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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673553 #
Numero do processo: 10830.002513/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DIRPF - PROCESSAMENTO - EFEITOS - O processamento da declaração de rendimentos não gera direito adquirido em relação aos resultados nela apurados, podendo ser objeto de revisão por parte da administração tributária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. IRPF - PDV - REQUISITOS - Somente são considerados como verbas recebidas como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária os valores previamente estipulados e oferecidos, indistintamente, aos membros de uma categoria de trabalhadores que, voluntariamente, aceitarem aderir ao programa e se desligar da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo e 10830.002513/2001-25 Recurso no 154.137 Voluntário Matéria IRPF Acórdão u° 104-23.189 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ANTÔNIO MILTON TURIM Recorrida 48 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996 DIRPF - PROCESSAMENTO - EFEITOS - O processamento da declaração de rendimentos não gera direito adquirido em relação aos resultados nela apurados, podendo ser objeto de revisão por parte da administração tributária, enquanto não transcorrido o prazo decadenci al. IRPF - PDV - REQUISITOS - Somente são considerados como verbas recebidas como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária os valores previamente estipulados e oferecidos, indistintamente, aos membros de uma categoria de trabalhadores que, voluntariamente, aceitarem aderir ao programa e se desligar da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MILTON TURIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J& Qoc4 ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente . . Processo n° 10830.00251312001-25 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 2 iii)2.WA LO PER2 BARBOSA i Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro 7-tk Pedro Anan Júnior. 2 . • Processo n°10830.002513/2001-25 0201/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 3 Relatório Contra ANTONIO MILTON TURIM foi lavrada notificação de lançamento (fls. 71) para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF indevidamente restituído no valor de R$ 11.670,77. A exigência decorre do indeferimento de pedido de restituição pleiteado via declaração retificadora, que, processada, gerou o imposto a restituir, resgatado pelo Contribuinte. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 na qual aduz, em síntese: - que formulou, em 16/09/99, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, pedido de restituição de valores relativos ao Imposto de Renda - Pessoa Física pago sobre gratificações recebidas por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa Robert Bosch Ltda., ocorrida em setembro do ano de 1.995; e que o processo foi distribuído e registrado sob O n° 10830.007507/99-24; - que em 17/08/2000, foi emitida a Notificação N.P/Distribuição n° 10830/5.000.714 (cópia em anexo), nos autos do processo administrativo referenciado, dando ciência ao ora defendente de que havia sido regularmente processada sua declaração retificadora relativa ao IRPF ano calendário 1.995, exercício 1.996, bem como de que já estariam disponibilizados em seu favor, em conta do Banco do Brasil S/A., a partir de 21/08/2000, os valores do imposto pago indevidamente, pedidos em restituição; - que, diante da intimação de que a Delegacia da Receita Federal em Campinas- SP havia deferido seu pedido de restituição dos valores relativos ao IRPF objeto do processo administrativo n° 10830.007507/99-24, o ora defendente levantou o dinheiro disponibilizado junto ao Banco do Brasil S/A., nos exatos termos do disposto na Notificação N.P/Distribuição n° 10830/5.000.714; - que em 21/11/2000, o ora defendente se viu surpreendido com o recebimento de intimação da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, veiculando a informação de que seu pedido de restituição de IRPF formulado nos autos do processo administrativo n° 10830.007507/99-24 teria sido indeferido, nos termos do disposto no Despacho Decisório n° 10830/GD/2845/2000; - que através da nova decisão, a Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP pretendeu cassar os efeitos da já mencionada Notificação N.P/Distribuição n° 10830/5.000.714, através da qual havia sido reconhecida a legitimidade do direito do defendente invocada nos autos do processo n° 10830.007507/99-24, encerrando a discussão da matéria; - que após ter sido reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos valores relativos ao IRPF em tela, a Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, voltando atrás em sua decisão, proferiu o Despacho Decisório n° 10830/GD/2845/2000, indeferindo o pedido anteriormente acolhido; ?(?"-5-153-- Processo e 10830.00251312001-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 4 - que se trata de expediente que instala a incerteza e a insegurança em suas relações com a Administração Tributária Federal, em manifesta afronta aos princípios da eficiência e da segurança jurídica insculpidos no artigo 2 . da Lei n° 9.784/99; - que é absolutamente nulo de pleno direito o referido Despacho Decisório n° 10830/GD/284512000, que pretensamente ampara a exigência fiscal veiculada através do Auto de Infração ora guerreado; - que segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. - que o princípio da legalidade deve ser observado, com maior rigor, pelos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - bem como pelos Chefes do Poder Executivo dos mencionados entes políticos de direito público interno, face aos contribuintes, nas relações jurídicas que se referirem à aplicação de proposições jurídico-normativas correspondentes, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos; - que o sujeito passivo não pode ser obrigado a pagar Imposto de Renda sobre Importância recebida por ocasião de sua demissão, que não se enquadra no conceito de renda ou acréscimo patrimonial, nos moldes previstos no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional; - que não pode o sujeito passivo ser obrigado a pagar o Imposto de Renda sobre importância recebida por ocasião de sua demissão, pelo empregador, a título de indenização pela perda do posto de trabalho, independentemente do nome que se atribua a essa verba rescisória; - que a denominada "gratificação dedutivel", constante da rescisão de contrato de trabalho do Defendente, datada de 04 de setembro de 1995, e que motivou o pedido de retificação de sua declaração de rendimentos desse mesmo ano-calendário, não significa que a verba possa ser tributável, porquanto se refere a indenização, não sendo admitida a sua tributação pelo Imposto sobre a Renda; - que há julgamentos reiterados, pelo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido; - que se trata de uma importância reparatória ao empregado pela perda de seu emprego, razão pela qual não se pode cogitar, no caso, de acréscimo patrimonial ou renda, relativamente à verba recebida pelo defendente na rescisão de seu contrato de trabalho efetuado junto à empresa acima citada, de maneira que não podem ser exigidos, contra si, as importâncias apontadas pelo Auto de Infração em apreço. Por fim, requer a nulidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: . . Processo n° 10830.002513/2001-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 100-23.189 F. 5 - que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade; - que essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n2 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n=' 2.346, de 10 de outubro de 1997; - que, portanto, não conhece das alegações de inconstitucionalidade da lei, trazidas à baila pelo sujeito passivo; - que o fato da SRF processar a declaração do contribuinte do IR não implica que não pode mais revisar os valores ali informados, ainda que já tenha devolvido a restituição pleiteada, dispondo o Fisco de 5 anos para fazê-lo (CTN, Artigo 150, § 4"); - que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de programa de demissão voluntária (PDV); - que não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor, as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas, ou quaisquer outras verbas pagas, a qualquer título, cuja isenção não esteja prevista na legislação; - que, portanto, não estão abrangidas pela referida instrução normativa verbas outras que não tenham sido pagas, especificamente, como incentivo a adesão a programa de demissão voluntária previamente instituídos pelas pessoas jurídicas empregadoras; - que a solicitação do contribuinte foi indeferida por entender a autoridade julgadora de primeira instância que a empresa da qual o interessado se desligou não instituiu plano de PDV; - que, de fato, de acordo com o documento de fl. 12, enviado à SRF em atendimento à solicitação da fiscalização (fl. 11), a empresa Robert Bosch Ltda afirma que, por liberalidade, efetuava gratificações a seus funcionários na época de desligamento quando por eles merecida, mas que tais verbas não eram pagas como incentivo à aposentadoria ou demissão, sendo pagas por iniciativa do próprio empregador quando da rescisão do contrato de trabalho e que a empresa nunca promoveu qualquer tipo de Programa de Demissão Voluntária; - que se trata, portanto, de rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme dispõe o artigo 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que a jurisprudência do STJ, citada pelo Contribuinte, em face da inexistência de norma legal que confira eficácia normativa às decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. Rg- . . Processo n° 10830.002513/2001-25 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 6 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2006 (fls. 90), o Contribuinte apresentou, em 28/07/2008, o recurso de fls. 91/115 no qual reproduz, em síntese, as mesmas razões articuladas na impugnação. É o Relatório. Processo re 10830.002513/2001-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.189 F. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade por alegada agressão à segurança jurídica e à boa-fé, os argumentos do Recorrente baseiam-se numa compreensão equivocada, data venha, das normas que regem a administração tributária. Ao contrário do que foi insistentemente afirmado, o fato de o Fisco processar uma declaração na qual se apurou imposto a restituir e proceder à restituição desse imposto não gera direito adquirido em relação a esse processamento. Ao contrário, essa declaração pode ser revista, desde que dentro do prazo decadencial. Como se sabe, o imposto de renda submete-se à modalidade de lançamento por homologação, de modo que o imposto devido é apurado pelo próprio contribuinte e informado ao Fisco mediante entrega de declaração. Porém, até que seja homologado, tácita ou expressamente, esse procedimento pode ser revisto. É o que reza, sem margem para tergiversações, o art. 150 e seu parágrafo 4°, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, a posterior revisão dessa declaração de modo algum agride a segurança jurídica pela simples razão de que o processamento da declaração não gera direito adquirido quanto aos dados nela declarados, mas, ao contrário, estes podem ser revistos a qualquer tempo, observado apenas o prazo decadencial. Não há, portanto, vicio no lançamento que possa ensejar sua nulidade. s4-7 . . Processo n° 10830.00251312001-25 CCOVC04 Acórdão n.° 104-23.189 Fls. 8 Quanto ao mérito, o cerne da questão está na natureza da verba recebida, se esta enquadra-se como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária ou se lhe foi paga por liberalidade do empregador. O documento de fls. 11, expedido pela empregadora não deixa margem a dúvidas quanto à motivação para o pagamento dessa verba, por liberalidade, não tendo havido programa de demissão voluntária. Diante desse fato, em nada se aproveita as alegações do Contribuinte quanto à natureza das verbas recebidas. É que o que vai definir a natureza de incentivo por adesão a programa de demissão voluntária é a existência prévia desse programa, disponibilizado pelo empregador, indistintamente, a todos os trabalhadores de uma determinada categoria. No caso, além de a empregadora afirmar categoricamente a inexistência de tal programa e declarar que fez o pagamento por liberalidade, o Contribuinte afirma, mas não traz nenhum elemento de prova da existência do programa que insistentemente diz ter existido. Trata-se, portanto, de verba tributável e, conseqüentemente, devida a exigência formulada por meio de auto de infração. Vale repetir que o processamento da declaração não gera direito adquirido ao resultado nela apurado, podendo esta ser passível de revisão. No caso, embora o Contribuinte tenha formulado, por meio de processo administrativo, pedido de restituição do imposto incidente sobre as verbas que diz ter recebido como incentivo por adesão a PDV, apresentou declaração informando tais rendimentos como isentos, a qual, como já se viu, foi assim processada, inclusive com a restituição do valor apurado. Com o indeferimento do pedido, poderia e deveria o fisco, proceder à revisão da declaração retificadora processada, exigindo a devolução do imposto indevidamente restituído. O que não poderia era o Contribuinte beneficiar-se, indevidamente, deixando de pagar imposto que é devido. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 Rk4ARCILMA2 V17 04,4ncP O PA LO PEREIRA BARBOSA g Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4678092 #
Numero do processo: 10850.000339/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal
Numero da decisão: 107-05606
Decisão: Por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância, retornando os autos à DRJ/Ribeirão Preto para apreciar a petição de fls. 649 a 655 como se impugnação fora.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n°. : 10850.000339/94-67 Recurso n°. : 118.109 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex: 1989 Recorrente : CONTRALI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 107-05.606 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTANCIA — Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRALI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância, retornando os autos à repartição de origem para apreciar a petição de fls. 649 a 655 como se impugnação fora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCIS. 1 DE - •I LES "'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: hl 7 MAl 1999 Processo n° : 10850.000339/94-67 Acórdão n° : 107-05..606 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 C Processo n° : 10850.000339/94-67 Acórdão n° : 107-05..606 RELATÓRIO CONTRALI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por infrações consignadas no auto de infração contra ela lavrado. A recorrente postula a nulidade da intimação da empresa na pessoa do seu sócio, fls. 531, por via postal. Assevera que funcionava normalmente no endereço indicado no Cadastro da Secretaria da Receita Federal de São José do Rio Preto, conforme declaração da própria repartição (fls. 541, 543, 544 e 651). E mais. Mesmo que a intimação fosse para o sócio, deveria ser em sua pessoa. O contribuinte se considerou intimado em 23/05/97 (fls. 549), alegando, em sua impugnação, decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo (fls. 575 e segs.) e ferindo o mérito. A DRJ em Ribeirão Preto reabriu o prazo de defesa para que a autuada se pronunciasse sobre novos documentos juntados pela fiscalização que reforçavam os argumentos apresentados na autuação, no que respeita à validade da intimação (fls. 589) A empresa, em novo pronunciamento (fls. 595/601), contesta as novas peças e insiste na nulidade da intimação, juntando provas de sua assertiva, voltando os autos à DRJ em Ribeirão Preto (fls. 636). A impugnação do lançamento foi considerada intempestiva, pelo despacho do Chefe da DIRCO, fls. 637/8, e restituídos os autos à DRF de São José do Rio Preto para cobrança do crédito tributário./L I\1Í3 Processo n° : 10850.000339194-67 Acórdão n° : 107-05..606 A postulante, irresignada, recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 648/655), juntando cópia do depósito de 30% do valor do débito. A Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto negou seguimento ao recurso, escudando-se no ADN n° 15, de 12/07/97, o que ensejou o pedido e concessão de liminar pela Justiça Federal para que fosse dado seguimento ao recurso. Na peça recursal, lida na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa renova perante o Colegiado os argumentos já apresentados em suas diversas manifestações para concluir pela tempestividade de sua impugnação, e pleitear a declaração de decadência do direito da Fazenda Pública de lançar o tributo. É o relatório.dn 4 t\ik Processo n° : 10850.000339/94-67 Acórdão n° : 107-05..606 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A competência para julgar em primeira instância a manifestação de inconformidade do contribuinte contra a decisão dos Delegados da Receita Federal é dos Delegados da Receita Federal de Julgamento ( art. 2° da Portaria 4.980/94 do SRF). Desta forma, a petição de fls. fls. 648/655, embora formalizada como recurso e dirigida a este Conselho de Contribuintes, deve ser recebida como se impugnação fora, e composto o litígio, em primeiro grau, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento da jurisdição, no caso, pelo DRJ em Ribeirão Preto - SP. Na hipótese de sucumbência do contribuinte, dever-se-á reabrir ao contribuinte o prazo de recurso a este Conselho de Contribuintes. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de corrigir-se a instância, restituindo-se os autos à repartição de origem para encaminhamento do processo à DRJ de sua jurisdição Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES '\k Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000904/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • at-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.000904/2001-96 Recurso n° : 133.837 Acórdão n° : 303-33.757 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : ADITEK DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA 1111 EM 31/08/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 e ANELIS IAUDT • RIETO President- • TON ARTOLP elator Formalizado em: 14 DEZ as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. • DM • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 05/04/2001, e Compensação (fls. 02), em razão dos seguintes motivos: - a inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial se deu em razão desta afrontar os artigos 195, "caput" e 154, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista que era arrecadado como imposto trajado como contribuição social, sem nenhuma segurança de que efetivamente o dinheiro estaria indo aos cofres públicos para a seguridade social; 1111- a partir do advento da IN SRF n°. 21/97, e, posteriormente, na. 31/97, foi convalidada a compensação de débitos da Cofins com valores pagos a título de Finsocial, mesmo sem respaldo de decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; - no que tange a atualização monetária, esta deve ser procedida com base na Taxa SELIC, consoante o artigo 39, § 4°, da Lei n°. 9.250/95, conforme demonstrado na tabela de correção anexada as fls.44. Isto posto, o contribuinte espera seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, nos moldes da planilha de cálculo em anexo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 50/52, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido do contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, o qual se extinguiu com o decurso de 5 • anos contados do pagamento indevido ou a maior. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 55/62, alegando, em suma, que: o artigo 116 do Código Tributário Nacional discorre acerca dos motivos que ensejam no fato gerador, bem como se são provenientes de uma situação de fato ou jurídica, sendo ambas iguais, visto que podem culminar em tributo; em se tratando de condição resolutiva, nas hipóteses de atos ou negócios jurídicos condicionais, trata-se como fato gerador a pratica do ato ou a celebração do negócio, assim reza o artigo 117 do Código Tributário Nacional; com efeito, "O ato ou negócio que corresponde à descrição legal do 4fato gerador, pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Assim, o ato 2 • — • • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 ou negócio jurídico condicional pode ou não desde logo corresponder um fato gerador."; de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma mesmo cumprindo para com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção do crédito • tributário; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingui-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário (homologação expressa ou tácita); da decisão ora impugnada, ressalta o equívoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso! e artigo 150, §1°, isto porque ao caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus §§ 1° e 4°; no mais o STJ decidiu que o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação expressa, o que traduz a realidade fática do presente caso. • Isto posto, o contribuinte requer o provimento de sua Impugnação, tendo em vista o deferimento do pedido de Compensação efetuado às fls. 02, e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0211991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 3 I • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingui-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 91/96, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.121, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo • contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 4 Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 41111 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 7 • 11 Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas eu; julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do 41111 crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art 18 da Medida Provisória n° 2.176- 79/2002, convertida na Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. "1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado FederaL Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. d>?1. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; • b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (4,,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 7 , Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas • pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e 411 legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. i Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 4 • - t Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato eque não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § IQ Da decisão que julgar a manifrstação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto P72 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 9 • - , Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) 111 (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 io Processo n° : 10840.000904/2001-96• Acórdão n° : 303-33.757 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 1111 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um 411 direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data cm que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) II • - 1. Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito 1111 do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 . , Processo n° : 10840.000904/2001 -96 Acórdão n° : 303-33.757 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 411 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem 11111 jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 13 • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo d decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 14 . , Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se • não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Aextinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que 410 antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfimção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal 3 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 ' Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 disciplina, reune condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 411 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 0b. Cit., p. 50. 17 Processo n0 : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do crN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 18 . , Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 411 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de • tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 . , Processo tf : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela • contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 4IP tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 20 Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 21 • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente. a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar 011 que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° '°Direitos Fundamentais e Controle de Conuitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 , . Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do • Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (ai. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n°77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 24 ' Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo• indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 . , • Processo n° : 10840.000904/2001 -96 Acórdão n° : 303-33.757 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199 -73 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 26 . , • • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O111/ prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a • decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 : • Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-18 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 28 ' Processo n° : 10840.000904/2001-96 • Acórdão n° : 303-33.757 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da • extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por deve 29 : • • e Processo n° : 10840.000904/2001-96 Acórdão n° : 303-33.757 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31108/95, é 410 intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 05/04/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. o 2TON L ARTOL;Relator 30 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007348/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - GLOSA - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 2º da IN SRF nº 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - Incabível quando os débitos estão previamente declarados em DCTF, devendo a cobrança do crédito tributário ser procedida somente com a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06967
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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S / 07 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -t- • "it4kH: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007348/97-51 Acórdão : 203-06.967 •Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 108.951 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — COMPENSAÇÃO — GLOSA - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO — Incabível quando os débitos estão previamente declarados em DCTF, devendo a cobrança do crédito tributário ser procedida somente com a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 mit. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA kfc.: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007348/97-51 Acórdão : 203-06.967 Recurso : 108.951 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO A empresa NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS é glosada na compensação de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS devida e é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 07/94 e 03/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/06, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo o crédito tributário um total de R$ 104.797,20. Às fls. 05 estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 29/30 a autuada alega que compensou valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de janeiro/1989 a 1992, amparada na medida cautelar obtida no Processo n° 910025597-5. Argumenta que utiliza a correção monetária determinada no despacho da liminar, que prepondera sobre a estipulada pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (doc. fls. 32/34): "Compensação - A compensação decorrente do pagamento ou recolhimento a maior, a titulo de contribuição ou tributo administrados pela Secretaria da Receita Federal, será feita pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecido na Norma de Execução Conjunta SRE/COSIT/COSAR n o 08/97." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 39/46, onde reitera os argumentos trazidos na peça de impugnação, protestando contra a imposição de multa de oficio, visto a confissão dos débitos exigidos em DCTR Às fls. 61, há prova do depósito recursal exigido. É o relatório. 4W\ 2 /457 • al MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.--" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007348/97-51 Acórdão : 203-06.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso atende todos os requisitos exigidos para seu conhecimento. O presente processo originou-se em lançamento de oficio pela falta de recolhimento de COFINS nos períodos de 07/94 e 03/95, devido à glosa na compensação de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS devida. Afirma a recorrente que na compensação efetuada utilizou os índices de correção monetária determinados judicialmente (Processo n° 93.0025597-5), sem, contudo, trazer provas do alegado aos presentes autos. Em relação ao pedido de compensação do que foi pago a titulo de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de compensação dos créditos de tal tributo, com os débitos da COFII•IS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie. O Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste Colegiado, cito a proferida pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO SINHITI WIYASAVA, no Recurso n° 102.252, Sessão de 20 de novembro de 1997, assim ementada: "COFINS - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido." A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, com os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fiindarnento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota ‘k3-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA AL • ri-t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007348/97-51 Acórdão : 203-06.967 superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n ets 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89 e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87. É pacifico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte direito creditório, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com alíquotas superiores a 0,5% a titulo de FINSOCIAL, podendo este crédito ser utilizado para compensar débitos de COFINS, porém, ficando a efetivação condicionada ã "existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal" (ementa do Recurso n° 102.252, citado acima). Contudo, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos. Ao verificar os valores compensados, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97, o Fisco encontrou excesso, lançando, então, a diferença no auto de infração em lide. Portanto, nesse ponto, a decisão recorrida não merece reforma, pois mantém lançamento tributário efetuado com a estrita observância da legislação de regência. Em relação à exigência em auto de infração de débitos declarados em DCTF, transcrevo a nota MF/COSIT n° 61/98, que esclarece a Nota COSIT/COFISC/COSAR n° 534/67: "a) visou-se, diante das alternativas existentes para a realização das receitas derivadas de débitos tributários acusados pelo contribuinte, adotar a que permitirá a consecução desse objetivo da forma menos onerosa e mais rápida para a administração: através da própria DCTF; b) tendo em conta, entretanto, a possibilidade de se estar a exigir do contribuinte os débitos declarados pelas duas formas — AI e DCTF - alertou-se para a necessidade do cancelamento de uma delas — a primeira, em princípio, diante das razões assinaladas; c) considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja mais possível a cobrança mediante a DCTF, os órgãos lançadores e julgadores de 1" instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio 4 / St) • &t-45...- MINISTÉRIO DA FAZENDA • et .444 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007348/97-51 Acórdão : 203-06.967 viável (AI), até porque este último, embora aqui seja entendido como desnecessário, não é porém nulo (art. 59 do PAF) " Desse modo, vejo como lógica a posição da COSIT, uma vez que, se já existe o auto de infração, e este é o meio viável, neste momento, para a cobrança do débito, não há porque anulá-lo. Quanto à multa de oficio, não há como exigi-la, já que os débitos de COFINS estavam previamente declarados em DCTF. Entretanto, a cobrança do crédito tributário declarado em DCTF deve se proceder com a exigência dos encargos moratórios, ou seja, multa e juros de mora, nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio lançada para que a cobrança do crédito tributário se proceda com a exigência da multa e dos juros de mora, nos limites da legislação pertinente. É assim como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 MAL OTACÍLIO D • • AS CARTAXO 5

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Numero do processo: 10830.009428/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36835
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • • EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 Hda;":11)E DO-MC Presidente 'afta ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTOo 3 tim „Já Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.224 ACÓRDÃO N° : 302-36.835 RECORRENTE : DERUBEIS — CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 57, verbis: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° • 348.331/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN (fls.04/05). 2.Alegara a contribuinte que os débitos haviam sido regularizados. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora, com ciência em 27/02/2001, sob a fundamentação de que permaneciam débitos em aberto na dívida ativa, deixando a interessada de proceder a sua regularização fiscal. 4 Em 25/03/2001, a contribuinte impugnou o despacho denegató rio (fls. 43/44) argumentando que : 4.1. existem processos administrativos na PGF1V, cobrando débitos de contribuição social dos exercícios de 94/95 e 92/93, cujos • números são 10830.242210/97-04 e 10830.242207/97-91, respectivamente; 4.2. quanto ao primeiro, apresentou os DARF dos pagamentos efetuados, tendo preenchido um formulário específico (fl. 49) e, com relação ao segundo, onde alegou que a contribuição social não era devida nos meses de janeiro a março de 1992, de acordo com a Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, a qual entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação; 4.3. a partir destes acontecimentos a PGFN não se manifestou, ficando subentendido que não havia mais nenhuma pendéncia a ser resolvida. No entanto, recebeu o Ato Declaratório excluindo-a do sistema Simples, por ter pendências suas e dos sócios naquele órgão, tendo sido apresentado recurso a esse procedimento administrativo, inclusive, com apresentação de Certidão Positiva de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.224 ACÓRDÃO N° : 302-36.835 Débitos (fl. 05). No caso dos sócios, estes não possuem pendências junto à PGFN. 5. Finalmente, aduz que sempre que solicitada procurou apresentar todos os documentos necessários, inclusive documentos relativos a parcelamentos quitados, mas mesmo assim foi procedida a sua exclusão do sistema Simples. Requer, portanto, o arquivamento deste processo e a sua permanência naquela sistemática de pagamentos, por questão de direito e justiça. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 55/58, manteve a exclusão do Simples, entendendo que não foi juntado aos autos prova (Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito, de Negativa) da regularização da situação tributária da empresa perante à PGFN, com a especificação de todos os débitos existentes. A decisão acima referida restou assim ementada: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 62/65, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando seu pedido inicial de enquadramento ao regime do Simples, alegando que as inscrições perante a PGFN são originárias de erro • material da própria Receita Federal, uma vez que o contribuinte já providenciou a sua regularização Foi juntado aos autos, Certidão Positiva de Débitos, em nome da recorrente emitida em 21/08/02 e, Certidões Negativas de Débitos em nome de seus sócios, emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/08/2002. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.224 ACÓRDÃO N° : 302-36.835 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. O Ato Declaratório de Exclusão foi emitido em de 2000. A empresa solicitou a revisão de sua exclusão, a qual foi indeferida pela DRF jurisdicionante. 111 Apresentada manifestação de inconformidade, a exclusão foi mantida em primeira instância administrativa de julgamento, com base no fato de a empresa não ter apresentado qualquer prova da regularização de sua situação tributária. Em outras palavras, não foram juntadas aos autos nem Certidão Negativa de Débitos, nem Certidão Positiva com efeito de Negativa. Em grau de recurso, conforme relatado, a Interessada comprovou a regularização de sua situação perante a PGFN, apresentando a competente Certidão Positiva com efeito de Negativa, para a pessoa jurídica, e Certidões Negativas de Débitos em nome de seus sócios. Tais Certidões foram emitidas em 14/08/2002. Restou assim comprovado que, à data da exclusão, a empresa possuía débitos inscritos junto à PGFN cuja exigibilidade não estava suspensa. • Destarte, a mesma encontrava-se irregular no que tange à opção pelo SIMPLES, face à vedação prevista no inciso XV, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Tal fato, contudo, não impede que, afastadas as razões que justificaram a exclusão da empresa do SIMPLES e desde que cumpridas as demais condições para a opção por aquele Sistema, a Recorrente venha a apresentar à Autoridade Fiscal competente solicitação para sua re-inclusão naquela sistemática simplificada de tributação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Pitf•A • ad•a"." ELIZABETH EMILIO DE MORAES t HIEREGATTO Relatora Designada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.224 ACÓRDÃO N° : 302-36.835 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Após a comunicação a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está • suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1 988 às microempresas e empresas de • pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação ou parcelamento do débito apontado no ato declaratório, ou, ainda, apresenta Certidão Negativa de Divida, deve ser mantido no regime. Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.224 ACÓRDÃO N° : 302-36.835 requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Se isso não bastasse, merece ser destacado recente e louvável decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 374.981), cuja ementa a seguir transcrevo: Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo (súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam 110 por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributciria, de atividade económica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo Estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao "substantive due process of law". Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140- 141 — RTJ 173/807-808 — RTJ 178/22-24). O poder de tributar — que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte — "não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do "Estatuto Constitucional do Contribuinte". Doutrina. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido. • Em suma, o precedente acima transcrito pode ser aplicado ao presente caso, pois a vedação ao regime do Simples de empresas que tenham pendências junto à Fazenda Nacional é uma restrição e um meio gravoso e indireto de coerção estatal destinado a compelir o contribuinte inadimplente a pagar seu débito. Trata-se, evidentemente, de uma sanção política no direito tributário. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. Se o Fisco entender que existe um débito de determinado contribuinte, cabe a ele requerer a tutela jurisdicional e não constranger o contribuinte a pagá-lo, utilizando-se do regime tributário do Simples. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ; LUIS A til t1 F ORA - Conselheiro 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.002245/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Qualquer discrepância entre a mercadoria exportada temporariamente e posteriormente reimportada sujeita o contribuinte ao recolhimento dos tributos incidentes, por descumprimento do regime (art. 84, II, "a" do RA.). A substituição de mercadoria, a que alude o artigo 85, II do R.A., somente é admitida quando observadas as condições previstas na portaria MF 150/82. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.002245/96-68 SESSÃO DE : 17 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.208 RECURSO N° : 120.275 RECORRENTE • HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A.-HELIBRÁS RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Qualquer discrepância entre a mercadoria exportada temporariamente e posteriormente reimportada sujeita o contribuinte ao recolhimento dos tributos incidentes, por II desciurprimento do regime (art. 84, II, "a" do R.A). A substituição de mercadoria, a que alude o artigo 85, II do R.A., somente é admitida quando observadas as condições previstas na Portaria MF 150/82. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasilia-DF, em 17 de novembro de 1999 C, / ç .50;se /eL • PA COSTA i . Ei 5 DEZ 1999 i IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.275 ACÓRDÃO Isf : 303-29.208 • RECORRENTE : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A.-HELIBRAS RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A.- HELIBRÁS, sediada em Itajuba(MG), foi lavrado o Auto de Infração de II 01, devido à falta de recolhimento do IPI, em decorrência do descurnprimento das condições • previstas no artigo 369 do RA, relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária. Relata o autor do feito ter sido constatada divergência entre os bens exportados e aqueles importados posteriormente, eis que, cotejando-se os termos de identificação formalizados junto aos processos de exportação temporária d's 10831002093/93-79, 10831.000499/94-43 e 10831.001748/93-09, com a descrição das Adições 001,002 e 003, evidencia-se a divergência entre os bens exportados e os importados posteriormente. Face a isto, foi lavrado o Auto de Infração mencionado para exigir o IPI vinculado, acrescido da multa prevista no art. 364, II do RIPI e dos juros de mora. Em tempo hábil a interessada apresentou a impugnação de fl. 55/57, alegando, inicialmente, que houve engano da fiscalização, ao relacionar três processos de exportação temporária, pois afirma tratarem estes autos apenas no processo n° • 10831.001748/93-09. Disse ainda que a indicação da DI 6622/94 em dois autos de infração, neste processo e na exigência relativa ao processo 10831.002246/92-21, evidencia outro lapso da fiscalfração, consistente em lavrar dois autos de infração tendo como base o mesmo fato gerador. No mérito assevera que a reimportação está amparada nos artigos 85, inciso II e 369 do RA e que obedeceu os procedimentos legais, não podendo ser descaracterizada a reimportação, já que a Pá reimportada trata-se de material idêntico, de mesmo valor e igual quantidade, conforme previsto no aludido artigo 85, inciso II do RA. Seguiu-se a decisão monocrática, afastando •r - • 'narmente a arguição de equivoco do AFTN e de duplicidade de lançamenti , p iro, porque o próprio contribuinte listou os processos no Campo 24 da DI de fl . 19, gundo, que •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.275 ACÓRDÃO N° : 303-29.208 a errônea indicação da DI 6622/94 na descrição dos fatos foi suprida pela indicação do número correto da DI, na mesma folha do auto de infração e de todos os seus anexos. No mérito, a decisão recorrida considerou procedente em parte o lançamento, excluindo apenas a multa prevista no art. 364, II, do RIPI, ante à correta descrição da mercadoria importada, invocando para tanto, o ADN COSIT 10/97. Cientificada da decisão, a interessada impetrou Recurso Voluntário, silenciando acerca das preliminares invocadas na impugnação e reafirmando os demais itens daquela peça. • Aduziu, contudo, que o envio de mercadorias ao exterior tinha por finalidade o reparo das mesmas e complementou dizendo que à luz do art. 149, X do R.A. e art. 2°, II, j, da Lei n° 8.032/90 há que se reconhecer o beneficio da isenção tributária. O depósito recursal foi efetuado fora do prazo, pelo que, através do despacho decisório de fls. 119/120, foi negado seguimento ao urso, fato que motivou o apelo da recorrente ao remédio heróico, obtendo li determinando a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.275 ACÓRDÃO N° : 303-29.208 VOTO Tratam os autos de exigência fiscal decorrente de revisão aduaneira, na qual constou-se divergência entre a mercadoria exportada temporariamente e aquela importada "a posteriori", descaracterizando, assim, a reimportação. Na impugnação, preliminarmente, a interessada argumentou no sentido de que houve engano por parte da fiscalização ao relacionar três processos de • exportação temporária, quando o coreto seria apenas um, e ainda, que teria havido equivoco no AI, pois ocorreu a indicação da DI 6622/94 em dois autos de infração, neste processo e na exigência relativa ao processo 10831.002246/92-21, evidenciando a lavratura de dois autos de infração tendo como base o mesmo fato gerador. Tais fatos foram devidamente analisados e afastados na decisão atacada, tendo a recorrente silenciado a respeito em sua peça recurso], caracterizando- se, no particular, verdadeira hipótese de coisa julgada. No mérito, deve-se destacar que a decisão guerreada analisou os fatos à luz do direito e com muita propriedade, motivo pelo qual, adoto as bem lançadas razões de decidir, como fundamentos do presente voto, "in verbis": No mérito, registre-se que pela Dl 19503/94 foi solicitada, inicialmente, a reimportação de mercadorias exportadas temporariamente para reparo no exterior (fl. 10/20). Em sua • impugnação a contribuinte reafirma ter efetuado uma operação de reimportação. Entretanto, para que seja considerada reimportada a mercadoria, e cumprido o regime de exportação temporária, é necessário que os bens a serem internados em território nacional sejam exatamente os mesmos anteriormente enviados para reparo, conserto ou restauração. No presente caso, consta da DCI 05369 a informação de que estaria havendo, na verdade, substituição de mercadorias (fl. 40),o que é corroborado pela assertiva da impugnante de que a mercadoria importada seria idêntica à anteriormente en • a, portanto, outra mercadoria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.275 ACÓRDÃO N° : 303-29.208 Assim, tendo havido substituição das mercadorias, configura-se descumprido o regime especial de exportação temporária que havia sido pleiteado pela contribuinte, dando azo à exigência dos tributos incidentes sobre a exportação. Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, como se denota pelo Acórdão 301-27923, de 04/12/95, cuja ementa abaixo transcreve-se: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Na reimportaç'do de mercadorias exportadas temporariamente, qualquer discrepância que caracterize • a substituição das mercadorias originais enseja a exigência do crédito tributário pertinente, ex vi do art. 84, II "a" do RA. Por outro lado, é equivocado o entendimento da impugnante de que o artigo 85, inciso II, do R.A. daria embasamento legal para a reimportação de mercadorias, sendo, ainda, incorreta a afirmação de que a operação por ela realizada estaria acobertada por aquele dispositivo legal. Com efeito, a reimportação de mercadorias é tratada no artigo 84 do R.A., conforme citado no acórdão transcrito. Por seu turno, o artigo 85, inciso II, do regulamento possibilita a substituição de mercadoria que tenha se revelado defeituosa ou imprestável, logo após seu desembaraço aduaneiro e que não possa ser reparada ou consertada, desde que atendidas as condições previstas na Portaria MF 150/82. • Porém, não é o caso da contribuinte, que, além de não ter pedido autorização prévia para substituição de mercadorias, demonstrando atender às condições impostas para aquela operação, vinha efetuando exportação temporária de bens, para serem reparados no exterior, o que, por si só, já a exclui da sistemática estabelecida pela Portaria MF 150/82. Portanto, as mercadorias importadas, em substituição daquelas que seriam reparadas no exterior, são objeto de tributação normal, por ter sido descumprido o regime de exportação temporária e por inaplicabilidade da Portaria MF 150/82. Deve-se acrescentar, ainda, que na peça recursal a * sada trouxe novos argumentos, o que lhe era defeso. Contudo, em que a manifesta perempção, analiso também aquelas razões de recorrer. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.275 ACÓRDÃO N° : 303-29.208 Com efeito, numa tentativa de neutralizar a alegação comida na impugnação de que as mercadorias haviam sido substituídas, alegou "que os materiais reimportados pela recorrente foram enviados ao exterior para reparo sofrendo as intervencões necessárias à sua modernização" (grifei). Assim, segundo as palavras da recorrente, na verdade as mercadorias reimportadas tiveram sua natureza modificada, porquanto, ao se submeterem a processo de modernização, sofreram intervenção agregada, muito mais significativa do que mero conserto, reparo ou restauração. Ora, o art. 369 do RA, considera como reimportada, a mercadoria • que retorne no mesmo estado da remessa ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração, hipóteses que não implicam em modernização, que por sua vez pressupõe melhoria, ampliação mesmo das condições técnicas originais. Fica, desta maneira, descaracterizada a reimportação. Finalmente, improcede a invocação no sentido de que em sendo descaracterizada a exportação temporária, é o caso de contemplar-se a importação com a isenção tributária prevista no art. 149, X do RA e art. 2°, II, j, da Lei n° 8.032/90, eis que ambos referem-se ao Imposto de Importação, tributo que não foi cogitado no Auto de Infração. Frente a estas considerações, oriento meu voto no sentido de conhecer o recur t que é hábil e tempestivo, para negar-lhe provimento. Sessões, em 17 de novembro de 1999 • (à-1. IRTNEU BIANCHI - Relator 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007002/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12586
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. 3cE / 2 OD e' kik • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica TN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007002/99-88 Acórdão : 202-12.586 -Sessão 08 de novembro de 2000 Recurso 113.550 Recorrente : JARDIM ENCANTADO BERÇÁRIO E HOTELZINHO LTDA. - ME Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ENCANTADO BERÇÁRIO E HOTELZINHO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 Marcos/V nicius Neder de Lima Preáldente Maria Te a Martinez Lépez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Toma z7ete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 • 3 o 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA-et' • A rei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `, • • Processo : 10830.007002/99-88 Acórdão : 202-12.586 Recurso : 113.550 Recorrente : JARDIM ENCANTADO BERÇÁRIO E HOTELZINHO LTDA. - ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 120.607, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega a interessada primeiramente que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que, com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 .3 Dr ke -st - MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • "IP -,i7%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10830.007002/99-88 Acórdão : 202-12.586 A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS N° 02725/99, manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 2O9 at.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007002/99-88 Acórdão : 202-12.586 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "X/i! - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". 4 i 2.1 o .,' les ...-n, MINISTÉRIO DA FAZENDA A; • ; ii .1 -4 1,k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007002/99-88 Acórdão : 202-12.586 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade, e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivarnente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissionaL No caso, por se tratar de sociedade que se dedica à educação, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ie _--MARIA TERESf ARTNEZ LÓPEZ i A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 5

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4678062 #
Numero do processo: 10850.000244/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Os saldos de prejuízos fiscais, inclusive os apurados até 31/12/94, estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94 e alterações posteriores. Publicado no DOU nº 138 de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21968
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 30 TURMA/DRF-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.968 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Os saldos de prejuízos fiscais, inclusive os apurados até 31/12/94, estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94 e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUAP CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....=s) e - • 70DRI 4,0 - BER PRESIDE E ALOYSIO " 1/4 " NIO DA SILVA RELATO", FORMALIZADO EM: o 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CO EA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 140.4401ASR*05/07105 zd . C.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ws, .,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,*•:.0. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.000244/00-72 Acórdão n° :103-21.968 Recurso n° :140.440 Recorrente : CONSTRUAP CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário contra Construap Construtora Ltda., referente a IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica, conforme auto de infração às fls. 01, ora em fase de julgamento do recurso voluntário do Acórdão n° 5.126/2004 (fls. 84), por meio do qual a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP considerou procedente o lançamento, por unanimidade de votos dos seus integrantes. " A matéria tributável, relativa ao ano-calendário 1995, consiste em inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal. Consta da declaração de rendimentos do exercício 1996 indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real mensal, fls. 12.'" No recurso (fls. 100), a interessada silencia quanto à compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal. Questiona a constitucionalidade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e afirma que foram feridos, ma um só tempo, os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco, dos requisitos à instituição de empréstimos compulsórios, ou do exercício da competência residual e da rigidez do sistema tributário." / Regularidade do arrolamento atestada pelo despacho às fls. 125. k É o relatório., Vç . 2140.440*M5R*05/07/05 ir4C.44 z' . ' ; - • a MINISTÉRIO DA FAZENDA lt • t til?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.000244/00-72 Acórdão n° :103-21.968 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - A base de cálculo do IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - na modalidade do lucro real é o lucro liquido contábil ajustado pela legislação específica do tributo. Quando o resultado ao final do período de apuração é positivo, ocorre incidência de tributação. Havendo prejuízo fiscal, não incide tributação. O final do período-base é o momento em que se tem por concluído o fato gerador do tributo., Eventuais prejuízos fiscais anteriores não constituem elementos forçosamente inerentes à base de cálculo do período de apuração atual. Limitações à compensação de prejuízos não caracterizam afronta ao conceito de renda, dado pela lei tributária, e muito menos aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.' A incidência tributária do IRPJ respeita o principio da independência dos exercícios. A apuração dos resultados e a respectiva tributação não se transferem para períodos futuros, ressalvadas as exceções autorizadas pela lei a exemplo da tributação do "lucro inflacionário". A compensação de prejuízo fiscal é faculdade legal que tem por objetivo abrandar os maus resultados de períodos anteriores. Essa faculdade, quanto ao prejuízo fiscal apurado num determinado período, só será exercida em períodos subseqüentes, interferindo apenas sobre fato gerador futuro, não para tributá-lo desde já, mas, ao contrário, para reduzir base de cálculo futura. 3 V.\\140.440*MSR*05107/05 MINISTÉRIO DA FAZENDArt. ize,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.000244/00-72 Acórdão n° :103-21.968 E é nesse ponto que esbarramos na questão decisiva: como a compensação não se opera no mesmo período no qual se originou o prejuízo, e sim nos posteriores, nada impede que a lei superveniente venha a estipular novas regras para a sua efetivação. Assim, a lei estará regulando fato gerador futuro e não situação pretérita, consolidada à data da sua publicação. ' O direito à compensação só se configura com a existência conjugada e simultânea de prejuízos fiscais pretéritos e lucro. Como o lucro só é apurado ao final de períodos seguintes aos da apuração dos prejuízos, então, antes da ocorrência de lucro, não podemos admitir direito adquirido a essa compensação. Portanto, antes da lei nova, não havia direito a ser exercido, mas sim mera expectativa de direito.'- Não enxergo ofensa ao princípio da anterioridade uma vez que a chamada "trava de 30%" foi instituída pela Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União ainda no ano de 1994, e inexiste impedimento constitucional para tal instrumento legislativo dispor sobre matéria tributária. Impróprio falar-se em descumprimento das normas para instituição de empréstimo compulsório por não se tratar desse instituto! Ademais, o entendimento acima exposto está afinado com a atual jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considerando o conjunto da análise acima, nego provimento ao recurso voluntário.-- Sala das S sõe - D , em 19 de maio de 2005 ALOYSIO J E INIO DA SILVA 4140.440*MSR*05/07/05 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000579/98-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega do numerário à pessoa jurídica e a origem dos recursos utilizados na integralização do capital em moeda pelos sócios, constitui indício veemente de que tais recursos são originários de receitas não registradas, com supedâneo no art. 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IRRF - Mantido o lançamento do IRPJ, igual tratamento deve ser dado aos lançamentos reflexos, face à relação de causa e efeito existente entre eles. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O art. 13 da Lei nº 9.065/95 estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. MULTA DE OFÍCIO - A cominação de multas e sua redução são matérias restritas à lei, a teor do art. 97 do CTN, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la com as reduções previstas na legislação. As multas aplicáveis ao lançamento de ofício são as previstas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/91 combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por força do art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20254
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega do numerário à pessoa jurídica e a origem dos recursos utilizados na integralização do capital em moeda pelos sócios, constitui indício veemente de que tais recursos são originários de receitas não registradas, com supedâneo no art. 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IRRF - Mantido o lançamento do IRPJ, igual tratamento deve ser dado aos lançamentos reflexos, face à relação de causa e efeito existente entre eles. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O art. 13 da Lei nº 9.065/95 estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. MULTA DE OFÍCIO - A cominação de multas e sua redução são matérias restritas à lei, a teor do art. 97 do CTN, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la com as reduções previstas na legislação. As multas aplicáveis ao lançamento de ofício são as previstas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/91 combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por força do art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:40:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:40:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:40:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:40:58Z; created: 2009-08-04T17:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T17:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:40:58Z | Conteúdo => i..• MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579198-47 Recurso n° :121.390 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX. 1994 Recorrente : CONSTRUTORA AVR LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :16 de março de 2000 Acórdão n° : 103-20.254 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega do numerário à pessoa jurídica e a origem dos recursos utilizados na integralização do capital em moeda pelos sócios, constitui indício veemente de que tais recursos são originários de receitas não registradas, com supedâneo no art. 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS — COFINS — CSLL — IRRF - Mantido o lançamento do IRPJ, igual tratamento deve ser dado aos lançamentos reflexos, face à relação de causa e efeito existente entre eles. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - O art. 13 da Lei n° 9.065/95 estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. MULTA DE OFÍCIO - A cominação de multas e sua redução são matérias restritas à lei, a teor do art. 97 do CTN, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la com as reduções previstas na legislação. As multas aplicáveis ao lançamento de ofício são as previstas no art. 40, inciso II, da Lei n° 8.218/91 combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, II, "c", da Lei n°5.172/66 — CTN. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os prese tes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA AVR LTDA., . e k' ,t. Ca' •• .. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579/98-47 Acórdão n° :103-20.254 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I O11 II °I ri ", • o • _ ,.. , ._..~.-.. , . . 0 PII -F-2 . il ."-t• ,""/ 7 - ..---nr. .- ple• C- 4 bri e ROD" IG - - •- el : R • - ESIDENTE 02.4 0. re-s- as2." (4a4--, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 MAI 2(100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, . MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (it AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO ANDRÉ L I FRANCO DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;£5:5 Processo n° :10835.000579/98-47 Acórdão n° : 103-20.254 Recurso n° : 121.390 Recorrente : CONSTRUTORA AVR LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA AVR LTDA., empresa já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 49/53), em virtude de haver sido constatada omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário efetuado por sócio, sem comprovação de origem ou efetividade da entrega do recurso à pessoa jurídica, no ano-calendário de 1993, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/76. O lançamento de ofício fundamentou-se nos artigos 157, § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 - e artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/1992. Foram também lavrados os Autos de Infração decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 70[74), Programa de Integração Social - PIS (fls. 54159), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 60/64) e Imposto de Renda na Fonte (fls. 65/69). Tempestivamente, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 80/83 em que contesta o lançamento com base nas alegações, assim sintetizadas na decisão recorrida: 'Não poderia prosperar a afirmação de que houve omissão de receitas operacionais, pelo fato de ter ocorrido aumento de capital integralizado pelos sócios, em moeda corrente do país, com a entrega dos numerários em espécie, efetivando o ingresso desses recurs no caixa da empresa, 3 hr 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA r •-:-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579198-47 Acórdão n° : 103-20.254 conforme registros contábeis e lavratura do documentos de alteração contratual devidamente registrado no órgão do Comércio. Assim, a fiscalização estaria baseando-se somente em suposições, o que deveria ser afastado diante do princípio da estrita legalidade que rege o ato administrativo. Julgou que deve-se declarar nula a exigência do IRPJ e, em conseqüência, nulos os lançamentos decorrentes. Insurgiu-se contra a aplicação dos juros de mora calculados pela Selic, aduzindo que essa taxa atingiu 3% (três por cento) em alguns meses de 1995, sendo aplicável somente nas obrigações de direito privado, vinculada à vontade das partes. Isto se justificaria pelo disposto no CTN, art. 161, § /°. Apenas com disposição expressa em lei ordinária acerca do cálculo de juros de mora poderia este ser superior a 1% (um por cento) ao mês. Alegou que os juros atingiram níveis de agiotagem ferindo o disposto na Constituição Federal de 1998, art. 192, 5 3°. Refutou ainda a cobrança da multa de oficio de 75%, aduzindo que num sistema em que há previsão de juros para indenizar e correção monetária, a imposição de multas elevadas leva a verdadeiro confisco do patrimônio da contribuinte, o que seria proibido pela CF. Quanto aos lançamentos dos demais impostos e contribuições, ratificou os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento do IRPJ. Ressaltou que, mesmo na pior hipótese, ou seja, manter o lançamento dos tributos, a multa de ofício deveria ser corrigida, exigindo-a no percentual de 20% (vinte por cento)". O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP prolatou a decisão de fls. 87/94, assim resumida em sua ementa de fls. 47: iNCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. "A autoridade administrativa é incompetente paja apreciar argüição de inconstitucionaliclade de lei .14 4 4* lh r: MINISTÉRIO DA FAZENDA P....171 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579/98-47 Acórdão n° :103-20.254 OMISSÃO DE RECEITA. AUMENTO DE CAPITAL. O aumento de capital social, efetuado com recursos cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL A prescrição constitucional que /imita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. INOCORRENCIA. As multas aplicadas de oficio por falta de recolhimento não têm caráter moratória mas punitivo. Penalidades pecuniárias não estão sujeitas à vedação ao confisco nos mesmos termos em que estão os tributos, visto terem caráter punitivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Mantido o lançamento do IRPJ, igual tratamento deve ser dispensado aos demais lançamentos decorrentes: Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social para a Seguridade Social - COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. 'LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão singular por via postal em 29/10/1999, conforme AR de fls. 98, interpôs recurso voluntário a este Conselho em que debate-se pelas mesmas questões alçadas em sua peça vestibular e acrescenta: - Que a fiscalização inverte a situação, ao penalizar a empresa no lugar dos verdadeiros infratores que são as pessoas físicas sócias da empresa, para esclarecer de onde se originou o dinheiro para honrarem a integralização do capital subscrito, cabendo ao fisco intimá-las e analisar suas declarações p r comprovar a capacidade financeira para a integralização do capital. 5 ‘ ,fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579198-47 Acórdão n° :103-20.254 Se algum dos sócios puder justificar o acréscimo patrimonial e . capacidade financeira para integralizar o capital a autuação fere o principio da igualdade do cidadão In casui. sócio da empresa autuada. Protesta contra a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios que, a seu ver, deve ter sua aplicação restrita às obrigações privadas. Entende que a taxa SELIC, à semelhança da TRD e TR, tem caráter remuneratório e cita jurisprudência e doutrina sobre a aplicação da TRD para apoiar suas afirmações e argúi que a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios fere às disposições contidas nos artigos 161, § 1°, do CTN e art. 192 da Constituição Federal de 1998. Contesta ainda a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% que, no caso da manutenção da exação, se aplique juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%. As fls. 112/114 encontra-se cópia de liminar em Mandado de Segurança — Processo n° 1999.61.12.009653-2 — determinando a apreciação do recurso sem a efetivação do depósito de 30% do crédito tributário em litígio, previsto na Medida Provisória n°1.621, de 1997, e suas reedições. . .A, 9 (1) É o relatório. \ e- MINISTÉRIO DA FAZENDA iirnurnl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579/98-47 Acórdão n° :103-20.254 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de decisão judicial que determinou o prosseguimento do recurso sem a efetivação do depósito preparatório previsto na MP n° 1.621/97 e suas reediçhes. A fiscalização constatou registro na escrituração da contribuinte datado de 01/07/1993 de suprimento de numerário na Conta Caixa correspondente a integralização de capital em moeda corrente. Intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem do suprimento de numerário, a interessada respondeu que não possuía comprovação da entrega, uma vez que efetivada em moeda corrente, sendo impossível prova-la, e silenciou sobre a origem dos recursos. No recurso, defende-se alegando que os sócios procederam à integralização do capital em moeda corrente, conforme alteração contratual devidamente registrada e registros contábeis. Declara sua inconformidade com a presunção legal de omissão de receitas, posto que no seu entender, os verdadeiros infratores são as pessoas físicas, sócias da empresa. E que não pode responder pelos sócios e muito menos esclarecer onde os mesmos obtiveram os recursos para integralização do capital, pois tal procedimento constituiria invasão de privacidade. A jurisprudência firmada no 1° Conselho de Contribuintes vai no senti de que, não comprovada por documentação hábil e " ea, coincidente em data 7 k '4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • P lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000579198-47 Acórdão n° :103-20.254 valores, a efetividade da entrega do numerário à pessoa jurídica e a origem dos recursos utilizados na integralização do capital em moeda pelos sócios, constitui indício veemente de que tais recursos são originários de receitas não registradas, com supedâneo no art. 181 do RIR/80. O art. 181 do RIR/80 estabelece: 'rt. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Tratando-se de presunção relativa, compete ao sujeito passivo a prova em sentido contrário, para infirmar o lançamento. Assim, diante da ausência de provas hábeis e idôneas da origem e da efetiva entrega de vultosa quantia em dinheiro para integralização do capital, não há como ilidir a presunção de que tais recursos originaram- se de receitas não escrituradas. A interessada insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, pois, no seu entendimento, trata-se de taxa remuneratória, tendo seu emprego restrito às operações privadas a teor do art. 161, § 1 0, do CTN e art. 192, § 30, da CF/88. TAXA SELIC A interessada insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base• na taxa SELIC, pois, no seu entendimento, trata-se de t remuneratória, tendo seu a MINISTÉRIO DA FAZENDA, r • .' '-'*• ' / 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;': Processo n° :10835.000579/98-47 Acórdão n° : 103-20.254 emprego restrito às operações privadas a teor do art. 161, § 1°, do CTN e art. 192, § 30, da CF/88. Não merece acolhida o argumento da interessada, tendo em vista que o art. 192, § 3°, da CF/88, não é auto-aplicável e refere-se a juros moratórios cobrados em casos de empréstimos concedidos por instituições financeiras, não se aplicando ao crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis aos créditos tributários não pagos no vencimento. Já o parágrafo primeiro do art. 161 do codex estabelece que os juros moratórios aplicáveis aos créditos tributários serão calculados à taxa de um por cento, se outra não for fixada em lei. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. Portanto, correta a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC acumulada no lançamento em tela, uma vez que este procedimento não encontra óbices de natureza constitucional ou no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFiCIO A recorrente pleiteia a redução da multa de oficio para o percentual de 20%, alegando que a cobrança prevista em lei é imoral. ..-. , ij)1\Tratando do assunto, o Código Tributário N ional dispõe:m 9 k•o, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000579198-47 Acórdão n° :103-20.254 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; `VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades': As multas aplicáveis ao lançamento de ofício, s iri casus são as previstas no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Como a cominação de multas e sua redução são matérias restritas à lei, a teor do art. 97 do CTN, cabe à autoridade administrativa e julgadora apenas aplicá-la com as reduções previstas na legislação. Portanto, é impossível a redução da multa de ofício para 20%, conforme pretendido pela recorrente. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES — PIS, COFINS, CSLL E IRRF Os lançamentos reflexos conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal em cada auto de infração, tiveram por base os mesmos fatos que ensejaram a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, portanto, conforme jurisprudência consolidada neste Conselho, a estes se aplica o entendimento manifestado relativamente a este tributo, face à relação de causa e efeito existente entre estes. Portanto, devem ser mantidos estes lançamentos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recua voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de O ant. dem, sat--, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 10 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003854/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO – Constatada pela fiscalização erro de fato no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nega-se provimento ao recurso de ofício, tendo em vista a correta interpretação dos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis pela autoridade recorrida. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-94.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.277 IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO — ERRO DE FATO — Constatada pela fiscalização erro de fato no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nega-se provimento ao recurso de ofício, tendo em vista a correta interpretação dos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis pela autoridade recorrida. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDSON PERÉIRA 591ÁIGUES PRESIDENTE - — 111111. _ NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ,N,rq 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10845.003854/99-46 2 Acórdão n°. : 101-94.277 Recurso n°. : 132.803 Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício procedido pela 10a• Turma da DRJ em São Paulo-SP, que exonerou parcialmente a empresa ULTRAFÉRTIL S.A. — CNPJ n° 02.476.026/0001-36, do pagamento do imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1995, incidente sobre a realização de lucro inflacionário. O lançamento foi efetuado por ter sido verificada, no presente caso, a realização a menor na demonstração do lucro real, lucro inflacionário acumulado, conforme demonstrativo de fl. 05. Inconformada, a Contribuinte apresentou peça impugnatória (fls. 19/42), alegando que a questão relativa à realização do lucro inflacionário, resulta de um engano no preenchimento do Anexo A, da DIRPJ, pois o valor declarado na linha 28 do quadro 04, Anexo A, nada mais é do que a correção monetária IPC/91, aplicada sobre as sub-contas do patrimônio líquido, valor este levado a resultado pela impugnante e tributado normalmente pelo IR, o qual foi integralmente pago. Segundo seu entender, estando provada a veracidade daquilo que se afirma com os documentos anexados, poderia a contribuinte, no máximo, ser punida com uma multa administrativa pelo irregular preenchimento da declaração — citando jurisprudência em seu favor A vista de sua impugnação, realizou-se diligência com o fim de colher elementos necessários para solucionar a questão do alegado erro material no preenchimento da DIRPJ, verificando-se, no Relatório de Conclusão do Serviço de Fiscalização (fls. 80), o erro material cometido; Processo n°. : 10845.003854/99-46 3 Acórdão n°. : 101-94.277 Tendo em vista os esclarecimentos no relatório supramencionado, bem como os documentos de fls. 102/108, tem-se o saldo credor IPC/BTNF no montante de Cr$ 1.345.079.577,12, que corrigido até 31.12.91, pelo índice de 5,7682, resulta em Cr$ 7.758.741.819,00 e não Cr$ 27.902.532.935,00, como constou no SAPLI (fls. 09), que deu origem ao cálculo da diferença de realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995; Refeito os cálculos, encontrou-se Lucro Inflacionário Acumulado no montante de R$ 11.837.842,12; calculando-se 10% que é o mínimo a ser realizado e deduzindo-se o valor realizado na DIRPJ de R$ 1.118.256,65, verifica que houve insuficiência de tributação do lucro inflacionário no valor de R$ 65.527,56, no período-base de 1995, conforme fl. 111 dos autos. Destarte, a autoridade julgadora exclui da tributação o valor de R$ 2.861.665,95, excetuando-se o valor de R$ 65.527,56, tributado a título de insuficiência de realização do lucro inflacionário. Do valor remanescente, a Contribuinte recolhe o imposto. É o relatório. - Processo n°. : 10845.003854/99-46 4 Acórdão n°. : 101-94.277 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, trata o presente de recurso de ofício formalizado pela 10 a . Turma da DRJ em São Paulo-SP, em virtude da decisão ter exonerado crédito tributário (tributos e multas de ofício) em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos que preceitua a Portaria MF n° 375, DOU 10.12.2001). Conforme se verifica do processo, o valor exonerado refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro inflacionário, resultado de um engano por parte da Contribuinte, no preenchimento do Anexo A, linha 28, do quadro 04, de sua Declaração de Rendimentos relativo ao ano-base de 1991, que consiste na correção monetária IPC/BTNF-91, aplicada sobre as sub-contas do patrimônio líquido. À vista do que consta dos autos, entendo que não merece qualquer reforma a bem elaborada decisão a quo, posto que, em diligência realizada para colher os elementos necessários quanto ao alegado erro material no preenchimento do campo destinado a abrigar o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, relativo ao período de apuração de 1991, verificou-se, efetivamente, conforme Relatório de conclusão do Serviço de Fiscalização (fls. 80), o erro material cometido pela Contribuinte. Observando-se esclarecimentos do relatório supramencionado, bem como os documentos de fls. 102/108, tem-se o saldo credor IPC/BTNF no montante de Cr$ 1.345.079.577,12, que corrigido até 31.12.91 pelo índice de 5,7682, resultou em Cr$ 7.758.741.819,00, e não o valor de Cr$ 27.902.532.935,00, como constou no SAPLI (fls. 09), que deu origem ao cálculo da diferença de realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995. Processo n°. : 10845.003854/99-46 5 Acórdão n°. : 101-94.277 Desta forma, a decisão recorrida refez o cálculo do lucro inflacionário acumulado, e apurou uma insuficiência de tributação do referido lucro no valor de R$ 65.527,56, aceito e solvido pela Contribuinte conforme Darf à fl. 163. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília (DF), em 02 de julho de 2003 111111k, DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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