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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6033460 #
Numero do processo: 10805.908225/2011-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 156          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  02363.66548.190106.1.2.04­3164,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de maio de 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 12.224,21, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 157          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.225,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 158          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  02363.66548.190106.1.2.04­ 3164,,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar débito de IRPJ do PA 31/03/2001, confessado em DCTF, conforme consta no  despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 159          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 160          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 161          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 162          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 163          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 164          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 165          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908225/2011­65  Acórdão n.º 1803­002.619  S1­TE03  Fl. 166          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10872.000136/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelada a autuação que recai sobre os mesmos fatos já tributados em outros lançamentos e ainda pendentes de julgamento administrativo, com base no artigo 145 do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM ACOLHER, de ofício, preliminar de cancelamento dos autos de infração por tratarem dos mesmos fatos já tributados em outros lançamentos e ainda pendentes de julgamento administrativo, com base no art. 145 do CTN, não se conhecendo do mérito, nos termos do caput do art. 59 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelada a autuação que recai sobre os mesmos fatos já tributados em outros lançamentos e ainda pendentes de julgamento administrativo, com base no artigo 145 do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2 Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  exigidos  isoladamente porque o IRPJ e as CSLL teriam sido pagos após o prazo legal, sem inclusão dos  juros e multa.  Em razão do procedimento nº 2008.002695­0 foi realizada fiscalização junto  ao contribuinte, por meio da qual foi constata a  insuficiência de Receita Financeira, uma vez  que  o  contribuinte  não  apropriou  pelo  regime  de  competência  as  receitas  financeiras. Nesse  passo foram lavrados autos de infração para constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL  dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Impugnados os mencionados autos, foram proferidos os acórdãos 12­26.639  (CSLL)  e  12­26.638  (IRPJ),  pela  9ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  nos  quais  restou  consignado  que  a  infração  constatada  pela  fiscalização  foi  de  postergação  de  receita  e  não  insuficiência de receita financeira e, ainda, foi sugerido o lançamento de juros e multa de mora.  Nesse contexto, através da ordem de reexame datada de 21 de dezembro de  2009, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro autorizou o reexame da fiscalização e,  em virtude do  reexame,  foi  emitido o Registro de Procedimento Fiscal nº 2009­05756­5  (no  qual foi incluído o ano de 2008), para que fosse lavrado o auto de infração referente a multa e  juros de mora, ora em análise.   Consta no Termo de Verificação Fiscal que a multa e os  juros de mora  são  decorrentes  da  não  obediência  pelo  contribuinte  do  regime  de  competência,  isto  porque  apropriou as receitas financeiras quando do resgate das aplicações.   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  por  meio  da  qual  alegou  que  existe  nos  autos  nulidade  absoluta  em  razão  da  existência  de  vícios  de  origem  caracterizados por divergências fáticas, contábeis, cronológicas, os quais fizeram o fiscal partir  de premissa equivocada e chegar em conclusão errada. Citou as seguintes distorções:  (a) A  receita  financeira  foi  reconhecida  pela  fiscalização  a  cada  trimestre  para  recomposição  da  base  de  cálculo  do  lucro  real,  porém  não  foi  adotado  o  mesmo  critério  para  as  aplicações  financeiras  que  tiveram  seu  resgate  nos  1º  e  2º  trimestres  do  exercício financeiro de 2005, ou seja, se tivesse seguido o mesmo  critério adotado para os  trimestres prévios  (e aqueles que adotou  para o 3º e 4° trimestres de 2005) seria apurado um pagamento a  maior,  o  que  no  momento  da  recomposição  da  base  de  cálculo  geraria,  por  sua  diminuição,  vultuoso  crédito,  o  que  não  geraria  imposto a pagar, senão a restituir (ou compensar).  (b) O  mesmo  procedimento  equivocado  foi  adotado  para  os  anos  calendário  de  2006  e  2007,  quando  em  seus  demonstrativos  proporciona a receita  trimestral sem observar que a totalidade da  receita financeira foi contabilizada no 2º trimestre de 2008, o que  ocasionou  recolhimento  a maior,  considerada  a  mesma  linha  de  critério utilizada.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.187  S1­C2T1  Fl. 894          3 Por fim, concluiu que diante da clara nulidade na autuação, a mesma deveria  ser  cancelada  por  ausência  de  base  fática  ou  jurídica  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requereu  a  conversão  em diligência  pericial  para  esclarecer pontos  controversos  e  reforçar  a  conclusão pela nulidade do auto.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  mas  em  consequência  do  controle  de  legalidade  do  lançamento,  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos,  reduzindo  o  valor  dos  juros,  pois  entendeu  que  houve  equívoco  do  fisco  no  cálculo,  já  que,  apesar  de  pago  o  valor  do  principal,  calculou  os  juros  de  mora  sobre  o  principal, enquanto deveria calcular juros sobre os juros não pagos.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  as  mesmas  razões  sustentadas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  O  processo  é  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  relativo  à multa  e  aos  juros  de mora  exigidos  isoladamente,  pois  o  IRPJ  e  a  CSLL  teriam sido pagos após o prazo legal.  Cumpre  observar  que  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  análise, foi realizada fiscalização (procedimento fiscal nº 2008.002695­0) junto ao contribuinte,  por  meio  da  qual  foi  constatada  a  insuficiência  de  Receita  Financeira,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apropriou  pelo  regime  de  competência  as  receitas  financeiras.  Nesse  passo  foram  lavrados  autos de  infração para constituição de crédito  tributário de  IRPJ e CSLL dos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Impugnados os mencionados autos de infração, foram proferidos os acórdãos  12­26.639  (CSLL)  e  12­26.638  (IRPJ),  pela  9ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro,  nos  quais  restou consignado que a  infração constatada pela  fiscalização  foi de postergação de  receita e  não insuficiência de receita financeira e, ainda, foi sugerido o lançamento de juros e multa de  mora.  Nesse contexto, através da ordem de reexame datada de 21 de dezembro de  2009, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro autorizou o reexame da fiscalização e,  em virtude do  reexame,  foi  emitido o Registro de Procedimento Fiscal nº 2009­05756­5  (no  qual foi incluído o ano de 2008), para que fosse lavrado o auto de infração referente a multa e  juros de mora, ora em análise.   Consta no Termo de Verificação Fiscal que a multa e os  juros de mora  são  decorrentes  da  não  obediência  pelo  contribuinte  do  regime  de  competência,  isto  porque  apropriou as receitas financeiras quando do resgate das aplicações.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 Nota­se,  do  exposto,  que  o  presente  processo  trata  de  autuação  que  recai  sobre  os  mesmos  fatos  já  autuados,  os  quais  estão  em  análise  nos  processos  16832.000109/2009­31 e 16832.000123/2009­34.  No site deste Conselho é possível verificar que em nenhum dos processos há  decisão  definitiva,  já  que  em  ambos  foi  proferido  acórdão  em  sede  de  Recurso Voluntário,  sendo possível ainda a interposição de Recurso Especial.   Do exposto, voto no sentido de cancelar os autos de infração ora em análise  por  tratarem  dos  mesmos  fatos  já  tributados  em  outros  lançamentos  e  ainda  pendentes  de  julgamento  administrativo,  com  base  no  artigo  145  do  CTN,  não  conhecendo,  portanto,  do  mérito, nos termos do artigo 59 do anexo II do Regimento Interno do CARF.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 10882.900942/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900942/2008­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.981  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 42 /2 00 8- 21 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 3801­004.981  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.004011/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.850
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:33:54Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:33:54Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:aad51b16-a166-4da2-9949-e7152d9289dd; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:33:54Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; modified: 2010-12-27T19:33:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:33:54Z; created: 2010-12-27T19:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:33:54Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.004011/2002-65 Recurso nº 169.286 Voluntário Acórdão nº 3102-000.850 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Recorrente ALUBRÁS - ARTEFATOS DE AÇO E ALUMÍNIO DO BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro -Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 16/20) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 70.413,36. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF, conforme “Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” (fls. 18/19) e “Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fl. 20). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 24), a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2002 (fls. 01/02), alegando que os débitos de PIS e Cofins foram compensados por força de liminar em medida cautelar, processo nº 97.0014310-4, carreando aos autos cópias da sentença nº 1060/98, despachos e demonstrativo de compensação. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja declarada improcedente e cancelada a exigência fiscal. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício vinculada aplicada. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, sustentar: a) o deferimento da medida cautelar suspendeu exigibilidade do crédito relativo às contribuições da COFINS do PIS, teria o condão de evitar que sejam produzidos lançamentos em desfavor do sujeit passivo; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.004011/2002-65 Acórdão n.º 3102-000.850 S3-C1T2 Fl. 2 3 b) consequentemente, o lançamento objeto do presente processo, bem assim a decisão recorrida feririam dito comando jurisdicional, ensejando a obrigação de pagar os valores que constam dos anexos ao acórdão recorrido ou ou sofrer o processo executivo, mediante emissão de CDA da qual constará o débito indevidamente lançado; c) o dever administrativo de promover o lançamento para prevenir a decadência não poderia malferir a segurança jurídica; d) “a realização da justiça”, determinaria a presunção de verdade dos feitos e decisões do judiciário para o caso concreto”, de modo a fazer prevalecer a decisão judicial sobre o acórdão que permitita a exigência do “instrumental fazendário em face da Recorrente”; e) contesta o não reconhecimento dos processos judiciais, reitera, ademais, seu direito a compensação de débitos com créditos que alega deter perante o Fisco; e) sustenta, finalmente, a caracterização de abuso de autoridade por parte do Fisco, na medida em que não reconhece os “valores que restam em conta corrente de tributos e contribuições sob a titularidade da Recorrente”, aduzindo, inclusive, que tal “desacatamento” da ordem judicial ensejaria a reparação dos danos causados ao contribuinte, que despenderia recursos para quitar obrigação tributária declarada inconstitucional. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. O presente litígio, a meu ver, tem como ponto fulcral a demarcação dos efeitos da medida judicial exarada nos autos do processo nº 97.0014310-4, posteriormente ratificada em sentença. Nesse ponto, desde já me permito discordar da alegação de que a acusação da não localização do processo informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF formuladas pelo sujeito passivo não teria sido afastada pelo órgão recorrido. O reconhecimento do referido processo consta expressamente da parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: ACORDAM os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e exonerar a multa de ofício vinculada incidente sobre o crédito tributário ora mantido, sem prejuízo de sua cobrança com os respectivos encargos moratórios, de acordo com a legislação de regência, observando-se o que for decidido no Processo Judicial nº 97.0014310-4 ajuizado pela contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Por outro lado, ao determinar que a cobrança se dê nos termos do decidido no referido processo judicial, deixou claro que tal cobrança será executada se o Fisco sagrar-se vencedor e nos exatos termos desse pronunciamento definitivo. Ou seja, dúvida não há que o efeito pretendido pelo sujeito passivo, qual seja, a proibição para realização de lançamento para prevenir a decadência, efetivamente não foi ratificado pelo acórdão de piso, mas isso não significa, s.m.j, que o acórdão recorrido determinou o procedimento dos atos executivos necessários à cobrança do montante lançado. Também não há dúvida que o sujeito passivo não pretende rediscutir administrativamente a matéria que é alvo de discussão judicial. De tal sorte, em suma, é dever deste colegiado decidir se a norma individual e concreta, consubstanciada na decisão judicial, efetivamente, proibia a realização do lançamento ou ainda se, independentemente de tal proibição, o lançamento para prevenir a decadência encontra espeque na legislação. Para facilitar tal decisão, transcrevo a parte dispositiva da sentença juntada por cópia às fls. 06 a 10. 18. Assim, ante o exposto, julgo a presente lide PROCEDENTE, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do pedido, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às parcelas vincendas do PIS (MP 1.212/96 e suas reedições) e COFINS (Lei Complementar 70/91), até o limite de seu crédito, oriundo do pagamento indevido efetuado a título de PIS na forma dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo o Delegado da Receita Federal se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativa ao crédito em tela, decisão que há de subsistir eficaz até a final solução da lide. 19. Fica, no entanto, ressalvado à Fazenda Nacional a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de suspender. (destaques acrescidos) A leitura dos itens transcritos, especialmente a ressalva fixada no item 19 do aresto, a meu ver, deixa claro que o M.M. Juiz que preside o feito não proibiu a realização do lançamento, mas a execução de atos de cobrança. Ora, como é cediço, o art. 142 do CTN deixa claro que o lançamento é o único meio para que se proceda ao cálculo do quantum devido ou, como se verifica no presente processo, suspenso. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (original não destacado) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.004011/2002-65 Acórdão n.º 3102-000.850 S3-C1T2 Fl. 3 5 A leitura do parágrafo único, por outro lado, aponta para a higidez do ato de lançar para prevenir a decadência: ausente impedimento à realização do lançamento, é dever da autoridade fiscal promovê-lo, sob pena de violação de dever funcional. Ante ao exposto, afasto a arguição de nulidade do auto de infração e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5960331 #
Numero do processo: 14485.000538/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO PELA CÂMARA SUPERIOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que o acórdão adotado como paradigma pela Recorrente foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, evidencia-se a falta de requisito de admissibilidade. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 31/07/2007 e o período do crédito é de 05/2000 a 09/2003, assim, diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 05/2000 a 11/2001. ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Tendo a contribuinte comprovado sua condição de entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, sobretudo em vista do direito adquirido estabelecido no § 1°, do artigo 55, da Lei 8.212/91, a exigência de referidas contribuições somente poderá ser levada a efeito na hipótese de emissão prévia de Ato Cancelatório da isenção que a contribuinte faz jus. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente convocada), que votou por dar provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado AD HOC para formalização do acórdão. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Declaração de voto EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente convocada), que votou por dar provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado AD HOC para formalização do acórdão. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Declaração de voto EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000538/2007­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.598  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA ­ OSEC     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  NÃO  ATENDIDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Demonstrado  que  o  acórdão  adotado  como  paradigma  pela  Recorrente  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, evidencia­se a falta de  requisito de admissibilidade.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 31/07/2007 e o período  do  crédito  é de  05/2000  a  09/2003,  assim,  diante  desse  cenário,  devem  ser  excluídas do crédito em razão da decadência o período de 05/2000 a 11/2001.  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO BENEFÍCIO FISCAL.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  sua  condição  de  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  em  vista  do  direito  adquirido estabelecido no § 1°, do artigo 55, da Lei 8.212/91, a exigência de  referidas  contribuições  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  na  hipótese  de  emissão prévia de Ato Cancelatório da isenção que a contribuinte faz jus.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 05 38 /2 00 7- 16 Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  (Suplente  convocada),  que votou por dar provimento  ao  recurso  e  apresentará  declaração de voto.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator Designado AD HOC para  formalização do acórdão.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Declaração de voto  EDITADO EM: 26/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior  (Relator), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  entidade  retro  identificada (OSEC), no montante de R$ 265.121,63 (duzentos e sessenta e cinco mil e cento e  vinte  e  um  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  consolidado  em  30/07/2007,  referente  a  contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa (incluindo as  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho a partir de  07/1997),  e  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  Incra,  Sesc  e  Sebrae),  incidentes sobre valores pagos a segurados empregadas, atinentes às competências 05/2000 a  09/2003,  e  aos  estabelecimentos  62.277.207/0001­65,  62.277.207/0007­50,  62.277.207/0008­ 31,  62.277.207/0009­12,  62.277.207/0010­56,  62.277.207/0011­37,  62.277.207/0012­18  e  62.277.207/0013­07, cujo recolhimento não restou comprovado quando da notificação.   Inconformada com a notificação, da qual foi cientificada em 31/07/2007 (fls.  01), a empresa apresentou, em 29/08/2007, a impugnação de fls. 241 a 262, com documentos  anexos  As  fls.  265  a  272  (cópias  de  Procuração  e  Substabelecimento,  e  de  documentos  relativos  à  utilidade  pública  municipal,  estadual  e  federal  e  ao  certificado  de  entidade  beneficente de assistência social), sob PT 35464.004122/2007­87, na qual deduz as alegações a  seguir sintetizadas.   Após análise da notificação fiscal de lançamento de débito e da impugnação  do  contribuinte,  em  12/02/2008,  acordaram  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, por unanimidade de  votos, considerar, o LANÇAMENTO PROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido.  Segue ementa do julgado, acórdão nº 16.16.310.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003   Documento: NFLD 11.0 37.111.699­6, de 30/07/2007   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  a  seu serviço.   LAVRATURA. AUTORIDADE COMPETENTE.   O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  autoridade  competente para a constituição, mediante lançamento, do crédito  tributário  relativo  às  contribuições  exigidas  por  meio  desta  NFLD.   DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   SALÁRIO­MATERNIDADE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.   O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­contribuição,  integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros.  ENTIDADE NÃO ISENTA.   Para  ser  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212/91, a entidade deve ter requerido tal isenção junto ao INSS  e  comprovado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos em lei.   LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.   A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.   Lançamento Procedente    Em  01/04/2008,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  298  a  315)  contra decisão da DRJ São Paulo que declarou procedente o  lançamento  consubstanciado na  NFLD 37.111.699­6.  O crédito em questão contempla o período de 05/2000 a 09/2003 e contém as  contribuições patronais para a Seguridade Social,  incluindo a destinada ao financiamento dos  benefícios acidentários, além daquelas arrecadadas para outras entidades e fundos.  O  lançamento  decorreu  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre os valores decorrentes do pagamento de  salário – maternidade  às  seguradas  empregadas da recorrida, dos termos do Relatório da Auditoria, fls. 98 a 110.  Informa­se  que  a  empresa  se  enquadrou  indevidamente  como  entidade  beneficente isenta do recolhimento da cota patronal previdenciária, faltava­lhe essa condição.   Os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em 13/04/2011, acordaram:  · Pelo  voto  de  qualidade,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001, com fulcro no art. 173, I do CTN.  · Por unanimidade de votos, afastar  a preliminar de  incompetência da  autoridade fiscal.   · Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso.     Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 4          5 Segue ementa do acordão 2401­01.759:    Ementa  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003   PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.   Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  SALÁRIO  MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.   Por  expressa  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado salário­de­contribuição.   AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Os  então  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.   ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO ADQUIRIDO.   As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos  do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.   Recurso Voluntário Provido  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2401­ 01.759, proferido pela lª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF em 13/04/2011  (fls. 347/356),  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 360/405,  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n.º 256, de 22/06/2009.  O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  21/06/2011,  segundo RM n° 22.783,  fls.  358,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). Recurso  especial  apresentado em 21/07/2011,  conforme  RM no 13.090, fls. 359, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo  68 do Regimento Interno do CARF.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 A Fazenda Nacional apresenta, para análise, duas divergências.  Inicialmente  afirma  que,  no  ponto  em  que  acatou  a  decadência  até  a  competência 11/2001, o aresto atacado diverge do paradigma que apresenta, cuja ementa será  reproduzida a seguir:  "(..)  DECADÊNCIA.  O  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN  estabelece  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se, definitivamente, com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida  preparatória  indispensável  ao lançamento. (.) Recurso negado." (AC 202­16.819)  Destaca o seguinte trecho do paradigma:  "Verifica­se, as fls. 01 a 04, que o procedimento fiscal se iniciou  em 06/06/2002, data  em que  foram lavrados o Termo de  Início  de Ato Fiscal  e  o Mandado de Procedimento Fiscal.  0  §  4º do  art.  150  do CTN  ao  fazer  a  ressalva  quanto  a  fraude,  dolo  ou  simulação não introduz a remessa do prazo extintivo para o art.  173.  Ou  seja,  nos  casos  que  relaciona,  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  actio  nata,  devendo  a  Administração  Tributária  atuar quando do conhecimento da pratica de atos ou ocorrência  de  fatos  tendentes  a  subtrair  ou  reduzir  os  tributos  devidos.  Conclusão  lógica  e  jurídica  desses  fatos  é  que  a  decadência  somente  se  operaria  a  partir  de  06/06/2007,  porquanto  o  primeiro  ato  de  oficio  foi  lavrado  pela  autoridade  competente  ainda no curso do prazo decadencial que  se  conta do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  do  qual  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Em  outras  palavras:  o  ano  fiscalizado  foi  1998.  0  inicio  da  contagem  do  prazo  da  decadência  deu­se  a  partir  de  01/01/1999.  Se  o  prazo  fluísse  sem  qualquer  interferência  do  sujeito ativo,  a decadência operar­se­ia a partir de 01/01/2004  como  quer  a  recorrente.  Entretanto,  havendo  sido  iniciada  a  ação  fiscal  destinada  a  constituir  o  crédito  tributário  aquele  prazo  decadencial  foi  definitivamente  seccionado  e  extinto.  Se,  por sua vez a autoridade fiscal houvesse iniciado a ação fiscal e  não a tivesse concluído pelo auto de infração no prazo de cinco  anos, contados da data de  inicio do procedimento, o direito da  Fazenda Pública de lançar estaria extinto também. Não é o que  ocorre nos presentes autos, na medida em que a ação  fiscal  foi  iniciada  em  06/06/2002  e  encerrada  em  30/09/2004,  ou  seja,  antes de transcorridos cinco anos do inicio."  Explica que o paradigma, ao analisar a contagem do prazo decadencial para a  constituição de oficio do crédito tributário, firmou o entendimento de que se aplica o art. 173, I  do CTN, conjugado com o parágrafo único do mesmo artigo. Nesse contexto, aduz que o órgão  julgador entendeu que a ciência do MPF ou termo de início da ação fiscal, considerado por ele  como medida preparatória indispensável ao lançamento seria o marco inicial na contagem do  lastro decadencial em relação aos fatos geradores não alcançados pela decadência.  Observa que, enquanto o aresto atacado aplica simplesmente o art. 173, I do  CTN  no  lançamento  de  oficio,  o  paradigma  aplica  não  só  a  aludida  norma, mas  também  o  parágrafo único do art. 173 do mesmo diploma legal.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em seguida, explica que o Colegiado a quo entendeu que o contribuinte teria  direito  adquirido  à  isenção  conferida  pela  Lei  n.°  3.577/59  as  entidades  filantrópicas  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n.°  1.572/77.  Assim,  a  entidade só poderia ser notificada pelo inadimplemento de contribuições previdenciárias após a  emissão do ato cancelatório de isenção.  Argumenta  que  tal  posição  diverge  daquela  adotada  pelo  paradigma  que  apresenta. Segue abaixo sua ementa:  "DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao e %, lançamento por homologação, que é o caso das  contribuições C1.48> previdenciárias, devem ser observadas as  regras  do  Código  44:9  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado nos  autos  o pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150, §4°; caso  contrário, aplica­se o disposto no artigo 173,  I.  No caso em tela, não se observa decadência, pois o crédito  foi  lançado em período aquém ao prazo quinquenal.    NÃO  CONFIGURA  BIS  IN  IDEM  NOTIFICAÇÕES  FISCAIS  DE LANÇAMENTO DE DÉBITO COM PERÍODOS DISTINTOS  Não  ocorrência  de  bis  in  idem  quando  se  trata  de  créditos  distintos.   1  ISENÇÃO  PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante  lei especifica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91, que  no  seu  artigo  55  estabelece  as  exigências  necessárias  a  serem  cumpridas,  cumulativamente,  para  que  a  entidade  obtenha  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23, da mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo  55,  constam os  requisitos  formais,  quais  sejam: que a  entidade  seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal  e  que  seja  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade Beneficente de Assistência  Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos. A entidade deverá requerer a isenção  ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, de acordo com o  preceito contido no parágrafo gozo do benefício.   PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  0  reconhecimento  através de documentos da própria empresa da natureza salarial  das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado" (AC 205­01.333)   Segundo  consta,  a  decisão  atacada  considera,  para  cálculo  de  contagem  do  prazo decadencial, a data da ciência do lançamento, enquanto que o paradigma considera, para  tal mister, a data da ciência de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  2401­01.759  do  CARF,  do  Recurso Especial da PGFN, e do despacho 2400­445/2011 do CARF, bem como da abertura de  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  manifestação,  conforme  EDITAL  às  fls.  450.  Não  houve  manifestação apresentada dentro do prazo legal.  Em 06 de janeiro de 2015, a contribuinte, por meio de petição (fls. 938/939),  suscitou uma questão de ordem quanto  à  sua  intimação para apresentar  contrarrazões. Alega  que  sua  intimação  não  foi  válida,  por  esta  foi  intimada  por  edital  o  que  contraria  a  regra  prevista no Decreto nº 70.235/72, pois este prevê que a  intimação se dá por meio de ciência  pessoal ou por correios.   Diante disso, afirma a contribuinte que teve seu direito de defesa cerceado, na  medida em que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não foi respondido. Com isso, requer  a baixa dos autos em diligência para que se determine a devida intimação da contribuinte.   É o relatório.   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Designado AD HOC  para formalização do acórdão.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  ter  renunciado ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, nomeado para formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche,  em  parte,  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como visto acima, o REsp interposto tem por objeto 2 matérias:   (1)  Decadência:  aponta  que,  enquanto  o  aresto  atacado  aplica simplesmente o art. 173, I do CTN no lançamento  de  ofício,  o  paradigma  aplica  não  só  a  aludida  norma,  mas  também  o  parágrafo  único  do  art.  173  do mesmo  diploma legal. Paradigma: AC 202­16.819;  (2)  Necessidade  de  ato  cancelatório:  explica  que  o  Colegiado a quo entendeu que o contribuinte teria d i r e  i to adquirido à isenção conferida pela Lei n.° 3.577/59  às  entidades  filantrópicas  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n.°  1572/77.  Assim,  a  entidade  só  poderia  ser  notificada  pelo  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  após  a  emissão  de  ato  cancelatório  de  isenção.  Paradigma: AC 205­01.333.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  APROVADO  PELA  PORTARIA  MF  N2  147/2007 Seção  II Dos Órgãos  Julgadores  "Art.  79 Compete à  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar  recurso especial interposto contra:  I decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou  à  evidência  da  prova;  e  II  decisão  que  der,  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou  a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  § 1 2 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador  da Fazenda Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 (...)  § 5º. Não servirá de paradigma para a  interposição do recurso  de que trata o inciso II do art. 7 deste Regimento o acórdão que  já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Idêntica  previsão  teve  lugar  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  cujos preceitos  transcritos são aplicáveis aos recursos interpostos em face de acórdãos proferidos após 12 de  julho de 2009.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  No  caso,  não  se  caracterizou  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  segunda matéria ­ necessidade de ato cancelatório ­ pela Fazenda Nacional, pois, o Recurso  do Procurador foi fundamentado na existência de divergência jurisprudencial neste Conselho e  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  205.01.333,  proferido  nos  autos  do  processo  n.  14485.000509/2007­46, que foi reformado pela 2ª Turma da CSRF, em 29/11/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  ENTIDADES  DE  ENSINO.  POSSIBILIDADE  FRUIÇÃO.  ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91.  APLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  amparada  pelas  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  as  instituições  de  ensino  podem  se  caracterizar  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  de  modo  a  fazer  jus  à  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conquanto  que  observados  os  requisitos  legais  exigidos para tanto, prescritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  vigente à época do lançamento.  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  sua  condição  de  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo em vista do direito adquirido estabelecido no § 1°, do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  a  exigência  de  referidas  contribuições somente poderá ser levada a efeito na hipótese de  emissão  prévia  de  Ato  Cancelatório  da  isenção  que  a  contribuinte faz jus.  Recurso especial provido.   Nesse  sentido,  entendo  que  não  deve  ser  conhecida  necessidade  de  ato  cancelatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 7          11 I  DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”      Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  contasse  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 8          13 Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.   Tal entendimento restou consignado no Enunciado da Súmula CARF n. 101:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 31/07/2007 e o período  do crédito é de 05/2000 a 09/2003, assim, diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito  em razão da decadência o período de 05/2000 a 11/2001.  II  ­  ENTIDADES  DE  ENSINO  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL –POSSIBILIDADE – ISENÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO – LANÇAMENTO  –NECESSIDADE ATO CANCELATÓRIO  Por se tratar de mesmo contribuinte e matéria, peço licença para adotar como  razões de decidir o voto proferido por este Conselheiro quando do julgamento do do processo  n. 14485.000509/2007­46, em 29/11/2011 (Ac. 9202­01.878 – 2ª Turma):  De  início,  se mostra  totalmente  incabível a  razão de decidir do Acórdão no  sentido de que as  instituições de ensino não podem ser entidades beneficentes de assistência  social.  Essa  posição  já  é  consolidada  em  julgamentos  desse  Conselho,  conforme  citado acima, em julgamentos do STF (ADIN 20855, 2028 e 2036), e na Legislação, conforme  art. 11 da Lei 11.096, de 2005, nos seguintes termos:  “Art.11  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem  no  ensino  superior  poderão,  mediante  assinatura  de  termo de adesão no Ministério da Educação, adotar as regras do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3° e no inciso II do caput e §  7° 1° e 2° do art. 7° desta Lei, comprometendo­se, pelo prazo de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das  seguintes condições: [...]”Assim, como não  cabe a este Colegiado ir de encontro à legislação, nos termos do  seu  próprio  Regimento  Interno,  não  se  mostra  necessário  grandes  argumentações  para  conferir  razão  ao  pleito  da  recorrente, corroborada pelas substanciosas razões do Acórdão  adotado  como  paradigma,  de  onde  pedimos  vênia  para  transcrever o elucidativo trecho:  “[...] Também estreme de dúvidas que a educação é espécie do  gênero  assistência  social.  E  este  é  o  entendimento  do  próprio  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Poder  Executivo,  uma  vez  que  o  Decreto  n°  2.536,  de  06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs:  Art.  2°.  Considera0­se  entidade  beneficiente  de  assistência  social,  para  os  fins  deste Decreto,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de:  IV  —promover,  gratuitamente,  assistência  educacional  ou  de  saúde.  A doutrina também perfilha tal entendimento como depreendese do texto de  James Marins'  em  que  o  autor  paranaense  averba  que  "Dentro  da  moldura  constitucional  e  infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CT1V, arts. 90 e 14) é  que  se afigura possível  o desenho  seguro  e completo do  conteúdo dos  núcleos  "educação"  e  "assistência social" como aquele correspondente ea atividades sem fins lucrativos voltadas para  a educação ,s aúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem  o  intuito  de  lucro,  estão,  sem  resquício  de dúvida,  abrangidas  pela  imunidade  concernente  a  impostos e contribuições sociais.  [...]”Diante das considerações acima,  resta demonstrado que as  instituições  de  ensino  podem  se  enquadrar  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  gozando,  por  conseguinte,  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conquanto  que  observados  os  requisitos  legais  do  artigo  55 da  Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época do lançamento.  Na esteira desse  raciocínio,  nos  restaria  analisar  se  a  entidade, observou os  pressupostos do favor constitucional que cuidamos nesta assentada, não fosse a existência de  questão prejudicial, tendente a rechaçar o lançamento.  Como  se  verifica  dos  autos,  especialmente  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  122/134,  a  presente  notificação  encontra­se  arrimada  na  desconsideração  do  autoenquadramento  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  realizada  pela  notificada,  ensejando  a  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  diferença  de  contribuições  apurada, relativamente à cota patronal, a qual não vinha a contribuinte recolhendo por entender  imune/isenta.  Ou seja, por se considerar entidade isenta, a recorrente não vinha recolhendo  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  não  fora  admitido  pela  fiscalização,  lançando, por conseguinte, referidos tributos.  Para corroborar  seu  entendimento, a  fiscalização, no Relatório Fiscal,  lança  extenso  arrazoado,  esclarecendo  os  motivos  em  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada  como entidade beneficente de assistência social, seja em razão das supostas remunerações dos  diretores,  da  ausência  do  título  de  utilidade  pública  federal,  inaplicabilidade  do  direito  adquirido, dos pagamentos a empresa de turismo, indeferimento do CEAS, dentre outros, o que  demonstraria a inobservância dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Deixou de  considerar,  porém, o  fiscal notificante, que a  constatação da  pretensa  inobservância  dos  pressupostos  da  isenção  da  cota  patronal,  conquanto  que  a  entidade esteja sob o manto de tal benefício, somente pode ser levado a efeito a partir da  emissão de Ato Cancelatório da Isenção, condição, inclusive, para o próprio lançamento,  como demonstraremos adiante.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 9          15 Por  sua  vez,  a  contribuinte,  desde  a  sua  impugnação,  defende  que  detém  imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o,  da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu  os requisitos para concessão e manutenção de referido benefício, estando o procedimento fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal e/ou motivação.  Aduz,  também,  que  a  declaração  do  fato  jurídico  tributário,  aqui  retratado  pela  desconsideração  da  imunidade,  atinente  ao  preenchimento  de  requisitos  voltados  à  exclusão da incidência do tributo, constitui requisito essencial ao ato de lançamento e/ou ao de  aplicação da multa, em virtude do que estipula o art. 142 do CTN.  Afirma,  que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  contrariedade  ao  devido  processo legal, por inexistir qualquer procedimento cancelatório da isenção da contribuinte, de  maneira a justificar a exigência do crédito tributário em questão, mesmo porque encontra apoio  na indevida desconsideração dessa isenção.  Arremata, alegando que se para o exercício da imunidade é necessário um ato  de concessão pelo INSS (ato constitutivo positivo), para o cancelamento também deve haver o  mesmo procedimento (ato constitutivo negativo).  Assim,  uma  vez  transposta  a  condição  eleita  pelo  Acórdão  recorrido  para  fruição da isenção pela recorrente, qual seja, a possibilidade de instituições de ensino fazerem  jus  a  referido benefício  fiscal,  o deslinde da controvérsia passou a  se  fixar  em verificar  se  a  notificada,  de  fato  e  de  direito,  se  caracteriza  como  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, como vem sustentando desde o início do procedimento.  Neste ponto, aliás, convém esclarecer que inexiste qualquer efeito prático em  analisar o cumprimento por parte da recorrente dos requisitos da isenção, tendo em vista não se  tratar  de Ato Cancelatório,  único  procedimento  que  poderia  afastar  a  isenção  da  entidade,  e  foro próprio para tal discussão.  Nos presentes autos, o que se mostra relevante é constatar se a contribuinte, à  época do lançamento, fazia jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, eis  que se assim o for, a presente notificação somente poderia ser efetivada na hipótese de emissão  de Ato Cancelatório específico, objetivando afastar a imunidade sob análise.  Por  outro  lado,  verificandose  que  a  contribuinte  não  usufruia  de  referida  isenção,  não  se  pode  cogitar  na  vinculação  do  lançamento  a  qualquer  outro  procedimento  especial,  sendo  perfeitamente  viável  a  exigência  tributária  desconsiderando  o  autoenquadramento da autuada.  Observase  que  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  em  momento  algum  se  insurge  contra  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  questão,  se  limitando a defender que possui  imunidade da cota patronal e,  em razão disso, o  lançamento somente seria viável após a emissão de Ato Cancelatório.  Portanto,  cabe  verificar  em  respeito  a  forma  processual  adequada,  a  segurança  jurídica,  a  certeza  na  decisão  –  se  a  recorrente  foi,  um  dia,  imune  quanto  às  contribuições para a seguridade social e, caso fosse, se ocorreu o que determina a legislação, a  expedição do devido Ato Cancelatório.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Cabe salientar que esse foi um dos motivos de decidir presentes no Acórdão  recorrido,  em  longa  e  atalhada  exposição  por  parte  da Relatora,  fls.  0527  a  0529,  onde  fica  claro que o motivo foi a ausência de certificação sobre a utilidade pública federal.  Já  em  sentido  oposto,  há  jurisprudência  firmada  nas  Câmaras  da  Segunda  Seção do CARF sobre o tema, como se constata da ementa e parte do voto exarado nos autos  do processo administrativo n° 14485.000538/200716, de  interesse da mesma contribuinte, da  lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que assim decidiu nos seguintes termos:  “EMENTA:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  SALÁRIO  MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado salário­de­contribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  então  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO ADQUIRIDO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos  do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.  [...]VOTO  “Direito  adquirido  à  isenção  O  fundamento  de  validade  da  imunidade/isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  quanto  ao  recolhimento  das  obrigações  previdenciárias  tem  sede  no  §  7.  do  art.  195  da  Constituição  Federal, nesses termos:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 10          17 Para  dar  eficácia  ao  comando  constitucional  chegou  ao  ordenamento  pátrio  a  Lei  n.  8.212/1991  que,  em  seu  art.  55,  prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV não percebam seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer  título; V aplique integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  [...]O  texto  legal  transcrito  nos  indica  que  as  entidades,  ressalvados os casos de direito adquirido, deveriam requerer ao  INSS a isenção das contribuições patronais previdenciárias.  Assim,  é  necessário  que  se  investigue  a  princípio  a  recorrente  poderia ser enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo  que ficasse desobrigada de encaminhar ao INSS o pleito isentivo.  Inicialmente  chamemos  atenção  que  a  interpretação  que  tem  prevalecido é a de que inexiste direito adquirido à manutenção  da isenção para as entidades beneficentes de assistência social,  ou  seja,  seria  garantido  o  benefício  apenas  para  aquelas  que  continuassem  a  preencher  os  requisitos  normativos  estabelecidos. É nesse sentido que se pronunciou a Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  Parecer  n.  CJ/MPS  n  °  3.133/2003,  do  qual  vale  a  pena  transcrever  o  excerto:  30. Ora, revela­se absurda a tese de direito adquirido à isenção,  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.572/77,  uma  vez  que  este  mesmo  diploma  legal  estabelece,  no  art.  2º,  hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada.  31. A regra contida no art. 2º do Decreto­lei nº 1.572/77 exige  que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º, do  referido  Decreto­lei,  mantenham  a  condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário,  perdem  automaticamente  o  direito  à  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 isenção,  ou  seja,  a  garantia  do  direito  à  isenção  fica  sujeita  a  não ocorrência da condição resolutiva.  32. Ao prever a possibilidade da perda da qualidade de entidade  de fins filantrópicos, depreende­se que o Decreto­lei nº 1.572/77  manteve,  consequentemente,  no  ordenamento  jurídico,  a  exigência dos  requisitos para caracterização da entidade  como  filantrópica,  bem  como  o  meio  e  a  competência  para  esta  certificação.  33.  O  instituto  do  direito  adquirido  protege  um  determinado  direito,  já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é  necessário  que  o  ordenamento  jurídico,  em um dado momento,  segundo  as  regras  então  vigentes,  tenha  garantido  a  incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como  tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se  um  direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como  quer  fazer  crer, equivocadamente, a recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem remuneração. Esse diploma normativo foi revogado  pelo Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração.  (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que  estavam em vias de adquiri­lo foram ressalvadas nos parágrafos  do art. 1. do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 11          19 A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir  da  edição  do  Decreto  Lei  n.  1.572/1977  foram  fechadas  as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido o direito das entidades ali ressalvados, desde, como já  frisamos, mantivessem os requisitos legais necessários a fruição  do benefício nos termos da legislação revogada.  Verifiquemos, então, se observa no caso sob análise a recorrente  era isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias sob  a  égide  da  Lei  n.  3.577/1959.  Os  requisitos  estabelecidos  por  essa Lei restringiam­se a posse do título de entidade emitido pelo  Governo  Federal  e  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos por prazo indeterminado e a constatação de que os  diretores da entidade não recebessem remuneração.  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  268,  a  empresa  detinha  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  1974,  o  qual foi substituído pelo emitido em 04/08/1992.  Quanto  ao  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  comprova  o  documento  de  fl.  167,  que  a  entidade  obteve  pelo  Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992).  Analisando­se  o  referido  Decreto,conclui­se que a empresa havia formulado o pedido em  1974. Veja­se os termos do ato presidencial:  ‘O  Presidente  da  República,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição:  DECRETA:  (...)  Art.  1.  São declaradas de utilidade pública  federal,  nos  termos  do art. 1. da Lei n. 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com  o art. 1. do regulamento aprovado pelo Decreto n. 50.517, de 02  de maio de 1961, as seguintes instituições:  (...)  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA, com sede na cidade de Santo Amaro, Estado de São  Paulo,  portadora  do CGC n.  62.277.207/000165  (Processo MJ  n. 10.813/74.)’   Verifica­se,  nesse  sentido,  que  a  OSEC,  a  época  da  edição  do  Decreto  n.  1.572/1977  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  e  havia  requerido  o  título  de  utilidade pública federal.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era  possuidora do direito adquirido a que se refere o § 1. do art. 55  da Lei n. 8.212/1991.  Nesse  sentido  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  ato  cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 Assim,  a  presente  lavratura,  por  não  ter  observado  o  prévio  cancelamento da isenção, não deve subsistir. É o que se pode ver  do disposto na Instrução Normativa – IN n. 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos contidos no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação  Fiscal  IF,  na  qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Do  §  6.  acima  não  resta  dúvida  de  que  a  perda  do  direito  de  gozar  da  isenção  somente  se  dá  mediante  a  emissão  do  Ato  Cancelatório,  que  deverá  indicar  inclusive  em  que  data  a  empresa deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção  da condição de entidade isenta.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  incompetência da Auditoria Fiscal, por reconhecer a decadência  do crédito no período de 05/2000 a 12/2001, e, no mérito, pelo  provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo [...]” (grifos nossos)  Da  leitura  do  voto  acima,  verifica­se  que,  para  fruição  da  imunidade,  as  entidades, ressalvados os  casos de direito adquirido, deveriam requerer ao  INSS a  isenção  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 12          21 das contribuições patronais previdenciárias. Assim, é necessário que se verifique, em princípio,  se  a  recorrente  poderia  ser  enquadrada  nos  casos  de  direito  adquirido,  de modo  que  ficasse  desobrigada de encaminhar ao INSS o pleito isentivo.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sob  a  égide  da  Lei  n.  3.577/1959.  Os  requisitos  estabelecidos  nessa  regra  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade  emitido  pelo Governo  Federal  e  do  certificado de entidade de fins filantrópicos por prazo indeterminado e a constatação de que os  diretores da entidade não recebessem remuneração.  No  presente  processo,  os  documentos  de  fls.  134  e  seguintes,  demonstram  que a Recorrente detinha o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1974, o qual foi  substituído pelo emitido em 04/08/1992.  Relativamente  ao  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  a  documentação  acostada aos autos, especialmente e fl. 137,  igualmente, comprova ter sido conferido aludido  título  à  entidade  pelo  Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992),  constando,  ainda,  que  a  Recorrente formulou o pedido em 1974.  Demonstra­se,  assim,  que  a  OSEC,  a  época  da  edição  do  Decreto  nº  1.572/1977, era portadora do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e havia requerido  o título de utilidade pública federal.  Nesse  sentido,  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  Ato  Cancelatório  em  processo  administrativo  próprio,  oportunizando o direito de defesa da empresa.  A rigor, a própria Instrução Normativa SRP n° 03/2005, oferece proteção ao  entendimento acima, senão vejamos:  “Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos contidos no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação  Fiscal  IF,  na  qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.”  Partindo  dessas  premissas,  verifica­se  que  o  fiscal  notificante  inobservou  a  necessidade  de  prévio  cancelamento  da  isenção  da  entidade,  com  a  emissão  de  Ato  Cancelatório,  nos  termos  da  norma  retro,  como  condição  à  constituição  do  crédito  previdenciário sob análise, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  III  DISPOSITIVO  Pelos fundamentos acima, voto por CONHECER do Recurso Especial, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 13          23             Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  No  intuito  de melhor  esclarecer,  os motivos  pelos  quais  não  acompanhei  o  voto  do  ilustre  relator,  destaco  os  pontos  da  legislação  referentes  ao  direito  da  entidade  filantrópica,  usufruir  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  nas  questões  pertinentes  a  apreciação da lide. Para tanto, faço um histórico da legislação:  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a)  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c)  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  a.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  b.  Certificado  expedido  pelo  CNSS  com  prazo  de  validade  indeterminado;  II.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  a.  de declaração de utilidade pública;  b.  de  certificado  provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública  Federal até 30.11.1977.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24   Vejamos o texto do Decerto­lei 1572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração.   § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.   §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção  até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.   § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.   §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.   Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em  algum  dos  casos  descritos  acima,  enquadrando­se  como  detentora  do  direito  adquirido  a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.  195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido, entendo que a alegação do recorrente de que o dispositivo constitucional determina o  reconhecimento da imunidade de contribuições patronais não lhe confiro razão. Considerando  que a legislação previdenciária descreve as exigências legais para a que a empresa considere­se  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 14          25 isenta  e  esteja  desobrigada  de  recolher  a  parcela  patronal  e  a  destinada  a  terceiros,  o  descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.   Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 15          27 Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Vejamos os termos do relatório fiscal, que destaca os motivos pelos quais a  entidade não pode usufruir da isenção de contribuições previdenciárias:  DO  HISTÓRICO  DO  CONTRIBUINTE  COM  RELACAO  À  ISENCAO  DAS  CONTRIBUIÇOES  SOCIAS  DA  LEI  N  O.  8.212/91  Esta  fiscalização  apurou  as  contribuições  correlatas  ao  FPAS  574  ­  estabelecimento  de  ensino  no  período  de  01/1997  a  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 02/2005 e ao FPAS 515­ estabelecimentos de serviços de saúde  no  período  de  03/2005  a  02/2006.  A  notificada,  entretanto,  em  todo  o  período  do  débito  se  auto­enquadrou  no  FPAS  639,  destinado  às  entidades  filantrópicas  no  gozo  de  isenção  das  quotas patronais.  2. O Conselho Nacional de Assistência Social negou o pedido de  renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  ­  CEAS,  da  empresa  em  tela,  conforme  pesquisa  anexa  efetuada junto a este órgão.  3. Nesta ação fiscal, é de suma importância a distinção entre a  entidade  declarada  beneficente  de  assistência  social,  ou  simplesmente  filantrópica  pelo  Poder  Publico  e  a  entidade  no  gozo da  isenção das contribuições previdenciárias. Para  tanto,  a  entidade  deve  preencher  os  requisitos  legais,  comprová­los  junto ao INSS e requerer a outorga da isenção. Este beneficio  foi  estabelecido  por  meio  da  Lei  no.3.577/59,  regulamentada  pelo Decreto n o . 1.117/62, sendo que a Portaria SPS no.29/75,  ratificou  a  obrigatoriedade  do  pedido  de  isenção  junto  à  Previdência Social.  4. O primeiro pedido de isenção data de 5 de julho de 1978  sendo, portanto regido pela Lei 1572 de 1 2 de setembro 1977,  que revogou a Lei 3577 de 4 de julho de 1959 e pela Ordem de  Serviço Pré IAPAS/SAF/n° 23.34, de 21 de fevereiro de 1978.  5. Da Lei 1572/77 destacam­se dois pontos:  a) a partir da promulgação dessa lei as entidades não poderiam  mais pleitear a isenção junto ao INSS;  b)manteriam  a  isenção  as  entidades  que  tivessem  sido  reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal,  até  a  data  da  publicação do Decreto­Lei,  e  fossem portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  já  estivessem  isentas  daquela  contribuição.  Portanto,  de  acordo  com  o  parágrafo  1  2  da  referida  lei,  a  revogação  da  Lei  3577/59  não  prejudicaria  a  entidade  que  possuísse  a  Titularidade  Pública  Federal,  o  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  por  tempo  indeterminado  e  já  estivesse  isenta  da  contribuição  de  previdência  (grifamos).  Sendo o  protocolo  n  2  121.209/00833/78  o  primeiro  pedido  de  isenção , não há o que se falar em manutenção de um direito que  ainda não existia.  8. Esse entendimento também se apóia na OS Pré IAPAS/SAF/n  2 23.34 de 21 de fevereiro de 1978, abaixo transcrita:  ­ CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL   2­ A isenção da quota patronal de contribuição previdenciária,  prevista  na  Lei  n°3.577,  de  04  de  julho  de  1959,  estará  assegurada  às  entidades  em  qualquer  das  situações  abaixo  indicadas:  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 16          29 a) que tenham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo  governo  federal  até  01.09.77  e  que,  naquela  data,  fossem  portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, com  validade  por  prazo  indeterminado,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura  e estivessem isentas daquela contribuição (grifamos);"  9. Devemos ressaltar ainda que havia à época a necessidade de  se instaurar um processo de isenção junto ao Instituto, conforme  itens 4.1 e 4.2 da citada OS Pré IAPAS/SAF/ 023.34:  4.1 Através de Requisições de Diligência — RD,  especialmente  emitidas  pelas  Secretarias  Regionais  caberá  a  fiscalização  verificar as condições exigíveis para a isenção da cota patronal  apurando qual o montante dos recurso destinados pela entidade  à  prestação  de  serviços  gratuitos  e  se  os  seus diretores,  sócios  não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, a qualquer  título, no desempenho das funções que lhes são estatutariamente  atribuídas.  Os  processos  de  isenção  pendentes  de  verificação  deverão  ser  encaminhados  às Regiões Fiscais,  a  fim  de  serem  devidamente  instruídos".  10.Mesmo  antes  da  Lei  1572/77  e  da  OS  Pré  IAPAS/SAF/023.34/78  o  Instituto  já  entendia  ser  necessário  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  conforme  se  verifica  no  artigo  275  do  Decreto  72.771  de  6  de  setembro  de  1973  transcrito abaixo:  "Art.  275. A  entidade  de  fins  filantrópicos,  para gozar  da  isenção  prevista  na  Lei  ng  3.577,  de  4  de  julho  de  1959,  deverá apresentar ao INPS o certificado em que seja como  tal  declarada  pelo Conselho Nacional  de  Serviço  Social  .  do Ministério da Educação e Cultura.  §  l  A  isenção  será  efetivada  a  contar  do  mês  em  que  a  interessada  formalizar  ao  INPS  sua  pretensão,  acompanhada  dos  elementos  pelos  quais  faça  prova  de  que  preenche  os  requisitos  indicados no  parágrafo  seguinte,  e  será  suspensa  a  qualquer tempo, quando for apurado que deixou de satisfazer a  qualquer  daqueles  requisitos,  notificado  o Conselho Nacional  de Serviço Social (grifamos).  §2  O  INPS  verificará,  periodicamente,  para  efeito  de  continuidade  da  isenção,  se  a  entidade  conserva  a  qualidade  referida neste artigo, cujos requisitos são:  I  ­  possuir  título  alusivo  ao  reconhecimento,  pelo  Governo  Federal, como de utilidade pública;  II  ­  destinar  a  totalidade  das  rendas  apuradas  ao  atendimento  gratuito, de suas finalidades;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 III  ­ demonstrar que não percebem remuneração, vantagens ou  benefícios  seus  diretores,  sócios  ou  irmãos  no  desempenho das  funções que lhes são estatutariamente atribuídas."    11.  No  despacho  de  12  de  julho  de  1978  (fls  75),  a Chefia  do  Serviço de Arrecadação e Fiscalização manifestou­se  contrária  à  concessão  da  isenção,  tendo  em  vista  que  a  entidade  não  cumpria  os  requisitos  das  alíneas  do  item  2  da  OS  Pré  IAPAS/SAF/  n°  023.34/78  e  que  não  constava  na  Agência  pedido  anterior  de  isenção.  Item  2  e  alíneas  prescrevem  o  seguinte:(...)  Percebe­se  claramente  que  a  condição  fundamental  para  a  manutenção da isenção é que a entidade já estivesse no gozo da  isenção, ou seja, que o Instituto já houvesse se manifestado sobre  a  isenção da entidade. Como o PT n 2 121.209/00833/78  trata  do  primeiro  pedido  de  isenção  da  OSEC  não  poderia  ser  mantida uma isenção que ainda não existia.  13. A alegação de que a Lei 3577/59 não condicionou a isenção  à  formalização de  pedido perante  o  INSS  é  equivocada,  pois  a  referida Lei era regulamentada pelo Decreto n2 1.117— de 1 de  junho de 1962 , destacando­se o artigo 1 2, in verbis:  Art.  1° Compete ao Conselho Nacional de Serviço Social,  certificar  a  condição  de  entidade  filantrópica  para  servir  de prova no Instituto de Previdência a que estiver sujeita a  Instituição  beneficiária  da  isenção,  prevista  na  Lei  n°  3.577, de 4 de julho de 1959.  Também  reafirma  esse  entendimento  o  artigo  275  do Decreto  72.771 de 06 de setembro de 1973 que regulamenta a Lei  3807/60, abaixo transcrito:  Art. 275.  A entidade de  fins  filantrópicos, para gozar da  isenção  prevista na Lei n g 3.577, de 4 de julho de 1959, deverá  apresentar ao INPS o certificado em que seja como  tal  declarada  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério da Educação e Cultura.  §  1  g  A  isenção  será  efetivada  a  contar  do  mês  em  que  a  interessada  formalizar  ao  INPS  sua  pretensão,  acompanhada  dos  elementos  pelás  quais  faça  prova  de  que  preenche  os  requisitos  indicados no parágrafo  seguinte, e será suspensa a  qualquer  tempo,  quando  for  apurado  que  deixou  de  satisfazer  a  qualquer  daqueles  requisitos,  notificado  o  Conselho Nacional de Serviço Social.  §  29  O  INPS  verificará,  periodicamente,  para  efeito  de  continuidade  da  isenção,  se  a  entidade  conserva  a  qualidade referida neste artigo, cujos requisitos são:  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 17          31 I ­ possuir  título alusivo ao reconhecimento, pelo Governo  Federal, como de utilidade pública;  11  ­  destinar  a  totalidade  das  rendas  apuradas  ao  atendimento gratuito, de suas finalidades;  111  ­  demonstrar  que  não  percebem  remuneração,  vantagens ou benefícios seus diretores, sócios ou irmãos no  desempenho  das  funções  que  lhes  são  estatutariamente  atribuídas.  Mas  o  requisito  de  que  a  entidade  já  estivesse  no  gozo  da  isenção  não  foi  o  único  a  ser  descumprido:  a  questão  da  remuneração de diretores e ainda a posse de  título alusivo ao  reconhecimento,  pelo  Governo  Federal,  como  de  utilidade  publica.  16.Quanto  à  remuneração dos  diretores,  o Serviço de Análise  de  Defesas  e  Recursos  —ADREC  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária São Paulo — Sul, respondeu em 28/07/2004, ao  pedido  de  diligência  preliminar  da  4  a•  CAJ,  por  meio  do  despacho n2.231/2003, de 16/10/2003, sobre a empresa em tela,  referente ao período de 08/1979 a 07/2000, quanto à existência  de  pedido  de  isenção,  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção,  informações  sobre  os  débitos  inscritos  no  REFIS  e  em  outros  parcelamentos,  transcrição  e  anexação  de  cópias  dos  registros  sobre  a  entidade  e  a  possibilidade da entidade ser beneficiada pela Lei n 2 .9.429 de  26  de  dezembro  de  1996.  Naquela  ocasião.  a  ADREC  havia  verificado que a questão da remuneração'; de diretores saltava  aos olhos, posto que no próprio estatuto da entidade constava á  previsão  da  remunueração  do  Diretor  Educacional  e  a  estipulação de partilha entre os sócios no caso de dissolução da  sociedade.  Ficou  comprovado  na  época  que  o  diretor  estatutário,  Sr.  Hélio  halo  Serafino,  de  fato  recebia  remuneração da entidade pelo exercício de suas funções como  diretor.  17.  Quanto  ao  título  de  reconhecimento  de  utilidade  publica  federal,  a  empresa  só  foi  declarada  como  de  utilidade  pública  federal pelo Decreto de 25/05/92, publicado no Diário Oficial da  União de 26/05/92, conforme certidão anexa. Como seu primeiro  pedido de isenção data de 5 de julho de 1978, ele estava sujeito  ao  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  1572/77  que  claramente  exigia a Titularidade Pública Federal no artigo 1 §1.  18. Reafirmamos que a partir de 01/09/77, com o Decreto­lei n o  .  1.572/77,  não  foram  mais  concedidas  novas  isenções,  permanecendo  isentas  somente  aquelas  entidades  que,  naquela  data,  já  possuíam  tal  condição,  ou  seja,  enquadravam­se  nos  quatro requisitos do Decreto n . 1.117/62 e haviam formalizado  o pedido de isenção.  A OSEC só obteve sua Titularidade Pública Federal em 25 de  maio  de  1992  mas  insiste  na  alegação  de  que  a  utilidade  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 pública  federal  retroage  à  data  de  seu  pedido  em  10  de  novembro de 1974.  21.Este  ponto  já  foi  amplamente  esclarecido  através  da  manifestação  do  próprio  órgão  responsável  pela  Titularidade  Pública Federal, o Ministério da Justiça.  22.Certidão  de  Inteiro  Teor  (requisitada  através  do  Ofício  INSS/GEX SP­ SUL no 290/2003 de 15 dezembro de 2003) ­ fls  83  a  85  ­  esclareceu  sobre  os  processos  de  solicitação  de  reconhecimento de Utilidade Pública Federal da OSEC.  23.A  Secretaria  Nacional  de  Justiça  por  intermédio  do  Departamento  de  Justiça, Classificação,  Títulos  e Qualificação  emitiu  a  Certidão  de  Inteiro  Teor  ­  Ofício  no  007/2004  ­  DIVOT/CJTQ/DJCTQ/SNJ/MJ  de  6  de  janeiro  de  2004  que  trouxe  o  seguinte  relato:  "  o  trâmite  do  processo  correu  normalmente, inclusive com algumas diligências cumpridas pela  entidade, mas  em março  de  1980  ocorreu  o  arquivamento  do  processo, conforme parecer".  24.0  Aviso  n  o  188/80  de  27  de  março  de  1980  solicita  ao  Ministro  da  Justiça  que  seja  determinado  o  arquivamento  definitivo  dos  pedidos  de  declaração  de  Utilidade  Pública  Federal pendentes de decisão no Ministério.  25.A  OSEC,  em  30  de  janeiro  de  1985,  protocolizou  petição  solicitando o desarquivannento do Processo MJ n o 010.813/74,  apresentou  novas  peças  aos  autos,  dando  origem  ao  processo  Min o 001.597/85, que foi anexado ao principal.  Após  ser  analisado,  em  Decreto  de  25  de  maio  de  1992  é  declarada de Utilidade Pública Federal.  26.A referida Certidão de Inteiro Teor ressalta ainda que o lapso  temporal  entre  o  exame  do  .pedido  e  a  data  de  publicação  do  deferimento não possui efeito suspensivo; ou seja, no período em  que o processo era estudado na Divisão de Outorga de Títulos e  Qualificação a OSEC não detinha o  título, portanto não há o  mie se falar em retroatividade à data do pedido.  27.0  setor  próprio  do  Ministério  da  Justiça  responsável  pelo  estudo e deferimento dos pedidos de Utilidade Pública Federal  já se manifestou conclusivamente pela não retroação da data do  deferimento da Titularidade Pública Federal à data do pedido.  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  cumprir  todos  os  requisitos  para  encontra­se  detentora  de  direito  adquirido, nem tampouco, cumpriu os requisitos descritos no art. 55 da lei 8212/91 (já que não  possuindo direito adquirido deveria cumprir os requisitos da referida lei.)  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação, Por tratar­se de imunidade.  Dessa forma, discordo da argumentação trazida pelo relator de que:  Relativamente  ao  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  a  documentação  acostada  aos  autos,  especialmente  e  fl.  137,  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14485.000538/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.598  CSRF­T2  Fl. 18          33 igualmente,  comprova  ter  sido  conferido  aludido  título  à  entidade  pelo  Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992),  constando, ainda, que a Recorrente formulou o pedido em 1974.  Demonstra­se,  assim,  que  a  OSEC,  a  época  da  edição  do  Decreto  nº  1.572/1977,  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  e  havia  requerido  o  título  de  utilidade pública federal.  Nesse sentido, para que a entidade pudesse ser notificada pelo  inadimplemento  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  Ato  Cancelatório  em  processo  administrativo  próprio,  oportunizando o direito de defesa da empresa.  Não basta, para ser detentora de direito adquirido, a entidade ter requerido o  título  de  Utilidade  Pública,  mas  deveria  ser  detentora  (devemos  observar  que  no  relatório  fiscal,  a  autoridade  descreve  que  a  titularidade  não  produz  efeitos  retroativos  (e  o Título  de  Utilidade Pública, só foi concedido em 1992), portanto, incabível esse argumento para atribuir  direito adquirido ao recorrente.  Repriso o texto do Decerto­lei 1572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração.   § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  Alías além, desse ponto, após apreciarmos trechos do relatório fiscal, filio­me  a conclusão por ele adotada de que a entidade não satisfazia, desde a sua criação, o requisito da  ausência  de  remuneração  de  seus  dirigentes,  uma  vez  que  no  próprio  estatuto  de  criação  da  entidade  existia  expressa previsão  de  remuneração  dos  dirigentes,  bem como de  reversão  de  todo  o  patrimônio  em  prol  dos  fundadores,  caso  a  empresa  fosse  extinta.  Ademais,  em  diligência, mencionada pela  autoridade  fiscal,  restou descrita  a  identificação de  remuneração  ao diretor, no exercício desta função, requisito essencial para usufruir do benefício.  Entendo que esse ponto já afasta de imediato o direito a isenção, desde a sua  criação  não  havendo  de  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção  sob  a  égide  da  Lei  n.  3.577/1959.  Os  requisitos  estabelecidos  por  essa  Lei  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade emitido pelo Governo Federal  e do certificado de entidade de  fins  filantrópicos por  prazo  indeterminado  e  a  constatação  de  que  os  diretores  da  entidade  não  recebessem  remuneração.  Face a todo exposto, entendo que o encaminhamento mais acertado seria dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  posto  que  não  se  pode,  de  forma  alguma  falar,  na  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 desconstituição  de  um  crédito,  pela  inexistência  de  ato  cancelatório,  quando,  perante  a  previdência social, a entidade não era detentora do referido direito a isenção. Concordo ser esse  instrumento (ato cancelatório), documento necessário a cancelar o direito de isenção; contudo,  referido  documento,  só  é  aplicável  aos  casos  de  entidades  devidamente  enquadradas  como  isentas perante o  INSS,  inclusive, com o deferimento do pedido de  isenção, o que não era o  caso da recorrente.  É como entendo deva ser a legislação aplicável ao caso concreto, razão pela  qual dou provimento ao recurso especial da Fazenda.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10865.000452/92-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ocorrendo o agravamento da exigência com a decisão recorrida que promoveu o lançamento de matéria antes não cogitada, é de se devolver os autos à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 102-29.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 117/131 seja apreciada como impugnação
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N e-) 10865/000.452/92-58 Sessão de 16 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29.262 RECURSO N° : 76.147 - TRU' - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE: AMADEU ANTONIO BAZANELLI RECORRIDA : DM,' - LIMEIRA - SP SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ocorrendo o agravamento da exigência com a decisão recorrida que promoveu o lançamento de matéria antes não cogitada, é de se devolver os autos à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU ANTONIO BAZANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 117/131 seja apreciada como impugnação. Sala das Se ;.: - - !--4-1K- ti IMEM - ag., to de 1994di41‘. . ....,_ CA ' 1, - • "--/ '-í-OS S.A TOS PAIVA - PRESIDENTE 1 WALDEVAN ALVE : Il'E )LIVEIRA - RELATOR ~lip "%c.&cc:' Ir VISTO EM RANCISCO TA • GINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1011T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1' 10865/000.452/92-58 RECURSO N°: 76.147 ACÓRDÃO N°: 102-29.262 RECORRENTE : AMADEU ANTONIO BAZANELLI RELATÓRIO AMADEU ANTONIO BAZANELLI, com domicílio fiscal na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Limeira-SP., que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve o lançamento nos exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança. do imposto no valor correspondente a 29.183,43 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando com a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 70/74, de onde se transcreve: "3 - Em consequência do disposto nos itens 1, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, acima, neste Exercício de 1987, ano base de 1986, foi apurado, conforme demonstrativo abaixo, um acréscimo patrimonial a descoberto num montante de Cz$ 1.501.844,00, cujo valor foi lançado e tributado por esta fiscalização na Cédula "H", consoante disposto nos artigos 39, inciso III e 622, parágrafo único, do RIR/80: a) - RECURSOS Renda Líquida 289.755,00 Rendimentos não tributáveis - 128.954,00 418.709,00 b) - APLICAÇÕES Imposto Retido na Fonte 19.799,00 Valor dos Bens itens Lb, c, d, e, f, g, h, 1.649.647,00 Variação Patrimonial 251.107,00 1.920.553,00 Acréscimo Patrimonial a Descoberto (b - a) igual a Cz$ 1.501.844,00. MINISTÉRIO DA Ff-VENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO) DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10865/000.452/92-58 Acórdão N° 102-29.262 7 - Em consequência do disposto nos itens 4, 5 e 6, acima, neste Exercício de 1988, ano base de 1987, foi apurado, conforme demonstrativo abaixo, um acréscimo patrimonial a descoberto num montante de Cz$ 23.056.535,00, cujo valor foi lançado e tributado por esta fiscalização na Cédula "H", consoante disposto nos artigos 39, inciso III e 622, parágrafo único do RIR/80: a) - RECURSOS Rendimentos não Tributáveis, item 6 355.343,00 Rendimentos não Tributáveis, item 5 7.838.000,00 Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte 1.184.243,00 Renda Líquida 559.140,00 Rendimentos não Tributáveis - 2.859.365,00 12.796.090,00 b) - APLICAÇÕES Imposto de renda - Ex.: 87 pago 97.150,00 Imposto Retido na Fonte 29.412,00 Variação Patrimonial 35.726.063,00 35.852.625,00 Acréscimo Patrimonial a descoberto (b - a) igual a C:z$ 23.056.535,00". Notificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 77/87, discutindo os benefícios do Decreto-Lei 2.303/86, transcrevendo a legislação de regência de forma a atender a sua pretensão, concluindo pela inexistência do acréscimo patrimonial apurado com a ressalva da juntada de novos documentos. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.99/114, deferindo parcialmente a impugnação do contribuinte, agravando a exigência com o lançamento relativo a lucros sobre alienações de participações societárias, no valor de Cr$ 21.708.000,00. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 117/131 cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. . \ .01°. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10865/000.452/92-58 ,, Acórdão N° 102-29.262 . ! ,.',!, VOTO !!, Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Consoante se observa do relatório, a discussão travada neste processo, diz respeito a lançamento suplementar levado a efeito nos exercícios de 1987 e 1988 em razão da existência de acréscimo patrimonial, conforme se infere das fls.70/74. A autoridade julgadora de primeira instância ao proferir a sua decisão de fls. 99/114, manteve o lançamento em relação ao primeiro exercício, deferindo parciahnente a impugnação quanto ao segundo e, finalmente promoveu o lançamento da importância de Cr$ 21.708.000,00 a propósito da existência de lucros auferidos na alienação de participações societárias, parcela esta que não integrava o lançamento original. Destarte, diante do procedimento da autoridade recorrida, ()Correu majoração do quanto tributável sem que o contribuinte tivesse oportunidade de se manifestar anteriormente em sua peça impugnatória, suprimindo-lhe uma instância administrativa . que impõe reparação. Pelo exposto, voto no sentido de devolver os autos a repartição de origem para que a petição de fls.11.7/131„ seja apreciada como impugnação, promovendo-se uma nova decisão e reabrindo prazo ao contribuinte para interposição de recurso, se for o caso. Brasília - DF., 16 de agosto de 1994 1,\ . „ ' Waldevan A1 e. !' Oliveira - Relator\Ç i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6100007 #
Numero do processo: 16327.901206/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração/fato gerador: 18/11/1998 EMENTA: COMPENSAÇÃO O Contribuinte não desconstituiu a afirmativa da Administração de que os créditos solicitados já teriam sido compensados com outros débitos fiscais, ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. Recurso voluntário desprovido. Crédito tributário não reconhecido.
Numero da decisão: 3102-00.931
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Fazenda Nacional        Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração/fato gerador: 18/11/1998  EMENTA: COMPENSAÇÃO  O Contribuinte  não  desconstituiu  a  afirmativa  da Administração  de  que  os  créditos  solicitados  já  teriam  sido  compensados  com  outros  débitos  fiscais,  ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele  realizado.  Recurso voluntário desprovido.  Crédito tributário não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.      LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 16327.901206/2006­18  Acórdão n.º 3102­00.931  S3‐C1T2  Fl. 2          2   BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O  presente  processo  cuida  de  pedido  de  ressarcimento  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DECOMP,  relativos  a  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS pagos a maior. A Autoridade Fiscal não reconheceu o direito creditório  pleiteado e não homologou a compensação declarada por verificar que o pagamento indevido  ou a maior já teria sido utilizado para a quitação de outros débitos do Contribuinte.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem  a lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ (fl. 29):    Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  10,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  —  DEINF/SPO não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou  a  compensação  declarada,  em  face  da  constatação  de que o alegado pagamento indevido ou a maior fora utilizado  para a quitação de outros débitos da contribuinte, não restando  saldo  para  a  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP em comento.  Cientificada  da  decisão  em  02/06/2008  (fls.  01),  a  interessada  apresentou,  em  30/06/2008,  a Manifestação  de  Inconformidade  de fls. 2/4, acompanhada dos documentos de fls. 05 a26.  A  requerente  alega  que  foi  efetuado  um  pagamento  em  valor  superior  ao  devido  em  18/11/98.  Argumenta,  todavia,  que  foi  informado  na  DCTF  relativa  ao  período  um  valor  de  débito  também  superior  ao  efetivamente  apurado.  Assim,  conclui  que  houve um mero erro de fato no preenchimento da DCTF.  Ante o exposto, conclui que a retificação da DCTF se justifica a  fim de formalizar o direito creditório pleiteado, não podendo um  mero erro de fato no preenchimento da DCTF constituir óbice à  homologação da compensação declarada.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 16327.901206/2006­18  Acórdão n.º 3102­00.931  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Em  seu  pedido,  a  requerente  pleiteia  a  reforma  do  despacho  decisório,  reconhecendo­se o direito à compensação. Requer,  também, o cancelamento da cobrança dos  débitos, pois os mesmos estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do  CTN enquanto não analisada a Manifestação de Inconformidade.  A DRJ julgou improcedente o pedido, conforme acórdão assim ementado (fl.  28):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/1998  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA.  O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado  pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis e idôneos. A  ausência  de  prova  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  superior  ao  devido  impõe  a  não  homologação da compensação a ele vinculada.  Solicitação Indeferida      Em  face do  acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    O Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal não teria apontado as razões  para  indeferimento  da  compensação  solicitada.  Por  isso,  o  recurso  voluntário  deveria  ser  provido, seja para anular a decisão de primeira  instância, seja para  reconhecer de  imediato o  direito  creditório,  seja  para  reexaminar  a  lide  em  face  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte.  Assim consta do recurso voluntário:    Com  relação  ao  crédito,  reconhecido  no  despacho  decisório,  houve  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  95.784,74,  em  18.11.98. Comprovam esse crédito, os seguintes documentos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 16327.901206/2006­18  Acórdão n.º 3102­00.931  S3‐C1T2  Fl. 4          4 a) ficha 9 da DIRPJ, em que consta a estimativa de IRPJ devida  em fevereiro de 1996 (R$ 3.162.944,05), base de cálculo do PIS  – repique (5% do IRPJ devido = R$ 158.147,20) – doc. 02;  13)  ficha  12  da  DIRPJ,  onde  está  declarado  o  valor  de  R$  158.147,20, para janeiro de 2006, e o respectivo DARF (doc. 03  e 04);  c)  comprovante  de  que  o  excedente  do  PIS  ­  repique,  devido  conforme EC 10/96, está com exigibilidade suspensa por decisão  judicial, nos autos do MS n°96.0010314­3;  d) DARF no valor de R$ 95.784,74, recolhido indevidamente em  18/11/98,  com  planilha  de  compensação,  comprovando  o  pagamento do PIS de fevereiro 2000 (doc. 05).  Portanto,  a  compensação  efetuada  pelo  recorrente  está  em  conformidade,  já  que  o  crédito  é  suficiente  para  quitar  esses  débitos.  O despacho não informa a razão da insuficiência do crédito para  pagamento dos respectivos débitos. Embora reconheça o DARF  de  pagamento  indevido,  não  demonstra  porque  este  não  seria  suficiente para pagar os débitos de PIS de fevereiro de 2000.  Assim, o recorrente fica impedido de apresentar a ampla defesa  (garantia do processo administrativo).  Portanto,  em  razão  da  comprovação  do  crédito  deve  ser  homologado  o  pedido  de  compensação  efetuado  ou,  quando  menos,  que  seja  demonstrado  onde  foi  alocado  o  respectivo  DARF de pagamento indevido.    Todavia,  verifico  que  a  rejeição  do  pedido  de  compensação  foi  fundamentada. Consta à fl. 4 dos autos que a razão do indeferimento da compensação foi que  os créditos apontados já teriam sido utilizados em outra compensação, in verbis:     Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  95.764,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 16327.901206/2006­18  Acórdão n.º 3102­00.931  S3‐C1T2  Fl. 5          5 Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:  (...)  Número  do  pagamento  1943364368.    O Contribuinte não desconstituiu a afirmativa da Administração, ônus que lhe  cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado.   Destaco que o indeferimento da compensação foi devidamente motivado pela  Autoridade Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado  com  os  supostos  créditos  indicados  na  PER/DCOMP  ora  em  exame.  Não  houve,  portanto,  cerceamento de defesa.  Por isso, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 1º de março de 2011.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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6054413 #
Numero do processo: 10680.020327/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRRF — AC.2003 E 2004 - OUTROS RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA – O contribuinte se pronunciou nos autos no momento oportuno e se não logrou êxito é que seus argumentos não se compaginaram com a verdade dos fatos. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – ESPONTANEIDADE – ART.138 DO CTN – Ausente a figura do arrependimento eficaz quando o Contribuinte, apenas, promove a entrega de declarações retificadoras, dois dias após recebimento do termo de inicio de fiscalização, bem como não providencia o pagamento do débito com os juros correspondentes. PAF – SUJEITO PASSIVO – RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA – SOLIDARIEDADE – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os sócios, mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. IRRF - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, além de escriturar as notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS —Súmula CARF Nº- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF — JUROS .COBRANÇA — Sumula CARF Nº- 4 — A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade manter a responsabilidade dos arrolados no termo de sujeição passiva, vencidos Silvana Resigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior que os cancelavam. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade manter a responsabilidade dos arrolados no termo de sujeição passiva, vencidos Silvana Resigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior que os cancelavam. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.020327/2007-24 Recurso n° 1.675.29 Voluntário Acórdão o" 1102-00.503 – la Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2011 Matéria OMISÃO REC E RESP TRIBUTARIA Recorrente DNA PROPAGANDA LTDA Recorrida 3a.TURMA DRJ FOR/CE ASSUNTO: IRRF — AC.2003 E 2004 - OUTROS RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA – O contribuinte se pronunciou nos autos no momento oportuno e se não logrou êxito é que seus argumentos não se compaginaram com a verdade dos fatos. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – ESPONTANEIDADE – ART.138 DO CTN – Ausente a figura do arrependimento eficaz quando o Contribuinte, apenas, promove a entrega de declarações retificadoras, dois dias após recebimento do termo de inicio de fiscalização, bem como não providencia o pagamento do débito com os juros correspondentes. PAF – SUJEITO PASSIVO – RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA – SOLIDARIEDADE – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com Processo n0 10680.020327/2007-24 S1-C1T2 AcOrcli.io n.° 1102-00.503 Fl. 2 excesso de poderes ou infração de lei os sócios, mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado IRRF - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, além de escriturar as notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS —Súmula CARF No- 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF — JUROS .COBRANÇA — Sumula CARF No- 4 — A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidO s os presente autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade manter a responsabilidade dos arrolados no termo de sujeição passiva, vencidos Silvana Resigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca e Joao Carlos de Lima Junior que os cancelavam. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVETE tiIAS-R SSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDIT DO EM:09/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Mal aquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperinan Thomé, Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado), Leonardo de Andrade Couto e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). 2 Processo IV 10680.020327/2007-24 SI-C1T2 Accial5o n.° 1102-00.503 Fl. 3 Relatório Trata-se de lançamento de' fls. 10/40, para exigência de crédito tributário a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte 'T IRRF, referente as infrações apuradas em vários fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2003 mesmas ocorrências são verificadas durante o ano calendário de 2004, conforme descrição dos fatos As fls. 12/18, por falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado", assim enunciadas: "Os fatos descritos 110 Termo de Veri ficação Fiscal que é parte integrante do presente processo e, os documentos a de juntados, demonstram que a empresa DNA propaganda Ltda, no decorrer dos anos de 2003 e 2004, efetuou diversos pagamentos a terceiros, C0111 recursos debitados em suas contas correntes banccirias, sem a comprovação dct causa que os determinaram e, sem comprovar a necessidade e indispensabilidade dos mesmos para o desenvolvimento e manutenção das atividades que estão estabelecidas em seus atos constitutivos. A empresa também não identificou os beneficiários dos recursos pagos." Enquadramento legal: art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto 11" 3.000, de 26 de março de 1999. Há Representação Fiscal ilara Fins Penais, formalizada no Processo IV 10680.020517/2007-41, 0 Processo é composto de 02 volumes (1 e II) e seis Anexos (01 a 06). Cientificada ern 19 de dezembro de 2007 (fls. 11, 79 e 141), inconformada com a exigência, apresentou em 18 de janeiro de 2008 impugnação de fls. 170/188, expendendo em síntese, observados os subtítulos da petição, as seguintes razões: ".destaca que está reiterando as respostas já prestadas fiscalização no curso da ação lscal, tendo em vista que, a seu ver, a fiscalização não levou em consideração as razões que expôs no curso do procedimento e tampouco considerou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que lhe era favorável; "PRELIMINARES" "PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA: A EXISTÊNCIA DE TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, QUE ACOMPANHAM 0 AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 10, DO DECRETO N" 70.235/72, 0 QUE CONFIGURA UM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA." .o lançamento conteria, então duas nulidades. flagrcintes: a) a primeira, que na realidade teria havido dois lançamentos do mesmo tributo; Processo n° 10680.020327/2007-24 SI-C IT2 Acórchlo 11. 0 1102-00.503 Fl. 4 b) a segunda, que teria sido aplicada multa majorada de 150% sobre valores de receitas declaradas espontaneamente, sem explicações ou justificativas de o procedimento ter sido considerado como ma fé e dolo; .a ma fé e o dolo sericun afastados pelo procedimento espontâneo. A falta de pagamento do imposto declarado não afastaria o valor da comunicação. Dai, efetuada a comunicação do valor real da receita, dentro do prazo da espontaneidade, não caberia a multa majorada; .requer cancelamento do lançamento, que reputa indevido, absurdo e redundante; .requer que tenha prosseguimento o lançamento constante da DIPJ retificadora uma vez que os dois lançamentos tratariam de 111110 Coisa só, Olt inn único débito; justifica que havendo dois lançamento.s sobre a mesma matéria hick de prevalecer o primeiro lançamento feito, que no caso, seria o lançamento constante na DIPJ "regularmente" entregue. "SEGUNDA NULIDADE ARGUIDA: DA ILEGALIDADE DA APLICAÇA -0 DOS JUROS SELIC SOBRE OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA." .contrapae que o fundamento legal da aplicação dos juros pela taxa SELIC (art. 13, da Lei n°9.065, de 1995), padece de vícios jurídicos; .para fixar taxa de juros diversa de I% a in, prevista no CTN, era necessário que a lei fixasse a forma de cálculo, incorrendo em ofensa ao art. 161, ca/nit e ,§* I"; .ocorreu ofensa ao principio da legalidade na adoção da taxa SELIC que seria regulamentada e fixada pelo Banco Central, caracterizando delegação indevida de competência; .seria descabida a aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários, em face de sua natureza de remuneração de capital investido; .a taxa SELIC seria inaceitável, e171 suma, diante da falta de previsão legal, da inadequação cla sua natureza para aplicação sobre débitos tributários, e da delegação de competência indevida ao Bal7C0 Central. "NO MÉRITO" "INAPLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA DE 150%".a fiscaliza cão "pecou" ao lançar de oficio os tributos. A recorrente teria tido dificuldades 011 apresentar os seus livros de imediato, não por que assim desejasse, mas porque teriam ocorrido extravio e apreensão pela Policia Federal na operação denominada "mensalão", descrita nos atitos; DO PEDIDO Processo ri° 10680.020327 12007-24 S1-C1T2 Acórdão 11. 0 1102-00.503 Fl. 5 "31. A impugnctnte requer( ...) o acolhimento de seus argumentos de defesa, além do seguinte: 40.1 Sejam excluídos dos autos os Termos c/c Sujeição Passiva Solidária, por se tratar de documentos .fiscais não previstos em lei, desconhecidos do Direito Tributário, e desnecessários ao lançamento e à notificação tributos, conforme previsto no all. 10 do Decreto n" 70.235/72, constituindo um indevido cercecunento c/c direito c/c defesa da Recorrente e de setts sócios; 40.2. Sejam acolhidas as preliminares argüidas e improcedéncia da majorctção da multa c/c oficio; 40.3. No mérito, seja cancelado o lançcunento constante no auto c/c infração e mantido o contido nas DIPIs retificadoras entregues, que corresponde rigorosctmente as receitas e despesas incorridas nos anos calendário c/c 2003 e 2004 pela autuctda; 40.4. Por caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja excluído c/c) seu cômputo a taxa SELIC exigida a titulo de juros de mora, haja vista o pronunciamento neste sentido dos tribunals federais." Anexou à petição cópias de documentos As fls. 189/292. Decisão de fls.294/366, acórdão 02-17.887 da 3 a.Turma DIU/Belo Horizonte/BH,assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 27/01/2003, 28/01/2003, 20/03/2003, 17/04/2003, 19/05/2003, 03/06/2003, 18/06/2003, 27/06/2003, 08/07/2003, 15/07/2003, 19/08/2003, 20/08/2003, 27/08/2003, 04/09/2003, 15/09/2003, 19/09/2003, 07/10/2003, 09/10/2003, 14/10/2003, 20/10/2003, 06/11/2003, 18/11/2003, 24/11/2003, 26/11/2003, 18/12/2003, 23/12/2003, 08/01/2004, 12/01/2004, 15/01/2004, 16/01/2004, 28/01/2004, 09/02/2004, 16/02/2004, 20/02/2004, 22/03/2004, 23/03/2004, 26/03/2004, 30/03/2004, 13/04/2004, 16/04/2004, 30/04/2004, 26/05/2004, 01/07/2004, 12/08/2004, 02/09/2004, 15/09/2004, 01/10/2004, 03/05/2004, 04/06/2004, 02/07/2004, 17/08/2004, 08/09/2004, 22/09/2004, 04/10/2004, 09/01/2003, 12/02/2003, 08/05/2003, 10/06/2003, 02/07/2003, 21/07/2003, 22/08/2003, 05/09/2003, 24/09/2003, 10/10/2003, 22/10/2003, 19/11/2003, 03/12/2003, 29/12/2003, 13/01/2004, 19/01/2004, 11/02/2004, 26/02/2004, 24/03/2004, 05/04/2004, 20/04/2004, 17/05/2004, 18/06/2004, 22/07/2004, 19/08/2004, 09/09/2004, 28/09/2004, 08/10/2004, 13/01/2003, 24/02/2003, 12/05/2003, 16/06/2003, 03/07/2003, 30/07/2003, 25/08/2003, 09/09/2003, 25/09/2003, 13/10/2003, 04/11/2003, 20/11/2003, 11/12/2003, 06/01/2004, 14/01/2004, 20/01/2004, 12/02/2004, 09/03/2004, 25/03/2004, 06/04/2004, 22/04/2004, 19/05/2004, 21/06/2004, 11/08/2004, 31/08/2004, 10/09/2004, 29/09/2004, 18/10/2004, 16/11/2004, 23/11/2004, 15/12/2004, 16/12/2004 OUTROS RENDIMENTOS - BENEF1CIA .R10 NiTO IDENTIFICADO. Processo n° 10680.020327/2007-24 S1-C1T2 Acórdão 0. 0 1102-00.503 Fl. 6 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Afigura-se despropositada a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A circunstância de o feito ter sido instruido com os "Termos de Sujeição Passiva Solidãria", atribuído aos sócios-gerentes e administradores, inequivocamente, não caracteriza cerceamento de direito de defesa, razão pela qual afigura-se descabida suscitação de nulidade. JUROS Moratórios. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora decorrentes da aplicação cio percentual equivalente 17. taxa referencial SELIC, calculados nos termos c/a Lei n° 9.065, de 1995. Não cabe A. autoridade julgadora conhecer de eventuais ctlegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de diploma legitimamente inserido no ordenamento legal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%. Em se tratando de lançamento de oficio, configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 172 4.502, de 30 de novembro de 1964, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição serão aplicadas multas de 150% (cento e cinqiienta por cento). Lançamento Procedente 6 Processo n° 10680.020327/2007-24 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00.503 Fl. 7 A ciência do acórdão é realizada para a pessoa jurídica e as pessoas fisicas solidariamente responsáveis, na forma seguinte: ciência Fls. Contribuinte/responsável Rec.fls. data 18/06/2008 388 Francisco M. C. Santos 493/511 09/07/08 Idem 389 Ramom H.Cardoso 455/473 30/06/08 idem 391 Renilda M.S.F.Souza 416/434 02/07/08 idem 390 Cristiano Melo Paz 436/454 01/07/08 idem 392 Margareth M.Q.Freitas 474/492 09/07/08 idem 387 DNA Propaganda 397/415 09/07/08 02/08/2008 394 Marcos V.F.Souza 512/531 02/08/08 Sao comuns as razões oferecidas pelas pessoas fisicas e jurídica, iniciando com a argüição de ilegitimidade do "Termo de Sujeição Passiva Solidária" eis que o processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, a ele não faz nenhuma referência. Também não cabia alegar que o artigo 8° do Decreto n° 70.235/72 e o art. 135 do CTN dariam embasamento legal ao documento. Repete que este termo é documento desconhecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. E que sua inclusão neste procedimento difere dos procedimentos anteriores, se constituindo em "verdadeiro corpo estranho à intimação c ao auto de infração", motivo pelo qual pede o seu cancelamento, bem como arquivamento dos autos, por se apoiar a pretensão fiscal espúria. Segue para dizer que no mérito, melhor sorte não acolhe a Fazenda Nacional. 0 direito não concede base legal para manutenção dos termos de sujeição passiva, porque no rol dos requisitos necessários e obrigatórios do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, o qual descreve a conformação a ser obedecida pelo auto de infração, o seu redirecionamento aos sócios, indistintamente, não é previsto. Transcreve o art. 142 da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e comenta que , no auto de infração, como instrumento substancial do lançamento, não há que constar o nome dos possíveis responsáveis, mas apenas o do sujeito passivo, que, no caso é a empresa DNA PROPAGANDA LTDA.Incluir os sócios em tal relação implica em erro de identificação do sujeito passivo. A transferência de responsabilidade deverá ser apurada em juizo, mediante a manifestação de exclusiva competência do Poder Judiciário. O fato da pessoa jurídica não ter recolhido o IRPJ devido declarado na retificadora não a invalida como sujeito passivo. Entregue a declaração, a autoridade já tomara ciência da receita omitida e do imposto devido. Comenta sobre procedimento anteriormente sofrido (anos de 2001 e 2002), quando os Auditores confessam que: "Contudo, três dias antes do inicio da auditoria fiscal, retificou a DIPJ, no intuito de incluir as receitas anteriormente omitidas, e, no decorrer do procedimento fiscal, escriturou e apresentou novos livros contábeis e fiscais, com o mesmo objetivo." Reclama do não acolhimento do seu pedido comentando que a lei não delimita os prazos ou os períodos de tempo nos quais existe a espontaneidade. Limita-se a dizer que as iniciativas adotadas antes do inicio da fiscalização estão ao abrigo dela. Processo n° 10680.020327/2007-24 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.503 Fl. 8 Alega não ter invocado o instituto da "denúncia espontânea"(art. 138 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66).Retificou suas declarações para levar ao conhecimento do fisco receitas anteriormente não declaradas. Corn isto, nos anos calendários para os anos de 2003 e 2004, corn declarações retificadoras entregues num período de tempo em que persistia sua espontaneidade plena, as mesmas devem ser acolhidas e encaminhadas ao Setor de Arrecadação ou à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança administrativa ou judicial. Embora ausente o pagamento houve o lançamento do tributo, descabendo, portanto sua exigência de oficio, por implicar em duplicidade de exigência ("bis in ideal", tendo ein vista que o fisco lançou aquilo que já estava lançado. A esta altura, é de se perguntar: O que a autoridade fiscal pretendem fazer coin as DMA retificadoras?) Aponta vícios no procedimento, com, no mínimo, duas nulidades: a primeira, relativa ao fato de que houve, na realidade, dois lançamentos do mesmo tributo, c a segunda, consistente no fato de que o fisco aplicou uma multa majorada de 150% sobre valores e receitas declaradas espontaneamente, considerando, sem maiores explicações ou justificativas, o procedimento como ma fé e dolo. Finaliza, neste item, corn o pedido de cancelamento das exigências, por indevidas, absurdas e redundantes e a continuidade dos lançamentos constante na DIPJ retificadora, por tratarem de um só débito. SEGUNDA NULIDADE ARGUIDA: DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA. Neste item afirma que a exigência de juros com suporte no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não avança. 0 legislador ordinário da norma citada, ao impor a aplicação da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar como ela deveria ser calculada. Pede a obediência ao artigo 161, caput e §1 0 do Código Tributário Nacional, em sintonia corn a competência estabelecida no art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988). A taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário. Por isto seu uso para correção de débitos tributários, da forma realizada pelo auto de infração é inadequado, devendo ser afastada. A taxa destina-se à área e ao risco de mercado financeiro, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores. Todavia, contribuinte não é investidor e tributo devido não é titulo federal, o que é aplicável para um, obviamente, não o é para outro. Inaplicabilidade da multa agravada de 150% - Refere-se à impertinência da manutenção da multa qualificada. Informa que não entregou seus livros fiscais, de imediato, pois os mesmos foram extraviados e apreendidos pela Policia Federal, durante a operação denominada "mensalão" já descrita nos autos. Por isto possuem absoluta veracidade os dados e informações contidos nas declarações de rendimentos DIPJ RETIFICADORAS apresentadas para os anos calendário de 2003 e 2004, antes do inicio do procedimento fiscal, conforme anteriormente afirmara. Aponta e transcreve voto proferido no Acórdão n° 103-21527, Processo n° 10120.002314/2001-23, Recurso n° 136268, da então Terceira Camara do Conselho de Contribuintes, no qual é examinada a impropriedade de se aplicar a multa qualificada imposta Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórcl5o n.° 1102-00.503 SI-CIT2 Fl. 9 sobre supostos ilícitos, não comprovados corno tais, semelhantes aos descritos no auto de infração. Comenta as características da ação dolosa dizendo-a ausente em seu caso. Apenas informou a menor suas receitas constantes dos livros fiscais, (comparadas aquelas constantes da retificadora) mas sem distorção das formas jurídicas e falsidade material ou ideológica. 0 Fisco, corn base nas informações colhidas na sua própria escrituração fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado as declarações inexatas, efetuou o lançamento de oficio. Aduz- que a irregularidade descrita nos autos não representa urna modalidade de infração fraudulenta, mas urn caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei no 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. E estabelecida a duvida "quanto natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" é forçoso observar - se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributária, que define infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Informa que justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido era seu lucro bruto excluído o ICMS.Aponta várias ementas de acórdãos que secundariam sua conclusão (Ac. 101-81.974 ; Ac. 101-85.012; 101- 92.700 ;Ac. n° CSRF 01/1.0605. Acresce que não houve a má-fé necessária para agravamento da multa. Ao contrário, o que existiu foi apenas uma diferença apurada entre a receita declarada, num primeiro momento, e a receita declarada num segundo momento, mediante a entrega de uma declaração retificadora.Quando muito ocorrera omissão de receitas que foi corrigida, mas sem falsificação de documentos e livros fiscais. A própria fiscalização afirmou no auto de infração que tomou como base para o lançamento o total das receitas constantes na declaração retificadora entregue pelo Recorrente. Ora, se tal ocorreu, não há que se falar em má-fé e, por via de conseqüência, não há que se falar também em multa agravada. Além do que a tributação se faz por presunção legal, sem o levantamento prévio de quaisquer provas, descabendo a qualificação imposta. Resume o pedido na seguinte ordem: (...) 28.1 Sejam excluídos dos autos os Termos dc Sujeição Passiva Solidária, por se tratar de documentos . fiscais 11C70 previstos em lei, desconhecidos do Direito Tributário, e desnecessários ao lançamento e 6 notificação de tributos, conforme previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, constituindo um indevido cerceamento do direito de defesa do Recorrente e de seus sócios; 28.2 Sejam acolhidas as preliminares argüidas e a improcedéncia da majoração la multa de oficio; 28.3 No mérito, seja cancelado o lançamento constante no auto de infração e niantido o 'contido nas DMA retificadoras 9 S1-C1T2 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acárao n.° 1102-00.503 Fl. 10 entregues, que corresponde rigorosamente às receitas e despesas incorridas nos anos calendário de 2003 e 2004 pela Autuada 28.4 Por último, caso venha remanescer alguma parcela cio crédito tributário lançado, que seja excluído do seu computo a taxa SELIC exigida a titulo de juros de mora, haja vista o pronunciamento neste sentido dos tribunais federais .Este é o Relatório. 10 51-C1T2 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórd5o n." 1102-00.503 Fl. 11 Voto Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência decorrente de ação fiscal levada a efeito junto contribuinte que apurou infrações à legislação tributária, consubstanciadas em "Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado", conforme descrição dos fatos, Ils. 12/18, assim enunciadas: "Os fatos descritos 110 Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente processo e, os documentos a ele juntados, demonstram que a empresa DNA propaganda Lida, no decorrer dos anos de 2003 e 2004, efetuou diversos pagamentos a terceiros, com reelli"SOS debitados em suas contas correntes banccirias, son a comprovaçõo da causa que os determinaram c, son comprovar a necessidade e imlispensabilidade dos Mes17105' para o desenvolvimento e manutenção das atividades que estão estabelecidas em seus atos constitutivos. A empresa também não identificou os beneficiários dos recursos pagos." Enquadramento legal: art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999. Neste processo não houve impugnação especifica quanto à matéria de fato do lançamento, mas são oferecidos os mesmos argumentos apresentados em relação ao processo de exigência do IRPJ e reflexos. Por isto, por economia processual utilizo as mesmas razões ali expendidas (Processo 10680.020328/2007-79) A pessoa jurídica impugnou o lançamento nela realizado, bem como se contrapôs aos termos de sujeição passiva dos solidariamente responsabilizados. Todavia, em sede de impugnação não foram apresentadas peças especificas pelos coobrigados, fato somente verificado na interposição do recurso voluntário. A impugnação da pessoa jurídica abordou a responsabilidade solidária dos sócios e, frente ao principio do formalismo moderado, tem-se como prequestionada a matéria referente aos mesmos, passo à sua análise. A Recorrente invoca a falta de previsão legal no Decreto 70235/1972, para responsabilização pessoal dos sócios, por colisão com o art. 10 e por desobedecer parte do art. 142 do Código Tributário Nacional - GIN , a que faz alusão a atividade de lançamento compreendida na, "identificação do sujeito passivo", sob entendimento de que no auto de infração não deve constar o nome dos possíveis responsáveis, mas apenas o do sujeito passivo, sob pena de cerceamento de direito de defesa 'e de erro na identificação do sujeito passivo. Ainda, que a responsabilidade faz parte de etapa posterior, sendo o caso, na esfera do poder judiciário, após a decisão administrativa. Aqui mais um motivo para II SI-CIT2 Processo n° 10680.020327/2007-24 AcórLido n.° 1102-00.503 Fl. 12 cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, sob pena de representar autuação paralela com prejuízos futuros aos sócios. Cabe destaque o fato de que o teor da impugnação apresentada pela contribuinte (pessoa jurídica), resumir-se, substancialmente, em atacar os Termos de Sujeição Passiva Solidária, cuja matéria não está pacificada no colegiado administrativo, principalmente nesta tunna.Contudo, filio-me a corrente que entende a necessidade de sua constituição, no nascimento do crédito tributário, quando presentes as figuras tipificadas nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, exatamente o caso dos autos. Determina o artigo 124 do CTN: Art. 124. Sao solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal E o artigo 135: Art. 135. Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nos termos de sujeição passiva resta claro a razão do arrolamento das pessoas fisicas sócias e diretores da pessoa jurídica, conforme se depreende a leitura dos mesmos: Durante os trabalhos, verificamos que ao longo dos anos- calendário cle 2003 e 2004 a DNA omitiu receitas, assim como declarou e recolheu tributos federais em valores menores do que os incidentes sobre as receitas efetivamente anferichs. Constatou-se ainda que nesses dois anos a empresa efetuou pagamentos a terceiros e não comprovou a causa, a necessidade e indispensabilidade dos mesmos para o desenvolvimento e/ou manutenção de suas atividades. Também não identificou os beneficiários (testes pagamentos. Além disso, os Laudos Periciais do Instituto Nacional de Crintinalistica / Departamento de Policia Federal de es. 3042/2005 e 3058/2005 comprovaram a falsificação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF e, por decorrência, a utilização de notas fiscais também falsas, nas quais estavam consignadas as receitas não escrituradas. Foi constatada ainda a duplicidade de Livros Comerciais e Fiscais. A esse respeito deve-se assinalar que a contribuinte possuía, cut relação aos anos de 2003 e 2004, os livros Diário n° 36, registrado na JUCEMG em 03/05/2004, sob o no 00.830.600, 12 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórdao n.° 1102-00.503 SI-C1T2 Fl. 13 e Diário n° 37, registrado na JUCEMG em 28/04/2005, sob o n° 00.859.634. Contudo, em 16/09/2005 e 23/09/2005, ou seja, já no decorrer do procedimento de fiscalização, a DNA registrou nesse mesmo órgão, e enz relação a esse mesmo período, os Diários de n°38 e 39, sob os n's 00.875.415 e 00.875.913, respectivamente, para incluir registros contábeis antes omitidos, inclusive os referentes a pagamentos efetuados a terceiros, objeto do Auto de Inft-ação de Imposto ele Renda na Fonte. Observou-se, também, que os sócios-gerentes apropriaram-se dos recursos da empresa, eat detrimento do recolhinzento dos tributos, haja vista que foram contabilizadas nos novos livros, constantes e volumosas saídas de numercirios a find° de distribuição de lucros. Nesse contexto, importa registrar que a contabilização grandes saidas c/c nunzerários a titulo de distribuição de lucros aos sócios-gerentes, em detrinzento do recolhimento dos tributos devidos, deixa evidente o interesse comum no fato gerador da obrigação principal, realizado pela empresa. Mas é na pessoa dos sócios-gerentes e achninistradores que esse interesse se corporifica, uma vez que sua realização se dá pela conduta ativa destas pessoas, ao gerirem os negócios da empresa. Ou seja, no caso do sócio-gerente, o interesse CO11111177 se manifesta não apenas no resultado final produzido (lucro e lucro distribuído), mas também na condução de cada operação (fato gerador da obrigação principal) voltada aquele propósito, exatamente como prevêem os artigos 124, I, e 135 do CTN. Nestes termos, registra-se que os sócios da pessoa jurídica, conforme definido no seu contrato social e alterações, são os gerentes e administradores da empresa, e nesta condição, pelo disposto nas normas legais mencionadas acima, são solidariamente responsáveis 'pelas obrigações tributárias não pagas pela empresa autuada. ( Assim, restando caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos dos artigos 121, 124, I e 135, III, da Lei ns! 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), fica o sujeito passivo solidário supra mencionadO CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRE, lavrados C077fra a pessoa jurídica DNA Propaganda Ltda. na data de 19/12/2007, e controlados pelos processos acima indicados, cujas cópias acompanham o presente Termo. 13 S 1 -C1T2 Processo n 10680.020327/2007-24 Acórclao n." 1102-00.503 Fl. 14 Já no tocante ao argumento de que o artigo 10 do Decreto 70235/1972 impediria a lavratura do termo de responsabilidade solidária dos sócios, vê-se, a partir da análise do dispositivo que o argumento não aVança: "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I— a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavmtura; III— a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigc3ncia e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou Junção e o numero da matricula." Diante desses requisitos obrigatórios confere-se a correção tanto do lançamento sobre o autuado pessoa jurídica (DNA Propaganda Ltda, CNPJ 17.397.076/0001- 03, com domicilio fiscal h. Rua Aimorés, 981, bairro Funcionários, Belo Horizonte — MG), observando a parte do comando do art. 142 do CTN, que na conceituação, dentre outros aspectos, preceitua que o lançamento é procedimento administrativo tendente a "identificar o sujeito passivo"., quanto dos termos de sujeição passiva. A atribuição de responsabilidade é matéria autônoma, tratada em parte própria do CTN, que é o Capitulo IV, que versa sobre o Sujeito Passivo. E corno a lei não traz palavras vazias, então para que serviriam os dispositivos se não para casos como estes? 0 sujeito passivo da obrigação tributária, cuja obrigação do seu pagamento lhe 6 cometida, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária e pode revestir a figura de contribuinte ou a figura de responsável. Nos autos de infração das exigências do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, foram identificados a contribuinte comb sendo a DNA Propaganda Ltda, CNPJ 17.397.076/0001-03 e, diante dos fatos como explicitado no termo de verificação fiscal restaram identificados na descrição dos fatos no auto de infração, como "igualmente responsáveis" pelos créditos tributários os sócios e administradores da empresa, na qualidade de "SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS", com fundamento nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, procedimento que passa pelo controle de legalidade dos atos administrativos, nesta instância. Destaco, igualmente, ausência de qUalquer vicio que prejudique sua validade. Tampouco, cerceamento do direito de defesa, porque a Contribuinte e os responsáveis tiveram conhecimento dos autos e se neles não se pronunciaram especificamente,quanto à matéria de fato, o fizeram por opção, porque nenhuma linha foi expendida quanto ao mérito, propriamente dito, quer seja sobre o lançamento em si ou mesmo no tocante à responsabilidade solidária constituída nos autos. Sua defesa se fez ,apenas em supostas prejudiciais que não prosperam. Processo n" 10680.020327/2007-24 Acórclao n.° 1102-00.503 S1-C11'2 Fl. 15 Ao pedido que postula a aceitação das declarações retificadoras oferecidas e prosseguimento da cobrança do débito, sem multa de oficio, se opõe a legislação de regência. Primeiro porque a contribuinte quando providenciou a declaração retificadora, na qual fez constar as receitas' omitidas, já se encontrava em procedimento de fiscalização (art. 7°.,1 do Decreto 70235/1972) e, segundo porque não providenciou o pagamento dos débitos acompanhados dos juros de mora (art.138 do CTN) É o seguinte o teor do artigo 70• do Decreto 70235/1972: Artigo 7 ' - 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - 0 primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; E conforme se vã das fl.s.91, 1 (Termo de Verificação Fiscal de . 115%74/119) a providéncia só Ocorreu dois dias depois de iniciado o procedimento: Ocorre que em 01/07/2005, dois dias depois de iniciado o procedimento fiscal, a DNA retificou sua DIP] cio ano- calendário 2003, para incluir nesta nova Declaração grandes montantes de receitas não informadas na anterior, con forme cópia de DIPJ retificadora 52 as 100 do Anexo 3. Os fatos prejudicam os argumentos expendidos nas razões oferecidas, em relação á. suposta espontaneidade, posto que a mesma não se verificou. No que tange a impossibilidade da manutenção da multa qualificada, cabe observar o termo de verificação fiscal, cujo trecho a titulo de ilustração ora é reproduzido: ( .) Além disso, conforme também observado pelos Peritos do INC no já mencionado Laudo de Exame Contábil 3058/2005, há enormes diferenças entre os 'Balanços Patrimoniais levantados com base na contabilidade original e na contabilidade retificadora, como demonstrado abaixo; ()taro fato relevante apontado pelos Peritos do INC, no tópico deste mesmo Laudo, é a utilLytção peht contribuinte de uni sistema de informática que possibilitava controles contabeis paralelos: 111.4 – Retificação da 1 Contabilidade 46. Quanto a intencionalidade da empresa, os Peritos apresentam a "tela" extraída do sistema contábil da empresa DNA, em que evidenciam haver controles c iontábeis distintos para a filial Rio Acima, existindo os controles para a "DNA FILIAL RIO ACIMA" e para a "DNA RIO ACIMA — EXTRA", a seguir: 15 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórd5o n.° 1102-00.503 Si -Cl T2 Fl. 16 47. Pela análise da documentação, o reprocessamento realizado na contabilidade da empresa DNA foi procedimento recente, posto ell/ prática a partir da integração dos sistemas financeiro e contábil, com a inclusão dos registros antes nao contabilizados, em _flagrante desacordo a todos procedimentos definidos nas normas vigentes." As diferenças entre os valore s de receita constantes nas DIPJ apresentadas pela DNA evidenciam duas contabilidades muito distintas: Os totais apresentam os seguintes valores: Total 4.533.979,76 (original) e 26.573.832,87(retificadom) E também não deixam dávidas, haja vista os outros _fatos já relatados, sobre a prática reiterada e intencional de omissão de receitas por parte da empresa fiscalizada, durante todo o ano de 2003. Para explicitar melhor esta questão é interessante registrar, conforme informação prestada pela DNA On 06/02/2006 ([Is. 85 ás 91 do Anexo 10,),já considerando a "nova" contabilidade, que os intervalos de notas emitidas por cada um de seus estabelecimentos em 2003 teria sido o seguinte: Matriz 47.598 a 49.440 Filial Rio Acima -) 27.370 a 35.324 35.330 a 35.339 121 a 157 Mas, conforme já mencionado anteriormente neste Termo; o INC informou que foram escriturados no Diário n° 36, relativamente a 2003, a seqüência de notas fiscais de no 47.598 a 49.439, ou seja, apenas notas _fiscais do estabelecilnentO matriz, restando totalmente comprovada a omissão das receitas .faturadas por meio das notas fiscais emitidas com o CNPJ do estabelecimento filial de Rio Acima/MG. A par disso, importa registrar que a DNA, ein 01/11/2005, promoveu a retificação de Suas DCTF trimestrais de 2003, conforme extratos de fls. 159 as 167 do Anexo 3, da me.sina _forma que já havia retificado a sua DIPJ. No entanto, como já estava em curso o proceclimento de fiscalização, estas Declarações não alimentaram os sistemas de cobrança da Receita Federal. Todos os débitos constantes nestas Declarações estão inativos/bloqueados, conforme representação fiscal de 116 do Anexo 10 e extratos dells. 177 as 200 cio Anexo 3. Observa-se que a _fiscalizada buscou apenas regularizar sua situação do ponto de vista meramente _formal, quando os fatos jci eram conhecidos de todos) retificando as declarações já apresentadas a Receita Federal e renovando os seus livros 16 SI-CIT2 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórdão n.° 1102-00.503 Fl. 17 comerciais e fiscais depois de iniciado o procedimento fiscal, expediente esse que não tem o condão de descaracterizar o dolo e a fraude já consumados anteriormente, uma vez que em nada reverte o prejuízo sofildo pela fitzenda publica. Junta-se a tudo isso a constatação de que durante os anos de 2003 e 2004 a DNA contabilizou suídas de numera rios a titulo de distribuição de lucros aos 'sócios. em montantes que superam os valores dos tributos devidos e não pagos, o que reforça a idéia de que o não recolhimento dos tributos foi, de fato, intencioncd (DOLOSO), e não decorrente de uni problema econômico, de unia conjuntitra desfavorável de mercado, de eventual insucesso na atividade empresarial, ou fato semelhante Os lançamentos contábeis e orrespondentes a tais saídas c/c numercirios estdo relacionados nos demonstrativos anexos, intitulculos "Livro Razão Eletrônico - Lançamentos Efetuados na Conta 23030010002 - Lucro S Acumulados" (fls. 297 as 312 do Anexo 9), e sintetizados nas clemonstrcitivos "Lucros Distribuídos em 2003" e "Lucros Distribuídos em 2004" (fls. 307 e 313 do Anexo 9, respectivamente). En, resumo, nos anos de 2003 e 2004, a DNA contabilizou said/as a titulo de distribuição de lucros aos sócios nos montantes eh: R$ 1 8.611.691,94 e R $ 8.960.067,41, respectivamente. Não bastassem todos esses elementos já apontados, há ainda gravidade dos fatos envolvendo o estabelecimento filial da DNA no município de Rio Acima, cnfbrnicjá relatado. Realmente, a manifestação da Prefeitura daquele município revelou inicia/mente .fortes indícios de fittrificacão de documentos fiscais, tona vez que não .foram reconhecidas pelo órgão fazendario municipal as A1DF apresentculas pelo contribuinte. Tudo indicava que teria havido impressão de documentos fiscais sem a autorização do órgão fazendario competente, no evidente intuito, por parte do contribuinte fiscalizado, de omitir informações para os fiscos Municipal e federal, o que, de fato, acabou acontecendo, comoja idemonstrctdo. Na cronologia dos episódios, antes de se tornar público o "caso mensaldo", chamou a atenção o lino de a DNA, ao requisitar baixa de slut inscrição municipal, em 12/04/2005, ter mencionado apenas as notas fiscais até ci 1711171e1WCi0 5.000, sem fazer qualquer menção as notas de no. 5.001 ct 60.000. Sonia-se a isso a tentativa, por meio do peclido de cancelamento de baixa, datado c/c 19/09/2005, c/c regularizar estct seqüência de notas, manobra que .foi prontamente repelida por aquela Prefeitura Municipal. Finalmente, os dois Laudos Periciais do Instituto Nacional de Criminalistica / Departamento de Policia Federal, conforme transcrição anterior, não deixaram qualquer dúvida sobre a falsificação de documentoslis ais. 17 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórdão n.° 1102-00.503 SI-C1T2 Fl. 18 Importante registrar que durante o ano de 2003 o estabelecimento filial de Rio Acima, além de emitir notas fiscais pertencentes ao intervalo de 0001 a 5.000 (de 121 a 157), utilizou também as notas fiscais de no. 27.370 a 35.339, seqüência essa não autorizada pelo órgão competente, conforme já demonstrado. Por outro lado, pode-se observar, con/brine quadro abaixo, que os valores da DIPJ ORIGINAL são muito próximos (em alguns meses, coincidentes) do somatório das receitas constantes das notas fiscais do estabelecimento math:: e das notas fiscais de Rio Acima - seqüência 001 a 5.000, o que demonstra, por mais uma via, a conduta intencional (dolosa) por parte dos administradores da DNA 170 sentido de omitirem as receitas faturadas na segunda .seqiiêticia de notas . fiscais do estabelecimento de Rio Acima (5.001 em diante). Deflito, diante da qualidczde de tais documentos, não se podia esperar outra conduta No ano de 2004 o modo de operação é semelhante e há, também, utilização de notas fiscais falsas.Portanto, a autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e este é incontroverso. Conforme se depreende dos autos a pratica adotada pelo sujeito passivo demonstrou ' inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, Pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente frente a verdade material, en t estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova foi apresentada, diVersamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, que insistem no argumento de suposta nulidade do lançamento e na reclamação da cobrança da multa agravada, dos juros e de falta de base legal para tanto. Alberto Xavier lembra que neste quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por urn principio de legalidade, tendente h proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a soluçãO não poderia deixar de se consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a urn principio da verdade material) 1 : Entre as características dste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange ás provas e ao objeto do processo, completa o raciocínio afirmando: " Na verdade, nenhuma das manifestaçães que pode assumir o principio dispositivo tem qualquer relevo no campo do Direito Tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que,ent virtude da natureza pública dos interesses em causa, do principio da legalidade e, em especial, da rig/da inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, renunciando à aplicação do tributo, ou á sua cobrança, ou aceitando a tributação cmii ntedida &versa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte I Xavier, Alberto. Do lançamento teoria geral do a o, do procedimento e do processo tributário.2.ed.Rio de Janeiro:forense 2002. 18 SI-CIT2 Processo n° 10680.020327/2007-24 Acórdão n.° 1102-00.503 Fl. 19 consentir espontaneamente no pagamento chun tributo hadeviclo,por não lhe caber 170 caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que signi fica que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento zuna lei tributária não está na livre disponibilidade do.s particulares." Por isto se confirma a decisão recorrida em seus termos, pois a esses princípios se atrela o da indisponibilidade dos bens públicos, corno leciona Aliomar Baleeiro: 2 "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da especificidade legal são de sabida relevância. 0 agente da Administração Tributária que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando lei — que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 17. 5172/66, acarretará la sua responsabilidade funcional." Quando a fiscalização apura omissão de declaração e pagamentos de tributos por contribuinte que manteve expressivo fatUramento, sem qualquer justificativa plausível é de se manter o lançamento de oficio, com a Multa qualificada, vez que a prática habitual da omissão de pagamento e informação dos fatos geradores, conduz a caracterização de evidente intuito de fraude. De acordo com o artigo 957, 11, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR/1999, a multa sera. de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fd:endária; I — da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias' materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. &crude é toda ação ou omissão dolosa tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a rechcir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jztridicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Por estes dispositivos a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que o ato não suscite dúvida quanto sua má fé, com o claro propósito de violar a lei. A conduta, além 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro.1 I .ed.Rio de janeiro:Forense,1999.p.799. 19 a aquias- soa Monteiro Processo n° 10680.020327 12007-24 Acórcl5o n.° 1102-00.503 SI-C1T2 Fl. 20 de contraria à lei corno fraudulenta, deve ter ou de pagar importância a menor, ou seja, obrigação tributária da Administração. o objetivo de escusar-se ao pagamento do tributo a intenção dolosa de esconder o fato gerador da Por fim, cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tribtitária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impediu ou retardou a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. Ao pedido de análise dos argumentos expendidos quanto inconstitucionalidade e ilegalidade de matérias submetidas as instancias administrativas ,se opõe a súmula n.2 do CARF: Súiiitila CARE No_ 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Igualmente sumulada encontra -se a matéria referente à cobrança dos juros, a saber: Sámula CARE N0 4 A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesta ordem de juizos Nego provimento ao recurso. 20

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Numero do processo: 15374.721998/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para conhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.721998/2008­74  Acórdão n.º 1803­001.884  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da  Silva.    Relatório  Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  03703.41602.110803.1.3.04­6064  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 30/11/2002 (DARF com período de apuração em 31/10/2002, código  de receita 5993, vencimento em 30/11/2002, valor do principal R$ 1.067,45 e de zero o valor  da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 30/11/2002), de Estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  5993­1),  no  valor  de  R$  1.067,45,  utilizado  integralmente  nesta  Declaração  de  Compensação  para  compensar  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  5993­1), período de apuração de  junho de 2003, vencimento em 31/07/2003, no valor de R$  3.531,67.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153215 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0600281219,  arrecadado  em  30/11/2002,  no  valor original de R$ 1  .067,45,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal  de  IRPJ  apurada  em  31/10/2002,  com  vencimento  em  30/11/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa mensal  de  IRPJ  de  junho  de  2003,  com  vencimento em 31/07/2003, no valor de R$3.531,67, o qual deverá  ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 706,33 e dos juros de mora de R$ 2.587,29 (calculado até  29/08/2008).  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em 18/09/2008,  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/13,  com  anexos  de  fls.  14/50,  na  qual  insiste  ter  o  crédito  a  compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.721998/2008­74  Acórdão n.º 1803­001.884  S1­TE03  Fl. 4          3 3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.721998/2008­74   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.884   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.721998/2008­74  Acórdão n.º 1803­001.884  S1­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  de  R$  1.067,42  em  30/11/2002  para compensar, no limite deste crédito, o débito informado de estimativa de IRPJ de junho de  2003, vencível em 31/07/2003, no valor de R$ 3.531,67.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0600281219,  arrecadado  em  30/11/2002,  no  valor original de R$ 1.067,45, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ apurada em 31/10/2002, com vencimento em 30/11/2002.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.721998/2008­74  Acórdão n.º 1803­001.884  S1­TE03  Fl. 6          5 homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                  1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 11516.003885/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2011       Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.003885/2007­90  Acórdão n.º 2102­01.231  S2­C1T2  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALBERTO  JORGE  DA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.09/14, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 4.553,17, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até abril de 2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho com vinculo  empregatício. O contribuinte declarou  R$ 36.592,20,  mas  recebeu  R$ 45.232,20  do  Comando  da  Aeronáutica  ­  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal,  CNPJ  00.394.429/0082­76,  conforme  DIRF  emitida  por  aquela  fonte  pagadora.  Dessa  forma,  foram  acrescidos  R$ 8.640,00  aos  rendimentos tributáveis declarados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/05, onde alega, em apertada síntese, que os rendimentos considerados omitidos no Auto  de Infração foram recebidos a título de adicional por tempo de serviço e que conforme disposto  no Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, tais rendimentos são isentos e não­tributáveis.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou, por unanimidade de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/FNS  nº  07­16.192,  de  29/05/2009,  fls.38/39.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  43,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  44/50,  no  qual  reproduz  e  reitera  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.003885/2007­90  Acórdão n.º 2102­01.231  S2­C1T2  Fl. 63          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Comando  da  Aeronáutica, a título de adicional por tempo de serviço.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma que  tais  rendimentos  não  são  tributáveis,  em virtude do disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11516.003885/2007­90  Acórdão n.º 2102­01.231  S2­C1T2  Fl. 64          4     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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