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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109314 #
Numero do processo: 11020.002195/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES REALIZADAS DE PESSOAS FÍSICAS As aquisições de pessoas físicas podem gerar direito a crédito presumido do IPI. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES NÃO DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO. Uma vez que a escrituração contábil da empresa demonstra que parte das aquisições foi destinada à comercialização e não à industrialização, o crédito decorrente destas operações deve ser glosado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  REALIZADAS  DE  PESSOAS FÍSICAS  As aquisições de pessoas físicas podem gerar direito a crédito presumido do  IPI.  Jurisprudência  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  NÃO  DESTINADAS  A  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Uma  vez  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  demonstra  que  parte  das  aquisições foi destinada à comercialização e não à industrialização, o crédito  decorrente destas operações deve ser glosado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  interessada  transmitira  em  11/11/2004  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI),  referente ao 3º  trimestre­calendário de 2003,  com  créditos  passíveis  de  ressarcimento  de R$  1.867.199,54  e  a  compensação  de  débitos no valor de R$ 23.917,31. Este processo foi protocolado em 22/07/2005.  Posteriormente,  foi  cancelada  a  sobredita  PER/DCOMP  e  elaborada  nova,  com transmissão em 31/08/2006 (fls. 71/146). Foram informados créditos passíveis  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.313.845,38  e  débitos  compensados  de  R$  170.423,54.  Em 12/01/2007, foi exarado o Despacho Decisório, de fl. 757, pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  com  base  no  Parecer  SAORT/DRF/ITJ  nº  002/2007,  de  11/01/2007,  às  fls.  745/756,  segundo  o  qual  o  pleito  tem  por  fundamento  a  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  que  trata  do  regime  alternativo de apuração do crédito presumido de IPI.  Consoante  o  aludido  Parecer,  são  passíveis  de  glosa  valores  indevidos,  discriminados em demonstrativos nele  transcritos e correspondentes a notas fiscais  cujas  cópias  encontram­se  nos  anexos  I  a  IV,  incluídos  na  apuração  da  base  de  cálculo do benefício fiscal referentes a: a) aquisições de insumos de pessoas físicas;  b)  aquisições  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  escrituradas  sob  os  códigos  de  CFOP  1.501  e  2.501,  ou  seja,  aquisições  não  destinadas  a  industrialização,  mas  a  comercialização;  c)  compras  para  comercialização  registradas  sob  o  CFOP  2.102,  sendo  que  o  benefício  somente  alcança  operações  de  exportação  de  produtos  de  fabricação  do  próprio  estabelecimento  industrial.  Houve  a  redução  do  crédito  presumido  de  R$  1.313.845,38 para R$ 612.255,52, antes da dedução do saldo negativo referente ao  ano  anterior;  portanto,  no  trimestre  em  questão,  foi  apurado,  após  a  dedução  do  saldo negativo, o crédito presumido no valor de R$ 190.349,20.  Cientificada  da  decisão  em  25/01/2007,  conforme  AR  nos  autos,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  798/811,  foi  apresentada  em  07/02/2007  pela procuradora da pessoa  jurídica, Sra. Daniela Fonseca, munida do  instrumento  legal de fl. 649,  instruída com a documentação de fls. 838 em diante (de destaque,  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição), sendo os argumentos de contestação resumidos como segue:  As entradas de matérias­primas adquiridas de pessoas físicas geram direito ao  crédito presumido de  IPI  ainda  que  os  fornecedores  (produtores  rurais)  não  sejam  contribuintes  da Cofins  e  do  Pis,  o  que  caracteriza  um  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  e  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  em  prol  dos  princípios  da  legalidade,  celeridade  e  economia  processual,  observados  também  no  “procedimento” administrativo fiscal, a autoridade fiscal deveria deixar de glosar as  referidas aquisições, pois o respaldo para a glosa é dado por ato normativo inferior  de manifesta e reconhecida ilegalidade;  As  notas  fiscais  discriminadas  em  demonstrativo  constante  da manifestação  de  inconformidade haviam sido registradas no sistema de processamento de dados  da empresa de forma equivocada (por erro de funcionário responsável pela tarefa),  com um CFOP não condizente com as entradas reais, com os documentos fiscais dos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.002195/2005­23  Acórdão n.º 3102­01.199  S3­C1T2  Fl. 2          3 fornecedores e com a mercadoria descrita nos documentos; em atenção ao princípio  da  verdade  material,  simples  erro  material  não  abala  o  direito  da  requerente  ao  benefício fiscal, e, por isso, a decisão deve ser reformada em relação a esse ponto;  A  manifestante  concorda  expressamente  com  o  restante  da  fundamentação  vertida na decisão e com as demais glosas efetuadas pela autoridade fiscal;  Por  derradeiro,  requer  a  reforma  parcial  da  decisão  proferida,  com  o  acolhimentos  das  aquisições  de  matérias­primas  de  pessoas  físicas  e  aquelas  referentes ao erro de digitação no sistema de processamento de dados da empresa;  como também a compensação de ofício dos débitos objeto da DCOMP.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas,  não­contribuintes  do PIS  e  da Cofins,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS PARA REVENDA.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados no processo industrial podem ser computados na apuração da  base de cálculo do incentivo fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI,  com  a  aceitação  expressa  da  interessada  na  manifestação  de  inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila  em momento processual subseqüente.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Principio  a  análise  das  questões  objeto  da  lide  pela  possibilidade  de  aproveitamento de crédito na aquisição realizadas de pessoas físicas.  Em julgamento recente, adotei entendimento de que a legislação que regula a  matéria apenas considera passíveis de aproveitamento do crédito as aquisições de mercadorias  sob as quais houvesse incidido as contribuições, premissa que ainda agora me parece razoável.  Inobstante, observa­se que, a despeito da melhor  interpretação que pode ser  dada  à  questão,  o  fato  é  que,  por  força  de  decisão  que  está­se  encaminhando  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem decidindo  favoravelmente ao contribuinte neste particular.   Ante  tais  circunstâncias,  até mesmo  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e,  tal  como  consta  no  voto  a  seguir  reproduzido,  principalmente  por  não  haver  disposição legal expressa em contrário, adoto o voto de um dos julgadores que integram este  Colegiado, o i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que passo a reproduzir.  1­ Aquisições de Pessoas Físicas  A admissibilidade dos créditos presumidos apurados a partir das aquisições de  insumos  a  pessoas  físicas  longe  está  de  representar  uma  novidade  para  este  Colegiado.  Com efeito, muito se discute acerca da exegese do art. 1º da Lei nº 9.363, de  1996, assim redigido:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Essencialmente, havia quem defendesse que a expressão “incidente sobre as  respectivas aquisições” fixaria o comando no sentido de só se admitiria o crédito se  a  operação  de  venda  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem estivesse sujeita ao pagamento das contribuição para o PIS/Pasep e para  a  Cofins.  Em  sentido  diverso,  há  quem  defenda  que  a  tributação  “em  cascata”,  própria  dessas  contribuições,  estaria  presente  independentemente  das  mesmas  incidirem neste último elo da cadeia.   Ou seja, para os defensores da segunda corrente, na medida em que o produtor  arcaria com as contribuições “embutidas” nos  insumos necessários à produção das  mercadorias  comercializadas,  restaria  cumprida  a  condição  legal,  independentemente  do  fato  deste  último  estar  ou  não  sujeito  ao  pagamento  das  mesmas contribuições, quando da venda dos produtos.  Confesso  que  até  recentemente  me  filiava  à  primeira  corrente,  focado  na  literalidade  inerente  à  interpretação  das  normas  que  disciplinam  a  concessão  de  benefício fiscal, mas sem perder de vista a razoabilidade da tese contrária.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.002195/2005­23  Acórdão n.º 3102­01.199  S3­C1T2  Fl. 3          5 A meu ver, dúvida não há de que, efetivamente, as mercadorias eram oneradas  pelas  contribuições,  mas  entedia  que  o  termo  “incidência”,  tomado  em  sua  literalidade, não poderia ser equiparado ao “oneração”, mesmo tendo conhecimento  que esta seria a exegese adotada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e do Superior Tribunal de Justiça.  Aliás,  como  é  cediço,  esta  última  corte,  mais  precisamente  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  993.164  ­  MG1,  ratificou  esse  entendimento  em  sede  de  Recurso Repetitivo, disciplinado pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Notar  que,  diferentemente  da  discussão  acerca  da  correção  monetária,  que  será enfrentada adiante, dito acórdão, pelo menos segundo consulta ao sítio do STJ,  ainda não transitou em julgado, de modo que a interpretação nele fixada ainda não  está  contemplada  pelo  comando  do  art.  62­A  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais2.  Ocorre  que,  diante  da  força  dos  precedentes  e,  principalmente  em  razão  da  inexistência de dispositivo  legal ou regulamentar em sentido contrário, passo a me  filiar à  segunda corrente e,  consequentemente, a admitir o cômputo das aquisições  de pessoas físicas, para efeito de cálculo do crédito presumido.   Já no que concerne à glosa do crédito decorrente da aquisição de mercadorias  destinadas à comercialização e não para industrialização como sabe­se necessário, a recorrente  reitera ter ocorrido erro de escrituração. Assim argumenta em sede de recurso voluntário.  A  Recorrente  elencou  as  notas  fiscais,  constantes  no  relatório  do  parecer  aprovado,  que  foram  escrituradas  de  forma  equivocada  pelo  contribuinte,  que  informou  ao  lançá­las  em  seu  sistema,  por  erro  do  funcionário  responsável  pela  tarefa,  um CFOP que  não  condiz  com as  entradas  reais,  nem  com os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores,  nem  com  a  mercadoria  descrita  nesses  documentos.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.                                                              1 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 13/12/2010.  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  As  ditas  formalidades  contra  as  quais  se  insurge  a  recorrente,  na  verdade  consubstanciam­se  em  dispositivos  essenciais  ao  controle  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias pelo administrado, sem os quais a comprovação de cada pequeno evento exigiria a  realização  de  uma  ampla  auditoria  com  a mobilização  de  uma  força  de  trabalho  gigantesca.  Uma premissa mais do que desarrazoada, inconcebível.  É  possível  que  as  evidências  e  provas  extraídas  da  contabilidade  de  uma  empresa  possam  ser  desconstituídas,  mediante  apresentação  de  documentos  que  ofereçam  condições  para  revisão  das  conclusões  às  quais  a  fiscalização  chegou  em  um  primeiro  momento, mas,  para  tanto,  é certo que  se exige muito mais do que uma simples  informação  dando conta de um suposto erro escrituração pela inclusão de um “CFOP que não condiz com  as  entradas  reais,  nem  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores,  nem  com  a  mercadoria descrita nesses documentos”.  Pelo exposto VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário  apresentado,  pare  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas.  Sala de Sessões,  01 de setembro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15374.723914/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRPJ. SÚMULA CARF Nº. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 1402-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  compensação  declarada  na  DCOMP  01130.33363.031203.1.3.02­1792, enviada em 03/12/2003 (fls. 04/16), visando à compensação  de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 67.279.995,14,  originado totalmente de IRRF, conforme fls.103.  Em  28/10/2008,  a  DERAT/RJ  proferiu  Despacho  Decisório  (fls.  211/212)  homologando parcialmente a compensação no valor de R$ 11.237.121,53, por  ter sido este o  valor reconhecido como direito creditório da Interessada para o ano base 2002.   Consta no Parecer Conclusivo de fls. 205/210, que:  (i)  Houve  divergência  entre  valores  dos  débitos  declarados  na  DCTF  e  o  valor dos débitos declarados na DCOMP;  (ii) O valor total do crédito de saldo negativo, oriundo da dedução de IRRF  (R$  67.279.995,14),  excederia  em  R$  39.179.790,20  o  montante  anual  das  retenções  declarados nas DIRF’s das fontes pagadoras, em que constam somente R$ 28.782.059,72;  (iii) O valor total do crédito de saldo negativo (R$ 67.279.995,14) excederia  também o total de retenções relacionadas na Ficha 43 da DIPJ/2003 em R$ 15.452,22;  (iv) A Contribuinte não teria informado na Ficha 43 da DIPJ/2003 retenções  de IRRF e rendimentos (de JCP e ganhos provenientes do mercado de renda variável) relativos  a 32 (trinta e duas) DIRF’s, nos montantes respectivos de R$ 666.402,59 e R$ 4.501.637,52;  (v)  A  Contribuinte  não  teria  oferecido  à  tributação  os  valores  auferidos  a  título de JCP e de ganhos no mercado de renda variável, tendo em vista que os montantes não  teriam sido declarados na Demonstração do Resultado (Ficha 06A), linha 21 (ganhos auferidos  em mercado  de  renda  variável,  exceto  Day­trade)  e  linha  23  (receita  de  juros  sobre  capital  próprio);  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  220),  afirmando, em resumo, que:  a)  As  divergências  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF  derivaram  de  mero  erro  formal. Dentre  eles,  assinala  que o  débito  de maio  declarado  na DCOMP,  na  realidade  é de  junho,  conforme  se  comprova  pela  ficha  11,  da  DIPJ.  Da  mesma  forma,  as  divergências  decorreram do fato de a DCOMP que está em análise ser retificadora, sendo que não foi feita a  retificação da correspondente DCTF;  b) A autoridade administrativa  identificou nas DIRF’s das  fontes pagadoras  apenas o valor de R$ 28.782.059,72, concluindo que somente este valor poderia ser utilizado e  glosando a diferença (R$ 39.179.790,20). Contudo, a Contribuinte na qualidade de beneficiária  dos rendimentos não tem qualquer responsabilidade quanto ao preenchimento das DIRF’s, que  são  de  responsabilidade  única  das  fontes  pagadoras.  Os  Informes  de  Rendimentos  (fls.  303/381) e o  razonete contábil  anexados (fls. 383/392), comprovam que houve a  retenção na  fonte no valor de R$ 67.279.995,14;  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 4          3 c) O valor total do crédito de saldo negativo (R$ 67.279.995,14) não excede o  total de retenções relacionadas na Ficha 43 da DIPJ/2003. A diferença de R$ 15.452,22 decorre  de  equívoco  na  soma  realizada  pela  autoridade  julgadora.  Para  verificar  isso  basta  refazer  a  soma das retenções;  d)  A  retenção  de  R$  666.402,59,  referente  ao  rendimento  de  R$  4.501.637,52,  não  constou  da  DIPJ  e  não  integrou  o  IRRF,  portanto,  não  compõe  o  saldo  negativo pleiteado;  e) A receita de JCP (código de retenção5706) foi declarada na linha "outras  adições",  conforme  DIPJ  (fl.  97),  LALUR  (fl.  399)  e  demonstrativo  de  fls.191.  A  inclusão  desses valore na linha “outras adições” e não na linha referente às receitas de JCP – que gerou  o  entendimento  equivocado  da  fiscalização  –  decorre  de  determinação  expressa  da  CVM,  consoante  Deliberação  CVM  nº.  207,  de  13/12/1996  (fls.233),  que  impõe  que  os  juros  recebidos  pelas  companhias  abertas  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  devem  ser  contabilizados como crédito da conta de investimentos, no ativo permanente;  f) A  receita  referente  às  operações  de  swap  (código  de  retenção  5273)  foi  declarada na linha 24 da ficha 06, compondo o valor de “outras receitas financeiras”, conforme  DIPJ e documentos às fls. 407/415;  Por  fim,  a  Contribuinte  requereu  perícia  (fls.239/240),  produzindo  quesitos  com indicação de perito às fls. 443/444.  Em  11/03/2009,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  a  Delegacia  de  Fiscalização  verificasse,  na  contabilidade  da  Interessada:  (i)  se  os  valores  referentes  a  rendimentos  recebidos  da  Urucum  Mineração,  assinalados  no  quadro  de  fl.  443  e  respectivo  IRRF  (código  1708),  foram  contabilizados  e  devidamente  levados  à  tributação;  (ii)  se os valores  constantes  na planilha  e  razonete de  fls.  407/415, referentes a rendimentos de swap (R$ 101.144.693,42), foram declarados em "outras  receitas financeiras" da DIPJ (fl.94).  Às fls. 568/579, consta relatório fiscal com as seguintes informações: (i) após  solicitar,  por  duas  vezes,  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  que  foi  solicitado  pela  DRJ  (fls.456  e  470),  a  Interessada  apresentou  os  documentos de fls.473/567; (ii) em relação aos rendimentos recebidos da Urucum Mineração,  assinalados  no  quadro  de  fl.  443,  a  Interessada  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse que tais valores foram contabilizados e devidamente levados à tributação; (iii) em  relação aos rendimentos de swap (R$101.144.693,42), a Interessada apresentou os documentos  de fls. 475/567 (Anexos 1/7); (iv) tais documentos não obedecem ao disposta no artigo 269, do  RIR/99,  pois,  em  todos  eles  a  Interessada  utilizou­se  de  diversos  códigos  escritos  a  lápis,  fazendo  referências a vários outros documentos apresentados nos mesmos  itens  sem nenhum  relatório,  documento  ou  informação  em  que  estivessem  assinaladas  tais  referências;  (v)  a  documentação apresentada não comprova que os citados valores foram declarados em "outras  receitas financeiras" da DIPJ (fls.94).  Em 29/04/2010, após tomar ciência do relatório fiscal (fls.586), a Interessada  apresentou manifestação (fls. 587/589), requerendo a juntada dos documentos de fls. 602/612  que  comprovariam:  (i)  os  rendimentos  auferidos  (cf.  planilha  fls.  602/605);  e  (ii)  a  sua  tributação mediante adição ao Lucro Real, o que foi feito mês a mês (cf. razonetes contábeis  das contas ativas e de resultado – fls. 607/612).   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse passo,  esclareceu que as  receitas  referentes às operações no mercado  de renda variável foram devidamente oferecidas à tributação, tendo sido as mesmas tributadas  na fonte apenas no momento da liquidação do contrato, ou seja, quando da retirada dos valores  aplicados. Afirma,  contudo,  em  relação  às movimentações  de  suas  operações  de  Swap,  que,  sem caixa ao longo do ano­calendário de 2002, sujeitou à tributação, mensalmente, os ganhos  que  foram sendo auferidos no decorrer de  sua aplicação, mas somente  resgatados quando da  liquidação do contrato. Portanto, a fim de tributar o rendimento, a Contribuinte registra os fatos  contábeis por regime de competência e efetua a retenção na fonte apenas quando do seu resgate  definitivo, no momento da liquidação do contrato de Swap.  Às  fls.615/621,  consta  petição  de  razões  aditivas  de  defesa,  na  qual  a  Contribuinte  reitera  que  os  as  receitas  de  swap  foram  tributadas,  conforme  comprovam  os  documentos  já  acostados  aos  autos  (Doc.  05  e  09  da  manifestação  de  inconformidade),  acrescentando  que  estando  os  valores  devidamente  declarados  em  DIPJ,  não  cumpre  à  autoridade administrativa, quando da análise da DCOMP, examinar e questionar  tais valores,  mas sim, teria que lavrar auto de infração dentro do prazo decadencial.  Finalizou  afirmando  que  o  resultado  da  diligência  é  absolutamente  inconclusivo  e  que  deixou  de  considerar  a  documentação  apresentada,  fato  este  que  leva  à  necessidade de perícia contábil, cujos quesitos transcreveu às fls. 620, indicando perito às fls.  621.  Analisando  o  caso,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  maioria  de  votos,  julgou  parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada (fl. 760/765).  A autoridade  julgadora  constatou,  a partir  da  análise do LALUR  (fls.  399),  que a Contribuinte havia adicionado o total dos valores auferidos a título de JCP ao Lucro Real  como "Outras Adições"  (cf.  linha 22 da Ficha 09 da DIPJ/2003)  e que estes valores  haviam  sido regularmente oferecidos à tributação.  Ademais,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  restou  comprovada,  a  partir  dos  documentos  de  fls.  320/321,  336/339,  341,  343/349,  369/370,  374  e  383/392  (Informes de Rendimentos), a efetiva retenção dos valores de IRRF deduzidos do IR a Pagar  para fins de composição do crédito de saldo negativo compensado.   Diante  disso,  verificada  a  efetiva  tributação  dos  rendimentos  de  JCP,  os  valores comprovadamente retidos na fonte puderam integrar o saldo negativo utilizado para a  compensação dos  tributos em cobrança,  tendo sido  reconhecido o direito creditório adicional  de R$ 9.772.767,85.  Porém, no que diz  respeito às  receitas  resultantes das operações de swap, o  colegiado administrativo teve entendimento diverso e, apesar de admitir que tais rendimentos  foram contabilizados (fls. 475/567, 602/605 e 607/612), não se convenceu de que tais valores  foram  levados  à  tributação  mediante  sua  adição  ao  Lucro  Real  como  "Outras  Receitas  Financeiras", na linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2003.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  772/784),  acompanhado dos documentos de fls. 785/824, para demonstrar que as receitas que auferiu em  decorrência de operações de swap foram levadas à tributação por meio de sua adição ao Lucro  Real.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 6          5 Subsidiariamente,  sustenta  que,  se  o  Fisco  entende  que  houve  omissão  de  receitas,  deveria  ter  lavrado  auto  de  infração  para  submeter  as  supostas  receitas  omitidas  à  tributação. Ou seja, o Fisco não pode se valer das compensações efetuadas pela Contribuinte  para exigir, indiretamente, créditos que deveriam ter sido objeto de lançamento de oficio dentro  do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Assim, não pode a autoridade administrativa deixar de  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  rejeitar  a  compensação  com  base  em  suposta  omissão  de  receitas não comprovada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Inicialmente,  deixo  consignado  que  corroboro  a  assertiva  da Recorrente  no  sentido  de  que,  não  pode  o  Fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência  de  imposto  a  restituir/compensar,  reabrir  a  análise  de  fatos  ocorridos  em  período  já  abrangido  pela  decadência do seu direito de constituir o crédito tributário.  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  autoridade  fiscal,  em  2008,  retroagiu a períodos decaídos para negar o direito creditório da Requerente, sob o argumento  de  que  não  teriam  sido  comprovados  os  valores  de  IRRF  aproveitados  na  apuração  do  ano­ calendário 2002.  Ora, deixar de considerar valores de IRRF aproveitados em período passado e  alcançado pela decadência, equipara­se a lançar valores naquele período.  Decadência  é  o  instrumento  jurídico  que  tem  por  fim  garantir  segurança  jurídica mediante a  limitação dos efeitos do Direito no tempo. É exatamente por isso que, na  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP,  o  Fisco  não  poderá  recompor  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas  a  períodos  fulminados pela decadência.  Na  apuração  dos  valores  a  restituir/compensar,  o  Fisco  deve  restringir­se  a  refazer o histórico dos valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração  dos tributos a recolher, sem efetuar qualquer juízo de valor no tocante à formação da base de  cálculo caso os períodos analisados estejam alcançados pela decadência.  Isso  porque,  frise­se,  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado período, majorando o  imposto  a  pagar,  ou mesmo provocando  a  diminuição  do  prejuízo fiscal e do saldo de base negativa, embora resultando em efeitos  futuros, na prática,  eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período já atingido pela decadência.  No  entanto,  a  douta maioria  deste  colegiado  entende  que  a  averiguação  de  fatos  passados  pode  ser  feita  quando  os  reflexos  tributários  se  verificam  em  períodos  não  alcançados pela decadência, a qualquer tempo.   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 7          6 Assim,  ressalvando  meu  entendimento  quanto  à  matéria,  entendo  que  a  alegação não deve prosperar. Por outro lado, quanto ao mérito propriamente dito, entendo que  tem razão a Recorrente.   O despacho decisório de fls. 211/212, amparado pelo Parecer Conclusivo de  fls.  205/210,  homologou parcialmente o  direito  creditório  da Recorrente  (Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano  base  2002),  originado  totalmente  de  IRRF,  pois,  em  suma,  (i)  não  conseguiu  confirmar  parte  das  retenções  informadas  pela  Recorrente  em  DIPJ  nas  DIRF’s  das  fontes  pagadoras; e (ii) não conseguiu confirmar se as receitas de JCP e das operações do mercado de  renda variável foram submetidas à tributação.  Os valores glosados e confirmados constam da tabela abaixo:       Vale  dizer  que, muito  embora  a  soma  dos  valores  confirmados  alcance R$  11.239.121,27, o valor irreal homologado pelo despacho decisório foi de R$ 11.237.121,53.  Posteriormente,  analisando  as  provas  dos  autos,  a  DRJ  confirmou  que  a  Recorrente  adicionou  as  receitas  de  JCP  ao Lucro Real  na  linha  “outras  adições”  (conforme  linha 22 da Ficha 09 da DIPJ/2003) e que estes valores haviam sido regularmente oferecidos à  tributação.  Confirmou  também,  que  os  Informes  de  Rendimentos  anexados  pela  Recorrente  às  fls.  303/381  e  383/392,  comprovavam  as  retenções  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte referentes aos rendimentos de JCP.  Assim, homologou o direito creditório adicional de R$ 9.772.767,85.  A decisão recorrida, contudo, não deixa claro se os Informes de Rendimentos  anexados comprovam a retenção de Imposto de Renda na Fonte referentes aos rendimentos em  operações do mercado de renda variável  (código 5273) e demais  rendimentos  (códigos 1708,  3426 e 8045).  E, apesar de afirmar que os documentos anexados aos autos pela Recorrente  (fls.  475/567,  602/605  e  607/612)  comprovam  que  os  rendimentos  de  swap  foram  contabilizados, não se convenceu de que tais rendimentos tenham sido submetidos à tributação,  afirmando  que  a  Recorrente  “não  produziu  nenhum  documento,  sequer  demonstrativo  ou  planilha  que  forme  convicção  neste  julgamento  que  os  referidos  valores  efetivamente  código IRRF ­ DIPJ  Ficha 43 IRRF ­ Não  declarado em  DIRF Receita  supostamente  não tributada Valor do IRRF  glosado Crédito de  IRRF/SN  homologado 1708 51.214,37 30.063,28 ­ 30.063,28 21.151,09 3426 36.703.077,66 26.708.117,27 ­ 26.708.117,27 9.994.960,39 5273 19.364.939,09 11.166.441,10 19.364.939,09 19.364.939,09 ­ 5706 9.772.767,85 1.110.182,43 9.772.767,85 9.772.767,85 ­ 6800 1.223.009,79 ­ ­ ­ 1.223.009,79 8045 164.986,38 164.986,38 ­ 164.986,38 ­ 67.279.995,14 39.179.790,46 29.137.706,94 56.040.873,87 11.239.121,27 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 8          7 compuseram  o montante  que  constou  da  linha  24  da  ficha  06,  da DIPJ,  referente  a  outras  receitas financeiras”.   Em  vista  disso,  a  Recorrente  apresenta  o  seu  recurso  acompanhado  de  documento nos moldes indicados pela decisão recorrida, ou seja, planilha que compõe o valor  informado  na  Ficha  06  da DIPJ/2003  no  campo  “outras  receitas  financeiras”,  destacando  os  valores relativos às operações de swap (fls 709/710 papel – 824/825 digital).  A partir da planilha, verifica­se que as receitas auferidas em decorrência das  operações  de  swap,  no  total  de  R$  116.263.048,42,  integram  o  montante  de  R$  1.298.497.173,00,  relativo à “outras  receitas  financeiras”, declaradas na  linha 24 da Ficha 06  da DIPJ/2003.  Posto  isso,  considerando,  como afirmou  a decisão  recorrida,  que os demais  documentos nos autos já comprovam que as receitas das operações de swap foram devidamente  contabilizadas, entendo que o documento anexado é suficiente para comprovar que tais receitas  foram oferecidas à tributação.  Destarte, compulsando os autos às fls. 303/392, verifico que os  Informes de  Rendimentos  anexados  comprovam  a  retenção  da  totalidade  do  Imposto  de Renda  na  Fonte  declarado na DIPJ/2003.   Portanto,  todo o direito creditório pleiteado, no  valor de R$ 67.279.994,14,  deve ser reconhecido, conforme tabela abaixo:    Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, homologando as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           código IRRF ­ DIPJ  Ficha 43 IRRF ­ Não  declarado em  DIRF Receita  supostamente  não tributada Valor do IRRF  glosado Crédito de  IRRF/SN  homologado 1708 51.214,37 30.063,28 ­ 30.063,28 51.214,37 3426 36.703.077,66 26.708.117,27 ­ 26.708.117,27 36.703.077,66 5273 19.364.939,09 11.166.441,10 19.364.939,09 19.364.939,09 19.364.939,09 5706 9.772.767,85 1.110.182,43 9.772.767,85 9.772.767,85 9.772.767,85 6800 1.223.009,79 ­ ­ ­ 1.223.009,79 8045 164.986,38 164.986,38 ­ 164.986,38 164.986,38 67.279.995,14 39.179.790,46 29.137.706,94 56.040.873,87 67.279.995,14 Fl. 870DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.723914/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.835  S1­C4T2  Fl. 9          8   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 17883.000169/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Este Conselho não é competente para analisar alegações de inconstitucionalidade, conforme Súmula nº. 02 do CARF.
Numero da decisão: 1803-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam abatidos dos débitos de IRPJ e CSLL as estimativas comprovadamente recolhidas conforme DARF de fls. 150 e 151, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000169/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.030  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sergio  Rodrigues  Mendes, Victor Humberto Da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Relatório  Foram  lavrados  quatro  autos  de  infração  para  exigir  da  interessada:  a)  imposto sobre a  renda (IRPJ) no valor de R$ 22.696,16; b) contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  no  valor  de R$  342,61;  c)  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL) no valor de R$ 1.868,82; e d) contribuição para o financiamento da Seguridade Social  (COFINS) no valor de R$ 622,94, todos os tributos acrescidos da multa proporcional de 75%  (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora.  A  exigência  do  IRPJ  (fls.  17/21)  decorreu  da  acusação:  a)  de  omissão  de  receitas  (enquadramento  legal:  art.  24 da Lei n° 9.249, de 1995,  e  artigos 249,  II,  251,  278,  279,  280,  283  e  288  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000, de 1999 ­ RIR/1999); e b) de falta ou insuficiência do imposto de renda devido que teria  sido verificada no confronto dos dados declarados com "os recolhimentos não efetuados" (enq.  legal: art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/1999).  Os  autos  de  infração  que  exigem  PIS  (fls.  22/25),  COFINS  (fls.  26/29)  e  CSLL (fls. 30/33) refletem apenas a acusação de omissão de receitas, e 0110 cada um aponta,  no seu bojo, a legislação que teria sido infringida.  As exigências são relativas ao ano calendário de 2002, no qual a interessada  optou pela tributação com base no lucro real.   Cientificada  dos  lançamentos  a  interessada  os  impugnou  argüindo  preliminarmente  a  sua  nulidade  porque,  como  o  seu  pedido  de  devolução  dos  documentos  apresentados  ao  autuante  em  cumprimento  da  intimação  inicial  não  foi  atendido,  ficou  prejudicado o seu direito de defesa.  No  mérito  sustentou  que  não  houve  omissão  de  receita  posto  que  apenas  houve equívoco quanto a escrituração da Nota Fiscal que originou o lançamento.  Sustenta ainda que também houve equívoco quanto a ausência do pagamento  do imposto declarado, pois recolheu o imposto de renda com base no lucro presumido em todos  os  meses  em  que  exerceu  atividade,  mas  apresentou  a  DIPJ  como  se  tivesse  optado  pela  tributação com base no lucro real.  Por fim, sustenta que a Taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Em sede de  cognição  ampla,  a DRJ afastou  a preliminar de nulidade  sob o  fundamento  que  não  houve  retenção  dos  livros  fiscais,  bem  como  todos  os  livros  foram  entregues na data do encerramento da fiscalização.  No  tocante  ao  mérito  a  DRJ  acolheu  o  argumento  quanto  a  ausência  da  constatação de omissão de receita referente o equívoco na escrituração da Nota Fiscal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000169/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.030  S1­TE03  Fl. 4          3 Todavia, manteve o lançamento quanto a ausência de pagamento do imposto  declarado pela falta de prova dos argumentos sustentados pela autuada.  Por  derradeiro  refutou  o  argumento  quanto  a  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  sob  o  fundamento  de  que  não  compete  a  instância administrativa efetivar tal análise.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpõe  Recurso  Voluntário  sustentando no mérito que efetivou o pagamento do imposto com base na apuração pelo lucro  presumido conforme comprovado através das guias de recolhimentos anexada nos autos.  A empresa sustentou ainda que houve cerceamento de defesa pelo fato de que  não foram entregues os livros fiscais precedendo a efetivação do lançamento.   Ao final, reiterou quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  Andar  3º,  Sala  306,  em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VICTOR  HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, NEUDSON CAVALCANTE  ALBUQUERQUE e eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 17883.000169/2007­59   Recorrente:  GAMEX  ASSESSORIA  E  PARTICIPACOES  LTDA  SC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.030   Decisão: Por  unanimidade de  votos,  deram provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  abatidos  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  as  estimativas  comprovadamente  recolhidas  conforme DARF de fls. 150 e 151.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o Relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000169/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.030  S1­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Quanto a alegação de nulidade do lançamento em virtude do cerceamento de  defesa,  entendo que  não  assiste  razão  a Recorrente,  uma vez  que  o  direito  a  ampla  defesa  é  efetivado exatamente na oportunidade da sua impugnação e não na fase preparatório ao ato da  constituição do crédito tributário, razão pela qual, rejeito o inconformismo neste particular.  No tocante a alegação da Recorrente de que recolheu o imposto de renda com  base no lucro presumido em todos os meses em que exerceu atividade, mas apresentou a DIPJ  como se tivesse optado pela tributação com base no lucro real.  Entretanto,  devem  ser  abatidos  dos  débitos  de  IRPJ  e CSLL  as  estimativas  comprovadamente recolhidas conforme DARF de fls. 150 e 151.  Por  fim,  à  luz  da  Súmula  CARF  02  abaixo  transcrita,  deixo  de  efetivar  o  controle de legalidade e inconstitucionalidade da legislação federal que respalda a aplicação da  Taxa Selic, verbis:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  E,  sem  prejuízo  deste  impeditivo,  o  enunciado  da  Súmula CARF  04  assim  dispõe:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 17883.000169/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.030  S1­TE03  Fl. 6          5 taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.”  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  abatidos  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  as  estimativas  comprovadamente recolhidas conforme DARF de fls. 150 e 151.       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10882.903351/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903351/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 51 /2 00 8- 13 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.   Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no.  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da  Cofins  e  da  contribuição  ao PIS. Desta  forma,  nas  reedições  da MP no.  2.037,  de  2000,  foi  excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento das  vendas à Zona Franca de Manaus acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 5          4 Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos' indevidos ou a maior a título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  do  PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo, não  alcança os  fatos  geradores ocorridos  entre 1° de  fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida  Provisória  no.  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração,  não  se  reconhece  direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte  e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 7          6 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e o  risco  de manter­se  com  plena  eficácia o  diploma  atacado  se  este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca  de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e  de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram  ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de  dispositivos  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  novembro  de  2000.  (ADI  2348  MC,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2000, DJ 07­11­2003  PP­00081 EMENT VOL­02131­02 PP­00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  no.  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo. Referida  isenção, contudo, não alcança os  fatos  geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que  produziu  efeitos  a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida Provisória  no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/2009  SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca  de  Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse  enfoque,  é  assente  nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a  todos os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2.  O  art.  5º  da  Lei  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.004/95,  bem  como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus  com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator  Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­ 9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º  do art. 14 da MP nº 2.037­24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao  PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 9          8 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo  E. STF,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua  eficácia normativa suspensa.  (...)  11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292410/AM, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 10          9 verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e  179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente  a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio  da verdade material  estriba­se na  própria  natureza da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com  suas inerências.  Deveras, se a Administração  tem por  finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o  encontro com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris,  2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 11          10 judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­ 04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005­65, Recurso Voluntário  n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  ­  PREVALÊNCIA DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de  IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do  Recurso: 157222 ­ Primeira Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso  Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 12          11 Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903351/2008­13  Acórdão n.º 3801­004.999  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16408.000156/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 CRÉDITOS DE FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Correto o lançamento do Simples, quando o contribuinte informa compensações na declaração simplificada, com base em decisão judicial transitada em julgado, autorizando a compensação do excedente de Finsocial com a Cofins, sem apresentar declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16408.000156/2007­22  Acórdão n.º 1803­001.664  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues, Victor Humberto  da  Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat.     Relatório  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  ­  Simples;  Contribuição  para  o  Programa  dc  Integração  Social  ­  PIS  ­  Simples;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  Simples;  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL ­ Simples e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­  Simples, referentes ao ano calendário de 2003.   Consta do  lançamento a exigência de R$ 123,14 de  imposto e R$ 92,29 de  multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de,  01/2003  a  12/2003. Enquadramento legal no art. 5° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 30  da  Lei  n.  9.732,  de  1998;  arts.  186  c  188  do  RIR/1  999;  art.  74  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, alterada pela Lei n' 10.637 de 30 de dezembro de 2002, regulamentada pela  Instrução Normativa da SRF n°210, de 09 de setembro de 2002. Multa de 75%.  Alega que ingressou com ação judicial, cm 11/02/2000, para reconhecer seu  direito  a  compensar  valores  de  tributos  que  foram  pagos  maior,  obtendo  judicialmente  a  garantia de seu direito.  Frisa que tratou­se de mandado de segurança coletivo, em nome da Câmera  de Dirigentes Lojistas de Ponta Grossa, a qual  a empresa contribuinte  filiado desde  julho de  1999,  em que  foi  declarada  a  ilegalidade  do  ato  atacado,  qual  seja,  a  restrição  imposta  pelo  Delegado da DRF/Ponta Grossa cm não permitir a compensação dos débitos com tais créditos,  declarando este direito do contribuinte.   Afirma ser incontestável o direito à compensação posto que já reconhecidos  judicialmente,  sendo  tal  decisão  irrecorrível,  tendo  transitado  em  julgado  em 05/03/2001,  dc  forma  que  não  há  nenhuma  possibilidade  da  autoridade  de  perquirir  sobre  a  origem  deste  crédito, pois que tal já foi feito pelo Poder Judiciário, que já consagrou tal direito.  A empresa recorrente ainda sustenta que o auto de infração foi lavrado pelo  fato de o contribuinte não ter apresentado declaração de compensação, a qual supostamente era  obrigada a apresentar.  Contesta  a  explicação  de  que  as  alterações  dadas  pela  Lei  n°  10.637/02,  regulamentada pela  IN n° 21/2002,  já estavam em presentes no art. 74 da Lei n° 9.430/96, e  observa que a referida IN foi publicada tão somente em outubro de 2002, e não diz respeito as  empresas  enquadradas  no Simples,  pois  estas  possuem  regulamentação  especial,  sempre  que  qualquer ordenamento seja direcionado a estas empresas, o que na ocorre com a IN.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, sendo mantido na íntegra o crédito tributário hostilizado.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16408.000156/2007­22  Acórdão n.º 1803­001.664  S1­TE03  Fl. 4          3 Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  MARIA  ELISA  BRUZZI  BOECHAT  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 16408.000156/2007­22  Recorrente:  VIDRAÇARIA  SANT  ANA  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.664   Informações  Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário Mantido  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16408.000156/2007­22  Acórdão n.º 1803­001.664  S1­TE03  Fl. 5          4 adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Na  sentença,  prolatada  em  29/05/2000,  o  juiz  da  1ª Vara  Federal  de  Ponta  Grossa  decidiu:  a)  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  parte  autora  a  recolher contribuição social majorada para o Finsocial; 1) reconhecer o direito de compensação  dos  excedentes  de  valores  recolhidos  de  Finsocial  com  a  Cofins,  observando­se  as  devidas  correções  monetárias  de  acordo  com  índices  citados.  A  decisão  foi  confirmada  pelo  TRF4,  tendo o acórdão transitado em julgado em 05/03/2001, conforme certidão de fls. 87.  Ocorre  que  a  compensação  realizada  pela  empresa,  abrangendo  todos  os  tributos do Simples, não pode ser aceita. Inicialmente, cabe ressaltar que a sentença transitada  em  julgado  permitiu  a  compensação  do  excesso  de  Finsocial  com  "a  contribuição  social  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, vindo a mesma ser confirmada pelo acórdão  do TRF4, conforme o seguinte trecho de ementa:  "Admite­se  a  compensação  das  importâncias  recolhidas  indevidamente  a  titulo de Finsocial somente com parcelas vincendas do Cofins, consoante precedentes do STJ,  visto que se tratam de contribuições sociais de mesma espécie”.  A época do  trânsito em  julgado da decisão  judicial  (05.03.2001), estava em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  maio  de  1997,  que  dispunha  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento  c  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apesar de esse instrumento legislativo prever  o direito à compensação entre quaisquer tributos c contribuições administradas pela então SRF,  tem­se  que  seu  art.  12,  §3º  estabelecia  que,  para  tanto,  o  contribuinte  deveria  formalizar  a  compensação mediante "Pedido de Compensação­. que não foi apresentado pelo contribuinte.  A regra em questão assim dispõe, verbis:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2°  e  3°,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  cm procedimento de oficio ou a requerimento do interessado.  §  I  ­ A  compensação  será  efetuada entre quaisquer  tributos  ou  contribuições sob  a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie  nem tenham a mesma destinação constitucional.  §  2°A  compensação de  oficio  será  precedida  de  notificação ao  contribuinte para  que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias,  contado da data  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16408.000156/2007­22  Acórdão n.º 1803­001.664  S1­TE03  Fl. 6          5 do  recebimento,  sendo  o  seu  silêncio  considerado  coma  aquiescência.  § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação dada pela IN SRF te 73/97, de 15/09/1997)  Tem­se,  portanto,  que  tanto  à  época  do  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  ­  momento  a  partir  do  qual  o  contribuinte  poderia  compensar  seus  créditos  de  Finsocial,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN  ­  como  ao  tempo  do  envio  da  declaração  simplificada  do  ano  calendário  2003,  a  legislação  em  vigor  estipulava  urna  condição  para  o  exercício  do  direito  à  compensação.  Deveria  o  contribuinte  ter  interposto  Pedido  de  Compensação,  ate  30/12/2002,  ou  Declaração  de  Compensação,  após  esta  data.  A  ausência  dessa declaração inviabiliza qualquer outra forma de compensação pretendida pela Recorrente.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Redator  para  Formalização  do  Voto                             Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 18088.000633/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos autos sejam suficientes à comprovação da prática dolosa de um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inteligência da Súmula CARF nº 25.
Numero da decisão: 1201-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de perícia e a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiro Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior, que lhe dava parcial provimento apenas para excluir a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000633/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FUNDIÇÃO & ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas  inverte­se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a  juntada  de  documentação  hábil  e  idônea,  desconstituir  o  raciocínio  presuntivo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de  omissão  de  receita  fundada  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  tenha  sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos  autos  sejam  suficientes  à  comprovação  da  prática  dolosa  de  um  dos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 25.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR o pedido de perícia  e  a preliminar de  cerceamento do direito de defesa  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiro  Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior, que lhe dava  parcial provimento apenas para excluir a qualificação da multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 33 /2 00 8- 26 Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­22.671, exarado pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 1145 e ss.):  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  lhe  exigindo  o  Imposto  de  Renda­Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  de  R$  245.289,12  (fl.  51),  a  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS) de R$ 79.432,26 (fl. 65), a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  de R$  366.611,34  (f.  80),  a Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido (CSLL) de R$ 131.980,09 (fl. 95), acrescidos de juros de  mora  e  multa  de  oficio,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.943.113,64  (fl.  02).  A  fundamentação  legal  consta  dos  respectivos autos de infração.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  08/02/2008  com  a  ciência  do Termo de  Início de Fiscalização  (fls. 110/111), por meio do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  os  livros  Diários,  relação  de  todas  as  contas  bancárias  e  os  respectivos  extratos,  relativamente  aos  anos­ calendário de 2003 a 2005.  Não atendida a intimação no prazo concedido, foi a contribuinte  novamente  intimada  em  20/02/2008  (fl.  119),  desta  vez  para  apresentar  o  livro Caixa  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005.  Na mesma data  foi  cientificada  do Termo de Re­ratificação do  Termo de Início de Fiscalização (fl. 121).  Em  resposta  (fls.  123/124),  a  contribuinte  informou  em  17/03/2008 que  deixava  de  apresentar  os  livros Caixa  por  não  estarem  escriturados  e  que  já  havia  solicitado  aos  Bancos  os  extratos bancários.  Dando  continuidade  à  Ação  Fiscal,  por  meio  do  Termo  de  fl.  125,  lavrado  em  07/04/2008,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada a apresentar os documentos solicitados nas intimações  anteriores.  Apesar  de  ter  solicitado  prorrogação  por  mais  60  (sessenta) dias, a contribuinte não atendeu a intimação no prazo  pleiteado, o que levou a fiscalização a requisitar, em 16/05/2008,  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 4          3 a movimentação financeira da contribuinte  junto às instituições  financeiras  (fls.  129/148)  e,  na  mesma  data,  intimou  a  contribuinte a providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, o  livro  Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária,  Registro  de  Inventário  e  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  escrituração,  esclarecendo  que  o  não  atendimento  poderia implicar, entre outros, no agravamento de multa.  Em 17/06/2008, a contribuinte solicitou o prazo adicional de 20  (vinte) dias para atendimento à intimação (fl. 155/156), o que foi  concedido  (fl.  167).  Não  atendida  a  intimação  no  prazo,  a  fiscalização novamente intimou a contribuinte (fls. 169/171), em  29/07/2008,  a  apresentar  os  documentos  anteriormente  solicitados, tendo a contribuinte permanecido inerte.  Em 08/08/2008 foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 172/174  para  a  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  conforme  constam  no  Anexo  1  (fls.  175/207),  abrangendo  os  anos­ calendário de 2003 a 2005, bem assim apresentar os documentos  anteriormente  solicitados  nas  intimações.  Foi  salientado  que  a  não  comprovação  implicaria  em  considerar  os  valores  dos  depósitos  como  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  849  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Foram fornecidos à  contribuinte,  alem  do  Anexo  1  (relação  individualizada  dos  depósitos bancários), também cópia dos extratos bancários para  que  pudesse  subsidiar  a  análise  e  a  verificação  dos  depósitos.  Não atendida a intimação, foi a empresa novamente intimada em  05/09/2008 (fls.967/968) e, em 18/09/2008, apresentou pedido de  prorrogação de prazo, o qual foi indeferido (fl. 969/970).  Em 03/10/2008  a  contribuinte  foi  cientificada  (fls.  972/973)  de  sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2004 por meio do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AQA  034,  de  23  de  setembro  de  2008  (publicado  no DOU  em  24/09/2008). Na mesma  data  ela  também  foi  cientificada  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal de  fls. 974/977, na qual a autoridade fiscal esclareceu a  razão  da  exclusão  do  Simples,  qual  seja,  ter  auferido  receita  bruta superior ao limite de permanência no Simples em 2003 (R$  1.200.000,00),  uma  vez  que  a  receita  declarada  acrescida  da  receita omitida totalizou R$ 3.188.992,71. Esclareceu ainda que  em razão da omissão de receita detectada no ano­calendário de  2003, caracterizada pela existência de depósitos bancários não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  a  empresa  foi  lançada  de  oficio,  por  meio  de  auto  de  infração,  conforme  processo  de  n°  18088.000469/2008­57.  No  mesmo  Termo  a  autoridade  fiscal,  após  esclarecer  a  contribuinte  que  em  razão  de  sua exclusão do Simples  com efeitos a partir de 01/01/2004  ela  teria  ficado  sujeito  às  regras  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, intimou que promovesse a escrituração  fiscal e contábil, nos anos­calendário de 2004 e 2005, com base  no  lucro  real  trimestral,  em  conformidade  com a  legislação de  regência.  Ressaltou  que  o  não  atendimento  implicaria  em  majoração  da  multa  em  50%,  bem  assim  no  arbitramento  e  outras  sanções.  Foi  ainda  facultado  à  contribuinte  a  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 5          4 apresentação  de  comprovantes  da  origem  dos  recursos  depositados em contas bancárias, anteriormente solicitados.  Não  atendida  a  intimação,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada, em 05/11/2008, para o mesmo fim, conforme Termo de  fls. 978/982.  Em  13/11/2008  a  empresa,  por  intermédio  de  seu  procurador,  Dr.  Fábio  Pallaretti  Calcini,  apresentou  a  petição  de  fls.  983/984 alegando com fulcro no art. 15, §3º, da Lei n° 9.317/96,  que  a  exclusão  do  Simples  produzirá  efeitos  somente  após  o  término  do  processo  administrativo  (processo  n°  18088.000471/2008­26),  sendo  que,  se  torna  impossível,  neste  momento, a escrituração fiscal e contábil com base no regime de  tributação pelo lucro real trimestral para os anos­calendário de  2004  e  2005.  Juntou  aos  autos  (fls.  985/1012)  cópia  da  manifestação de inconformidade que teria apresentado contra a  exclusão do Simples no processo 18088.000471/2008­26.  Em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas­corrente,  conforme  relação  constante no Anexo 1 (fls. 175/207), foram lavrados, 14/11/2008,  autos  de  infração  para  exigir  os  impostos  e  contribuições  relativamente aos anos­calendário de 2004 e 2005, decorrentes  da  tributação  da  receita  omitida  caracterizada  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Dos  valores  dos  depósitos/créditos  relacionados  no  Anexo  1,  transcritos  no  Termo  de  Descrição  Complementar  dos  Fatos  (fls.  10/42)  com  os  totais  mensais,  a  autoridade  fiscal  excluiu  os  valores  relacionados  às  fls.  43/46,  de  forma  que  o  montante  dos  depósitos/créditos  considerados  "receita omitida" foram aqueles relacionados às fls. 46/47 para  os  quais  não  houve  justificativa/comprovação  da  origem  dos  recursos.  Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL foi arbitrado o lucro  com fundamento no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR199), tendo em vista a não apresentação dos livros e  documentos concernentes à escrituração, tomando­se por base a  receita conhecida, ou seja, a receita omitida caracterizada pelos  depósitos/créditos  em  conta  bancária  de  origem  não  comprovada,  acrescida  das  receitas  operacionais  informadas  nos  formulários  do  SIMPLES  e  transcritas  às  fls.  47/48  do  Termo de Descrição Complementar  dos Fatos.  Segundo  consta  no  Termo  de  Descrição  (fl.  47),  não  houve  recolhimento  ou  declaração  em  DCTF  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  declarada nos formulários do Simples.  Sobre os  impostos e contribuições apurados em decorrência da  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  aplicada  a  multa  de  225%  por  entender  que  a  contribuinte,  além  de  ter  omitido  receita  com  evidente  intuito  doloso  por  três  (03)  anos  consecutivos,  o  que  justificaria a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  também  deixou  de  atender  as  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 6          5 intimações para apresentar livro Caixa, Registro de Inventário e  demais livros obrigatórios pelo regime de tributação pelo lucro  real,  o  que  justificaria  o  agravamento  da  multa  em  50%,  passando, dessa forma, ao patamar de 225%.  Sobre  os  tributos  apurados  em  decorrência  da  tributação  dos  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  foi  aplicada  a  multa de 75%, acrescida de 50%, passando para 112,50%.  Inconformada,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores legalmente constituídos, José Luiz Matthes e Fábio  Pallaretti Calcini (fls. 1117/1118), apresentou a impugnação de  fls. 1055/1116, aduzindo como razões de defesa o seguinte:  Cerceamento de defesa.  Alegou  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  violação ao devido processo legal, uma vez que foi encaminhada  à contribuinte, juntamente com o auto de infração, uma planilha  que demonstrasse todos os depósitos bancários ­ um a um ­ que  foram tributados, em presunção, como omissão de receita.  Presunção de omissão de receita.  Com  relação  à  omissão  de  receita  alegou  que  não  basta  a  simples presunção ad hominis levantada pela fiscalização de que  houve omissão de  receita para dar  fundamento ao  lançamento,  pois  é  preciso  que  a  fiscalização  demonstre,  com  elementos  seguros, a omissão de receita, o que não teria sido feito. Insurgiu  contra a tributação com base em depósitos bancários alegando,  em  síntese,  que os depósitos não  representam aquisição efetiva  de disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o art.  43  do  Código  tributário  Nacional,  não  podendo  dar  margem  para a manutenção do lançamento.  Obtenção de prova ilícita.  Segundo a impugnante, a obtenção dos extratos bancários, sem  autorização  judicial,  constitui  prova  ilícita, o que  tomaria nulo  todo o procedimento administrativo.  Omissão de receita/Depósitos bancários não contabilizados.  Alegou que é preciso ter em mente que para apuração de renda,  no  sentido  do  art.  43  do  CTN,  pesam  preponderantemente  o  confronto  entre  as  entradas  e  despesas,  ambas  devidamente  comprovadas,  e,  contudo,  o  Sr.  Fiscal  esqueceu  das  despesas,  pois em momento algum fez menção a elas.  Valores pagos pelo Simples.  Alegou  ainda  que  no  lançamento  feito  por  arbitramento  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  os  valores  pagos  pela  impugnante  na  modalidade  do  SIMPLES,  os  quais  devem  ser  excluídos do lançamento.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 7          6 Falta  de  previsão  legal  para  tributar  PIS/COFINS/CSLL  como  base em presunção de omissão de receita.  Com relação às contribuições do PIS, CSSL e Cofins, alegou que  o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente permite a presunção  para  efeitos  de  apuração  de  eventual  omissão  de  renda  e  a  conseqüente apuração do IRPJ, não pode esta previsão legal ser  estendida  para  a  tributação  das  referidas  contribuições,  sob  pena de ilegalidade. Acrescentou que somente após a edição da  MP  499,  de  03  de  dezembro  de  2008,  é  que  tomou  possível  a  aplicação da presunção legal de omissão de receita para fins de  apuração  da  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  relação  aos  depósitos  bancários.  Aumento da base de cálculo da COFINS e do PIS.  Relativamente ao PIS e a COFINS alegou que são insubsistentes  as exigências por terem se pautado em base de cálculo alargada  e  alíquota  aumentada  por  lei  inconstitucional  e  ilegal  (Lei  n°  9.718/98),  sendo  indevidas  as  exigências  sobre  as  receitas  financeiras (variações cambiais).  Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS E da COFINS.  Alegou  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  dessas contribuições.  Semestralidade do PIS.  Ainda, relativamente ao PIS, alegou que permanece inalterada a  regra de apuração do valor a recolher mediante a aplicação da  alíquota de 0,75% do total do faturamento do sexto mês anterior  à ocorrência do fato gerador.  Taxa Selic.  Protestou contra a incidência da taxa Selic ao argumento de que  ela não encontra respaldo jurídico e qualquer exigência de juros  em  descompasso  com  o  art.  161  do  CTN  seria  totalmente  improcedente.  Multa de oficio aplicada.  Protestou  também  contra  a  multa  de  225%  alegando  que  ela  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  ao  confisco  devendo  ser  reduzida,  no mínimo,  ao  patamar  de  20%,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  prática  de  conduta por meio de fraude, eis que se embasou em convicções  jurídicas  de  ampla  discussão,  sem  realizar  qualquer  fraude,  e  que  o  simples  fato  de  interpretar  uma  legislação  tributária  de  forma  diferente  não  tem  o  condão  de  sustentar  uma  prática  fraudulenta.  Prova pericial.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 8          7 Requereu  a  realização  de  prova  pericial  com  o  fim  de  se  evidenciar a efetiva base de cálculo, bem com a ocorrência dos  fatos geradores.  Pedido.  Solicitou,  por  último,  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  ou,  ao  menos,  retificado  mediante  outro  ato  administrativo,  e  que  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  taxa Selic e o caráter confiscatório da multa, reduzindo­a a 20%  em conformidade com o art. 61, §2° da Lei n° 9.430, de 1996.  Apreciadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou procedentes em parte  os lançamentos para afastar o agravamento da multa. Não houve recurso de ofício.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário reproduzindo as razões  e os pedidos contidos na impugnação ao lançamento.  Em 18/06/2012 a 2ª Turma Ordinária desta Câmara, acompanhando voto da  Conselheira Relatora, e tendo em vista o disposto na seguir transcrito art. 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  resolveu  sobrestar  o  julgamento  da  lide  até  que  o  RE  601.314  fosse  apreciado  pelo  STF  e,  portanto,  decidida  definitivamente  a  questão  acerca  da  (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que em seu art. 6º autorizou o Fisco  a obter  junto  às  instituições  financeiras,  sem autorização  judicial,  a movimentação bancárias  dos contribuintes.  Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  (...)  No dia 14/03/2014, não mais estando a Relatora original exercendo cargo de  Conselheira  no  CARF,  o  processo  foi  sorteado  a  este  Relator  em  razão  do  estabelecido  na  Portaria MF nº 545/2013, que  expressamente  revogou os §§ 1º  e 2º do  aludido art.  62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  daí  porque  todos  os  autos  até  então  sobrestados  em  virtude  daquele dispositivo retornaram para apreciação e julgamento pelas Turmas.    Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Pedido de Perícia  Requer  a  interessada  seja  deferido  pedido  de  perícia  a  fim  de  que  sejam  respondidos os seguintes quesitos:  a) É possível aferir que o lançamento encontra­se efetuado única  e exclusivamente com base em extratos bancários?  b)  É  possível  afirmar,  com  exatidão,  que  todos  os  valores  realmente  podem  ser  considerados  como  omissão  de  rendimentos?  c)  Os  documentos  já  juntados  e  os  argumentos  tecidos  na  impugnação retiram a presunção certeza do auto de infração?  d) O ICMS está incluído na base de cálculo?  e)  Assim  sendo,  com  base  na  argumentação  do  impugnante  é  possível afirmar que existe erros no procedimento fiscal?  f)  Havendo  erros,  os  mesmos  podem  implicar  na  nulidade  do  auto?  g) Com base nas respostas anteriores é possível afirmar que os  valores cobrados estão totalmente corretos?  Como  se  vê  acima,  os  quesitos  propostos  pela  defesa:  (i)  ou  tratam  de  questões exclusivamente de direito (item f), para as quais é incabível a perícia, ou; (ii) tratam  de questões de fato (demais itens) já elucidadas pelos documentos presentes nos autos, sendo  portanto desnecessária a perícia.  Isso posto, voto pelo indeferimento do pedido de perícia.  3) Da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa  Não assiste razão à recorrente quando alega (item II.a do recurso voluntário)  que a autoridade não lhe apresentou o demonstrativo de depósitos bancários cuja origem não  foi  comprovada.  De  fato,  pelo  exame  dos  autos,  a  fiscalizada  tomou  ciência  do  referido  demonstrativo  conforme  consta  de  intimações  a  ela  dirigidas  durante  o  procedimento  fiscal,  bem como do “termo de descrição complementar detalhada dos fatos” que é parte integrante  dos autos de infração.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 10          9 Isso  posto,  voto  por  indeferir  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  4) Das Alegações de Inconstitucionalidade de Lei  Em  diversas  passagens  de  seu  recurso  a  interessada  requer  seja  declarada,  direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade de lei. São elas:  a)  quebra de sigilo bancário sem ordem judicial (item II.c do recurso voluntário);  b)  norma  jurídica  tributária  veiculada  por  meio  de  lei  ordinária  ao  invés  de  lei  complementar,  como  nos  casos  da  elevação  da  alíquota  da  Cofins  (item  II.j)  e  da  semestralidade do PIS (item II.m);  c)  alargamento da base de cálculo da Cofins;  d)  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (item II.l);  e)  cálculo dos juros de mora com base na taxa selic (item II.n);  f)  multa confiscatória (item II.o).  Considera­se  indireta  a  arguição  de  inconstitucionalidade  quando  o  litígio  refere­se  à  ilegalidade  de  lei  ordinária  frente  a  uma  lei  complementar.  Nesse  caso,  será  declarada a  inconstitucionalidade da lei ordinária se, e somente se, a Constituição determinar  que a matéria seja regulada por lei complementar.  Este  Colegiado,  entretanto,  não  detém  competência  para  apreciar  arguição  direta  ou  indireta  de  inconstitucionalidade,  haja  vista  o  disposto  no  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72, e na Súmula CARF nº 2.  Especificamente  em  relação  à  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS/COFINS  é  de  se  dizer  que,  apesar  de  o  STF  já  haver  se  pronunciado,  por  meio  de  julgamento em recurso extraordinário, sobre a inconstitucionalidade dessa incidência, o fato é  que  a  Corte  ainda  não  se  pronunciou  definitivamente  sobre  essa  questão,  haja  vista  que  tramitam na casa uma ADC e um recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral.  5) Da Presunção de Omissão de Receitas  Argumenta  a  recorrente  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  presunção simples, razão pela qual não pode prosperar (item II.b do recurso voluntário).  Ao contrário do alegado, é perfeitamente válido o lançamento realizado com  fulcro  em  presunção  simples,  desde  que,  é  claro,  haja  evidente  conexão  racional  entre  os  elementos indiciários e a conclusão.  Seja  como  for,  o  presente  lançamento  teve  como  fundamento  a  presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e não em presunção hominis.  6) Da Alegada Desconsideração das Despesas  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 11          10 Afirma  a  defesa  que  o  lançamento  é  nulo  por  haver  desconsiderado  as  despesas incorridas pela contribuinte.  Novamente aqui não lhe assiste razão uma vez que no arbitramento do lucro,  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  as  despesas  e  custos  estão  embutidos  no  coeficiente de apuração da base de cálculo do imposto, no caso, de 9,6%.  7) Da Exclusão de Valores Pagos a Título de Simples  Requer a contribuinte  sejam deduzidos dos valores  lançados os pagamentos  por ela realizados a título do Simples.  Ocorre que, tal como afirmado pela fiscalização e pela DRJ de origem, e não  contestado em momento algum pela defesa, a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento  pelo sistema simplificado nos períodos objeto do lançamento fiscal.  8) Da Tributação Reflexa  Em relação à tributação reflexa a recorrente alega, em primeiro lugar, que o  art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo incabível à tributação  de receitas não operacionais.  Não foram, todavia, lançadas quaisquer receitas não operacionais.  Em segundo  lugar  argumenta  a  interessada que  inexiste previsão  legal  para  exigência de PIS, Cofins e CSLL com base em omissão de receita presumida.  Completamente equivocado o raciocínio. A base de cálculo do PIS/Cofins é a  receita bruta. Nesse  sentido,  a omissão de  receita,  seja ou não presumida,  enseja a  cobrança  dessas contribuições mediante lançamento de ofício. No que concerne à CSLL, como o  IRPJ  foi  lançado com base no  lucro  arbitrado, mesma  forma de  apuração deve  ser adotada para  a  CSLL (art. 57 da Lei nº 8.981/95), ou seja, a partir da receita bruta.  9) Da Qualificação da Multa  Argumenta  a  recorrente  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  afastada pois não restou comprovado o evidente intuito da empresa em fraudar o Fisco.  Ocorre  que,  de  acordo  com  os  elementos  presentes  nos  autos,  comprovado  está que a conduta da contribuinte não decorreu de mero erro ou negligência, mas sim de sua  vontade livre e consciente (dolo) de cometer sonegação fiscal, a teor do disposto no art. 71 da  Lei nº 4.502/64.  Realmente,  restou  provado  que  a  empresa  omitiu  receitas  em  2004  no  montante de R$ 5.027.580,78, havendo informado em sua declaração simplificada apenas R$  872.488,33.  No  ano  de  2005  a  situação  se  agrava,  com  omissão  de  R$  5.524.472,53  e  faturamento declarado de apenas R$ 795.845,17.  A  reiteração  da  conduta  omissiva  em  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  e  2005,  bem  como  a  relevância  dos  valores  omitidos  quando  comparado  com  as  receitas  declaradas,  comprovam  que  a  conduta  da  contribuinte,  como  dito,  não  é  fruto  de  erro  ou  negligência, mas sim de dolo.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 18088.000633/2008­26  Acórdão n.º 1201­001.162  S1­C2T1  Fl. 12          11 Em outras  palavras,  não  se  trata  aqui  de  “simples”  omissão  de  receitas,  tal  como  descrito  na  primeira  parte  da  Súmula  CARf  nº  25,  mas  de  omissão  de  receita  cuja  reiteração  e  relevância  dos  valores  envolvidos  afastam  a  hipótese  de  a  conduta  do  sujeito  passivo tenha decorrido de mero erro ou culpa.  10) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por negar provimento ao recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.721356/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150 §4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento. Decaída a competência de abril de 2007. STOCK OPTIONS. CARÁTER MERCANTIL. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO. No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido a valor de mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do referido plano integrarem o salário de contribuição. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. PREJUCIDIALIDADE. JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplicando-se a regra de decadência prevista no art. 150 §4º do CTN, está decaída a competência de abril de 2007. Em relação às competências remanescentes, excluo a multa aplicada diante da improcedência da autuação referente à obrigação principal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2007, face a aplicação da decadência quinquenal. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso, por entender que não restou comprovado o caráter remuneratório dos valores pagos aos beneficiários no presente caso, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu ter sido demonstrado o caráter remuneratório. Fará declaração de voto de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2007, face a aplicação da decadência quinquenal. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso, por entender que não restou comprovado o caráter remuneratório dos valores pagos aos beneficiários no presente caso, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu ter sido demonstrado o caráter remuneratório. Fará declaração de voto de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  ACORDAM os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, excluir  do lançamento os fatos geradores até 11/2007, face a aplicação da decadência quinquenal. II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  por  entender  que  não  restou  comprovado  o  caráter  remuneratório  dos  valores  pagos  aos  beneficiários  no  presente  caso,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  entendeu  ter  sido  demonstrado  o  caráter  remuneratório.  Fará  declaração  de  voto  de  voto  a Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  processo  administrativo  em  análise  decorre  de  fiscalização  na  qual  foi  lavrado  contra  o  Recorrente  o DEBCAD  nº  37.346.308­1,  através  do  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  nas  competências  de  abril  de  2007,  dezembro  de  2007,  janeiro  a  maio  de  2008  e  dezembro  de  2008,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a determinados diretores  (contribuintes  individuais) por meio da outorga  de opções de compra de ações (Stock Options) do Recorrente.  Na  mesma  oportunidade,  foi  lavrado  contra  o  Recorrente  o  DEBCAD  nº  37.346.309­0, por meio do qual foi cobrada multa por descumprimento de obrigação acessória  diante  da  ausência  de  declaração  dos  fatos  geradores  acima  mencionados  em  GFIP.  O  contribuinte tomou ciência das autuações em 05/12/2012 (fls. 173 e 180).   DA AUTUAÇÃO  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  61­78),  o  Auditor  Fiscal  autuante  adotou  o  entendimento  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  outorgados pelo Recorrente a seus diretores configuram remuneração e, como tal, sujeitam­se à  incidência da contribuição previdenciária patronal.   Com  o  objetivo  de  sustentar  tal  posicionamento,  o  Auditor  Fiscal,  inicialmente,  transcreveu  trechos  de  documentos  apresentados  pela  Companhia  no  curso  da  fiscalização  ou  obtidos  através  do  seu  sítio  eletrônico,  tais  como  notas  explicativas  de  demonstrações financeiras e trechos do formulário 20­F apresentado à SEC – US Securities and  Exchange Comission,  que  fazem alusão  aos  planos  de opções  de  compra  de  ações  ofertados  pelo  Recorrente  como  remuneração  dos  beneficiários  (diretores  ou  empregados  de  alto  escalão). Vejamos:  Visa  integrar  executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição a médio e longo prazos, através da outorga de opções  de  ações  pessoais  e  intransferíveis,  que  concedem  o  direito  de  subscrição de uma ação do capital autorizado, ou, a critério da  administração, de compra de uma ação em tesouraria adquirida  para relocação.   (Trecho da Nota Explicativa às Demonstrações Contábeis n.º 15  (quinze)  –  Patrimônio  Líquido,  em  seu  item  “e”  – Plano  para  Outorga de Opções de Ações)  Em 1995, instituímos nosso plano de opção de compra de ações  (“Plano”). O Plano tem por objetivo reter os serviços de nossos  diretores  e  obter  funcionários  altamente  capacitados.  Cada  opção  dá  direito  a  seu  detentor  a  uma  ação  preferencial.  Quando  as  opções  são  exercidas,  emitimos  novas  ações  ou  transferimos ações em tesouraria para o detentor da opção. [...]  (Trecho extraído do item 6E. Propriedade de Ações)  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  Em seguida, o  fiscal autuante efetua uma análise das principais disposições  do Plano para Outorga de Opções de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 01/11/2002 e  alterado pelas Assembleias Gerais de 28/04/2004, 27/04/2005 e 26/04/2006, na forma abaixo  transcrita:  ·  Objetivo:  integrar  os  executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição  a  médio  e  longo  prazo,  facultando  participarem  das  valorizações  que  seu  trabalho  e  dedicação  trouxerem  para  as  ações  representativas do capital da instituição;  ·  Beneficiários:  O  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  tem a competência para designar os diretores aos quais  serão  outorgadas  as  opções,  nas  quantidades  que  especificar. As opções serão pessoais e intransferíveis;  ·  Quantificação: O Comitê poderá segmentar em séries o  lote  total  de opções a  serem outorgadas, estabelecendo  as  características  e  condicionamento  de  cada  série,  especialmente o preço de exercício, o prazo de vigência  e o período de carência das correspondentes opções;  ·  Rateio:  O  Comitê  selecionará  os  executivos  aos  quais  serão outorgadas e  fixará as quantidades de opções de  cada  série  que  caberão  a  cada  executivo  selecionado.  Efetuará  as  designações  e  rateios  ponderando,  a  seu  exclusivo  critério,  a  performance  dos  elegíveis  no  exercício­base,  as  remunerações  já  auferidas  nesse  exercício e avaliações outras que entender aplicáveis;  ·  Preço  do Exercício: É  o  valor  que  deverá  ser  pago ao  Banco pela subscrição de cada ação, em decorrência do  exercício  de  opção  que  haja  sido  outorgada.  Para  a  fixação  do  preço  é  considerada  a  média  dos  preços  verificados  para  as  ações  do  Banco  nos  pregões  da  Bolsa de Valores de São Paulo, no período de no mínimo  um e no máximo três meses anteriores à data de emissão  das  opções,  a  critério  do  Comitê,  facultado  ainda  um  ajuste  de  20%  (vinte  por  cento),  para  mais  ou  para  menos;  ·  Prazo de Vigência: As opções terão vigência pelo prazo  que  o  Comitê  fixar  ao  outorgá­las,  ficando  automaticamente  extintas  no  término  desse  prazo.  O  prazo de vigência de cada série de opções terá início na  data  em  que  essa  série  houver  sido  emitida  e  o  respectivo  término  recairá  no  final  de  um  período  que  poderá variar entre o mínimo de AE+5 anos e o máximo  de AE+10 anos, entendendo­se por AE (Ano de Emissão)  o  ano  civil  do  calendário  durante  o  qual  a  emissão  houver  ocorrido.  Terão  sua  vigência  extinta  antecipadamente as opções cujos titulares se desligarem  ou  forem  desligados  do  Banco  e  deixarem  de  ter  atribuições  executivas.  As  opções  de  diretores  se  extinguirão  na  data  em  que  deixarem  o  exercício  do  cargo,  seja  por  renúncia,  seja  por  iniciativa  do  órgão  que se elegeu. Em se tratando de funcionário, a extinção  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 4          5  ocorrerá  na  data  em  que  se  rescindir  o  contrato  de  trabalho.  ·  Exercício  das  Opções:  Os  titulares  das  opções  outorgadas poderão exercê­las subscrevendo as ações a  que tiverem direito. As opções só poderão ser exercidas  após o decurso de um “período de carência” e fora dos  “períodos de suspensão” estabelecidos pelo Comitê;  ·  Período  de  Carência:  O  período  de  carência  de  cada  série  de  opções  será  fixado  pelo  Comitê  ao  emiti­las,  podendo a respectiva duração variar entre os prazos de  AE+1 e AE+5 anos, sendo AE o ano civil do calendário  durante o qual a emissão houver ocorrido. Esse período  se  extinguirá  antecipadamente  se  ocorrer  a  aposentadoria  do  titular  da  opção,  caso  em  que  ele  poderá  exercê­la  quando  desejar,  ou  se  ocorrer  o  falecimento do titular, caso em que os herdeiros poderão  exercê­la quando desejar;  ·  Período de Suspensão: Serão determinados pelo Comitê  quando  se  justificarem,  seja  para  ordenar  os  trabalhos  de  subscrição,  seja  para  impedir  subscrições  nos  períodos em que a CVM veda aos diretores negociarem  ações da empresa que dirigirem;  ·  Disponibilidade  das  Ações:  o  titular  da  opção  poderá  dispor  livremente  da  metade  das  ações  que  houver  adquirido através de cada ato de exercício dessa opção.  A outra metade das ações que houver adquirido através  de  cada  ato  de  exercício  dessa  opção.  A  outra metade  ficará indisponível pelo prazo de 2 (dois) anos, contados  a partir da data do exercício da opção.   1.  Natureza Salarial   Feitas  as  considerações  iniciais  acima  indicadas,  o  auditor  fiscal  passa  a  defender a natureza salarial das opções de compra de ações ofertadas pelo Recorrente:  6. DA NATUREZA SALARIAL DOS FATOS NARRADOS   A outorga aos administradores de opções de compra de ações da  companhia é uma forma de remuneração a médio e longo prazo,  possuindo,  portanto,  natureza  inegavelmente  salarial  conforme  se demonstrará a seguir.   A autoridade  fiscal  autuante,  então,  apresenta distinções  entre as opções de  compra de ações comuns e as opções de compra de ações para trabalhadores, com objetivo de  fortalecer a alegada natureza salarial dos pagamentos decorrentes do plano de opção de compra  de ações destinados aos trabalhadores, ressaltando, para tanto, as seguintes características:  ·  O trabalhador não desembolsa valores na aquisição do  direito de comprar ações da empresa.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  ·  Não há risco na aquisição da opção, na medida em que  o  trabalhador  tem o direito de não exercer essa opção,  ou seja,  se a ação estiver com o valor baixo, ele não é  obrigado a adquiri­la.   ·  O trabalhador  só  corre o risco de ganhar,  não corre o  risco de perder já que não há desembolso pelo direito de  opção  e  o  exercício  só  ocorre  se  o  valor  da  opção  for  inferior ao de mercado,   ·  As opções outorgadas são pessoais e  intransferíveis, de  modo que não é possível negociar as opções recebidas.   ·  O  período  de  vigência  é  geralmente  bastante  superior  em relação aos planos de ações comuns.  ·  Em  regra,  não  permite  que  o  direito  seja  exercido  no  momento  da  concessão,  com  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação  entre  a  empresa  e  o  trabalhador,  de  modo  a  vincular o capital humano, além de ser oferecido como  recompensa pelo trabalho prestado, como um “prêmio”  ao empregado, como remuneração pelo seu trabalho.  Acrescenta o fiscal autuante que o que une o trabalhador ao empregador é a  prestação de serviço, diante do que todo o fluxo entre os dois se deve à relação de trabalho. E  que,  como  as  instituições  financeiras  não  têm  por  seu  objeto  a  negociação  de  suas  próprias  ações, a outorga de opções de compras de ações não se trata de uma operação mercantil.  Alega  que  as  instituições  financeiras,  ao  ofertarem  opções  de  compra  de  ações a seus trabalhadores, buscam motivá­los, reter profissionais, vincular a sua remuneração  à  performance  da  empresa,  alinhar  os  interesses  dos  trabalhadores  aos  dos  acionistas,  dentre  outros  fatores,  que  acabam  levando  o  beneficiário  a  trabalhar  mais  e  provocam  um  efeito  “algemas de ouro”.  Pontua que os planos de opções de  ações  são oferecidos  como  recompensa  pelo  trabalho,  sendo,  assim,  um  componente  integrante da  remuneração. E  assim o  é,  pois,  conforme  demonstrado  anteriormente,  trata­se  de  uma  operação  sem  riscos  para  o  trabalhador,  ou  seja,  ele  nunca  perde  patrimônio  em  função  da  outorga  de  opções  que  a  companhia faz, uma vez que não há nem custos diretos (prêmios), pois o empregado não terá  que pagar por esses planos.   E assim conclui:  Portanto,  as  opções  de  ações  concedidas  aos  administradores  devem integrar o salário de contribuição, pois:  ·  De  acordo  com  o  artigo  6º  do  Estatuto  Social  reproduzido  anteriormente,  compete  ao  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  definir  a  política  de  remuneração  dos  Diretores,  compreendendo,  entre  outros, a outorga de opções de compra de ações,  tendo  em  conta  as  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  funções,  a  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor dos serviços no mercado.  ·  A Nota  Explicativa  nº  15  às  Demonstrações  Contábeis  referentes  ao  exercício  de  2006  –  Patrimônio  Líquido,  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 5          7  em  seu  item  “e”  –  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações,  reproduzida  anteriormente,  afirma  que  a  companhia visa integrar seus executivos no processo de  desenvolvimento da  instituição a médio e  longo prazos,  através  da  outorga  de  opções  de  ações,  pessoais  e  intransferíveis.  ·  No  Formulário  20­F,  item  6B,  reproduzido  anteriormente, o sujeito passivo categoriza a outorga de  opções  de  compra  de  ações  como  honorários  do  Conselho de Administração e da Diretoria.  ·  No  Formulário  20­F,  item  6C,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito  passivo  nos  diz  que  o  atual  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  teve  origem  no  antigo  Comitê  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  que  depois  passou  a  ser  chamado  de  Comitê  de  remuneração.   ·  No  Formulário  20­F,  item  6E,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito passivo afirma que o Plano de  Opção  de  Compra  de  Ações  tem  por  objetivo  reter  os  serviços  dos  diretores  e  obter  funcionários  altamente  capacitados para a companhia.  ·  No  item  6B  do  Formulário  20­F,  reproduzido  anteriormente, ao tratar dos honorários do Conselho de  Administração  e  da  Diretoria,  o  contribuinte  utiliza  a  expressão  “despesas  de  remuneração”,  como  segue:  “As despesas de  remuneração  referentes aos planos de  opção de compra de ações totalizam R$...”  ·  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  afirma que o Plano para Outorga de Opções de Ações é  um instrumento para atração, estímulo e principalmente  a  retenção  de  grandes  profissionais  que  são  violentamente disputados pelas grandes empresas.  ·  O Plano  para Outorga  de Opções  de  Ações,  aprovado  pela  Assembleia  Geral  de  01.11.2002  e  alterado  pelas  Assembleias  Gerais  de  28.04.2004,  27.04.2005  e  26.04.2006,  com  trechos  reproduzidos  anteriormente,  estabelece  que  o  Comitê  selecionará  os  executivos  aos  quais  serão  outorgadas  e  fixará  as  quantidades  de  opções  de  cada  série  que  caberão  a  cada  executivo  selecionado  e  efetuará  as  designações  e  rateios  ponderando, a seu exclusivo critério, a performance dos  elegíveis  no  exercício­base,  as  remunerações  já  auferidas  nesse  exercício  e  avaliações  outras  que  entender  aplicáveis.  Com  relação  ao  período  de  carência  de  cada  série  de  opções,  ele  será  fixado  pelo  Comitê  ao  emiti­las,  podendo  a  respectiva  duração  variar entre prazos de AE+1 e AE+5 anos, sendo AE o  ano civil do calendário durante o qual a emissão houver  ocorrido. Com relação ao preço de exercício da opção, é  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  facultado  um  abatimento  de  20%  sobre  o  valor  calculado com base na métrica definida.  2.  Momento da ocorrência do fato gerador  Em  seguida,  o  Auditor  Fiscal  analisou  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador nos casos envolvendo os planos de opção de compras de ações e concluiu que o fato  gerador  resta  caracterizado  com  o  vencimento  do  prazo  de  carência,  tendo  em  vista  que,  naquele momento, há o implemento da condição suspensiva contratual, sendo irrelevante para a  configuração  do  fato  gerador  se  o  trabalhador  exerceu  ou  não  a  opção  de  adquirir  as  ações.  Vejamos os exatos termos do raciocínio desenvolvido pelo Auditor.  7. DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  A outorga das opções de compra de ações para trabalhadores se  traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no  momento da outorga apenas há uma expectativa de direito com  relação ao exercício das opções, direito este condicionado a uma  situação temporal (cumprimento do prazo de carência) e a uma  situação  laborativa  (manutenção  da  prestação  de  serviço  do  trabalhador).   Ou seja, como regra geral, só poderão ser exercidas as opções  cujos  detentores,  ao  final  do  prazo  de  carência,  ainda  estejam  prestando serviços à companhia.  Como resultado do exercício da opção de compra, o trabalhador  adquire  ações  da  companhia,  que  são  bens  economicamente  apreciáveis e que se integram ao seu patrimônio.  Trata­se,  portanto,  de  um  contrato  pendente  de  condição  suspensiva,  que  é  aquele  que  somente  se  aperfeiçoa  com  o  implemento dessas condições. [...]  Diante do que foi exposto, as outorgas de opções de ações para  trabalhadores  reputam­se perfeitas e acabadas na data  em que  ocorre o vencimento do prazo de carência, que é o momento do  implemento da condição suspensiva contratual. Não importa se o  trabalhador  exerceu  ou  não  as  opções  que  detinha.  À  luz  do  Código Civil (art. 125, reproduzido anteriormente), o direito do  trabalhador está constituído nesta data (vencimento da carência)  e,  de  acordo com o CTN  (art.  117,  inciso  I),  aí  ocorreu  o  fato  gerador sobre esse direito.  Portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  outorga  das  opções  é  definida  como  sendo  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das opções pelo trabalhador.   3.  Apuração da base de cálculo  Com  o  objetivo  de  apurar  a  base  de  cálculo  devida  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Auditor,  em  observância  ao  critério  adotado  quanto  ao  momento em que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador, utilizando os dados extraídos  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  que  o  montante  corresponderia  à  multiplicação  da  quantidade  de  opções  de  compra  outorgadas  ao  trabalhador  (passíveis  de  exercício) pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço do exercício da opção no  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 6          9  momento  do  vencimento  da  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  trabalhador.  Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  calculada multiplicando­se a quantidade de opções outorgadas e  passíveis  de  exercício  pela  diferença  entre  o  valor  de mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos  referentes  à  data  de  vencimento  do  prazo  de  carência.  Não  importa  se  o  trabalhador exerceu ou não as opções, isso ficou a seu critério.  [...]  As  informações  utilizadas  para  quantificar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, de acordo com os critérios descritos acima,  foram extraídas de  planilha intitulada “Opções de Ações – Vencimento do Prazo de Carência”, segundo aponta o  relatório fiscal.  4.  Multa aplicada  Após a análise da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em observância  ao exposto no art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal  confrontou a multa por descumprimento de obrigação acessória (ausência de declaração do fato  gerador em GFIP) somada à multa de mora (24%) com a multa de ofício, estabelecida pela Lei  nº 11.941/2009 (75%), e concluiu que a aplicação da legislação anterior seria mais benéfica ao  contribuinte. Foi  lavrado, assim, o Debcad de n. 37.346.309­0 (AI 68), pelo descumprimento  da obrigação prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/1991.  DA IMPUGNAÇÃO  O  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  aos  Autos  de  Infração em 03/01/2013, alegando, em síntese:  1.  Decadência   Em relação à decadência, o ora Recorrente considerou que, de acordo com a  regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os valores referentes à competência de abril de 2007  já estariam decaídos quando da ocorrência do lançamento, que ocorreu apenas em 05/12/2012.  2.  Mérito   O Recorrente iniciou sua impugnação trazendo elementos característicos dos  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  com  o  objetivo  de  atestar  a  natureza  societária  desses  planos,  demonstrando,  para  tanto,  a  base  legal  (art.  168,  §3º  da  Lei  n.º  6.404/76) e  ressaltando a  regulamentação da CVM, que, por meio das  Instruções n.º 290/98,  291/98  e  390/09,  estabelece  requisitos  para  instituição  do  plano,  como,  por  exemplo,  a  necessidade de disciplina em estatuto e aprovação do plano por meio de assembleia geral de  acionistas, o que reafirmaria o caráter societário dos planos de stock options.   Ressaltou  que  a  outorga  da  opção  gera  apenas  expectativa  de  direito,  que,  uma vez exercida, e a depender das perspectivas do mercado de ações, pode acarretar ganho ou  perda de capital ao trabalhador ou, até mesmo, pode nem vir a ser exercida após findo o prazo  de  carência  do  plano.  Tais  circunstâncias  seriam  aptas  a  demonstrar  a  ausência  de  caráter  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  remuneratório que a fiscalização tenta imputar aos pagamentos decorrentes do plano de opções  de compra de ações.   Alegou, em seguida, que o entendimento manifesto na acusação fiscal quanto  ao momento da ocorrência do fato gerador é equivocado, devendo ser considerado configurado  o fato gerador apenas com o exercício do direito, ou seja, quando a ação objeto da outorga é  adquirida.   Com  o  objetivo  de  demonstrar  as  distorções  ocasionadas  pelo  equivocado  entendimento  da  acusação  fiscal  quanto  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Recorrente ressaltou que algumas opções foram consideradas como exercidas quando findo o  prazo  de  carência,  embora  os  respectivos  funcionários  jamais  tenham  exercido  a  referida  opção,  pois  se  desligaram  da  companhia  antes  de  findo  o  prazo  de  carência,  ou  seja,  antes  mesmo de o direito de compra das ações poder ser exercido.   Aduziu, ainda, que a jurisprudência do TST manifesta­se no sentido de que a  opção pela compra de ações não proporciona ao trabalhador vantagem de natureza salarial.   Em  relação  à multa,  o  Recorrente  alegou  que,  considerando  que  as  verbas  oriundas do exercício da opção de compra de ações não possuem natureza salarial e, portanto,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  seria  cabível  a  cobrança referente à obrigação acessória.   Por fim, pleiteou a não incidência de juros sobre multa ofício, tendo em vista  que, nos termos do art. 61, caput, apenas os débitos de tributos e contribuições se sujeitam aos  juros de mora, além de não ser cabível a aplicação dos juros sobre a multa de ofício.   ACÓRDÃO DA DRJ  Após relatados os fatos e argumentos trazidos no processo, a DRJ chegou as  seguintes conclusões.  Decadência   A  DRJ  entendeu  que  não  restou  configurada  a  decadência,  diante  da  manutenção  da  aplicação  da  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  já  que  as  remunerações  pagas por meio do plano de outorga de opções de compra de ações (stock options), objeto do  presente  lançamento  de  ofício,  não  foram  declaradas  em  GFIP,  inexistindo  pagamento  antecipado sobre tais valores.   Desse modo, considerando que os créditos, referentes às obrigações principal  e acessória, foram lançados nos períodos de abril de 2007, dezembro de 2007, janeiro a maio  de 2008 e dezembro de 2008 e que a ciência pessoal do contribuinte ocorreu em 05/12/2012,  nenhuma  competência  estaria  decaída,  já  que  o  lançamento  poderia  ocorrer  até  31/12/2012,  considerando  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo a qual o prazo é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte.  1.  Mérito  A DRJ ressaltou que o próprio Recorrente admitiu a natureza remuneratória  das  parcelas,  tanto  no  formulário  20­F  quanto  nas  reuniões  do  Comitê  de  Opções  do  Itaú  Unibanco, por meio das quais foi aprovada a outorga de opções de compras de ações, através  de assembleia geral.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 7          11  Logo, o plano de stock options teria sido oferecido como vantagem adicional  à  remuneração básica, como um atrativo para que o executivo continuasse  trabalhando,  tanto  que tinha como um de seus requisitos a prestação de serviço durante determinado período para  que  o  trabalhador  pudesse  se  beneficiar  do  exercício  da  opção,  além  de  ter  caráter  personalíssimo, só admitindo que a opção fosse transferida a herdeiros, no caso de herança.   Reiterou  os  argumentos  trazidos  na  autuação  quanto  à  ausência  de  risco,  tendo  em  vista  que,  na  data  da  outorga,  nenhum  pagamento  foi  realizado,  diferente  do  que  ocorre  com  os  contratos  mercantis.  Ressaltou,  ainda,  ser  adequado  o  critério  adotado  na  autuação para a definição da configuração o fato gerador, segundo o qual o fato gerador resta  configurado  na  data  de  vencimento  do  prazo  de  carência,  momento  em  que  restaria  caracterizada a implementação da condição suspensiva contratual.   Nota­se  que  o  entendimento  sustentado  pela  DRJ  quanto  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador está em total consonância com aquele sustentado na autuação:   4.45.  Pouco  importa  se  o  beneficiário  exerceu,  ou  não,  este  direito,  o  fato  é  que,  no  termo  do  período  de  carência,  com o  implemento da condição suspensiva acima citada, o beneficiado  adquiriu  um  bem,  correspondente  a  um  direito,  que  tem  valor  econômico  e  que  gera  acréscimo  patrimonial.  Tal  valor  econômico corresponde à diferença entre o valor de mercado da  ação,  na  data  do  termino  de  carência  (quando  as  ações  poderiam  ser  adquiridas),  e  o  valor  de  subscrição,  pré­ estabelecido  no  contrato  de  outorga.  Se  aquele  for  superior  a  este,  obviamente  o  beneficiado  tem  um  acréscimo  patrimonial,  correspondente à remuneração em virtude do trabalho prestado  anteriormente  (durante  o  período  de  carência)  e,  consequentemente,  também houve a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  tributária  previdenciária.  Caso  contrário,  obviamente  não  houve  acréscimo  patrimonial  e  tampouco  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  fato  gerador  de  obrigação tributária previdenciária.  Chamou  atenção  quanto  à  inadequação  de  o  Recorrente  ter  trazido,  como  argumento de defesa, o posicionamento sustentado pelo TST, tendo em vista que o conceito de  salário adotado pela legislação trabalhista é distinto daquele adotado no caso em questão.   Quanto  à  multa,  a  DRJ  entendeu  que,  diante  da  correção  do  lançamento  principal,  não  haveria  que  se  falar  na  inadequação  da  aplicação  da  multa  por  ausência  do  pressuposto  fático  necessário  à  sua  incidência.  Também  considerou  que  as  multas  foram  aplicadas corretamente em observância  à penalidade menos severa ao  Impugnante, conforme  cálculo constante no termo de verificação fiscal.   Ressaltou,  por  fim,  o  cabimento  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, nos termos do art. 161 do CTN e do art. 61 da Lei n.º 9.430/96, bem como que  o conceito de crédito tributário abrange a multa, de modo que, se o pagamento não foi efetuado  dentro prazo  legal,  configura­se  a  existência de débito  em  face da União,  incidindo  juros de  mora sobre o principal e a multa de ofício.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12    DO RECURSO   Devidamente  intimada  em  18/07/2013,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em 15/08/2013, rebatendo a decisão proferida pela DRJ e reiterando os argumentos  já trazidos na impugnação ao lançamento.  Além  de  reiterar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  o  Recorrente  colacionou  julgados  do  CARF,  por meio  dos  quais  restou  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  considerando  como  pagamento  antecipado a comprovação de recolhimento de quaisquer das rubricas que compõem a base de  cálculo do tributo.   Aduziu, ainda, que três diretores, cujos pagamentos decorrentes do plano de  opção  de  compra  de  ação  foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  tinham  sido  desligados  da  empresa  antes  mesmo  de  findo  o  prazo  de  carência,  como  demonstram  atas  de  assembleia  apresentadas, de modo que tais diretores sequer poderiam ter exercido a opção de compra das  ações  que  lhes  foi  outorgada.  Tal  exemplo  apenas  ratificaria  o  equívoco  da  acusação  em  considerar configurada a ocorrência do fato gerador quando findo o prazo de carência para o  exercício da opção.   O Recorrente trouxe, ainda, como exemplo, situação em que, durante todo o  prazo de carência do plano, a opção do exercício não seria vantajosa, considerando os valores  de mercado das ações da Companhia naquele período, de modo que o direito poderia sequer vir  a ser exercido.  CONTRARRAZÕES  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  afirmou  que  os  próprios  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  demonstram  que  os  pagamentos  decorrentes  do  plano de stock options possuíam caráter remuneratório, ressaltando o fato de que competiria ao  Comitê de Nomeação e Remuneração designar  periodicamente os diretores  aos quais  seriam  outorgadas as opções.   De acordo com a Procuradoria, a designação dos diretores que teriam direito  ao exercício demonstra que o plano não era estendido a todos os trabalhadores indistintamente,  bem como que a performance do executivo seria relevante para que fosse concedida a opção de  compra de ação, o que reforçaria a sua natureza remuneratória. Tais fatos demonstrariam que a  concessão  das  opções  de  ação  possui  caráter  discricionário  e  retributivo,  vinculado  ao  desempenho do profissional na empresa.   Destacou  que  as  opções  outorgadas  aos  diretores  são  pessoais  e  intransferíveis,  não  havendo  a  possibilidade  de  negociação  das  opções  recebidas  pelos  executivos, ao contrário do que ocorre com os planos de stock options  tipicamente mercantis,  que são cotidianamente negociadas no mercado de ações.   Para fundamentar tal alegação, ressaltou que, se qualquer titular da opção se  desligar  ou  for  desligado  da  Companhia,  as  opções  terão  sua  vigência  extinta,  restando  evidente  que  a  circunstância  de  o  indivíduo  estar  prestando  serviços  à  empresa,  e  somente  enquanto assim o estiver, é condição sine qua non para que ele possa se beneficiar da opção.   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 8          13  Diante das considerações realizadas, concluiu pela existência de uma política  de remuneração e de atuação voltada à eliminação de potenciais riscos quanto às variações do  mercado de ações.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustentou  que  deveria  ser  mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tendo em vista a consolidação  da jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido.   TERMO DE CONSTATAÇÃO  Em  27/10/2014,  o  Recorrente  solicitou  a  juntada  de  termo  de  constatação,  elaborado pela empresa de auditoria KPMG Tax Advisors, com o objetivo de comprovar que,  considerando  as  regras  estabelecidas  através  do  plano  de  stock  options  para  a  definição  do  preço  de  exercício  de  compra  das  ações,  seria  impossível  saber,  na  data  da  outorga,  se  o  exercício  da  opção  de  compra  realmente  ocorreria,  sendo,  para  tanto,  simulada  situação,  por  meio  da  qual  restou  constatado  que,  durante  o  período  de vigência do  plano,  a  ação  sempre  esteve desvalorizada, de modo que seria provável que a opção sequer fosse exercida.   Demonstrou,  ainda,  que  a  aplicação  da  regra  prevista  no  plano  de  stock  options  quanto  à  possibilidade  de  exercício  em  relação  à  50%  das  ações  adquiridas,  remanescendo  a  outra  metade  indisponível  por  mais  dois  anos,  também  levou,  em  alguns  períodos de vigência do plano, a configuração de prejuízo e não de ganho aos  trabalhadores,  ratificando o risco suportado pelo trabalhador com o exercício da opção de compra das ações  da Recorrente.   É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  1.  Decadência  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, de modo que a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do  CTN, caso tenha havido a antecipação de pagamento (mesmo que parcial), ou no art. 173, I, do  CTN,  quando  o  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte  ou  caso  seja  constatada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Ressalte­se  que,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a Delegacia  de  Julgamento, para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art.150, § 4º do CTN,  basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo  contribuinte, não sendo necessário que o recolhimento parcial se refira à rubrica específica que  foi objeto do lançamento. Essa questão, inclusive, já que se encontra pacificada, após a edição  da Súmula n. 99 do CARF.   No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  05/12/2012, sendo nela exigidos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em  abril de 2007.  Desse modo, é necessário aferir  se houve pagamento antecipado,  ainda que  parcial,  de  contribuição  previdenciária  nas  competências  cuja  decadência  pode  vir  a  ser  reconhecida, para que seja possível a aplicação do artigo 150, §4º do CTN, o que, no caso ora  analisado,  restou  manifesto  diante  do  comprovante  anexado  pelo  contribuinte  à  sua  impugnação  (fls.  211),  além  do  fato  de  a  autuação  se  referir  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias tidas como devidas e não recolhidas pelo Recorrente.  Sendo assim,  considerando que o Recorrente  foi  notificado em 05/12/2012,  reconheço a decadência parcial da autuação, relativamente à competência de abril de 2007.  2.  Mérito  É  sabido  que  o  contrato  decorrente  do  plano  de  stock  options  trata­se  de  instrumento de título oneroso, fundado na lei societária, através do qual a sociedade emissora  concede  ao  beneficiário  (empregado,  administrador,  prestador  de  serviço)  o  direito  de  subscrever ou adquirir as suas ações por um preço pré­definido, sob determinadas condições e  após determinado prazo.   No  direito  brasileiro,  a  previsão  legal  quanto  à  possibilidade  de  criação  do  stock options está prevista no art. 168, §3º da Lei n.º 6.404/76, segundo o qual:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 9          15  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembleia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Da  leitura  do  referido  dispositivo  legal,  é  possível  concluir  que  para  a  instituição do stock options é necessário que sejam atendidos cinco requisitos, quais sejam: (i)  emissão por sociedade por ações, abertas ou fechadas;  (ii) previsão expressa no estatuto;  (iii)  em  observância  aos  montantes  delimitados  no  capital  autorizado,  (iv)  conforme  plano  de  compra  de  ações  aprovado  pela  assembleia  geral  e  (iv)  tendo  como  beneficiários  os  empregados,  administradores  e outras pessoas naturais que prestem serviços  à  sociedade por  ações ou à sociedade sob o seu controle.   Esta  Turma  já  se  debruçou  sobre  esse  tema  e  já  manifestou  o  seu  entendimento de que a aquisição de ações através de planos de stock options trata­se, em regra,  de  típico  contrato  mercantil,  oneroso,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos  inerentes  ao  risco  de  investir  no  mercado  de  ações  –  não  configurando, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias (acórdãos n.s 2401­ 003.044 e 2401­003.045).   A onerosidade do contrato decorre do pagamento, pelo trabalhador, do preço  de  exercício  estipulado.  E  essa  onerosidade  está  diretamente  atrelada  ao  elemento  risco  inerente a esse tipo de operação, já que, se não fosse oneroso, a entrega pelo empregador das  ações ofertadas ao trabalhador poderia ser caracterizada como remuneração.   De fato, sendo, via de regra, a opção de comprar ações facultativa e onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar  prejuízos  na  operação,  caso  o  preço  de  venda  seja  inferior  ao  preço  pago  pelas  ações  adquiridas,  não  é  possível  caracterizar  a  aquisição das ações por meio dos contratos de opção de compra de ações como remuneração, já  que esta decorre diretamente da prestação de serviço, não estando sujeita a risco, muito menos  à opção do trabalhador e pagamento de preço– prestado o serviço, a remuneração deve ser paga  pelo contratante.  A concessão ao trabalhador de opção de compra de ações da Companhia em  que  trabalha  tem por  finalidade  a  retenção desses  trabalhadores,  funcionando como estímulo  para que eles permaneçam na empresa e contribuam para o seu crescimento, estimulados pela  possibilidade de participar dos lucros futuros e valorização das ações no mercado de capitais.   Não há dúvidas, portanto, de que a oferta de ações aos trabalhadores por meio  de  planos  de  stock  options  tem  relação  direta  com  a  qualidade  e  importância  do  serviço  prestado  pelo  beneficiário  à  empresa  –  já  que,  por  obvio,  essas  opções  só  são  oferecidas  àqueles que prestam serviços à Companhia emissora, com o objetivo de que essa prestação de  serviços perdure e seja estimulada. Isso não implica, contudo, na automática caracterização de  planos dessa natureza como remuneração.   É certo que, não estando presentes as características essenciais de contratos  dessa natureza, poderá a fiscalização provar que se trata de forma disfarçada de remuneração,  sobre  a  qual  incidiria  a  contribuição  previdenciária  patronal  acrescida  do  adicional  correspondente.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  Diante disso, o primeiro passo a ser dado para avaliação da procedência ou  não  da  autuação  é  verificar  se,  no  caso  sob  exame,  o  plano  de  compra  de  ações  que  o  Recorrente  oferece  a  seus  trabalhadores  reúne  os  elementos  essenciais  de  um  contrato  de  natureza mercantil, ou se, ao contrário, dele se afasta, caracterizando­se como remuneração in  natura.   No caso sob exame, a fiscalização não aponta de forma específica nenhuma  cláusula do Plano de Opção de Compras de Ações do Recorrente que  retiraria o  seu  caráter  mercantil  da  operação  de  compra,  ou  eliminaria  o  risco  do  beneficiário  que  é  inerente  às  operações com o mercado de ações.   A  fiscalização  posiciona­se  no  sentido  de  que  as  Opções  de  Compras  de  Ações oferecidas a  trabalhadores, de um modo geral, possuem características especiais que a  diferenciam  das  opções  de  compra  de  ações  comuns  e  que  essas  características,  por  si  só,  retirariam a sua natureza mercantil e afirmariam a sua natureza remuneratória.   As características  imputadas pela  autoridade  fiscal aos planos de opções de  ações  oferecidos  aos  trabalhadores,  que  os  diferenciariam  das  opções  de  ações  em  geral  e  retirariam o seu caráter mercantil, podem ser assim resumidas:  ·  O  trabalhador  não  desembolsa  valores  para  aquisição  do direito de comprar ações da empresa.  ·  Não há risco na aquisição da opção, na medida em que  o  trabalhador  tem o direito de não exercer essa opção,  ou seja,  se a ação estiver com o valor baixo, ele não é  obrigado a adquiri­la.   ·  As opções outorgadas são pessoais e  intransferíveis, de  modo que não é possível negociar as opções recebidas.   ·  O  período  de  vigência  é  geralmente  bastante  superior  em relação aos planos de ações comuns.  ·  Em regra, não permitem que o direito seja adquirido no  momento  da  concessão,  com  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação entre a empresa e o trabalhador, demonstrando  que o plano é uma forma de vincular o capital humano e  são oferecidos como recompensa pelo trabalho prestado,  como um “prêmio” ao empregado.  Além disso,  as  autoridades  fiscais  se  apegam a  trechos  de  documentos  que  atrelam o termo remuneração aos planos de opções de ações: O fato de as regras serem fixadas  por um Comitê de Remuneração, de o  formulário 20­F categorizar as outorgas de opções de  ações como honorários do conselho de administração e diretoria e de ser utilizada a expressão  “despesa de remuneração referente aos planos de opções de compra de ações”, dentre outros,  serviram  como  fundamento  para  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  na  visão  da  autoridade lançadora, convalidada pela DRJ.   Fixadas, em linhas gerais, as bases da acusação fiscal, passemos à análise de  cada um desses argumentos, em conjunto com as características específicas do plano de opção  de ações objeto da autuação.  Inicialmente,  entendo  que  os  atos  societários,  demonstrações  financeiras  e  demais documentos mencionados na acusação fiscal, que estabelecem a suposta relação entre  os pagamentos decorrentes do plano de stock options e a remuneração paga aos trabalhadores,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 10          17  bem como o fato de o Comitê de Remuneração ser responsável por definir os administradores  que terão direito ao exercício da opção de compra da ação, não são fatos aptos a comprometer  o  caráter  mercantil  do  plano  de  ações  e  caracterizá­lo  como  remuneração  para  fins  previdenciários.  Isto porque não é o nome que se dá a determinado instituto que lhe confere  natureza  jurídica,  mas  sim  as  suas  características  essenciais.  O  fato  de  as  demonstrações  financeiras do Recorrente utilizarem o termo “remuneração” nos itens que tratam dos planos de  opções de compra de ações não torna essa verba tributável. É preciso analisar as características  do  plano  para  que  se  possa  concluir  se  se  trata  de  operação  mercantil  ou  se  houve  desvirtuamento  do  instituto  apto  a  caracterizar  o  ganho  auferido  pelo  profissional  como  remuneração tributável.   Passemos, então, à análise do plano de stock options, conjuntamente com os  pontos  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  caracterizadores  da  natureza  remuneratória  às  opções de compra de ações oferecidas a trabalhadores.   a)  Onerosidade do plano  A Autoridade  Fiscal  afirma  que,  diferentemente  das  opções  de  compra  de  ações  oferecidas  em  geral  no  mercado,  naquelas  ofertadas  a  trabalhadores,  estes  não  desembolsam  valores  para  adquirir  o  direito  de  comprar  ações  da  empresa  no  futuro,  o  que  supostamente comprometeria a onerosidade e, por consequência, o risco envolvido com a sua  adesão.  Analisando  o  plano  de  opção  de  ações  do  Recorrente,  constata­se  que,  de  fato,  não  se  exige  do  beneficiário  um  pagamento  inicial  para  que  possa,  após  o  prazo  de  carência, exercer o seu direito de compra das ações.   A  despeito  disso,  entendo  que  o  fato  de  não  ser  exigido  um  valor  para  aquisição do direito futuro de exercício da opção de compra de ações, por si só, não retira deste  o seu caráter oneroso, muito menos o risco atinente a esse tipo de contrato.  Isto porque, embora não seja preciso fazer desembolso inicial para adquirir a  opção, o exercício da opção de ações do Recorrente é inequivocamente oneroso, já que existe a  obrigação de o beneficiário pagar o preço fixado para a aquisição das ações, sendo este preço, a  teor da cláusula sexta do plano, determinado pela média dos preços das ações nos pregões da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  no  período  de  no  mínimo  um  e  no  máximo  três  meses  anteriores à data das opções, facultado ajuste de até 20%, para mais ou para menos. Esse preço  do exercício das ações é devidamente reajustado até o mês anterior ao do exercício da opção  pelo IGPM.   Além do critério para definição do preço do exercício ser razoável, vez que  considera a média de preços das ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como ser devida  a correção dos valores, considerando índice regularmente praticado (IGPM), as regras quanto  ao  prazo  para  pagamento  são  as  mesmas  aplicáveis  à  liquidação  de  operações  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo. É o que se extrai da leitura da cláusula abaixo transcrita:  PREÇO DO EXERCÍCIO   [...]  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18  6.2.  Exercendo  a  opção,  o  respectivo  titular  deverá  pagar  o  preço do exercício em prazo igual ao vigente para liquidação de  operações na Bolsa de Valores de São Paulo. (grifos nossos)  Há,  portanto,  nítida  onerosidade  no  Plano  de  Opção  de  Compra  de  ações  ofertado pelo Recorrente, já que há uma efetiva aquisição de ações através do plano, e não uma  outorga  graciosa  dos  títulos, mesmo  não  sendo  necessário  fazer  um  desembolso  inicial  para  obter o direito futuro de adquirir as ações.  b)  Impossibilidade de transferência para terceiros  Considerando,  ainda,  o  objetivo  de  instituição  do  plano,  convém  registrar  que, diferente do que alega a autoridade fiscal, a possibilidade de transferência do exercício da  opção para terceiros macularia a própria intenção de criação do plano, que, como já dito, tem  em  sua  essência  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  A  pessoalidade e indisponibilidade estão plenamente de acordo com a natureza jurídica do plano  em  questão.  Esses  elementos,  portanto,  não  o  descaracterizam,  nem  retiram  a  sua  natureza  mercantil, esta evidenciada pelo risco e onerosidade presentes na aquisição de ações por meio  do planto de stock options.   c)  Livre exercício do direito de compra das ações  Aduz a fiscalização que o trabalhador tem o direito de não exercer a opção de  aquisição  de  ações  caso  o  preço  de mercado  esteja  inferior  ao  da  oferta,  o  que  por  si  só  já  retiraria o risco que é inerente a esse tipo de negócio.   Não  é,  contudo,  a  possibilidade  de  não  exercício  que  retira  da  operação  o  risco que lhe é  inerente. O risco se caracteriza essencialmente pelo pagamento do preço pelo  beneficiário e pela possibilidade de perder o valor pago no mercado de ações, conforme será  visto no tópico seguinte.  Ademais, se realmente a oferta de ações estivesse vinculada à remuneração,  representando contraprestação pelo serviço realizado, seria obrigatório o exercício do direito de  opção pelo trabalhador, o que, como visto, não se verifica no caso analisado.   d)  Do risco inerente ao exercício do direito de aquisição das ações  No  caso  ora  analisado,  apenas  é  possível  exercer  o  direito  de  compra  de  ações, com o respectivo pagamento do preço do exercício, após o prazo de no mínimo 01 (um)  ano e no máximo 05 (cinco) anos, contados do ano em que houver a emissão das opções aos  beneficiários do stock options.   Após  o  exercício  da  opção,  por  sua  vez,  o  trabalhador  só  pode  alienar,  de  imediato,  a  metade  das  ações  adquiridas  com  exercício  das  opções,  de  modo  que  a  outra  metade das ações fica indisponível pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do exercício  da opção, conforme demonstram as cláusulas abaixo transcritas.  10. DISPONIBILIDADE DAS AÇÕES   10.1. O titular da opção poderá dispor livremente de metade das  ações  que  houver  adquirido  através  de  cada  ato  de  exercício  dessa opção.  10.2. A outra metade focará indisponível pelo prazo de 2 (dois)  anos,  contado  a  partir  da  data  do  exercício  de  opção,  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 11          19  averbando­se  essa  indisponibilidade  na  forma  e  para  fins  previstos no art. 40 da Lei n.º 6.404 de 15.12.76, ressalvadas as  exceções a seguir estabelecidas. [...]  Ora,  a  indisponibilidade das  ações  adquiridas por dois  anos  é um  elemento  essencial  para  caracterização  do  risco  a  que  se  sujeita  o  trabalhador,  no  momento  em  que  exerce a opção de ações que lhe foi ofertada.   Dois  anos  é um prazo  razoavelmente  longo e nele podem ocorrer  situações  que levem o preço das ações a valores bastante inferiores aos de exercício. Fatores externos ou  internos, como uma crise econômica em nível nacional ou internacional, uma crise política, a  desvalorização  da  moeda  nacional,  a  má  condução  dos  negócios,  dentre  outros,  podem  influenciar  significativamente  no  valor  de mercado  das  ações  ofertadas. O  beneficiário  tem,  portanto,  manifesto  risco  de  arcar  com  prejuízos  oriundos  de  eventual  queda  no  preço  das  ações.  Apenas  a  título  exemplo,  verifica­se,  do  Termo  de  Constatação  elaborado  pela  KPMG,  que,  durante  período  inferior  há  um  ano,  as  ações  do  Itaú  tiverem  grande  alternância em seus valores, conforme demonstram as informações extraídas do site da BM&F  Bovespa, por meio das quais se verifica que em 19/07/2007 o preço das ações era de R$ 94,30  e, em 24/10/2008, a cotação despencou para R$ 17,50. No caso ora analisado, tais informações  tornam manifesto o risco dos trabalhadores ao adquirirem as ações da Companhia.  Logo, a existência de cláusula prevendo a proibição de alienação de metade  das  ações  por  dois  anos  contados  da  data  do  exercício,  sendo  que,  dois  anos  após,  não  é  possível prever se as ações originalmente ofertadas por determinado valor terão preço superior  ou inferior no mercado, torna inequívoca a existência de risco.   No mesmo sentido, o argumento trazido na acusação fiscal de que os planos  possuem prazo de vigência alargado tampouco é apto a desnaturar o caráter mercantil do plano,  já que durante esse tempo é possível que os preços das ações caiam e se recuperem a tempo de  o trabalhador não suportar prejuízos, assim como é possível que eles apenas declinem e a perda  de capital seja cada vez maior ao longo do tempo.   Uma  cláusula  dessa  natureza  poderia  ser  contestada  no  contexto  de  planos  que  permitem  imediatamente  após  a  opção  a  venda  de  todas  as  ações,  ações  estas  que  são  ofertadas  por  valor  vil,  na  data  da  concessão  (não  do  exercício).  Nesses  casos,  pode  ficar  demonstrado  que  o  plano  tinha  por  objetivo  propiciar  um  ganho  certo  e  imediato  ao  beneficiário,  que  se  caracterizaria  como  remuneração. Não  é,  ao  que me  parece,  o  caso  dos  autos.  Tal risco foi ratificado a partir da análise realizada pela KPMG, que simulou  algumas situações que, embora o trabalhador auferisse ganho no primeiro exercício da opção  de compra de ações, passados dois anos, quando poderia exercer o direito em relação à metade  das  ações  adquiridas  anteriormente,  acabaria  realizando  prejuízo  superior  ao  ganho  inicialmente  obtido,  considerando  a  flutuação  do  valor  da  ação  no mercado  no  decorrer  do  período analisado.   Também foi realizada simulação, por meio da qual se constatou a constante  verificação de prejuízos com o exercício da opção de aquisição do direito de ação durante todo  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20  o  prazo  de  vigência  do  plano,  de modo  que  provavelmente  tal  direito  sequer  chegaria  a  ser  exercido pelos trabalhadores.  Conclusão  quanto  ao  caráter  mercantil  do  plano  de  stock  options  ora  analisado  Constata­se da análise das características essenciais do programa de ações em  tela que o beneficiário não tem nenhuma garantia de ganho na venda da totalidade das ações  adquiridas, muito menos recebe as ações por gratuidade. É preciso pagar para a sua compra e  aguardar  mais  de  dois  anos  para  vender  a  metade  das  ações  adquiridas,  o  que  sujeita  o  beneficiário inevitavelmente às oscilações de preço que são inerentes ao mercado de ações.   Assim,  diante  da  nítida  onerosidade  e  da  ausência  de  cláusulas  hábeis  a  afastar  o  elemento  risco  inerente  aos  contratos mercantis  e  caracterizar  o  plano  de oferta  de  ações  como  política  de  remuneração  do  Recorrente,  entendo  que  a  autuação  não  merece  prosperar.  O  Programa  instituído  pelo  Recorrente  não  pode  ser  caracterizado  como  remuneração, por ser optativo e oneroso no que tange à aquisição das ações, haver prazo para  venda de metade das ações inicialmente adquiridas e não existir cláusula que evite perdas que  podem advir com a futura desvalorização das ações.  Por  oportuno,  peço  vênia  para  discordar  da  interpretação  dada  pela  douta  PGFN à cláusula 9 do Plano, que trata dos ajustes quantitativos das Opções. Tal cláusula diz  respeito à necessidade de ajuste na quantidade ou preço das ações ofertadas em situações como  desdobramento,  grupamento de ações,  fusão,  incorporação, cisão, dentre outros, que, por  sua  natureza,  afetam  essas  variáveis  e  demandam  ajustes  para  que  se  mantenham  as  condições  inicialmente  pactuadas.  Se,  por  exemplo,  ocorreu  um  desdobramento  de  ações  em  mil,  é  preciso  que  as  ações  ofertadas  sejam multiplicadas  por mil,  para manutenção  das  condições  originais  do  plano.  Isso  não  desvirtua  o  plano,  nem  foi  utilizado  pela  fiscalização  como  argumento para descaracterização da sua natureza mercantil.   Não se trata, assim, de remuneração pelo serviço prestado, já que esta é certa,  não depende de evento futuro, nem de adesão do trabalhador, muito menos de pagamento por  parte  deste.  Não  houve,  no  caso,  qualquer  desembolso  por  parte  do  Recorrente  para  os  beneficiários adquirissem as ações ofertadas, que pudesse ser caracterizado como remuneração.   Diante  de  tais  conclusões,  considerando  que  tais  parcelas  não  integram  o  salário contribuição diante da manifesta ausência de caráter remuneratório, não há que se falar  na  incidência  do  adicional  de  2,5%  e  tampouco  na  configuração  de  obrigação  acessória,  decorrente da ausência de declaração de fato gerador em GFIP.   2.1. Do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  seus  reflexos  na  apuração da base de cálculo   Como  visto  acima,  no  entender  desta  relatora,  o  plano  de  stock  options  do  Recorrente  não  possui  desvirtuamentos  que  levem  à  sua  caracterização  como  remuneração.  Não havendo que se falar em remuneração, não restou configurada a ocorrência do fato gerador  das contribuições previdenciárias, diante do que acabou ficando prejudicada a avaliação quanto  à correição ou não do momento da ocorrência do fato gerador fixado pelas autoridades fiscais.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 12          21    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  acolho  a  decadência  aventada  em  relação  à  competência de abril de 2007 e, no mérito, dou total provimento ao recurso voluntário.     Carolina Wanderley Landim.              Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     22  Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Primeiramente discordo de  trecho  trazido pela relatora de que essa  turma  já  se debruçou e firmou convicção nos acordãos acórdãos n.s 2401­003.044 e 2401­003.045), de  que se trataria de típico contrato mercantil. Vejamos trecho do seu voto:  Esta Turma já se debruçou sobre esse tema e já manifestou o seu  entendimento de que a aquisição de ações através de planos de  stock  options  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  oneroso,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos  inerentes  ao  risco  de  investir  no  mercado de ações – não configurando, portanto, base de cálculo  das contribuições previdenciárias (acórdãos n.s 2401­003.044 e  2401­003.045).   A  onerosidade  do  contrato  decorre  do  pagamento,  pelo  trabalhador,  do  preço  de  exercício  estipulado.  E  essa  onerosidade  está  diretamente  atrelada  ao  elemento  risco  inerente a esse tipo de operação, já que, se não fosse oneroso, a  entrega  pelo  empregador  das  ações  ofertadas  ao  trabalhador  poderia ser caracterizada como remuneração.   De  fato,  sendo,  via  de  regra,  a  opção  de  comprar  ações  facultativa  e  onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar prejuízos na operação, caso o preço de venda seja  inferior  ao  preço  pago  pelas  ações  adquiridas,  não  é  possível  caracterizar  a  aquisição  das  ações  por  meio  dos  contratos  de  opção  de  compra  de  ações  como  remuneração,  já  que  esta  decorre diretamente da prestação de serviço, não estando sujeita  a  risco,  muito  menos  à  opção  do  trabalhador  e  pagamento  de  preço–  prestado  o  serviço,  a  remuneração  deve  ser  paga  pelo  contratante.  Na verdade nos citados acordãos, por maioria, entendeu­se que os planos ali  ofertados  constituiriam  sim,  salário  de  contribuição,  contudo,  enquanto  relatora  iniciei  meu  voto, fazendo uma abordagem téorica sobre o tema, indicando que em sua concepção originária  os  stock  options  constituiriam  contrato mercantil,  mas,  destaquei,  que,  é  claro,  que  não  é  a  mera nomenclatura  elemento  suficiente para  excluir  uma verba do  conceito de  remuneração,  restando naquele caso, demonstrado pela autoridade fiscal, que o plano de stock options posuia  sim natureza salarial.  Apenas, para melhor esclarecer, trago meu entendimento a repsito da questão,  fazendo a seguir o cotejamento com o plano ora sob análise.  DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS  Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores  da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontra­se na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 13          23  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona  ao  beneficiário  o  direito  de  compra  de  ações por uma valor pré­determinado, após um período de carência previamente determinado  (permanência  na  empresa)  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no  mercado  de  capitais  auferindo  lucro ao final desse prazo.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­ DF: 25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando  eram  empregados  da  matriz  da  empresa  no  exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.   Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     24  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.   Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha­ganha” no ambiente de trabalho.   2. O plano de opção de compra de ações  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option  significa:  “a  outorga  a  um  indivíduo  do  direito  de  comprar,  em  uma  data  a  futura,  ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e  não  ao  tempo  em que  as  ações  são  adquiridas”. Assim,  as  opções  representam o  direito  de  comprar ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de  exercício). Após um determinado período (prazo de carência,  também chamado de  'vesting'),  esse direito de opção de compras pode ou não ser exercido,  já que não se trata de obrigação,  como mencionado acima e envolve risco para o empregado,  Ou seja,  em  termo conceituais, no entender desta  relatora,  conceitualmente,  stock  option  é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 14          25  concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a  possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da  empresa  implica,  valorização das  ações no mercado),  não  tendo,  em sua  concepção original,  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado ao  longo  do  curso  da  prestação  de  serviços  (seja  no  contrato  de  trabalho,  seja  em  contrato  autônomo)  desde  que  respeitada  a  natureza  do  plano. Assim,  não  parto  da  premissa,  de  que  qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há como se afirmar  que  ao  atribuir  a  nomenclatura  de  "stock  options",  estará  a  empresa  desobriga  de  incluir  tal  verba na base de alculo de contribuições previdenciárias.  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles cite­se a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontram­se na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.   É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar  aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,  não  pode  ser  fundamentação  isolada  para  a  configuração  de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  partindo  da  premissa  de  que  toda  a  forma  de  STOCK  OPTIONS,  tende  a  remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.  Embora, o contrato de concessão da opção por ações possa ter decorrido da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  sua  origem  conceitual,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  desde  que  envolva  riscos  desde  a  sua  concepção,  submetendo  o  trabalhador,  a  volatilidade do mercado e  a  risco que  estariam  totalmente  fora do  controle da  empresa  e do  próprio trabalhador.   Também expressa a ilustre professora Vólia Bomfim Cassar, sua visão acerca  dos Stock Options ((in Direito do Trabalho, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011, p. 888):  “Alguns empregadores oferecem aos seus empregados o direito  de  adquirir  ações  da  companhia  por  um  custo  abaixo  do  mercado  (stock  option).  Uma  vez  adquiridas  voluntariamente  pelo  trabalhador,  será possível a  venda quando da valorização  de seu valor econômico. Esse exercício de opção de compra de  ações  da  empresa  empregadora  envolve  riscos,  pois  o  empregado poderá ganhar ou perder com a operação. Por  isso  entendemos que “ganho” eventualmente obtido pelo trabalhador  com  a  venda  das  ações  de  sua  empregadora  não  tem  natureza  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no mercado  de  ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da prestação  de serviços.”  Entendo que ao contrário dos prêmios, que são concedidos de forma gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options (conceitualmente falando) o trabalhador pode ou não obter benefícios, e caso a opção  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     26  lhe seja vantajosa, terá que pagar o preço de exercício estipulado, donde o seu caráter oneroso,  afastaria a pretensão de reconhecimento da natureza de prêmio do plano de compra de ações.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou  seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise  não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra­se em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.  DA APRECIAÇÃO DO PLANO DE COMPRA DE AÇÕES   CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  empresas.  É  certo  que  o  planejamento  estratégico,  muito  presente  nos  dias  atuais  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários  a  buscar formas de vencer no mercado, com a consequente diminuição de custos e aumento da  eficiência. Não condeno essa prática, mas, não podemos entender que o  simples uso de uma  nomenclatura  seja  capaz  de  excluir  determinado  benefício  do  conceito  de  remuneração.  Ademais,  não  é  a  simples  nomenclatura  atribuida  pelo  contribuinte  que  afasta  a  natureza  remuneratória  de  uma  verba,  devendo  a  autoridade  fiscal  e  órgão  julgador  verificar  se  na  essência  o  pagamento  cumpriu  sua  premissa  básica,  aquela  na  qual  original  encontrava­se  consubstanciado.   Assim,  não  interessa  a  nomenclatura  atribuída  a  verba  conferi­lhe  carater  indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia­se em verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada. Os próprios comunicados e instrumentos  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721356/2012­80  Acórdão n.º 2401­003.888  S2­C4T1  Fl. 15          27  de  gerenciamento  descrevem  a  nítida  intenção  de  remunuerar  os  trabalhadores  por meio  do  stock options.  E  aqui,  conforme  descrito  acima,  não  importa  se  estamos  falando  de  empregado, ou mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O  termo “remuneração”  deve ser tomado em sua acepção mais ampla, como qualquer pagamento tendente a remunerar  o trabalho prestado ou o tempo a disposição do empregador.  Partindo  do  posicionamento  acima,  exposto,  o  qual  já  adoto  nos  meus  julgados  a  respeito do  tema, discordo do  entendimento da  relatora de que  a  fiscalização não  aponta  as  características  do  plano  que  demonstram  a  sua  natureza  salarial.  Realmente  a  primeira indicação da auotridade fiscal, é que o plano em questão é na verdade remuneração,  mas  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  relatora  foram  apreciados  pontualmente  características que me fazem concordar com o caráter salarial do benefício fornecido.  No  caso  sob  exame,  a  fiscalização  não  aponta  de  forma  específica nenhuma cláusula do Plano de Opção de Compras de  Ações  do  Recorrente  que  retiraria  o  seu  caráter  mercantil  da  operação de compra, ou eliminaria o risco do beneficiário que é  inerente às operações com o mercado de ações.   A  fiscalização  posiciona­se  no  sentido  de  que  as  Opções  de  Compras  de  Ações  oferecidas  a  trabalhadores,  de  um  modo  geral,  possuem  características  especiais  que  a  diferenciam  das  opções de compra de ações comuns e que essas características,  por si só, retirariam a sua natureza mercantil e afirmariam a sua  natureza remuneratória.   Novamente discordo da ilustre relatora. Uma leitura do termo de verificação  fiscal, deixa claro, ter a autoridade fiscal se debruçado sobre os planos e demais instrumentos e  comunicados gerenciais da empresa de forma, a que entendeu possuir o referido plano a nítida  intenção de conferir um ganho  indireto ao  trabalhador,  razão pela qual  restou caracterizada a  sua natureza salarial. Apenas, para ilustrardetsaco, que no item 5, iniciou o auditor narrando os  fatos acerca da estrutura organizacional e contábil da empresa, instituição do plano, intimações  e  respostas,  procedendo  no  item  5.5  a  análise  do  plano.  Destaque,  ainda,  para  o  item  6  do  mesmo relatório onde o mesmo descreve os elementos  identificados para seu convencimento  acerca da natureza salarial do benefício. Assim, pelos elementos ali constantes e pela própria  forma, que a empresa adota a referida política, entendo estar acertada a conclusão a que chegou  a autoridade fiscal.   O  FATOR  DETERMINANTE  PARA  QUE  O  STOCK  OPTIONS  SE  AFASTE NA NATUREZA MERAMENTE REMUNERATÓRIA – O RISCO  Acredito, conforme descrito anteriormente, que o argumento consistente para  que a opção de compra de ações se afasta da natureza remuneratória é o fato do risco atribuído  ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela compra de ações.  Todavia,  entendo,  ao  contrário  da  interpretação  adotada pela  relatora que  o  risco  no  presente  caso,  elemento  essencial,  resta  mitigada,  na  medida  que  a  empresa,  vai  criando  políticas  que  permitem  o  acesso  ao  plano  sem  o  desembolso  de  qualquer  valor  no  momento de assinatura do contrato de opção pela compra de ações.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     28  Quanto  a  este  ponto,  concluiu  a  ilustre  Dr.a  Carolina  (relatora)  que  havia  risco, vejamos trecho de seu voto:  A Autoridade  Fiscal  afirma  que,  diferentemente  das  opções  de  compra  de  ações  oferecidas  em  geral  no  mercado,  naquelas  ofertadas a trabalhadores, estes não desembolsam valores para  adquirir o direito de comprar ações da empresa no futuro, o que  supostamente comprometeria a onerosidade e, por consequência,  o risco envolvido com a sua adesão.  Analisando o plano de opção de ações do Recorrente, constata­ se  que,  de  fato,  não  se  exige  do  beneficiário  um  pagamento  inicial para que possa, após o prazo de carência, exercer o seu  direito de compra das ações.   A despeito disso, entendo que o fato de não ser exigido um valor  para  aquisição  do  direito  futuro  de  exercício  da  opção  de  compra  de  ações,  por  si  só,  não  retira  deste  o  seu  caráter  oneroso, muito menos o risco atinente a esse tipo de contrato.  Conforme  mencionado  acima,  não  há  pagamento  no  momento  da  possibilidade  de  opção.  Ou  seja,  não  estabeleceu  a  empresa  um  valor  ou  antecipação  no  momento da contratação da outorga, demonstrando que o  recorrente  simplesmente atribuiu  a  possibilidade  de  aquisição  (diga­se  que  não  é  obrigatório),  permitindo,  ao  benefíciário  a  escolha do melhor momento para aquisição das ações (dentro de uma prazo limite estipulado  pela empresa). Esse fato mostra­se relevante, quando em outras oportunidades (outros planos  de  stock  options)  identificou­se  um  desembolso  no  momento  da  assinatura  do  contrato  de  opção, sem nesse momento exercer qualquer tipo de direito, mas tão somente para ter direito de  futuramente  exercê­las  por  um  preço  previamente  estipulado.  A  atribuição  de  um  valor  no  momento de assinatura do contrato, denotaria um risco, pois se o trabalhador futuramente não  tiver interesse em exercer o direito de comprar, não terá direito ao reembolso do valor.   Por fim, outro elemento, trazido pela relatora, que no meu entender também  não  enseja  um  risco  acentuado,  capaz  de  afastar  a natureza  salarial  do  plano  da  autuada  é  a  impossibilidade  de vender metade  das  ações  por  um determinado período  (denominado  lock  up).  Pelo  contrário,  entendo  que  a  possibilidade  de  venda  antecipada  das  ações  (no  caso  de  50%), sem que se tenha cumprido todo o período de carência é que reforça a natureza salarial  da verba, pois o beneficiário pode escolher momentos oportunos para realização da venda.  CONCLUSÃO  Assim, ao contrário do que  interpretou a ilustre relatora, voto no sentido de  que restou configurada a natureza salarial do plano de stock options da empresa autuada.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 11610.000769/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 16/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte, entretanto, nos termos da decisão do REsp nº 1.164.452/MG, proferido na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (543-C do CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam restrições às compensações que tenham sido impostas posteriormente à interposição das ações judiciais nas quais os créditos são pleiteados. Aplicabilidade do artigo 62-A do RICARF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.430/96, ART. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto Couto Chagas e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir a fundamentação do voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto Couto Chagas. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP 182632. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator. Luiz Augusto Couto Chagas - Redator EDITADO EM: 09/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, FÁBIA REGINA FREITAS, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL LUIZ AUGUSTO COUTO CHAGAS SIDNEY EDUARDO STAHL e MONICA ELISA DE LIMA.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 16/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte, entretanto, nos termos da decisão do REsp nº 1.164.452/MG, proferido na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (543-C do CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam restrições às compensações que tenham sido impostas posteriormente à interposição das ações judiciais nas quais os créditos são pleiteados. Aplicabilidade do artigo 62-A do RICARF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.430/96, ART. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000769/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS/ PASEP  Recorrente  BRAMPAC S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 16/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  da  contribuinte,  entretanto,  nos  termos  da  decisão  do  REsp  nº  1.164.452/MG,  proferido  na  sistemática  do  julgamento  de  recursos  repetitivos  (543­C  do  CPC)  pelo  Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam restrições às compensações que  tenham  sido  impostas  posteriormente  à  interposição  das  ações  judiciais  nas  quais os créditos são pleiteados. Aplicabilidade do artigo 62­A do RICARF.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.430/96, ART. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.   DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 07 69 /2 00 3- 17 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto Couto Chagas e Rodrigo da Costa  Pôssas. Designado para redigir a fundamentação do voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto  Couto Chagas. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo  Pace, OAB/SP 182632.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relator.    Luiz Augusto Couto Chagas ­ Redator  EDITADO EM: 09/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RODRIGO  DA  COSTA  PÔSSAS,  FÁBIA  REGINA  FREITAS,  ANDRADA MARCIO  CANUTO  NATAL  LUIZ AUGUSTO COUTO CHAGAS SIDNEY EDUARDO STAHL e MONICA ELISA DE  LIMA.    Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  pedido  de  compensação  de  débitos  de  PIS/  PASEP  próprios  com  créditos  de  terceiros,  protocolizado  em  16/01/2003.  Os mencionados  créditos,  segundo  aponta  o  recorrente  foram  reconhecidos  judicialmente  e  indicados  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13746.000533/2001­17.  Os  créditos  ora  pleiteados  pertencem  à  empresa  coligada  da  ora  recorrente,  denominada  NITRIFLEX  S/A  Indústria  e  Comércio  e  o  total  do  valor  pleiteado  nesses  autos  é  de  R$  21.700,00,  referente  ao  período  de  apuração de 30/12/2002.  Por resumir de forma minuciosa os fatos descritos nesses autos, adoto o Relatório  da DRJ de Juiz de Fora:   A  empresa,  acima  qualificada  apresentou,  em  16/01/2003,  através  de  seu  procurador,  o  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  nele  apontado,  com  créditos  de  terceiros  constantes  do  processo  administrativo  n°  13746.000533/2001­17,  indicado no formulário de fls. 02.  A mesma  empresa Brampac S A,  conforme o mesmo  formulário  de  fls.  02,  informa também, deter créditos decorrentes da ação judicial n° 99.00.60542­ 0, que se encontram no processo administrativo no 13746.000533/2001­17.  0  Parecer  Seort  n°  162,  de  2008,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Nova Iguaçu/RJ, foi assim ementado:  Ausência  de  Requisitos  Essenciais  do  Crédito.  0  crédito  oferecido  pelo  contribuinte  que  não  preencha  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária não se presta a ser utilizado em compensação tributária.  Crédito  Não  Habilitado.  O  crédito  proveniente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  somente  pode  ser  utilizada  para  compensar  débitos  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 3          3 tributários  se  o  for  previamente  habilitado  junto  et  Secretaria  da Receita  Federal.  Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 entendimento jurídico da  Procuradoria da Fazenda Nacional sobre determinada matéria manifestado  em parecer serve como orientação à Secretaria da Receita Federal em seus  despachos decisórios.  Impossibilidade de Compensação Débito de um Contribuinte com Crédito  de  Terceiro.  Conforme  entendimento  jurídico  veiculado  em  parecer  PGSN/Nig,  a  partir  dia  30.08/2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória n° 66, convertida na Lei n° 10.637/02, a ­vedação à compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  com  crédito  de  terceiro,  antes  somente prevista em norma infralegal, IN/SRF no 41/2000, foi positivada no  Direito Tributário Brasileiro.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA NA ­0 HOMOLOGADA.  As  razões  de  decidir  contidas  no  Parecer  n°  162,  de  2008  e  respectivo  Despacho Decisório, são, em resumo, as seguintes:  ..., cumpre saber,  ..., se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos  tributários  mediante  a  utilização  de  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  ...  Nitriflex 5. A. Inchistria e Comércio, pois, numa época em que não havia lei,  mas apenas norma  infralegal  (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de  crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica  cedente  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0,  reconhecendo  o  seu  direito de cedê­lo a terceiro para utilização em compensação tributária.  ..., antes que a declaração de compensação sob análise fosse entregue ..., o  artigo  74  da Lei  n°  9.430/96  sofreu  alteração que  lhe  foi  introduzida  pelo  artigo 49 da MP n° 66, de 29.08/2002, posteriormente convertida na Lei n°  10.637/2002,  no  sentido  de  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  podem  ser  utilizados para compensar débitos tributários próprios.  Provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional em Nova Iguaçu ­ RJ se pronunciou no sentido de que a  nova regra contida no artigo 74, da Lei n° 9.430/66, após a alteração que  lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002, convertido no artigo 49  da Lei n° 10.637/02  tem o  condão de  restringir  a utilização do crédito  em  questão  "  sem,  contudo,  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente aplicação retroativa da lei.  Segundo o  entendimento  esposado no  parecer  da PSFN Nova  Iguaçu  ­  RI,  quando o Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­0 foi ajuizado,  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  mediante  a  utilização  de  crédito  de  terceiros,  embora  a  Instrução Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação tributária.  Assim,  ainda  de  acordo  com  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  66/02  convertida  na  Lei  n°  10.637/02  é  que  estão  amparados  pelo  MS  n°  2000.5110001025­0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser  utilizado crédito cedido pela sociedade empresária NitrWex S/A.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A DRF/Nova  Iguaçu/RJ  continua  em  sua  decisão,  transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela  PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  a  respeito  da  questão  em  exame:  A  questão  posta  na  presente  consulta  reside  no  fato  de  se  investigar  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  continua  surtir  seus  efeitos,  não  obstante  o  advento  de  novas  regras  jurídicas  acerca  da  compensação que,  como evidente, não foram objeto daquele mandamus.  Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava a IN SRF  n° 41/00, cujo artigo 10 vedava a compensação de débitos do sujeito passivo  com créditos de terceiros, administrados pela SRF sendo certo que a Lei n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente  mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela  qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do  art.  49  da MP  n°66/02,  convertida  na  Lei  n°10.637/2002  ...  ...  se  de  uma  decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorrerem  mudanças  nas  normas  jurídicas  que  tratam  da  questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fáticajurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa  sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  ...  Assim,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando  direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se  operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial  considerados  fatos  consumados,  até  edição  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertida  na  Lei  n°10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com  espeque  em  decisão  judicial  transitada em  julgado. A nova  lei alcança,  isto  sim, os  fatos novos  ocorridos  sob  a  sua  égide  e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma  objeto  de  qualquer  discussão  judicial. Não há que se  falar de violação coisa  julgada e o  suposto direito  adquirido, como evidente, relaciona­se its compensações requeridas — fatos  consumados  ­  sob  efeitos  da  coisa  julgada,  jamais  aos  pedidos  de  compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à  coisa julgada.  Os  novos  regramentos  jurídicos,  portanto,  tem  aplicação  imediata,  não  alcançando  as  relações  jurídicas  que  lhes  são  anteriores  (pedidos  de  compensação), mas  sim  os  pedidos  apresentados  a  partir  do  inicio  de  sua  vigência.  Registre­se que não há qualquer violação da Administração em relação ao  direito de crédito do contribuinte. Este é válido tal qual reconhecido no MS  n°  98.0016658­0,  hoje  objeto  de  ação  rescisória,  julgada  parcialmente  procedente.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 4          5 Assim, o parecerista houve por bem adotar o entendimento da Procuradoria  por ser ela o órgão de consultoria e de assessoramento jurídico no âmbito do  Ministério  da  Fazenda.  Tal  entendimento  se  deu  no  sentido  de  que  as  compensações  tributárias  entre  débitos  de  um  contribuinte  e  créditos  de  outro  somente  podem  ser  efetivadas  em  relação  aos  pedidos  apresentados  anteriormente ao dia 29/08/2002, data da publicação da Medida Provisória  n° 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 2002.  E  conclui  em  seu  arrazoado  "as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  após  o  advento  do  artigo  49  da  Medida  Provisória  66,  de  29.08.2002, posteriormente, convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02, as  compensações por meio dela declaradas não podem ser homologadas. Além  disso,  não  se  pode  esquecer  que  o  crédito  não  foi  habilitado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  nem  mesmo  após  a  sociedade  empresária  Nitriflex S A Comércio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário".  O Despacho Decisório de fls. 22, aprovou integralmente o parecer, para não  homologar  a  compensação  pleiteada  e  determinou  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis.  Pelo  requerimento  de  fls.  32/33  e  arrazoado  de  fls.  35/65,  a  interessada  manifestou sua inconformidade, alegando em síntese que:  ... vem,inconformada com o r. Despacho Decisório..., do qual teve ciência em  14/04/08,  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE...  A  recorrente  teve ciência  do  r. Despacho decisório  recorrido  em 14/04/2008,  ou seja, após 5(cinco) anos do protocolo da declaração de compensação.  Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o pedido de compensação e a  manifestação  formal  da  Fazenda  Pública,  com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  compensados,  nos  termos dos 04° e 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerado  homologado  o  pedido  de  compensação  em questão, com a conseqüente extinção dos débitos compensados.  A Nitriflex S A obteve o reconhecimento judicial, por decisão transitada em  julgado,  de  crédito  de  IN,  nos  autos  do  MS  98.0016658­0,  homologado  administrativamente  no  PA  10735.000001/99­18  e  apenso  (PA  10735.000202/99­70  —  aditamento  para  inclusão  da  filial  Nitriflex  localizada em Canoas — RS) e, ainda, conta com r. Decisão  transitada em  julgado proferida nos autos do MS 2001.51.10.001025­0, que afastou o óbice  previsto na IN/SRF n° 41/2000, de forma a reconhecer e declarar o direito  da  Nitriflex  de  ceder  parte  do  seu  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensações tributárias.  Outrossim,  adveio  r.  Decisão  judicial  proferida  ...  nos  autos  do  MS  n°  99.0060542­0,  tambem  transitada  em  julgado,  determinando  que,  no  cômputo  do  crédito  de  IPI  apurado  e  homologado  nos  PA's  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  fossem  aplicados  juros  moratórios  de  1%  e  os  expurgos  inflacionários,  dando  origem  ao  PA  13746.000533/2001­17, o qual encontra­se àquele apensado.  ... os pedidos de homologação do crédito ... foram formalizados não só pela  empresa Nitriflex e suas filiais, mas lambem por sua coligada Bampac S A,  ora recorrente.  Pois  bem,  no  entender  da  Autoridade  Fiscal,  a  recorrente  não  poderia  utilizar o crédito para compensações após 28/09/02 ...  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Ademais, aduziu que somente com a habilitação do crédito é que se poderia  efetuar a declaração de compensação.  ...  o  equivoco  não  poderia  ter  sido  maior,  notadamente  em  razão  das  r.  Decisões  transitadas  em  julgado  em  favor  da  Nitriflex  que  permitem  a  recorrente utilizar­se de seus créditos.  Além  disso,  a  recorrente  não  se  trata  de  terceiro,  mas  sim  de  empresa  coligada, que possui autorização administrativa para utilizar o crédito...   O MS 98.0016658­0 (Nitrifllex) teve por objeto o reconhecimento do direito  ao  crédito  de  IPI,  no  período  de  08/1988  até  07/1998,  decorrente  da  aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da  2ª.  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade  da  legislação  e  não  limitadora  do  direito  a  plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a  saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados  pela IN/SRF 21/9.  ... a ora recorrente é empresa coligada e tambem é interessada nos pedidos  de homologação do crédito ....  Conforme  relação  de  documentos  n.°  01  a  03  a  recorrente  é  parte  interessada  nos  pedidos  de  homologação  do  crédito  de  IPI,  formalizados  através  dos  PA's  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  aos  quais  o  PA 3746.000533/2001­17, encontra­se vinculado.  ...  nos  pedidos  administrativos  e  nos  despachos  decisórios  a  recorrente,  coligada  da  empresa  Nitriflex,  consta  expressamente  como  interessada,  podendo, assim, dele utilizar­se.  .Assim, a recorrente não é terceiro, mas sim empresa coligada e parte nos  pedidos de homologação do crédito e consta expressamente nos despachos  decisórios homologatórios, os quais autorizam as compensações.  A  coisa  julgada  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI.  Ou  seja,  a  coisa  julgada reconheceu o direito el propriedade do crédito.  Definindo  o  conteúdo  e  alcance  do  direito  à  propriedade,  o  art.  1.228  do  Código Civil ...  Não  podendo  a  legislação  tributária  alterar  o  conteúdo  e  alcance  dos  institutos  e  conceitos  de  direito  privado  utilizados  para  fixar  competências  tributárias dos entes políticos (art. 110 do CTIV).  Entende  a  interessada,  também,  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação da Lei n 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito  do  IPI,  porque,  no  caso,  esse  crédito  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada  em  vigor,  acrescentando  que  admitir  o  contrário  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI e da irretroatividade  das leis.  Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança n.  2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF n 41, de 2000, obstasse a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI  conquistado  em  juízo  pela  Nitriflex  S/A  Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou  em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2a Regido, confirmando o direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  relativa  ao  processo n° 98.0016658­0.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 5          7 A  reclamante  se  utilizou  do  principio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  salientando  trecho  da ADI­MC  172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que Restou demonstrado que, por  força do principio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação  do art.  74 da Lei 9.430/96  (que passou a proibir a  cessão de  crédito para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos posteriormente (.4 sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em  29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar  o  crédito  de  IPI  compensado  pela  recorrente,  eis  que  decorrente  de  fatos  ocorridos entre 08/88 e 07/98.  A reclamante  transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p.  156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki :  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente,  porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros  requisitos,  cuja  existência  não  constou  da  causa  de  pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue :  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legitima  interprete  da  legislação  infraconstitucional,  fixou  o  entendimento  que  o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas,  fixa­se  pela data do ajuizamento da ação.  O MS 98.0016658­0 foi impetrado em 21/07/98, pelo que sujeita­se o Crédito  de  IPI  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  a  época  da  impetração  (seguindo o entendimento do E. STJ), qual  seja aquele previsto  no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei no 9.430/96, regulamentados pela  IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro.  Por fim, deve ser rechaçado o entendimento de que a suposta inexistência de  habilitação do crédito de IPI seria óbice as declarações de compensação.  E sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir  a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em  julgado.  Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nitriflex  sujeitou­se à mencionada regra.  ... a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posterior à  entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão  judicial  transitada  em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado  em 18/04/2001, anteriormente à entrada em vigor da IN/SRF 517. Portanto,  a  inexistência  de  habilitação  do  crédito  de  IPI  não  é  óbice  para  sua  compensação.   Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.    O óbice ao  aproveitamento do mencionado crédito  foi mantido pela  r.  decisão  recorrida (fls. 367/, cuja ementa assim se encontra transcrita:  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  COLIGADA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.Não  há  previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o  direito  de  compensar  créditos  de  coligada  como  próprios.  3.As  compensações declaradas a partir de l de outubro de 2002, de débitos do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  ­ MP n°  66,  de  2002,  convertida  na Lei  n°  10.637,  de  2002 ­ impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  crédito  de  terceiros, declaradas após l de outubro de 2002, pretensão essa fundada  em decisão  judicial  proferida anteriormente àquela data,  que afastou a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/01/2003 a 31/01/2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais,  tais como da legalidade, da não­cumulatividade ou da irretroatividade de lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito tributário.    A  recorrente,  inconformada  com  o  v.  aresto  recorrido,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 388/424, repisando, em essência, o que já referido em sua Manifestação de  Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Como se verifica de todo o relatado, o presente processo originou­se de pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiro,  de  empresa  coligada  da  pleiteante,  reconhecido  judicialmente.  Os  mencionados  créditos,  conforme  relatado  pela  própria  contribuinte  originaram, no âmbito da Administração, os PAs 10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70,  ao qual o PA 13746.000533/2001­17, encontra­se vinculado.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 6          9 Segundo  a  Recorrente  aponta,  em  todos  os  processos  administrativos  supracitados,  mediante  os  quais  se  busca  a  homologação  do  crédito  de  IPI  pugnado  nesse  procedimento administrativo, a ora Recorrente figura como parte interessada.  Em consulta ao sítio desse Eg. CARF, verifico que os mencionados processos  estão em tramitação perante a Eg. 2ª. Turma dessa Eg. Câmara, tendo sido distribuídos para a  relatoria da Conselheira Fabíola Keramidas, que já os inseriu e julgou por ocasião da sessão de  julgamento de janeiro do corrente ano.  O  crédito,  por  ocasião  daquele  julgamento,  restou  reconhecido  por  esse  Eg.  CARF. Isso porque, de um lado, há coisa julgada obtida nos autos do MS n° 98.0016658­0 no  sentido de garantir  a utilização dos créditos da empresa NITRIFLEX sem qualquer restrição,  inclusive com compensação de débitos de terceiros, afastando­se em relação a esses créditos as  imposições da nova redação do art. 74, da Lei nº 10.637/2002, bem como da IN 41/2000 e IN  517 (liquidação prévia do crédito). Ou seja, a Eg. 2ª. Turma, analisando o crédito objeto desse  pedido  de  compensação  concluiu  que  tal  direito  advém de  decisão  legalmente  transitada  em  julgado.  De outra banda, verifico que no caso concreto o pedido de compensação ora  examinado restou homologado tacitamente ao contrário do que concluiu o v. aresto recorrido.  De fato, como relatado, a decisão recorrida indeferiu o pleito da Recorrente de  homologação tácita das compensações realizadas com débito de terceiro em razão de entender  que para estas não se aplica o decurso de prazo de 5 anos. Tal entendimento restou assentado  no Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005 e nas seguintes considerações:  “O  entendimento  manifestado  no  Parecer  PGFN/CDA/CAD  n°  1.499,  de  2005, explicita com clareza a questão sobre a compensação com créditos de  terceiros relativa aos Pedidos de Compensação entregues anteriormente a 1  0/10/2002  1  no  entanto,  conclui  que  o  "novel  regime  de  compensação"  instituído pela Lei n° 10.637, de 2002, "não alcança, sob hipótese alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa",  lançando,  assim,  suas  conclusões  inclusive  sobre  os  formulários  "Declarações  de  Compensação" iguais aos deste processo, ou seja, entregues após 1°/10/2002  e antes de 29/12/2004.  Na  sequência,  transcreve­se  abaixo  partes  do  referido  Parecer  PGFN/CDA/CAD n° 1.499, de 2005, aplicáveis ao caso em exame (...)  E  mais,  a  corroborar  o  entendimento  de  que  jamais  foram  DCOMP's,  conforme salientado no  item 50 acima, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  passou  a  considerar  como  não  declaradas  as  compensações  da  espécie, apresentadas após o advento da Lei n° 11.051, de 2004, ou seja, a  partir de então, surgiu a possibilidade jurídica, através da Lei n° 11.051, de  2004,  de  sequer  considerar  tais  requerimentos  como  “Declarações  de  Compensação”,  retirando  inclusive  sua  sujeição  ao  rito  processual  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Frise­se que as conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499, de 2005,  são neste voto adotadas, tendo em vista que o requerimento de compensação  em  análise  se  utilizou  de  créditos  apurados  por  terceiros  para  compensar  débitos tributários próprios.  E mais, a não homologação da compensação, pela autoridade a quo, se deu  em  estrita  observância  ao  Parecer  PGFN/CAT  n  163,  de  2007,  onde  se  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 exarou  entendimento  de  que,  a  exclusão  do  rito  processual  do  Proceswso  Administrativo Fiscal, das compensações da espécie viriam a ser legalmente  delineadas apenas após o surgimento da  figura da compensação declarada  prevista  na  Lei  n.  11.051,  de  2004,  sendo,  portanto,  juridicamente  mais  seguro, dar a estes requerimentos, o rito processual do Decreto n. 70/235, de  1972  e,  portanto,  considerá­los  não  homologados,  sem  que  isto  implicasse  em atribuir­lhes  outras  características  inerentes  apenas  às Declarações  de  Compensação,  assim  entendidas  aquelas  que  se  revestem  das  condições  previstas na legislação.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  o  documento  intitulado  “Declaração  de  Compensação”  deste  processo  não  se  caracteriza  como  tal  por  expressa  vedação  legal  e,  em  assim  sendo,  a  homologação  tácita  não  alcança  o  presente caso.”  A decisão recorrida, como se vê, faz referência aos §§ 12 e 13 do artigo 74 da  Lei  no  9.430/1996,  que  foram  introduzidos  na  ordem  jurídica  pela  Lei  nº  11.051/2004,  resultante da conversão da Medida Provisória nº 219/2004:  “Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  ‘Art. 74. ............................................................................  (…)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  (…)  § 13. O disposto nos §§ 2º  e 5º a 11 deste artigo não  se  aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.’”  É de se destacar, por relevante, que esses parágrafos supra transcritos não  constavam na Medida Provisória encaminhada pelo executivo e só passaram a existir na  conversão final do projeto na Lei 11.051, em 30/12/2004.  As compensações analisadas pela DRJ no caso concreto compreendem o  período de 16 a 31 de janeiro de 2003, portanto, antes da entrada em vigor da referida  legislação,  de  modo  que  na  data  do  protocolo  do  pleito,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  apresentava a seguinte redação:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 7          11 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (…)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).”  Verifica­se  do  dispositivo  supratranscrito  que  no  momento  do  pedido  de  compensação  (encontro  de  contas)  não  havia  a  exigência  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  considerada  não  declarada.  A  legislação  atinente  às  compensações  tributárias  e  que  estava em vigor à época do pedido ora examinado, qual seja, a IN SRF nº 226/2002, revogada  pela  IN  SRF  nº  460/2004,  limitava­se  a  prever  o  indeferimento  liminar  do  pedido  de  compensação para os casos em que o pleito  tenha por base créditos de  terceitos  cujo pedido  tenha  sido  apresentado  após  10  de  abril  de  2000.  É  o  que  reza  o  mencionado  dispositivo,  verbis:   “Art. 1º Será liminarmente indeferido:  (…)  II  ­  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório alegado tenha por base:  (…)  c)  crédito  de  terceiros,  cujo  pedido  ou  declaração  tenha  sido  protocolizado a partir de 10 de abril de 2000.”  A despeito da expressa previsão normativa, a decisão a quo entendeu que as  “Declarações de Compensação” dos processos em exame não se caracterizariam como tal por  expressa vedação legal (nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430 dada pela Lei n° 11.051/04), e,  em assim sendo, a homologação tácita não alcançaria o presente caso.  Ao assim decidir, entretanto, a Delegacia a quo optou por aplicar legislação  editada  em  momento  posterior  ao  próprio  pedido  de  compensação.  Tal  aplicação  diverge  integralmente da jurisprudência desse Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, que entende  que  é  a  data  do  encontro  de  contas  como  o  marco  juridicamente  relevante  para  fins  de  aplicação intertemporal das regras de compensação (1º CC. Recurso Voluntário 158.483. PAF  nº  13851.000099/2005­93;  1º  CC.  2ª  C.  Recurso  Voluntário  136.257.  PAF  nº  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 10980.006685/2003­16; 1ª CC. Recurso Voluntário nº 158.533. PAF nº  16327.001377/2004­ 75). Nessa linha, cf. o seguinte julgado:  “TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  NCONFORMIDADE”.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTES.  1. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação”  com  fundamento  em  legislação  superveniente. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07.06.04.  2. Em conseqüência, o marco a ser considerado na definição das  normas aplicáveis na regência do “recurso de inconformidade”  é  a  data  em  que  protocolizado  o  pedido  de  compensação  de  crédito com débito de terceiros, o que, na hipótese, deu­se em 15  de fevereiro de 2001 e 14 de março de 2001.  3.  A  “manifestação  de  inconformidade”  foi  prevista,  pela  primeira  vez,  como  meio  impugnativo  da  decisão  que  não  homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de  30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente  a partir da Lei 10.833/03 ­  conversão da MP 135/03  (cf. REsp  781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda).  4. A Primeira Seção, ao  julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min.  Eliana Calmon, examinando a matéria à luz da redação original  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  portanto,  sem  as  alterações  estabelecidas  pelas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  11.051/04,  concluiu  que  o  pedido  de  compensação  e  o  recurso  interposto  contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito  tributário, já que a situação enquadra­se na hipótese do art. 151,  III, do CTN. Precedentes.  5. Ressalte­se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo  de  valor  quanto  à  própria  validade  da  compensação  efetuada,  mas, tão somente, no que tange à aplicação da jurisprudência do  Tribunal em relação aos efeitos em que devem ser recebidas as  impugnações  apresentadas  na  esfera  administrativa  anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03).  6.  Embargos  de  divergência  providos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  977083/RJ. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJe 10/05/2010.)  Como se verifica, o entendimento explanado pelo julgado a quo não encontra  eco na jurispridência pátria, nem mesmo no próprio Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005,  invocado como fundamento da decisão recorrida.  Isso porque o mencionado estudo, em seus  itens  88  e  90  e  “c.4”,  das  conclusões,  determina  expressamente  que  a  aplicação  da  Lei  nº  11.051/2004 restringe­se às declarações protocolizadas após o início de sua vigência:  “88.  Em  síntese,  cumpre  destacar,  na  linha  do  já  disposto  no  item  V,  que  o  novel  regime  da  compensação,  instituído  pela  Medida Provisória nº 66/02 e pela Medida Provisória nº 135/03,  que  é  realizada  por meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 8          13 SRF  (RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  pedidos de compensação com créditos de terceira pessoa.  (...)  90.  Outrossim,  cumpre  reiterar  que  a  compensação  em  que  o  crédito esteja nas condições do item 88, desde que a declaração  seja apresentada após a entrada em vigor da Lei nº 11.051/04,  será  considerada não declarada,  a  teor  dos  §  12,  II,  da Lei  nº  9.430/96, acrescentando pela já citada Lei nº 11.051/04.  (…)  c.4) com a entrada em vigor do art. 4º da Lei nº 11.051/04, as  compensações,  pretendidas  a  partir  desta  data,  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  item  anterior),  serão  consideradas  não  declaradas  (vide,  a  respeito,  os  recém  incluídos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96,  que  disciplinam  a  situação);” ­ destaquei  Como se pode observar da simples leitura dos trechos supratranscritos, o que  o Parecer veio a elucidar, em realidade, foi o marco inicial dos efeitos da Lei nº 11.051/2004,  que determinou fossem consideradas não­declaradas as compensações que tinham como lastro  creditório as hipóteses discriminadas de forma exaustiva.  Significa  dizer  que,  apenas  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  lei  citada,  as  petições protocolizadas  como Dcomp não seriam consideradas declarações de compensação  caso o crédito oferecido estivesse vinculado aos eventos arrolados nos parágrafos 3º e 12 do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  o  que  traria  a  reboque  a possibilidade  de  exigência  imediata  dos  débitos nelas consignados.  A DRJ, entretanto, não concluiu dessa forma, o que, a meu ver, contraria os  ditames  do  parecer  da  PGFN,  que,  segundo  demonstrado,  foi  expresso  em  afirmar  que  a  qualificação “não declarada” – e os efeitos jurídicos correspondentes – somente tem lugar para  os expedientes encaminhados após a entrada em vigor da Lei nº 11.051/2004, o que não é o  caso dos autos.  As  compensações,  assim,  devem  ser  consideradas  declaradas  para  todos  os  efeitos legais.  No  presente  caso,  se  há  despacho  de  não­homologação,  e  se  tal  condição  jurídica  não  lhe  foi  extirpada,  o  documento  de  extinção  de  débitos  via  compensação  terá  forçosamente  de  ser  reconhecido  como  uma  Dcomp,  e  isso  para  todos  os  processos  de  compensação  que  citem  os  processos  administrativos  de  crédito  n°s  10735.000001/99­18,  10736.000202/99­70  e  13746.000533/2001­17.  Juridicamente  outro  caminho  não  se  mostra  legítimo.  O que de fato ocorreu é que todo procedimento adotado nesses processos se  deu  pela  égide  e  regulamentação  da  IN  21/97,  conforme  consta  do  despacho  decisório  de  homologação  dos  créditos  pleiteados  nesse  processo  prolatado  em  14/12/2000  (fls.  143/147,  159/162)  nos  autos  do  PA  10735.000001/99­18,  10736.000202/99­70  e  13746.000533/2001­ 17, depois da entrada em vigor da IN/SRF n° 41/2000, que ocorreu em abril do mesmo ano, e  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 autorizou as compensações tributárias com débitos de terceiros nos termos do artigo 15 da IN  SRF 21/1997, tendo, desse modo, o “pedido de compensação”, convertido em “declaração de  compensação” a despeito do tempo real do protocolo do mesmo.  Aliás, o Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT, da DRF/Nova  Iguaçu/RJ,  naquela  ocasião,  manifestou­se  acerca  da  compensação  em  questão,  diante  da  vedação  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  41/00,  e  também  pela  superveniência  da  Lei  n°  10.637/02,  que  alterou  a  redação  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  cujas  incidências  foram  devidamente afastadas pela decisão no Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0.  Complementarmente,  tenho  que  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  lei  são  direitos  fundamentais  do  cidadão  em  face  do  Poder  Público  (Constituição Federal, artigo 5º, caput) e a ordem constitucional não veda a aplicação retroativa  da lei, mas apenas a irretroatividade em prejuízo do direito adquirido, da coisa julgada e do ato  jurídico  perfeito  (inciso,  XXXVI).  Não  cabe  a  invocação  dessa  garantia  constitucional  por  parte  do  Estado,  porque  este  não  é  titular  de  direitos  individuais,  mas  de  competência  para  instituir normas jurídicas ou para expedir atos administrativos em consonância com as  regras  jurídicas vigentes. Se estas  foram alteradas, não  se afigura  juridicamente viável o  recurso ao  princípio do direito adquirido por parte de agente administrativo inconformado com o teor das  novas disposições normativas, notadamente quando editadas pelo mesmo ente federativo.  Não parece acertado, destarte, o afastamento da aplicação das disposições da  IN  SRF  nº  460/2004  ou  de  qualquer  outra  com  base  em  ofensa  ao  primado  da  segurança  jurídica  e  à  irretroatividade  das  leis,  quando  a  norma  editada  beneficia  o  particular.  A  Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a matéria:  “A  garantia  da  irretroatividade  da  lei,  prevista  no  art  5º,  XXXVI,  da  CF,  não  é  invocável  pela  entidade  estatal  que  a  tenha editado (Súmula 654).  O  princípio  insculpido  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição  (garantia  do  direito  adquirido)  não  impede  a  edição,  pelo  Estado,  de  norma  retroativa  (lei  ou  decreto)  em  benefício do particular. (RE 184.099, Rel. Min. Octavio Gallotti,  julgamento em 10­12­1996, Primeira Turma, DJ de 18­4­1997.)”  A rigor, segundo ensina o eminente Professor Paulo de Barros Carvalho, no  parecer  disponibilizado  nos  autos,  a  incompatibilidade  com  a  ordem  jurídica  não  está  na  aplicação do prazo de cinco anos, mas no entendimento que nega a existência de prazo para a  homologação da compensação:  “Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  a  Fazenda  Pública,  no  exercício  de  sua  função  fiscalizadora,  deve  acompanhar  de  perto  o  comportamento  dos  seus  administrados,  zelando  pela  observância  das  obrigações  a  que  estão submetidos. Caso identifique prestações não recolhidas ou  irregularidade que  implique  falta de pagamento de  tributos, há  de  proceder  à  constituição  ou  modificação  dos  créditos  a  que  tem  direito  dentro  do  prazo  decadencial  fixado  pelo  direito  positivo,  expresso  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional. Referido dispositivo estabelece o período de 5 anos, a  contar da ocorrência do "fato gerador", para que se proceda à  fiscalização  e  eventual  constituição  do  crédito  tributário.  Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 9          15 tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o direito do Fisco.  Esse mesmo prazo, como não poderia deixar de ser, aplica­se a  todas  as  hipóteses  extintivas  de  débitos  tributários.  Encontra,  portanto,  inteiro  cabimento  nas  situações  de  compensação  tributária.  Ora, a compensação entre débitos e créditos tributários exige a  constituição  desses  dois  vínculos  relacionais  e,  ainda,  de  um  terceiro em que se faz o encontro de contas. Tudo isso, é certo,  sujeita­se  à  fiscalização das  autoridades  competentes,  de modo  que a extinção do liame obrigacional (assim como do crédito do  contribuinte)  opera­se  mediante  anuência  do  Fisco.  E  essa  anuência nada mais é que ato homologatório, disciplinado pelo  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Quaisquer outras  disposições sobre o assunto, veiculadas em lei ordinária (como é  o  caso do art.  74,  § 5o,  da Lei n° 9.430/96)  encontram suporte  nessa  prescrição  do CTN  que,  como  se  sabe,  foi  recepcionado  com  força  de  lei  complementar  e  é  o  instrumento  hábil  para  dispor sobre a extinção do vinculo obrigacional tributário.  O art.  150,  §  4°,  do Código Tributário Nacional  encontra,  por  conseguinte,  perfeito  enquadramento  à  situação  da  presente  Consulta. Nem se alegue que o disposto nesse preceito  só  teria  aplicabilidade  para  fins  de  constituição  de  débitos  tributários,  inexistindo  disposição  que  estabeleça  prazo  para  fiscalizar  os  créditos  do  contribuinte  perante  a  Fazenda  Pública.  Sabemos  que  nenhum dispositivo  legal  pode  ser  analisado  isoladamente,  sem  considerar  a  totalidade  e  unidade  do  ordenamento.  Ademais, o  sistema  jurídico não convive com a  insegurança e  instabilidade  das  relações,  o  que  torna  inviável  entendimento  acerca  da  inexistência  de  prazo  para  alterar  as  normas  individuais  e  concretas  expedidas  pelo  contribuinte.”  –  destaquei.  Ademais, vale lembrar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o artigo 74 da Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  –  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  –  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Foi  realizada,  dentro  desse  escopo  de  uniformização,  um  “corte”  temporal,  em  função  do  qual  todos  os  pedidos  compensação  apresentados  à  luz  da  legislação  pretérita  foram convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, ou seja, com efeito  retroativo, na forma do § 4o, incluído pelo art. 49 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 74. (...)  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para  os efeitos previstos neste artigo.’” – destaquei.  Essa particularidade foi prevista no art. 73 da IN SRF no 460/2004, consoante  entendimento exarado na Solicitação de Consulta Interna no 01/2006:  “Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Solicitação de Consulta Interna no 01/2006  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.”  Nesse sentido, cabe registrar o seguinte acórdão desta Turma de Julgamento ­  2a  Turma  Ordinária,  3a  Câmara,  da  3a  Seção  ­  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  no  10909.001589/0058,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Alexandre  Gomes,  decidido  por  unanimidade:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Lei  9.430/96, art. 74, § 4o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 10          17 DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido,  e  cientificado o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  seu  protocolo.”  No  contexto,  se  o  legislador  tributário  determinou  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  de  forma  retroativa  –  a  todos  as  compensações  apresentadas  na  vigência  da  legislação pretérita, que foram convertidas em declaração de compensação –, não faz o menor  sentido, dentro de uma interpretação sistemática e teleológica, afastar a aplicação do prazo de  cinco anos apenas para as declarações protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003.  Sequer  há  previsão  legal  para  essa  interpretação,  porque  as  instruções  normativas que disciplinam o tema, inclusive a IN SRF no 460/2004, determinaram a aplicação  do prazo de cinco anos a todas as declarações de compensação, irrestritamente e sem exceção:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (…)  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.”  Ora, se a legislação não diferencia, não cabe ao intérprete fazê­lo, sobretudo  quando  o  resultado  dessa  exegese  conduz  a  uma  conclusão  incompatível  com  o  primado  da  segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.  Inclusive,  a  compensação  em  exame  já  nasceu  como  declaração  de  compensação,  não  se  tratando  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação e isso deve ser observado.  Não bastasse o exposto, ressalto que a questão, inclusive, já foi solucionada  há  bastante  tempo  (há  quase  10  anos)  pelo  Poder  Judiciário  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0. Da certidão de objeto e pé do referido processo, acostada às fls. 1.011 e  ss., consta decisão do juiz da causa proferida em resposta a petição da Recorrente onde alegou  que  a  SRF  não  estava  cumprindo  a  coisa  julgada:  “Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  decisão  judicial,  com  violação  da  coisa  julgada,  se  a  própria  Lei  já  possibilita  ao  Impetrante  a  segurança  de  que  seus  pedidos  de  compensação  extinguem  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória.  Logo,  o  Impetrado  apenas  está  atuando  em  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade,  que  sempre  deve  pautar  a  atuação  da  Administração Pública. A impetrante não pode pretender que a análise de tais requerimentos  de  compensação  seja  de  pronto  realizada,  se  a  sistemática  da  lei  aplicável  fixa  o  prazo  de  cinco anos para tanto. Portanto, inexiste fundamento legal para que a Autoridade Impetrada  seja  obrigada  a  atestar  a  quitação  do  débito  tributário  da  Impetrante,  pois  tal  extinção  já  existe  é  válida,  tendo  somente  sua  eficácia  submetida à  condição  resolutória.  Sendo que  tal  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     18 sistemática se dá por força de lei em vigor e oponível a todos. Diante do exposto,  indefiro a  expedição  de  ofício  à  Autoridade  Impetrada.”  (fl.  1013).  Ou  seja,  as  compensações  da  Recorrente  com  débitos  próprios  e  de  terceiros  estão  sujeitas  ao  regime  de  homologação,  produzindo  desde  seu  protocolo  efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação, com prazo de 5  (cinco)  anos para ocorrer contados da data do protocolo. Não  pode agora a SRF alegar inaplicabilidade da homologação tácita “in casu”.  Ante  o  exposto,  para  as  compensações  que  citem  os  processos  administrativos  de  crédito  n°s  10735.000001/99­18,  10736.000202/99­70  e  13746.000533/2001­17  para  as  quais  transcorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  data  de  protocolo do pedido de compensação e a data de cientificação do despacho decisório de não­ homologação, entende­se que houve homologação tácita da declaração de compensação.  Assim,  com  relação  ao  presente  processo,  considerando  que  o  Pedido  de  Compensação  foi  protocolizado  em  16  de  janeiro  de  2003  e  que  do Despacho  decisório  foi  cientificada  a Recorrente  em 14/04/2008  (fl.  362),  deve­se acolher  a preliminar  suscitada no  recurso voluntário para considerar homologada por decurso de prazo a compensação objeto da  declaração de compensação, ou seja, a ocorrência de homologação tácita.    CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de prover o recurso voluntário para  homologar tacitamente as compensações para as quais decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre  o seu protocolo e a cientificação da contribuinte constante nesses autos.    Brasília, 19 de março de 2015.    FÁBIA  REGINA  FREITAS    ­  Relatora               Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas    A controvérsia restante no processo está solucionada.  O Poder  Judiciário,  no Mandado  de Segurança  nº  2001.5110001025­0  cuja  certidão de objeto e pé está acostada aos autos, às fls. 1.011 e seguintes., decidiu a questão.  A decisão do juiz da causa sobreveio em resposta a petição da Recorrente que  alegava que a SRF não estava cumprindo a coisa julgada.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000769/2003­17  Acórdão n.º 3301­002.647  S3­C3T1  Fl. 11          19 Segue, abaixo, trecho da decisão citada:  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  decisão  judicial,  com  violação  da  coisa  julgada,  se  a  própria  Lei  já  possibilita  ao  Impetrante  a  segurança  de  que  seus  pedidos de compensação extinguem o crédito tributário sob condição resolutória. Logo, o  Impetrado  apenas  está  atuando  em  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade,  que  sempre  deve  pautar  a  atuação  da  Administração  Pública.  A  impetrante  não  pode  pretender  que  a  análise  de  tais  requerimentos de compensação seja de pronto realizada, se a sistemática da lei aplicável fixa o prazo  de cinco anos para tanto. Portanto,  inexiste  fundamento legal para que a Autoridade Impetrada seja  obrigada a atestar a quitação do débito tributário da Impetrante, pois tal extinção já existe e é válida,  tendo somente sua eficácia submetida à condição resolutória. Sendo que tal sistemática se dá por força  de  lei  em  vigor  e  oponível  a  todos. Diante  do  exposto,  indefiro  a  expedição  de  ofício  à Autoridade  Impetrada. (fl. 1013).   Portanto,  apesar  da  decisão  judicial  afirmar  que  a  autoridade  tributária  não  estava descumprindo a coisa  julgada e nem deveria atestar a quitação do débito  tributário da  recorrente,  ficou  claro  que,  as  compensações  da  Recorrente  estão  sujeitas  ao  regime  de  homologação,  produzindo  desde  seu  protocolo  efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação, com prazo de 5 (cinco) anos para ocorrer, contados da data do protocolo.   Conclusão:  Considerando  que  o  Pedido  de  Compensação  do  presente  processo  foi  protocolizado  em  16  de  janeiro  de  2003  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Despacho  decisório em 14/04/2008, deve­se considerar homologada por decurso de prazo a compensação  objeto da declaração de compensaçã.  Portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar tacitamente as compensações para as quais decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre  o seu protocolo e a cientificação da contribuinte.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS      Fl. 941DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11444.001054/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001054/2008­55  Resolução nº  2403­000.222  S2­C4T3  Fl. 3          2 RELATÓRIO De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.12,  trata­se  de Auto­de­ Infração, lavrado em 02/10/2008, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  sem  as  informações  sobre  o  total  dos  pagamentos  realizados  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências 01/2008 a 05/2008.  Cumpre  ressaltar  que  conforme  despacho  de  fls.  16,  o  presente  processo  é  apenso do processo n° 11444.001051/2008­11­ AI n° 37.179.097­2, de 10/10/2008.  A  instância  “a  quo”  registrou  as  alegações  interpostas  pela  então  impugnante  que  compulsei  com  a  peça  de  impugnação  e  corroborando  o  que  fora  relatado,  abaixo  o  transcrevo :  “IMPUGNAÇÃO   7. A entidade, cientificada do presente AI em 10/10/2008, conforme fls.  01, apresentou defesa em 11/11/2008, que passou a constituir as fls. 17  a 27, acompanhada dos anexos de fls.28/37, alegando, em síntese:  7.1 Pugna­se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos  apurados;  7.2 A multa aplicada representa confisco;  7.3  Da  ilegalidade  da  imposição  de  multa.  A  requerente  usufrui  de  imunidade tributária prevista na Constituição (art. 195 § 9° da CF), e  dessa forma, não possui aparato contábil equivalente aos demais.  7.4 Foi  impetrada ação  judicial  em  trâmite  pela  18 Vara Federal  de  Marília,  sob  o  n°  2008.61.11.000893­5  visando  restabelecer  a  imunidade tributária que faz jus o hospital.  7.5  O  Ato  cancelatório  é  nulo  pois  se  baseou  em  norma  claramente  inconstitucional.  7.6  Imperioso o  sobrestamento de qualquer ato  fiscalizatório atinente  aos  tributos  ventilados  eis  que  pendente  de  análise  definitiva  a  demanda  judicial  retro,  pois  sua  solução  repercute  neste  Auto  de  Infração.  7.7 Cita  os arts.  113  e  142  do Código  Tributário  Nacional  e  o  princípio da legalidade expresso no art. 5% inciso Il, da Constituição  Federal.  7.8 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função da  impugnação apresentada.  7.9 Requer sejam acolhidas e providas as razões de defesa e que seja  julgado improcedente o presente Auto de Infração.”    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001054/2008­55  Resolução nº  2403­000.222  S2­C4T3  Fl. 4          3   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.45, a  11 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – RJ ­  DRJ/RJ1 em,29 /09/2010, exarou o Acórdão n° 12­33.485, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO   Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.57, onde reiterou as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001054/2008­55  Resolução nº  2403­000.222  S2­C4T3  Fl. 5          4 VOTO.  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documento  de  fls.67,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Na forma do ressaltado alhures, o presente Auto de Infração, é apenso ao, AI n°  37.179.097­2  . O  referido  auto  originou  o  processo  n.°  11444.001051/2008­11  que  trata  das  obrigações principais da empresa.  Isto  posto,  pelos  mesmos  motivos  que  ensejaram  DILIGÊNCIA  para  consubstanciar minhas convicções naquele processo principal, o presente deverá ser retornado  em DILIGÊNCIA para que sejam providenciadas as exigências requeridas.  CONCLUSÃO   Diante  de  tudo  que  foi  exposto  determino  CONVERTER O  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para informar se foram juntadas cópias da petição inicial da ação judiciária  com  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  de  Marília  sob  n.°  2008.61.11.000893­5;  e  registro  de  interposição de eventual  recurso voluntário  sobre o cancelamento da  isenção assim como,  se  for o caso, o número do processo.  É como voto   Ivacir Júlio de Souza­ Conselheiro.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6120167 #
Numero do processo: 15521.000170/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ADMINISTRADOR. O fato de a empresa deixar de funcionar no domicilio fiscal comunicado aos órgãos competentes caracteriza sua dissolução irregular, acarretando a responsabilidade tributária do sócio e do administrador. ATO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINATURA DE CHEQUES. Caracteriza ato de gestão praticado por procurados a aposição de assinatura em cheques, no exercício de poder concedido por meio de procuração. DECADÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, bem como a inexistência de pagamento antecipado, são fatores que deslocam o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% quando restar evidenciado o intuito de fraudar por parte da contribuinte. MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. A autoridade administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos de origem não comprovada caracteriza a omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96. EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. Diante da impossibilidade de se apurar o lucro real, impõe-se o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ADMINISTRADOR. O fato de a empresa deixar de funcionar no domicilio fiscal comunicado aos órgãos competentes caracteriza sua dissolução irregular, acarretando a responsabilidade tributária do sócio e do administrador. ATO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINATURA DE CHEQUES. Caracteriza ato de gestão praticado por procurados a aposição de assinatura em cheques, no exercício de poder concedido por meio de procuração. DECADÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, bem como a inexistência de pagamento antecipado, são fatores que deslocam o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% quando restar evidenciado o intuito de fraudar por parte da contribuinte. MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. A autoridade administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos de origem não comprovada caracteriza a omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96. EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. Diante da impossibilidade de se apurar o lucro real, impõe-se o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 3          2 EXCLUSÃO DO SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO  REAL. ARBITRAMENTO.  Diante  da  impossibilidade  de  se  apurar  o  lucro  real,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS  Mantida  a  exigência  fiscal  do  processo  matriz  do  IRPJ,  deve  ser  dado  o  mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito  que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência  e no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a  conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 14365DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 1956­1966:  I – Do Crédito Tributário Lançado  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  DRF Campos dos Goitacazes, fls. 1275/1334 (v. VII), referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/2005  e  31/12/2006.  O  crédito tributário do processo compreende:    2. Sobre o principal dos tributos, incidem ainda juros de mora. O  total do crédito tributário no processo perfaz o montante de R$  7.205.097,48 fls. 1/2 (v. 1).  II Síntese da Autuação  3.  Os  cinco  Autos  de  Infração  basearam­se  em  omissão  de  receita  com  a  venda  decorrente  do  abate  de  bovinos,  que  a  fiscalização apurou por meio:  3.1) Das diferenças entre valores declarados e escriturados, bem  como  3.2) Pelos  créditos  em  conta  corrente  bancária,  cuja  origem  a  Interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou  mediante  documentação hábil e idônea.  4.  Houve,  ainda,  o  arbitramento  do  lucro  porque,  após  a  exclusão  do  Simples,  a  Interessada  optou  por  esta  forma  de  tributação, conforme DCTF entregues, fls. 1110/1113 (v. VI).  III Do Termo de Verificação Fiscal  5.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1335/1361  (v.  VII),  consta que:  A) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  5.1)  O  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  28/03/2008,  de  fls.  3/4  (v.  I),  foi  enviado,  por  via  postal,  ao  endereço constante do CNPJ (Córrego do Ouro, Are, 2º Distrito  Fl. 14366DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 5          4 de Itaperuna/RJ, CEP 28.300­000), com aviso de recebimento. A  correspondência,  no  entanto,  foi  devolvida  (fl.  5  do  v.  I)  e  a  Fiscalização agendou, na Agência de  Itaperuna,  com o  sócio –  JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES – o dia 28/05/2008 para  a entrega do Termo (fls. 6/7 do v. I);  5.2.)  No  mesmo  dia,  a  Fiscalização  dirigiu­se  ao  endereço  constante  do  CNPJ  para  verificar  se  as  informações  passadas  pelo  sócio  e  pelo  contador  –  AFFONSO  CELSO  MORAIS  ABREU  –  de  que  a  Interessada  encontrava­se  inativa  desde  dezembro de 2007 era verdadeira;  5.3)  Chegando  ao  local,  a  Fiscalização  constatou  que  havia  atividade típica de abatedouro, conforme fotos acostadas às fls.  9/12  do  v.  I,  e  que  foi  informada  de  que  ali  funcionava  a  Interessada,  sendo­lhe  apresentado  o  sr.  PEDRO  JOSÉ  DE  ALMEIDA  TEIXEIRA,  que  a  encaminhou  para  uma  sala  onde  havia  duas  pessoas  que  se  identificaram  como  PEDRO  AFFONSO e PEDRO, marchantes da Interessada (compravam e  vendiam bois);  5.4) Esses senhores, por sua vez, esclareceram que a Interessada  não  mais  operava  naquele  local,  mas  sim  o  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO  LTDA.,  QUE,  CONFORME  CONCLUIU  A  Fiscalização,  foi  constituído  com  o  intuito  de  dar  continuidade  às atividades da Interessada;  5.5) No expediente de fls. 38/39 (v. I), a própria Interessada, por  meio de suas procuradoras, confirma que se encontra realmente  inativa,  tendo  sua  sede  deslocada  para  a Av.  Prefeito Orlando  Tavares, 200, Gov. Roberto Silveira, Itaperuna, RJ, CEP 28.300­ 000  e  que,  no  endereço  cadastrado,  opera  o  FRIGORÍFICO  VALE DO OURO LTDA, conforme comprovante de inscrição no  CNPJ de fl. 58 (v. I)  5.6) Este imóvel (localizado na Av. Prefeito Orlando Tavares) foi  locado de FRANCISCO PINTO DE ABREU, conforme contrato  de locação de fl. 523 (v. III);  5.7)  No  endereço  constante  do  CNPJ  (Córrego  do  Ouro),  os  proprietários  do  imóvel  eram os  senhores MARCOS VINÍCIUS  DAMASCENO GOMES, sua esposa LISANDRA CABRAL MAIA  GOMES,  MÁRCIO  ALEXANDRE  NUNES  PEREIRA  c  sua  esposa LIVAN1A CABRAL MAIA PEREIRA (fl. 689 do v. IV);  5.8) CARLOS ALBERTO CABRAL MAIA, embora não confirme  ser dono da empresa, era. inicialmente, o proprietário do imóvel  onde  o  abatedouro  operava  (depois  passou  para  suas  filhas)  e  seu  gerente,  tendo  pleno  conhecimento  de  suas  dificuldades  financeiras.  Segundo  sua  própria  informação,  retirou­se  da  sociedade no período em que se observou a inadimplência, mas  permaneceu ainda por cerca de 30 dias passando as informações  necessárias  ao  "dono"  do  abatedouro,  Sr.  JOSÉ  CARLOS  COELHO  RODRIGUES  e.  por  outros  três  anos,  tendo  seu  "INSS" pago;  5.9) A JUCERJA, depois de solicitada2, apresentou as cópias do  Contrato Social e das 1a e 2ª alterações contratuais de fls. 22/32  (v.  I),  sendo  que  a  3a  alteração  contratual  foi  entregue  pela  Fl. 14367DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 6          5 própria Interessada e  se  encontra acostada às  fls.  54/56  (v.  1).  Destes  atos.  extrai­se,  quanto  ao  quadro  societário,  o  seguinte  histórico:  Sócio  Data Entrada  Data Saída  Ato  Fls.  Lisandra Cabral Maia  09/12/1999  15/01/2002  Contrato Social  22  José Carlos Coelho Rodrigues  09/12/1999    Contrato Social  22  Luzia Amélia de Moraes Abreu  15/01/2002    1ª Alteração  26  5.10) JOSÉ CARLOS COELHO RODRIGUES, embora sócio de  direito da Interessada desde sua constituição e gerente a partir  de 15/01/2002, não apresentou qualquer acréscimo patrimonial,  indicando não ser realmente o dono ou administrador;  5.11)  LUZIA  AMÉLIA  DE  MORAES  ABREU  confessa  ser  interposta  pessoa,  assinando  os  documentos  a  pedido  de  JOSÉ  CARLOS COELHO RODRIGUES;  5.12)  A  Interessada  apresentou,  também,  cópia  do  traslado  de  Procuração por  Instrumento Público  (fl.  57 do  v.  I),  datada de  24/10/2003,  outorgando  aos  procuradores  MARCO  ANTONIO  MANGARAV1TE,  HEBER  LESSA  TINOCO,  JOÃO  JOSÉ  NEVES  DA  SILVA,  LUIZ  FERNANDO  CARDOSO  DA  SILVA,  JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL  e PEDRO AFONSO  GUARIZA DE REZENDE:  poderes especiais e amplos para representar a firma outorgante  junto  ao  Unibanco  S/A  ­  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  agência  0296,  em  ltaperuna­RJ,  e  perante  o  Banco  Bradesco  S/A, agencia 998­9, em Bom Jesus do Itabapoana. onde poderá  abrir e movimentar contas correntes, efetuar depósitos e saques,  emitir e endossar cheques, requisitar extratos de contas e talões  de  cheques,  proceder  empréstimos,  assinando  os  respectivos  contratos  de  financiamento;  estipulando  cláusulas  c  condições;  praticando  todos  os  demais  atos  que  se  fizer  necessário  ao  cumprimento  do  presente mandato,  ficando  esclarecido  que  os  atos a serem praticados pelos outorgados procuradores deverão  ser assinados com o número mínimo de 03 (três) dos outorgados.  5.13)  Esses  procuradores,  segundo  concluiu  a  Fiscalização,  assumiram  e  controlavam  a  Interessada  por  serem  dela  credores, na tentativa de reaver o dinheiro investido;  5.14) Embora  a  procuração  não  lhes  tenha  outorgado  poderes  de gerência, na prática, todos os atos de administração eram por  eles praticados: a) determinação do preço do boi,  b) apuração  das vendas efetuadas e c) cálculo do lucro auferido;  5.15) Em 16/09/2005, foi lavrada outra procuração (ft. 86 do v.  I), nomeando e constituindo seu bastante procurador o Sr. EC1L  DUTRA MENDES:  Com  poderes  especiais  para  representar  a  firma  outorgante  junto  ao  BANCO BRADESCO  S/A,  onde  poderá movimentar  c  encerrar contas correntes, podendo requisitar c retirar talões de  cheques, saldos e extratos de contas, emitir e endossar cheques,  efetuar  saques  c  depósitos,  emitir,  descontar,  aceitar,  endossar  duplicatas  c  notas  promissórias,  autorizar  débito  em  conta,  Fl. 14368DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 7          6 proceder  aplicações,  requisitar  e  retirar  cartões  magnéticos,  cadastrar senhas, podendo para  tal  fim, assinar  requerimentos,  folhas  e  papeis  precisos,  juntar  e  retirar  documentos,  acompanhar processos administrativos,  receber e dar quitação,  praticando  todos  os  demais  atos  necessários  ao  bom  e  fiel  cumprimento do presente mandato.  5.1) Conforme carta datada de 26/09/2005, somente o Sr. ECIL  DUTRA MENDES passou a poder assinar  pela Interessada (fis.  101/102 do v. I);  5.17)  ECIL  DUTRA  MENDES  mora  numa  das  fazendas  de  MARCO  ANTONIO  MANGARAVITE  de  quem  também  é  compadre  e  não  tem capacidade  econômica para  possuir  cotas  da Interessada;  5.18)  Os  sócios  constantes  do  contrato  social  são  interpostas  pessoas.  Quem  efetivamente  controlava  a  sociedade  eram  os  procuradores listados no parágrafo 5.12;  5.19)  As  contas  correntes  foram  abertas,  após  a  lavratura  do  mandato,  para  iniciar  uma  nova  gestão,  de  que  fazia  parte  a  negociação do preço dos bois, o controle da pesagem, o cálculo  do valor a ser pago pelos pecuaristas, bem como a apuração do  lucro. Ou seja. os seis procuradores assumiram a administração  da  Interessada que, até  então, não possuía qualquer  indicio de  irregularidade tributária;  5.20)  O  art.  135,  III,  do  CTN  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar o administrador de fato se cometer qualquer ato  ilícito;  5.21)  Segundo  o  Parecer  PGFN/CRJ/CAT/N0  55/2009,  o  administrador  que  comete  ato  ilícito  no  exercício  de  gerência  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  crédito  tributário, razão pela qual foram lavrados o Auto de Infração em  nome da Interessada e os Termos de Sujeição Passiva em nome  de  cada  um  dos  seis  procuradores  listados  no  parágrafo  5.12  (fls. 1268/1273 do v. VII);  B)DA EXCLUSÃO Do SIMPLES  5.22) Pelos valores escriturados no Livro Registro de Saídas (fls.  896/923  do  v.  V),  a  Fiscalização  constatou  que  foram  ultrapassados  os  limites  de  receita  bruta  previstos  para  permanência  no  Simples,  razão  pela  qual  foi  expedido  o  Ato  Declaratório Executivo n° 43/2009 (fl. 648 do v. IV), excluindo a  empresa do regime simplificado a partir de 01/01/2005;  5.23) A Interessada não impugnou o Ato de exclusão do Simples,  conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 031/2010  de 11.684 (v. IV);  C)Do ARBITRAMENTO  5.24)Por meio do Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal  n°  298/2009  (fl.  647  do  v.  IV)  e  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal n° 031/2010 (fl. 684 do v. IV), a Interessada foi  intimada a optar pela tributação pelo Lucro Real Trimestral ou  Arbitrado,  bem  como  a  apresentar  as  declarações  e  Fl. 14369DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 8          7 demonstrativos devidos e, caso, opte pelo Lucro Real Trimestral,  a  escrituração  contábil,  o  LALUR  e  os  Demonstrativos  de  apuração do PIS e da Cofins não cumulativa;  5.25)  Conforme DCTF  entregues  (fls.  1.110/1.113  do  v.  VI),  a  Interessada optou pela tributação pelo lucro arbitrado;  D) DOS VALORES ESCRITURADOS NOS  LIVROS CONTÁBEIS E  FISCAIS  5.26)  Foram  considerados  "Omissão  de  Receita  os  valores  escriturados  no  Livro  de  Saída"  (fls.  896/924  do  v.  V)  “e  nos  Livros Diário" (fls. 1.070/1.098 do v. VI) "e Razão" referentes "à  venda  de  produtos  decorrentes  do  abate  de  bovinos",  compensando­se os pagamentos efetuados por DARF­Simples em  marco e agosto de 2005 (f1. 1.108 do v. VI);  E)  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  5.27)  Por  meio  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal  t f   0004,  de  fl.  72  (v.  I),  a  Interessada  foi  cientificada  de  que  não  foram  considerados  atendidos  plenamente os demais Termos anteriormente lavrados;  Considerando o não atendimento das intimações, no tocante aos  extratos  bancários  e  às  fichas  cadastrais,  e  ao  forte  indício  de  que os sócios de direito são interpostas pessoas, incidindo assim  no  art.  33,  III,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  Fiscalização  solicitou  a  emissão dc RMF para os Bancos Bradcsco (fls. 75/76 do v. 1) e  Unibanco (fl. 110 do v. I);  5­29)  Em  atendimento  à  RMF,  o  Banco  Bradcsco  apresentou,  por meio do expediente dc fls. 77/78, a documentação solicitada,  acostada às fls. 79/109 (v. I);  5.30)  O  Unibanco,  em  resposta  à  RMF,  apresentou,  por  intermédio do expediente de fls. 111/112 (v. I), ficha cadastral da  pessoa  jurídica  (fls.  114/117  do  v.  I),  bem  como  cartão  de  assinatura de fl. 118 (v. I), informando, ainda, a não localização  de  instrumento  da  procuração,  outorgando  poderes  a  terceiros  para movimentar conta­corrente;  5.31)  Em  26/09/2008  (fls.  119/120  do  v.  I),  a  Interessada  apresentou extratos do Bradesco de fls. 121/510 (v. I, II e III) e,  em 06/10/2008 (fl. 151 do v. I), do Unibanco (fls. 512/516 do v.  III);  5.32) Ao Bradesco, por intermédio da RMF de  fl. 588 (v.  III) e  relações anexas de fls. 589/633 (v. III e IV), foi ainda requisitada  a  apresentação  das  cópias  dos  cheques,  recibos  de  retirada  e  TED relacionados, os quais se encontram nos anexos:  5.32.1 – I, cheques nominais aos procuradores do ano de 2004,  5.32.2 ­ II, cheques nominais aos procuradores do ano de 2005,  5.32.3  ­  III ,   cheques  nominais  aos  procuradores  do  ano  de  2006,  5.32.4 ­ IV, cheques a terceiros do ano de 2004,  Fl. 14370DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 9          8 5.32.5 ­ V, cheques a terceiros do ano de 2005, e  5.32.6 ­ VI, cheques a terceiros do ano de 2006;  5.33) Por meio do Termo de Reintimação Fiscal n° 299/2009 (fl.  658 do v. IV), a Interessada foi intimada a comprovar, através de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, de valores  iguais ou superiores a RS 5.000,00, creditados:  5.33.1  ­  em  conta  corrente  relacionados  nas  planilhas  de  fls.  659/676 (v. IV), e  5.33.2  ­  em  conta  de  investimento  relacionados  no  próprio  Termo;  5.34)Dos  valores  totais  selecionados,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  foram  diminuídos  os  valores  escriturados  nos  livros contábeis e fiscais;  F) Da Multa Qualificada  5.35)  A  Interessada  apresentou  declarações  simplificadas  referentes aos anos 2004, 2005 e 2006 (fls. 1.150/1.176 do v. VI)  com faturamento anual inferior a RS 120.000,00 ao passo que as  receitas  escrituradas  e  os  recursos  financeiros  movimentados  atingiram cifras superiores a RS 13.000.000,00;  5.36)  Além  disso,  foram  utilizadas  interpostas  pessoas  na  constituição da sociedade; e  5.37) Os fatos antes descritos se enquadram na hipótese prevista  no  art.  44,  §  1°,  da Lei  n°  9.430/96,  ensejando a  aplicação da  multa de 150%.  IV Impugnações.  A) ABATEDOURO 1TAPERUNENSE LTDA  6.A  Interessada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  23/09/2010  (fis.  1.276,  1.291,  1.303  e  1.315  do  v.  VII)  e,  em  25/10/2010,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  1.388/1.406  (v.  VIII), alegando, cm síntese:  i. Do Arbitramento  6.1) Que foi surpreendida com o arbitramento do lucro, pois não  havia conseguido apresentar sua DIPJ em virtude de que, para a  RFB,  estava  ainda  incluída  no  Simples,  fato  comunicado  à  Fiscalização (fl. 686 do v. IV);  6.2) Que  apresentou  os  livros  fiscais  (fls.  896/1.008 dos  v. V  c  VI),  a  partir  dos  quais  a  Fiscalização  levantou  as  receitas  conhecidas, bem como os livros contábeis (fls. 1.070/1.098 do v.  VI);  6.3) Que as DCTF apresentadas (fls. 1.110/1.113 do v. VI) não  significam  opção  pelo  lucro  arbitrado,  pois  também  servem  à  apuração pelo lucro presumido;  6.4) Que a opção pelo lucro presumido, mesmo após iniciada a  Fiscalização, está prevista no Parecer Normativo CST n° 40/81;  6.5)  Que  a  escrituração  revestida  das  formalidades  legais  e  apoiada  em  documentação  hábil  e  idônea  produz  prova  a  seu  Fl. 14371DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 10          9 favor e comprova sua real margem de lucro, devendo prevalecer  sobre o arbitramento que só  seria  cabível  se  comprovado vício  que  tornasse  a  contabilidade  imprestável,  sendo  merecida  sua  desclassificação;  6.6)  Que,  no  ano  de  2005,  a  Fiscalização  deveria  apurar  os  valores devidos a partir da aplicação, sobre a receita bruta, dos  percentuais do Simples, haja vista que o Fisco perdeu o direito  de efetuar o lançamento referente ao ano­calendário de 2004;  ii. Da Cobrança em Duplicidade  6.7)  Que  os  tributos,  objeto  do  lançamento,  já  foram  pagos  dentro  da  sistemática  de  recolhimento  unificado,  conforme  DARF de fl. 1.474 (v. VIII);  6.8)  Que  os  pagamentos  relacionados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  1.359  do  v.  VII)  não  são  os  únicos realizados e, ainda que se admita estar em andamento a  cobrança, tem que ser compensados com os valores lançados sob  pena de configurar duplicidade de cobrança;  6.9)  Que,  para  garantir  a  aplicação  da  multa  de  150%,  a  Fiscalização retirou do conta corrente os valores já declarados  em DCTF, conforme Representação Fiscal de fl. 1.469 (v. VII);  6.10.  Que  também  não  foram  considerados  os  pagamentos  efetuados antes da ciência do Auto de Infração acostados às fls.  1.407/1.412 (v. VIII);  iii. Do Erro da Base de Cálculo  6.11) Que os valores tributados incluem:  6.11.1.  Depósitos  de  cheques  posteriormente  devolvidos,  conforme relação de fls. 1.419/1.467 (v. VIII),  6.11.2.  Transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  dentre as quais destaca o  lançamento ocorrido  cm 25/05/2005,  no valor de R$ 40.000,00', e  6.11.3. Redução de saldo devedor (fl. 1.468 do v. VIII);  6.12) Que, sobre o histórico "redução do saldo devedor", há um  credito seguido de débito no mesmo valor;  6.13) Que o fato de ter apresentado todos os extratos bancários,  bem como todos os livros fiscais e contábeis com a escrituração  de toda sua movimentação financeira possibilita a identificação  das  operações  bancárias  em  sua  escrita  c  desautoriza  a  presunção  de  que  tais  recursos  se  originaram  de  receitas  mantidas à margem da contabilidade;  6.14) Que a Fiscalização também deixou de considerar seu ramo  de  atividade  e  o  fato  de  que  um  frigorífico  trabalha  sob  uma  pauta mínima estabelecida pelo Fisco Estadual, bem como opera  voltado  para  uma  remuneração  correspondente  ao  serviço  de  abate de gado bovino de terceiros;  iv. Da Multa de 150% 6.15)  Que  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  sobre  tributos  apurados  de  receita  bruta  escriturada,  de  insuficiência  de  Fl. 14372DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 11          10 recolhimento  da  Cofins  ou  baseada  em  presunção,  sem  que  a  Fiscalização tenha comprovado a fraude;  6.16)  Que  a  Fiscalização  retirou  de  cobrança  valores  já  devidamente declarados e os penalizou com multa de 150%;  6.17)  Que  a  falta  de  apresentação  de  declarações  não  tipifica  ação dolosa;  6.18) Que o art. 44, da Lei nº 9.430/96 restringe a aplicação da  multa  qualificada  aos  casos  de  "evidente  intuito  de  fraude"  limitando o alcance dos art. 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, mesmo  que  levado  a  efeito  pela  Fiscal  o  lançamento  é  nulo,  pois  contraria  o CTN,  a  jurisprudência majoritária  do Conselho  de  Contribuintes e não atende à realidade fática;  6.19)  Que  a  multa  de  150%  é  inconstitucional,  já  que  confiscatória;  v. Da Responsabilidade Tributária  6.20)  Que  a  Fiscalização  tentou  desqualificar  seus  sócios  na  tentativa de lhe impor a prática de sonegação;  6.21)  Que  os  produtores  rurais  incluídos  como  responsáveis  eram  procuradores  com  poderes  limitados  apenas  para  movimentar determinada conta bancária  sem nenhum poder de  gerência e no período de outubro de 2003 a setembro de 2005;  6.22) Que Interposta pessoa não se confunde com procurador;  6.23) Que a  constituição da  sociedade  se deu em 1999 quando  deve  se  reportar  a  investigação para  identificar  se  o  Sr.  JOSÉ  CARLOS COELHO RODRIGUES é ou não interposta pessoa.  B) JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA  7.  JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA  tomou ciência  dos Autos de  Infração  em 25/09/2010  (fl.  1.369  do  v. VII)  e,  em 19/10/2010,  apresentou a Impugnação de fls. 1.374/1.382 (v. VII), alegando,  em síntese:  7.1)  Que  seu  relacionamento  comercial  com  o  Abatedouro  restringia­se  à  atividade  de  marchante,  caracterizada  por  intermediar a compra e a venda de bovinos para abate junto aos  produtores rurais e o abatedouro;  7.2)  Que,  desta  operação,  cabe  ao  marchante  comissão  aproximada de 3% a 5% do valor, acrescido do desconto de um  quilograma por arroba do animal  realizado quando da compra  junto ao produtor rural;  7.3)  Que,  em  razão  de  o  abatedouro  não  ter  honrado  os  compromissos,  assumiu  a  condição  de  seu  credor  e  que,  no  intuito  de  dar  continuidade  aos  negócios,  passou,  como  procurador,  a  assinar  os  cheques  da  Interessada  para  pagamento dos animais adquiridos;  7.4) Que  a  procuração  não  lhe  outorgou  poderes  de  gerência,  razão  pela  qual  desconhece  complementamente  a  origem  dos  recursos depositados em conta bancária da Interessada, já que a  comercialização das carcaças não era de sua alçada; e  Fl. 14373DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 12          11 7.5)  Que,  desconhecendo  o  mecanismo  de  compra  e  venda  de  gado,  a  Fiscalização  o  incluiu  no  pólo  passivo  desfalcado  de  prova material exigida pelo art. 924 do RIR/99.  C) LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA  8.LUIZ  FERNANDO CARDOSO DA  SILVA  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  28/09/2010  (fl.  1.371  do  v.  VII)  e,  em  22/10/2010,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  1.478/1.484  (v.  VIII), alegando, em síntese:  8.1) Que em seu depoimento (fls. 763/764 do v. IV),  ficou claro  que é credor do Frigorífico Vale do Ouro e que não compõe o  quadro societário do Abatedouro Itaperunense;  8.2) Que sempre forneceu bois para serem abatidos e sua venda  era faturada mediante notas fiscais apresentadas à Interessada;  8.3)  Que.  no  ano  de  2003,  o  abatedouro  passou  por  graves  dificuldades  financeiras,  pois  sua  gestão  estava  desviando  as  verbas  recebidas  de  seus  fornecedores,  com  isso  houve  uma  interrupção no fornecimento de matéria­prima para abate;  8.4)  Que,  como  solução,  os  fornecedores  se  uniram  e  criaram  uma comissão para  investigar os desvios  financeiros ocorridos,  com  participação  administrativa,  a  fim  de  coibi­los  e  garantir  que  as  receitas  auferidas  fossem  depositadas  na  conta  do  abatedouro e só pudessem ser  sacados com o aval das pessoas  eleitas pela comissão;  8.5) Que a comissão administrativa não assumiu o abatedouro,  apenas  controlou  sua  renda  para  quitar  as  dívidas  assumidas  junto aos credores, e seria desfeita tão logo sanados os débitos;  8.6) Que, quando o abatedouro foi desconstituído para dar lugar  ao frigorífico, não mais figurava na comissão;  8.7)  Que,  não  obstante,  continuou  a  vender  bois  já  que  o  pagamento não mais atrasava;  8.8) Que a dívida passada não quitada levou­o a se desfazer de  suas  propriedades  e  seu  relacionamento  com  o  abatedouro  passou  a  ser  de  intermediar  a  venda  de  gado  de  outros  produtores rurais;  8.9)  Que  se  participasse  efetivamente  da  administração  da  sociedade,  não  teria  havido  a  necessidade  de  vender  suas  propriedades; e  8.10) Que a procuração não  lhe concedia poderes de gerência,  como reconheceu a própria Fiscalização.  D) JOSÉ ANTÓNIO FIGUEIREDO POUBEL;,  9.JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  27/09/2010  (fl.  1.370  do  v.  VII)  e,  em  25/10/2010,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  1.504/1.533  (v.  VII), alegando, em síntese:  9.1) Que a Fiscalização concluiu que o impugnante era sócio de  fato  apenas  "por  suposições,  associações,  sem  nenhuma  prova  material ou verdade formal contundentes, simplesmente utilizou­ Fl. 14374DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 13          12 se  de  hipóteses,  apontando  fatos  irrelevantes  como  fundamentação";  9.2)  Que  nunca  fora  responsável  pela  gerência  da  empresa  fiscalizada,  era  apenas  intermediário  na  compra  e  venda  de  gado, única negociação que lhe gerava lucros na empresa;  9.3) Que a procuração (fl. 57 do V. I) não lhe conferia poderes  de  administração,  apenas  a  função  de  assinar  cheques  para  pagamento  de  bois  que  adquiria  no  mercado  junto  a  fornecedores e, esporadicamente, alguns de sua propriedade;  9.4) Que já decaiu o direito de a Fazenda constituir os créditos  tributários relativos ao período de  janeiro de 2004 a agosto de  2005,  incluída  a  multa  de  oficio  (cuja  exigência  se  revela,  inclusive, imoral), já que o lançamento apenas foi notificado em  setembro de 2010 e se refere a tributos sujeitos a lançamento por  homologação;  9.5)  Que,  dessa  forma,  a  exigência  desses  valores  tem  caráter  confiscatório;  9.6)  Que  seu  interesse  na  manutenção  do  abatedouro  era  claramente para possibilitar que fossem pagas as dívidas de que  era credor;  9.7) Que o receio de não reaver os créditos que possuía junto ao  abatedouro  e,  também,  de  não  honrar  compromissos  futuros,  aliado ao interesse de que se desse continuidade ao negócio, foi  lavrada  procuração  outorgando  poderes  apenas  de  movimentação  da  conta  bancária  para  pagamento  do  gado  adquirido  para  abate,  "sem  que  houvesse  qualquer  empecilho  por parte da empresa";  9.8) Que não conhecia a movimentação ou negociação ocorrida  após  a  aquisição  do  gado,  atividade  exercida  por  funcionários  do abatedouro com a supervisão e comando de seu proprietário;  9.9) Que a Lei n° 9.298/96, que estipula que a multa não pode  exceder a 2% nos casos de descumprimento de obrigação, deve  ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte;  9.10)  Que  a  multa  de  75%  "tem  uma  feição  de  confiscar  do  contribuinte quase a totalidade do valor que não é mais devido à  Fazenda".  E) HEBER LESSA TINOCO  10.  HEBER  LESSA  TINOCO  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em 25/09/2010  (fl.  1.368  do  v. VII)  e,  em 25/10/2010,  apresentou a Impugnação de fls. 1.537/1554 (v. Vlll), alegando,  em síntese:  10.1) Que a Fiscalização deixou de considerar que o verdadeiro  sócio  do  abatedouro  é  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  CABRAL  MAIA, conclusão a que chegou a própria Auditora autuante (fl.  1.355, verso, do v. VII), com base no Termo de Declaração (fls.  809/810  do  v.  V)  assinado  pelo  próprio  CARLOS  ALBERTO  CABRAL MAIA;  Fl. 14375DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 14          13 10.2) Que CARLOS ALBERTO CABRAL MAIA, que permitiu que  constituíssem  em  sua  propriedade  o  abatedouro  e  que  "colocassem" cotas em nome de sua filha, era quem gerenciava  as vendas, sabia tudo sobre os fornecedores e clientes e passou  as informações para os sócios;  10.3)  Que  LISANDRA  CABRAL  MAIA  GOMES,  sócia  da  Fiscalizada  quando  de  sua  constituição  e  Filha  de  CARLOS  ALBERTO  CABRAL  MAIA  não  foi  localizada  para  prestar  depoimento porque a Fiscalização assim não o quis, uma vez que  seu endereço era conhecido;  10.4)  Que,  se  conduta  simulada  existiu,  se  houve  quadro  societário  fictício,  tal  fato  remonta  à  época  da  constituição  da  sociedade,  quando  50%  do  capital  social  pertenciam  a  LISANDRA CABRAL MAIA GOMES;  10.5)  Que  não  há  qualquer  prova  de  que  o  Impugnante  participou  da  constituição  da  sociedade em 1999,  utilizando­se  de interpostas pessoas;  10.6)  Que,  portanto,  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo da obrigação tributária;  10.7) Que o Impugnante não possuía amplos poderes para gerir  a empresa, que ficava a cargo de CARLOS ALBERTO CABRAL  MAIA,  segundo  suas  próprias  declarações  (fis.  809/810  do  v.  V);e  10.8) Que, ainda que se considerasse o Impugnante responsável,  tal situação terminaria em 17/09/2005.  F)MARCO ANTÔNIO MANGARAV1TE  11.MARCO  ANTÔNIO  MANGARAV1TE  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  28/09/2010 (fl. 1.373 do v. VII) e, em 25/10/2010, apresentou a  Impugnação  de  fls.  1.559/1.576  (v.  VIII),  alegando  as  mesmas  razões de fato e de direito aduzidas por HEBER LESSA TINOCO  (ver item anterior).  G)PEDRO AFONSO GUARIZA DE RESENDE  12.PEDRO  AFONSO  GUARIZA  DE  RESENDE  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  27/09/2010  (fl.  1372  do  v.  VII)  e,  em  25/10/2010,apresentou  a  Impugnação  de  fls.  1.583/1.600  (v.  IX),  alegando  as  mesmas  razões de fato e de direito aduzidas por HEBER LESSA TINOCO  e MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE (ver item 10).  A 9ª Turma da DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte a impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 1953­1954:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendario: 2005,2006  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SÓCIO  E  ADMINISTRADOR.  Fl. 14376DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 15          14 Denota  dissolução  irregular  a  empresa  deixar  de  funcionar  no  domicilio fiscal comunicado aos órgãos competentes, atraindo a  responsabilidade tributária do administrador.  APOSIÇÃO  DA  ASSINATURA  NOS  CHEQUES.  ATO  DE  ADMINISTRAÇÃO.  O exercício do poder concedido, por meio de procuração, para  assinatura dos cheques de uma empresa evidencia ato de gestão  praticado pelo procurador.  DECADÊNCIA.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  cm  que  se  poderia  efetuar  o  lançamento,  mesmo  quando  se  tratar  da  modalidade  por  homologação,  quando  se  observa  na  espécie  a  ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, bem como quando não  houve o pagamento antecipado.  MULTA QUALIFICADA.  Evidenciado  o  intuito  de  fraudar  pelo  conjunto  fatia»  caracterizador  dessa  pratica  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte, aplica­se a multa qualificada de 150%.  MULTA  DE  OFICIO.  PRINCIPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para apreciar alegações de incompatibilidade de regras contidas  na lei formal com princípios constitucionais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A existência de depósitos de origem não comprovada caracteriza  a  omissão  de  receita  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96;  excluem­se,  contudo,  os  valores  creditados  que  tenham  sido  objeto  de  estorno  ou  se  refiram  a  depósitos  de  cheques,  devolvidos em seguida.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO.  A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre  de iniciativa do contribuinte. Em ação fiscal, jamais pode o fisco  apurar o imposto por esta sistemática sc o contribuinte por ela  não  optou  tempestivamente.  Sendo,  impossível  apurar  o  lucro  real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DO  DE  IRPJ:  CSLL,  PIS,  COFINS  Não  havendo  nenhuma  evidência  cm  contrário,  as  exigências  reflexas  colhem  a  mesma  sorte  do  lançamento  matriz,  dada  a  relação de causa e efeito.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 14377DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 16          15 Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  13/07/2011, conforme AR de fls. 2003 e apresentou recurso voluntário em 12/08/2011 (v. fls.  2022­2039.   O sr. Heber Lessa Tinoco foi cientificado do Acórdão em 15/08/2011 (v. fls.  2012) e apresentou recurso voluntário em 12/09/2011 (v. fls. 2093­2104).   O sr. João José Neves da Silva foi cientificado do Acórdão em 15/08/2011 (v.  fls. 2013) e apresentou recurso voluntário em 13/09/2011 (v. fls. 2051­2057).   O  sr.  José  Antonio  Figueiredo  Poubel  foi  cientificado  do  Acórdão  em  16/08/2011 (v. fls. 2014) e apresentou recurso voluntário em 02/09/11 (v. fls. 2043­2050).  O  sr.  Luiz  Fernando  Cardoso  da  Silva  foi  cientificado  do  Acórdão  em  24/08/2011 (v. fls. 2015) e não apresentou recurso voluntário.   O  sr.  Pedro  Afonso  Guariza  de  Resende  foi  cientificado  do  Acórdão  em  16/08/2011 (v. fls. 2017) e apresentou recurso voluntário em 12/09/2011 (v . fls. 2078­2090).   O sr. Marco Antonio Mangaravite foi cientificado do Acórdão em 18/08/2011  (v. fls. 2018) e apresentou recurso voluntário em 12/09/2011 ( v. fls. 2063­2075).  Em suas peças recursais, o contribuinte principal e os responsáveis solidários  reiteraram os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 14378DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 17          16   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos­ Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem ser conhecidos.  Preliminar  O responsável solidário sr. José Antonio Figueiredo Poubel, reiterando o que  fez  na  fase  impugnatória,  argüiu  a  decadência  dos  valores  lançados  referentes  aos meses  de  janeiro  a  agosto  de  2005,  considerando  que  os  lançamentos  somente  foram  efetuados  constituídos em setembro de 2010.  Não assiste razão ao recorrente.  Conforme  bem  apontado  pelo  acórdão  de  piso,  quando  há  dolo,  fraude  ou  simulação, a decadência deve ser contada segundo a regra geral estabelecida pelo art. 173, I do  CTN, e não segundo a regra especial do art. 150, § 4o, do CTN.  No caso em apreço, tendo em vista a constatação de dolo, o termo inicial do  prazo  decadencial  deslocou­se  para  o  dia  01/01/2006.  Assim  sendo,  o  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário somente se extinguiria em 01/01/2011.   Importante destacar que, em relação aos créditos constituído em relação aos  quais não houve qualificação da multa, também não ocorreu pagamento antecipado, essencial  para a eventual aplicação da regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN.   Os únicos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica referem­se à CSLL e  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  e  julho  de  2005,  períodos  em  relação  aos  quais  todos  os  créditos tributários constituídos o foram com a incidência de multa qualificada.  Diante do exposto, voto pela rejeição da presente preliminar.  Mérito  Responsabilidade tributária solidária  A atribuição de responsabilidade solidária ao conjunto de pessoas físicas foi  realizada com fundamento no art. 135, III, do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  ( . . . )   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 14379DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 18          17 Segundo  as  autoridades  fiscais,  as  referidas  pessoas  físicas  receberam  poderes para abrir e movimentar contas bancárias da pessoa jurídica autuada. As circunstâncias  apuradas  pelo  Fisco  indicam  que,  no momento  em  que  aquelas  procurações  foram  lavradas,  teve início uma nova gestão na empresa.  Conforme  prevê  o  art.  135,  II  do  CTN,  retrotranscrito,  a  atribuição  de  responsabilidade tributária aos administradores depende de dois requisitos:  a) exercício de atividade de administração ou gerência na pessoa jurídica;  b) ocorrência de infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a  dissolução irregular da sociedade.  A  análise  dos  autos  demonstra,  com  clareza,  que  todos  os  procuradores  incluídos no pólo passivo dos presentes lançamentos exerciam funções compatíveis com as de  gerente  ou  administrador  da  pessoa  jurídica.  Sobre  o  tema,  posicionou­se  com  excepcional  clareza o acórdão de piso, fls. 1967­1968:  20. É cediço, e esse fato não é contestado por nenhum dos eleitos  responsáveis,  que os  cheques  emitidos  em nome do abatedouro  seriam assinados por no mínimo  três dos procuradores. A meu  ver.  não  existe  outra  função  que  mais  identifica  o  poder  de  administrar uma sociedade do que a de assinar cheques por ela,  ressalvado o caso em que se demonstra  tratar­se o emitente do  cheque de interposta pessoa. É inconteste que a possibilidade de  liquidar  os  compromissos  assumidos,  o  que,  via  de  regra,  é  realizado  mediante  movimentação  da  conta  bancária  da  empresa,  é  a  melhor  forma  que  o  administrador  possui  de  exercer seu controle gerencial.  21.  Além  disso,  o  responsável  LUIZ  FERNANDO  CARDOSO  DA  SILVA  é  bastante  contundente  ao  afirmar  que  o  grupo  de  seis  procuradores  se  uniu  para  formar  uma  comissão  com  participação  administrativa ativa a fim de coibir os desfalques que aconteceram e que  foram o motivo da  inadimplência generalizada vivenciada na ocasião  (fls. 1.478/1.484, do v. VIII).  22. O fato de a procuração não ter concedido, em tese, amplos poderes  não afasta a conclusão de que, de fato, esses procuradores exerceram a  gerência da sociedade.  Alguns  responsáveis  solidários  alegaram que o verdadeiro  "proprietário"  da  pessoa  jurídica  seria  o  sr.  Carlos Alberto  Cabral Maia,  que  deveria  ter  sido  nomeado  como  responsável.   Em relação a tal argumento, cumpre destacar que a alegada não inclusão do  sr.  Carlos  Alberto  no  rol  dos  responsáveis  solidários  não  elide  a  caracterização  das  demais  pessoa físicas como administradores e responsáveis.  Os recorrentes também argumentaram que, a partir de 16/09/2005, o Sr. Ecil  Dutra Mendes passou a ser o único procurador com poderes para movimentar a conta bancária.   Esta  alegação,  contudo,  foi  devidamente  refutada pelo  colegiado  julgador a  quo, razão pela qual adoto e transcrevo suas razões de decidir:  Fl. 14380DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 19          18 No  entanto,  resta  caracterizado  pela  Fiscalização  que  este  procurador  não  possuía  qualquer  ingerência  administrativa,  sendo  em  verdade  interposta  pessoa  dos  mesmos  seis  antigos  procuradores. O sr. ECIL é compadre do Sr. MARCO ANTONIO  MANGARAVITE,  mora  em  uma  de  suas  fazendas  e,  anteriormente, trabalhou como caseiro, porteiro e carregador de  caminhão.  Além disso,  não  possuía  capacidade  contributiva  ou  econômica para sc responsabilizar pela sociedade.  Cabe  também  observar  que  o  fato  de,  no  contrato  social,  constarem  os  mesmos  sócios  desde  antes  de  a  comissão  composta  pelos  seis  procuradores  iniciar  sua  gestão,  não  os  desqualifica  como  verdadeiros  sócios  que  passaram  a  ser  em  razão  da  dívida  que  a  sociedade  (Abatedouro  ltaperunense)  possuía  com eles. Como  fartamente  demonstrado  nos  autos,  as  principais  decisões  administrativas  eram  por  eles  tomadas  e  o  eventual lucro apurado teria, como destinatários, esses mesmos  seis procuradores e credores do abatedouro.  Uma vez comprovado o exercício de atividade de administração ou gerência  por parte de todas as pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários,  resta analisar a  ocorrência de ato ilícito ou com excesso de poderes, praticado pelos aludidos administradores.  Os  elementos  constantes  dos  autos  são  amplamente  suficientes  para  demonstrar que, na espécie, ocorreram atos ilícitos, caracterizados pela dissolução irregular da  pessoa jurídica e pela utilização de interpostas pessoas.  Sobre o tema, também se posicionou com muita clareza o acórdão recorrido:  27.  Na  hipótese,  ficou  bem  claro  que  o  abatedouro  deixou  dc  operar  no  endereço  informado  ao  CNPJ,  dando  lugar  ao  FRIGORÍFICO  VALE  DO  OURO,  sem  comunicar  tal  fato  à  RFB.  28. O STJ já firmou posicionamento no sentido de que a empresa  é considerada dissolvida irregularmente quando não participa à  RFB  a  mudança  no  domicílio  tributário  e,  nesta  hipótese,  verifica­se a ilicitude nos atos praticados pelos administradores.  Vale conferir:  Súmula nº 435­ 14/04/2010­DJe 13/05/2010  Dissolução  Irregular  de  Empresa  ­  Comunicação  a  Órgão  Competente  o  Funcionamento  de  Domicilio  Fiscal  ­  Redirecionamento da Execução Fiscal  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio /iscai, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.  29.No  próprio  enunciado  da  súmula,  a  Corte  manifesta  que  a  dissolução  irregular  é  caso  de  direcionamento  da  responsabilidade tributária aos sócios­gerentes. Para reforçar o  entendimento do STJ. cito, ainda, a decisão abaixo:  STJ­RECURSO  ESPECIAL:  REsp  662594  PR  2004/0095009­7  Relator(a):  Ministro  CASTRO MEIRA  Julgamento:  01/12/2004  Fl. 14381DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 20          19 Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Publicação:  DJ  14.02.2005 p. ¡86  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  ART.  135,  IJl  DO  CTN.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  Esta Corte  fixou o entendimento que o  simples  inadimplemento  da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de  ensejar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  Código.Tributário  Nacional.  Entretanto,  os  sócios  (diretores,  gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  quando  há  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  se  comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes  ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.  Recurso especial provido  Cabe observar que, neste processo, cuida­se de situação em que  os sócios, segundo os atos constitutivos, diferem dos verdadeiros  sócios, o que identifica uma interposição fraudulenta de pessoas.  Não  obstante  a  troca  de  comando  da  sociedade,  não  houve  o  devido  registro dessa alteração no contrato  social. Ficou claro  que  a  atuação  por  meio  de  procuração  tinha  o  propósito  de  eximir  os  verdadeiros  sócios­administradores  das  obrigações  tributárias  advindas  das  operações  que  realizavam;  c  que  a  decisão  de  dissolver  o Abatedouro  ltaperunense  Ltda  e  criar  o  FRIGORIFICO VALE DO OURO teve esse mesmo intuito.  Nos autos, também se vislumbra prática tendente a esconder da  RFB a real base para cálculo dos tributos devidos, o que pôde  ser  observado,  de  forma  reiterada,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  quando  os  livros  de  saída  revelavam  receita  bruta  bem  superior àquela que vinha sendo informada à RFB.  Por  fim, é importante chamar a atenção para a desnecessidade  de  se  provar  atitude  intencional  dos  administradores  no  propósito de dissolver irregularmente a sociedade ou de sonegar  tributos.  Basta  a  prática  culposa  para  que  reste  evidenciada  a  infração da lei ou o ato ilícito, o qual, segundo a teoria geral do  Direito, decorre tanto do dolo quanto da culpa.  Concluo que o art. 135, II do CTN é plenamente aplicável ao presente caso,  uma  vez  comprovados,  cumulativamente:  i)  o  exercício  de  atividade  de  administração  ou  gerência por parte das pessoas físicas apontadas como responsáveis solidárias; ii) a ocorrência  de infração à lei ou excesso de poderes, caracterizada pela dissolução irregular da sociedade.  Nestes  termos,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema,  os  recursos  voluntários não merecem provimento.  Exclusão do Simples  Os recorrentes voltaram a alegar que, no ano­calendário de 2005, os impostos  e contribuições deveriam ter sido apurados segundo a sistemática do Simples.  Fl. 14382DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 21          20 No que tange à exclusão da pessoa jurídica do Simples, cumpre destacar que  não foi apresentada manifestação de inconformidade em face do ADE nº 43/2009 (fl. 648 do v.  IV).  Em outras palavras, o  referido Ato de Exclusão do Simples encontra­se  em  pleno vigor, razão pela qual a pessoa jurídica encontra­se sujeita ao regime normal de apuração  e arrecadação dos tributos federais, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Pelo  exposto,  concluo  que  também  em  relação  a  este  tema,  os  recursos  voluntários não merecem ser providos.  Arbitramento do lucro  Conforme relatado, as autoridades fiscais arbitraram o lucro para efeito de se  apurar o imposto de renda, uma vez que o próprio interessado, quando da entrega de suasDCTF  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006  (fls.  1110­1113,  v.  VI),  fez  a  opção  por  este  regime  de  tributação.  Em sua defesa, a recorrente alega que as citadas DCTF não significam opção  pelo  lucro arbitrado,  já que  também serviriam para calcular o  lucro presumido. Afirmou que  apresentou os livros fiscais , e que a opção pelo lucro presumido poderia ser efetuada mesmo  após o início do procedimento fiscal, nos termos do PN CST nº 40/81.  Estas  alegações  foram  corretamente  enfrentadas  pelo  acórdão  de  piso.  Por  razões de economia processual, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as suas razões de  decidir, fls. 1971:  42. Desde  logo,  vale observar que o Parecer Normativo  citado  refere­se à época em que a opção não era realizada quando do  pagamento do imposto correspondente ao primeiro trimestre de  apuração em que devido, tornando definitiva a partir daí. Foi a  Lei  9.718  de  27/12/1998  que  estabeleceu  a  inalterabilidade  da  opção. Antes dessa data,  poderia  se mudar a opção, desde que  anterior  à  entrega  da  declaração  e  ao  início  de  qualquer  procedimento fiscal, conforme art. 26, § 4o, da Lei nº 9.430/96.  43. Disso resulta que se, quando do recolhimento do imposto de  renda alusivo aos primeiros trimestres dos anos de 2005 e 2006,  não houve a opção pelo lucro presumido, não cabe mais fazê­lo  a posteriori. E, tampouco a Fiscalização poderia adotar o lucro  presumido  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  se  não  houve,  no  seu  tempo,  a  opção  por  esta  modalidade.  Nesse  sentido, cito a seguinte decisão proferida pelo então Conselho de  Contribuintes:  A opção pela tribulação com base no lucro presumido é sempre  de iniciativa do contribuinte. Em ação fiscal, jamais pode o fisco  apurar o imposto por esta sistemática se o contribuinte por ela  não  optou  tempestivamente.  Sendo  impossível  apurar  o  lucro  real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro  (1º CC, 7ª Câmara. Acórdão nº 107­08.045 em 14/04/2005, DOU  20/12/2005)  Restaria, portanto, a apuração, se possível, do lucro real, Muito  embora o  interessado  tenha alegado apresentar  todos  os  livros  Fl. 14383DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 22          21 fiscais (fls. 896/1.008 dos v. V e VI) e contábeis (fls. 1.070/1.098,  do V. VI), não encontrei nos autos o Livro de Apuração do Lucro  Real,  o  que  impossibilitou  que  a  Fiscalização  calculasse  o  montante  real  sobre  o  qual  recairia  a  tributação  do  imposto  sobre a renda. Nessa hipótese, estipula a lei que se determine o  imposto com base nos critérios do lucro arbitrado: [...]  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  os  recursos voluntários não merecem ser providos.  Base de cálculo e apuração dos tributos  Os recorrentes renovaram suas alegações, anteriormente apresentadas na fase  impugnatória, questionando a base de cálculo e apuração dos tributos lançados.  Conforme relatado, a receita operacional da pessoa jurídica foi apurada com  base nas seguintes parcelas: a) valores escriturados pela contribuinte (Livros de Saída, Diário e  Razão); b) diferença entre os depósitos bancários de origem não comprovada e a receita bruta  escriturada pela contribuinte.  Importante  destacar  que,  após  a  apuração  dos  tributos  devidos,  foram  integralmente deduzidos os pagamentos realizados antes do início do procedimento fiscal.  No  que  tange  aos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  escrituradas  pela  contribuinte, a recorrente alegou que recolheu os tributos correspondentes, sob a sistemática do  Simples, conforme DARF de fl. 1.474 (v. VIII). Alegou, outrossim, que  já existe a cobrança  relativa a estes tributos, também na sistemática do Simples (fls. 1.415/1.417, v. VIII). Por fim,  afirmou  que  realizou  recolhimentos  espontâneos,  antes  da  formalização  dos  presentes  lançamentos (fls. 1.407­1.412, v. VIII).  Alegação desprovidas de sentido, uma vez que:  a) os DARF referidos pela recorrente são, justamente, aqueles que o Fisco já  deduziu do montante objeto de cobrança, conforme se observa às fls. 1.359 (v. VII);  b) com o fim de evitar a indesejada cobrança em duplicidade, a Fiscalização,  corretamente,  suspendeu  os  débitos  relacionados  no  relatório  de  fls.  1.415/1.417  (v.  VIII),  conforme consta da Representação Fiscal de fl. 1.469 (v. VI1I).  c)  os  pagamentos  efetuados  após  o  início  da  fiscalização,  mas  antes  da  lavratura do Auto de Infração não interferem no total do crédito tributário apurado, haja vista  que não caracterizam denúncia espontânea, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN.  Conforme  bem  evidenciado  pela  decisão  de  piso  (fls.  1973),  tais  pagamentos  serão  considerados  para  extinção  parcial  dos  valores  lançados,  inclusive  com  o  benefício  das  reduções das multas de oficio para os recolhimentos efetuados, nos termo da lei.  No  que  se  refere  à  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a decisão de piso acatou a alegação da recorrente e excluiu os cheques devolvidos  do montante das receitas consideradas omitidas.   Ainda  insatisfeita  com  a  decisão  obtida,  a  recorrente  reafirmou  que  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  em  conjunto  com  a  sua  escrituração,  permitiria  a  Fl. 14384DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 23          22 identificação  das  operações  bancárias,  desautorizando  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Alegou,  outrossim,  que  o  Fisco  deixou  de  considerar  o  ramo  de  atividade  da  contribuinte  (frigorífico), que trabalha sob uma pauta mínima estabelecida pelo Fisco Estadual.   Estas  alegações  foram corretamente enfrentadas pela decisão de piso,  razão  pela qual adoto e transcrevo suas razões de decidir, fls. 1974:  60. Vale também observar que, muito embora a Interessada alegue que  os  livros  fiscais  e  contábeis  com  a  escrituração  de  toda  sua  movimentação  financeira  trazidos  aos  autos  possibilitam  a  identificação das operações bancárias  em  sua escrita  c desautoriza a  presunção  de  que  tais  recursos  se  originaram de  receitas mantidas à  margem da contabilidade, não identificou, em nenhum momento, a que  registros  contábeis  se  reteriam  os  lançamentos  bancários  a  crédito  encontrados em seus extratos.  61. Por  fim,  incumbe­me  registrar  que  o  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  estipula,  como omissão de  receita,  a  soma dos  valores  creditados  em  coma  bancária,  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada pelo  sujeito  passivo;  e não excepciona qualquer  ramo de atividade desta presunção  ou  reduz,  por  esta  razão,  o montante  da  renda  que  seria  considerada  omitida.  No que  tange  a  outras  eventuais  alegações,  implícitas  na peça  recursal  e  já  refutadas pela decisão de piso, também adoto as razões de decidir constantes do voto condutor  da decisão recorrida. Por razões de economia processual, contudo, abstenho­me de transcrevê­ las.  Sobre  o  tema,  enfatizo  que  o  STJ  já  firmou  entendimento  no  sentido  da  desnecessidade de a decisão conter referência expressa a cada um dos argumentos relacionados  pela  interessada,  desde  que  adotada  fundamentação  suficiente  para  decidir  plenamente  a  controvérsia, como se evidencia por meio do seguinte julgado:  Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa  negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem  ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir de modo integral a controvérsia posta. (Recurso Especial  n°  687.417  ­  RS,  Recurso  Especial  2005/0011982­9,  Relator:  Ministro Teori Albino Zavaski)  Tal  entendimento  também  encontra  eco  no  STF,  conforme  demonstra  o  seguinte voto, da lavra da Exma. Ministra Eliana Calmon:  O  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes,  tendo  por  finalidade  os  declaratórios  dirimir  dúvidas,  obscuridades,  contradições  ou  omissões  realmente  existentes,  pois  existindo  fundamentação  suficiente  para a composição do litígio, dispensa­se a análise de todas as  razões  adstritas  ao  mesmo  fim,  uma  vez  que  o  objetivo  da  jurisdição é compor a  lide e não discutir as  teses  jurídicas nos  moldes expostos pelas partes. (EDcl na Ação Rescisória n°770 ­  DF 1998/0035423­9)  Nestes termos, em relação a este tema, voto no sentido de negar provimento  aos recursos voluntários.  Fl. 14385DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.220  S1­C4T1  Fl. 24          23 Multa qualificada  No meu entender, a qualificação da multa de ofício é amplamente justificada  no  presente  caso,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraude  perpetrado  contra  a  Fazenda  Nacional.  O que deve  ser verificado para  aferir  a procedência da  imposição da multa  qualificada  é  se  houve  uma  ação  deliberada  da  contribuinte  com  o  objetivo  de,  no mínimo,  retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador de tributo.  No caso sob exame, a contribuinte não registrava sua movimentação bancária  na contabilidade. Além disso, no presente caso é flagrante a reiteração da conduta ilícita, bem  como a utilização de pessoas interpostas.  Em situações análogas a esta, este colegiado tem reconhecido o intuito doloso  de  impedir ou  retardar o conhecimento das  receitas correspondentes,  cujo auferimento  é  fato  gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Por esta razão, considero que a multa qualificada merece ser mantida.  Lançamentos decorrentes  Os  lançamentos decorrentes  (CSLL, PIS e Cofins) devem receber o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal  (IRPJ),  tendo  em  vista  a  íntima  relação  de  causa e efeito existente entre os mesmos.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 14386DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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