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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685218 #
Numero do processo: 10907.002720/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas com instrumentador cirúrgico, devidamente comprovadas, são dedutíveis. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ESTUDO DE IDIOMAS. INDEDUTIBILIDADE. Deduções em virtude de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6º da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, “a”, §8º.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 70,00 no ano de 2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I 47;:t ''•*C4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt, *-Cct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;.=7,frre)- SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10907.002720/2004-91 Recurso n° 153.773 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2004 Acórdão n° 102-49.380 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente LUIZ DE SÁ MARANHÃO NETO Recorrida 4" TURMA/DEU-CURITIBA-PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE. O contribuinte que apresentou recibos considerados iniclôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas com instrumentador cirúrgico, devidamente comprovadas, são dedutiveis. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ESTUDO DE IDIOMAS. INDEDUTIBILIDADE. Is I). • 2 y • • Processo n°10907.00272012004-91 CCO I /CO2 Acórdão ru." 102-49.380 Fts. 2 Deduções em virtude de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6° da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, "a", §8°.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 70,00 no ano de 2003, nos t- i i . Q o voto do Relator. iii 11 jr,..e. -44,4, ,i 0 IVE ; MALA • _ • SSOA MONTEIRO Pres' tente — Lis 00,1. 1-/- ALEXANDRE AOKI ISeHhilOICA Relator FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente temporária e justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. 2 • • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19 de setembro de 2005 (fls. 94/103) contra acórdão da 40 Turma da DRJ em Curitiba (PR) que, por unanimidade, afastou a preliminar de decadência e julgou procedente o auto de infração de fls. 56/59 (fls. 86/90), decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica (2000 e 2001), dedução indevida de despesas médicas (1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003) e dedução indevida de despesa com instrução (1998 e 2002) e do qual o contribuinte teve ciência em 30 de novembro de 2004. O acórdão ora recorrido relata minuciosamente as infrações apontadas e as alegações contidas na impugnação do Recorrente (fls. 71/75) da seguinte forma: "Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, de fls. 56/67, resultante da revisão das Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos exercícios de 1999 a 2004, anos- calendário de 1998 a 2003, que exige R$ 19.569,17 de imposto de renda, R$ 14.676,86 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autuação se deu em virtude de omissão de rendimentos recebidos do Serviço Social Autónomo Paranaeducação, por Lializ Orzenn Waess Maranhão, dependente do contribuinte, no valor de R$ 7.773,22, no ano-calendário de 2000, e rendimentos recebidos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no valor de R$ 4.470,10, no ano- calendário de 2001; dedução indevida de despesas médicas nos valores de R$ 6.849,22, R$ 20.856,08, R$ 28.911,32, R$ 4.663,20, R$ 1.545,04 e R$ 2.260,92, nos anos-calendário de 1998 a 2003, respectivamente, por falta de comprovação de parte das despesas pleiteadas; e glosa de despesas com instrução, nos valores de R$ 1.317,00 e R$ 94,45, nos anos-calendário de 1998 e 2002, por terem sido justificados parcialmente os valores declarados. Tem como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei n°5.844, de 1942, os arts. 1° a 3° da Lei 7.713, de 1988, os arts. 8°, II, "a" e "b", e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n" 9.250, de 1995, o art. I° da Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, os arts. 1° a 3° da Lei n° 8134, de 1990, e os ares. 43, 73 e 80 do RH V1999 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999). Cientificado do lançamento, o interessado, por intermédio de seu representante legal (IT. 76), ingressa com a impugnação de fl. 71/75, suscitando a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional, entendendo que somente é aplicável a regra contida no art. 173, I, desse mesmo Código, quando o contribuinte estiver omisso na entrega da declaração de rendimentos. Diz que é expressiva a corrente de julgadores que se filiam à doutrina dominante em direito tributário de que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito a lançamento por homologação, entendimento esse que se reflete em julgados administrativos e judiciais. 3 • • Processo n° 10907.00272012004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 4 Relativamente às despesas médicas, solicita o restabelecimento daquelas que não foram acatadas pela fiscalização, enfatizando que, não obstante ter suportado outros gastos com honorários médicos, dentários e hospitalares de seus dependentes, não dispõe dos comprovantes. Quanto às despesas com instrução, diz que, embora seus filhos tivessem freqüentando curso de espanhol, o estudo de línguas estrangeiras contribui para o aprimoramento de seus conhecimentos secundários e, indiretamente, colabora com a melhoria do padrão de escolaridade do Brasil, com beneficios para a sociedade como um todo" (fls. A Recorrida, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem não acolher a preliminar de decadência, relativa ao ano-calendário de 1998, em razão do disposto no art. 173, I, do CTN. No que se refere às despesas médicas, decidiu pela aplicação do disposto no art. 80 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR11999). Assim, "os documentos apresentados pelo contribuinte já foram objeto de análise por parte da fiscalização, tendo sido acatadas as despesas devidamente comprovadas (..)" (fl. 89), pelo que afastou todo o alegado pelo contribuinte, no sentido de manter os valores que não restaram comprovados por ele. Relativamente às despesas com instrução, aplicou o quanto disposto nos arts. 1° e 6° da Instrução Normativa n° 65, de 05 de dezembro de 1996, esclarecendo que todas as despesas que atenderam os requisitos já tinham sido consideradas, mantendo portanto a glosa, inclusive de despesas com curso de espanhol. Em seu recurso de fls. 94/103, o Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da decadência verificada em relação ao ano-calendário de 1998. No mérito, sustenta ser plenamente possível a dedução dos valores em relação às aulas de espanhol, por força do princípio geral de direito de que o acessório segue o principal. Com relação às despesas médicas, diz que: "Embora o postulante insistisse no curso da revisão do lançamento que efetuara despesas médicas consigo e seus dependentes, agindo com boa-fé, pagando pelos serviços prestados, apenas parte delas foram aceitas pela Fiscalização, razão pela qual apela para o restabelecimento daquelas que não mereceram acolhida" (fl. 103). Por fim, no que tange à omissão de rendimentos, aduz que: "Os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2000, por Lializ Orzenn Waess Maranhão, esposa do recorrente, deixaram de ser incluídos em sua declaração de ajuste anual porque este os entendera dentro do limite de isenção, assim como os do ano-calendário de 2001" (fl. 103). É o relatório. 4 • • Processo n° 10907.00272012004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Pis. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator A presente controvérsia gira em tomo da lavratura de auto de infração em razão da omissão de rendimentos percebidos pelo Recorrente e sua dependente, bem como dedução indevida da base de cálculo, relativa a despesas médicas e despesa com instrução. Primeiramente, no que diz respeito à alegação de decadência em relação ao crédito tributário relativo ao ano-calendário 1998, assiste razão ao Recorrente. De fato, este Primeiro Conselho de Contribuintes assentou o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda verifica-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Assim, tratando-se, in casu, de tributo relativo ao exercício de 1999, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4°. do artigo 150 do CTN encenar-se-ia no dia 31 de dezembro de 2003, razão pela qual, tendo o Recorrente sido intimado no dia 30 de novembro de 2004, é manifesta a ocorrência da decadência quanto a este período. É o que tenho decidido em diversos julgamentos, por entender que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." — Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 5 • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2• Acórdão n.• 102-49.380 Fls. 6 VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. — Art. 156. Extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e C; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do 6 1 • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCO I /CO2•• Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 7 tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4 0., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (I) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, 1).regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. • 7 • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 8 Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, 1, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difimdida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, 1. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado 8 , • • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.350 Fls. 9 essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. 9 ' t • Processo n° 10907.002720/2004-91 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 10 Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CiN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis 10 n 4 , Processo n°10907.002720/2004-91 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 11 constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que voto pelo acolhimento da decadência, considerando-se que, em relação ao ano-calendário de 1998, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. No que diz respeito à glosa de despesas médicas, não assiste razão ao Recorrente. Isto porque só são admissíveis deduções de despesas médicas acompanhadas de documentação hábil e idônea. Dispõe o art. 11, § 3°, do Decreto-lei n.° 5.844/1943 que o contribuinte poderá ser instado a comprovar ou justificar as deduções a titulo de despesas feitas na sua declaração. Considerando que todos os comprovantes apresentados pelo Recorrente já foram devidamente acatados pela fiscalização e que ele próprio alega em seu recurso voluntário não possuir comprovação dos demais valores por ele apontados em suas declarações de renda, não há como se afastar as respectivas glosas. Consoante o acima exposto, vale transcrever o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos comprovam despesas médicas realizadas, mas, se o Fisco teve motivos para duvidar da efetiva prestação de serviços, serão necessárias provas adicionais da autenticidade dos mesmos, mormente quando emitidos por profissional objeto de súmula administrativa. Multa qualificada mantida. IRPF - GLOSA DESPESAS MÉDICAS - Ausência de apresentação de recibos ou quaisquer outros comprovantes de despesas médicas. Glosa com multa de oficio. Lançamento procedente. Recurso negado." (Recurso 152.723, Acórdão n. 102-48949, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 06.03.2008) "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - CONVENCIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS - GLOSA MANTIDA - Em conformidade com o artigo 11, 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. II • 1 ' • • Processo n° 10907.002720/2004-91 CC011CO2 Acórdão n.° 10249.380 Fls. 12 - Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de despesas médicas, mantém-se a exigência do crédito tributário." (Recurso 151.126, Acórdão n. 102-49132, Relator Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, j. 24.06.2008) No mais, discordo da parte da decisão a quo que diz respeito ao comprovante de fl. 81, no importe de R$ 70,00, para pagamento de instrumentação cirúrgica, cujo valor na declaração de ajuste anual foi colocado como sendo de R$ 700,00. Entende o il. julgador a quo que esse tipo de "prestação de serviço não se enquadra dentre as profissões admitidas pela legislação pertinente" (fl. 89). Não obstante, referido recibo foi emitido por profissional auxiliar, que integrou equipe para realização de algum procedimento cirúrgico, pelo que é sim, dedutivel como despesa médica, como, aliás, tem decidido este Primeiro Conselho de Contribuintes: "DESPESAS MÉDICAS - CIRURGIA - PAGAMENTO A AUXILIARES - O valor pago a profissional auxiliar (instrumentista cirúrgico) que integrou equipe que realizou procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é dedutível como despesa médica." (Recurso 155.170, Acórdão n. 104-23224, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, j. 29.05.2008) No que tange à dedução de despesas com instrução, compartilho do entendimento manifesto no acórdão recorrido, posto que deduções em razão de despesas com estudo de idiomas não encontram respaldo na legislação, nos termos do art. 6° da IN 65/1996 e do art. 40 da IN 15/2001. Finalmente, também não tem guarida a alegação do Recorrente quanto à omissão de rendimentos auferidos por sua esposa, apontada como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2001. Diante da ponderação trazida pelo Recorrente, vale destacar o quanto disposto no art. 37, "a" e § 8° da IN 25/96: "Art. 37. Poderão ser considerados como dependentes: a) o cru:luze; (.) § 8°. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração." Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se extrai das seguintes ementas: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE — Restando comprovado que a pessoa incluída no rol de dependentes houvera auferido os rendimentos apurados pela • fiscalização e não oferecidos à tributação, devem essas verbas ser objeto de lançamento para a imposição do tributo devido." (Recurso 12 1•n•• Processo n° 10907.002720/2004-91 CCO I/CO2. • • • Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 13 148.884, Acórdão n. 106-16772, Relatara Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, j. 05.03.2008) "TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração." (Recurso 151.845, Acórdão n. 102-48550, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, j. 05.03.2008) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 1.998 e excluir da tributação o valor de R$ 70,00, relativo ao ano-calendário de 2003. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro 4008. ()PS ALE NDRE NAOKINISHIO 13 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001298/99-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13514
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001298/99-24 Recurso n°. : 124.665 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.514 IRPF — REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO — O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS SILVA. ii ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Irra JOSÉ "1:A aisirf MA S PENHA PRESIDENTE — ; THAI,SÁÀÀNSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. f fit 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Recurso n°. : 124.665 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS SILVA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara depois de terem sido baixados em diligência conforme Resolução 106-1.165, de 06 de dezembro de 2001, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Em cumprimento ao decidido, a empresa CESP — Companhia Energética de São Paulo foi intimada a informará fl. 161: 1.Se efetivamente o crédito tributário discutido nos autos está incluído no parcelamento da CESP, tendo esta refeito sua folha de pagamento, incluindo a verba indeniza tória como rendimento tributável; 2. Se estiver, seja confirmado se houve o reajustamento da base de cálculo ou não, informando os valores em qualquer caso; 3.Se a CESP solicitou a retificação de sua DIRF, incluindo o contribuinte como beneficiário do rendimento aqui tributado. 1 Em resposta, foi encaminhada a correspondência de fl. 162, na qual 1 a fonte pagadora afirma que incluiu no REFIS o rendimento decorrente das indenizações judiciais, porém, não conseguiu responder a todos os itens da4 intimação, posto que foi criada a subsidiária integral ELEKTRO, em 1998, em 5 1 seguida privatizada, e feita a cisão parcial da CESP, em 1999, surgindo, emz decorrência três novas empresas, duas delas transferidas à iniciativa privada juntamente com todos os registros e controles. Anexou a planilha de fl. 163, na qual aloca os valores dos rendimentos brutos pagos ao contribuinte, totalizando R$ 4.362,90, do imposto de renda correspondente, no valor de R$ 460,72, da multa eg dos juros de mora pelo atraso no pagamento. 3 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Dada a ciência ao contribuinte da diligência efetuada (fl. 185), ele se pronunciou às fls. 189 no sentido de que: > A CESP assumiu o pagamento do imposto devido, aderindo ao REFIS; > Quanto a multa, a mesma não procede, haja vista que foi a empresa que informou ao requerente sobre a isenção do referido imposto. Portanto, o requerente agiu de boa-fé, não cabendo portanto imposição da multa (sic - fl. 189). Às fls. 191 e 192, o Auditor Fiscal Edwar Marchetti, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba salienta que o valor do rendimento considerado para efeitos do REFIS foi de R$ 4.362,90 e que o valor tido como omitido para efeitos de lançamento foi de R$ 4.465,45. Aponta, ainda, para o fato de que a CESP incluiu no REFIS a multa de 20%, correspondente ao pagamento espontâneo, depois de ter sido lavrado o Auto de Infração objeto deste processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que fosse mantido o lançamento (fl. 195). É importante acrescentar que foram juntados aos autos os documentos de fls. 150 a 154, nos quais se constata que, tendo a Fazenda Nacional apelado no Mandado de Segurança n° 2000.61.07.005088-1, o qual discutia a procedência da exigência da garantia recursal, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, decidiu por dar provimento à apelação. É o Relatório.1 1 4 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o recurso já começou a ser analisado quando, na sessão, desta Câmara, de 06.12.01, por meio da Resolução n° 106-1.165, o julgamento foi convertido em diligência. Tal seguimento estava amparado pela liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 100 a 102), datada de 23.10.00. Somente em 24.04.02 foi elaborado o Ofício 577/02-Am, dando conhecimento à Secretaria da Receita Federal da decisão em apelação em Mandado de Segurança, a qual denegou a segurança anteriormente concedida. Naquela data, o recurso do contribuinte já havia sido conhecido nesta Câmara por meio da Resolução já citada, portanto, foi dado segmento ao processo, conforme previsto no parágrafo segundo, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Por esta razão, o presente julgamento deve ter seqüência. O primeiro aspecto a ser analisado é o argumento do contribuinte quanto à responsabilidade exclusiva da fonte no oferecimento dos rendimentos, a ele pagos, à tributação. Meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1 0. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). O mesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n* 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei 17°. 7.713, de 1988, art. 7°, § Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 [sic] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II— Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-i 1 se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, oe a momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e e98. 7• (ff• e _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298199-24 Acórdão n°. : 106-13.514 O "Capítulo III — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anuaL 2 — Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 — Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". 8 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: e 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica• • 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da a combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. z 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298199-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento às suas custas do próprio tributo. Passemos, então, à análise do resultado da diligência solicitada. to . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 Pela resposta da fonte pagadora Companhia Energética de São Paulo — CESP, concluímos que a empresa não fez o correto reajustamento da base de cálculo, posto que o rendimento, considerado bruto por ela, foi informado como sendo de R$ 4.362,90 (R$ 1.977,93 pagos em 30.01.96 e R$ 2.384,97 pagos em 30.07.96), portanto, menor, inclusive, do que o informado por ela mesma à fl. 30 no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fez os cálculos do imposto para incluir no REFIS como se já tivesse retido do contribuinte. Assim, é que a fonte pagadora não assumiu totalmente o ônus do imposto, conforme previsto no art. 796, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994: Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o Ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n.° 4.154/62, art. 5°). A fonte pagadora assumiu o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 460,72, o que fez com que o rendimento bruto pago ao contribuinte a titulo de indenização judicial passasse a ser de R$ 4.823,62. Este montante se constata pela soma do que a CESP considerou como rendimento bruto, R$ 4.362,90, com o valor que determinou como sendo relativo ao imposto de renda na fonte, R$ 460,72. O cálculo correto deveria considerar o rendimento de R$ 4.465,45 como sendo líquido e a partir dal ser determinada a base de cálculo reajustada, para que o contribuinte pudesse oferecer ao ajuste o rendimento bruto e compensar com o imposto recolhido pela fonte pagadora. Desta forma o rendimento bruto correspondente à indenização passaria a ser de R$ 5.113,93 e o imposto recolhido 11 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 deveria ser de R$ 648,48, resultando em um rendimento liquido de R$ 4.465,45. 1 Oferecido ao ajuste, somado aos demais rendimentos, sobraria, ainda, um imposto a ser pago no valor de R$ 1.067,63, sem considerar a quantia que já foi restituída ao contribuinte. Mas, isso não ocorreu. Assim, deveríamos considerar como rendimento bruto o valor de R$ 4.823,62, somado ao valor de R$ 42.603,42, que corresponde aos rendimentos tributáveis já infomiados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e adicionado, ainda, ao valor de R$ 102,55, que é a diferença entre o rendimento líquido determinado pela fonte pagadora à fl. 163 e aquele já informado por ela no comprovante de fl. 30. Teríamos, então, como rendimento bruto tributável, sujeito ao ajuste, o valor de R$ 47.529,59, do qual deveria ser subtraída a dedução de R$ 8.849,47, resultando na base de cálculo de R$ 38.680,12. Determinar-se-ia com esses dados o imposto devido no valor de R$ 5.890,03, dos quais já foram retidos na fonte R$ 4.681,58 (R$ 4.220,86 + R$ 460,72), conforme documentos de fls. 30 e 163. Resultaria, portanto, um crédito tributário no valor de i R$ 1.208,45... i Desta forma, conclui-se que o imposto deveria ser calculado a partir 1 1 do rendimento tributável calculado pela da soma dos seguintes valores: (a) R$ e 42.603,42, correspondente aos valores informados na Declaração de Imposto de-: z n Renda Pessoa Física; (b) R$ 4.823,62, referente à soma do valor de R$ 4.362,90 .. (considerado como rendimento bruto pela fonte pagadora) e de R$ 460,72 (imposto_ = cujo ônus foi assumido pela CESP); e, ainda, (c) R$ 102,55, relativo à diferença— E = entre o valor de R$ 4.465,45, informado pela fonte pagadora no comprovante (fl. 30) = e o valor de R$ 4.362,90, o qual serviu de base de cálculo para a apuração do - imposto de renda que foi incluído no REFIS. Porém, deveria ser compensado com o imposto devido, além do que já foi antecipado durante o ano-calendário, o montante = incluído pela fonte pagadora no REFIS, qual seja o valor de R$ 460,72, que foi o quantum que ela assumiu como sendo seu ônus. - 12 - I É f ff : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001298/99-24 Acórdão n°. : 106-13.514 O lançamento constituiu o crédito tributário pelo valor de R$ 994,98, quando o correto, depois de a fonte pagadora ter assumido parte do ônus do imposto de renda, seria R$ 1.208,45. Porém, tal exigência não pode ser imposta por este Colegiado, posto que tal alteração no lançamento não pode ser feita nesta instância, vez que estaríamos modificando os critérios do lançamento, o que resultaria no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Os pressupostos do lançamento, que levam em conta os rendimentos tributáveis e os valores do tributo já recolhidos, estariam sendo alterados por este Conselho de Contribuintes, o que não nos compete, pois tal procedimento levaria à alteração dos critérios anteriormente adotados. Estaríamos elevando a base de cálculo para ajustar o lançamento aos novos valores decorrentes dos fatos ocorridos depois do Auto de Infração. Tal ajuste prejudicaria a ampla defesa e o contraditório. Assim, não pode prosperar o lançamento feito com base em pressupostos atualmente já modificados. 1 A questão de a empresa ter pago o imposto acrescentando como multa o percentual de 20%, que corresponde ao pagamento espontâneo, não cabe neste processo ser discutido, posto que é ato praticado por pessoa que não é parte neste. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço dog recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 dr-ortor, • THA ANSEN PEREIRA 13 _ Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007637/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.864
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRF-FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. Recurso Voluntário Provido 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /111 ANELISE DA 1 T • - Presidente L BARTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. ' Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 109 Relatório Trata-se de Pedido de Retificação da DI n°00/0199604-2, de 09/03/2000, Restituição do Imposto de Importação, assim como, Reconhecimento do Direito Creditório, referente a supostas diferenças recolhidas a maior diante do NCM 3701.30.29, ao invés do correto NCM 3701.30.22. Anexos os documentos de fls. 02/33. Apreciada a questão pelo Grupo de Revisão de Declaração de Importação- GRED, este indeferiu o pleito (fls. 35), sob os seguintes argumentos: "O interessado solicita retificação da DI em pauta, conforme o contido às fls. 01, o que resultaria em redução significativa da alíquota do Imposto de Importação já recolhido, ensejando, inclusive, a restituição • da diferença que resultaria paga a maior. Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, concluí serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ía perfeitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na DI em pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e fisica da mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundária, ficando fora do controle aduaneiro." Inconformado, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 36/41, na qual alega, em síntese, que: Pretendendo ter restituídos os valores que recolheu indevidamente a título de Imposto de Importação, por força de erro no preenchimento da Dl n° 00/0199604-2, requereu, nos termos das INs n's 21/97 e • 210/02, a retificação da referida DI; O entendimento exarado na decisão contraria as provas constantes dos autos e a legislação que rege a matéria, motivo pelo qual não poderá prevalecer; O despacho indeferiu o pleito com fulcro, unicamente, no argumento de que a documentação que instrui o pedido inicial seria insuficiente para provar o alegado, no entanto, foram acostados aos autos todos os documentos necessários para análise da questão; Requer a juntada dos laudos técnicos elaborados por Avibrás Indústria Aeroespacial S/A — Laboratório Químico e Agrimec Engenheiros Associados S/C e Agrimez Engenheiros Associados S/C Ltda., os quais corroboram a afirmação de haver equívoco quando do preenchimento da DI, haja vista que o produto nela consignado enquadra-se no Código NCM 3701.30.22 e não 3701.30.29, como "À> constou; Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 110 Constata-se que houve mero erro de classificação tarifária, tendo a Impugnante, em face do erro, recolhido indevidamente valores aos cofres públicos que deverão ser ressarcidos de acordo com o pedido inicial e com os termos do disposto no parágrafo único do artigo 12 da IN SRF n°210/2002; Extrai-se conclusão no sentido de ter-se equivocado o agente fiscal ao indeferir o pleito, haja vista que houve simples erro de classificação tarifária, o qual acarretou o indevido recolhimento do Imposto de Importação, devendo este ser ressarcido, sob pena de violação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, requer a reforma do despacho prolatado, reconhecendo-se o direito de obter restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de II, mediante compensação na forma da legislação vigente. Protesta pela produção de todas as provas necessárias e requer a produção de • prova pericial, para a qual apresenta quesitos às fls. 40, pleiteia a indicação de intimação para apresentação de quesitos suplementares e indica perito. Trouxe aos autos documentos de fls. 42/64. Conforme decisão de fls. 66, o 'novo pleito' restou indeferido, ressaltando a autoridade, nesta oportunidade, que: "em verdade, trata-se de caso onde inexiste a possibilidade de prova inequívoca de que a mercadoria importada e desembaraçada há tempos, enquadrar-se-ía perfeitamente na nova NCM pleiteada, dado já ter adentrado a zona secundária, estando, portanto, fora do controle aduaneiro desde o seu desembaraço." Ciente, o contribuinte manifestou-se às fls. 71/77, reiterando os argumentos antes apresentados e aduzindo que a decisão proferida está eivada de vícios ensejadores de sua nulidade, porquanto não resultou de análise objetiva das provas constantes dos autos, além do fato de não ter sido apreciado o pedido da Recorrente, de prova pericial para verificar a correta classificação fiscal da mercadoria objeto da DI referenciada, o que corroboraria sua alegação e comprovaria o erro no seu preenchimento. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, esta consubstanciou sua decisão às fls. 79/87, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2000 Ementa: INDEFERIMENTO DO PLEITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório no qual os meios de prova acostados pelo sujeito passivo foram considerados insuficientes para comprovar as alegações deste, e em que a perícia revelar-se impossibilitada pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 111 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser atacado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a aceitação de sustentação oral na primeira instância do julgamento do contencioso administrativo fiscal. • Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 09/03/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERICIADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto da Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na 4111 classificação das mercadorias importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação Indeferida". Cientificado da decisão proferida (AR de fls. 90), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 91/95, no qual reitera os argumentos já apresentados, ressaltando, ainda, em suma, que: (i preliminarmente, a decisão de proferida está eivada de vícios ensejadores de sua nulidade, porquanto não resultou de análise clara e inequívoca de todos os fatos ocorridos e da correspondente documentação apresentada, nem de sua subsunção às hipóteses legais; (ii) da análise do processo de importação do qual se originou este pedido de restituição (notadamente, Dl e Fatura Comercial), vai-se • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 112 concluir que os produtos importados são idênticos aos descritos nos laudos acostados aos autos, comprovando que efetivamente houve mero erro de classificação dos produtos por ela importados, o que ensejou o recolhimento a maior do II, passível, portanto, de ressarcimento por esta via procedimental; (iiz) a fim de que não pairem dúvidas, anexa a Invoice (fatura comercial) relativa aos produtos importados por meio da declaração de importação n° 00/0199604-0, na qual consta a descrição detalhada das mercadorias importadas, que confere com a descrição da mercadoria periciada pela Avibrás, consoante se deflui do laudo já acostado aos autos; (iv) assim, constam no processo todos os documentos necessários para análise da questão, estando evidenciado que houve mero erro de classificação tarifária, tendo, em face deste erro recolhido indevidamente valores ao Erário, os quais deverão ser ressarcidos nos • termos do pedido inaugural, bem como da jurisprudência mansa e pacífica do E. 3° Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, a reforma integral da decisão a quo, admitindo-se o Recurso Voluntário, com a procedência do Pedido de Restituição. Anexa os documentos de fls. 96/104. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até a fl. 107, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. . . • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 113 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de pedido de retificação do código NCM informado na Declaração de Importação n° 00/0199604-0, cumulado com pedido de restituição de Imposto de Importação- II, recolhido indevidamente, segundo o que defende a Recorrente. Explica a Recorrente que informara na DI em questão, o código NCM 3701.30.29, quando o correto seria o NCM 3701.30.22, havendo, assim, redução na alíquota do • imposto, razão pela qual tem direito ao reconhecimento de seu direito creditório. Assim, as referidas posições destinam-se a: "3701.30 — outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 22— De Poliéster 29— Outras" (g.n) Eis que, com o fim de consubstanciar seu pedido, a Recorrente trouxe aos autos os Relatórios de Laboratório Químico da empresa `Avibrás' (fls. 15/20), datados de 19/08/2002, os quais concluem que 'a amostra recebida trata-se de chapa de Poliéster com Polímero Fotossensível'. Ilk Outrossim, às fls. 27/29 consta Laudo de Agrimec Engenheiros Associados S/C Ltda., o qual concluiu, com base no laudo da Avibrás, que as amostras analisadas são chapas de poliéster com polímero fotossensível, sendo a posição adequada, portanto, o NCM 3701.30.22. Por seu turno, analisado o pedido às fls. 35 e 66, pelo Grupo de Revisão de DI- GRED, o pedido restou indeferido, haja vista o entendimento de serem insuficientes tais elementos de prova. Nesta esteira, a DRJ-Fortaleza/CE não acatou o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela ora Recorrente, uma vez que também entendera como absolutamente impossível sua realização, já que as mercadorias já haviam saído do controle das autoridades aduaneiras há muito tempo. Desta forma, a decisão de primeira instância manteve o indeferimento, também por não entender suficientes os laudos apresentados pela Recorrente. No entanto, discordo da decisão a quo. Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 114 Segundo se verifica às fls. 06 da DI em referência, a Recorrente descrevera as mercadorias importadas como "chapa de fotopolimero solido para confecção de cliches, para impressão flexografica", com tipos e formatos distintos. Ocorre que, do cotejo das descrições contidas às fls. 06 da DI, com a descrição do 'objeto' do laudo de fls. 15, qual seja, "chapa digiflex", bem como com o do laudo de fls.18, "chapa nyloflex', observa-se, de fato, discordância. Outrossim, note-se que às fls. 05 a Declaração de Importação faz menção à Fatura Comercial n° 110097543, juntada às fls. 102/104, a qual traz exatamente as descrições "nyloflex" e "digiflex". Desta forma, uma vez havendo nos autos laudos que atestam a composição 'de poliester' das mercadorias importadas, há que se reconhecer que o código correto é o NCM 3701.30.22, tal como confirmado às fls. 29 (Laudo Agrimec que analisou o Laudo do 110 Laboratório Químico da empresa `Avibrás). Entendo, assim, que os elementos carreados aos autos são suficientes a demonstrar a efetiva ocorrência de erro de fato na indicação do código NCM, quando do preenchimento da DI, podendo esta ser retificada por iniciativa do declarante ou de ofício, conforme prevê o artigo 147, §1° e o art. 149, inciso IV, ambos do CTN. Vejamos: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." "Art. 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória," Desta feita, comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DI n° 00/0199604-0, há que se proceder à sua competente retificação e, conseqüentemente, reconhecer o direito creditório da Recorrente e a devida restituição dos valores pagos a maior, na forma da legislação em vigor. Noutro aspecto, cumpre mencionar que equivoca-se também a decisão a quo, quando coloca que não poderia haver produção de provas sobre o alegado pela Recorrente, após dois anos do desembaraço. • • Processo n.° 10814.007637/2002-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.864 Fls. 115 Ora, se a própria administração possui 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para a prática de atos de revisão, este argumento mostra-se nitidamente contraditório e sem cabimento, senão uma afronta ao Princípio da Igualdade. "Art. 150. (.) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No mais, a autoridade administrativa não trouxe aos autos quaisquer outros elementos, ou mesmo Laudo, que pudesse refutar o apresentado pela Recorrente. • Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para que se retifique a DI n° 00/0199604-0, nos moldes solicitados pela Recorrente, apurando e restituindo-se o valor pago a maior a título de Imposto de Importação-II. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 BART I - Relator

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4670923 #
Numero do processo: 10814.003097/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. BEFIEX. Excluída a mercadoria do destaque tarifário indicado pelo importador, são devidas as diferenças de tributos. A pleiteada redução BEFTEX carece de elementos probatórios do direito alegado. A divergência entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada torna aplicável a multa capitulada no artigo 526, II, do R. A. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir do crédito tributário o montante exigido a titulo de juros moratórios, incidentes com base na TRD, no período compreendido entre janeiro a julho de 1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dos juros moratórios a TRD incidente no período de janeiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 10825.001537/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Concedido todos os meios de defesa aplicáveis ao caso ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, improcede a preliminar suscitada. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 – O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações introduzidas anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, de 26.12.1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra ‘b’, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. COFINS. , Embora cancelada a tributação fundada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, confirmada a omissão de receitas, cabe a cobrança das contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS, que incidem sobre a receita bruta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência de juros de mora, pela taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Preliminar rejeitada e provido, parcialmente, no mérito.
Numero da decisão: 101-94.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fundado no artigo 43 e 44 da Lei n° 8541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Designado Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fundado no artigo 43 e 44 da Lei n° 8541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Designado Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor.

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IRPJ E OUTROS - EX. DE 1996 RECORRENTE ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 13 DE AGOSTO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Concedido todos os meios de defesa aplicáveis ao caso ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, improcKle a preliminar suscitada. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541192 — O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações introduzidas anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, de 26.12 1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra 'to', do Código Tributário Nacional TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. COFINS. Embora cancelada a tributação fundada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, confirmada a omissão de receitas, cabe a cobrança das contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS, que incidem sobre a receita bruta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência de juros de mora, pela taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Preliminar rejeitada e provido, parcialmente, no mérito. PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 RECURSO N°. 132.605 RECORRENTE . ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fundado no artigo 43 e 44 da Lei n° 8541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Designado Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor. P*7 yR . .---,---= --,-- ED - ON P 'NE,,IRA ODRIGUESpd PR ,,. NTE 4 A KAZU , I S - th Il.' À "I' ' -- ." ELATOR . . FORMALIZADO EM: 1 5 su 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI. 2 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 RECURSO N°. : 132.605 RECORRENTE:: ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 348/372, da Decisão DRJ/RPO n° 1.506, de 06/10/2000, prolatada pela Sra. Delegada da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 328/336, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls.. 11; PIS, fls. 16; CSLL, fls. 21; e COFINS, fls. 27. A contribuinte foi autuada pela constatação de omissão de receitas, evidenciada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 181/200. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: 1RPJ - Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. A receita omitida constitui base de cálculo do IRPJ, independente da opção de tributação dos lucros adotada pela empresa„ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO IA vedação ao confisco pela Constituição Federal /dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrati apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu , 3 ,i PROCESSO N°: 10825.001537199-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, CERCEAMENTO DE DEFESA. Comprovado que o contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências apuradas, antes do lançamento, improcede a alegação. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/00 (fls. 347), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/00 (protocolo às fls. 348), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que inexiste a omissão de receita, tendo em vista que houve suprimento de caixa por parte dos sócios com vistas ao pagamento de algumas despesas, o que, conforme já afirmado, é procedimento bastante usual em se tratando de empresa de pequeno porte; b) que os recursos não se originaram de receitas auferidas pela empresa e postas à margem da escrituração. Contrariamente, os recursos originaram-se de aportes financeiros realizados pelos sócios para o pagamento de dívidas da empresa; c) que procurou juntar documentos adicionais, além dos já anexados, para comprovar que os recursos originaram-se de fonte 1pstranha à sociedade. No entanto, foi repelida pela autoridade julga ora, sob o argumento de que quaisquer documentos deveriayh ter sido apresentados por ocasião do oferecimento da impugna - o. Trata-se, como é evidente, de manifesto cerceamento de defesa; C _ , /9---v- 4 PROCESSO N°: 10825.001537199-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 d) que, ao constatar que alguns pagamentos realizados no ano de 1995 não foram registrados no livro Caixa, o sr Fiscal procedeu ao lançamento desses valores, encontrando saldo credor de caixa, e daí, concluindo pela ocorrência da prefalada omissão de receitas; e) que, para tanto, baseou-se unicamente em algumas notas fiscais apresentadas pela empresa, que, segundo declarado, não corresponderiam a pagamentos, mas sim, à apropriação de créditos de base de cálculo do ICMS, devoluções de mercadorias, recebimento de remessas e pagamentos efetuados em 1996; f) que não procurou verificar a origem dos recursos que serviram para o pagamento de algumas notas fiscais não registradas no livro caixa. Preferiu trilhar o caminho das presunções, que conferem ao contribuinte o direito de produzir prova em sentido contrário, que é efetivamente o que a recorrente procurou fazer ao longo do processamento do feito; g) que, ainda que a falta de contabilização de pagamentos pudesse, efetivamente, se erigir como presunção de omissão de receitas, dever-se-ia permitir a contraprova do contribuinte, através da juntada de documentos que pudessem comprovar a origem externa dos recursos utilizados para a realização de pagamentos, sob pena de tipificar-se ato arbitrário e ilegal da fiscalização, afastado por princípios de fonte Constitucional; h) que a fiscalização deixou de incluir na Relação de Pagamentos Não Registrados Sem Justificativas, no livro caixa de 1995, os seguintes pagamentos. Fornecedor Data Valor — R$ Leo S/A Mad. e Ferragens Ltda. 02/10/85 410,00 Sayerlack Ind. Brás. Vernizes S/A 03/10/95 807,48 Aglomade Madeiras Ltda. 03/10/95 71,98 Kapquímica Ind., Com. Ltda. 11/10/95 686,40 SP Centro Adesivos ltda 23/10/95 100,00 Ind. Compensados Triângulo 24/11195 764,22 Ltda. Hobby Línea Com. e Rep. Ltda. 12/11/95 319,00 Ind. de Compensados Triângulo 26/12/95 587,86 Ltda. TOTAL 3.746,94 i) que, no casq vertente, não estamos diante de nenhum acréscimo patrimonial, is que, à toda evidência, os recursos injetados pelos sócios à t ulo de suprimentos de caixa nada acresceram ao patrimônio da empresa, porque destinaram-se ao pagamento de despesas; ( 5 PROCESSO N°: 10825.001537199-14 ACÓRDÃO N°: 101-94.299 j) que a conseqüência mais óbvia é que inexiste acréscimo patrimonial a qualquer título, inexistindo qualquer base para a tributação do imposto de renda; k) que a fiscalização não observou o art. 24 da Lei n° 9.249/95, que determina a apuração do lucro presumido sobre as receitas consideradas omitidas, tendo aplicado diretamente a alíquota de 25% sobre o montante apurado, o que resultou em valor muitas vezes superior ao que seria efetivamente devido; I) que os juros de mora calculados com base na taxa Selic não possui fundamento legal para a sua aplicação; Às fls. 489, o despacho da DRJ em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilid de e seguimento do mesmo. É o Relatóri 6 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, PRELIMINARES Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade na decisão de primeira instância, pois a autoridade julgadora abordou as questões suscitadas e manifestou o seu entendimento de não ser competente para o exame de inconstitucionalidade de lei. Justifica ainda que "Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheira, na segunda". Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu 7 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que a decisão de primeira instância abordou todos os argumentos apresentados na defesa inicial e que o ato proferido por aquela autoridade atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Isto posto, verifica-se incabível a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante a ação fiscal e também posteriormente, a contribuinte teve oportunidade para apresentar esclarecimentos e provas relativos aos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e não o fez. Se foi autuada é porque não produziu as provas nem prestou os esclarecimentos solicitados, não obstante as oportunidades que teve. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, bem como a preliminar de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, a fiscalização apurou omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa, mediante a recomposição dos saldos da citada conta. A autoridade autuante efetuou o confronto entre as notas fiscais registradas nos livros Registros de Entradas n°s 01 e 02, relativos ao ano-calendário de 1995 e os respectivos pagamentos escriturados no livro Caixa, tendo constatado inicialmente, que 93 notas fiscais não tinham seus pagamentos registrados no mesmo, razão pela qual a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos. Em atendimento, foram apresentados 7 boletos bancários e 325 notas fiscais de entrada, razão pela qual foi emitida nova intimação para que fosse comprovado os pagamentos das notas de compras. Informa a fiscalização (fls. 03), que tomou as seguintes providências. P 8 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 "Compulsados estes elementos apresentados pela empresa, e tendo sido constatado que várias notas de entrada não correspondiam a pagamentos, por se tratarem de notas fiscais relativas a apropriações de créditos de base de cálculo de ICMS, devoluções de mercadorias, recebimento de remessas e pagamentos efetuados em 1996, esta fiscalização no dia 15/07/1999, apresentou novo Termo de Intimação Fiscal (fls 108/111), relacionando na 'RELAÇÃO DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NO LIVRO CAIXA DE 1995 àquele termo anexa, 64 pagamentos relativos a 58 notas fiscais, no valor total acumulado de R$ 137 242,22 No dia 09/09/1999, a fiscalizada apresentou os esclarecimentos de fls 174/176, comprovando que a nota fiscal emitida por Madeireira Estrela Dourada Com. Ltda n° 70, no valor de R$ 3.755,71, teve seu pagamento escriturado às fls. 03 do Livro Caixa (fls.. 80). Esclareceu também que a nota fiscal emitida por Maclinea S/A Maq. e Eng p/Madeiras ' n° 16783 no valor de R$ 40.000,00, corresponde a maquinário adquirido por contrato de alienação fiduciária, restando comprovado que somente o desembolso em 31/01/1995 da parcela de recursos próprios de R$ 2 670,00, não foi escriturado no Livro Caixa de 1995 (fls. 174/178 e 112). ( ) Elaboramos a 'Relação de Pagamentos Não Registrados, Sem Justificativas, no Livro Caixa de 1995' anexa (fis. 05/06), que fica fazendo parte do presente auto de infração, consignando 59 pagamentos relativos a 57 notas fiscais, pagamentos esses não escriturados no livro Caixa de 1995, no valor total acumulado de R$ 96 156,51, sem justificativas da contribuinte. Assim, considerando os valores dos pagamentos não registrados, efetuamos a recomposição dos saldos de caixa e apuramos os maiores saldos credores de caixa em cada mês. Portanto, o valor tributável será apurado mensalmente, pelo maior valor credor de cada mês que tenha sobrepujado os valores anteriores, conforme 'Demonstrativo da Recomposição do Saldo de Caixa e dos Valores Tributáveis' anexo ao presente auto de infração (fls. 07)." O lançamento de ofício teve como enquadramento legal os seguintes artigos do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/94: "Art. 523 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais n° 8.541/92, art. 14). (.) § 3 0 - Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44)." 9 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 "Art. 739 - Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44)." "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43)." Apesar de intimada e reintimada a comprovar a efetividade da operação, a contribuinte não logrou fazê-lo, tendo a autoridade autuante procedido à reconstituição do caixa, onde foi apurado saldo credor nos meses de fevereiro,e de julho a dezembro de 1995. A recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em criterioso trabalho levado a termo pelo auditor-fiscal. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Nos termos do art. 228 do R1FZ194, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." io PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que não logrou fazer. Não se vislumbra nos autos, qualquer irregularidade prejudicial à formalização do crédito tributário, tendo em vista que a norma legal estabelece, diante do fato constatado — saldo credor de caixa — a presunção de omissão de receita, cuja determinação se aplica da mesma forma, tanto para as empresas tributadas com base no lucro real, quanto para aquela tributada com base no lucro presumido, situação da recorrente O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da recomposição do mesmo, em razão da falta de registro de pagamentos efetuados a fornecedores, conforme detalhado no demonstrativo elaborado pela fiscalização. O saldo de caixa registrado pela empresa, nessas condições, permanece aparentemente em situação regular, pois a falta do registro dos pagamentos não permite evidenciar a irregular omissão de receitas. Porém, trata-se de uma situação que não demonstra a realidade dos fatos, o qual deve ser restabelecido mediante a exclusão dos valores não registrados oportunamente. Se dos ajustes procedidos para a recomposição da conta, resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer a prova necessária e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrado no auto de infração, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Os argumentos meramente verbais expostos pela recorrente em sua defesa, desacompanhados dos elementos probantes suficientes para desfazer a acusação fiscal não são suficientes para tanto O caso em questão trata-se de uma presunção legal (relativa), cujo ônus recai sobre a parte que lhe deu causa. 11 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° 101-94.299 Sobre o assunto, cabe destacar a manifestação de José Luiz Bulhões Pedreira em sua obra "Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas", JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Não obstante a recorrente estar sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, desobrigada pois, da manutenção de escrituração regular, é certo que devia, no mínimo, ter explicação e documentação capaz de provar a origem dos recursos que possuía para os pagamentos que não foram registrados na conta caixa. Da mesma forma, e com muito maior razão, seus sócios também deviam ter o registro das origens dos recursos alegadamente entregues à empresa. Ora, a fiscalização, em seus trabalhos, consignou que intimou e reintimou a contribuinte para justificar as diferenças apuradas, o que não foi levado a efeito. Logo, a presunção de omissão de receitas, não afastada pela recorrente, caracterizou-se, pois para a apuração do lucro tributável, pode o fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, no caso, a recomposição do livro caixa, com o decorrente saldo credor, o qual se constitui em um meio indireto de apuração da omissão de receita Em conseqüência, o lucro que a lei manda arbitrar na apuração de omissão de receita qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através do saldo credor de caixa, deverá ser tributado em separado daquele calculado com base na receita regularmente registrada nos livros fiscais e espontaneamente declarada. 12 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 A recorrente alega ainda, que o valor tributável não está correto, tendo em vista a tributação integral do valor omitido. O saldo credor de caixa foi apurado no ano-calendário 1995, sob a égide da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, art. 3°, que alterou a redação do § 2° e acrescentou outros dois parágrafos ao art. 43 da Lei n° 8.541192 Este dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. > § 1 0 0 valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, da contribuição para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. "(grifei) Está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, com o respectivo amparo legal para o lançamento do IRPJ sobre ela incidente no ano- calendário 1995. A questão levantada pela recorrente, a respeito da inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92, que não prevê aplicação para a tributação com base no lucro presumido, seria aplicável tão somente nos anos-calendário de 1993 e 1994. Após sucessivas reedições, a MP n° 492, editada em 1994, foi convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95. Por instituir modalidade de tributação mais gravosa, as disposições da MP n° 492, em obediência ao princípio da anterioridade, insculpido no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, tem aplicação plena a partir de 1° de janeiro de 1995, isto é, por ter a MP n° 492 sido publicada em 06/05/94, o lançamento do IRPJ incidente sobre omissão de receitas, na modalidade lucro presumido, será válido quando realizado sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como o lançamento em causa reporta-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, dúvida não há que o mesmo se encontra perfeitament 13 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 abrangido pelos efeitos da citada norma legal, pelo que, na linha da jurisprudência desta Câmara, considero sem reparo o lançamento fiscal. LANCAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. Finalmente, no que concerne a cobrança dos juros moratórios com a taxa Selic, a exigência está fundada no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, a autoridade administrativo tem o dever de observar o seu fiel cumprimento Com base nas considerações acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e ,- 1-3\de agosto de 2003 PAULO e = RTO C RTEZ Rz ator 14 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA — Relator Designado Durante a sessão de julgamento deste Recurso Voluntário e após intensa discussão sobre o tema omissão de receitas e aplicação do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/82, por maioria de votos, foi decidido que os dispositivos legais citados não tem aplicação no ano-calendário de 1995. Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 vêm sendo contestados pelos contribuintes e tem merecido atenção especial por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, face ã peculiaridade do tipo de tributação estabelecida, contrariando as regras normais estabelecidas na legislação tributária e legislação comercial. O artigo 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 dispunha "verbis" "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à ai/quota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de calculo o valor da receita omitida. § l° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2 0 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem corno a base da contribuição social sobre o lucro liquido, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivo. § 3° - A base de cálculo de qu trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Ffs1cal de Referência — UFIR pelo valor desta do dia da omissão. 15 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 § 4° - Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. (redação dada pelo art. 3°, da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994). Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1' - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 70... O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida (redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994 e suas reedições) § 2' - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." A Medida Provisória n° 492/94, foi reeditada mensalmente ate o mês maio de 1995 até que foi convertida na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Estes dois artigos foram objetos de interpretação pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e o entendimento assentado foi no sentido de que os mesmos não estavam consoante com as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e nem na Lei das Sociedades Anônimas. O artigo 44 do Código Tributário Nacional determinava que a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado da renda ou proventos tributáveis e como o § 2°, do artigo 43, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492/94 convertida na Lei n° 9.064/95 estabelece que a receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a bas da contribuição social sobre o lucro líquido e que o imposto e a contribuiç o incidentes sobre a omissão serão definitivo, restou duvidosa a tributação pretendid , 16 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 De fato, se a base de cálculo do Imposto sobre a Renda é o lucro real, presumido ou arbitrado o texto que contrarie este paradigma primordial seria incompatível com o Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas sobre o tema em exame. "TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. OMISSÃO DE RECEITA. A tributação em separado da omissão de receita criada pela Lei n° 8.541/92 não se legitima quando, no período da omissão, o contribuinte apura prejuízo porque, no fundo, então desvirtua-se o fato gerador do imposto (Ac. 103-20.190, de 25/01/2000 — DOU de 28/02/2000)." "OMISSÃO DE RECEITAS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA EX-VI DOS ARTS. 43E 44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido de renda. Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital(Ac. 103- 19.499/98). " Esta interpretação é irrepreensível e está consoante com a melhor doutrina estabelecida pelos estudiosos da legislação tributária. Desta forma, uma tributação que não respeita estes parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional comporta restrições e, de fato, foram contestados de forma categórica por parte dos contribuintes. Além disso, a Lei n° 8.541/92, incluiu os artigos 43 e 44, no Capítulo II, do Título IV que trata DAS PENALIDADES e este fato foi objeto de interpretação por 1 c/algumas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a tn revogação dos artigos citados, exatamente, pelo caráter penal de tributaçã - - 17 i i PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 explicitada, teria aplicação retroativa, face ao comando expresso no artigo 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos, transcrevo ementas estão redigidas nos seguintes termos: "IRPJ. CSLL. IRRF. A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. (Ac. 108-06.018, de 23/02/2000 - DOU de 17/04/2000 e 108- 06.036, de 14/03/2000 - dou de 17/04/2000)." "LRPJ. CSLL IRR.F. A tributação em separado, prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. (Ac. 108-06.018, de 23/02/2000 - DOU de 17/04/2000)" Como se vê, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 comportavam sérias restrições quanto a sua aplicação, independentemente de sua eficácia ou sua validade,. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01- 04.477, de 14/04/2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 13/08/2003 (pág. 13), uniformizou o entendimento relativo a tributação em exame para as empresas que optaram pela apuração o resultado tributável com base o lucro presumido, com a seguinte ementa: "IRPJ LUCRO PRESUMIDO -APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 - RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos d receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação 18 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Esta decisão consolida e uniformiza o entendimento quanto a inaplicabilidade dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, inclusive para o ano- calendário de 1995, porquanto para os anos anteriores (1993 e 1994), inexistiria suporte legal para a tributação prevista nos dispositivos em exame. Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis": "Art. 97 — A falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. sÇ único — No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano- calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica." Desta forma, desde janeiro de 1995, nos lançamento de ofício deveriam ser respeitadas as formas de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica, ou seja, se o sujeito passivo optou pela forma de apuração da base de cálculo pelo lucro real, presumido ou arbitrado, a fiscalização só poderia efetivar o lançamento do imposto ou contribuição, observada a mesma base de cálculo. Este comando explicita que, se no decorrer do ano-calendário, a fiscalização apurar omissão de receitas, esta recta omitida deveria compor a base de cálculo do lucro real, presumido ou arbitrad e não -mais separadamente como disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. r‘-' 19 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÕRDÃO N° : 101-94.299 A confusão era total e na impossibilidade de conseguir uma interpretação razoável desta legislação, foi expedida a Lei n° 9..249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o seguinte: " Art. 24 -- Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. sS 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico -- PIS/PASEP." Entendo que este dispositivo legal foi editado como texto interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque se tornou impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 com o artigo 97, § único da Lei Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Explicitando melhor a divergência, poderia expor a hipótese de o sujeito passivo ser autuado num determinado mês do ano-calendário, pela prática de omissão de receitas, com fundamento no artigo 97 e seu § único da Lei n° 8.981/95 e após o encerramento do ano-calendário a fiscalização constata omissão de receitas em outros meses do mesmo ano-calendário e, neste caso, um mesmo contribuinte sujeitar-se-ia a dois dispositivos distintos pela mesma infração. Esta discrepância é indefensável tendo em vista que após o encerramento do ano-calendário, o sujeito passivo estava sujeita a apresentação da ir)declaração de ajuste que representa u a consolidação dos fatos geradores apurados mensalmente e inclusão de algumas eceitas que não estavam obrigadas a compor a base de cálculo dos tributos, prin • almente, quando efetuava pagamentos pelo método de apuração, por estimativa. - , 20 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 A administração fiscal, consciente destas inconsistências de ordem legal e da impossibilidade de interpretação ou integração destes textos contraditórios entre si e, portanto, de impossível aplicação, optou pela revogação dos mencionados artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. Assim, o artigo 37 da Lei n° 9.249/95 colocou o trem nos trilhos, revogando os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 "verbis": "Art. 36 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: *** IV— os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992." Desta forma, ainda que o artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 que revogou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não tenha aplicação retroativa, pelo caráter penal daqueles dispositivos, os mesmos artigos, seguramente não tinham aplicação desde a expedição da Medida Provisória n° 812/94 que foi convertida na Lei n° 8.981/95 (art. 97, § único). A prova mais evidente de que esta interpretação é plausível, o próprio Poder Executivo ao expedir o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, registrou o seguinte: "Art. 851 — No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano- calendário, a partir de 1° de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica." De fato, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, do dia 27 de dezembro de 1995, quando entrou em vigor. A doutrina é pacífica sobre o tema. O Professor Luciano Amaro (1) não deixa qualquer margem a dúvida, quando escreveu: (1) AMARO, Luciano Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 6a edição, pág.187/ 21 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 "A vigência da lei tributária no tempo segue, como já assinalamos, as mesmas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral (previstas na LICC), com as exceções postas pelo Código Tributário Nacional. Assim, a lei tributária vigora quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se dispuser em contrário (o que, geralmente acontece) (LICC, art. 1°). Se, publicada a lei, sua vigência só tiver início em data futura, ou à vista de evento futuro, dá-se a vacatio legis (no período que medeia entre a data da publicação oficial da lei e sua entrada em vigor). Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação destinada a correção, o prazo conta-se dessa nova publicação. As correções de lei já em vigor consideram-se lei nova (LICC, art. 1°, 5SSÇ 3° e 4°). Não se destinando a vigência temporária, a lei vigora até que seja revogada; a revogação pode ser expressa (quando declarada em lei posterior) ou implica (se nova lei tratar inteiramente da matéria ou se houve incompatibilidade com lei posterior); leis de caráter geral não se revogam por leis especiais, nem estas se revogam por aquelas; não há repristinação, salvo se expressa (ou seja, a lei revogada não se restaura se perder vigência a lei que a revogara — LICC, art. 2°). A lei posta em vigor tem efeito geral e imediato (LICC, art. 6°)." Como se vê e de acordo com o artigo 6 0, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei publicada entra em vigor e tem efeito geral e imediato, sob o aspecto de revogação expressa ou porque tratou inteiramente da matéria relacionada com a omissão de receitas e há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/82 com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. No caso dos dispositivos legais revogados, não se vislumbra qualquer resquício de repristinação expressa que preencha a lacuna existente entre os dias 27 a 31 de dezembro de 1995. Outrossim, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 estabelece que aplicam-se as mesmas jÁormas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Rend de Pessoa Jurídica e, portanto, deve seguir a mesma sorte do lançamento principal/ ..... ., 22 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, descaracterizada a tributação com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, a legislação vigente não estabelecia outra forma de tributação na fonte.. De qualquer forma, não se poderia aplicar o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, retroativamente para todo o ano-calendário de 1995. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexivos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro Entretanto, no caso dos autos, este voto vencedor versa apenas a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, ou seja, quanto à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, não se estende às contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS. Quanto às omissões de receitas, esta Câmara concorda com o posicionamento adotado pela decisão recorrida e devidamente apreciada no voto vencido de forma que subsiste a tributação correspondente as contribuições incidentes sobre as receitas: PIS/FATURAMENTO e COFINS. Assim, registro a concordância com os argumentos expostos no voto vencido relativamente à tributação reflexa e especialmente quanto as contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS que incidem sobre a receita bruta. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a tributação da receit omitida no ano de 1995, quanto do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídic , - ... 23 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 Sala das Sessões - DFII em 13 de agosto de 2003 KAZU 1 SHIOBARA Relat • r Designado 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028510/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O art. 4º da Lei no 10.964, de 2004 interpretou o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1998, esclarecendo que pessoas jurídicas que se dediquem às atividades técnicas enumeradas em seus incisos estão autorizadas a optar pelo SIMPLES
Numero da decisão: 303-34.373
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CCO3/CO3 Fls. 121 , - C- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.028510/99-18 Recurso n° 132.579 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.373 • Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente DIGITEC TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA. - ME. Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O art. 42 da Lei n' 10.964, de 2004 interpretou o inciso XIII do art. 9 2 da Lei n2 9.317, de 1998, esclarecendo que pessoas jurídicas que se dediquem às atividades técnicas enumeradas em seus incisos estão autorizadas a optar pelo SIMPLES IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acérdito n.° 303-34.373 Fls. 122 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. t° ANELIt E DAUDT PRIETO Presid, nte • LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. , Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acérdao n.° 303-34.373 Fls. 123 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela DRJ- Rio de Janeiro/RJ, que, analisando manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de inclusão no SIMPLES, assim decidiu: "Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS TELEFÔNICOS E ELETRÔNICOS. A prestação de serviços de assistência técnica de aparelhos telefônicos e eletrônicos, por caracterizar serviço de engenheiro e de profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica de optar pelo SIMPLES. Solicitação indeferida Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, • ACORDAM os membros da 5" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação da interessada de inclusão retroativa ao SIMPLES" O processo foi inaugurado pela petição de fls. 01, protocolada em 23/12/1999, onde a recorrente solicita seu reenquadramento no SIMPLES, retroativo ao mês de janeiro de 1998, época em que formalizou seu Termo de Opção ao regime ! . Juntou documentos. A análise dos documentos acostados pela recorrente, combinada com as pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, conforme impressões de telas juntadas às fls. 31 a 35, motivou a expedição do despacho de fls. 36, noticiando que o Termo de Opção só fora apresentado no dia 28/01/1998, quando, para fazer efeitos naquele mesmo ano-calendário, teria que ser apresentado até 31/12/1997. Em seguida, em 09/07/2004, foi expedido o despacho de fls. 083-verso, negando a inclusão da recorrente no regime pretendido, em qualquer período, face às atividades econômicas indicadas em seu contrato social, no sentir da autoridade responsável pela sua expedição, estarem arroladas dentre as hipóteses excludentes previstas no art. 9, inciso XIII da Lei IP 9.317, de 19962. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade 3, alegando, em síntese: 1- que a palavra "eletrônica" constante de sua denominação social, por si só, não teria o condão de atribuir-lhe a prática de atividades que exigem a atuação de profissional legalmente habilitado; Doc. de fls. 11 2 "...serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." e3 Doc, de fls. 86 e 87 q. Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.373 Fls. 124 2- que, de fato, sua atividade era de comércio e manutenção de aparelhos telefônicos e de informática; 3- que, conforme consulta ao CREA/R1 não era exigida habilitação profissional especifica para essas atividades, entendendo-se o termo manutenção como as ações que evitam ou retardam defeitos; 4- que a atividade de manutenção referida no ADN COSIT n2 4, de 2000 como impeditiva limitava-se aos equipamentos industriais; 5- que o preenchimento impreciso da descrição de sua atividade 110 principal no Termo de Opção não anulava o direito da interessada ao enquadramento no SIMPLES; 6- que não prestava serviços de reparos em centrais telefônicas, limitando-se a regulagens, lubrificação, desoxidação de contatos, substituição de cabos e conectores externos, inerentes à manutenção do bom funcionamento dos equipamentos comercializados; 5- que, quando necessários, os reparos eram executados pelo laboratório do fabricante ou distribuídos, no prazo de garantia ou fora dele; 6- que as empresas que exerciam a atividade de revenda e manutenção autorizada por fabricantes de aparelhos de telefonia tiveram a opção pelo SIMPLES confirmada pela SRF. 7- que a manutenção do seu enquadramento no SIMPLES levaria em consideração a aplicação do principio da irretroatividade das leis, inserido no art. 52, inciso =VI da Constituição Federal de 1988. Confrontando os argumentos coligidos com as normas que disciplinam a profissão de engenheiro, especialmente a resolução Confea n° 218, de 1973, concluíram as autoridades julgadoras a quo, pela manutenção da exclusão nos exatos termos do despacho decisório proferido pela autoridade preparadora. Mais uma vez irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, renovando os argumentos suscitados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, acrescentando, apenas, em sede de preliminar, que aquelas autoridades julgadoras de primeira instância não se manifestaram acerca de sua proposta de aplicação do princípio da irretroatividade. É o Relatório. Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acórdilo n.° 303-34.373 Fls. 125 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e foi instruído com instrumento de mandato, por isso dele tomo conhecimento. De se esclarecer, apenas que a ausência de reconhecimento de firma, tanto naquele instrumento, quanto na petição em se que consubstanciou o recurso ora analisado, ao meu ver, não prejudicam o seu recebimento, por força do princípio da informalidade que norteia o Processo Administrativo Fiscal, dogmatizado no § 2 do art. 22 da Lei n' 9.784, de 1999 que dispõe: ",§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade." • A possibilidade de adesão ao SIMPLES por pessoa jurídica que se dedique determinadas atividades de reparação e manutenção continua sendo alvo de muitos debates em sede de contencioso administrativo tributário. Ocorre que, ao meu ver, pelo menos para as atividades descritas no contrato social da recorrente, essa discussão foi definitivamente superada pelo inciso IV do art. 4" da Lei n' 10.964, de 2004 que, após alterado pelo art. 15 da Lei ri 2 11.051/2004, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei tt2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; §. 12 Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Acredito, ainda, que o caso em testilha subsume-se à hipótese descrita no sobredito parágrafo primeiro, de modo que a ausência de vedação retroagiria à data da opção, se outro impedimento não se verificasse. Nesse aspecto, acompanho o entendimento reiterado desta câmara, que tem reconhecido a inclusão a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua opção, mediante recolhimento dos tributos pela sistemática do Simples. C't° CONCLUSÃO Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.373 Fls. 126 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, incluindo a recorrente do SIMPLES, a partir do início de 1998, se não houver impedimento diferente daqueles dicutidos nos autos do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 LUIS MA GUERRA DE CASTRO - Relator • e Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013487/98-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS -Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, o indeferimento de pedido de restituição, sem a análise de todos os elementos que compõem o crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Anulado.
Numero da decisão: 108-09.841
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir do despacho decisório (inclusive) de f1.35. E adotar as providências elencadas no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I , . e A..0 sI% MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • n,fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se> OITAVA CÂMARA Processo e 10768.013487/98-03 Recurso n° 151.442 Voluntário Matéria IRF - Ano(s)- 1997 Acórdão n° 108-09.841 Sessio de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE •Recorrida 7 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, o indeferimento de pedido de restituição, sem a análise de todos os elementos que compõem o crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir do despacho decisório (inclusive) de f1.35. E adotar as providências elencadas no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10768.013487/98-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 1 Fls. 2 ii IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: .1-6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Kft4 2 Processo n° 10768.013487/98-03 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.841 Fls. 3 Relatório COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Tratam os autos de pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRRF incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio recebidos, cumulado com pedidos de compensação do crédito com débitos próprios e de terceiros. A autoridade administrativa (fls. 33/35) indeferiu o pedido de restituição/compensação, alegando que se trata de antecipação do IRPJ compensável com 1RPJ apurado na DIRPJ/1998, onde já está deduzido o 1RRF. No ano-calendário de 1997, a interessada foi submetida à ação fiscal, sendo autuada através dos processos n''s 10.768.019933/00-16 e 10.768.019932/0045. A Autoridade Administrativa indeferiu de plano o pleito por entender que o reconhecimento do crédito depende da solução dos processos citados, e somente após a decisão administrativa e judicial, desde que favorável à interessada, esta poderia pleitear o seu reconhecimento, nos termos dos arts. 165-111 e 168-11 do CTN. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.37/40), instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada improcedente consoante o Acórdão DRJ/RJOI n° 4509 (fls. 214/219), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, a seguir transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.. Não caracterizada a existência do direito creditório liquido e certo pleiteado indefere-se a solicitação". Cientificada da decisão (fls. 233v°), a interessada, t- pestiv. . ente, interpôs o recurso voluntário de fls. 245/249, pedindo a nulidade da decisão e alt - s tivamente a sua reforma. 411É o Relatório. 3 Processo n°10768.013487/98-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.841 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição/compensação, mediante os seguintes fundamentos: "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições de trabalho. Trata-se de um pedido de restituição do Imposto de renda retido na Fonte sobre Juros sobre capital próprio recebidos da Usiminas em 1997. Cumpre esclarecer que o julgamento se aterá, apenas, ao litígio instaurado pela manifestação de inconformidade em relação à decisão contestada, pois não há, nos autos, documentos que permitam a apreciação do mérito, ou seja, do eventual reconhecimento do direito creditório. Verifica-se, pelo Parecer Conclusivo n° 3 16/01, fl. 33, que o pleito foi " analisado como pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ apurado na DIRP/98". Verifico que, preliminar a essa análise, não é possível, nos autos, constatar a veracidade e a legitimidade do crédito de Imposto de Renda retido pela Fonte pagadora pleiteado pela interessada à fl. 05. Não constam cópias do relatório de processamento das DIRF, onde o contribuinte conste como beneficiário de rendimentos auferidos em 1997, ou registro dos DARF no sistema Sinal, bem assim cópia do relatório de processamento da DIPJ/1998, cuja cópia acostada às fls. 98/154 consta como recebida em 28.12.2000, portanto, retificadora, entregue após a autuação, de 10.10.2000, fl. 170. Não foi verificada a contabilização e tributação das respectivas receitas financeiras, a confirmação do recolhimento por parte da fonte pagadora, bem como a verificação da eventual preexistência de compensações envolvendo o crédito ora pleiteado, com a observância das demais normas regulamentares das IN SI?? n.° 21/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF n.° 73/1997, e IN SRF n.° 210/2002. Além disso, encontra-se ausente dos autos a comprov da relação entre o IRRF constante do Demonstrativo da Fo te Pag dora dos rendimentos, pleiteado neste processo, com o valor total onstante como IRRF da Declaração do IRPJ/1998, que foi to do com base no Parecer da DERAT". 4 Processo e 10768.013487/98-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.841 fls. 5 Assim, limitada a controvérsia à manifestação de inconformidade, observo que a interessada solicita que o crédito do IRRF seja aproveitado na compensação ex-officio do crédito tributário formalizado no Auto de Infração relativo à glosa de prejuízo fiscal, caso não seja deferido este pedido. Quanto a essa solicitação, não é possível atender, pois o Auto referido já está devidamente constituído, e o presente processo não se presta para esse efeito. No entanto, há também o outro processo administrativo de IRPJ n° 10768.019932/00-45, que abrange o ano-calendário de 1997, cuja exigência fundamenta-se em glosa de despesas com o pagamento de juros sobre o capital próprio, exclusão indevida ao lucro líquido do exercício, erro no cálculo do lucro da exploração e receita postergada, já julgado procedente pela 52. Turma de Julgamento (Acórdão DRJ/RJO n° 1.044 de 29.04.2002, de 29.04.2002, com cópia às fls. 204/212. O Despacho Decisório indefere o pedido de restituição em exame, com base na existência desses dois processos administrativos, que prejudicariam o eventual reconhecimento do direito creditó rio. Não há, nos autos, cópias das autuações que permitam identificar se ocorreu o aproveitamento ex-officio do crédito do IRRF ou do saldo negativo do IRPJ declarado. O Despacho conclui que, "considerando o decidido nas instâncias administrativa e judicial, no ano-calendário de 1997, abatendo o IRRF pleiteado às fls. 02, remanesceria, como imposto a pagar, o valor de R$ 59.926.672,72". Os dispositivos legais relativos aos institutos da restituição e da compensação do Código Tributário Nacional, assim rezam: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (.) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade a, ministra 'va, autorizar a compensação de créditos tributários com cr1 itos líqui, os e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo con a a Faze ar pública. 5 • Processo n°10768.013487/98-03 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.841 FLs. 6 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCp n°104, de 10.1.2001) Para fins de compensação, os créditos devem ser líquidos e certos. Ademais, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, trata-se de tributo sujeito à homologação por pane da autoridade lançadora, na forma do artigo 150 do CTN, que no seu parágrafo 1° estabelece que o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. No presente caso, a autoridade administrativa, no uso de seu poder- dever de lançar o tributo devido, não homologou o lançamento originariamente declarado pela interessada, havendo exigido do mesmo crédito suplementar através de lançamentos de oficio. O lançamento referente ao Processo n° 10768.019932/00-45 foi considerado procedente nesta Instância, tendo inclusive a interessada concordado com parte da autuação, e o crédito tributário, objeto do processo 10768.019933/00-16, encontra-se suspenso por medida judicial Dessa forma, não se configuraram os atributos de liquidez e certeza do crédito pleiteado de forma a amparar o pedido da interessada. Voto pelo seu indeferimento". Em que pese os fundamentos da decisão recorrida, entendo que a mesma não solucionou adequadamente a lide, uma vez que a prova das retenções do IRRF poderia ser obtida através de diligências. Ademais, o Despacho Decisório apreciou o pedido como sendo pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ apurado na D1RPJ/98, caso em que a própria declaração deveria ter sido criticada. É bem verdade que daquela declaração consta o valor de IRPJ a pagar (negativo) de R$ 18.706.083,70 (fls. 106), valor este afetado pela dedução de prejuízos em percentual acima do permitido e por despesas glosadas, conforme relatado nos autos. Tais circunstâncias acentuam a necessidade de aprofundar o exame das provas, inclusive o que ficou decidido nos processos números 107. : . 1 "32/00-45 e 10768.019933/00-16, conforme, inclusive, o voto divergente. Esta linha de raciocínio coaduna-se com a divergência ocorrida no seio da Turma Julgadora de primeira instância, assim assentada no acórdão recorri..: tid , • ‘ Processo n° 10768.013487/98-03 conicos • Acórdão n.° 108-09.841 Fls. 7 "...defende a anulação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, por entender que, diante da dúvida se os autos de infração objeto dos processos n° 10768.019932/00-45 e 10768.019833/00-16 afetam ou não o direito creditório ora requerido, • a Derat-RJ não poderia apreciar o pleito sem, antes, analisar aqueles processos administrativos afim de apurar se o IRRF aqui pleiteado foi ou não abatido dos valores lançados de oficio". Portanto, confirmada a existência de dúvidas em relação ao valor do direito creditório declarado, a pretensão não poderia ter sido sumariamente indeferida, o que gerou, em última análise, nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de declarar a nulidade dos atos processuais, a partir do despacho decisório de fls. 35, inclusive, para que o pedido inicial seja apreciado à luz de todos os elementos constantes dos autos e mais aqueles disponíveis nos registros da administração tributária. De modo especial, o pleito deverá levar em conta o que restou decidido nos processos administrativos d's 10768.019932/00-45 e 10768.019933/00-16. . a das Sessões - DF, em 09 de fevereiro de 2009. , .4... ., .„„,........a_a_ 1 RINEU BIANCHI 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000578/2002-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 107-07.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida. OPP L IS ALVE • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM : 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . . Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. : 107-07.055 Recurso n° :133.941 Recorrente : TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, CNPJ 61.082.228/0001-62, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas- SP, interpôs recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência da CSSL em razão de compensação das bases de cálculo negativas de períodos anteriores com o resultado do fator gerador de 31/12/1996 (lucro real anual) além do limite de 30% previsto no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Teve ciência do auto de infração em 18/03/2002, conforme cópia do AR às fls. 40. 1 A empresa impugnou a exigência, argumentando nulidade do auto de infração lavrado em 14 de março de 2002 haja vista impropriedade da base de cálculo utilizada para apuração dos valores. No mérito, requer sejam julgados os autos improcedentes promovendo o cancelamento dos lançamentos tributários correspondentes como medida de justiça. Alega a inconstitucionalidade da limitação instituída pela Lei 8981/95, pois os mesmos afrontam aos princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade das leis e do Direito adquirido. Protesta ainda pela V impossibilidade jurídica da cobrança de juros com base na taxa SELIC. 2 Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. : 107-07.055 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ Campinas, julgou procedente a exigência fiscal relativa a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, e insiste para que seja reconhecida a impossibilidade jurídica dos lançamentos, cancelando-se as exigências fiscais com o conseqüente arquivamento deste Processo Administrativo. O recurso lido na íntegra em sessão. É o relatóri.e, 3 Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. :107-07.055 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. Analisando os autos verifico que recorrente compensou bases negativas da CSLL de períodos anteriores com o lucro liquido ajustado levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 16 da lei n° 9.065/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 33, o período- base de apuração foi o ano de 1996, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1996. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. MM. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 4 . .• :. , Processo n°. :10805.000578/2002-24, 1 Acórdão n°. : 107-07.055 , autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1/ Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte., 1 Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 18 de março de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a _jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de42, qu 5 , • - Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. :107-07.055 os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° • CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim, conheço o recurso como tempestivo e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala da Sessões-DF em 19 de março de 2003. / 9 Á r • CLÓVIS ALVE 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.011653/96-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS “CALÇADAS’’ - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de vendas com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 4º da Lei nº 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO - Em virtude da Lei nº 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 300%, lançada com base na Lei nº 8.218/91, deve ser reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, “c”, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, IRRF E PIS– LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05563
Decisão: Por unanimidade de vots, DAR provimento PARCIAL, ao recurso de ofício, para restabelecer a multa agravada no percentual de 150 %.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 29 de janeiro de 1999 Acórdão n°. :108-05.563 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de vendas com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO - Em virtude da Lei n 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a 'multa de oficio de 300%, lançada com base na Lei n° 8.218/91, deVé àer reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, "c", do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, IRRF E PIS— LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do • lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para, restabelecer a multa agravada no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cfft Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSVN VS—SOA-10 RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 AER nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 Recurso n.° : 117.192 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : SECURITY SERVIÇOS TÉCNICOS E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 153/98, proferida em 10/03198, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostada aos autos 'as fls. 361/383, pela qual foram cancelados em parte os autos de infração lavrados pela fiscalização para exigência do IRPJ (fls. 02/21) e seus decorrentes: PIS/Faturamento (fls. 22/25), COFINS (fls. 26/42), IR-Fonte ( fls. 43155) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 56/72), nos meses de março a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário: 1-desqualificação da infração apurada, pela descaracterização da fraude na emissão de nota fiscal calçada; 2- redução da multa de oficio a 75%, como previsto na Lei n° 9.430/96. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso 1 do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" (fls. 383). É o Relatório. &--270 Processo n°. :10783.011653196-97 Acórdão n°. :108-05.563 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator A contribuinte foi autuada com a imposição da multa agravada de 300%, por omissão de receitas, em virtude da constatação de subfaturamento pela prática de emissão de notas fiscais calçadas nas suas operações de venda, diferença entre os valores constantes da primeira via da nota fiscal e suas cópias que serviram de base para o registro da receita. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a empresa, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco por meio de documentos de fls. 081333. Confirmada a fraude, é irrelevante a alegação quanto a intenção ou não de burlar o Fisco, uma vez que prescreve o art. 136 do CTN que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". No que diz respeito a imposição da multa agravada prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, constato que a fraude pela emissão de nota fiscal "calçada", subfaturamento, está sobejamente demonstrada nos autos, pelo confronto entre as 1° e 3a vias das notas fiscais, cujas cópias foram juntadas às fls. 08/333 — anexo. É clara a disposição para que em situações onde o Fisco constate a ocorrência de fraude deva ser aplicada a multa agravada. Está assim redigido este artigo: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 II — de 300% (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas que impliquem em claro intuito de fraude, como se pode verificar nas ementas dos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguir: Acórdão CSRF n° 01-1.851/95: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Acórdão n° CSRF/01-1.249/91. PASSIVO FICTÍCIO - RASURA NO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS CONFESSADA NA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA - O objeto da punição com a multa agravada é a conduta do contribuinte, fraudulenta para com os cofres públicos: confissão da fraude ou a sua percepção clara, a olho nu, sem maiores exames ou dificuldades, não a descaracteriza, senão que revela o seu grau de sofisticação. Acobertar omissão de receitas adulterando as datas de pagamento das duplicatas constitui fato ensejador da aplicação da multa agravada, prevista no art. 728, III do RIR/80, eis que presente o evidente intuito de fraude. Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a multa agravada de 150%. "Assim, uma vez demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, tendo como resultado a redução do imposto devido, ocorre a subsunção à hipótese prevista no art. 72, da Lei n° 4.502/64, definidora da fraude, aplicando-se a multa de ofício devidamente agravada pela circunstância qualificadora." 9f C9St( Processo n°. :10783.011653/96-97 Acórdão n°. :108-05.563 Entretanto, entendo que deva ser reduzida a multa de ofício de 300%, exigida com fulcro na Lei 8.218191, para o percentual de 150% previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna constante do art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n°01/97. Vejo que a fiscalização em seu procedimento para a caracterizar a infração do item 2, comparou os valores constantes das listagens de controle interno apresentadas pela contribuinte, com aqueles declarados na Declaração de Imposto de Renda — Lucro Presumido, deduzindo os tributados no item 1, ou seja de um total de receita de R$1.990.102,32 a empresa declarou R$68.373,93. É lógico que o total das receitas subfaturadas está contido na receita omitida. Ora, o que realmente restou provado, sem a menor sombra de dúvida, foi a ocorrência de omissão de receita pela prática de subfaturamento, pela emissão de notas calçadas. A tese defendida pelo Julgador de Primeira Instância, de que houve omissão de receita mas não a ocorrência de fraude, porque os registros de receitas efetuados no Livro Diário o foram com base em valores corretos, oriundos das l a vias das notas fiscais, não pode aqui ser acatada. Fica claro que, ao declarar e tributar apenas 3% do valor efetivamente faturado, a contribuinte pretendia sonegar tributos e contribuições federais, usando o artifício de fraudar a emissão das notas fiscais e, além disso, deixou até de tributar parte dos valores constante das 3a vias das referidas notas calçadas, que deveriam, na prática usual destes casos, servir de base para o valor declarado. Não posso deixar de observar que as listagens de faturamento, o Razão e o Livro Diário não se revestem das formalidades exigidas na legislação comercial/fiscal para darem respaldo à escrituração das notas fiscais da empresa. As listagens por se referirem apenas a controle interno, o Razão pela falta de Livro Diário, originador dos Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 lançamentos em partidas dobradas e o Livro Diário, por não ter sido apresentado a época esó registrado após o término da fiscalização. Na própria resposta à intimação para a apresentação do Razão e do Diário, do ano de 1995, a empresa, às lis. 82, alega não tê-los ainda escriturado. Durante a fiscalização da Receita Federal a contribuinte não apresentou nenhum comprovante do registro correto das notas fiscais, haja vista que o Livro Caixa só abrangia os períodos de 1993 e 1994, anos em que não ocorreram a infração qualificada, podendo a contribuinte, a qualquer momento, já sob fiscalização, escriturar os livros, tomando como base os valores constantes das 1° vias da notas fiscais calçadas, fato detectado em fiscalização anterior do INSS, tentando eximir-se da qualificação da fraude. Vejo que o autuante afirma às fis. 05 do auto de infração que "As receitas dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1994 constam do Livro de Caixa n° 01; e para o ano de 1995 o contribuinte forneceu os Relatórios de Faturamentos Mensais e Conta de Serviços Prestados do Livro Razão, conforme as folhas 86 a 113, porque os correspondentes livros contábeis não estavam registrados". Assim ante a clareza na intenção de fraudar o Fisco e não estando comprovado que as notas fiscais, a época de sua emissão, foram registradas na contabilidade pelos valores corretos, lançados nas suas primeiras vias, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência da multa qualificada de 300%, prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, acatando sua redução para 150%, pela aplicação do art. 44 da Lei n°9.430196, retroativamente, conforme determina oart. 106, inciso II, alínea "C" do CTN. Lançamentos Decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS, PIS e Imposto de Renda na Fonte Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria tática apurada na exigência principal, onde a fiscalizaDL("o lançou crédito tributário do imposto de renda Processo n°. :10783.011653196-97 Acórdão n°. :108-05.563 pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida onde foi restabelecida a imposição da multa agravada, pela constatação de fraude. Sala das Sessões (DF), em 29 de janeiro de 1999 NELSON SSOÀI) O Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.017016/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — Divergência quanto ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 O JO He LANDA COSTA •• nte 1RLNEU BIANCHI Relator 15 MAR2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. ter MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 RECORRENTE ALLEN BRADLEY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou dos EUA diversos componentes eletrônicos, através da DI n° 850050, de 25/09/96, às fls. 10 a 111, descrevendo em todas as suas 85 Adições a empresa Allen Bradley Industrial Computer Group, com endereço nos EUA, como fabricante. Na conferência fisica, a fiscalização constatou divergência do fabricante descrito nas GI's referentes às mercadorias despachadas através das Adições respectivas, constando do verso do campo 24 da DI, às fls. 11 e 12, a lista com os nomes corretos dos fabricantes e a observação, datada de 02110/96. Por isto, foi lavrado o Auto de Infração (fl. 01/09), dando-a como tendo infringido às disposições do mi. 169, III, "d", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, formalizando a exigência da multa de 20% do valor das mercadorias, por infração ao controle administrativo das importações. Cientificada no próprio Auto em 22110/96, a empresa apresentou tempestivamente, em 25/10/96, à SRRF-8' RF, sua Impugnação, com as alegações de fl. 113/117, assim resumidas: O Preliminarmente, a impugnante requereu o desembaraço das mercadorias, com base na Portaria-MF n° 389/76, tendo apresentado Termo de Responsabilidade com fiança bancária no valor do crédito exigido, às fl. 118, pleito que foi atendido, em 04/11/96, conforme se vê às fl. 124. Quanto ao mérito, alegou que a citação incorreta do país de origem na DI, que é um documento fiscal, não configura infração ao controle administrativo das importações. Citou diversas decisões em que este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestou-se pela improcedência de se exi 2' multa do art. 526, IX do RA, quando constatadas divergências na indicação de p 's origem e/ou do nome do fabricante. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 Decidindo a controvérsia (fl. 128/130), o Julgador Singular considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário como originalmente exigido, enfatizando que a infração cometida foi a errônea indicação do nome do fabricante não do país de origem das mercadorias. Enfatizou que a exigência quanto à indicação correta do nome do fabricante acha-se inserida nas Instruções para Preenchimento dos Documentos de Importação (Anexo F do Comunicado Cacex no 204, de 02/09/88, mantido pelo art. 38 da Portaria DECEX n° 08/91). Cientificada da decisão (fl. 131v0), a empresa apresentou Recurso • Voluntário (fl. 133/144) reprisando os argumentos expendidos na Impugnação, e argumentando ainda com a desobediência aos princípios da legalidade e da tipicidade no art. 526, IX, do RA, além de invocar o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte. Preparados, os autos foram remetid*. a - e Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sem o depósito recurso], à vi ta da nformação de fl. 172, dando conta da obtenção de liminar em Mandado de - y ran • , dispensando aquela exigência. tI É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N' : 303-29.195 VOTO A controvérsia que se estabelece neste processo está em saber se a errônea indicação do nome do fabricante na Guia de Importação configura a ocorrência de infração ao controle administrativo das importações. A Autoridade Fiscal vale-se do disposto no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, secundado pelo disposto na Portaria DECEX n° 08/91, 410 enquanto que a empresa recorrente em sua defesa vale-se, basicamente, do principio da reserva legal. O dispositivo regulamentar invocado pelo fisco tem sua previsão legal na Lei n° 6.562/78, cujo art. 2° deu nova redação ao art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, estabelecendo: Art. 169 — Constitui infração administrativa ao controle das importações: (...) ifi — descumprir OUTROS requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente: (..,) d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Vê-se, portanto, que o tipo infracional consiste na ação de "descumprir outros requisitos de controle da importação", não compreendidos nas letras a, b e c. Assim, é iniludível que o núcleo do comando está nos OUTROS requisitos, o que sem dúvidas é muito genérico, conferindo à subjetividade do agente fiscal ou do julgador, o poder de definir o núcleo "outros", a seu próprio talante. Ora, a CF/88, em seu art. 5°, XXXIX, consagra o princípio da tipicidade, ou da reserva legal, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Este mesmo princípio acha-se presente no CTN art. 97, V), de onde se extraem com clareza os limites da Administração, porq to e é vedada toda e qualquer margem de discricionaridade, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N' : 303-29.195 Art. 97. Somente a Lei pode estabelecer: (.-) V — A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Não se pode conceber uma conduta típica, antijurídica e culpável, no ato de ter alguém descumprido outros requisitos de controle de importação, se a própria lei não define quais são estes "outros requisitos". Trata-se de uma expressão vaga, imprecisa e por isto mesmo imprestável para dar configuração a qualquer tipo de infração, penal ou administrativa. 4110 Em voto proferido no Acórdão n° 303.28526, o ilustre Conselheiro Nikon Luiz Bartoli trouxe à colação os fundamentos de decisão judicial proferida em caso semelhante, os quais, pela pertinência, faço questão de aqui reproduzi-los: Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando dificil a atuação do interprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com • propriedade, que "a punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-1o" (in Direito Penal Tributário, ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192). É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562J78. Logo, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam es ecificadas através de um critério dos objetivos gerais que nona . am o legislador da Lei mencionada. É esse critério decorrente da erifi . ção caso a caso de • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 reflexo ou consequência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais, ocorrendo, apenas, divergência quanto ao nome do fabricante. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta á recorrente. As razões de decidir acima reproduzidas estão em perfeita consonância com as seguintes decisões deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o principio da reserva legal (Acórdãos 302-33685, 302-33812, 302-33077 e 302-33509). "...impõe-se considerar a ilegalidade da multa do artigo 526, IX, do RA, como tem reiteradamente decidido este C.C., em face do principio da tipicidade que deve reger as apenações, tal como o direito penal, visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude. A apenação não pode ser imputada por via analógica" (Acórdão n°301-28458). O Divergência de fabricantes não se pode afirmar a ocorrência de descumprimento de requisito de controle das importações quando são mantidos o preço, peso, medida, qualidade e tipo de mercadorias (Acórdão n°303-27.651) Confirma-se, deste modo, que a validez e eficácia da norma descritiva de infração, necessita conter todos os elementos de sua exata caracterização, vez que o princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. Ao contrário, o dispositivo legal que prevê a infração (art. 526, IX, RA.), além de ter conteúdo indefinido, deve ser interpreta o e perfeita sintonia com a sistemática tributária, e assim, o descumprimento de quai •uer uisitos, deve ser de molde a acarretar prejuízos ao Fisco, impossibilitando cf.- ultando o controle aduaneiro, circunstância de todo ausente no caso destes autos. \, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 Di,. te estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por háb . e t - pestivo e para dar-lhe provimento. ala d Sessões, em 21 de outubro de 1999 Tb. IRINEU BIANCHI - Relator o do 7 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.237 ACÓRDÃO N' : 303-29.195 DECLARAÇÃO DE VOTO A infração objeto da ação fiscal constou de divergência de fabricante das partes e peças importadas, ditas como destinadas para controladores lógicos programáveis. A divergência está restrita unicamente ao nome do fabricante das peças sem alteração do pais de origem ou de procedência. Há que considerar-se ainda tratar-se de partes e peças para • máquinas, cuja fabricação, em regra, é confiada a empresas especializadas, sob encomenda do fabricante da máquina, e uma vez posta no estoque para entrar na linha de produção ou para revenda, inclusive exportação, não há como determinar de antemão o nome do verdadeiro fabricante da mercadoria em estoque. Acresce à consideração acima o fato de não se haver detectado diferença alguma de preço nem na moeda da transação comercial. Conquanto não concorde com as razões desenvolvidas no voto do ilustre Conselheiro relator, concordo com a conclusão de dar provimento ao recurso entendendo não ser o caso de aplicação da multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1.999 • 171111.10Ã H LANDA COSTA - Conselheiro / .: 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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