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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755409 #
Numero do processo: 13839.903356/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 56 /2 01 1- 57 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903356/2011­57  Acórdão n.º 3302­003.997  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.524. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903356/2011­57  Acórdão n.º 3302­003.997  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903356/2011­57  Acórdão n.º 3302­003.997  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903356/2011­57  Acórdão n.º 3302­003.997  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903356/2011­57  Acórdão n.º 3302­003.997  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.016802/2002-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA. Restando comprovado nos autos que o crédito indicado para compensação foi integralmente utilizado para extinguir débitos próprios, tem-se como indevido o encontro de contas, promovido por terceiro, que pretende se beneficiar desse mesmo crédito. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.POSSIBILIDADE. Descabe falar em nulidade na situação em que o lançamento de ofício foi promovido em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos. No caso vertente, a nulidade é de todo descartada, pois, fundada em uma suposta retroatividade benigna, a autoridade julgadora administrativa excluiu a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento do período de apuração, há de se manter a exação. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 303          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  “documento assinado digitalmente”   Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.   Fl. 335DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 304          3 Relatório  ÓLEOS  VEGETAIS  TAQUARUSSU  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  Rio  Grande  do  Sul,  que  manteve,  em  parte,  o  lançamento  tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da  decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  MULTA  ISOLADA,  relativas  ao  ano­calendário  de  1997,  formalizadas  a  partir  da  desconsideração de estimativa referente ao mês de junho de 1997, informada em DCTF como  tendo sido compensada sem DARF por meio de crédito de terceiro (pedido de ressarcimento de  IPI, processo administrativo nº 11080.007922/97­91).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  161/175), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que o  lançamento  seria  ilegal  e,  portanto,  nulo,  por  afrontar os  textos das  instruções normativas da Secretaria da Receita Federal de n.°s 14 e 15, de 14 de fevereiro de  2000, que determinavam o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos  decorrentes de compensação indevida em DCTF, para sua inscrição em Dívida, trinta dias após  a ciência da decisão administrativa definitiva que manteve o indeferimento;  ­ que a glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  não  seria  definitiva,  já  que  se  encontrava  pendente  de  julgamento  de  recurso  interposto  junto ao então Conselho de Contribuintes;  ­ que a lavratura de auto de infração, nessas condições, violaria o art. 151, III,  do CTN, vez que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário;  ­  que  os  créditos  pleiteados  e  opostos  em  compensação  dos  débitos  que  estavam sendo exigidos seriam legítimos;  ­  que,  de  acordo  com  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  multa  seria  indevida nos lançamentos de créditos tributários lavrados para prevenir a decadência;  ­  que  o  crédito  tributário  lançado  havia  sido  indevidamente majorado  pela  aplicação em "bis in idem" das multas isoladas e da multa proporcional;  ­ que a exigência da Selic como juros moratórios seria inconstitucional.  A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 4.174, de 30 de  julho de 2004, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado foi assim ementado:  NULIDADE.   Fl. 336DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 305          4 No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente com preterição do direito de defesa, sendo sanáveis quaisquer outras  irregularidades.  RESSARCIMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.   O  efeito  suspensivo  decorrente  do  recurso  contra  ato  que  negou  o  direito  creditório  não  obsta  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  emergentes  da  glosa da  compensação indevida.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.   Os débitos do IRPJ decorrentes de compensações não homologadas de débitos  informados em DCTF podem ser exigidos mediante  lançamento de ofício, com os  encargos legais cabíveis.  MULTA APLICÁVEL.   A  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  juntamente  com  as  diferenças  lançadas com base no art. 90 da MP n.° 2.158­35, de 2001 deve ser cancelada por  aplicação retroativa do art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003.  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO.   A  falta  de  pagamento  do  imposto  mensal  por  estimativa,  no  caso  de  contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada.  JUROS DE MORA. SELIC.   A cobrança de  juros de mora pela  taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo  dos débitos tributários, está prevista em Lei.  CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  decidir  sobre  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 234/249, por meio  do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustentou:  ­  que  a  leitura  de  normativos  da  Receita  Federal  demonstraria  que  o  lançamento  seria  ilegal,  pois  deveria  a  autoridade  fiscal  aguardar  a  decisão  final  do  então  Conselho de Contribuintes sobre a glosa dos créditos e, se fosse o caso, encaminhar o débito  para a Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­ que no mesmo vício incorreu a decisão recorrida que manteve o lançamento  mesmo  após  a  reforma  da  decisão  que  havia  glosado  parte  dos  créditos  e  do  advento  da  lei  impedindo a lavratura de auto de lançamento no presente caso;  ­  que  a  inovação  legislativa  decorrente  da  Lei  10.833/03  acabou  por  corroborar outro argumento vertido na impugnação, a flagrante violação aos termos do inciso  III, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, pois estando a glosa pendente de apreciação  pelo Conselho de Contribuintes a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa com base no  Fl. 337DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 306          5 inciso  III, do artigo 151 do Código Tributário Nacional,  impossibilitando a administração de  tomar qualquer medida para exigir o crédito, enquanto não apreciado o recurso do contribuinte;  ­  que  diante do  acolhimento,  ainda  que  parcial,  das  razões  do  contribuinte,  seria  certo  que  pelo  menos  parte  do  valor  exigido  no  presente  lançamento  seria  indevido,  circunstância que atrairia a aplicação do § 5º do artigo 21 do Regimento Interno do Conselho  de  Contribuintes,  recomendando  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  a  fim  de  esclarecer a existência do débito ou eventual saldo, visto que foi reconhecida a maior parte da  pretensão do contribuinte;  ­  que  seria  indevida  a  cobrança  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período base;  ­ que a cobrança da chamada multa isolada somente seria legítima dentro do  período  de  apuração  do  imposto,  pois  destinar­se­ia  a  penalizar  eventual  retardo  no  recolhimento das parcelas devidas dentro do próprio exercício;  ­  que,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário,  não  seria  possível  a  exigência  desta penalidade, pois se houve o adimplemento da obrigação tributária, como teria ocorrido no  caso em tela, restaria inexigível a multa;  ­  que,  do  contrário,  deveriam  ser  aplicadas  as  penas  destinadas  ao  não  recolhimento da exação, que variariam de 20% a 150% do tributo devido;  ­  que  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  média  ajustada  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  débitos  tributários,  conforme  veiculado  pela  Lei  n°  8.981/95  e  artigo  13  da  lei  n°  9.065/95,  seria  manifestamente  inconstitucional.  Por  meio  de  despacho  (fls.  256),  a  Oitava  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes noticiou que o processo foi retirado da pauta de julgamento de 24  de  março  de  2006,  momento  em  que  esclareceu  que  os  autos  deveriam  permanecer  na  secretaria  aguardando o  julgamento  final do processo administrativo nº 11080.007922/97­91,  que tramitava no Segundo Conselho de Contribuintes.   A referida Oitava Câmara, em sessão de 22 de setembro de 2006, decidiu por  meio  da  Resolução  nº  108­00.365  (fls.  258/266)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que, ao final do julgamento do processo administrativo nº 11080.007922/97­91, fosse juntada  ao presente cópia da decisão definitiva ali exarada.  Às fls. 270/292, foi juntada cópia da decisão prolatada pela Segunda Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes nos autos do processo nº 11080.007922/97­91.  Às  fls.  293/297  consta  despacho  em  que  a  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  nega  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  por  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  BRASILEIRA  S/A  nos  autos  do  processo  nº  11080.007922/97­91,  tornando, assim, definitiva, em âmbito administrativo, a decisão de  fls.  270/292.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  entre  outras  alegações,  a  contribuinte  argumentou que a autoridade fiscal deveria ter aguardado a decisão final do então Conselho de  Fl. 338DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 307          6 Contribuintes  sobre a  glosa dos  créditos  (processo  administrativo nº 11080.007922/97­91) e,  então,  se  fosse o caso, encaminhar o débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Disse  que,  diante  do  acolhimento,  ainda  que  parcial,  das  suas  razões,  o  recomendável  seria  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  a  fim  de  esclarecer  a  existência  do  débito  ou  eventual saldo, visto que foi reconhecida a maior parte da sua pretensão do contribuinte.  De acordo com a cópia da Decisão nº 1.323 da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre (fls. 60/68), o crédito pleiteado no processo administrativo nº  11080.007922/97­91  alcançaria  o  montante  de  R$  12.315.394,52,  crédito  esse  que  a  contribuinte pretendeu compensar com débito lançado de ofício no presente processo.  Do  montante  pleiteado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  reconheceu, apenas, R$ 2.469.889,51. Posteriormente, a tal montante foi acrescida a quantia de  R$  115.509,98,  em  razão  de  decisão  nº  1.323,  de  16  de  outubro  de  2000.  Tal  decisão  foi  reformada pelo  acórdão  nº  202­14.769  da 2ª Câmara do  então  2º Conselho  de Contribuintes  (fls.  270/292),  que,  diante  do  despacho  de  293/297,  tornou­se  irreformável  na  esfera  administrativa.  No resultado do referido acórdão nº 202­14.769, restou assinalado:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  1) por maioria de votos,  em dar provimento  ao  recurso, quanto aos  insumos  adquiridos  de  não­contribuintes.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres  (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.  Designado  o  Conselheiro  Gustavo  Kelly  Alencar  para  redigir  o  acórdão.  II)  por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica,  os combustíveis e as despesas de frete; e b) em não conhecer do recurso, quanto à  matéria preclusa, os juros de mora e a correção monetária.  Vê­se,  pois,  que  o  resultado  do  julgamento,  na  mesma  linha  do  voto  condutor, não  explicitou o montante de  crédito adicional  reconhecido,  cabendo destacar que,  ainda  que  tivesse  feito,  não  seria  possível  concluir  se  tal  montante  extinguiu  a  exigência  motivadora do lançamento que ora se aprecia.  Nessas  circunstâncias,  acolhendo  o  pedido  formalizado  pela  Recorrente,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  prestasse  esclarecimentos  acerca  do  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  11080.007922/97­91,  em  especial  no  que  dizia  respeito  à  compensação  da  estimativa  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do mês  de  junho  de  1997,  informando,  se  fosse o caso, o saldo porventura não compensado (Resolução nº 1302­000.092, 3ª Câmara, 2ª  Turma Ordinária, sessão de 04 de agosto de 2011 – fls. 302/304).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre  prestou os seguintes esclarecimentos:  ...   Manifestação recente proferida no processo n° 11080.007922/ 97­91 (fls. 312  a 314) dá conta da utilização da totalidade do crédito reconhecido, informando que o  saldo  existente  naquele  processo  será  utilizado  para  a  compensação  de  parte  de  débito próprio do detentor do crédito.  Fl. 339DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 308          7 Dessa forma, conclui­se que não foi compensado nenhum valor de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica do mês de junho de 1997 com o crédito de terceiros pleiteado  no processo administrativo n° 11080.007922/97­91.  Em face do exposto, entendendo ter prestado os esclarecimentos solicitados,  proponho a remessa do processo à 2 a Turma, da 3a Câmara da Primeira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  para  prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 340DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. 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Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 309          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e MULTA  ISOLADA,  relativas ao  ano­calendário de 1997,  formalizadas a partir da desconsideração de  estimativa  referente  ao  mês  de  junho  de  1997,  informada  em  DCTF  como  tendo  sido  compensada  sem  DARF  por  meio  de  crédito  de  terceiro  (pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  processo administrativo nº 11080.007922/97­91).  O  lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  refere­se  ao montante  devido no ajuste e derivou da desconsideração da estimativa correspondente ao mês de junho  de  1997.  A  multa  isolada,  por  sua  vez,  teve  por  fundamento  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação obrigatória (estimativa).  Apreciando  impugnação  interposta  pela  contribuinte,  a  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou parcialmente procedente o  lançamento, eis que excluiu a multa de ofício aplicada por entender que, tratando­se de crédito  tributário constituído com base no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deveria  ser aplicado de forma retroativa o comando previsto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003, visto que a referida penalidade não foi fundamentada em hipótese ali prevista.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  inicialmente  sustentou  que  a  autoridade fiscal deveria aguardar a decisão final do então Conselho de Contribuintes sobre a  glosa  dos  créditos  e,  se  fosse  o  caso,  encaminhar  o  débito  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Disse  que  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  mesmo  após  a  reforma  da  decisão que havia glosado parte dos créditos e do advento da lei impedindo a lavratura de auto  de lançamento no presente caso. Alegou que a inovação legislativa decorrente da Lei 10.833/03  corroborava  argumento  trazido  na  peça  impugnatória  no  sentido  de  ter  havido  flagrante  violação aos termos do inciso III, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, pois, estando a  glosa pendente de apreciação pelo então Conselho de Contribuintes, a exigibilidade do crédito  tributário fica suspensa, impossibilitando a administração de tomar qualquer medida para exigir  o crédito enquanto não apreciado o recurso. Na ocasião, argumentou que seria  recomendável  que o julgamento fosse convertido em diligência a fim de que ficasse esclarecido se, a partir da  decisão prolatada em segunda  instância  relativamente ao crédito  indicado para compensação,  subsistiria o débito ou eventual saldo.   Como  visto,  em  convergência  com  o  argumentado  pela  contribuinte,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  pois,  diante  do  silêncio  da  decisão  exarada  no  processo administrativo nº 11080.007922/97­91 acerca do exato montante de crédito adicional  ali  reconhecido,  tornou­se  necessário  indagar  a  unidade  local  da  Receita  Federal  sobre  tal  questão.  Como  também  já  foi  relatado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre, atendendo a Resolução nº 1302­000.092 deste Colegiado, esclareceu que a totalidade  Fl. 341DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 310          9 do  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  11080.007922/97­91  estava  sendo  utilizado  “para  compensação  de  débito  próprio  do  detentor  do  crédito”.  Decorre  de  tal  pronunciamento a conclusão lógica da inexistência de crédito derivado de tal processo capaz de  extinguir débito de terceiro, como é o caso da Recorrente.   Cabe  repisar  que  a  decisão  de  segunda  instância  exarada  nos  autos  do  processo administrativo nº 11080.007922/97­91 tornou­se irreformável, haja vista o despacho  de fls. 293/297 que negou seguimento ao recurso especial interposto.  Diante  da  exclusão  da  multa  de  ofício  lançada,  penso  não  existir  impedimento de qualquer natureza para que a exigência fosse formalizada por meio de auto de  infração, motivo  pelo  qual  deixo  de  acolher  o  argumento  de  que  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  vedava  tal  possibilidade.  Ainda  que  se  pudesse  falar,  no  presente  caso,  em  uma  possível  “dispensabilidade” de formalização do crédito por meio de auto de infração, vez que o débito,  tendo sido declarado em DCTF, poderia  ter sido encaminhado diretamente à Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  a  providência  (formalização  em  auto  de  infração)  não  trouxe  qualquer  prejuízo  para  a  contribuinte. Cumpre  destacar,  ainda,  que  à  época  em  que  o  lançamento  foi  efetivado  (dezembro  de  2002),  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  autorizava  o  lançamento nos termos em que ele foi realizado, conforme reprodução abaixo (a Lei nº 10.833  é de 2003).  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Alega  a  Recorrente  que  seria  indevida  a  cobrança  da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período  base. Diz  que  a  cobrança  da  referida multa  somente  seria  legitima  dentro do período de apuração do imposto, pois destinar­se­ia a penalizar eventual retardo no  recolhimento  das  parcelas  devidas  dentro  do  próprio  exercício.  Argumenta  que,  uma  vez  encerrado o  ano­calendário, não seria possível a exigência desta penalidade, pois  se houve o  adimplemento da obrigação tributária, como teria ocorrido no caso em tela, restaria inexigível a  multa.  Penso  que  os  argumentos  expendidos  pela  Recorrente  não  possam  ser  recepcionados.  Não se pode deixar de admitir, contudo, que a questão da aplicação da multa  isolada nas circunstâncias versadas nos presentes autos constitui matéria controversa no âmbito  deste Colegiado.  Não  obstante,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  o  óbice  apontado  pela  Recorrente nas suas peças de defesa não encontram ressonância na legislação de regência.   Com efeito,  inexiste na  legislação  referenciada  a condição  explicitada pela  Recorrente,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção  à  circunstância  de  que,  encerrado  o  período  de  apuração,  a  multa  isolada  não  poderia  ser  aplicada.  Destaco  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa, a penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o  Fl. 342DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.016802/2002­85  Acórdão n.º 1302­00.840  S1­C3T2  Fl. 311          10 sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o  recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação  da  penalidade  indicado  pela  Recorrente  decorre  de  exercício  de  interpretação  da  norma sancionadora que, a meu ver, não pode ser recepcionado.  Sustenta ainda a Recorrente que a exigência de juros de mora equivalente à  taxa média  ajustada  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  débitos  tributários,  conforme  veiculado  pela  Lei  n°  8.981/95  e  artigo  13  da  lei  n°  9.065/95,  seria  manifestamente inconstitucional.  Quanto a essa questão cabe, apenas,  reproduzir os  termos da súmula CARF  nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim, diante de  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 343DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0617.16029.TVMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/03/2012 17:10:59. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 20/03/2012 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0617.16029.TVMH Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.016802/2002-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.907184/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2011 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.219  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2011  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 84 /2 01 2- 58 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907184/2012­58  Acórdão n.º 3302­004.219  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.821.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907184/2012­58  Acórdão n.º 3302­004.219  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907184/2012­58  Acórdão n.º 3302­004.219  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907184/2012­58  Acórdão n.º 3302­004.219  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907184/2012­58  Acórdão n.º 3302­004.219  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907184/2012­58  Acórdão n.º 3302­004.219  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907166/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 66 /2 01 2- 76 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907166/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.201  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.804.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907166/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.201  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907166/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.201  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907166/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.201  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907166/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.201  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907166/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.201  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6758941 #
Numero do processo: 13523.000021/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüiçâo de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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DRJ/SAL VADOR/BA FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, pernnte a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declamda inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n" 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o tenno a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/95. Desta fonna, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüiçâo de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-D em 06 de novembro de 2003 4DA COSTAJOÃO Presiden PAUL~~S ReIalor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIRDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.497- 303-31.066 CASTELÃO CONFECÇÕES LTDA. DRJ/SAL VADORlBA PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/SDR n° 2011. de 26 de setembro de 2000 (folhas 133 a 140) que indeferiu o pleito que apresentou em 11/12/97, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL recolhido acima da alíquota de 0,5%. O fundamento da Decisão recorrida está espelhado no seguinte trecho da ementa: Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Nas razões de recurso, de folhas 148 a 152, o contribuinte sustenta que a ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL, acima de 0,5% do faturamento foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, através da decisão definitiva RE n° 148.754- 2/RJ, que considerou inconstitucionais os Decretos-Lei nOs2445/88 e 2449/88, sendo tal decisão referendadaza pelo Senado Federal através da Resolução 049, de 10/10/95. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 125.497 303=31.066 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. A matéria de decadência foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho, cuja conclusão a respeito da data de início de contagem do prazo de decadência, é a da MP l.II0, de 30/08/1995. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Cãmara, Dr. Nilton Bartoli, proferido no Processo n. ° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, o entendimento de ser impossivel a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497_ 303-31.066 conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensaçãolrestituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constitui do, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer.,,1 (gri fos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIllUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°- ACÓRDÃO N° 125:497 303-31.066 judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado.,,2 (l,'Tifosacrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda maIS eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a sintese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE l50.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a nonna no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações juridicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOC1AL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° -:-115.497 : 303-31.066 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capllt remete unicamente às "situações juridicas cOl/cretas decorrelltes de decis(ies judiciais tral/sitadas em julgado, javoráveis à UI/ião (Fazel/da Naciol/al)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° -- : ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principIO basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF nO210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2º Poderão ser restitui das pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sUjeito paSSIVO,na detenninação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. S Iº Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. S 2º A mani festação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o S 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. S 3º O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° -:-125.497--- : 303-31.066 sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a cOlltrario sellS/I, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (pará!,'t'afo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° l.ll O, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, pará!,'t'afo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 :- 303-31.066 ----- De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alb'1lma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações juridicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança juridica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas: 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, voI. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON° --: ACÓRDÃO N° 125.497 - 303-31.066 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consal,'Ta expressamente o princípio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação juridica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisivel (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, juridica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, BookseJler, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ---- RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 ------- -- ------ Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade juridica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Dccisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FlNSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento juridico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo rcgimental a que se nega provimento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 (STJ-2' Tunna, AGRESP nO 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. V.U., DJU 19/05/2003, p. 184). Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verijicou a lesão ", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "aetia nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconsti tuei onal idade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 200 I, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSO N° ACÓRDÃO N° :-125.497 : 303-31.066 As lições dos HELENILSON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres em obra MARCO AURÉLIO integralmente dedicada GRECO e ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata,."g Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 :-303-31.066 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação juridica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação juridica preexístente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.,,9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança juridica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leís), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se InICIa com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe maís pedído de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pOIS assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e juridicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos principios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRI13UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Supcrior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantissimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havía sido edítada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébíto. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partír da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497-_ - 303-31.066 data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei nO 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exerCÍcio financeiro em que tenba ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato juridico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequivoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° :_125.497 __ : 303-31.066 inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter clencia indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo l° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento juridico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° -ACÓRDÃO NO 125.497 303-31.066 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabc inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento juridico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- juridicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de nonnas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GlLMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: 21 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 125.497 -:- 303-=-31'.066 "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminannente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente hístórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 22 -- - =~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 --- Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/0811995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° IS0.764-PE. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 -========= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066-- - - E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, ínstituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (aI. 17, 11), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/1 0/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo 11 Lei Interpretativa e Prescriçào do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS. in Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de eausas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..): 2") um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico: declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título lI, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do I 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 ----- contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitárias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmÍssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183,002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUlÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUlABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestral idade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução juridica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADln; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-I' Turma, Acórdão nOCSRFIOI-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-I' Turma, Acórdão n° CSRF/OI-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 303-31.066 Resultado: Texto da Decisão: OUTROS - OUTROS Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o tenno inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/OI- 03.225, de 19/03/200 I, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Cãmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/1 0/66 - Código Tributário Nacional, pelas caracteristicas próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança juridica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 28 ---~== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 30l-31.066 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-Ia e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 340112002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicaçao da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instáncia, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescriçâo (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.497 __ -----------------303-31.066_ indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 11/12/1997. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ~/ pAU~;;;S - Relator 30 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 11080.100483/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 04 83 /2 00 8- 81 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 37.824,25, referente ao mês de setembro de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso,  de forma  intempestiva,  vinte  e um meses  após o prazo regulamentar,  definido pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13204.000021/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.756  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 21 /2 00 5- 01 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.028, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 328DF CARF MF

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6860072 #
Numero do processo: 10183.006129/2005-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­005.602  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  No  caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 29 /2 00 5- 05 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 435          2 Acordam os membros do colegiado,  em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva,  Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial Rural – ITR, tendo em vista a divergência entre os valores apurados de área total do  imóvel, área de preservação permanente e área de utilização  limitada e os valores declarados  pela contribuinte em sua DITR/2001. Tal divergência implicou no valor de imposto lançado de  R$  1.141.569,89  em  auto  de  infração  às  e­fls.  06  a  09,  cientificado  à  contribuinte  em  14/12/2005 (e­fl. 148).  O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 150 a 188, em  13/01/2006.  Já  a DRJ/CGE, no  acórdão 04­10.303, prolatado em 15/09/2006,  às  e­fls.  224 a  237, considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário nele apurado.  Inconformada, em 08/11/2006, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 246 a 258, alegando, em síntese:  § o Fisco considerou como área total a soma das áreas  da Fazenda Taquaral (NIRF 1.931.203­2) de 33.550  ha  e  da  Fazenda  Pindaival  (NIF  4.912.639­3)  de  13.600,8  ha;  assim,  deverá  ser  mantido  a  área  declarada,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  se  refere somente o NIRF 1.931.203­2;  § há laudo (e­fls. 23 a 53) demonstrando a existência  de  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente não devendo elas  estarem vinculadas  à  averbação  na  matrícula  do  imóvel  ou  pela  apresentação  de  ADA  (e­fl.  130  ADA  2003,  em  31/03/2005),  pois  são  realidades  fáticas  e  não  constituídas pelos registros;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 436          3 § pelo princípio da eventualidade, requer novo cálculo  do imposto considerando as áreas de reserva legal e  de  preservação  permanente  como  áreas  não  aproveitáveis, pois não passíveis de exploração;  § é ilegal e  injusta a cobrança de juros e da multa de  mora,  uma  vez  não  havia  que  se  falar  em  lançamento suplementar antes da lavratura do Auto  de Infração.  Resolução CARF  Apreciando o recurso voluntário, em 19/06/2009, a 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara do CARF constatou que as áreas do auto de infração e da DITR, suportada pelo laudo  de  e­fls.  23  a 53, não  coincidem,  assim como há divergências  entre  a  extensão das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal glosadas pela fiscalização.  Por essas razões, a Turma resolveu (Resolução nº 3101­00.044, às e­fls. 281  a 284) converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem:   (i) informe os imóveis que estão cadastrados nas NIRFs 1.931.203­ 2 e 4.912.639­3, e se tais imóveis foram terras continuas;  (ii)  oficie  os  competentes  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis  das  respectivas  localidades  para  que  seja  encaminhada  cópia  da  matricula dos imóveis dos respectivos imóveis;.  (iii)  seja  intimado  o  Contribuinte  para  trazer  aos  autos  a  ART  referente  ao  laudo  juntado  às  fls.  23/53,  bem  como  para  se  manifestar sobre a conclusão da presente diligência.  Acórdão do recurso voluntário  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  29/07/2011,  resultando  no  acórdão  2102­01.657,  às  e­fls.  365 a 373, que tem a seguinte ementa:  ITR. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  ITR  pelos  meios  de  aferição determinados por lei e o declarante, quando solicitado,  deve  apresentar  os  documentos  que  comprove  os  dados  declarados.  ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO.  Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário  (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para  o  somatório  das  áreas,  pois,  nestes  casos,  para  efeito  do  ITR,  essas áreas formam apenas um imóvel.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 437          4 ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  TEMPESTIVIDADE.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  Descabida  a  exigência do ADA contemporâneo à entrega da DITR. O sujeito  passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Recurso Parcialmente Provido.   O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo do  ITR  as  áreas  de  10.562,86ha,  de  reserva  legal,  e  5.000ha,  de  preservação  permanente.  Vencidos  os Conselheiros Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Atilio Pitarelli que davam provimento  em maior  extensão  para  acolher  uma área  de  reserva  legal  de  16.775 hectares.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  24/04/2012  (e­fl.  374),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 06/06/2012, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 375 a 386)  ao citado acórdão.   Afirma a Procuradora que, partindo de premissas fáticas idênticas, o acórdão  recorrido  dispensa  a  apresentação  de  ADA  tempestivamente  enquanto  os  paradigmas  apresentados exigem a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental –  ADA, junto  ao órgão ambiental competente, tudo com vistas ao reconhecimento da isenção do ITR sobre as  áreas de utilização limitada e área de preservação permanente bem como, para fins de área de  utilização limitada, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, até  a data do fato gerador do imposto.  Foram indicados como paradigmas das divergências para a matéria o acórdão  nº 391­00037 e 302­39244.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para  reformar o acórdão  recorrido, na parte em que é desfavorável  à  Fazenda Nacional.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 438          5 O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho de e­fls. 388 e 389, datado de 08/05/2013, entendendo por  lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (Intimação  nº  0825/13­SECAT/DRF­CUIABÁ/MT,  e­fl.  393)  do  acórdão  do  recurso  voluntário  nº  2102­01.657,  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  em  28/10/2013  (e­fl.  398),  a  contribuinte  veio  a  apresentar  contrarrazões, em 12/11/2013 (e­fl. 400), conforme consta às e­fls. 401 a 406.   Na sua argumentação a contribuinte reafirma a necessidade de apreciação dos  fatos  pela  verdade  material  e  reapresenta  argumentos  trazidos  em  seu  recurso  voluntário,  invocando que seja improcedente o recurso especial da PFN.  RE da contribuinte  Ainda  em  12/11/2013,  à  vista  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE),  às  e­fls.  412  a  418,  apresentando  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  sem  informar quais seriam os acórdãos paradigmas da divergência.  O Presidente da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 21/03/2014,  no despacho de e­fls. 426 e 427, negou seguimento ao recurso especial porque a contribuinte  não  apresentou  qualquer  divergência  jurisprudencial  do  CARF  e  somente  caberia  recurso  especial  da  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  dada  por  outra  Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Por  isso,  com  fundamento  nos  artigos  67  e 68,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  foi  negado  seguimento ao recurso especial de divergência interposto pela contribuinte.  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, em reexame de admissibilidade do recurso especial, no despacho à e­ fl. 428, confirmou a conclusão do Presidente da 1ª Câmara, negando o seguimento do recurso,  definitivamente.   A  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso especial por meio da de intimação nº 10046 (e­fls. 430), em 17/11/2014 (e­fl. 432).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 439          6 A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2003.    Área de preservação permanente  No  caso  concreto,  se  encontra  ADA  acostado  aos  autos,  protocolado  em  31/03/2005 (e­fl. 130).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que  alterou  a  redação do art.  17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.  Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo com prazo estabelecido instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  possibilitava  a  sua  entrega  em  até  seis meses  contados  a  partir  do  término  do  prazo  de  entrega  da  DITR.  A  declaração  do  exercício  de  2001  deveria  ser  entregue  até  o  dia  28  de  setembro  de  2001,  conforme  dispunha  o  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  61,  de  06/06/2001. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 28 de  março  de  2002. No presente  caso,  ele  só  foi  apresentado  em  julho  de 2005,  assim,  em meu  entendimento, o foi de forma intempestiva.  Todavia,  tendo  em  vista  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado  no  sentido de admissão do referido ADA desde que protocolizado antes do início da ação fiscal,  saliento que aquele ato foi protocolizado em 31/03/2005, antes do início da ação fiscal, que se  deu em 14/06/2005 (e­fls. 16 a 19).  Assim, considerando que a maioria dos membros do colegiado entende que o  marco  temporal para  entrega válida do ADA, para  fins de exclusão da  tributação da  área de  preservação permanente, é o início da ação fiscal, me curvo a essa razão de decidir da maioria,  para  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  mantendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo a área de preservação permanente de 5.000,00 ha.  Área de reserva legal  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes da ocorrência do fato gerador, em 1º de janeiro do ano­calendário.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 440          7 Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989.  O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando  que  a  área  declarada  de  10.562,86  ha,  concedida  pelo  recorrido  a  título  de  tal  reserva, ficou documentada como existente, a partir de sua averbação no registro competente à  época da ocorrência do fato gerador (e­fl. 372).  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;   c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal concedida no recorrido é no montante de 10.562,86 ha e  este teve sua averbação realizada conforme datas apresentadas no quadro a seguir.      Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  averbada  às  margens  da  inscrição  do  registro  de  imóvel  antes  da  ocorrência do fato gerador é que deve ser concedida.   Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  Matrícula  Área do Imóvel  (hectare)  Área averbada  (hectare)  Data da averbação  9.184  9.296,01  4.648,49 16/06/1999 (e­fl. 76)  9.185  11.289,90  2.257,80 14/08/1996 (e­fls. 85/86)  9.186  9.996.66  1.122,22 14/08/1996 (e­fl. 96)  42.560  1.912,00  382,40 14/08/1996 (e­fl. 105)  50.143  4.610,00  0,00    56.251  644,00  0,00    56.253  514,00  0,00    56.249  4.566,00  0,00    54.105  4.303,90  2.151,95 16/06/1999 (e­fl. 117)  Total  47.132,47  10.562,86    Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 441          8 Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  E  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  em  seu  art.  16,  §  8º,  (com a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.058­58 de 27/12/2000) na redação vigente por ocasião da ocorrência do  fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.   Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2001, com a averbação  tempestiva das áreas de reserva legal em 14/08/1996 e 16/06/1999, é de se admitir a dedução  de  seu  montante  da  base  de  cálculo  do  ITR,  negando­se  provimento  ao  recurso  especial  também quanto a esta matéria.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 442          9                           Fl. 442DF CARF MF

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6814516 #
Numero do processo: 13971.908782/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO  QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE  CRÉDITO  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  COM  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  amparo  legal  e  não  atender  o  critério  da  razoabilidade,  não  há  como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de  produto  vendido  com  suspensão,  se  a  quantidade  desse  produto  adquirido  sem  crédito  (com  suspensão)  for  maior  do  que  quantidade  vendida  com  suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese  de  as  vendas  com  suspensão  superarem  as  aquisições  do  produto  com  suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 82 /2 01 1- 52 Fl. 21123DF CARF MF   2 No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  (MATÉRIA  PRIMA  E  PRODUTOS  EM  PRODUÇÃO)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  FRETE  PROPORCIONAL  ÀS  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  GLOSA  RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO  CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  O  FRETE  PROPORCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado  sobre  o  valor  proporcional  da  aquisição  do  produto  com  crédito  (operação  tributada),  a  improcedência  desta  implica  reconhecimento  improcedência  também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a  venda com suspensão também deve cancelada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  Fl. 21124DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.124          3 plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e,  no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de  transferências entre estabelecimentos  industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e  (iii)  o  valor  proporcional  do  frete  relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas  quantidades  totais das  saídas com  tributação e  suspensão  (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira  Lenisa Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  da  Cofins  não­ cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  2º  trimestre  de  2009,  no montante  de R$  106.990.122,96,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 20.623/20.626, foi reconhecido  o direito creditório, no valor de R$ 99.094.644,68 e homologada as compensações declaradas  até o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Informação Fiscal de fls. 10.066/10.137, a parcela do  crédito  não  reconhecido  decorreu  das  glosas  dos  créditos  relatadas  nos  seguintes  itens  e  subitens: Glosa 1 – Aquisições de mercadorias com alíquota zero; Glosa 2 – Glosa por falta de  estornos de créditos; Glosa 3­ Glosa de créditos da CONAB; Glosa 4­ Glosa de Fretes; Glosa  4.1  –  Fretes  sem  vinculação  com  a  nota  da  mercadoria  transportada;  Glosa  4.2  –  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito;  Glosa  4.3  –  Fl. 21125DF CARF MF   4 Fretes  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas  com  FEX;  Glosa  4.4  –  Fretes  vinculados a aquisições com crédito glosado; Glosa 5­ Glosa de complementação de valores.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  20.764/20.796,  na  qual  alega em síntese:  a­ “A Impugnante inicialmente ressalta que as glosas referentes  ao  Item  4.1.1  do  Relatório,  na  Tabela  4  da  pág.  14  a  16,  da  forma como constou do Relatório Fiscal não permitem a ampla  defesa e a perfeita compreensão dos valores apontados pelo Sr.  AFRFB.  Ora,  não  foi  possível  abrir  o  valor  por  produto  na  medida  que  no  relatório  consta  apenas  uma  lista  contendo  os  itens  que  foram  glosados,  sem  dispor  de  valores,  e  no  arquivo  que  deveria  conter  todas  as  NFs  listadas  a  Impugnante  encontrou  o  mesmo  problema  de  identificação  para  os  fretes  ­  Glosa 4. O grande problema gira em torno da base de dados que  contém  as  NF  glosadas.  Por  algum  motivo,  o  Sr.  AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número  do  registro,  que  conforme  confirmado  por  ele,  refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Impugnante  entendeu  necessário  fazer  a  conversão  do  arquivo  em  PDF  disponibilizado  no  processo  para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000 linhas em excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Impugnante  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  conseqüência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento  da  defesa.  Sendo  assim,  foram  anexados  documentos  de  forma  aleatória  para  subsidiar  a  defesa,  que  provam  que  naqueles  documentos  há  efetivamente  direito  ao  crédito ora glosado.”  b­ O  interessado  informa  que  equivocadamente  apurou  crédito  básico  sobre  algumas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisições  com alíquota zero. Requer a apuração de crédito presumido na  aquisição de arroz, trigo e outros itens;  c­ A aquisição de Refinazil teria sido tributada;  d­ A própria  fiscalização reconheceu que as aquisições  junto a  pessoas  físicas,  superam  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  Fl. 21126DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.125          5 f­  Concorda  com  a  glosa  efetuada,  relativa  às  aquisições  não  sujeitas ao pagamento da contribuição;  g­ Juntou as notas fiscais não apresentadas relativas às despesas  com  fretes.  As  notas  fiscais  referentes  ao  2º  trimestre  serão  acostadas posteriormente;  h­  Ressalta  que  a  fiscalização  não  indicou  as  notas  fiscais  glosadas, fato que cerceou a ampla defesa;  i­  O  frete  vinculado  à  transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos ou dos produtos em elaboração,  faz parte do processo  de venda, assim deve originar direito à apuração de crédito;  j­  As  vendas  podem  ocorrer  pelo  estabelecimento  produtor  ou  pelos  centros  de  distribuição,  o  que  demonstra  que  a  transferência  do  produto  acabado  faz  parte  do  processo  de  venda.  A  transferência  destes  produtos  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, assim como o faturamento do frete;  k­  Vedar  a  apuração  de  crédito  neste  tipo  de  operação  fere  o  conceito da não cumulatividade;  l­  parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  m­  Fretes  em  remessa  para  armazém  geral.  Os  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  n­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não  há  previsão  legal  que  vede  a  apuração  de  crédito  incidente  sobre  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de  mercadoria para revenda de pessoa física;  o­ A IN nº 379/2003 não poderia extrapolar as disposições legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  à  empresa  comercial  exportadora apurar crédito nas mercadorias adquiridas com fim  específico de exportação;  p­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação de soja de uma única vez.  Desde  que  comprovado  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativo  a  estes  fretes,  segundo  diversos  julgados  administrativos;  q­  A  empresa  fiscalizada  defende  a  tese  de  que  não  se  pode  vincular  o  crédito  calculado  sobre  despesas  com  frete,  com  o  crédito das mercadorias transportadas;  Fl. 21127DF CARF MF   6 r­ “também neste caso não foi possível à Impugnante ter acesso  aos  documentos  fiscais  que  compõem  a  glosa  na  sua  especifidade” (notas fiscais de complementação de valor);  s­ “a forma como Sr. AFRFB configurou e formatou os arquivos  impossibilitaram  a  Impugnante  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  posto  que  não  teve  acesso  de  forma  clara  ao  que  estava  sendo  relacionado  como  glosa”  t­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  u­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  v­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  w­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  homologação das compensações apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  crédito  devida à  falta de comprovação, se na  fase de impugnação  não forem apresentados documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação  às receitas de vendas com suspensão.  FRETE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. A despesa  com  frete  na operação de venda gera direito à apuração de crédito,  desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  Fl. 21128DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.126          7 despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar  o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do  crédito de COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 7/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  1  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior com a alíquota  zero;  b) Glosa 2 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 4 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 4.1 – Fretes sem vinculação com Nota da Mercadoria Transportada;  Glosa  4.2  ­  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito,  subdividida  em:  4.2.1  –  Fretes  em  transferências; Glosa  4.2.2  – Fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  e  Glosa  4.2.3  –  Fretes  em  compras  de  PF  para  revenda;  Glosa  4.3  –  Fretes relativos a bens adquiridos com FEX; Glosa 4.4 – Fretes vinculados a aquisições com  crédito  glosado,  subdividida  em: Glosa 4.4.1  ­ Mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero;  e Glosa  4.4.2 ­ Estornos nas vendas com suspensão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter  acesso  amplo  às  informações  contidas  nos  arquivos  digitais,  especialmente  os  dados  Fl. 21129DF CARF MF   8 apresentados  no  formato  “TXT”,  que  não  possibilitava  extrair  com  clareza  as  informações  necessárias para compreender os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. O citado despacho  decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  da  jurisdição  da  recorrente,  reconhecidamente,  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  203/2012.  E  no  âmbito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  sabidamente,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  assegurado  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  tem  início  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  seguida,  com  a  reiteração  das  razões  de  defesa  suscitada no recurso em apreço.  Além disso, ao compulsar o teor dos referidos relatório e decisório, verificou­ se  que  ele  apresenta  adequada  motivação/fundamentação  fático­jurídica,  o  que  afasta  a  presença de qualquer vício possa conspurcar a higidez dos referidos documentos.   O  acesso  ao  arquivo  “Demonstrativo  de  Glosas.txt”  era  possível  e  foi  franqueado  à  recorrente.  Para  tanto  bastava  que  o  usuário  ativasse,  no  software  leitor  de  arquivos  pdf,  a  opção  de  visualizar  arquivos  anexos,  conforme  orientação  contida  no  citado  relatório.  E  diante  de  qualquer  dúvida  ou  dificuldade  de  acesso,  a  recorrente  poderia  ter  solicitado ajuda ou esclarecimentos adicionais à autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais,  parte  significativa dos dados contidos nos  referidos arquivos, necessários à compreensão das  glosas  realizadas,  foram  reproduzidos  no  corpo  do  extenso  relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram, o que também infirma o argumento de que não fora possível extrair, com clareza as  informações necessárias para compreender os motivos da glosa dos créditos.  No  que  tange  à  incompreensão  dos  demonstrativos,  a  recorrente  confunde  dificuldade de compreensão, em face do elevado volume de registros, com a impossibilidade  de  compreensão.  Todos  os  registros  consignados  nos  demonstrativos  estão  vinculados  aos  registros no LRES, portanto, para  saber qual o documento concernente  a operação objeto da  glosa,  bastava  a  recorrente  localizar  o  registro  no  referido  livro  e  fazer  a  leitura  do  correspondente documento que amparou o respectivo registro. Na análise do mérito, esse ponto  será analisado novamente.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha aos autos, que, inequivocamente, trata de pedido ressarcimento de crédito da Cofins,  utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  Fl. 21130DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.127          9 2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  (i)  o  valor  das  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  (ii)  o  valor  de  aquisição do milho revendido com suspensão e (iii) o valor das despesas com frete.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições de Mercadorias Com Alíquota Zero  (Glosa 1)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  §  2º,  II),  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  o  preço  das  aquisições  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota  zero.  Inicialmente,  a  recorrente  a  legou  que  houve  cerceamento  à  ampla  defesa,  pois  não  seria  compreensível  a  glosa  na  forma  como  constou  do  citado  Relatório  Fiscal.  Segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  possível  “abrir  o  valor  por  produto  na medida  que  no  relatório consta apenas uma lista contendo os itens que foram glosados, sem dispor de valores”.  Além  disso,  a  fiscalização  não  teria  informado  as  notas  fiscais  glosadas,  mas  o  número  de  registro no LRES, fato que tornara inviável a localização do lançamento e a fundamentação da  defesa. A recorrente asseverou ainda que:  O grande problema gira em torno da base de dados que contém  as NF  glosadas.  Por  algum motivo, o  Sr. AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número do registro, que conforme confirmado por ele, refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Recorrente  entendeu  necessário  fazer  a  conversão do arquivo em PDF disponibilizado no processo para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000  linhas  em  excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  [...]  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Recorrente  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  consequência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento da defesa. (grifos não originais)  Embora  a  recorrente  tenha  alegado  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos, o que se depreende do relato transcrito, foi que do grande volume de registro no  LRES, ela não  fez a vinculação entre o número de  registro no demonstrativo e o número de  registro no LRES, onde mencionado os documentos  correspondentes. Ou  seja,  a partir  dessa  informação,  bastava  pesquisar  o  número  de  registro  no  arquivo  LRES  e  encontrada  o  respectivo  lançamento  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  da  glosa  estariam  a  disposição da recorrente, incluindo o número da nota fiscal.  Fl. 21131DF CARF MF   10 Ora, se o LRES tem “um universo de 9.000.000 de linhas”, como asseverado  pela  recorrente,  e possibilitou a  fiscalização  realizar a citada vinculação, não se  revela crível  que  recorrente,  conhecendo  o  número  do  registro,  não  pudesse  fazer  o  cominho  inverso  e  acessar  o  registro  no  LRES  e  conhecer  os  respectivos  documentos  da  operação. Ademais,  a  menção apenas ao número do registro no LRES foi a forma adequada de a fiscalização fazer  um demonstrativo conciso e compreensível, especialmente,  tendo em conta que a menção do  número da nota fiscal, em vez do número do registro do arquivo LRES, também dependia de  realização  de  pesquisa  no  arquivo  LRES,  para  fim  de  confirmar  se  o  número  da  nota  fiscal  representava  a  correspondente  operação  de  aquisição  de  mercadoria  objeto  da  glosada  realizada.  Para  fim  de  compreensão  do  questionado  “Demonstrativo  de  glosas”,  a  fiscalização prestou os  seguintes esclarecimentos  relevantes: a)  em face do porte da empresa  auditada  o  trabalho  de  fiscalização  “teve  que,  necessariamente,  ser  realizada  com  base  nos  arquivos digitais, uma vez que são milhões de operações por ano”; b) a análise  foi efetuada,  principalmente,  com base no  arquivo LRES  (reprodução do Livro de Registro de Entradas  e  Saídas),  que  possui  cerca  de  seis  milhões  de  registros,  referentes  ao  período  analisado;  c)  especificamente  quanto  à  glosa  em  comento,  foram  retirados  do  arquivo LRES  a  relação  de  todas  as  mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Estas  mercadorias  compuseram  a  Tabela 4 que contempla a descrição da mercadoria, o respectivo código, o NCM e o momento a  partir  do  qual  passou  a  ser  tributada  com  alíquota  zero;  e  d)  verificaram  que  alguns  lançamentos do  arquivo LRES,  relativos  à aquisição de mercadorias  sujeitas  à alíquota  zero,  foram objeto de apuração de crédito de PIS e de COFINS. Estes  foram  lançamentos alvo da  glosa em questão.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  citado,  no  referido “Demonstrativo de glosas”, a nota fiscal relativa à operação do crédito glosado, mas  apenas o lançamento contábil irregular, inequivocamente, não acarretou qualquer cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois,  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  possibilitava à recorrente verificar todos os elementos necessários a compreensão do motivo da  glosa, dentre eles, a data do lançamento, o valor da operação e correspondente número da nota  fiscal. Por essas razões, rejeita­se o alegado cerceamento do direito defesa.  A  recorrente  alegou  ter  anexado,  de  forma  aleatória,  documentos  que  comprovariam o direito ao crédito glosado. Porém, diferentemente do alegado, os documentos  apresentados não se prestam a comprovar o direito ao crédito glosado em apreço. Com efeito,  as notas fiscais emitidas pela empresa Corn Products Brasil (fls. 20.711/20.712) foram emitidas  no  segundo  trimestre  de  2008,  portanto,  de  outro  período  de  apuração;  os  textos  de  fls.  20.713/20.714  tratam  das  características  do  produto Refinazil;  e  os  demais  documentos  (fls.  20.715 e ss.) referem­se a glosa de frete, matéria estranha a que motivou a glosa.  No mérito, a recorrente alegou que teria adquirido arroz, farinhas, farinha de  trigo  e  trigo,  para utilização  como  insumo e não para  fins de  revenda,  como equivodamente  informado  no  DACON,  logo,  precipitadamente,  apurara  “crédito  básico”,  quando  o  correto  seria crédito presumido agroindustrial no percentual de 35% da alíquota normal.  Assim, fica evidenciado que a recorrente não contestou o mérito da glosa dos  créditos básicos da contribuição em apreço, o que significa que ela, tacitamente, concordou que  as aquisições de bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de  crédito básico assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  Fl. 21132DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.128          11 recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos, não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que  os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos para obtê­la.  A  recorrente  alegou  que  o  produto,  denominado  Refinazil,  teria  sido  classificado de forma equivocada e o código da NCM informado nas notas fiscais indicaria que  o produto era derivado do milho, e assim seria tributado.  Como  as  operações  de  aquisição  do  citado  produto  foram  registradas  sem  tributação, sujeitas à alíquota zero, para reversão da glosa, revela­se insuficiente a alegação de  que  houve  erro  na  classificação  da  operação  e  a mera  juntada  de  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  do  produto,  sem  a  demonstração  de  que  houve  pagamento  das  contribuições  na  operação  de  compra.  Assim,  sem  provas  de  que  o  produto,  denominado  “Refinazil,  Itens  111818,  111819  e  111820”,  foi  adquirido  com  pagamento  e  revendido  com  débito  das  contribuições não como ser restabelecido o crédito glosado.  As  duas  notas  fiscais,  colacionadas  aos  autos,  foram  emitidas,  respectivamente,  em  5/4/2008  e  4/6/2008,  portanto,  diz  respeito  ao  2º  trimestre  de  2008.  Assim,  não  comprovada  a  cobrança  das  contribuições,  não  tem  qualquer  relevância,  para  o  deslinde da controvérsia, o fato de a recorrente ter cometido ou não erro de classificação fiscal  do produto na NCM.  Enfim,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  Fl. 21133DF CARF MF   12 ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa por Falta de Estorno de Crédito (Glosa 2)  No citado Relatório de Auditoria Fiscal,  a  fiscalização prestou  as  seguintes  informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido em  fábricas  de  ração,  sendo  que  o  milho  em  grãos  era  um  dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda segunda a fiscalização, na condição de cerealista, a recorrente adquiriu  e  revendeu  o  milho  em  grãos  com  suspensão  do  pagamento  da  contribuição.  Logo,  era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado sobre a revenda do milho deveria  ser  estornado,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004.  Intimada  pela  fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente prestou a seguinte informação,  in verbis:  Anexamos duas planilhas que resumem as Aquisições de MILHO  no  período  de  2009,  por  CFOP  e  as  Receitas  das  vendas  de  MILHO,  por CFOP. Nessas  planilhas  pode­se  verificar  que  as  aquisições  de  milho  de  Pessoas  Físicas,  sem  crédito  de  PIS/COFINS,  importaram  em  R$  299.923.000,00  e  as  vendas  com  Suspensão  das  Contribuições  Sociais  no  valor  de  R$  207.679.000,00.  Por  esse  parâmetro,  não  há  justificativa  para  estorno  de  créditos  de  PIS/COFINS  do  Milho  vendido  com  Suspensão.  Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o critério adotado pela recorrente, para verificar a necessidade ou não  de  estorno  do  crédito,  foi  atribuir,  primeiramente,  todo  milho  vendido  com  suspensão  às  aquisições sem crédito. Se esta quantidade fosse suficiente para “cobrir” as quantidades saídas  com  suspensão  não  haveria  a  necessidade  de  estorno  de  crédito  das  contribuições.  Do  contrário, haveria necessidade de estornos. No período de apuração, como a recorrente adquiriu  de  pessoa  física  maior  quantidade  sem  tributação  (sem  crédito)  do  que  a  vendida  com  suspensão,  ela  concluiu  que  não  havia  necessidade  de  estorno.  Como  a  própria  fiscalização  confirmou essa situação, inexiste controvérsia sobre essa situação.  De  outra  parte,  segundo  a  fiscalização,  as  aquisições,  embora  feitas  de  diferentes  formas,  de  PF  ou  PJ,  e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculavam a utilização do grão para único  tipo de  saída específica. Assim, não era possível  Fl. 21134DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.129          13 afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado de pessoa física, sem crédito, é o milho  vendido com suspensão, o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez que  não  teria havido a  tomada de crédito na aquisição; de outro  lado,  também não seria possível  afirmar, por exemplo, que todo grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a  PJ,  com  tomada  de  crédito,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos  correspondentes à quantidade saída com suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência de método de controle de apropriação direta das quantidades do produto adquiridas  e  vendidas,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente  era­lhe  extremamente  favorável,  a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor do crédito a ser estornado vinculado à venda  com  suspensão,  o  percentual  mensal  obtido  da  divisão  das  quantidades  das  saídas  com  suspensão  pelas  quantidades  saídas  totais  (excluídas,  quando  existentes,  as  exportações  com  fim  específico  de  exportação  ­  FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos decorrentes das aquisições de milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O critério adotado pela fiscalização não tem expressa previsão legal. No caso  de inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas  e encargos comuns proporcional entre a  receita bruta sujeita à  incidência não cumulativa e a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  O método de rateio proporcional, a meu ver, é a passível de aplicação ao caso  em tela, desde que atendidas algumas premissas básicas. A primeira, que o milho é um produto  fungível,  especialmente,  porque  não  foi  mencionada  a  existência  de  qualquer  diferença  relevante do produto adquirido de distintos fornecedores pessoas físicas e jurídicas. A segunda,  que  o  percentual  proporcional  de  rateio  somente  se  justifica  se  o  valor  da  aquisição  a  ser  rateado  representar  uma  grandeza  comum  aos  diversos  tipos  de  saídas  do  produto  do  estabelecimento.  Fl. 21135DF CARF MF   14 Com  base  nessas  premissas,  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  previsão  legal,  revela­se  não  razoável,  pois  utiliza  como  base  cálculo  a  ser  rateada  apenas  os  valores  das  aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  com  apropriação  de  crédito (tributadas), excluídas, portanto, às aquisições de pessoas físicas e das pessoas jurídicas  sem crédito, o que  implica no  rateio do crédito vinculado apenas as operações de aquisições  com  crédito  de  pessoas  jurídicas  entre  as  saídas  tributadas  e  as  saídas  com  suspensão  (não  tributadas)  e,  por  conseguinte,  o  estorno  de  parcela  de  crédito  de  parte  das  operações  com  tributação, para as quais há previsão de manutenção do crédito.  O  critério  adotado  pela  fiscalização  seria  razoável  se  todas  as  aquisições  fossem com crédito e as saídas fossem parte tributadas (com direito a manutenção do crédito) e  parte com suspensão (sem direito ao crédito), o que, sabidamente, não ocorreu no caso em tela.  Outra  hipótese  razoável  seria  se  as  saídas  com  suspensão  (sem  direito  a  crédito)  fossem  superiores  às  aquisições  das  pessoas  físicas  (sem  crédito).  Neste  caso,  o  percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão entre as  quantidades  da  diferença  das  saídas  a  maior  com  suspensão  (em  relação  as  quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico  de  exportação  ­ FEX). Assim,  como  as  aquisições  de milho  das  pessoas  jurídicas  seriam parte  revendidas  com  tributação e a outra parte com suspensão  (a  referida diferença),  daí  a  necessidade  do  rateio,  que  a  ser  aplicado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes tipos de saídas do produto.  Outro  dado  que  revela  imprestabilidade  do  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização consistiu na utilização do percentual de rateio calculado para os três trimestres de  2009, em vez do percentual mensal. Embora, a base de cálculo de rateio tenha sido mensal, o  que representa evidente contradição.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de pessoas físicas (sem crédito), o critério adotado pela recorrente revela­se mais adequado e  razoável.  Com base nessa conclusão, deve ser restabelecido o valor integral do crédito  glosado calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor das aquisições de milho de  pessoas jurídicas com crédito (tributada), em que percentual é calculado proporcionalmente às  quantidades do milho saídas/vendidas com suspensão em relação as totais saídas/vendidas com  tributação e suspensão.  2.3 Da Glosa Relativa aos Gastos com Frete (Glosa 4).  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  Fl. 21136DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.130          15 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 21137DF CARF MF   16 pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  Fl. 21138DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.131          17 estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Fl. 21139DF CARF MF   18 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Fl. 21140DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.132          19 2.3.1 Glosa por falta de vinculação à nota fiscal de aquisição (Glosa 4.1).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes  dependia  da  comprovação,  de  maneira  inequívoca,  que  eles  estavam  vinculados  a  operações de transporte de mercadorias ou insumos, para as quais são permitidas a dedução de  crédito.  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  as  operações  de  aquisição  que  não  geram  crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre os correspondentes gastos com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  a  comprovação  da  referida  vinculação  era  imprescindível,  para  fim de  confirmação  do  direito  ao  crédito  sobre os  gastos  com  fretes. E  para que ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre  cada gasto com frete, para o qual apropriou crédito, com a respectiva operação de entrada ou  saída de mercadorias.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  Numa  análise  inicial  dos  arquivos,  especificamente  do  arquivo  CONHECIMENTOS  COM CRÉDITO  SEM  VINCULAÇÃO,  foi  possível  verificar  que  9.117  registros  de  fretes  permaneceram  sem vinculação, e tais registros representam uma base de crédito  de  cerca  de  R$  51  milhões.  Tais  registros  são  aqui  glosados,  pela  simples  falta  de  vinculação  com  os  registros  das  mercadorias transportadas.  A glosa em questão justifica­se na medida em que, sem a devida  vinculação, não é possível determinar  se os bens  transportados  são insumos utilizados no processo produtivo da empresa, se os  bens  foram  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  e  se  o  transporte  está  relacionado  a  uma  operação  de  compra.  A  FISCALIZADA, por sua vez, não juntou aos autos elementos de  prova capazes de contradizer esta argumentação.  A recorrente alegou que foi levantado, aleatoriamente, documentos fiscais de  fretes afim de comprovar que estes possuíam a vinculação em questão.  De  fato,  com  a  impugnação,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  20.716/20.994) Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas, Notas Fiscais de Serviço  de  Transporte  e  Relações  de  Despachos.  Acontece  que  esses  documentos,  em  princípio,  comprovam a prestação  do  serviço de  transporte. Porém,  este não  foi  o motivo da  glosa  em  apreço. Como anteriormente mencionado, as  irregularidades aqui apreciadas foram a falta de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela pessoa jurídica no LRES.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tal  irregularidade e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  A  recorrente  alegou  que  o  Relatório  Fiscal  não  apontara,  especificamente,  quais são as notas fiscais glosadas/não encontradas nos LRES, cerceando a defesa, impedindo  Fl. 21141DF CARF MF   20 especialmente a identificação para fins de defesa, nos mesmos moldes do que ocorrera com a  glosa relativa às aquisições com alíquota zero (Glosa 4.1).  Conforme anteriormente demonstrado (subitem 2.1), a fiscalização indicou o  número de registro do arquivo referente ao Livro de Registro de Entradas e Saídas (LRES) que  foi objeto de glosa. E com essa informação era possível localizar no arquivo LRES, fornecido  pela  própria  recorrente,  o  respectivo  lançamento  que  contempla,  entre  outras  informações,  a  identificação da nota fiscal. Logo, não houve o alegado prejuízo à defesa.  Enfim,  tendo em vista que a dedução do crédito calculado sobre o valor do  frete depende do  tipo operação  transporte e da  forma como custeada, bem como da natureza  dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.), na falta dessa comprovação, a glosa em  destaque deve ser integralmente mantida.  2.3.2 Da glosa vinculada às operações sem direito a crédito (Glosa 4.2).  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada  remetia  a  notas  fiscais  relativas  a  outras  operações  de  entrada  para  as  quais  não  houve  apropriação  de  crédito  da  contribuição,  tais  como:  transferências  entre  estabelecimentos;  remessas para armazéns gerais; aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Por  terem  características  específicas,  cada  uma  das  submodalidades  de  operações sem direito a crédito será apreciada separadamente.  2.3.2.1  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos.  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para fim de armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações de transferências entre seus estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e  produtos acabados, porque tais operações fazia parte do processo de venda, apenas diferindo da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora  e  de  produção. Segundo a recorrente,  tais  transferências não descaracterizava o processo de venda  nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte da  venda direta.  A alegação da recorrente não se sustenta, porque não procede o argumento de  que  as  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos,  seja  de  produção  ou  distribuição,  fazem  parte  da  operação  de  venda  direta.  As  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  fazem  parte  da  logística  de  produção  e  distribuição  da  recorrente  e  por  se  tratar de operações com identidade própria, inequivocamente, elas não fazem parte da operação  de  venda  (“direta  ou  indireta”).  Se  adotado  o  entendimento  da  recorrente,  até  a operação  de  compra de produto acabado e do insumo também fazia parte da operação de “venda direta”, o  que não tem sentido algum.  A  recorrente  ainda  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  glosado,  porque  as  operações de  transferências  e  as  respectivas operações de  transporte  (gastos  com  frete) eram  tributadas pelas referidas contribuições. Logo, sob pena de descumprimento do regime da não  cumulatividade, o crédito sobre a despesa com frete deveria ser admitido.  Fl. 21142DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.133          21 A alegação não se sustenta. A uma, porque a recorrente não comprovou que  as operações de transferências entre os estabelecimentos eram tributadas pelas contribuições. A  duas,  porque  não  foi  a  falta  de  tributação  que motivou  a  glosa  em  comento, mas  a  falta  de  amparo  legal  para  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  da  operação  de  transporte vinculada a operação de transferência.  E  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde da controvérsia, se a operação de transporte foi contratada ou subcontratada, pois, este  não foi o motivo da glosa realizada pela fiscalização.  O deslinde da questão envolve a análise do  tipo de gasto com transporte que permite apropriação de crédito. E  com  base  no  entendimento  anteriormente  esposado,  geram  de  direito  a  créditos  da  contribuição  os  gastos  com  frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à  venda e dos produtos em elaboração, nas transferências entre os estabelecimentos industriais da  própria  pessoa  jurídica  para  produção,  ou  complementação  do  processo  produtivo;  e  b)  dos  produtos acabados apenas na operação de venda.  Os motivos fático­jurídicos para apropriação do crédito, nas duas hipóteses,  são distintos: a) as despesas (custos) de fretes com o transporte de insumos, por constituírem  custo de produção, tem previsão legal no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e (ii)  as  despesas  com  fretes  para  o  transportar  produtos  acabados  os  produtos  acabados,  por  representarem  despeças  na  operação  de  venda,  tem  suporte  legal  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência de produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  distribuição  e  entrega  dos  produtos  aos  futuros  compradores. Assim,  se  essa  operação  de  transferência de produtos acabados não faz parte da operação de venda,  logicamente, ela não  pode ser equiparada à operação de transporte relativa à operação de venda direta, a realizada ao  destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em relação ao valor do frete dessa  operação de transferência, por falta de previsão legal, a apropriação de crédito não é permitida.   O entendimento  apresentado no enunciado da ementa do Acórdão n° 3301­ 001.577,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  deste  Conselho,  por  admitir  a  apropriação  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos  tanto  de  produtos  em  elaboração quanto de produtos acabados, obviamente, contraria em parte o entendimento aqui  esposado, logo, não há como acatar parte dos fundamentos nele esposado.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  bens utilizados  como  insumos de produção, ou  seja, matéria prima  e produto  em elaboração  para produção de bens destinados à venda.  2.3.2.2  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas  para  depósito  fechado ou armazém geral.  Fl. 21143DF CARF MF   22 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.2.3  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos  relativos aos  fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos  bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre  Fl. 21144DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.134          23 aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não  existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação ­  FEX (Glosa 4.3).  A  fiscalização  esclareceu  que,  os  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  compras  (entradas  no  estabelecimento  da  empresa)  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  (FEX),  já  estavam  abrangidos  pela  glosa  do  tópico  “4.4.2  acima,  intitulado Dos  Fretes Vinculados  a Aquisições  sem Direito  ao Crédito,  uma vez que a “BC Cr” destas aquisições é igual à zero.”  Segundo  a  fiscalização,  havia  outros  gastos  com  fretes  relacionados  a  as  aquisições  com  FEX,  que  deveriam  ser  glosados,  por  falta  de  previsão  legal.  Tais  fretes  consistem  nas  transferências  para  a  formação  de  lote,  que,  apesar  de  serem  formalmente  transferências,  na  verdade  já  configuravam  uma  etapa  do  processo  de  venda. A  fiscalização  informou ainda que os fretes para a formação de lotes (CFOP 5505/6505) foram acatados nesta  análise como fretes nas vendas, admitindo­se a tomada de crédito das contribuições. Mas entre  estes fretes para a formação de lotes, existem aqueles relacionados às aquisições com FEX, e  para estes há norma específica, vedando a tomada de crédito.  Os  esclarecimentos  da  fiscalização  são  mais  facilmente  compreendidos  na  representação  do  fluxo  das  mercadorias  desde  a  operação  de  compra  do  produtor  até  a  transferência  para  formação  dos  lotes  de  exportação,  apresentado  na  figura  extraída  do  Relatório Fiscal, que segue transcrita:  Fl. 21145DF CARF MF   24   Em suma, a glosa em apreço,  refere­se às despesas com frete vinculadas às  operações de transferências das mercadorias com FEX dos estabelecimentos da recorrente para  o estabelecimento portuário, para formação de lote e posterior exportação.  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 21146DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.135          25 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura dos transcritos preceitos legais,  infere­se que, em relação  às  exportações  com  FEX,  realizadas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  não  apenas  referente  às  operações  de  aquisição  das  mercadorias,  como  também  em  relação  a  custos,  despesas  e  outros  encargos  vinculados  à  receita de exportação, dentre os quais incluem­se os gastos com frete nas operações de compra  e de transferência das mercadorias.  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  os  créditos  sejam  apropria  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com frete vinculados a tais operações de transferências, sob argumento de que “tais despesas  de  frete  são  relativas a mercadorias para  formação de  lote­revenda, no caso para exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.”  Segundo a recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam  ser  tratadas  como  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  por  empresa  comercial exportadora, porque ela “adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete,  para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário,  posto que a formação de lote já [representa] a própria operacionalização da exportação.” Para a  recorrente, a transferência de mercadoria, para formação de lote destinado à exportação, estava  vinculada a própria exportação, que assegura o direito ao crédito glosado.  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, incluindo as despesas de frete nas  transferências  entre  os  demais  estabelecimentos  e  o  estabelecimento  portuário,  independentemente,  desta  ter  sido  feita  diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  para  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para a formação  de  lote.  No  caso,  se  a  norma  não  previu  nenhuma  exceção,  induvidosamente,  não  cabe  ao  intérprete  criá­la,  especialmente,  em  sede  de  concessão  de  crédito  de  tributo,  matéria  estritamente reservada à lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  Fl. 21147DF CARF MF   26 mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado no acórdão  n° 07­12164, de 29 de fevereiro de 2008, prolatado pela DRJ Florianópolis, no sentido de que  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica”, pelas razões aduzidas nos tópicos  precedentes.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada a operações com crédito glosado (Glosa 4.4)  A  presente  glosa  abrange  os  créditos  apurados  sobre  despesas  com  fretes  ligados à aquisição de mercadoria, cuja operação não gerou crédito e que foi objeto de glosa no  presente processo. Especificamente, compreende os fretes na aquisição de mercadorias sujeitas  à  alíquota  zero  (Glosa  4.1)  e  fretes  na  aquisição  de  mercadorias  vendidas  com  suspensão  (Glosa 4.2).  No  entendimento  da  fiscalização,  se  a  aquisição  da mercadoria  não  gerava  direito ao crédito, consequentemente, o respectivo gasto com frete também não podia gerar. No  caso,  segundo  a  fiscalização,  apesar  de  a  recorrente  ter  tomado  crédito  nas  aquisições  das  mercadorias, o fez de forma indevida, tendo estes créditos sido glosados. Logo, a consequência  inevitável era a glosa também dos fretes associados a tais operações aquisições.  Para  melhor  compreensão,  as  dois  tipos  de  glosa  serão  apreciados  separadamente.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  fretes  vinculados  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  objeto  da  glosa  relatada  no  subitem  4.1  do  citado  Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto.  A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado  da  decisão  prolatada  em  relação  à  glosa  anterior.  Dessa  forma,  como  a  glosa  do  crédito  calculado  sobre  valor  da  aquisição  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  foi  integralmente  mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Nos  itens  precedentes,  restou  demonstrado  que,  se  o  custo  de  aquisição  do  bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente,  o  gasto  com  frete  a  ele  associado  também  não  o  gera,  pois,  segundo  o  entendimento  aqui  esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao  custo  da  mercadoria  adquirida  ou  ao  custo  do  insumo  adquirido,  conforme  a  natureza  da  Fl. 21148DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.136          27 operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação  de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito.  Por  esses  fundamentos,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  em  referência.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com suspensão.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os  créditos  calculados  sobre  valores  dos  fretes  “associados  às  operações  com  mercadorias  vendidas com suspensão e aplicamos o mesmo percentual apurado no item 4.2”.  Dada  essa  circunstância,  a  manutenção  da  presente  glosa  dependia  da  manutenção da glosa analisada no subitem 2.2 deste voto. No referido tópico foi demonstrada a  improcedência da referida glosa e restabelecido o direito de a recorrente apropriar o valor do  crédito glosado,  calculado mediante a aplicação sobre o valor das operações de  aquisição de  pessoa jurídica com crédito (tributada) do percentual obtido da proporção entre as quantidades  do milho saídas/vendidas com suspensão pelas quantidades  totais do produto saídas/vendidas  com tributação e suspensão.  Assim,  por  decorrência,  a  presente  glosa  também  se  revela  improcedente,  logo, o valor integral do crédito glosado deve ser restabelecido.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  informação  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  a  dedução  dos  créditos  calculados sobre: a) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa  4.1);  b)  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima ou  produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e c) o valor proporcional do frete relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação e suspensão (Glosa 4.4).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 21149DF CARF MF     28   Fl. 21150DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720017/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 17 /2 01 3- 66 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.623. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 100DF CARF MF

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