a  atividade da  empresa ou  acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado  e  armazém  geral  para  venda  posterior  constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado sobre o faturamento mensal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 84 /2 00 8- 71 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 377          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.887,  de  23 de julho de 2014  (fls.  247  a  261  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, decisão que pelo voto qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem na declaração de compensação  (DCOMP) transmitida pelo Contribuinte na qual informou crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS do período dezembro de 2003.    Conforme  despacho  decisório  foi  apontado  como  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento efetuado por meio do DARF  indicado  já  teria  sido  integralmente utilizado para  quitar débito do próprio contribuinte.    O Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando, no  mérito, que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF relativa ao período dezembro de  2003. Devido a uma falha administrativa, o valor declarado para o mês de dezembro de 2003,  de R$ 96.384,97, não teria sido objeto de retificação em DCTF.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 378          3   O Contribuinte  junta DACON, enviado em 30/03/2004, em que  informou  que o valor devido da contribuição para o PIS no período de dezembro de 2003 era de R$  43.540,74, bem como, cópia do comprovante de pagamento e da DCTF original.     Por fim, requer a regularização e/ou arquivamento do despacho decisório.    A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, homologando a compensação  declarada até o limite do direito creditório apurado (R$ 1.942,07).     Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  conforme  acórdão assim ementado, in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NAS OPERAÇÕES DE  VENDA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2004.   O direito de descontar créditos da contribuição PIS calculados em relação  ao  frete na operação de venda  foi previsto no  inciso IX do art. 3º da Lei  10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal e produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  nos  termos  do  art.  93  da  referida Lei.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. FRETE NAS OPERAÇÕES DE  VENDA. CONCEITO DE INSUMO.   Não se subsume ao conceito de insumo os valores pagos a título de fretes  nas operações de venda.   Recurso Voluntário Negado.  O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 270 a 289)  em  face  do  acordão  recorrido,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  diz  respeito  ao  conceito de insumos para fins de incidência não­cumulativa do PIS e COFINS.    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 379          4 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3302­002.674  e  3401­002.075.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  do  acórdãos  paradigmas, documentos de fls. 300 a 346.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  350  a  352,  sob  o  argumento  que  pelo  cotejamento  das  decisões  constatou­se  a  divergência jurisprudencial apontada. Enquanto o acórdão recorrido entendeu por aplicar de  forma  restritiva  o  direito  ao  crédito,  com  base  no  disposto  pela  IN  SRF  247/2002,  os  acórdãos paradigmas aplicaram um conceito próprio de insumos para fins de creditamento de  PIS e COFINS. Com essas considerações, entendeu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  354  a  362,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contibuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 350 a 352.    Mérito    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 380          5 No  mérito,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não  cumulativos.    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI n.º 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  traz que o conceito de  insumo deve ser aferido  à  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 381          6 luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se entender que determinado  item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”    41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 382          7 Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre os critérios  a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de  Cofins  trazida  pelas  Leis  n.sº  10.637/02  e  10.833/03,  bem como para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso IX, das referidas Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    No presente caso, recordo que a lide envolve valores referentes a fretes que  teriam sido realizados para transportar os bens que adquiriu para revenda. Os Fretes aqui foram  suportados pela vendedora.     O  que  entendo  que  o  custo  de  frete  do  transporte  do  bem  adquirido  para  revenda ­ do vendedor até o sujeito passivo, engloba o custo de aquisição ­ e, por conseguinte,  é passível de constituição de crédito das contribuições.   Não obstante a esse entendimento, é de se entender que, em verdade, se trata  de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 383          8 3º,  inciso  IX,  das Lei  n.sº  10.833/03  e Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.    Sendo  assim,  independentemente  de  me  direcionar  ao  critério  da  essencialidade  e  pertinência  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  quanto  ao  mérito,  entendo que somente gerou direito ao crédito aquele frete em que restou comprovado que não  se vinculava às hipóteses de vedação para a constituição de crédito das contribuições (art. 3º,  inciso I, das Leis n.sº 10.833/03 e 10.637/02).    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 384          9 A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá­se para deixar claro  ser  o  direito  ao  desconto  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumultaivos  devido  quando  a  armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  ali  especificados,  sendo  irrelevante  o  seu  regime de tributação.    Ou seja, o inciso II já previa a possibilidade do direito ao desconto do crédito  de PIS e COFINS. O conteúdo do  inciso  II pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de  PIS/COFINS, referente ao frete.    Assim,  também  por  esses  fundamentos,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  da  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS decorrentes das despesas com fretes e armazenagem  na revenda de produtos , nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 (COFINS).    Nesse  mesmo  sentido,  decidiu  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acordão abaixo transcritos, de relatoria  dos  Ilustres Conselheiros Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello  e Érika Costa Camargos  Autran, e, respectivamente, in verbis:      “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA").  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE GASTOS  INCORRIDOS  COM  FRETE  NA  REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e atacadistas  de produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero, podem descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição  de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.”  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 385          10    “9303­006.219  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA.  REVENDA DE PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  Também para as mercadorias  sujeitas ao  regime monofásico de  incidência  da  COFINS  não  cumulativa,  há  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele  suportadas na  condição  de  vendedor,  nos  termos do art.  3°,  IX, da Lei n°.  10.833/2003.    9303004.311  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda,  quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°,  IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11065.902184/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.719  CSRF­T3  Fl. 386          11 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA.  REVENDA DE PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.   As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda,  quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°,  IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.”      Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso   Especial interposto pela Contribuinte.    É como voto.   (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 386DF CARF MF

score : 1.0
7586198 #
Numero do processo: 10920.004723/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.004723/2010-30

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955790

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.525

nome_arquivo_s : Decisao_10920004723201030.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920004723201030_5955790.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7586198

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417619464192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004723/2010­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 23 /2 01 0- 30 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.345,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10920.004723/2010­30  Acórdão n.º 3201­004.525  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 419DF CARF MF

score : 1.0
7597413 #
Numero do processo: 16327.904487/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904487/2008-14

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959445

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.880

nome_arquivo_s : Decisao_16327904487200814.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904487200814_5959445.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7597413

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417623658496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 126          1 125  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904487/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 87 /2 00 8- 14 Fl. 148DF CARF MF     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com  outro  tributo  administrado pela Receita Federal.    De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte.    O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital em operação de compra e venda em bolsa de valores pois  considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em países com tributação  favorecida (paraíso fiscal).    Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company não estão sujeitas a  retenção do IRRF e, portanto o pagamento do tributo foi compensado.    A Delegacia da Receita de  Julgamento  julgou  improcedente a manifestação  de inconformidade do contribuinte sob o fundamento em síntese de falta de comprovação dos  documentos  societários  constitutivos  da  empresa  investidora  para  não  ter  o  tratamento  de  holding company na forma da legislação luxemburguesa, sendo que considerando esses fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.    Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro. É o que havia para ser relatado.    Voto             Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904487/2008­14  Acórdão n.º 2201­004.880  S2­C2T1  Fl. 127          3 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  de  IRRF para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    No presente  recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de  que  a  empresa  investidora  não  era  à  época  dos  fatos  holding  company  para  se  inserir  na  regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro de fato.    Contudo  não  foi  enfrentada  no  acórdão  da  decisão  da DRJ  e  não  dedicada  nem uma só  linha sequer sobre o assunto do erro de fato muito embora  seja ela essencial ao  deslinde  desta  lide  administrativa  e  tenha  constado  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.    O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação da natureza  societária em Luxemburgo da empresa investidora.    Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a natureza societária da empresa investidora, no caso a comprovação se era a época dos fatos,  holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando a C. Turma do colegiado a  quo de se manifestar em relação a questão do erro de fato, que foi objeto de capítulo exclusivo  na manifestação de inconformidade do contribuinte.    Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão de instância devido ao fato da DRJ não ter analisado essa questão quanto ao erro de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade  e  também  em  recurso voluntário, entendo que houve preterição ao direito de defesa de acordo com art. 59, II  do Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  contribuinte,  posteriormente  o  recurso  em  relação  aos  demais  itens  não  abordados nessa decisão.    Fl. 150DF CARF MF     4 Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto  a  sua  análise  em  vista  das  razões  acima,  sendo  que  ficam  ressalvados  em  caso  de  necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.    Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                  Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7596474 #
Numero do processo: 13896.909634/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS. Verificado que a diferença de regimes de apuração de IRPJ e CSLL informados no PER/DCOMP e na DIPJ se deu por erro do contribuinte, sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem verificar a substância do crédito.
Numero da decisão: 1301-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices contidos no despacho decisório original e decisão de primeira instância em face da comprovação de erro no preenchimento do PER/DCOMP e a impossibilidade de transmiti-lo pelas vias usuais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS. Verificado que a diferença de regimes de apuração de IRPJ e CSLL informados no PER/DCOMP e na DIPJ se deu por erro do contribuinte, sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem verificar a substância do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.909634/2008-08

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.690

nome_arquivo_s : Decisao_13896909634200808.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13896909634200808_5959137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices contidos no despacho decisório original e decisão de primeira instância em face da comprovação de erro no preenchimento do PER/DCOMP e a impossibilidade de transmiti-lo pelas vias usuais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7596474

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417626804224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909634/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS.  Verificado  que  a  diferença  de  regimes  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  informados  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  se  deu  por  erro  do  contribuinte,  sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem  verificar a substância do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices contidos no despacho decisório  original e decisão de primeira instância em face da comprovação de erro no preenchimento do  PER/DCOMP e a impossibilidade de transmiti­lo pelas vias usuais, e determinar o retorno dos  autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 96 34 /2 00 8- 08 Fl. 266DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  de  Despacho  Decisório  emitido  em  12/08/2008, não homologando a compensação declarada pelo Contribuinte na DCOMP de fls.  01/05, por meio da qual se indicou:  I) crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, no valor de  R$ 18.414,28, da  sucedida de CNPJ 00.413.450/0001­06,  formado por  retenções na  fonte de  código 1708 discriminadas as fls. 03, e  II)  débito  da  declarante  de  IRRF  código  1708  do  período  de  apuração  maio/2007, vencimento 08/06/2007, no valor de R$ 25.094,98, conforme  resumido na  tabela  abaixo:    Entretanto,  constatada  a  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCOMP  quanto  a  periodicidade  de  apuração  do  lucro  real,  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  de  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração  do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 00.413.450/0001­06   Forma de apuração no PER/DCOMP: ANUAL   Forma de apuração na DIPJ: TRIMESTRAL  Valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 18.414,28   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada PER/DCOMP acima identificado.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo que:  "Reconhece o contribuinte que por um equivoco seu preencheu  a  Perd/Comp  incorretamente  o  campo  "período  de  apuração"  como  sendo  Anual  enquanto  que  o  correto  seria  período  de  apuração "TRIMESTRAL.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13896.909634/2008­08  Acórdão n.º 1301­003.690  S1­C3T1  Fl. 3          3 Informa  ainda  que  tentou  enviar  PERD/COMP  retificadora,  mas, que foi impossibilitado, pois, consta ainda como irregular  a  INCORPORAÇÃO  efetuada  em  01/08/2005  e  registrada  na  JUCESP em: 30/08/2005, vide comprovante em anexo.  Junta  aos  autos  a DCOMP  retificadora,  não  transmitida,  em que  é  indicado  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4º  trimestre/2004,  requerendo que  seja mantida  a  compensação efetuada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  ERRO DE  PREENCHIMENTO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se acata a alegação de  erro na  indicação do  . período do  crédito,  de  anual  para  trimestral,  se  na  composição  do  saldo  negativo  na  DCOMP  são  indicadas  retenções  na  fonte  concernentes a todo o ano­calendário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA.  INCORPORAÇÃO.  Embora  a  ocorrência  de  incorporação  implique  a  extinção  da  empresa  incorporada  e  sua  absorção por  outra  que  lhe  sucede  em todos os direitos e obrigações, a ausência de baixa da pessoa  jurídica incorporada no cadastro CNPJ, onde permanece ativa,  e  a  prática  de  atos  em  seu  próprio  nome,  posteriormente  ao  evento  de  incorporação,  entre  os  quais  consta,  inclusive,  a  apresentação  de  DCOMP  em  nome  próprio,  além  da  apresentação  de  DIRF  por  fontes  pagadoras  por  prestação  de  serviços  após  a  incorporação,  constituem  prejudiciais  para  a  admissibilidade  da  utilização,  pela Manifestante,  de  crédito  da  sucedida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007   DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  não  reconhecido como passível de utilização o crédito informado na  respectiva declaração.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo:  I) Que incorporou a sociedade Laboratório Pasteur Patologia Clínica Ltda em  sessão de 17/08/2005 (Registro nº 238.442/05­6).  Fl. 268DF CARF MF     4 II) Que a incorporada apurava IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Real  Trimestral, de modo que ao final do ano­calendário de 2004, apurou saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 18.414,28.  III)  Em  razão  do  não  aproveitamento  do  crédito  pela  incorporada,  a  incorporadora passou a ser  titular dele,  razão pela qual apresentou PER/DCOMP informando  tal  valor  para  compensação,  bem  como  de  valores  relativos  a  IRRF  relativos  a  serviços  tomados junto a pessoas jurídicas.  IV) O fundamento do despacho decisório foi a discrepância entre a DIPJ, que  apontava sistemática de apuração trimestral, e a DCOMP, que indicou o regime anual, os quais  foram esclarecidos e retificados.  V) Alega que a DRF não analisou a documentação disponível, incorrendo em  ofensa à verdade material.  VI)  Informa  que  em  29/09/2005,  a  incorporada  apresentou  a  DIPJ  relativa  ao  período  de  01/01/2005 a 01/08/2005, em razão da incorporação, atendendo ao art. 220, §1º do RIR.   VII)  Que  a  DRJ  desconsiderou  a  incorporação  apenas  pelo  fato  de  que  algumas fontes pagadores continuaram declaração pagamentos e retenções vinculadas ao CNPJ  da  incorporada,  após  a  data  da  incorporação,  e  explica  que  isso  foi  um  erro  cometido  pelos  tomadores de serviços.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Tecnicamente  falando,  o  cerne  da  discussão  consistia  na  incompatibilidade  verificada  entre  o  regime  de  apuração  do  tributo  informado  na  DIPJ  (trimestral)  e  no  PER/DCOMP  (anual),  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  despacho  eletrônico atacado.  O Recorrente, a meu ver, logrou comprovar de forma inequívoca que houve,  efetivamente,  um  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  ­  o  que  não  quer  dizer,  de  forma alguma, que o contribuinte faz jus ao crédito que pleiteia. Explico:   Da documentação acostada aos autos, verifica­se que a DCOMP retificadora  indica que o regime de apuração é trimestral, compatibilizando­se com o que consta na DIPJ e,  assim, superando o óbice que foi verificado no despacho decisório.  A não transmissão da DCOMP retificadora se deu em razão de não constar no  cadastro da RFB informação da sucessão entre a incorporadora e a incorporada, conforme tela  juntada aos autos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.909634/2008­08  Acórdão n.º 1301­003.690  S1­C3T1  Fl. 4          5   A  despeito  disto,  verifico  que  os  procedimentos  societários  relativos  à  operação  foram  realizados,  com o  registro da  ata de  assembléia  extraordinária que deliberou  sobre  isto, bem como se verifica que na data da  incorporação  foi  feita a apuração do  IRPJ e  CSLL, pela incorporada, nos termos do art .220, §1º do RIR/99, como reconhecido pela própria  DRJ:    Pois bem, diante deste quadro probatório, entendo que a Recorrente faz jus à  análise da substância do seu crédito, à luz dos esclarecimentos realizados, devendo o processo  ser remetido à unidade de origem para tanto.  A  DRJ,  em  verdadeiro  trabalho  investigativo,  em  muito  inovou  quanto  ao  fundamento do despacho decisório, alegando que o CNPJ da incorporada permaneceria ativo,  inexistindo  registro  de  sua  incorporação  pela  Recorrente  (informação  esta  que  parece  ser  contraditória em relação à DIPJ nº 1275951 e aos atos societários da Recorrente).  Além  disso,  verificou  que  a  incorporada  teria  protocolizado  processo  nº  37166.001055/2005­77, com base em pedido de restituição transmitido em 19/10/2005, e, por  fim,  que  para  os  anos­calendários  2006­2010  foram  registrados  pagamentos  e  retenções  na  fonte  para  o  CNPJ  da  incorporada,  mesmo  após  a  incorporação  (fato  este  apontado  pelo  Recorrente como erro por parte dos tomadores de serviço).  Por  fim,  a  DRJ  entra  na  própria  apuração  do  crédito  pleiteado  pelo  Recorrente, matéria que foge à sua competência, razão pela qual não nos manifestaremos sobre  esse ponto.  Como se verifica, a DRJ transbordou, e muito, da matéria que estava sendo  controvertida,  enquanto  fundamento  da  não  homologação  da  DCOMP,  trazendo  novos  documentos e novos fundamentos contrários ao pleito do contribuinte ­ os quais não podem ser  considerados, por não estarem abrangidos pelo despacho contestado.  Desse  modo,  comprovado  pelo  Recorrente  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, e a  impossibilidade de transmiti­lo pelas vias usuais, voto por dar provimento  Fl. 270DF CARF MF     6 parcial ao Recurso Voluntário, reformando o despacho decisório para que o crédito pleiteado  seja verificado à luz do pedido retificado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7627409 #
Numero do processo: 10510.721309/2017-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.721309/2017-97

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966541

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.055

nome_arquivo_s : Decisao_10510721309201797.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10510721309201797_5966541.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7627409

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417629949952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721309/2017­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FERNANDES FONTES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 09 /2 01 7- 97 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014,  onde  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a Descrição  dos Fatos:  dedução  indevida  de  despesas médicas,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento no valor de R$12.819,16 dedução  indevida  com dependentes  e dedução  indevida  com instrução.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando diversos documentos para  comprovar  o pagamento das despesas médicas utilizadas  como  deduções  na  sua  declaração  do  IR  bem  como  dedução  com  dependentes.  Demonstra  concordar com a glosa das despesas com instrução e com a glosa da dependente Natiely Vitória  Gonçalves dos Santos. Estas glosas, pois, restaram incontroversas.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que:  com  relação  a  despesa  com  dependentes,  a  parte  relativa  à  Evanusia  dos  Santos,  o  interessado  logrou  comprovar  a  relação  de  dependência,  conforme  certidão de casamento de fl. 16. No entanto, vale destacar que o valor de R$ 4.235,45, a título  de  pensão  em  favor  de  Myllena  Conceição  dos  Santos,  não  foi  glosado  pela  fiscalização.  Todavia, não há como deduzir como dependente a pessoa beneficiária de pensão alimentícia  judicial, devendo, então, ser mantida a glosa.    Já  com  relação  às  despesas médicas,  de  acordo  com  o  documento  de  fl.  15,  restou provada a despesa com a Amil e Bradesco Saúde. Apenas resta a controvérsia, pois, com  relação à despesa com a Unimed, no valor de R$ 3.183,94    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  se  apresenta documentação  completos  com  todas  as  informações exigidas em lei. Junta documento/declaração emitido pela própria Unimed com o  detalhamento da despesa utilizada por ele, referente a sua dependente Evanusia dos Santos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10510.721309/2017­97  Acórdão n.º 2001­001.055  S2­C0T1  Fl. 3          3 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou  recibos  completos,  contendo  todas  as  informações  da prestação do serviço, além de ter juntado declarações emitidas e assinadas pelo profissionais  e planos de saúde, confirmando a prestação do serviço médico e o valor total recebido. Ou seja,  apresenta  todos  os meios  de  prova  que  lhe  são  possíveis  para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas além da sua evidente boa fé.   No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  tal  despesa  pelo  motivo  exposto.  No  entanto o contribuinte, ora Recorrente, demonstrou boa fé e disponibilidade para esclarecer as  duvidas e comprovar a existência das despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 59DF CARF MF     4 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para ser acatada a única  despesa médica que ainda restou controversa, qual seja, a despesa com plano de saúde, junto a  Unimed Sergipe, no valor de R$3.183,94.               CONCLUSÃO:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10510.721309/2017­97  Acórdão n.º 2001­001.055  S2­C0T1  Fl. 4          5 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a despesa médica acima mencionada.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0