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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827907 #
Numero do processo: 10930.000009/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de conformidade com a legislação de regência. Carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08053
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAKUKITI UEHARA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões,o setembro de 1995 / en120P , Helvio E- o edo B. cellos Presiden • _I • .. '1/4. e e .n 41 5). - . q % I . Tarásio amp- lo :orges Relator / 11ot., / ri) Marácia Coêlho de Mattos Miranda Corrêa - 'ri )1 ai ora- • • 1 resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 MIT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 'kt MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA 0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.000009/94-54 • Recurso n 098.121 Acórdão n2 202-08.053 Recorrente: SAKUKITI UCHARA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 714178.013919.4 (Sítio Nossa Senhora Aparecida), com área total de 16,9 ha, situado no Município de Londrina - PR. Tempestivamente, é apresentada a impugnação de fls. 01, contestando a Notificação de fls. 02, onde alega, em síntese, valor exagerado no lançamento do imposto e cobrança indevida de correção monetária e multa de mora. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1992 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo - VTArm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. O crédito tributário relativo ao ITR e à Taxa de Serviços Cadastrais, bem como as Contribuições devidas ao SENTAR, à CNA e à CONTAG, não pagos no vencimento, em razão de impugnação, terão seus valores convertidos em UFIR diária, pelo valor desta na data do vencimento constante da Notificaç'ão de Lançamento. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2. 10930.000009/94-54 Acórdão n2 202- 08.053 São devidos também juros de mora de I% (um por cento) ao mês, inclusive nos casos de a cobrança do IIR ou da Taxa de Serviços Cadastrais estar suspensa em razão de impugnação ou recurso. Lançamento procedente". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 27, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- „LIO' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-2 10930.000009/94-54 Acórdão n2 202- 08.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento objeto do litígio, vencido em 04.12.92, com Notificação emitida em 21.12.93, é oriundo do processamento da DIRT retificadora. O lançamento original ocorreu em outubro/92 (1 2 lote), razão pela qual deve ser mantido o vencimento em 04.12.92. No recurso voluntário o recorrente não contesta o cálculo do valor exigido, mas contesta a utilização do Valor da Terra Nua - VTN para o cálculo do tributo, pois considera tal valor exorbitante em razão da produção do imóvel rural. Entretanto, o lançamento obedece rigorosamente aos dispositivos legais mencionados na Notificação de fls. 02 e carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 ° TARÁSIO CAMPELO BORGES -4-

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4827712 #
Numero do processo: 10920.003035/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80534
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 • Errienta: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditário na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NYA- it 4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.S ; Processo n.° 10920.003035/2002-42 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/O01 Acórdão n.° 201-80.534 Orasilia. ..i 1- / i O 1 200V— Fls. 175• $h io a, t...ithr.ca 117.a1: Sone 97 MS ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. . . QM0.213A, MO.,~0 : •tst MARIA COELHO MARQIJES Presidente bIOA oinwÀcwszitg e LA CASSIANO ICERAMIDAS • Relatora ' • .4 - , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • . Processo n.• 10920.003035/2002-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão ri, 201-80.534 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 176 Brasil/a, aop 511,40 ff", Ésrbosa Mal.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/144) contra o v. Acórdão n 2 14-14.570, de 21/1212006, constante de fls. 121/127, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 60/74, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 26/11/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 53/57), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling 449, Novo Hamburgo-RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, P Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/62 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1". Turma do TRF da 45 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 26/11/2002 no valor de R$ 8.442,27 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 121/127 da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. • CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida", • Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos • MF - SEGUNDO CCNSaHO Cr CONTRiBUINTES Processo n.° 10920.003035/2002-42 CONFERE C, O CittUAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.534 2.001-• Brasília, / O Fls. 177 SEM SSSosa Sispe91743 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o art. 56, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tnbutário nos termos do art. 109 do CTN; e (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. 4s, . • Processo n.° 10920.0030352002-42 C-NIF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.534 CONELRE O OrC.51NAI. Fls. 178• Brkell:a. 4. g r fio t Si:510 gegarbo. sa blat $411$)0 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e • homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG. Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Patgendler -j unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406107), também não se pode ignorar que 'o pagamento oq, a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf Ac. da I° Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° I00.523-RS Reg. 914646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e • certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGNALProcesso n.° 10920.003035/200242 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.534 Brada, 143• r__42,03:-.7.-- Fls. 179 SMo So5". artosa Mat. Sapo r745 apuráveis após o transito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 5 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 15 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da Turma do TRF da 45 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - . Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 5 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via • judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 5 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados l‘bkL „ • NE -SEGUNDO costsarn :`0441*Km5tnn,-,.. .; CCeótErC. Ct..: O cifite4h.g. Processo n 10920.003035/2002-420302/C01 Acórdão n.• 201-80.534 Brasão dd.. r? L2.120-3- Fls. 180 974;a1 através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da 2 2 Turma da DRI em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. dr/ F • : IOLA CAS O ICERAMIDAS 4, ,47 • Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088966/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01288
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D:' O. U. 2.° De.. DA LM/ • J19 Cf4 ' . c QA . MINISTÉRIO DA FAZENDA • c ' Rubrica ,.,, 4 -,:.,,;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....-11 . . ,, •-..-,..n.,',;7-45,„...-,,- j ,. • : • ., Processo no 10880.098966/92-57 i • ... . 1 SessWo de 2 24 de março de .1994 . . AC0RD10 No 203-01.288, Recurso no: - • 94.239 • • ' • • Recorrente: COLNIZA.COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . 1 Recorrida .:. •.. ORE EM SAO PAULO - SP ,, • -. . ITR • - -~Eçno DO VALOR DA TERRA NUA - ' VTN - . Descabe, neste ' Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçãb 'de regOncia, manifestando-se sobre: sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçWo ' infra-constitucional é tarefa reservada o, alçada judiciária. :0 reajuste do Valor da Terra Nua utilizando • coeficientes estabelecido eín • • •dispositivos 'legais específicos fundamenta-se na legislaçWa atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.665/90, :.art.. 72, • e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado: . . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por . COLNIZA coLomizAçno com. E IND.. LTDA. .! •• . • . .ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do: Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ervi • negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro. SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçWo oral o •Patrono da recorrentel7r. ANTONIO • CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , i: . Sala das Sessbesk . em 24 de março de 1994. ,, , 01P SVA Oj ..,....,,,,. .... ‹ LDO SE I'::. SOU id- -..A Presente . • i ! . IrlelA jLIE7A VPU4 aOS 15 .E AÊ . - : Relatora '' , . . , ' . • . . '. . 1 SILVIO Cr' FERNANDES -7 Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1, I \ • . - ! • . ! . .. VISTA EM•SESSAU DE 9 UR 1994 • ! . • Participaram,- ainda,..do , presente julgamento, .os ,Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e •CELSO ANGELO, LISBOA- GALLUCCI. . • •••• . ., . .. . I /ovrs/ ' I • . . , • . . ! . , 1 ' I •• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10880.088966/92-57 j Recurso No: 94.238 • Acórdab No: 203-01.288 • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ; • . • RELATORIO • Colniza Colonizaçgo Comércio e indtistria, Ltda. sediada em sgo Paulo " SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 9 28o andar, impugna. (fls. 01/05)„ lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 19929 trazendo em sua defesa, as razffes a Iseguir expostas: . ; •• • ; 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do , imóvel denominado lote 30, gleba G 3 A, área 144,1 ha„, com loca].izaçó I no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT.' àunta Notificaçgo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exerci cio em discussgo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$136.047900. j Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada " vez que, sob sua ótica " é muito superior jao VTN declarado e ao VTN utilitado como base de cálculo Ipara o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaç go dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaç go aplicável" ressalta a existencia da Portaria interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou Io Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo e que se consitutuiu no frespaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do. ITR, relativas ao Iexercicio . de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçgo da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correç gó fiscal, disposta no art. 147 9 parágrafo 22, do CTN„ estendendo-se, também., os parãmetros mencionados, a imóveis n gó declarados. Ai, de ,acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,Hséria o . Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o ,exercício de 1991, corrigido nós . termos do parágrafo 42 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaçgo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, atéLa data do lançamento.- \\\\j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10880.088966/92-57 AcórdãO no 203-01.288 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados 'pela- Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, reg ides tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso - 2, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia° Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. • Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrUtra e com baixa capacidade de comercializaçao tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legal O justa para 'os imóveis já • cadastrados deveriabranger tao-somente o índice de variaçao (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria ' interministerial 'pç? 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto na 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impagnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoraçãó do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do , CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoçao da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício cio 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em cio c:: fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-1o, resumindo' seu entendimento da forma como segue: . • "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base cio cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 Ido . ; Decreto na 84.685, de 06 de maio de 19C.(. Impugnaçao indeferida." I 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA °°''' 6' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088966/92-57 AcórdXO no 203-01.288 • • i • Regularmente intimada da decis'ão de primeira instância, a empresa interpft Recurso Voluntário (fis;, i0/15), argumentando, principalmente, que a fixaçXo do VTN pela IN ng 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçWo com terras no meio rural na forma • determinada peia Portaria Interministerial n2 1.275/91„ . por duas razbes' que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. I Discute a circunstância de ter o lancamento impucinado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n9 119/92, publicada no DOU-de . 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos: • iates que possui em ,viturde da atividade de colonizaeão por ela exercida foram emitidos 'iem data anterior a publicaçXo mencionada. • • Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disPosto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n9 84.685/80 9 assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nRO tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega n'ao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrit9 no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta„ ainda, que, no que concerne a0 item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais 'benévolos para a fixaçXo do VTN dê imóveis nãO declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça .seu inconf C) rfiliSMO rebelando-se com o fato de ser a 'instância administrativa impedida manifestar-se sobre a legislaçãb vigente. Reitera a árgumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se ¡comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer. o cancelamento do lançamento„ e sua posterior reemissab em • bases corretas, que atendaM, de modo efetivo, a legisiaçXo de -regOncia. • E o relatório. • . 4 • 6t( • MINISTÉRIO DA FAZENDA - : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088966/92-57 . AcórdXo no 203-01.288 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • • • Conforme relatado, entende-se que o inconfármismo da ora recorrente' prende-se, de forma precIpua, aos Valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussaó. Considera insuportável á elevaçab ocorrida, relacionandose aos exercicios anteriores.' .• Analisa como duvidosos e discutíveis os parfAmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que sao injustos e . descabidos, confrontados aos valores atribuldos a; áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento Ilouvou-se em instrumento normativo no vigente por ocasiao da eMissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos Parágrafos 22 e 32, ar t. 72, do Decreto n2 84.685/80 . e item 1 da Cortaria' Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem i elaborada defesa, nao assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao cle. Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos norMativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos Ívalores em observíAncia ao que disp3e o . Decreto n2 84.685/80, /art. 70 e par 1 ágrafos. ;Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito MaChado, em sua obra "Curso de Direito ; Tributário", verbis: As normas compelementares siWo formalmente, atos administrativos, mas materialmente sab leis. Assim se pode dizer, que sab leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o art. 96 do; CTN determin expressamente. 5 I 4"(bL5- , MINISTÉRIO DA FAZENDA *.er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088966/92-57 AcórdRO no 203-01.288 • ; et et Ie te et el te U 11 te U et It et U te e. II U et et ..... U n 91 te (Hugo Brito Machado - Curso de Direito yrributário - 50 ediçao - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à cabendo-lhe fiscalizar è aplicar os! , instrumentos legais vigentes. O Decreto ne..? 04.685/SO, regulamentador da Lei np 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado ma forma do artigo 72 -e parácfrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do. tributo em fun0o da valorizapo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explic ;itar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, 'a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes 'ao longo dos períodos-base,/ considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito . do tema e no tocane ao critério espacial da _hipótese tributária, enquadrai o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU„ ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon 1 ! "à.) ......... ...na" e. b) hipótese em que o critóriolespacial alude a áreas específicas, de tal 'sorte que o acontecimento apenas ocorrerá sé dentro delas estiver geograficamente contido; ! te i (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 50 ediçWo - S2(o .! Paulo; Saraivam • 1991). 1 Vem : a calhar a cita0o acima,' vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em' que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçiWo expressa em normas específicas, que nãó nos cal: aprciar - sab resultantes da política governamental. • • 6 4-4'06 MINISTÉRIO DA FAZENDA , I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088966/92-57 AcórdWo no 203-01.288 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.'685/80," depreende-se da leitura do seu art. • 2, parágrafo 42,; que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da; terra, levando-se em conta, para apuraçWo de tal preço a variaçãó "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento CIO imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçWo do preço de mercado da terra, sendo tal VariaçWo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçWo ~reta do imposto, haja vista suas finalidades. No há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da 'reserva legal, insculpido no art. 97 ido CTN, conforme a certa altura argtái a recorrente, vez que n(c) se trata de majoraçWo do tributo 'de que cuida o inciso II dO 'artigo citado, mas sim atualizaçWo do valor monetário da / base de cálculo, exce0o prevista no parágrafo 2o do mesmo 1 diploma ledal„ sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3ç do art. 72 do Decreto np 184.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por .terra inua, com: preços levantados de forma periódica e levando-se em' conta a diversidade de terras existentes em cada município. I, Da mesma forma, a Portaria Interminiterial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçWo monetária a ser atribuída ao VTN.' E, assim, sempre levando em consideação, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I.da Portaria supracitada está expresso que: • I- Adotar o menor preço de transaçâó com terras no meio rural levantado referencialmenté a 31 de dezembro de cada exercício financeio em cada mi c: homogOnea das Unidades! federadas definida pelo IBGE, através de ' entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de , que trata o parágrafo 32 do art. 7 •' do "citado Decreto" ' 18 8t • 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,,,-,.- . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10880.088966/92-57 AcórdMo no 203-01.288 , • , • , :. .. 1 . , Assim, considerando :que a fiscalizaçWo agiu effl. consonãncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que' respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor i da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçRb do património rural dos contribuintes, a qual aqui nUó nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto, como reformar a decisãO recorrida. :, . . „„.. .2Ria das Sessefes " em 24 de março de 1994. . . (7 IJOIMA TI./11aA VA CO /ICLI../. 01i1p1 ALM'EIDA2 , . . .. , . . • j i . , . / / , ,, i ' i , . 1 . ' i . ! ' • * •. i . n / 1 ! . / . i. ' • . . • • .. . • • • i ! . i , 1 , , . O i „

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4824752 #
Numero do processo: 10845.004849/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A execução de Termo de Responsabilidade é título representantivo do direito líquido e certo da Fazenda Nacional, e não enseja a existência de litígio fiscal, não devendo se tomar conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 301-27821
Nome do relator: NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETÉ
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4829197 #
Numero do processo: 10980.006480/85-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE - PENALIDADES - MULTA - Sujeita-se às multas previstas no artigo 376 - incisos I e IV, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) selados com selos de controle falsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05182
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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U. 2.° C dtl ....Itt 41/4 '~ C os '-~ ';'aLWY-44' MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10980-006.480185-24 Sossode 08 de julho S1992 ACORDA° N • 202-5.182 Recurso re 81.692 RecoseMó JUGENG, FILHO & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IPI - SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES. MULTA - Sujei ta-se às multas previstas no artigo 376 - incisos I e IV, do AIPI/82, o possuidor de produtos (rei& gios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (reló gios) selados cem selos de controle falsos. Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUGENG, FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro'ebastião Borges Ta guary. /, _ Sala das Ses ;-‘ em 08 d& fulho de 1992. dif HELVI SC A oirlDs BAR • w / /A(Pre.idente Ar 0 AR LUIS DE 'O'k S Re ." or -.gr ---.....--••••S JOSÉ\CA" OS DE ALMEII , LEMOS - Procurador-Represen tante da Fazenda Na_ cional VISTA M SESSA0 DE 2 8 A6019912 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10980-006.480/85-24 Recurso N2: 81.692 Accrdão Ne: 202-5.182 Recorrente: JUGEND, FILHO E CIA. LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de exigencia de cre dito tributário, no valor de Cr$3.351.000 (três minas, trezentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), decorrente de aplicação da multa prevista no artigo 376 incisos I e IV do RIPI, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82, igual ao valor comercial dos produtos (relógios) expos tos ã venda pela contribuinte, sem selos de controle ou com selos de controle falsos; bem como da pena de perdimento dos relógios selados com selos de controle falsos, prevista no artigo 389 - inciso V, do referido Regulamento; tudo por infração ao artigo 134, do men- cionado diploma legal. Tempestivamente, a autuada ingressa com a im- pugnação de fls. 17 a 23, sustentando, em síntese, que: a) os relógios foram adquiridos devidamente se lados e que a queda dos selos ocorreu por circunstãncias alheias ã sua vontade; b) é possível que ainda existam nos relógios apreendidos restos de selo ou cola, o que pode ser facilmente comprovado pela autori- dade preparadora deste feito, vindo assim demonstrar, vez por todas, que os selos existiam; c) inexiste nos autos prova (laudo técnico ou documento equivalente) de que os selos são efetivamente falsos; d) seus representantes e funcionários não têm preparo e experiência para constatar a fal sidade de selos de controle; e) não tinha conhecimento de que os selos eram falsos e nem mesmo poderia supor tal condi- ção, visto que adquiriu os relógios de em- presas que gozam de grande reputação no mercado próprio; f) a PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA não lhe SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo nQ 10980-006.480/85-24 Acórdão ng- 202-5.182 previsto no inciso V do artigo 389, ou seja, a "ação de aplicar selo de contro le falso"; g) a responsabilidade pelo ilícito de apli car selo de controle falso, somente -J imputável ao fabricante, importador ou licitante, a quem, nos termos do artigo 152 do RIPI/82, cabe a obrigação de se lar os produtos; h) por tudo o que foi exposto, aguarda de cisão favorável e o consequente cancela mento do auto de infração. Reaberto o prazo para nova impugnação, fa ce ãs conclusões do exame pericial dos selbs'(Laudo Pericial /IQ 002/85 - fls. 28/33), a impugnante ra tificou na petição de fls. 40 a argumentação de boa-fé na aquisição das mercadorias e incapacida- de técnica de seus representantes e funcionãrios para constatar a falsidade de selos de controle, acrescentando, entretanto, que o exame dependeria de perícia imparcial, com assistência de ambas as partes. Informação fiscal foi prestada às fls. 36 e 42, em cumprimento ao estatuído no artigo 19 do Decreto nQ 70.235/72." Feitos os autos conclusos ao Dr. Norton José Si queira Silva, Ilustre Delegado da Receita Federal em Curi- tiba-PR, foi julgada parcialmente procedente a ação fiscal, através de decisão assim ementada: "IPI - SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES. MUL TA - Sujeita-se às multas previstas no artigo 37 - incisos I e IV, do RIPI/82, o possuidor de pro dutos (relógios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos ã venda desprovi- dos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no ar tigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) selados com selos de controle falsos." Irresignado, interpôs o sujeito passivo da obriga ção tributária seu tempestivo Recurso Voluntário para este/ Conselho, onde repisou as argumentações apresentadas anterior %4 Y , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo-no 10980-006.480185-24 Acórdão nO 202-5.182 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS - Irrepreensível se apresenta a r. decisão singular proferida nos seguintes termos: " O exame das peças que compõem o processo conduz á convicção d, que g incensurável o procedimento fiscal. O fato de as mercadorias estarem desprovidas de selos de con- trole não g contestado pela recorrente. Sua argumentação restringe-se a justifi- cativas c alegações soltas, incapazes por si próprias de ilidir o feito fiscal. O indício apontado pela impugnante de que alguns relOgios po- deriam ainda conter restos de selo, já foi relevado pela autuante, haja vista a observação contida no item R( do Laudo Pericial n9 002/85 (fls. 28/53). O artigo 135 do RIPI/82, veda taxativamente 'expor h venda pro dutos sujeitos ao selo de controle se tais produtos não estiverem selados'': "Art. 135 - Ressalvado o disposto no artigo 153, os pro- dutos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas re partições fiscais, sair dos estabelecimentos indus- triais ou equiparados, nem expostos h venda, vendidos ou mantidos em depOsitos fora dos mesmos estabelecimen- tos, ainda que em armazens gerais, sem que, antes, se- jam selados." Infere-se, pois, da norma transcrita, em combinação com o arti go 173 do mencionado regulamento, que ao sujeito passivo (contribuinte ou respon- sável) á atribuído o dever de receber o produto devidamente selado, bem como to- mar as devidas precauções para assim manter a mercadoria exposta h venda, sob pe- na de responsabilidade fiscal, conforme previsto no artigo 376 - inciso I do alu- dido diploma legal. Com relação aos relõgios selados com selos falsos, a alegação da recorrente quanto h ausencia,no processo , de parecer tecnico ou documento equi- valente, foi suprida pelo Laudo Pericial r, 002/85 (fls. 28/33). Os demais argmnentos apontados na peça impugnatõria não podem prosperar, posto que, nas normas-vigentes, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações ã legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CM - artigo 136). . No capitulo do RIP1/82, dedicado 'as infrações, encontra-se dis I ciplinado no artigo 347 e seu parágrafo único o que segue: 2;0 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n g 10980-006.480/85-24 Acórdão n g 202-5.182 "Art. 347 - Constitui infração toda ação ou omissão, vo- luntária ou involuntário, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Re gulamento ou pelos atos administrativos de caráter nor motivo destinados a completá-lo (Lei n $ 4.502/67, art. 64). Parágrafo Cmico - Salvo disposição expressa em contrá- rio, a responsabilidade por infrações independe da in- tenção do agente ou responsável, e da existência natu reza e extensão dos efeitos do ato (Lei n° 4.502/64, art. 64, 29). Por sua vez, os artigos 376 - inciso IV e 389 - inciso V, do mesmo capitulo do DIPI/82, estabelecem: "Art. 376 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em re- lação ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei n9 1.593/77, art. 33): IV - Fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar ou pos suir, soltos ou aplicados, selos de controle fal- sos: independentemente da sanção penal cabfvel, multa de Cr$180,00 (cento e oitenta cruzeiros) por unidade, não inferior a Cr$419.000,00 (quatro centos e dezenove mil cruzeiros) alSm da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos." "Art. 389 - Sujeitar-se-ão tambám á pena de perdimento da mercadoria: V - os que aplicarem selos de controle falsos, incidin do a pena sobre os produtos em que os mesmos selos forem utilizados, independentemente da multa do in ciso IV do artigo 376 (Decreto-lei n° 1.593/77,art. 33, IV)." Conclui-se, pois, da leitura dos dispositivos transcritos, em combinação com o art. 173 do referido regulamento, que os fabricantes, comercian- tes e depositários, possuidores de produtos em os quais se encontrem aplicados se los de controle falsos, estão sujeitos a penalização prevista nos artigos 376 SERVIU) PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980-006.480/85-24 Acerdão n9 202-5.182 inciso IV e 389 - inciso 17 retro transcritos, qualquer crie seja o motivo alegado, mesmo independente da intenção. Por Ultimo, hã que se registrar, que a assistência reclamada pela impugnante, no exame pericial dos seios de controle, não 5 prevista em lei. Discordando das conclusBes do exame lhe facultado, no prazo de 30 dias, solici- tar a realização de perícia peja Casa da Moeda do Brasil, devendo, neste caso, proceder adepOsito prévio da iurortáncia correspondente, a credito daquela insti - tuição, de vez que as despesas com a realização da perícia são de sua exclusiva responsabilidade." Nestes Termos e adotando in totnia a fundamentação ali expendida, nego provimento ao recurso. Sala d.: Sess6.s, em 08 d ulho de 1992. OS , AR LUIS DE M RAIS

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Numero do processo: 10945.000856/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não comprovada a não aportagem da mercadoria no território nacional, não há como caracterizar a multa recolhida como indevida, sendo de ser negada sua restituição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28235
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T23:43:28Z; Last-Modified: 2010-01-16T23:43:28Z; dcterms:modified: 2010-01-16T23:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T23:43:28Z; meta:save-date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T23:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T23:43:28Z; created: 2010-01-16T23:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T23:43:28Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10945-000856/91-06 SESSÃO DE : 21 de junho de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.235 RECURSO N° : 116.296 RECORRENTE : IRTUCCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR Não comprovada a não aportagem da mercadoria no território nacional, não há como caracterizar a multa recolhida como indevida, sendo de ser negada sua restituição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 21 de junho de 1995. #1i JOÃdOLANDA COSTA /1residente "----- J\ il? - 17-c--- SANDRA MARIA FARONI Relatora \ 10 \\ JORGE CAB' ' VIiir IRA FILHO Procurador da F. e . ea Nacional I , VISTAEM 1 2 DEZ 1295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORLLDA LEAL SCHALL (Suplente), JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.296 ACÓRDÃO N° : 303-28.235 RECORRENTE : IRTUCCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão denegatória de restituição. A empresa, em 09/04/91, submeteu a despacho antecipado 27 toneladas de alpiste argentino. Por estar a GI com prazo de validade para embarque vencido há mais de 40 dias, recolheu a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, conforme exigido no campo 24 da Dl. Em 10 de maio de 1991, protocolizou petição alegando que -no dia 09/04/91 deu entrada na Declaração de Importação n° 001747 e foi exigido no campo 24 da D.I. pelo Setor de Análise Documental o recolhimento da Multa, _tornando-se inviável a operação" e solicitou "o cancelamento da referida Declaração de Importação pela não aportagem da mercadoria bem como a restituição da multa." Intimada a apresentar prova da não aportagem da mercadoria, indicou a requerente, como tal, a DI e a DCI sem o devido desembaraço. Por considerar que a empresa não apresentou os motivos e nenhuma prova material da não aportagem da mercadoria, mas meras alegações, a autoridade indeferiu o pedido de restituição. Inconformada, a empresa recorre, alegando que a autoridade exigiu prova negativa, enquanto a única forma de comprovar a não importação reside exatamente na existência no processo da Declaração de Importação com todas suas vias e sem desembaraço aduaneiro. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.296 ACÓRDÃO N° : 303-28.235 VOTO Alega a Recorrente que a única prova possível de que a operação tornou-se inviável e a mercadoria não aportou no País é o jogo completo de DI/DCI sem o registro do desembaraço. Discordo da Recorrente. A negociação- materializou-se através da fatura n° 329/91 (veja-se Certificado de Origem n° 59460, ti. 39, e indicação na DI) e foi objeto do conhecimento de transporte n° 139/91- AR, de 09/04/91, conforme indicado na Dl. Portanto, a não efetivação da importação só pode ser provada pelo cancelamento daqueles documentos ou pela entrega da mercadoria fora do território brasileiro. Tendo em vista o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995. SANDRA MARIAMARIA FARONI - RELATORA 3

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4825067 #
Numero do processo: 10850.002352/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS - e CSRF). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10535
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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F Pubilead° fic. "" ? rnr•olhO de Con111°110101 'A .sigundo —.histai da Uniho I ...-CL-X— Processo n° 10850.002352/99-19 c».--1-$ Ruttla 4119111" -• Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 Recorrente : WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ' - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708- RS - e CSRF). ATUALIZAÇAO MONETARIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os- Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 19/10/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. c M zNlEoSnRTÉsr:0100;:)A FAZEND Sessões, iyi 09 de novembro de 2005. .krio errt-Wto Presid te á Ecd- Coonotrib uán .2 ilrAL NDA i f efertovii+ ia SUAIS et Brasília, / or...„. ,-)_.Leonardo de Andrade Couto ---Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas 4e Assis e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1 Eaal/mdc 1 4 • Ministério da Fazenda 2' CC-MF "ISM 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.002352/99-19 Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 Recorrente : WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS no valor total de R$ 38.216,68 formalizado em 19/10/99, concernente a recolhimentos efetuados no período de 15 de maio de 1990 a 10 e outubro de 1995. O solicitante registra que os pagamentos seguiram a égide dos Decretos n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto proferiu decisão (fl. 168) negando provimento à solicitação, sob o argumento de que a sistemática de cálculo da contribuição regrada pelos Decretos excluídos do mundo jurídico é mais favorável ao sujeito passivo do que a apuração com base na Lei Complementar n° 7/70. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 177/190) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo a aplicação da semestralidade que não foi considerada na análise da Receita Federal de São José do Rio Preto. Defende também o prazo decenal para contagem da prescrição, com base em pronunciamento do STJ e solicita emissão de Ofício à Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto para que esta se abstenha de enviar os valores discutidos à dívida Ativa da União. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/RPO n° 3.804/03 (fls. 198/210), baseada, em síntese, na ocorrência da prescrição para os pagamentos efetuados até 19/10/94 e na inexistência de base legal para aplicação da semestralidade em relação aos fatos geradores remanescentes. Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 219/232) ratificando as razões expostas na manifestação dirigida à DRJ e pleiteia aplicação de índices de correção com base em expurgos inflacionários. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / ,j OS. Q.) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA24 Con selho de Contribuintes CC-MF •- Ministério da Fazenda •?- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co?,;:, a;;*"(rs LNE COM O ORIGINAL Processo n° : 1 Brasília 0850.002352/99-19 • t2J1 / 05- Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. -•De imediato, registro que divido da autoridade julgadora de primeira instância no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional para o caso presente, ainda que, pelas conclusões cheguemos ao mesmo resultado.. Isso porque a meu ver, nos pedidos de restituição de valores recolhidos com base em norma considerada inconstitucional pelo STF, existem na verdade dois prazos serem considerados. Um deles é justamente o prazo que foi analisado na decisão recorrida, envolvendo o direito ao pedido de restituição. Outro refere-se ao período que será abrangido pelo pedido. Ao contrário da decisão recorrida, considero de extrema relevância a data da publicação da Resolução do Senado Federal (09/10/95) que deu eficácia geral à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis pelo STF. Acato, sob esse aspecto, a reclamação da recorrente no sentido de que apenas com essa publicação tomou-se possível a solicitação de restituição dos valores indevidamente recolhidos. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes consolidou-se nesse sentido: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado. (Acórdão 203-09812, Terceira Câmara do Segundo CC). PIS. PEDIDO InESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão 202-15.891, Segunda Câmara do Segundo CC) Estabelecido que o termo final do prazo para requerer a restituição, nesse caso, é 10/10/00, e tendo em vista que a solicitação foi protocolizada em 19/10/99, não teria ocorrido a prescrição. Por outro lado, essa circunstância não altera o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, nos moldes do inc. I do art. 156 do CTN. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • aa/ 3 1.. a CC-NIF"I' Ministério da Fazendawt--‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AmmsTÉRI,-, DA FAz N E 2. Conselho dir DA Processo n° : 10850.002352/99-19 confribuinta °P11 otíti tiN4 BC rONsiFnEaRE COR Recurso n° : 124.923 " L Acórdão n° 203-10.535 oç ( iam Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que tenha impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que uma decisão judicial, ainda que proferida pelo Pretório Excelso, pudesse implicar no desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) a ilustre Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fatio° das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo conjearado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a finiie tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o a., 4 4 St.CC-MF • -•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA qi-ek?Itt,--- • 2* Conselho de Contribuintes Processo n° 10850.002352/99-19 CONFERE CO NI O ORIGINAL Recurso n° : 124.923 Brasília ti2. { OÇ Acórdão n° : 203-10.535 VISTO que faz com que ela deixe rastros e ev • no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingi. r o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT1V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do C1N constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do munajiirídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. Ç1/ 5 e CC-MF ' Ministério da Fazenda . — MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.,..‘-rRit Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes ,?t CONFERE COM O OrtiGINAL Processo n° : 10850.002352/99-19 Brasília / 3.2 LU_ Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o Muro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e • pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, entendo que o pleito deve ser indeferido em relação aos pagamentos efetuados antes de 19/10/94, pela ocorrência da prescrição. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretica. o da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco' feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 'aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, Ide 19.12.00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 6 • CC-NIF "t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Za Canalha da Contribuintes Processo n° : 10850.002352/99-19 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 124.923 Brasilia.nt à / Acórdão n° : 203-10.535 "Sabe-se que, em relação ao Pi , e a Lei complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. [.1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 11..] Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. e único, e Resolução do CMN n°174, art. e 19 A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 1.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n ° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) 7 2.CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .er-e.:4- Segundo Conselho de Contribuintes 4t. Processo n° : 10850.002352/99-19 Recurso n° : 124.923 Acórdão n: 203-10.535 Em vista do exposto, voto por d4r provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a semestralidade aos pagamentos realizados após 19/10/94. Outrossim, saliento que qualquer atualização incidente sobre valores a serem restituídos/compensados deve seguir as normas da Receita Federal, não havendo que se falar na aplicação de quaisquer outros índices, por ausência de previsão legal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribtantes etswja 11^-1444 CL" COUFERE COM O ORIOMAL BrasItia, te/ OÇ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008405/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de ofício de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.678
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CONFERE COM O ORIGINAL Grts:13, 19 / 15 &. J_ID.4 CCO2/C018 M Fls. 737 á , NI:L4-CL GILL. . 4"; :rcia11.1, .',..: '=:...-. - L' , r:2_—___ .if k, ..e.... STERIO—DA FAZENDA.... , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',`->'731.z.; e PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008405/2003-12 Recurso n° 137.313 Voluntário Matéria Cofins de corãotr Los Con,"cosd da Vb° APJ3-seg dc,„,„01)„, ,,, • . ,i.e Acórdão n° 201-80.678 tot--dePubil1 Robes .t...- Sessão de 18 de outubro de 2007O e0., DO Recorrente REVEPAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS PARANÁ S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador. 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a titulo de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10980.008405/2003-12 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.678 le1.9 Erasilia, qn_.) Fls. 738 Márcrí Can táS Csatt:., à,:itta NrIrrclra Garcia Mal Siar e 0111102 ACORDAM - branté—PRIME ir • CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. elbAtjt.a, dà,itÁo halrA MARIA COELHO MARar Presidente JO fONIO FRANCISCO Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.• 10980.008405/2003-12 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.678- Fls. 739 MF7,11 225r5Mli:NTES Relatório tNemt.!441- -69.4-F% Mit . an. • Trata-se de recurso voluntário (fls. 148/181, vol. I) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 06-12.304, de 27/09/2006, da 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 131/136, vol. I), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins n 2 0005903 (fls. 12/20), notificado em 21/07/2003 (fl. 57), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento e declaração inexata de Cofins no valor total de R$ 1.749.378,35 (Cofins: R$ 651.595,18, juros de mora: R$ 609.086,78; e multa de 75%: R$ 488.696,39) apurada nos períodos de 10/02/98 a 10/12/98, em razão de processo judicial não comprovado. Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 1 2 a 42 da LC n2 70/91; 1 2 da Lei n2 9.249/95; 57 da Lei n2 9.069/95; 56, parágrafo único, 62 e 66, da Lei n° 9.430/96; e 53 e 69 da Lei n2 9.532/97, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n29.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 131/136 (vol. I) houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a COFINS decai em dez anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 3111211998 AUD1TORL4 INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, guando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 148/181, vol. I) oportunamente apresentadas e instruídas com Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 182/187) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTE-S CONFERE COMO °PAI:ANAL Processo n.• 10980.00840512003-12 Wasilia 3-1 /____D2 101 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.678 Márcnattif Fls. 740 gi g:Tyr CY. Mátrki Mai Stapc 0117502 150, § 42, do CTN; b) a inclusão do débito no Refis e a suspensão de exigibilidade do crédito e c) a inexigibilidade da multa de oficio. TedrÉ o Relatório. • , • MF - SEGUNDO Cx-C,:SELLi0 ITE CONTRild;,`, "r ES'•Processo n.• 10980.008405/2003-12 CCM/Cot Acórdão n.° 201-80.678 CONFE.F; F C:010 OL,;.:31NAL Fls. 741 enzslha .),...tr i t> ., 0 2 IVIÚClaffiSW1/4'IntlitilçieCra MJ! Siar:1:1)117;W Voto Vencido _.., Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à decadência O recurso voluntário (fls. 148/181, vol. I) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Já de inicio anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre initmerne (12P n2 552 757, rei Min raring Rritt MIT de 07/08/2007; RF. n2 548.785. rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007), do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI PI° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE DICONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o ST'J (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, c"voel kW'''. Itnt ; [ te . , , • t Processo n.° 10980.008405/2003-12CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.678 . _ 01 02 Fls. 742 05:, C904-u Cr-ti,s4rusn,. (J._ 44Mal siar,: 0 117502 art. 741, § único; art. 475-4 § Prrédelçíro—da Lei 11:2327115)1T:)." (ci. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavaselci, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso 1, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fia, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anns, o contar do dnto do ocorránrin do fatn germinr Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTIV), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Bol. I043 n211/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ARI'. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ARE 150, § 4° DO CTIV. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CIN A partir da tf Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1HIbUltgic‘..- E O C:rIGNAL Processo n.° I 0980.008405/2003-12 6c33;..3 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.678 t&;#5.1A-, u- td— Fls. 743 tv'árciaffi 1 • Çiell-"Cia N1rat-tiLlIT7t.J1 natureza jundico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, HZ, t'), e no CIN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 110, trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7! Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Marfins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudencia-1R" anexo ao Boi. 1013 n21/04) "(.).CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na pane conhecida provido em pane." (cf. Acórdão ne 203-10.412 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPFM, notificado em 16/03/2005 (fl. 171), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 16/03/2000, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Isto posto, voto no sentido dc DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 148/181, vol. 1) para reformar a r. decisão recorrida e proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 10/02/98 a 21/07/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, mantida, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala Sessões, em 18 de outubro de 2007. • afin. FERNANDO LUIZ DA GAMA L6B0 D'EÇA ?Nd , a Processo n.° 10980.008405/2003-12 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.678 Mi - SEGUND r? CONSE1 HO Ni CONTRIBUIN TES Fls. 744 \ ; d.? Ni; t&G. Gial.‘,••• iva.,:.2.ÇA, -.! • ;n: ira Ureia !vtat 4: 1; 17.n ;:l..---------- — - — - ---------, Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado quanto à decadência No tocante à decadência, especificamente em relação à Cofins, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo especifico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. JOSÉ - fr • . JOSt ' .. •NIO "•• NCISCO 40é),.., Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

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4827521 #
Numero do processo: 10920.000179/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08830
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. O 2.2 De IS, 0 2 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA C •• Ist1..f:JA (4,r,A.40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000179/95-66 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.830 Recurso : 00.687 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nos 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Otto nstia de Oliveira Glasner Presidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 '39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000179/95-66 Acórdão : 202-08.830 Recurso : 00.687 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à aliquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 36/37, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. r7i1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000179/95-66 Acórdão : 202-08.830 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis n's 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO TANCREDO IIWVEIRA 3 /7":

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4827556 #
Numero do processo: 10920.000316/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Comprovada em diligências fiscais a inexistência de empresas emitentes de notas fiscais, ilegítimo o crédito do IPI lançado com base nelas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67741
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Q. U. 254 _ 2.° bc3.0,/ / C C------ _ "Un,-~" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.920-000.316/88-14 MAPS Sessãok119._de janeiro cloIS9.2.. ACORINION, 201-67.741 Recurso n.° 83.504 Recorrente ELMECA ELEMO MECÂNICA SULBRASILEIRA LTDA. Reunida DRF EM JOINVILLE - SC IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Comprovada em diligências fis cais a inexisténcia de empresas emitentes de. notas fis- cais: ilegítimo o crédito do IPI lançado com base:nelas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMECA ELETROMECÂNICA SULBRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidach de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das S r sões, em 09 de janeiro de 1992 1. ROBER O , ':0(5A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR P ANTO 4r n ? ' 0 -s Q ( , RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES , 0 DE 1 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA- LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO E ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. )51 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.920-000.316/88-14 Recurso Nt 83.504 Acordão Nt 201-67.741 Recorrente: ELMECA ELETROMECÂNICA SULBRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO O presente caso já foi apreciado na Sessão de 18/10/90, quando se decidiu converter o julgamento em diligencia, para que a repartição preparadora provindenciasse a complementação de sua instrução com os elementos mencionados na informação fiscal e ou- tros existents no Processo ng 10.920.000318/88-31, que apura a exigência do IRPJ. Em atendimento à diligênica solicitada, a DRF em Joinville-SC acostou aos autos (fls. 49/61) fotocópias dos Ter- mos de Início de Fiscalização, Esclarecimentos e Apreensão e Inti mação (dois termos datados de 19/02/87 e 19/04/88); pedido de di- ligência dirigido à IRF Itajaí-SC; Diligência Fiscal (IRF Itajai): modelo de Nota Fiscal de Prestação de Serviço '(com nome da Grá- fica Luy Ltda. impresso em frontispício) e duas folhas do sistema "ON LINE" (ORCA) referente à firma individual Antonio Alves Dutra Para rememorar o assunto releio os pontos principais do meu relatório de fls. 45/46. É o relatório. -6» P -segue- a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.920-000.316/88-14 Acórdão nQ 201-67.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O litígio de que trata o presente processo diz respeito à apropriação de créditos do Imposto sobre Produtos In- dustrializados -IPI nos anos de 1984 a 1987, dada como indevida porque, para tanto, a recorrente baseara-se em notas fiscais de empresas tidas como inexistentes, quais sejam : Antonio Alves Ou tra e Wilson O. Serva. Essas empresas, conforme informou o próprio contri- buinte (Termo de Esclarecimentos de fls. 50), estariam estabeleci das em Itajaí-SC, sendo suas relações comerciais intermediádas pe lo Sr. Américo. No entanto, em diligencia realizada a pedido da DRF Joinville/SC, pelo expediente de fls. 53/54, a IRF Itajaí apurou, conforme documento de fls. 55/56, que ditas empresas nunca existi- ram de fato, uma vez que não foram encontradas nos endereços indi cados, são desconhecidas nos respectivos logradouros, sendo que no ris 712 da Rua Indaial, dado como endereço de AntOnio Alves Du- tra, nunca existiu imóvel. Por outro lado, informa, ainda, a Dili Oncia, que o dono da Gráfica Luy Ltda, pretenso emitente das no- tas fiscais em questão, declarou desconhecer as citadas empresas, afirmou não serem de sua emissão os impressos que lhe foram mos- trados e alegou que sua oficina não tem os tipos correspondentes aos que os confeccionaram. Por seu turno, o Sr. Américo, alem de declarar desconhecer as empresas Antônio Alves Dutra e Wilson O. Sarva, asseverou ter sido apenas intermediário na apresentação do Sr. Korch (já falecido) ao Contado da recorrente em Joinville,Sr. Imprensa Nacional -segue- - SERVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n g 10.920-000.316/88-14 Acórdão nQ 201-67.741 Ademi e que soubera do "problema" através dele que, também, lhe informou que estava providenciando a "reativação do CGC das empre sas". Além do mais, intimada duas vezes a comprovar a efeti vidade da compra de mercadorias relacionadas nas notas fiscais de Antônio Alves Dutra e Wilson O. Sarva (documentos de fls. 51,52 e 60), não o fez. Como ficou comprovado no cuidadoso trabalho fiscal,pre cedido de meticulosa diligência no sentido de localizar as empre sas emitentes das notas- fiscais que se questiona, nenhuma áelase- xistiu de fato. Por outro lado, a recorrente nada alega, objetivamen- te, em sua defesa, limitando-se a afirmar que não infringiu os artigos do Regulamento do Imposto de Renda relativos ã contabili zação de documentos e a sustentar que os custos, apropriados com base nas notas fiscais emitidas pelas empresas em questão, são legítimos, pois acha que não lhe cabia verificar a regularidade dos números de inscrição no Estado e no Ministério da Fazenda,impres- sos no cabeçalho das referidas notas. Por essas razões, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses oes, em 09 de janeiro de 1992 //7 r /; ROBERTO B OSA DE CASTRO P hprensaNadonal

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