Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681199 #
Numero do processo: 10875.003415/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.102
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.003415/00-19

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4203772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.102

nome_arquivo_s : 10249102_148163_108750034150019_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 108750034150019_4203772.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4681199

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757301305344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:31Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:31Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:31Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:31Z; created: 2009-09-04T15:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:31Z | Conteúdo => CCOICO2 Fls. I ., 4-t4, tes% .. • '4., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,u,t1 :::7: I: .1 -- .k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44-42.1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.003415/00-19 Recurso n° 148.163 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Acórdão n° 102-49.102 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGA r pr. vimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. fi• :TE Mgr: IAS PESSOA MONTEIRO Pr, ident- liej t VA SSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora . FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 1 Processo n° 10875.003415100-19 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 _ Processo n° I 0875.003415/00-19 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 3 Relatório Em 25/09/2000 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 60/62, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 14.663,43, sendo R$ 5.629,43 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 4.222,07 de multa de oficio e R$ 4.811,93 de juros de mora calculados até agosto/2000. O lançamento decorreu de Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, que constatou: (i) ter o contribuinte, em 13/05/1998, formulado Consulta (fls. 08/09) acerca da efetiva regularidade da forma como foi declarado o recebimento de gratificação recebida do Ministério da Aeronáutica, no valor de R$ 26.418,18; (ii) a dúvida decorreu do fato de que a própria fonte pagadora orientou seus funcionários a lançar os valores recebidos a título de gratificação GATA/GDAA no campo "rendimentos não tributáveis", devendo especificá-los como pagamento de "exercícios anteriores"; (iii) em resposta, a fiscalização concluiu pela necessidade de tributação do valor correspondente à gratificação, o que deveria ser feito após a devida retificação, pelo contribuinte, da declaração de ajuste; (iv) intimado a apresentar as declarações retificadores (anos-calendários de 1995 e 1996) o contribuinte apresentou resposta na qual afirma a regularidade de sua conduta, especialmente porque, havendo imposto a recolher, este deve ser cobrado da própria fonte pagadora, nos termos do art. 791 e 919 do Decreto n°. 1.041/94; Na oportunidade da impugnação o contribuinte aduziu as alegações expostas até o momento, especialmente no tocante à responsabilidade pelo pagamento do tributo, que, no seu entender, cabe tão-somente à fonte pagadora. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 105/114, julgou o lançamento procedente. A ciência do referido acórdão ocorreu em 20/07/2005 e o contribuinte apresentou seu recurso em 17/08/2005 (fls. 119/137), sustentando, em suma: 1.Em sede preliminar: a) a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por não haver decidido acerca das preliminares argüidas pelo contribuinte em sua impugnação, especificamente no tocante (i) à incompetência da autoridade que o intimou da decisão e (ii) à omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação à fonte pagadora. 2. No mérito, a ilegitimidade passiva tributária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora. É o relatório. 3 Processo n° 10875.003415/00-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 4 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, eis que, conforme se verifica da impugnação de fls. 66/82 o contribuinte se limitou a discorrer sobre a alegada responsabilidade da fonte pagadora pelo crédito tributário, não apresentando, sequer, pedido de nulidade do auto de infração. No mais, ainda que assim não fosse, verifico que o processo seguiu seu regular andamento. No mais, o Fisco não é compelido a informar o contribuinte de todos os expedientes instaurados contra terceiros. No mérito, razão também não assiste ao contribuinte. Assim determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR/99): "Art. I° - As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2 0 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." O art. 93 deste regulamento prescreve: "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2' do artigo 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." O mesmo RIR194, em seu art. 629, § 4° (art. 624 do RIR/99) assim determina no tocante à tributação na fonte: "Art. 629 — (..) Parágrafo 3°- O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer titulo, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos a pessoa fisica, ressalvado o disposto no art. 792, parágrafo 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês." 4)‘. • 4 Processo 10875.003415/00-19 /02 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 5 Note-se que a legislação tributária, ao impor à fonte pagadora o dever de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa detentora da disponibilidade jurídica (ou econômica) da renda, nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, o contribuinte não está autorizado a deixar de tributar os rendimentos auferidos sob a alegação de tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Isto porque, na hipótese de a fonte pagadora não proceder à devida retenção, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluir os respectivos rendimentos tributáveis, de acordo com sua natureza. Uma vez descumprida a regra, a pessoa fisica fica sujeita ao lançamento de oficio, acrescido dos encargos e penalidades cabíveis. Neste sentido, veja-se entendimento já exarado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em Qualquer hipótese, oferecer os rendimentos is tributação no ajuste anual. IRPF — OMISSA() DE RENDIMENTOS— Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para tal. Recurso especial provido." (grifei) (CSRF — Quarta Turma — Recurso tr. 102.129371 - Processo n". 13884.002283/00-88 — Relator Maria Helena Cotia Cardozo — Sessão de 03/14/2006). Abaixo, inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito." (Acórdão 106- 11120 — Data da Sessão: 26/01/2000). "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." (Acórdão 104-16923 — Data da Sessão: 26/02/1999). "IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa fisica declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de inclui-lo, para tributação na declaração anuaL" (Acórdão 102-44.125 — Data da Sessão: 23/02/2000). 5 . . Processo n° 10875.003415/00-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 F• 6 "IRFONTE - RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa." (Acórdão 104-16914 — Data da Sessão: 26/02/1999). Especificamente no tocante ao recebimento de gratificações, tem-se: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." (Acórdão 104-17256 — Data da Sessão: 10/11/1999). Insta salientar que tais orientações vão ao encontro das determinações constantes do Parecer Normativo n°. 01/2002, que, em item 14 assim dispõe: "14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." Note-se, ademais, que o Parecer Normativo n°. 324/71, mencionado pelo contribuinte, trata de hipótese especifica de retenção (que não é a dos autos) e é anterior ao Parecer Normativo n°. 01/2002. Quanto ao alegado item 9 do Parecer Normativo Cosit n o. 01/95, ratifico as razões expostas na decisão recorrida, que bem explicitou a impossibilidade de sua aplicação ao caso concreto. Por fim, ao contrário do que alega o contribuinte, as conclusões expostas até o momento não restam prejudicadas diante do fato de que a orientação para a declaração da gratificação como "rendimentos isentos" foi dada por órgão do Poder Executivo. Neste sentido, é de rigor esclarecer que o contribuinte tem o dever de obediência às orientações de seus superiores hierárquicos especificamente no que diz respeito, única e exclusivamente, às suas atribuições de funcionário público. No que excede tais atribuições, como o seu dever de cidadão perante o Fisco, por exemplo, o contribuinte deve seguir as normas emanadas da legislação tributária e, no que couberem, as ordens emitidas pela Receita Federal do Brasil. 414-1 . . . • Processo n° 10875.003415/00-19 l/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 7 Importa ressaltar que o Poder Executivo também está adstrito às normas tributárias, emanadas pelo Poder Legislativo, e, ainda, às regras expedidas pela Receita Federal do Brasil, eis que este é o órgão competente para tratar de matéria fiscal, não podendo o contribuinte, especialmente por se tratar de funcionário público, alegar desconhecimento da lei. É certo, ademais, que o órgão responsável para regulamentar a cobrança de tributos, no âmbito federal, é a Receita Federal, e não a repartição a que está vinculado o contribuinte. Vale destacar que, corroborando tudo o que foi dito acima e tendo o contribuinte conhecimento do órgão competente para a solução da questão no caso concreto, este formulou consulta à Receita Federal, a fim de dirimir a dúvida suscitada. Consulta esta que vincula o contribuinte ao seu cumprimento. Entretanto, o contribuinte, ao revés, preferiu não proceder à retificação e ao conseqüente recolhimento do imposto suplementar, nos termos da resposta à consulta, sob a alegação de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora que, como visto, não tem amparo legal na presente hipótese. Assim, pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. l • /. Van ssa Pereira Ro rigues Domene 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
4680218 #
Numero do processo: 10865.000725/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10865.000725/97-23

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4466412

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14264

nome_arquivo_s : 20214264_113171_108650007259723_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 108650007259723_4466412.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4680218

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757311791104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:58:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:58:58Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:58:58Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:58:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:58:57Z; created: 2009-10-23T15:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T15:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:58:57Z | Conteúdo => - Q-- Gt° C) 3 4lab' Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso 112 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. - PIS SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. enritque Pinne roi TIOrre-ã- - Presidente aw, Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Eaal/cf/ja 1 ,— ...e:bn••••s, 2° CC-MF Ministério da Fazenda é. Fl. 3̀. .i trnI 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS referente a vários meses no período de janeiro de 1987 a agosto de 1995, em trabalho _fruto de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar que não logrou acordo para pagamento e/ou parcelamento, nos termos do Auto de Infração e seus anexos às fls. 01 a 65. Devidamente cientificada em 17/05/1997, conforme declaração firmada no próprio corpo do Auto de Infração à fl. 01, a interessada apresentou a impugnação cie fls. 78 a 85, em 16/06/1997. Nela a impugnante alegou, em síntese: a) Os períodos de competência de janeiro de 1987 a abril de 1992 não podem mais ser discutidos pelo fisco em função da decadência prevista no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4° e 156, V. b) O período de julho de 1989 e de julho a dezembro de 1990 encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União, estando a cobrança em sede de execução fiscal. c) A constitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS está sendo contestada nos autos da Ação Declaratória n° 91.0012483-4, em fase de Agravo de Instrumento perante o Supremo Tribunal Federal. d) Está reclamando, na Ação Declaratória n° 76692283 - conexa à Medida Cautelar n° 7656408, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que concerne ao cálculo da contribuição sobre a parcela do 1CM incidente nas operações de vendas de mercadorias e sobre o excedente do lucro efetivamente apurado pela requerente, estando os autos conclusos para sentença. ine.) 2 '9),ã 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ri..s1t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10865.000725/97-23 Recurso n9 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Atendendo ao despacho da DRJ/Campinas, de fls. 129 e 130, apontando erros no lançamento e exigência de contribuições inscritas na Dívida Ativa da União, e solicitando certidões de Objeto e Pé das ações judiciais mencionadas na impugnação, o autuante retificou o lançamento no auto de infração de fls. 131 a 151 e 237 a 247. Conforme os demonstrativos do referido auto de infração, o autuante constituiu crédito tributário no valor de R$ 2.591.736,36, sendo R$ 1.094.486,51 de contribuição, R$ 695.425,70 de juros de mora e R$ 801.824,15 de multa proporcional ao valor da contribuição. A contribuição foi exigida com base nas Leis Complementares nus 7, de 7 de setembro de 1970, 17, de 12 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, até outubro de 1995, e, a partir de novembro de 1995, com base nas mesmas leis complementares combinadas com as Medidas Provisórias n's 1.212, de 28 de novembro de 1995, e 1.249, de 14 de dezembro de 1995. Cientificada do novo lançamento em 27/7/1998, conforme declaração firmada no próprio corpo do Auto de Infração à fl. 131, a interessada não apresentou novas alegações. Na decisão proferida pela DRJ/Campinas, às fls. 270 a 278, foi julgada parcialmente procedente a exigência, excluindo-se os valores já informados em DCTF em conformidade com a Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n°535, de 23 de dezembro de 1997. No julgamento do recurso de oficio apresentado pela autoridade julgadora, o relator considerou que a simples informação prestada pela contribuinte na DCTF não pode ser caracterizada como lançamento, não configurando o presente duplicidade de lançamento, inexistindo fundamento jurídico para seu cancelamento. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu então, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, mantendo a exclusão da multa de oficio e determinando o exame do mérito da autuação. Alterada a jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pela Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente foi encaminhado a esta Delegacia para proferimento de nova decisão." Foi proferida, então, nova decisão, tendo por objeto os valores declarados em DCTF no período compreendido entre janeiro de 1993 e agosto de 1995, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep 4-5 3 9R- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *. Segundo Conselho de Contribuintes 9;i:5;1Ç-in>-• • Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Período de apuração: 01/01/1993 a 31/08/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da Contribuição para o PIS enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscaL A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 490 a 514, pugnando pelo cancelamento da exigência no período em referência. É o relatório. 21( ( 4 9 2° CC-MF t• =kyr'. Ministério da Fazenda Fl. --.0" Segundo Conselho de Contribuintes ""tAt.' Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo a decidir. Inicialmente, tenho que não houve, na espécie, renúncia à via administrativa, posto que, judicialmente, a contribuinte teve apenas reconhecido seu direito de recolher a Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73 e pela Medida Provisória n° 1.212/95, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. No processo administrativo em exame, por outro lado, notadamente na parte objeto do presente recurso voluntário, o que se discute é a interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, questão não submetida ao Judiciário. Assim, não sendo hipótese de renúncia à via administrativa, passo ao exame do mérito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Desse modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1 .212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1" Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no "aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. 5 99 ,4 7bi'41. 22 CC-MF ,'-‘;_==tv.-9.0. Ministério da Fazenda "sl",:i,..”; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;.44tiii »to" Processo n' : 10865.000725197-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamerzto de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/9 1, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.7 1 5/98. Neste sentido decidiu recentemente a T Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição l7 *TM 5 i "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador s m a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 6 jt00 22 CC-MFMinistério da Fazendatptc Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE no 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manilkstações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (.) § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 5 ir 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 .201 22 CC-MF ••n Ministério da Fazenda Fl. njt.in Segundo Conselho de Contribuintes >4z-fnrr1/21. Processo n' : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, [e-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'''. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato económico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilber27, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda" , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 8 (0,2 CCMF ;•;-, Ministério da Fazenda $11 "t0t:: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadaç 'do na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados ' já por muitos anos (Dec.- lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a pari ir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente em contraposição à demora entre vencimento e paRamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carma tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: 9 102 n%..; 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725197-23 Recurso : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OT1V, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1 0, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN' s; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à. correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n°8.383/91 e art. 55 da 9.069/95). 41) 10 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 3n1-- 41t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIAS' SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquotot. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. 'Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 11 22 CC-MF •;.. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturanzento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeias, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, considerando que a contribuinte não efetuou recolhimentos da Contribuição ao PIS no período em referência, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o crédito tributário seja calculado de acordo com os parâmetros supra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. EDUARDO DA ROCHA SCHM IDT 12

score : 1.0
4678968 #
Numero do processo: 10855.001202/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 404/68, exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às caracterísiticas da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71708
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IPI - CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 404/68, exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às caracterísiticas da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10855.001202/95-70

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4679878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71708

nome_arquivo_s : 20171708_099021_108550012029570_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108550012029570_4679878.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4678968

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757317033984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:21:57Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:21:57Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:21:57Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:21:57Z; created: 2010-01-11T12:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-11T12:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:21:57Z | Conteúdo => 'EL 1 'ADO NO 0. O. U. P cze oe,./ "13 ça " • ": C MINISTÉRIO DA FAZENDA C L'"s rica \kW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 99.021 Recorrente : PORTOBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CONCRETAGEM — A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 404/68, exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI — Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão- betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORTOBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 41/fr Luiza Hena 1.1, te de Moraes Preside). a , Relats~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 \O) MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: , :\i"4:10P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Recurso : 99.021 Recorrente : PORTOBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 117/119, no valor de 143.802,12 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros moratórios, referentes à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na venda do produto classificado na posição 3214.90.01.00, nos períodos de outubro de 1990 a maio de 1992. Conforme Termo de Constatação fls. 94, a empresa tem como atividade o fornecimento de concreto, assim entendido a mistura de cimento com pelo menos um dos seguintes produtos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, adicionado de água e aditivo retardador de endurecimento, misturados conforme especificações pré- estabelecidas em seus caminhões betoneiras que fazem posteriormente a entrega na obra. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento alegando em suma que : a) o auto de infração é improcedente pois não leva em consideração a distinção entre "concreto-mercadoria" e prestação de serviços de produção de concreto sob encomenda de cliente; b) o STF já decidiu que o fornecimento de concreto, não se sujeita ao ICM (Recurso Extraordinário n° 82501-SP); c) que o Decreto-Lei n° 406/68, determina que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Caracterização de industrialização - o concreto, produto derivado da mistura de cimento com pelo menos dois dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionado de água e aditivo retardador de endurecimento; quando previamente dosados e misturados, e transportados e aperfeiçoados para consumo em caminhões- betoneiras, caracterizam industrialização. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 179/182, encontram-se as contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela improcedência do recurso voluntário É o relatório. 3 • . jtO nI? ,, , .•rIÀ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre a operação de concretagem, após manifestação superior do Poder Judiciário, no sentido de que esta operação não caracteriza industrialização mas sim, serviço de concretagem, acabou por influenciar as decisões emanadas deste Colegiado, e como tal, os mais recentes julgados de uma forma geral estão acompanhando o entendimento da Corte Suprema. Dentro deste novo entendimento encontramos o Voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, atuando como Relator-Designado no Acórdão n° 202-07.836, o qual adoto para fundamentar este voto. "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu .entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. 4 • MINISTERIO DA FAZENDA SÇ ,n,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, ao atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação do parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, verbis: "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto- Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante de uma lista que anexa, declarando o §1 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o 5 • k2/ •MINISTERIO DA FAZENDA - - I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 - mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante no §1° do art. 8°, daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o §2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator — O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o §1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS ( salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. 6 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI — a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5,194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ...Para a concretagem há duas fases de prestações de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente 7 dqq MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2°''r Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas sim mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ...A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade de como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no §1° do artigo 80 do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência de fato gerador do 'PI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes 8 121S- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 do disposto no § 1° do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões voto pelo provimento do recurso." É o voto. Sala de S;ssõe., em 12 de maio de 1998 V ‘11, kl UI eí 111: 4111~ 9

score : 1.0
4681230 #
Numero do processo: 10875.003874/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em13/11/2000, fora do prazo em que poderia o contribuinte exercitar seu direito a restituição/compensação, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em13/11/2000, fora do prazo em que poderia o contribuinte exercitar seu direito a restituição/compensação, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.003874/00-66

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4401756

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.242

nome_arquivo_s : 30331242_126571_108750038740066_021.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 108750038740066_4401756.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4681230

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757340102656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:19:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:19:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:19:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:19:33Z; created: 2009-08-07T14:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T14:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:19:33Z | Conteúdo => ‘"... ,tritP. . 4:Vali:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.003874/00-66 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 RECURSO N° : 126.571 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS GUARU LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RESTITUIÇÃO DO F1NSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 13/11/2000, fora do prazo em que poderia o contribuinte exercitar seu direito a restituição/compensação, tendo 1110 expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO A DA COSTA • Presid te sai Np, ; .0 LOIBMAN R. ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS GUARU LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de recolhimentos efetuados com alíquota acima de 0,5%, referentes ao período de apuração de janeiro/1990 a março/1992 (fls. 26/51). O pedido foi apresentado em 13 de novembro de 2000. A autoridade administrativa (DRF) indeferiu o pedido (fls. 100/105) sob a alegação de decadência do direito de restituição. Assim considerou por afirmar que o prazo para repetição de indébito, no caso de lei posteriormente declarada como inconstitucional pelo STF, no controle difuso, seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos da AD SRF 96/99. Afirma, ainda, que a interessada não cumpriu os requisitos essenciais para a compensação, previstos na IN SRF 21/97, consolidada pela IN SRF 73/97. Após ser cientificada, em 20/03/2001 da decisão a interessada, em 27/03/2001, impugnou o despacho decisório, alegando resumidamente que: 1. A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos, conforme entendimento do STJ; 2. Requer a improcedência do despacho decisório, e o reconhecimento de seu direito de restituição dos valores pagos a maior, e ainda que permaneça suspensa a cobrança dos débitos compensados até o julgamento definitivo • deste processo. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação conforme voto condutor estampado às fls. 163/169, do qual se retira as principais razões fimdamentadoras da decisão. A) O pedido, em 13/11/2000 se deu em relação a recolhimento feitos há mais de oito anos. A autoridade local indeferiu com base no art. 156, I e 168, ambos do CTN, por decadência do direito.Os argumentos da impugnante não procedem, posto que a decisão da DRF no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do STF não faz nascer novo prazo de decadência está fundada na jurisprudência do próprio STF. O prazo decadencial se esgota com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 B) De fato a PGFN por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 colocou a questão nos devidos termos. O Decreto 2.346/97 teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, no caso de matérias tidas como inconstitucionais, sem, entretanto ter força para alterar prazos prescricionais ou decadenciais, ficando claro que o seu texto só alcançava atos passíveis de revisão administrativa ou judicial. O STF há tempos já firmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme RE 57.310-PB, de 09/10/1964, quando declarou que uma vez firmada a invalidade de lei tributária, a restituição deve ser feita, salvo daqueles valores atingidos pela prescrição. C) Não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado para o pleito da restituição, incide a regra do art. • 168, I c/c art. 165, I, do mesmo CTN; D) O art. 150, § 4° do CTN refere-se a prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que se considera extinto o crédito tributário. A condição resolutória a que se refere o texto normativo implica que enquanto ela não se verificar vigorará o ato jurídico; verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe (Cf. Washington de Barros Monteiro, vol. I, 32" edição, p. 232). Arrola-se também a decisão do Agravo 69.363/SP, pela 2" Turma do STF, em 19/04/1997, confirmando o termo inicial para o prazo, a data do pagamento, e não da homologação. E) O AD SRF 96/99 fixa a interpretação no âmbito da SRF. Portanto correta a decisão da DRF; F) Não pode prosperar também o pedido de que os débitos constantes do pedido de compensação (juntados neste processo) permaneçam com a • exigibilidade suspensa, posto que está equivocada a interpretação que pretende dar ao art. 151, III, do CTN, e ao art.1° da IN SRF 14/2000. A impugnante não está definitivamente discutindo nenhum crédito tributário, ao contrário pretende que seja reconhecido um indébito. Não faz sentido que houvesse suspensão de créditos tributários, pois bastaria ao contribuinte reiterar sucessivos pedidos de novas compensações com "prováveis" novos créditos, e assim jamais seria exigível o crédito. Outrossim, o efeito suspensivo dos recursos é excepcional, pois em regra, o efeito é apenas devolutivo. Somente quando expressamente previsto em lei haverá o efeito suspensivo (conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, p. 589). Acresce que o art. 1° da IN SRF 14/00 não suspende a exigibilidade do crédito tributário, apenas, por questão de política administrativa, difere a inscrição em Dívida Ativa de valor indevidamente compensado, para depois de decisão definitiva administrativa. A dívida não está suspensa, apenas ainda não se procede à execução. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 G) Somente na hipótese de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa, por mais de trinta dias, é que o art. 9 0, IV da IN SRF 96/2000 autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com suspensão da exigibilidade ou efeito equivalente. Mas esse não é o caso em análise, já que o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade competente. O recurso, de fls. 174/180 foi apresentado tempestivamente em 12/06/2002 (a ciência foi em 15/05/2002). As principais razões de recurso são a seguir resumidas: 1. Segundo doutrina de Sacha Calmon N. Coelho em todas as 010 hipóteses em que o contribuinte paga o débito sem prévio exame da autoridade administrativa, o pagamento nada extingue. Na realidade o lançamento de tributo é ato privativo da autoridade administrativa, ademais, no caso, o pagamento antecipado nada extingue em definitivo, está vinculado a uma condição resolutória, sendo ato precário e sem eficácia enquanto não se verificar a condição. Se o lançamento é um ato, a homologação tácita é um não-ato, ou seja, uma omissão que faz precluir o direito da Fazenda de revisar o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. O pagamento só extingue o crédito tributário em caso de lançamento de oficio. No caso de antecipação de pagamento, fica claro que se necessita da implementação da condição resolutiva para a extinção definitiva. 2. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir da homologação do lançamento, ou se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150, do CTN (STJ, P T, REsp 121.317-PR, Rel. Min. José Delgado, unânime, 06/10/97, RDDT 28/174). 3. A SRF normatizou a restituição/compensação pela NE COSIT/COSAR n° 008/97, estabelecendo índices de atualização dos valores para fins de compensação de valores recolhidos entre 01/01/88 a 31/12/91, tanto o ano de 1988 quanto o de 1991, em 1997, já estavam a mais de cinco anos de distância, tomando a administração da Receita Federal um caminho totalmente contrário à fundamentação da autoridade julgadora no presente caso. 4. Considera que no seu caso não há como se exigir o depósito recursal. Requer o reconhecimento do seu direito de restituição do indébito, a homologação das compensações realizadas, a emissão de certidão negativa, a não inclusão no CADIN e a suspensão da cobrança até decisão administrativa final. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .242 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de Primeira Instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ 11111 nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125.543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato 410 administrativo: "....Com o advento da Medida Provisória n" 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0, 5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165. I, do C77V, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. 5 13( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. a) Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 410 Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096. é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Moto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 13/11/200, quando já não estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: • "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° 7'. Reta Min. ELIANA CALMOIV, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4111, if 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra freqüentemente advogada de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está previsto no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99 Em primeiro plano é de se distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: 46 É pacifica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a 010 relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica vál ida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a CP situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do • chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. • Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação • tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. • A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Dai o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. 12 1-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. • Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. • Além disso, é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídico. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigiver. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente • acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta • lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de' ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que • antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a 1110 qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc). Andou bem o C7'N quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTIV, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento 110 concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTIS) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois • assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. • Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. (grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: • "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele • aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 18 rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, n° RE 136.883-RJ, indicando o precedente n° RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não 411 apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." •Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação" O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a 11111 restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado." Nesse passo destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n° 150.764-1/PE, com O decisão publicada no DJ de 02/04/1993. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 13/11/2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 Z N • 0 OIBMAN - Relator 20 s ie:,& MINISTÉRIO DA FAZENDA -:*??, ge TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘61.f. TERCEIRA CÂMAFtA. . Processo n. °:10875.003874/00-66 Recurso n.° 126.571 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.242. • Brasília - DF 14 de abril de 2004 LI, 1 Jo7,1- ol. da Costa Presidte da T-rceira Câmara7‘ Ciente em: 45it:4 I Ok-i 9 ek.„.chsr.„-- Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4680690 #
Numero do processo: 10875.000696/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA FALTA DE ENTREGA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento no prazo estipulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07924
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : DCTF - MULTA PELA FALTA DE ENTREGA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento no prazo estipulado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10875.000696/97-26

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4445453

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07924

nome_arquivo_s : 20307924_116192_108750006969726_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108750006969726_4445453.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4680690

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757349539840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:16:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:16:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:16:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:16:50Z; created: 2009-10-24T11:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:16:50Z | Conteúdo => Ne' - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unia' o - de 2 <1 1 0 5. I 4) 0/1 Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000696197-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF — MULTA PELA FALTA DE ENTREGA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vinculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento no prazo estipulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Otacilio Da .• s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Maria Teresa Martinez Lopez, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cUcesa 1 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 Recorrente : MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 12/13, mediante o qual se lhe imputa a não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos meses de FEW 1995 a OUT1996, e se lhe exige a penalidade pela infração correspondente, no valor de dezoito mil, cento e trinta Reais e dez centavos. A exigência fundamentou-se no art. 11, §,¢ 2°, 3° e 4° do Decreto-lei n° 1968 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2065/1983; art. 11 do Decreto-lei n° 2287, '1986; art. 5° e 6° do Decreto-lei n° 2323/1987; art. 66 da Lei n° 77991989; e art. 3°, inciso I, da Lei n° 8383/ 1991. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento ffis. 18/19). Afirmou que as DCTF em questão teriam sido entregues pelo estabelecimento matriz, tendo em vista a centralização da escrituração fiscal e contábil da empresa, conforme legislação vigente. Acrescentou que a entrega centralizada das declarações em nada prejudicou a Fazenda Nacional, por se tratar a DCTF de obrigação acessória, que não implica no recolhimento de tributos; e que; por isso, deve ser empregado o emprego do principio da eqüidade ao caso." A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 50/52): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPWMENTO. ‘3"-\ 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Isall, "f• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 A inobservância de obrigação acessória - apresentação de DCTF - prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, sujeitando o infrator às sanções legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 60/67, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde, em suma, alega que: a) as DCTF foram entregues no prazo, de forma centralizada, pela matriz, e que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco; b) a autuação emerge como abusiva, injusta e confiscatória; e c) após notificada, a empresa entregou as DCTF, em 1998, mas sobre a multa ainda continuam a incidir atualização monetária e juros até os dias de hoje. Às fls. 122/123, há prova da existência de determinação judicial para o seguimento do recurso voluntário sem a exigência da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 1,,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tSt7tr7.1. Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACtLI O DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito judicial. Argúi a recorrente que as DCTF foram entregues no prazo de forma centralizada, pela matriz; que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco; que a autuação emerge como abusiva, injusta e confiscatória; e que, após notificada, a empresa entregou as DCTF em 1998, mas, sobre a multa, ainda continuam a incidir atualização monetária e juros até os dias de hoje. Como bem colocado pelo julgador de primeira instância, conforme Documento de fl. 10, a autorização para apresentar DCTF centralizada refere-se somente ao PIS e às COFINS. Dessa forma, a recorrente estava obrigada a apresentar as DCTF em relação aos demais tributos e contribuições federais. A obrigação de entregar a DCTF é acessória e autônoma. As obrigações acessórias autônomas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora de tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do mesmo. Vale lembrar que a apresentação da DCTF é uma obrigação acessória e seu descumprimento acarreta uma sanção, a qual independe do pagamento de tributos. A falta de entrega da DCTF é o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. Consiste na abstenção do exercício de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Dessa forma, o simples fato de não entregar a DCTF no prazo estipulado, quando a legislação obriga a recorrente, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, pois trata-se de responsabilidade acessória e autônoma. 4 s'-N-• MINISTÉRIO DA FAZENDA fà-VIC, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *74( Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 A multa aplicada decorre do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta formal imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, é pacifico o entendimento de que são devidos até o pagamento do crédito tributário lançado, pois a recorrente não o recolheu quando da lavratura do auto de infração. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso É assim como voto. Sala das Sessões em 23 de janeiro de 2002 OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

score : 1.0
4682732 #
Numero do processo: 10880.015560/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado) e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.015560/00-73

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4204310

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.287

nome_arquivo_s : 10246287_135272_108800155600073_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108800155600073_4204310.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado) e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4682732

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757351636992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:06:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:06:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:06:41Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:06:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:06:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:06:41Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:06:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:06:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:06:41Z; created: 2009-07-05T16:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:06:41Z | Conteúdo => , -' -. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015560/00-73 Recurso n°. : 135.272 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : VANDA TAMAHE CARVALHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de :19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.287 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDA TAMAHE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado) e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. d___j,-,--c--- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE (MOUU,O,A Wki,\kl.eM , MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA , -"f • sr- ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015560/00-73 Acórdão n°. : 102-46.287 Recurso n°. : 135.272 Recorrente : VANDA TAMAHE CARVALHO RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP II, que manteve o lançamento de fls. 4, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2000, no prazo regulamentar, o contribuinte VANDA TAMAHE CARVALHO, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Argumenta que não foi negligente já que "tentou entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, via INTERNET, no prazo legal, dia 28.4.2000 e só não conseguiu devido ao grande congestionamento ocorrido no site da Receita Federal..." não podendo "lhe imputar ônus por responsabilidade" tampouco "teve qualquer intenção em entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física fora do prazo legal, pois a entregou no dia seguinte, sábado, dia 29/04/2000, 24 (vinte e quatro horas) após ter sido encerrado o prazo, quando, então, o acesso ao site da Receita Federal não estava mais congestionado". Colaciona farta jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, ressaltando que há julgados da própria Câmara Superior firmando a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;NI • "* ,!;„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015560/00-73 Acórdão n°. : 102-46.287 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame a recorrente é detentora de quotas de capital social de microempresa estando assim enquadrada em uma das condições de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos. A recorrente apresentou a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, no dia 29 de abril de 2000, ou seja, no dia subseqüente ao término do prazo para entrega da Declaração: 28 de abril de 2000. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a contribuinte vir posteriormente a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k'41 --rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.015560/00-73 Acórdão n°. : 102-46.287 não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --/'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ''•"1° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.015560/00-73 Acórdão n°. : 102-46.287 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15..6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. chno„,lkkk,akuedUi MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4678686 #
Numero do processo: 10855.000427/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as comissões pagas a terceiros por conta da realização das vendas que geraram as receitas que se propõe tributar. IRPJ - RECEITAS OMITIDAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra redigida.
Numero da decisão: 107-06916
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as comissões pagas a terceiros por conta da realização das vendas que geraram as receitas que se propõe tributar. IRPJ - RECEITAS OMITIDAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra redigida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.000427/93-92

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4185975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06916

nome_arquivo_s : 10706916_132018_108550004279392_021.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 108550004279392_4185975.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4678686

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757354782720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T17:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T17:01:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T17:01:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T17:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T17:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T17:01:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T17:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T17:01:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T17:01:12Z; created: 2009-08-21T17:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T17:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T17:01:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-09 Processo n° : 10855.000427/93-92 Recurso n° : 132.018 Matéria : IRPJ — Exs.: 1989e 1990 Recorrente : TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.916 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. IRPJ — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE. São dedutiveis as comissões pagas a terceiros por conta da realização das vendas que geraram as receitas que se propõe tributar. IRPJ - RECEITAS OMITIDAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra redigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. • LoVIS AL ES ESIDENTE 1 4 'fy • FRANCIS a DE « LES !BEIRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 1 z , Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.f , _ , 1 2 li- Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Recurso n° : 132.018 Recorrente : TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 429/475, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 411/420), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 82/84, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, e ao exercício de 1990, ano-base de 1989, tendo sido lavrados autos reflexivos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, formalizados através dos processos fiscais n.'s. 10855.000425/93-67, 10855.000423/93 e 10855.000426/93-20, respectivamente. Consta da "FOLHA DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 83) que na ação fiscal fora apurada, em resumo, as seguintes infrações: • EXERCÍCIO DE 1989 — ANO BASE DE 1988. a) Glosa de despesas com Promoção de Vendas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstrado no T.C. n.° 01, e, b) Omissão de receitas, caracterizado por Passivo não Comprovado, conforme demonstrado no T.C. n.° 01. • EXERCÍCIO DE 1990— ANO BASE DE 1989 a) Glosa de despesas com Promoção de Vendas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstrado no T.C. n.° 03; b) Omissão de receitas, caracterizado por Passivo não Comprovado, conforme demonstrado no T. C. n.° 04, e, c) Compensação indevida de prejuízo, conforme demonstrado no T.C. n.° 05. 3 Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 No que se refere ao exercício de 1989, as infrações levantadas pela fiscalização foram absorvidas pelo prejuízo fiscal que, no exercício, havia sido apurado pela fiscalizada, portanto não gerando crédito tributário. Entretanto, referido prejuízo tinha sido utilizado para reduzir o lucro tributável do exercício seguinte, 1990, tendo parte dessa compensação, consequentemente, sido glosada, até o montante que fora utilizado para absorver as referidas infrações do exercício anterior. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, em 11/06/93 a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 86/125, acompanhada dos documentos acostados às fls. 126/402, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 411): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE. Estão sujeitas a glosa e tributação as despesas com prestação de serviços cuja efetividade de sua realização não esteja devidamente comprovada. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. INCOMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita a existência de saldo incomprovado em conta de passivo representativa de obrigação decorrente de adiantamentos ou sinais de clientes. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. JUROS DE MORA. TRD. A TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou a citação incorreta, não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado pelas intimações e respectivas respostas carreadas para os autos. Lançamento Procedente em Parte: 4 • Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Cientificada dessa decisão em 29 de agosto de 2001 (AR. de fls. 426), no dia 27 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 429/475), alegando, em síntese, que: 1. Não existiu a omissão de receitas e, mesmo se existente fosse, não poderia o fisco tê-la considerado integralmente como sendo receita líquida, cabendo a casos dessa natureza o arbitramento do lucro, transcrevendo ementas de decisões administrativas a respeito; 2. Não houve infringência aos dispositivos citados na peça básica, quais sejam: o parágrafo único do art. 157, os artigos 180, 347, 387-11, 676- III e 678-111, todos do RIR/80, fato que ensejaria a nulidade do lançamento; 3. No mérito, não procede a glosa das despesas de comissões pagas à firma CCIA COMÉRCIO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO LTDA., porquanto tais pagamentos se deram por serviços de indicação e encaminhamento de clientes detentores de carta de crédito de Consórcio de veículos, os quais, de outra forma, não teriam acorrido ao seu estabelecimento para efetuar a compra de seus veículos, e que "Os pagamentos respectivos, feitos pela autuada, tanto quanto os recebimentos pela citada prestadora desses serviços, estão regular e devidamente contabilizados e comprovados e geraram tributação como renda da prestadora de serviços.", tendo a documentação compreendido, inclusive, declaração firmada pela referida firma prestadora dos serviços, os quais foram relacionados caso a caso, com o valor da comissão devida e paga, bem como o nome dos clientes a que se referiam, reclamando que referidos documentos não teriam sido examinados pelo órgão de julgamento de primeiro grau, concluindo que tais despesas seriam necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade que desenvolve, além de serem em valores compatíveis com o serviço prestado; 4. "A decisão recorrida chegou ao cúmulo de afirmar que a despeito de todas as provas, não iria aceitá-las uma vez que não foi juntado contrato escrito.", fato que não seria relevante, porquanto dispositivos do Código Civil, que menciona, dispensa a formalização de contrato escrito, cuja falta seria suprida pelos registros contábeis das duas partes envolvidas na transação comercial, comprovando, s Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 assim, a livre manifestação das partes, transcrevendo ementas de decisões deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 5. os adiantamentos de clientes diziam respeito a valores pagos antecipadamente, a título de sinal de pagamento para futura entrega do veículo, haja vista as peculiaridades do mercado que, à época, exigia o depósito antecipado de parte do valor do veículo, ficando o cliente aguardando, na fila, sua vez de receber o bem, cujos valores somente eram apropriados em conta de receitas quando efetivamente realizado o negócio, consumado com a entrega do mesmo, tendo esses eventos sido devidamente demonstrados e comprovados, tanto no curso da ação fiscal como na fase litigiosa do procedimento, sem que o fisco ou a decisão recorrida os tivesse examinado; 6. os aludidos registros de adiantamentos não podem ser tipificados no dispositivo do art. 180 do RIR/80, porquanto não se enquadram na definição emprestada à figura do passivo fictício, além de terem sido apresentados comprovantes do recebimento desses valores, das notas fiscais de venda e entrega dos veículos, etc. (fls. 453), e que os originais teriam sido apresentados à fiscalização. Aduz que "A doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e da mera presunção, como prova absoluta a favor do fisco, atribuindo a este a necessidade e os 'ônus de demonstrar todos os fatos em que se apóia', fazendo vasta citação doutrinária e jurisprudencial a respeito 7. aduz, para finalizar, que, acatados os argumentos supra, cessariam os motivos da glosa dos prejuízos fiscais apurados nos anos-base de 1988 e 1989, além de considerar ter havido cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de o valor glosado, relativo ao ano-base de 1989, não ter sido expresso nas diferentes moedas que existiram nos anos que se seguiram ao de 1989. Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento de bens, conforme encaminhaamento levado a efeito pela repartição preparadora, às fls. 528 dos auto_s_.: É o relatório. 6 Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A recorrente argúi nulidade do lançamento de ofício, mediante a apresentação de algumas preliminares, as quais, tendo em vista o disposto no § 3°. do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, deixo de apreciar, porquanto o julgamento do mérito admito ser-lhe favorável. As questões de mérito que se põem à nossa apreciação dizem respeito, basicamente, aos seguintes itens: 1. glosa de despesas com promoção de vendas, referentes a pagamentos efetuados à empresa CCIA — Crédito, Cobrança, Informação e Administração Ltda., a título de serviços prestados à fiscalizada, que atua como revendedora de veículos da marca FORD, pela intermediação na venda desses veículos a clientes consorciados da Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda., pertencente ao mesmo grupo empresarial da CCIA, e, 2. omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo não comprovado. Iniciando pelo primeiro item supra, verifica-se que a autuação deu-se por dois motivos: 1°) "não é permitido a administradora de consórcios, intermediar vendas, e, 20) "que nenhuma comprovação quanto à efetividade dos serviços foi apresentada", considerando a fiscalização, assim, que não ficara comprovada a efetiva prestação desses serviços. Compulsando-se os autos, observa-se que através do "Termo de Intimação N.° 01", lavrado em 10/11/92, às fls. 11, a fiscalizada foi instada a comprovar a "efetividade das prestações de serviços referentes às notas fiscais emitidas pela empresa CC/A", conforme relação que se segue, e que, em 14/05/93, às fls. 71, a autoridade _ 7 , Processo n° : 10855.000427193-92 Acórdão n° : 107-06.916 fiscal lavrou o "Termo de Constatação N.° 01", no qual são colacionadas parte das notas fiscais constantes do citado "Termo de Intimação N.° 01", com a informação de que a intimada informara que essas "notas fiscais referem-se a serviços de indicação sobre veículos faturados aos consorciados da Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda." Na fase impugnativa, a autuada apresentou cópia de alteração do Contrato Social (fls. 128/129), datado de 20/09/82, em que consta a atividade "promoção de vendas" como um dos seus objetivos societários, tendo sido apresentada, ainda, cópia das indigitadas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa CCIA, acompanhada da cópia da nota fiscal de venda do veículo saído do estabelecimento da autuada e da , "Autorização de Entrega" do mesmo ao consorciado, devidamente identificado, emitida pela Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda. A recorrente aduz, reiterando argumento despendido na fase impugnativa, às fls. 97, que as "as notas fiscais objeto dos pagamentos respectivos tiveram o imposto retido na fonte devidamente recolhido pela autuada. A referida prestadora de serviços registrou tais operações oferecendo-as regularmente à tributação, como receitas próprias de sua atividade nos exercícios de respectiva competência, bem como, quando solicitada pelo fisco" e que tais pagamentos e os recebimentos, estes por parte da prestadora desses serviços, estariam regular e devidamente contabilizados e comprovados. Mister ressaltar que a fiscalizada informou, às fls. 60 dos autos, que os pagamentos foram efetuados através de cheques nominativos à CCIA "com I.R.Fonte retido e recolhidos normalmente". A autoridade julgadora monocrática, embora fazendo referência a diversas das informações expostas acima, considerou que os autos não continham provas suficientes à descaracterização do feito fiscal, tais como: contrato entre a autuada e a prestadora dos serviços; alguma comprovação da intermediação da venda desses veículos aos clientes da fiscalizada, acrescentando não ser "crível que os pagamentos arrolados no documento de fls. 130 e 131 sejam feitos graciosamente, sem um contrato que lhe dê respaldo", concluindo que as provas a ntadas serviriam apenas para 8 tj Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão : 107-06.916 comprovar seus aspectos formais, não tendo sido trazidos aos autos elementos comprobatórios mais consistentes. Com a devida vênia, discordo da autoridade julgadora a quo quanto à consistência do trabalho fiscal neste item. A uma porque não vislumbro no aludido impedimento de intermediar vendas, ao qual estariam submetidas as administradoras de consórcios, algo que possa ser estendido às prestadoras desses serviços de intermediação, como é o caso da empresa CCIA, pelo fato de vir a pertencer ao mesmo grupo empresarial da administradora de consórcios. Entendo que são pessoas jurídicas autônomas, embora possam ter participações societárias comuns entre si. A duas porque acredito que a fiscalização deixou de colher informações, junto a terceiros, utilizando-se dos meios de que dispõe e lhe são próprios, que seriam fundamentais à elucidação do caso, tendo em vista as alegações apresentadas pela autuada, ainda no curso da ação fiscal, no sentido de que os pagamentos questionados teriam sido efetuados através de cheques nominativos; que as retenções do imposto de renda na fonte teriam sido escrituradas e devidamente recolhidas à Fazenda Nacional, e que os valores despendidos pela fiscalizada foram tributados na pessoa jurídica da favorecida. Dessa forma, nada obstava a fiscalização de ir buscar, junto às instituições bancárias sacadas, a confirmação do pagamento desses aludidos cheques, bem como deveria ter verificado na escrita contábil/fiscal da favorecida, os registros das receitas e o recolhimento do imposto retido na fonte, consignado nas referidas notas fiscais de venda de serviços. E mais. Analisando-se a já referida documentação acostada às fls. 132/285, ou seja, Nota Fiscal de Prestação de Serviços da empresa CCIA, Nota Fiscal de venda do veículo, emitida pela autuada (Taperá Distribuidora de Veículos Ltda.) e a Autorização de Entrega do veículo ao consorciado, para ser retirado no estabelecimento da autuada, verifica-se que esses documentos guardam entre si perfeita consonância. Senão vejamos: • a data de emissão da nota fiscal de serviços é sempre a do dia seguinte à da emissão da nota fiscal de venda do veículo, sendo a data desta a mesma em que foi emitida a Autorização de Entrega do ,, Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 veículo (note-se que a autorização fazendária para a impressão do talonário das notas de serviços é de 01/85); • o valor das notas fiscais de serviços, conforme cálculo feito, pelo critério de amostragem, com algumas delas, situa-se em torno de 2% do valor de venda do veículo, significando dizer que é um valor perfeitamente compatível com esse tipo de transação comercial. Por todo o exposto, entendo que a tributação relativa a este item do lançamento de ofício deve ser afastada. Com referência ao segundo item da autuação, relativo à omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo não comprovado, peço vênia para transcrever, ao tempo em que adoto como razões de decidir, excertos do voto condutor do Acórdão n.° 107-06.513, sessão de 22/01/2002, da lavra do i. Conselheiro Paulo Roberto Cortez: "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO "Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 230 do RIR/94; Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, do RIR/94; art. 43, §§ 2° e 40, da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95." Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29), que a empresa apropriou na rubrica "Outras Contas", o valor de R$ 620.986,52, e que deixou de ser comprovada parte das exigibilidades em montante equivalente a R$ 177.009,61. O presente item trata especificamente de falta de comprovação do passivo, e não propriamente do chamado passivo fictício. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Como visto, o lançamento tributário foi levado a efeito tendo em vista a falta de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Da mesma forma, os trabalhos de fiscalização foram conduzidos no mesmo sentido, pois as intimações se referiam a comprovação da origem da conta de fornecedores, não a sua recomposição por ocasião do balanço para o devido exame da existência de passivo fictício, que é caracterizado pela existência, quando do encerramento do período-base, de obrigações já liquidadas. --r 14- io _ Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Assim, houve uma modificação no rumo da condução da fiscalização que resultou no lançamento pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios da origem/existência dos fornecedores e, após a impugnação, com a juntada dos documentos, foram questionados os pagamentos efetuados aos fornecedores, tendo, a partir daí, sido exigida a comprovação da quitação das duplicatas. Este Colegiado já apreciou matéria idêntica, tendo provido o recurso do contribuinte, por unanimidade, em sessão de 14 de abril de 1999, relator o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, como faz certo o Acórdão n° 107- 05.612, assim ementado: "PASSIVO NÃO COMPROVADO: lnsubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas." De forma brilhante o voto condutor do citado acórdão expõe que: "Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos compro batórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Co/egiado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR/94, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) "omissis" b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 30, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12196 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receit: Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a presunção legal de omissão de receitas inverte essa obrigação. Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR/80. Com efeito, o art. 180 do RIR/80, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR194 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica "...manutenção no passivo de obrigações já pagas.." E, no caso concreto, o fato fora "falta de comprovação de obrigações constantes do balanço", o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até então." Diante do exposto, o presente item deve ser provido." Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2002. I• FRANCISCO E SA ' S RI:EIRO DE QUEIROZ __P2 12 Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 DECLARAÇÃO DE VOTO •Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 05 de dezembro de 2002 desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a improcedência do recurso voluntário acerca da dedutibilidade ou indedutibilidade de custos e despesas na ótica tributária, tive a oportunidade de acompanhar o voto do ilustre Conselheiro Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, notadamente pelo seu desfecho e não pela sua motivação — pelo seus fundamento - do qual, data venha, divergi de forma acentuada. A seguir, trago à colagem o seu inteiro teor: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO IRPJ. GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormaL Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR- Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ. DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade,u~our~adedosentesadquiridos ou contratados. 13 Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. 1- DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutiveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04— se houve a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da deduti ilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. 1 _ Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidôneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento iniclôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de come "mia, ao contrário 15 Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro liquido, que subsiste incólume. 1 1 i 1Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de oficio será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. rIlD 1c , a Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II- DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havido (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para 7 n 3 1 • Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. , Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 3•0, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, arte houver a prova do 1/(il 13 h p 1 . Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da •Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o 1 levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não- Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificação da matéria alçada, como tam e = É dos exatos momento e quantificação do valor exigível. (k 001,1 -.1-.> ._ 19 __ Processo n° : 10855.000427/93-92 wr Acórdão n° : 107-06.916 - DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO HÁBIL i 1 Multa de oficio — (Documentos 150% fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou _ usuais, anormais, apoiados em serviços tilo 1 documento sem especificação completa contrapres- dos bens ou serviços, ou sem relatório todos 1 I.R.P.J. e C.S.S.L. I.R.R.F. dos serviços técnicos. (Falsidade - Custos ou despesas indedutiveis - ideológica) Se não 01 - Do ano- - I.R.P.J. - houver calendário de Art.44 da Lei o.° (RIR/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) i 1993 a 1995, 8.541/92, c/c DOCUMENTO dispêndio "- 1 Ônus da prova a art. 43 da Lei art.62 da Lei n.° (custo ou n.°cargo do Fisco. 8.541/92. 8.981/95. despesa) Multa de Ofício de 75% INÁBIL Bens ou (Documentos — _I i 02 - A partir de A partir do ano- serviços não-fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- efetivamente usuais, anormais, apoiados em Bens ou I.R.P.J. e 1996, art. 24 e calendário de documento sem identificação dos itens serviços não C.S.S.L. § 1 2 da Lei n.° 1995, art. 61 e contrapres tados. ou sem relatório dos serviços técnicos. _ _ - contrapres- (Art. 43 da 9.249/95, e art. _ §§ da Lei - Custos ou despesas indedutiveis - tados Lei n.° — 32, c/c art. 63 n.° 8.981/95 - I.R.P.J. - (Falsidade 8.541/92), da IN-SRF (Pagto. a (RIR/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) ideológica) c/c art.62 da n.° 11/96. beneficiário Lei n.° ( RIR/99, arts. 288 e — 1 8.981/95. 528)528 ) I ónus da prova identificado) — a cargo da (R1R/99, Multa de Oficio de 75% Se houverempresa dispêndio arts.673/ 674) auditada, se — com terceiros restar Multa de Oficio de 75%, de acordo com demonstrado ou com INIDOSE0 a Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo conluio ou até sócios, ou _ — único, com a ressalva da desnecessidade mesmo com titular de da prova do pagt° (regime de conjunto empresa competência). numeroso de individual, indícios de escriturado ou I falsidade não. — Multa de oficio __ Falsidade Material - ideológica. 150% IHIPÓTESE DE INDEDUTIBILIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO I q------ "uS 2 C , • k " Processo n° : 10855.000427/93-92 Acórdão n° : 107-06.916 É como decido. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2002. \ NEICYR D LMEIDA \ 21 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4679236 #
Numero do processo: 10855.002169/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IN SRF Nº 21/97, ART. 17) - Tendo o contribuinte a seu favor ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com condenação de repetição de indébito, com trânsito em julgado, só é admissível a utilização da via administrativa com base naquele título judicial para fins de repetição/compensação, uma vez atendida as condições do artigo 17 da IN SRF nº 21/97. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-74.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PIS - PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IN SRF Nº 21/97, ART. 17) - Tendo o contribuinte a seu favor ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com condenação de repetição de indébito, com trânsito em julgado, só é admissível a utilização da via administrativa com base naquele título judicial para fins de repetição/compensação, uma vez atendida as condições do artigo 17 da IN SRF nº 21/97. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.002169/97-01

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4106576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 201-74.169

nome_arquivo_s : 20174169_112021_108550021699701_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108550021699701_4106576.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4679236

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757378899968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:30Z; created: 2009-10-21T16:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:30Z | Conteúdo => ‘...1) ME - Segundo Conseltio de Centriubuttos 01 leo MINISTÉRIO DA FAZENDA Pu bl iend o no Diário Ofi 2 cial do de _Zro---- 1 -5;1; A ir Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002169/97-01 Acórdão : 201-74.169 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 112.021 Recorrente : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IN SRF N° 21/97, ART. 17) - Tendo o contribuinte a seu favor ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com condenação de repetição de indébito, com trânsito em julgado, só é admissivel a utilização da via administrativa com base naquele título judicial para fins de repetição/compensação, uma vez atendida as condições do artigo 17 da IN SRF n° 21/97. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Jorge reá—et Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L.uiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • IS C' a•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.k.'..441. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-f `e•r" Processo : 10855.002169/97-01 Acórdão : 201-74.169 Recurso : 112.021 Recorrente : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A empresa epigrafada entrou com pedido administrativo de compensação de PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista decisão judicial favorável a si em ação declaratória negativa de obrigação tributária cumulada com pedido de repetição de indébito tributário (Processo Judicial n° 92-0074662-4), já em fase de execução (fls. 128/129). Tal pedido foi denegado pela autoridade local (fls. 132) ao fundamento de que só cabe pedido de compensação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado quando o peticionante comprovar que desistiu da execução do título judicial e assumir as custas e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 17 da IN SRF n° 21/97. Manifestando sua inconformidade com o despacho decisório local, a empresa apresentou impugnação à DRJ em Campinas - SP, a qual, por sua vez, manteve aquele em seu exatos termos e sob os mesmos fundamentos, negando-se a adentrar no mérito da inconstitucionalidade de atos normativos. Irresignada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando, em síntese, que possui a ação declaratória com trânsito em julgado, desta forma, podendo optar para a repetição do indébito pela via do precatório ou pela compensação/restituição administrativa, e que a restrição imposta pela IN SRF n° 21/97 não está prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Alega, de outra banda, que desistiu da repetição do indébito na via judicial. É o relatório. 2 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "17 1 .!n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002169/97-01 Acórdão : 201-74.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Primeiramente, é bom que se gize que a contribuinte averbou, às explicitas, em suas peças impugnatória e recursal, que havia desistido de executar o título oriundo da condenação da União no pagamento do indébito porventura existente dos pagamentos de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E tal afirmação não encontra prova nos autos. Ao contrário, o doc. de fls. 141/142 nos dá conta, tão-somente, que a ação de execução da condenação ao pagamento do indébito tributário encontra-se em pleno andamento, inclusive com menção do valor das custas e honorários. Tenho para mim, conforme já tive oportunidade de manifestar-me em Sessão, que, em sendo a ação declaratória de ineficácia de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de condenação da repetição do pagamento tido como indevido, só há que se falar em opção pela repetição/compensação na via administrativa quando cumpridos os exatos termos da IN SRF n° 21/97, com redação dada pela IN SRF n° 73/97. E a redação dada pelo artigo 17 da IN SRF n° 21/97, com redação atualizada pela IN SRF n° 73/97, assim dispõe: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." 3 1)... • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002169/97-01 Acórdão : 201-74.169 E bem andou a Administração ao criar tais requisitos, sob pena de estimular o descontrole dos pagamentos de indébitos na via administrativa em relação aos mesmos na via judicial, quando for hipótese da parte dispositiva do decisum judicial condenar a União ao pagamento do indébito. De outra forma, a União seria duplamente penalizada, primeiro porque ainda arcaria com as custas judiciais e também com os dispêndios de honorários advocaticios, e segundo porque estimularia os contribuintes de esquivarem-se do precatório, procedimento, sabido publicamente, muito moroso. Desta forma, não entendo que a IN SRF n° 21/97, ao estabelecer as condições antes descritas, tenha de qualquer forma restringido o alcance do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Ao contrário, seguiu na rota do que a Constituição Federal prescreve em relação à Administração Pública, qual seja, moralidade e eficiência. Não criasse o referido ato normativo aquelas condicioantes, seria dado margem para que os cofres públicos fossem vilipendiados por pessoa de má-fé. Portanto, não provando a contribuinte o cumprimento do previsto no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, oportunizado que foi em vários momentos deste procedimento administrativo, é de ser negado seu pleito na via administrativa. Mas não está impedido de vir a fazê-lo em momento e processo administrativo posterior e diverso, desde que venha a provar "a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios". Forte no exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4680213 #
Numero do processo: 10865.000714/2002-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 107-07.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPJ- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10865.000714/2002-71

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4185731

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 107-07.070

nome_arquivo_s : 10707070_133863_10865000714200271_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10865000714200271_4185731.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4680213

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757383094272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:27:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:27:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:27:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:27:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:27:30Z; created: 2009-08-21T15:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:27:30Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''C2-:" SÉTIMA CÂMARA maa-6 Processo n°. :10865.000714/2002-71 Recurso n° : 133.863 Matéria : IRPJ - EX: DE 1997 Recorrente : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.070 IRPJ- REAL ANUAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorréncia do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. / • re VIS ALVES •RESIDENTE E RELATOR FORMALIZA IP O EM : 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo N°. :10865.000714/2002-71 Acórdão N°. : 107-07.070 Recurso n°. : 133.863 Recorrente : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ 54.012.406/0001-13, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores, com o lucro real anual levantado em 31/12/1996, além do limite de 30% previsto no artigos 12 e 15 da Lei n°9.065/95. A Cooperativa tomou ciência do lançamento em 09 de maio de 2.002 conforme AR de folha 47. A Cooperativa impugnou a exigência argumentando, em epítome, o seguinte: Decadência com base no artigo 150 § 4° do CTN. Ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito uma vez que o prejuízo foi gerado em 1993 antes da edição da lei n° 8.981/95 que determinou a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas. _Ofensa ao conceito de renda contido na CF e no CTN, 2 Processo N°. :10665.000714/2002-71 Acórdão N°. : 107-07.070 Protesta contra a cobrança da multa, entende que deveria ser exigida a multa de mora e não multa de oficio. Discorda da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, entende que não poderia ser remuneratória e nem poderia ser quantificada por órgão da administração federal. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, enfrentou as argumentações apresentadas e manteve o lançamento. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, acrescentando que como cooperativa pratica tão somente atos cooperados que não são alcançados pela tributação. Como garantia arrolou bens. t É o relatório. 3 Processo N°. :10865.000714/2002-71 Acórdão N°. : 107-07.070 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. Analisando os autos verifico que recorrente compensou prejuizos fiscais de períodos anteriores com a lucro real levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 12 e 15 da lei n°9.065/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração fl. 02, a forma de apuração do lucro é o real anual e o período-base de apuração foi o ano de 1996, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1996. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 4 Processo N°. :10865.000714/2002-71 Acórdão N°. :107-07.070 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 09 de maio de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. 5 Processo N°. : 10865.000714/2002-71 Acórdão N°. : 107-07.070 Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° • CSRF/01-04.347. DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacionar.l. 6 Processo N°. :10865.000714/2002-71 Acórdão N°. : 107-07.070 Assim, acolho a preliminar de decadência do direito de lançar levantada pela recorrente e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala da Sesie DF, em 19 de março de 2003. i. / i J e ,..t L VIS ALVE i 7 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4681571 #
Numero do processo: 10880.002923/2003-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.FORNECIMENTO DE PROGRAMAÇÕES E MATERIAIS TELEVISIVOS. ARGUIÇÃO RECURSAL. EXIGÊNCIA FISCAL DENUNCIANDO A PRÁTICA DE ROYALTIES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Se restar provada a Importação de Tecnologia que designa direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, tipifica-se a figura de “royalties”. Não se pode atribuir à exploração dos direitos intelectuais, inerentes à cessão e licença exclusiva de marcas, à programação própria à programação adicional, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos por empresa estrangeira contratante), uso e exploração ( cessão e licença ) de logotipo do tipo exclusivo protegido pela propriedade intelectual via direitos industrial e comercial, ou combinações de elementos ali contidos postos à disposição da licenciada brasileira como mera aquisição de programações e materiais televisivos mediante percentual sobre a receita obtida. IRPJ.DIREITOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DIREITOS DO AUTOR, CONEXOS OU NÃO. DISTINÇÃO. Não se pode atribuir ao direito intelectual pela obra do autor, intérprete, arranjador, executor de música etc., agentes submissos que estão a um contrato de duração legal não superior a cinco anos, com um ajuste contratual celebrado por um prazo de vinte e cinco anos para a comercialização de programa concebido e de origem externa, com musica em formato digital com apoio em computação gráfica e sob as vestes de software, ainda que aqueles direitos nesses possam se achar encerrados. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com “royalties” ou com assistência técnica beneficiando domiciliados no exterior não prescindem, para a sua dedutibilidade, do competente registro do contrato no Banco Central do Brasil. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO FEITO NO BRASIL. DESNECESSIDADE. INDEDUTIBILIDADE. É irrelevante, para efeitos de dedutibilidade da despesa com “royalties”, a praça onde se materializará o pagamento, pois o foco causal da dedutibilidade ficará adstrito ao fato de o contrato, em não tendo sido registrado no Banco Central do Brasil, eleger como beneficiário dos rendimentos pessoa jurídica com domicílio no exterior. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE E NÚMERO DE REFEIÇÕES EXPRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS MOTIVOS CAUSAIS. INDEDUTIBILIADE.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a recíproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios com indicação dos motivos dos gastos, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais beneficiários da empresa, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas despesas e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários. - PUIBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.
Numero da decisão: 107-07940
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.002923/2003-42

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4183839

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07940

nome_arquivo_s : 10707940_135974_10880002923200342_029.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10880002923200342_4183839.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4681571

ano_sessao_s : 2005

ementa_s : IRPJ.FORNECIMENTO DE PROGRAMAÇÕES E MATERIAIS TELEVISIVOS. ARGUIÇÃO RECURSAL. EXIGÊNCIA FISCAL DENUNCIANDO A PRÁTICA DE ROYALTIES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Se restar provada a Importação de Tecnologia que designa direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, tipifica-se a figura de “royalties”. Não se pode atribuir à exploração dos direitos intelectuais, inerentes à cessão e licença exclusiva de marcas, à programação própria à programação adicional, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos por empresa estrangeira contratante), uso e exploração ( cessão e licença ) de logotipo do tipo exclusivo protegido pela propriedade intelectual via direitos industrial e comercial, ou combinações de elementos ali contidos postos à disposição da licenciada brasileira como mera aquisição de programações e materiais televisivos mediante percentual sobre a receita obtida. IRPJ.DIREITOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DIREITOS DO AUTOR, CONEXOS OU NÃO. DISTINÇÃO. Não se pode atribuir ao direito intelectual pela obra do autor, intérprete, arranjador, executor de música etc., agentes submissos que estão a um contrato de duração legal não superior a cinco anos, com um ajuste contratual celebrado por um prazo de vinte e cinco anos para a comercialização de programa concebido e de origem externa, com musica em formato digital com apoio em computação gráfica e sob as vestes de software, ainda que aqueles direitos nesses possam se achar encerrados. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com “royalties” ou com assistência técnica beneficiando domiciliados no exterior não prescindem, para a sua dedutibilidade, do competente registro do contrato no Banco Central do Brasil. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO FEITO NO BRASIL. DESNECESSIDADE. INDEDUTIBILIDADE. É irrelevante, para efeitos de dedutibilidade da despesa com “royalties”, a praça onde se materializará o pagamento, pois o foco causal da dedutibilidade ficará adstrito ao fato de o contrato, em não tendo sido registrado no Banco Central do Brasil, eleger como beneficiário dos rendimentos pessoa jurídica com domicílio no exterior. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE E NÚMERO DE REFEIÇÕES EXPRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS MOTIVOS CAUSAIS. INDEDUTIBILIADE.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a recíproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios com indicação dos motivos dos gastos, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais beneficiários da empresa, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas despesas e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários. - PUIBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757385191424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:49:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:49:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:49:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:49:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:49:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:49:44Z; created: 2009-08-21T14:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:49:44Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA 24tStiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESna SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.002923/2003-42 Recurso n° : 135.974 —VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.:1998 Recorrente : MTV BRASIL LTDA Recorrida : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.940 IRPJ.FORNECI MENTO DE PROGRAMAÇÕES E MATERIAIS TELEVISIVOS. ARGUIÇÃO RECURSAL. EXIGÊNCIA FISCAL DENUNCIANDO A PRÁTICA DE ROYALTIES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Se restar provada a Importação de Tecnologia que designa direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, tipifica-se a figura de "royalties". Não se pode atribuir à exploração dos direitos intelectuais, inerentes à cessão e licença exclusiva de marcas, à programação própria, à programação adicional, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos por empresas estrangeiras contratante), uso e exploração ( cessão e licença ) de logotipo do tipo exclusivo protegido pela propriedade intelectual via direitos industrial e comercial, ou combinações de elementos ali contidos postos à disposição da licenciada brasileira como mera aquisição de programações e materiais televisivos mediante percentual sobre a receita obtida. IRPJ.DIREITOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DIREITOS DO AUTOR, CONEXOS OU NÃO. DISTINÇÃO. Não se pode atribuir ao direito intelectual pela obra do autor, intérprete, arranjador, executor de música etc., agentes submissos que estão a um contrato de duração legal não superior a cinco anos, com um ajuste contratual celebrado por um prazo de vinte e cinco anos para a comercialização de programa concebido e de origem externa, com musica em formato digital com apoio em computação gráfica e sob as vestes de software, ainda que aqueles direitos nesses possam se achar encerrados. IRPJ."ROYALTIES" OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com "royalties" ou com assistência técnica beneficiando domiciliados no exterior não prescindem, para a sua dedutibilidade, do competente registro do contrato no Banco Central do Brasil. • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 1r: SÉTIMA CÂMARA .27fIrti> processo n°:10880.002923/2003-42 Acórdão n°: 107-07.940 IRPJ."ROYALTIES" OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO FEITO NO BRASIL. DESNECESSIDADE. INDEDUTIBILIDADE. É irrelevante, para efeitos de dedutibilidade da despesa com sroyalties", a praça onde se materializará o pagamento, pois o foco causal da dedutibilidade ficará adstrito ao fato de o contrato, em não tendo sido registrado no Banco Central do Brasil, eleger como beneficiário dos rendimentos pessoa jurídica com domicílio no exterior. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação - de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, — dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após - expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E 2 „ . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s t' SÉTIMA CÂMARAj. Processo n°:10880.002923/2003-42 Acórdão n°: 107-07.940 OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE E NÚMERO DE REFEIÇÕES EXPRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS MOTIVOS CAUSAIS. INDEDUTIBILIADE.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutivel, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a reciproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios com indicação dos motivos dos gastos, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais beneficiários da empresa, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas despesas e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MTV BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a t , g r o presente julgado. Á MAR** VI ICIUS NEDER DE LIMA PRE"ID NTE NEIC lk ALMEIDA RELAT - FORMALIZADO EM: 29 AR 2005 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =:,;•€•-i:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi 4-_-ict • SETIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO,NATANAEL MARTINS,OCTÁVIO CAMPOS FISCHER,HUGO CORREIA SOTEROLBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 --II~4a-"--.! MIIII e. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t* SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MTV BRASIL LTDA, já devidamente qualificada nesses autos, recorre a este Colegiado da decisão de fls. 699f735, em face da exoneração parcial que a primeira prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa MTV BRASIL LTDA. II— ACUSAÇÃO. IRPJ — (1) Custos ou despesas não comprovadas: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR11994; (2) Custos despesas operacionais e encargos não necessários: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/1994; (3) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: artigos 195, inciso I, e 244 do RIR/1994; (4) Aluguéis ou Royalties : artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 290, 291 e 292 do RIR/1994; (5) Contribuições e doações: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único e 309 do RIR11994 e art. 13, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/1995; (6) Remuneração indireta: artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, parágrafos 1° e 2°, 247, 296, parágrafo 5° e 297 do RIR11994 e artigo 61 da Lei n° 8.981/1995; e (7) Despesas indedutíveis: artigos 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único e 242 do RIR11994; 4.2 CSLL — Falta de recolhimento da contribuição: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/1988, artigo 19 da Lei n° 9.249/1995, artigo 1° da Lei n° 9.316/1996 e art. 28 da Lei n° 9.430/1996; e 4.3 IRRF — Imposto de renda retido na fonte sobre benefícios indiretos: art. 631 do RIR11994 e artigo 61, parágrafos 1° e 3° da Lei n°8.981/1995. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 27.04.2001, apresentou a sua defesa em 23.05.2001, conforme fls. 317/337, acostando o documento de fls. 338 e seguintes. Dos custos não comprovados _ eno~~~~~~ „ o • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;7i1 SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 A respeito da glosa de despesa no valor de R$ 240.410,23 por considerar insuficientes os documentos apresentados, a defesa afirma que as INVOICES são de emissão da MTV Net-Works (MTVN), que tem contrato de fornecimento de programas com a autuada, tratando-se de despesas normais e usuais. Complementa afirmando que não há necessidade de tradução de faturas de importação para o idioma nacional. Junta os documentos de fls. 340/393; 01. Dos custos e despesas não necessários Diversas despesas foram glosadas pelo fato de o prestador de serviço ser ligado à autuada. a) Quanto aos pagamentos feitos à ABRIL S/A, no valor de R$ 104.488,36, dizem respeito à prestação de serviços jurídicos, cuja comprovação é difícil, uma vez que as consultas eram feitas por telefone no Departamento Jurídico do Grupo, que fica concentrado na ABRIL S/A (juntou os documentos de fls. 393/405); b)Os pagamentos efetuados à TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A, no valor de R$ 99.000,00, são referentes à administração de recursos humanos, conforme se verifica nos documentos de (Is. 406/414. Tais serviços são devidos em razão de orientação de recursos humanos e confecção de folha de salários, conforme contrato de (Is. 415/438; c) Quanto aos pagamentos efetuados à PÁ LACE PROMOÇÕES LTDA., no valor de R$ 38.867,20, alega que teriam sido para pagar ingressos de shows artísticos, distribuídos ao público para promover lançamentos da impugnante, tratam-se, portanto, de despesas necessárias para uma empresa cujo alvo é o público em geral;) Em relação à despesa de R$ 24.000,00, paga à M&M EVENTOS S/C LTDA., afirma a defesa que se trata de pagamento por stand , conforme discrimina a nota fiscal. O pagamento efetuado à M&M constaria do depósito bancário cuja cópia juntou-se à ft 443. A falta de coincidência dos valores se deve a erro no preenchimento da nota fiscal, comprovada através da carta de correção anexada à ft 444. No tocante à escrituração mencionada pelo autuante, ela é referente a outra despesa, comprovada pela nota fiscal cuja cópia juntou-se à fi. 445. 02.Dos bens de natureza permanente deduzidos como despesa A fiscalização teria glosado, indevidamente, despesas no valor de R$ 524.349,01, por entender que deveriam ter sido ativadas. Tal assertiva seria incorreta se verificado o contrato firmado entre INTERA TIVE TELEVISION ENTERTAINMENT AIS (ITE), MTV e HERBERT RICHERS JUNIOR (HRJ), segundo o qual a interessada teria feito um 6 • . • • e a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 contrato de aluguel e de licença. Tanto é assim, que as fitas dos jogos deveriam ser devolvidas ao final do contrato, conforme dispõe o item 2.2 do contrato. Não houve aquisição do hardware nem dos personagens; Ainda no item 3 da autuação, foram glosados dois valores, um de R$ 18.523,62 e outro de R$ 41108,63. Tais valores correspondem a despesas com a aquisição de fitas de magnéticas, cuja durabilidade é de alguns meses e o custo individual de cada fita é de R$ 89,71, inferior, portanto, ao valor mínimo para ativação; 03.Dos royalties A autoridade tributária glosou valores pagos em razão do Contrato de Atividades Ancilares, firmado entre a interessada e a MTV NETWORKS (MTVN) , por entender tratarem-se royalties pagos a empresa controladora. A defesa sustenta que houve interpretação equivocada por parte da fiscalização, pois nem os pagamentos foram por conta de royafties nem a empresa que os recebeu é sua controladora indireta; Para sustentar seus argumentos, afirma que a VIA SEM BRASIL HOLDINGS LTDA. possuía apenas 50% do capital, o que, segundo a legislação, não é suficiente para tê-la como controladora e que os pagamentos não foram efetuados por royalties , conforme estabelecido no art. 292, inciso V, do RIR/1994, pois os contratos tem por essência o fornecimento de materiais de programas, que foram gravados em fitas e fornecidos pela MTVN, são, portanto, cessão de direitos semelhantes a filmes, que por sua vez não estão sujeitos a registro no INPI; Além desses argumentos, esclarece ainda que as películas de cinema estão sujeitas à imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (art. 784 do RIR/1994), ao passo que os royalties estão limitados a 1%, portanto, a Receita Federal dá tratamento diferenciado para um caso e outro; 04.Das contribuições e doações Esse item diz respeito a glosa de doação de um automóvel, no valor de R$ 21.500,00, para um dos diretores. A autuada não contesta o lançamento e afirma haver pago os tributos devidos, conforme DARF de fl. 617; 05. Da remuneração indireta A fiscalização glosou despesas efetuadas junto ao Restaurante NABUCO no valor de R$ 25.000,00. A defesa argumenta que a alegação do autuante é absurda, pois as 1465 refeições em dois meses equivaleriam a 30 refeições por dia. Também afirma, somente para argumentar, que mesmo sendo despesas efetuadas por gerentes em almoços de negócios, essas seriam despesas dedutíveis. Em razão da natureza da 7 _ . , • . C4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P2:á •**t: SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 atividade da autuada, ela promove eventos e fornece refeições conhecidas como `para viagem", em marmita de alumínio. Além desses argumentos, a defesa afirma que não há previsão legal para que as notas fiscais discriminem os usuários dos restaurantes e que as despesas correspondem à °permuta", e não há efetivo desembolso dos recursos; 06.Das despesas indedutíveis O fisco glosou despesas indedutíveis no valor de R$ 996.244,98 por entender que se tratavam de despesas, que como as receitas de propagandas de comerciais veiculados nacionalmente, foram rateadas com as retransmissoras (afiliadas). A defesa afirma que não há amparo lega/ o procedimento adotado pela fiscalização, sendo que as despesas são suportadas pela autuada porque ela fica com a maior parte das receitas e a maior parte das despesas da emissora não tem qualquer relação com as receitas de comerciais retransmitidas pelas afiliadas. Afirma também que se os custos fossem reconhecidos nas afiliadas, essas poderiam ser autuadas por deduzir encargos pertencentes a terceiros; 07.Dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social A defesa afirma que, ainda que seja mantida a autuação em sua totalidade, a fiscalização deixou de considerar os prejuízos apurados pela interessada em 1997, que se fosse feito, restaria apenas R$ 773.731,80 a ser tributado. Esse valor ainda poderia ser compensado com prejuízos de 1996. O mesmo se verifica quanto à CSLL; 08.Dos lançamentos decorrentes Afirma seu entendimento no sentido de que os lançamentos decorrentes do IRPJ devem acompanhar o que foi decidido quanto a este. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 6991735, a decisão de Primeiro Grau, exarou a seguinte s ntença, sob o n.° 1.346, de 15 de agosto de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: 8 • I _ „• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i:k t.; SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: GLOSA. DESPESA NÃO COMPROVADA As "invoices° emitidas pelo controlador de sócio da autuada não comprovam a efetividade das despesas suportadas pela interessada, ainda que entre as empresas exista contrato. Necessário comprovar o tipo de despesa de forma a relacioná-la ao acordo comercial bem como demonstrar sua efetividade e necessidade. GLOSA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Os pagamentos feitos a empresas do mesmo grupo por conta de serviços de consultoria jurídica via telefone e de serviços com administração de recursos humanos devem ser comprovados por meio de contratos que estabeleçam critérios de rateios dos custos dos departamentos centralizados em determinada empresa bem como a efetividade do serviço prestado.1 GLOSA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. As despesas efetuadas com a aquisição de convites para eventos somente podem ser consideradas dedutíveis se a interessada demonstrar que serviram para promover a empresa de forma a influenciar na formação do seu resultado. Também é indedutível a despesa evento que a interessada não demonstra ter tomado parte ou organizado. GLOSA. BENS DO ATIVO DEDUZIDOS COMO CUSTO. LICENÇA. O pagamento por licença para utilização de jogo interativo veiculado por canal de televisão é dedutível durante o prazo do contrato sendo necessária sua ativação se a licença ultrapassa o período de apuração dos resultados. GLOSA. BENS DO ATIVO DEDUZIDOS COMO CUSTO. FITAS MAGNÉTICAS. Demonstrado que o preço unitário dos bens cujos valores foram objeto da glosa são inferiores ao valor mínimo para que deva ser ativado, improcedente o entendimento de que deveriam ser registrados em ativo permanente. Se fosse o caso de registro em ativo circulante, caberia à fiscalização apontar o valor dos bens existentes no estoque ao final do período. GLOSA. DESPESA COM ROYALTY. Os pagamentos efetuados a pessoa no exterior por conta de contrato cujo objeto é a licença para explorar comercialmente marca, formato de programa ou conteúdo de programação é denominado royaltye seu pagamento somente é dedutível na medida em que se atenda os requisitos da lei. GLOSA. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. DOAÇÃO. A doação de automóvel a dirigente é indedutível para fins do Imposto de Renda. GLOSA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. A falta de identificação das pessoas que se beneficiaram de des sa em restaurante de nível elevado dá ensejo a glosa do valor despendido. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,e.1...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 GLOSA. DESPESAS INDEDUTIVEIS. RATEIO DE DESPESASCOM AFILIADAS. A legislação não prevê que as despesas suportadas por transmissora seja suportada pelas retransmissoras de canais de televisão tal como se avançou entre as partes em relação às receitas de propagandas com veiculação nacional. PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL Demonstrada a existência de prejuízos no mesmo período da autuação, cabe ao autuante considera-los no momento da apuração do crédito tributário. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL. IRRF. As exigências relativas à CSLL e IRRF devem acompanhar o que ficou decido quanto ao 1RPJ. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 P GRAU Cientificada em 12.09.1992, por via postal (AR de fls. 740), apresentou o seu feito recursal em 07.10.1992 (fls.741/756). . VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria do processo matriz, ou principal. Junta novos documentos, conforme fls. 757 e seguintes. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 758 e 814 junta DARFS relativamente ao depósito recursal e devidamente acolhidos pela Autoridade da SRF, conforme despacho de fls. 821 e 822. Sk É O RELATÓRIO. ti) — _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESii- zrtze:, Nr SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relatos'. I. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo. Conheço- o. ITEM 1. Custos ou Despesas Não-Comprovados 1.1.Vr. Exigido: R$ 240.410,23 1.2.Parcela Mantida: R$ 240.410,23 1.3.00cumentos acostados às fls. 339/392. Relator o Fisco, em seu Termo de Verificação Fiscal ora trata o gasto como indedutivel por não lhe permitir aferir a trilogia da necessidade, normalidade e usualidade, ora coloca em dúvida a efetiva realização dos gastos e até mesmo o seu pagamento. Ora, se os documentos não são hábeis por não expressarem que tipo de gastos fora realizado; ou, se o gasto não guardara correlação com a atividade da empresa ( caráter de mera liberalidade do dispêndio ), estar-se-á frente a dispêndios indedutiveis; mas, se contrário senso, os gastos são necessários e não se ajustam aos elementos probantes ( inexistentes ou viciados ), estar-se-á diante de gastos não-comprovados. Essa dualidade é importante, salvo se estivermos frente aos dois casos, simultaneamente. A decisão guerreada dera à infração a tipicidade de gastos não- comprovados. Estou crivei, equivoca. A capitulação legal, entretanto, aponta para o primeiro caso; vale dizer retrata-se a indedutibqiade dos dispêndios. E, assim, serão apreciados os elementos acostados, um a um. 11 _ . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e "IP SÉTIMA CÂMARA :;`Lff> Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Os documentos, em língua inglesa, conquanto possam ser admitidos, não são acompanhados de quaisquer relatórios ou detalhamentos minudentes dos efetivos dispêndios, onde se possam aferir a natureza dos respectivos gastos. E outras faturas - de serviços técnicos - não demonstram que tipo de serviço fora contratado ou demandado pela recorrente. Apenas planilhas de cotação, sem quaisquer minudências ou detalhamentos maiores. Há outros serviços contraprestados pela empresa Abril S/A., (fls. 393 a 405), onde, no corpo das notas fiscais-faturas de serviços consta apenas a oração" Referente serviços técnicos administrativos", sem quaisquer outros elementos que permitam aferir o tipo ou a natureza do serviço contraprestado. Similarmente perfilham as Notas fiscais de Serviços emitidas por TVA — Sistema de Televisão S/A . ( fls. 406 a 414 ), onde se constatara, em seu corpo, apenas a lacónica e nada reveladora expressão 'Serviços de Administração de Recursos Humanos no mês XYZ". Ainda que não se discuta a validade das despesas ou dos custos envolvidos, porém é solar que os documentos apresentados não permitem tênue análise da essência do serviço demandado e, algumas vezes pagos, pela recorrente. Item que se nega provimento. ITEM 2. Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não-Comprovados 2.1.Vr. Exigido: R$ 258.530,56 2.2.Parcela Mantida: R$ 257.030,56 2.3. Parcela Exonerada: R$ 1.500,00 2.4. Documentos acostados às fls. 393/444. Relator aqui, como no item anterior, não basta a apresentação de uma nota fiscal atestando o fornecimento dos serviços que ela encerra ou abarca. Ainda que o título da infração esteja em desacordo com a ex' ncia e com o sentido finalista da exigência, trata-se de despesa ou de custo indedutivel. 12 - _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..37 .S- SÉTIMA CÂMARA ' Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Não se pode atestar - como dedutivo, - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria jurídica, econômica etc., ou de consultoria técnica sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalhos desse jaez não se perfazem apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo probante que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais obtidos. Procuro e não os encontro. Item que se nega provimento. ITEM 4. Aluguéis ou Royalties 4.1.Vr. Exigido: R$ 2.265.407,68 4.2. Parcela Mantida: R$ 2.265.407,68 4.3. Parcela Exonerada: NHILL 4.1.1. Da Capitulação Legal Arguida. Relator: enquanto no Termo de Verificação Fiscal a Autoridade da SRF sublinhara o inciso III do art. 292 (fls. 297), no auto de infração de fls. 304 citara o art.292, tão-somente. Não vejo qualquer antinomia entre os assentamentos, nem mesmo qualquer conflito entre a peça decisória e a acusatória. A citação do inciso III apenas retrata uma das várias facetas alçadas pelo Fisco para infirmar a pretensão da contribuinte, não se valendo, a fiscalização, tão-somente nesse pilar como bem demonstra a sua extensa peroração para sustentar o crédito tributário erigido. Ademais, ao longo de suas dissertações cita o Fisco no Termo de Verificação Fiscal o art. 291 do RIR/94, fato igualmente resroduzido no auto de infração de fls. 304, além da menção ao art. 290 do mesmo RIR/94. 13 _ _ •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 4.1.2.Da Empresa Controladora. Reconheça-se que é desprezível a análise laborada pela recorrente para assegurar que, em detendo 50% das ações de uma empresa, tal fato não lhe asseguraria direitos de controlá-la. É consabido que, até o advento da Lei n° 10.303/01 e que alterara o segundo parágrafo do art. 15 da Lei n° 6.404/76, o controle acionário que concedera preponderância nas deliberações sociais, e o poder de eleger a maioria dos administradores poderia ser materializado com a adoção de um percentual dramaticamente menor do que o exposto. Para tanto importa saber como o capital acionário acha-se formado, notadamente em relação à composição numérica da cesta das ações ordinárias e das preferenciais sem voto, podendo, tais percentuais variarem segundo a pulverização acionária desse mesmo capital. E o controle, ainda que indireto, é perceptível, ao menos pela via da empresa VIASEM - Brasil Holding que, por sua vez em 1997 era controlada pela VIACOM Internacional; essa última sob o pálio de contratante para fornecimento de Programa à recorrente ( licenciada ) e objeto da presente lide. Queda-se ainda mais robusto esse controle indireto quando se constata que a VIACOM é detentora da marca mundial MTV. Isso porque é consabido que a marca, in casu, é um ativo de apreciável valor patrimonial e, por esse fato responsável por parcela ponderável do patrimônio líquido da recorrente, ainda que não-escriturada. Dessa forma não se pode descartar a influência que exerce a VIACOM na administração de suas licenciadas. Também está assente que a influência pode se dar por multifacetados prismas, independente de sua participação no capital, a exemplo do controle de tecnologia, de programas, de softwares e hardwares, da logomarca de programas licenciados entre outros, como se verifica nos autos e, especificamente, no caso em foco. 14 ----•— • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiFrj SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 4.1.3. Do Conceito de Royalties. Inicialmente importa para melhor encaminhamento e compreensão do que o vocábulo encerra assentar que a palavra royalty, literalmente realeza, tem o sentido original de prerrogativa ou privilégio real; ou seja, a concessão, pelo monarca, de um direito de cópia (copyright) de uma determinada obra literária, pelo qual pagava-se uma determinada importância que, ao fim e ao cabo passara a se designar como royalty. Entretanto, por certo, há que se estabelecer uma dicotomia entre copyright e royalty - esse último caso dos autos. No âmbito tributário, a noção de royalties, ou regalias, é construída na legislação tributária pátria pelo art. 22 da Lei 4.506/64. Segundo a lei, são royalties: os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: a) direitos de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.( o destaque não consta do original). Do Glossário veiculado pelo Banco Central do Brasil retira-se o conceito que ratifica a extensão e a natureza dos preceitos que enfeixam as patentes e marcas importadas por residentes brasileiros. Cita-se: patentes e marcas são categorias da Importação de Tecnologia que designam direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, geralmente, de toyaltiesn. Dentro da propriedade intelectual podemos distinguir dois elementos por ela contemplados e definidos: os direitos industriais e os direitos imateriais. Os primeiros são usados para proteger invenções, marcas e toda idéia que será utilizada de maneira física. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Os direitos imateriais protegem mais a criação do que as idéias, por isso cuidam das artes, cujas obras têm início, meio e fim, ao contrário das idéias que são mais livres. Um logotipo da estirpe MTV, por exemplo, é protegido pela propriedade intelectual via direito industrial, importa assinalar nessa quadra. Montado esse cenário conceituai poder-se-ia inferir que não se trata de royalty o pagamento do custo ( por aquisição ) das máquinas, equipamentos e instrumentos patenteados (Lei 4.506/64, art. 23, § 2°; RIR/80, art. 33, § 2°). Dessarte, discrepa o pagamento de royalty (rendimento pela exploração de direitos de propriedade industrial, etc.) e o preço do bem físico em que a tecnologia patenteada está inserida: uma coisa é o direito de reproduzir o bem (direito intelectual) e outra o direito ao bem reproduzido. Um, é o fruto do direito intelectual; outro, o resultado da alienação do torpus mechanicumn. Economicamente, no preço do bem fabricado sob licença, há uma parcela correspondente aos royalties; este segmento do custo, porém, não é, juridicamente, royalty. Dessa forma, à luz do que já fora colacionado, resta também inconfundível o conceito do que seja -royalties", e a sua tipicidade à luz dos comandos legais colacionados. Entretanto, uma mais clara e precisa definição pode-se ver na Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001 ao instituírem e aperfeiçoarem a Contribuição de Intervenção de Domínio Económico ( CIDE ) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa. . Verbis: Lei n° 10.168/00: Art. 2°. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída a contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que Impliquem trans ferdnciq de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"."; r-1.1",:,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yair -i5;k. SÉTIMA CÂMARA ';;tf1/4:44,:e? Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 §1°. Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Lei n°10.332/01: Art. 6°. O art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° § 2°. A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatá das de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ( Os negritos não constam dos originais). É consabido, pois, que somente através da exploração da patente (direta ou indiretamente) que se recupera o investimento realizado em esforços materiais e pessoais (pesquisa e desenvolvimento) e se garante a continuidade do desenvolvimento tecnológico e econômico de um pais. (4.1.5.4.) A argüição recursal repousa no fato de se tratarem, os contratos, de fornecimento de programação e materiais televisivos. Entretanto não é o que os contratos celebram, como já explanado. E mais: às fls. 226, sob o pálio de PERDAS E DANOS, consta que a Licenciada, no caso de roubos, perdas, destruição ou danos da Programação MTV ou da Programação Adicional ou dos Materiais do Programa, pagará à MTVN uma quantia igual ao custo de confeccionar novos materiais de reposição. Às fls. 228, consta, similarmente, que todos os direitos de propriedade, titularidade e direitos de uso, ai incluídos, sem limitação, os direitos autorai 17 -,.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 4 .-;-• 4t "VPI.N kt SÉTIMA CÂMARA -;'lePS• Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 relativos à Programação MTV, e Programação Adicional à Programação Original, aos Materiais de Programa e aos Direitos Autorais serão de propriedade exclusiva da MTVN. A concessão de licença de uso de software obtida por pessoa jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira, com a conseqüente remessa de valores ao exterior, a título de royalties, configura, por óbvio, hipótese de incidência, por exemplo, da CIDE. Que não se diga que música ( sob a forma de clip, DVD ou outras ) ou programa de música estrangeira ( sob as vestes de software — música em formato digital com computação gráfica ) não encerra a hipótese de royalties. Para melhor compreensão dos conceitos envolvidos há que se distinguir os direitos do autor (( direitos autorais ( inclusos, por extensão, os mesmos direitos aos intérpretes, arranjadores, executantes de que cuidam os direitos conexos) consubstanciados na Lei 9.610/98 )), o denominado copyright ( literalmente traduzido pelo direito de fazer e vender cópias ) pelo controle de sua criação intelectual; no ramo da música, ao permitir o compositor ou ao letrista ou a ambos resguardarem e manterem a propriedade sobre suas obras; e, ao intérprete, bem como aos arranjadores, orquestras etc., proteger as suas gravações ( vide art. 89 e parágrafo único da Lei n° 9.610/98). Já a gravadora por passar a deter direitos de gravação e publicidade ou difusão da música deverá pagar royalties ao Editor pelo uso das obras de seu cliente; ou seja, ao autor da composição ou da letra, e os direitos de produção artística aos intérpretes, músicos, arranjadores etc., sem se descurar dos denominados direitos conexos Ancoremos na doutrina, na Lei de regência e num solitário julgado judicial, algumas das nossas dúvidas: de acordo com o art. 51 da Lei n° 9.610, o direito autoral não poderá extravasar o período de cinco anos contratuais para que fique caracterizado, sob a ótica de 1(duração contratual, os direitos do autor e dos conexos. Cuida-se, na espécie, de algo e 18 ._ - - - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDAj.i. 1-,--*-.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘1" SÉTIMA CÂMARA ':;"(k-TP Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 tomo de vinte e cinco anos ( 25 ) conforme já assinalado. O autor é sempre uma pessoa física criadora de obra literária, artística ou cientifica, incluindo-se, nesse rol, os atores, cantores, músicos etc ( inciso XIII do art. 50). Licença e Cessão têm conotações jurídicas díspares; senão vejamos: a licença autoral, em sendo uma autorização para que se utilize uma obra, assemelha-se, dessarte, a uma locação de imóvel. O locador sempre trabalhará sob as ordens e fiscalização do locatário, de quem recebe orientação a respeito do trabalho que executa. Pode ser com exclusividade, como no caso presente. Já a cessão implica transferência de direitos ao adquirente. É o caso da utilização da marca MTV pela recorrente. Quando se tem, em mira, a transmissão de programas ao público, por satélite, sem fio, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento, tal fato não se trata, com todas as luzes, de um direito de autor, mas de um direito de ordem industrial, ou mesmo comercial. Cuida-se da transmissão à distância de sons e imagens. São as denominadas empresas auxiliares à criação literária, artística ou científica ( Inciso XII, art. 5°, colacionado na obra denominada In Contratos, de Amaldo Rizzardo, pp.1.216). Ainda do mesmo autor, pp. 1.235, pinça-se a seguinte orientação doutrinária e legal acerca do uso e transferência de tecnologia ( incluso o denominado software ): Para uso de programa de computador, há necessidade de contrato escrito ou de licença. Em relação aos contratos de licença para a comercialização de programas de origem externa, a responsabilidade para o pagamento de tributos e encargos exigíveis constará nos respectivos instrumentos ( no caso, há vedação de sua comercialização). Considerar-se-á neles, ainda, a remuneração do titular dos direitos de programa residente ou domiciliado no exterior. S Pode-se concluir que: 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• trz-; —.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/200342 Acórdão n° : 107-07.940 Não se trata de direito autoral, pois o pacto contratual fora celebrado por duas pessoas jurídicas num prazo de vinte e cinco anos ( e não de cinco anos ). Trata-se, pois, de cessão e licenciamento com exclusividade de desenvolvimento de software, sujeito à remuneração ao editor estrangeiro através da empresa americana já referenciada. Não se cuida na espécie, como já demonstrado, de um direito de autor, mas de um direito de ordem comercial, com suas dobras industriais. Tais elaborações televisivas são levadas a termo por empresas auxiliares na criação, formatação, elaboração etc de obras artísticas. Desenhemos um exemplo prático — em forma de ciclo - para melhor fixação do conceito: Imagine que "C" tenha composto uma música. "I" grava essa música. "C" deterá o "copyright" da música, mas "I" deterá o "copyright" da gravação dessa música, sendo que ambos necessitarão — mutuamente - de autorização para publicar a música ou proceder a sua gravação. Na realidade, provavelmente "C" é um compositor sob contrato com um Editor ("E; e " I "um intérprete sob contrato com uma gravadora ("G"). Então, assemelhadamente, "E" deterá a titularidade do "copyright" na música de 't ( com o objetivo de estimular, garantir e divulgar a produção da obra), "G" deterá a titularidade do "copyright" da Gravação dessa música e terá de obter a autorização de "E" para que "I" possa gravar a música de "C" e "G" possa produzi-Ia e publicá-la. "G" pagará um royalty a "E" pelo privilégio de usar a composição de "C" e "E" repassará parte desse royalty a "C". Esse é o ciclo da gravação de música ( Seq. 01 a 07 da ilustração a seguir). Se avançarmos na análise, a MTVN através das músicas gravadas em formato digital codificado promoverá cfips, DVDS ou outros em ambiência de software específico ou banco de dados através de cópias comercialmente distnbuídas; ou, pela oferta geral de sua transmissão "a distância" ( ondas radioelétricas, sinais de satélite, fio, cabo ou outro condutor) com propósitos de explotação ( tirar proveito económico), promovendo pagamento de royalties não só à Gravadora, como ao Editor das obras musicais pela licença exclusiva de direitos de gravação, arranjos, orquestração etc., das referidas composições. E, completando o ciclo, a MTV ( recorrente pagará à MTVN pela cessão do respectivos softwares, conforme cláusulas contratuais. _ . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41;:tiZ4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 iAgora ilustremos, observando-se que para melhor compreensão deva o leitt trilhar a ordem das seqüências ( Seq. de 01 a 08), com apoio no texto antes mencionado 21 --- " e Is'è MINISTÉRIO DA FAZENDA --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »:,± - : r.: I: ,-;.F.Kt SÉTIMA CÂMARA ett> Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 C = COMPOSITOR AMBOS ( "C e 1= INTÉRPRETE 1 "1" ) NECESSITAM 1 CONTRATOS pi Seq.02 Seq.01 ! I DEAUTORIZAÇÃO Seq.07 I MÚTUA PARA EDI OR PASSA A A CESSÃO E GRAVADORA DETÉM O DETER A GRAVAÇÃO DA 'COPYRIGHr DA TITULAR IDADE DE Re'icira GRAVAÇÃO DA MÚSICA E 'COPYRIGHT DA DEPENDERÁ DE MÚSICA DE 'C' AUTORIZAÇÃO DE • E" CONTRATOS ITOR PAGA RTE DO ( ) ) YALTIES CEBIDOS DA AVADORA VN AO Contratos entre o MPOSITOR Compositor e Editor ( contrato de concessão); entre Seq. 03 Intérprete e Gravadora; entre Gravadora e Editor entre ( )_ gravadora e a .1 -I Seq 04 I• E = E G = GRAVADORA1 i„. 'V AUTORI ÇÃO A GRAVADORA /COM FXAÇÃO DE PREÇO / ° Seq. 06 0 I Seq. 05 I PUBLICAÇÃO Ilr PAGAMENTO DE ROYALTIES • M'ÉVN ( Produção de software) MTV PAGAMENTO DE ROYALTIES (Por Fornecimento de RECORRENTE Software - másicae imagens Seq 08 Idigitalizadas) 22 \ i — . • .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"19,i'ets,:," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sl“?.--;:j SÉTIMA CÂMARA , Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Ora, se a MTVN detém e opera nos Estados Unidos e em outros locais - com exclusividade - um serviço de programação conhecido como MTV: Music Television, e que detém e controla, similarmente, o logotipo da MTV: Music Television ( o do tipo MTV, como já afirmado, é protegido via direito industrial ), a empresa estrangeira VIACOM, por sua vez, pagará, em decorrência, royalties aos Editores ou assumirá a própria condição de Editor. Em quaisquer dos casos estará repassando ou recebendo royalties havidos de sua licenciada recorrente ( MTV ), para remuneração dos serviços contratados junto à VIACOM. Não se trata, pois, de um direito de autor ou conexo, mas de um direito industrial ou comercial, ainda que enfeixe, em seu conteúdo parcelas daquele direito. Entretanto, a segregação, na contabilidade da recorrente, era um imperativo que se lhe recai, não se admitindo a transferência desse ônus para o Fisco. Por fim, colacione-se o único julgado típico na seara judicial, ainda que voltada par a CIDE.: LICENÇA DE USO DE SOFTVVARE - REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM SENTIDO ESTRITO – DESNECESSIDADE. A concessão de licença de uso de software obtida por pessoa jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira, com a conseqüente remessa de valores ao exterior, a titulo de royalties, configura hipótese de incidência da citada contribuição 4. A tutela conferida ao programa de computador pela legislação do direito autoral não retira a natureza de royalties imprimida aos rendimentos obtidos pelo uso ou exploração desse direito e não impede a incidência da exação. 5. Legitimidade da incidência da contribuição, independentemente de estar comprovada a existência ou não de transferência de tecnologia, em sentido estrito, mesmo porque as hipóteses descritas na lei abarcam situações em que ela é presumida. 6. Agravo regimental improvido. (Tribunal Regional Federal da 38 Região. AP 164954, de 28.03.2003. Agr. Instrumento. Relatora MM. Juíza Consuelo Yoshida). O Negrito não consta do original. Dessa forma restará - sob a ótica versada até aqui - inconfundível a aplicação, no caso, do conceito de aroyalties" e a sua tipicidade à luz dos comandos legais, dos pactos contratuais colacionados, da doutri a, do julgado, e da exigência fiscal frente aos fartos e incontrastáveis elementos dos autos. 23 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA ftv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %n:gerA SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 4.1.4. À Luz do Objeto do contrato. Assente, examinemos se há, em face do desenho posto, incongruência na caracterização fiscal da infração exigida frente aos postulados contratuais. Às fls. 209/272 encontram-se os ajustes contratuais onde se cognominam de licenciado a recorrente, e contratante MTV NetWorks ( MTVN ), ou seja, uma das divisões da Viacom International. Há dois contratos sob análise: o primeiro refere-se ao fornecimento de programa "Music Television", de propriedade e operação do respectivo serviço pela MTVN, pelo qual a licenciada recorrente se dispõe a produzir um serviço de programação de música para televisão no território. Fica avençado o licenciamento, em favor do Licenciado, de determinadas marcas, mamas de serviços, direitos autorais e programação da MTVN a uma taxa de royalty de 10% das Receitas Liquidas em Dinheiro, tendo o contrato a duração de vinte e cinco anos (fls. 219). O segundo denominado de Contrato de Atividades Ancilares, com os mesmos intervenientes, elege como objeto " o direito de a licenciada recorrente usar e obter direitos de terceiros ( contratos de uso ) para manufaturar, distribuir, vender e anunciar produtos e serviços que conterão o material licenciado". Observa-se que a contratante opera nos Estados Unidos e em outros locais, um serviço de programação conhecido como MTV: MUSIC TELEVISION, e que detém e controla o logotipo da MTV: Music Television ( doravante Material Licenciado ), conforme Anexo " A". Às fls. 243, consta a seguinte cláusula: Em contrapartida dos direitos outorgados ao licenciado sob este contrato, o Licenciado pagará à MTVN, em continuidade, 24 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SÉTIMA CÂMARA ”&tkro OP Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 as Taxas de Utilização de cada um dos usos autorizados, nos montantes das Receitas Liquidas em dinheiro previstas no Anexo B. Volvendo-se para o Anexo B constata-se mais: O Licenciado pagará à MTVN 12,5% ( doze e meio por cento ) das Receitas Liquidas em Dinheiro ( porcentagem essa que será reavaliada depois de três anos). (...) A Taxa de Royalty prevista pelo contrato de Fornecimento de Programa não será aplicada a quaisquer receitas líquidas em dinheiro deste uso autorizado. Em outro ponto: A MTVN terá o direito pleno de aprovar o uso do material licenciado. Às fls. 266 consta: Todas as Receitas Líquidas em Dinheiro irão para o Licenciado. A Taxa de Royalty prevista pelo Contrato de Fornecimento de Programa será aplicada a quaisquer receitas liquidas em dinheiro deste uso autorizado. Nessa mesma direção o que consta de fls. 218. Destaca-se, por derradeiro, o trecho contratual de fls. 211, relacionado às receitas em dinheiro: significará os direitos autorais inerentes às marcas, à programação MTV, à programação adicionai, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos pela MTVN) e elementos ou combinações de elementos ali contidos. 4.1.5. Das Conclusões Gerais: 4.1.5.1. As operações impugnadas acham-se iniludivelmente confinadas no conceito de royalties, onde os contratos celebrados, tendo como objetos licença de uso/exploração de bens e tecnologias de propriedade e domínio - de não-residente - dos direitos, em sendo remunerado pela licenciada brasileira por meio de royalties, esses com 25 • e . .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 supedâneo em percentagem da receita. Trata-se a recorrente, pois, de empresa licenciada, segundo os autos, detentora do uso e gozo exclusivo no Brasil do logotipo da MTV: Music Television e dos produtos de propriedade e domínio de VIACOM. (4.1.5.2.) Da peça acusatória extrai-se o seguinte apoio legal coligido do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, e 11 de janeiro de 1994 (RIR/94 ): Art. 291 ( RIIW99, Art.352). A dedução de despesas com "royalties" será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 71). Art. 292 ( RIR/99, Art.353). Não são dedutiveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os "royalties" pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os groyalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os aroyalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; 3 - os aroyalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•:;----*: ,:,( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44;77:j:•\ 41: SÉTIMA CÂMARA45,.). Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 50). Ainda que se abstraia do controle da empresa estrangeira sobre a recorrente, até mesmo que se descarte a sua condição de sócia através de sua controlada VIAS EM ( detentora de 50% do capital da recorrente ), mesmo assim não se lhe exime do registro no BACEN, como se impõe pela simples leitura do inciso IV do art. 292 do RIR194. 4.1.5.3. Sobre a impertinência do registro dos contratos ( por averbação ) no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( INPI ), ouso, também, discordar da peça recursal. O trecho da Lei n.° 9.279 de 14 de maio de 1996 aplicável ao caso acha-se compilado no art. 355 do RIR/99. Verbis: Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei 12 2 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n2 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei n 2 1.730, de 1979, art. 62). § /2 (--); § 22 (-); § X A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, rrftobedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as de is prescrições pertinentes, na forma da Lei n2 9.279, de 14 de maio de 1996. 27 -, ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'ík;_-1,j SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Observa-se que o caput do art. 355, bem como o seu § 3.°, não falam em invenção, mas sim em exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e comércio ( é o caso dos produtos desenvolvidos pela empresa estrangeira — com objetivo comercial - e do seu logotipo). Já o seu parágrafo terceiro amplia o conceito, incluindo-se também a hipótese de aluguel pelo uso ou cessão de marcas, caso dos autos, similarmente. Item que se nega provimento. ITEM 6. Remuneração Indireta a Beneficiário Não-Identificado 2.1.Vr. Exigido: R$ 25.000,00 2.2. Parcela Mantida: R$ 25.000,00 2.3. Documentos acostados às fls. 618/619. Relator trata-se de refeições, em número de 1.465, havidas em restaurante, ao preço unitário de R$ 17,55 ( dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos ), nos meses de março e abril de 1997. As notas fiscais foram emitidas em nome de " Abril S/A MTV ", sem especificação dos beneficiários, em bloco, e sem quaisquer relatórios explicitando a necessidade dos dispêndios. A fiscalização tipificara a infração ao abrigo do art. 297 do RIR/94, mas também a abrigara sob o pálio de outros comandos que atestam ser a despesa indedutivel ( arts. 194, 194, 195, 197, 242, 247 e 296 do RIR/94). Trata-se de elemento de prova a cargo, não do Fisco, como sugere a defesa, mas da recorrente que, no caso, limitara-se a apresentar cópias tão-somente das notas fiscais já colacionadas e apreciadas pela acusação. Em face da ausência de provas, decido pela manutenção do feito. ITEM 5. Contribuições e Doações 5.1.Vr. Exigido: R$ 21.500,00 5.2.Documentos acostado 's fls. 617. 5.3.Doação de Automóvel 28 ' 4 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst; 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 5.4. Matéria não-litigiosa. II. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 11.1. CSLL Relator: essa exigência deverá se amalgamar ao que fora decidido nesse processo. 11.2.IRRF Relator imposição que deverá se amalgamar ao que fora decidido nesse processo. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. NEICYR DE ALMEID e e e 29 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0