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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7930103 #
Numero do processo: 11516.721067/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-006.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 67 /2 01 2- 30 Fl. 366DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do recorrente, constante nos autos do processo nº 11516.721067/201230, relativo a: DBECAD TIPO PERÍODO VALOR 37.362.5901 Obrigação principal contribuições patronais incidentes sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho 01/2007 a 12/2008 R$ 774.183,46 37.362.5898 Obrigação acessória – declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias 01/2007 a 03/2007 e 01/2008 a 11/2008 R$ 88.941,60 Conforme descrito no relatório fiscal, fls., o fato gerador do levantamento corresponde ao pagamento de Notas Fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, cujas informações não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A base de cálculo legal é o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e foi obtida analisando-se a conta contábil "2.0101.6.001 Convênio Médico, Odontológico e Farmacêutico", bem como das planilhas solicitadas e fornecidas pela contabilidade da entidade e das Notas Fiscais Faturas correspondentes, e estão discriminadas na planilha do "ANEXO I PLANILHA UNIMED". A Associação Catarinense do Ministério Público firmou contratos de prestação de serviços com a UNIMED DE FLORIANÓPOLIS Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 77.858.611/000108, contrato n° "0303", de 02/01/2000, e contrato n° "2567", de 01/06/2007. Preliminarmente foi verificada a modalidade de prestação de serviços, onde os mesmos depreendem grande risco ou risco global, sendo assim classificados os planos que asseguram atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares. Assim, foi aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Foi verificado ainda que a entidade possui ação ordinária de n° 2008.72.00.0025877/SC, relativa à matéria em questão, onde foi facultado o depósito judicial, expedido através de despacho em 11/03/2008, conforme cópia em anexo. O depósito do montante integral, nos termos do art. 151, inciso II do CTN deve ser entendido como composto de principal, multa e juros. Fl. 367DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 De acordo com o extrato dos depósitos judiciais apresentados, observou-se que: a) foram depositadas as contribuições incidentes sobre as Notas Fiscais Faturas de prestação de serviços emitidas pela UNIMED, a partir de 02/2008, apenas relativas às mensalidades do contrato 0303; b) as contribuições incidentes sobre as faturas emitidas inerentes ao contrato “2567”, e as faturas com a descrição de “custo operacional” e “coparticipação” não foram depositadas. Constatou-se ainda que, nas competências 02/2008 e 12/2008, o depósito judicial foi realizado fora da data limite para o recolhimento das contribuições à Seguridade Social, devidas pelas empresas, conforme demonstrado nas planilhas do ANEXO I, sem os acréscimos legais decorrentes, ou seja, sem a multa e os juros. Confrontando, então, o montante dos depósitos judiciais efetuados com as contribuições devidas sobre os serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, constatou-se que foram realizados em montante parcial, conforme demonstrado na planilha do ANEXO I. Quanto às faturas emitidas com a descrição de "custo operacional" e "coparticipação", a entidade esclareceu que se trata de serviços efetuados fora da cobertura do plano e são cobrados dos segurados, sendo meramente uma repassadora dos valores que são descontados dos próprios, porém, as faturas foram emitidas diretamente contra a associação, e o ônus recai sobre a entidade. A Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (DOU de 28/05/2009) instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicada nos lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias (art.35A, da Lei n° 8.212/1991), por falta de pagamento ou recolhimento (multa de mora) e por falta de declaração ou declaração inexata na GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (multa por descumprimento de obrigação acessória). Relativamente aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, nas competências 04/2007 a 12/2007, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de ofício, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 DOU de 30/12/1996 (75% setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 (24% vinte e quatro por cento) mais a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei n° 8.212/1991, cujos demonstrativos estão detalhados nas seguintes planilhas: "ANEXO II CÁLCULO DAS MULTAS" e "SAFIS Comparação de Multas". Ainda, relativamente aos fatos geradores lançados no presente Auto de Infração, nas competências 01/2007 a 03/2007 e 01/2008 a 11/2008, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa (por descumprimento de obrigações acessórias) prevista no § 5º do art. 32, que foi somada à multa de mora do inciso II do art. 35 (24% vinte e quatro por cento), ambos da Lei n° 8.212/1991, cujo montante foi comparado à multa de ofício, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 DOU de 30/12/1996 (75% setenta e cinco por cento), conforme auto de Infração de obrigações acessórias, e esclarecimentos no relatório correspondente "ANEXO III RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA DEBCAD N° 37.362.5898" e nas planilhas demonstrativas citadas no item acima. Fl. 368DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 A base de cálculo, a unidade monetária utilizada, as alíquotas aplicadas, as diferenças apuradas, os valores relativos a juros e multas, bem como a fundamentação legal dos lançamentos efetuados (além da citada neste relatório), encontram-se devidamente discriminados nos anexos Discriminativo do Débito DD, e Fundamentos Legais do Débito – FLD. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 133/163. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16-57.511 - 12 ª Turma da DRJ/SPO, às fls. 211/249, julgando improcedente a Impugnação apresentada e mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não transitada em julgado, interposta pela empresa, cerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento. OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Caso sejam emitidas faturas específicas contra a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa serão consideradas para efeito de contribuição. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO JUDICIAL. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a GFIP deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento de contribuições, mesmo que parcialmente. Tratando-se de AI Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. Somente o depósito do montante integral nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível o lançamento de juros e multa na constituição de Fl. 369DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada em virtude de determinação legal. Somente quando a multa prevista no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, é aplicada isoladamente é que deve ser comparada com a penalidade prevista no artigo 32ª da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, para fins de aferição da norma mais benéfica. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo haver sobrestamento dos autos sem que haja previsão normativa ou determinação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 257/284, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: A Recorrente foi autuada por não ter recolhido a contribuição previdenciária, até então, teórica e supostamente, incidente sobre os serviços prestados por cooperativa de trabalho médico (Unimed) nas competências 01/2009 a 12/2011. De acordo com a RFB essa contribuição seria devida em razão do que dispõe o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. PRELIMINARMENTE Alega em sede preliminar que houve decisão definitiva de mérito proferida pelo STF sobre a matéria em debate, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, ao apreciar o RE 595.838, sob a sistemática de repercussão geral. Que diante desses fatos, todos os autos lavrados contra si deverão ser anulados e arquivados, tanto o AI de Obrigações Principais, Acessórias, Arrolamento e Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP. Assim, sem que seja necessário adentrar nos demais fundamentos deste recurso voluntário, requer a imediata aplicação do entendimento da Corte Constitucional, de modo a cancelar pronta e integralmente o lançamento que lhe é objeto em face ao que determina o artigo 53,§ 4º e artigo 62-A do Anexo II do RICARF. MÉRITO Fl. 370DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 No mérito repisa os fundamentos de sua Impugnação, os quais não receberam tratamento adequado pela DRJ/SPO, para ao final requerer: O conhecimento deste recurso voluntário e, nos termos da preliminar, seja aplicado o entendimento do STF, para cancelar pronta e integralmente o presente lançamento, incluindo o PRINCIPAL, ACESSÓRIOS, ARROLAMENTOS E RFFP, que lhe estão relacionados. Alternativamente, requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário, para efeito de anular/cancelar integralmente os AI nº 51.007.8770 e, consequentemente, arquivar o PAF n° 11516.721068/201284 e, caso os fundamentos aqui delineados não sejam suficientes para o convencimento deste Colegiado, requer, nos termos do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia contábil, que se justifica pela necessidade de comprovação das discrepâncias técnicas no trato dos registros contábeis que deram suporte à aplicação dos juros e multas. Para isso, indica como expert o contador Sérgio Francisco Soares (CRC 9364/02). Posteriormente, já em 11/06/2015, a Recorrente junta nova manifestação (fls. 320/325), informando que: Conforme se depreende da certidão e acórdãos anexos, o Poder Judiciário estabeleceu, em caráter definitivo, que a Recorrente não é devedora da exação fiscal que constitui o objeto dos presentes autos. Assim, ocorrendo a extinção do crédito tributário principal, obviamente, ficam também aniquilados todos os acessórios que eventualmente compunham este PAF. Diante do exposto, e em face ao que dispõe o art. 156, X do CTN, os arts. 53, § 4º e 78, § 2º do RICARF e a Súmula CARF nº 1, a Recorrente requer o imediato encerramento e arquivamento destes aos autos, uma vez que seu objeto (contribuições previdenciárias e respectivos acessórios), encontra-se integralmente extinto por decisão judicial transitada em julgado, em favor do Recorrente. Em continuidade, os autos foram remetidos para este E. CARF para análise e inclusão em pauta. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO No presente caso, como visto no relatório, há acórdão judicial, prolatado nos autos do Processo n° 2008.72.002.587-7, TRF 4ª Região, estabelecendo em caráter definitivo, Fl. 371DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721067/2012-30 que a Recorrente não é devedora da exação fiscal que constitui o objeto destes autos (fls. 327/332). Da análise dos documentos juntados, tem-se ainda que o referido decisum transitou em julgado em 23/03/2015, conforme se verifica da documentação constante às fls. 333. Nesta linha intelectiva, imperioso registrar, contudo, diante da constatação de concomitância do presente processo com ação judicial versando sobre a mesma matéria, que houve renúncia ao direito de análise no âmbito do administrativo por parte da Contribuinte. Efetivamente, a Súmula CARF nº 01 é expressa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, diante da renúncia ao direito em debate, não conheço do recurso. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para NÃO CONHECER DO RECURSO em face da concomitância verificada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 372DF CARF MF

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7947929 #
Numero do processo: 11080.929120/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.
Numero da decisão: 3001-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, descaracterizando, por conseguinte, o contrato reajustado como de preço predeterminado, condição para manutenção das receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. No caso, incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 20 /2 00 9- 19 Fl. 833DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada em decorrência de questionamento efetuado pela recorrente, sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande Sul e atuante na construção e exploração de sistemas de geração e transmissão de energia elétrica no Estado, contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação – DCOMP formulada pela Concessionária para compensar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP alegadamente recolhidos a maior que o devido. Por economia processual, e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Despacho Decisório que revisou de ofício análise eletrônica de Declaração de Compensação – DCOMP (00907.05007.220806.1.3.04- 7354) que fora encaminhada pela empresa sob a alegação de pagamento indevido da contribuição para o PIS no período de apuração julho de 2004. A CEEE-GT teve origem em reestruturação societária, autorizada pelo Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, efetuada na Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, sob a forma de cisão parcial. A CEEE verteu parte de seu patrimônio para constituir a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, passando a denominar-se CEEE-GT. Permaneceu com o mesmo CNPJ da CEEE, alterando seu objeto social para excluir qualquer atividade relacionada à distribuição de energia. Sua constituição formal ocorreu em 27/11/2006, por meio de uma Assembléia Geral Extraordinária, com efetivo exercício de suas atividades em dezembro do mesmo ano. Em 15/08/2011, foi proferido o Despacho Decisório DRF/POA nº 974/2011 (processo nº 11080.726858/2011-32), o qual tratou de diversas DCOMPs encaminhadas pela empresa, homologando parcialmente ou não homologando as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. O direito creditório referente à DCOMP constante do presente processo foi deferido parcialmente, nos termos da informação de fls 47. De acordo com referido Despacho, a empresa foi intimada a apresentar vários documentos referentes a sua contabilidade. Entregou demonstrativos de apuração das contribuições em tela com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo das contribuições. A Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10, inciso XI dispôs sobre a possibilidade de que receitas oriundas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 poderiam Fl. 834DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o disposto na IN SRF nº 658/2006 e ainda de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido condições suficientes para tributar suas receitas com base na sistemática da cumulatividade. De acordo com a legislação citada, são quatro requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade. São eles: o preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano, assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Verificou a DRF de origem que o setor elétrico reajustou suas tarifas utilizando como índice o IGPM. Esse não atende o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois não é índice que reflita exclusivamente variação ponderada dos custos dos insumos utilizados ou custo de produção do setor elétrico. Dessa forma, entendeu que as receitas obtidas pela empresa, oriundas de contratos de longo prazo, deveriam ser tributadas pela Cofins e pelo PIS com base na não-cumulatividade a partir do momento em que ocorreu o primeiro reajuste de preços pelo IGPM. A interessada discorda do indeferimento do seu pleito. Faz um breve histórico da evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas contribuições: a não-cumulatividade. Enfatiza a existência de exceções à regra da não- cumulatividade, especialmente aquela prevista no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Afirma ser o IGPM índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 9.069/1995. Transcreve doutrina e jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas não descaracteriza a condição de preço predeterminado. Relata então que suas receitas foram tributadas pelo regime cumulativo até o primeiro reajuste efetuado em suas tarifas e após este fato pela não-cumulatividade. Tais reajustes teriam ocorrido em datas diferentes para os diversos segmentos da Companhia: 1) Geração – Resolução Homologatória nº 097, de 16 de abril de 2004; 2) Transmissão – Resolução Homologatória nº 070, de 30 de junho da 2004; 3) Distribuição – Resolução Homologatória nº 242, de 18 de outubro de 2004. A ANEEL, autarquia federal que regula o setor elétrico, firmou entendimento, por meio da Nota Técnica nº 224-SFF, de 19/06/2006, de que os reajustes efetuados preenchiam os requisitos legais disciplinados pelo art. 10, XI, b da Lei nº 10.833/2003. À luz desse entendimento, foi editada a Resolução Homologatória nº 335/2006 estabelecendo as receitas anuais permitidas (RAP) para o seguimento de Transmissão e estipulando uma redução de receita referente a uma parcela de ajuste de PIS/Cofins. Entende não competir à Receita Federal questionar o entendimento da ANEEL por ser desta a competência para controlar preços e tarifas de energia elétrica. Na esteira do entendimento defendido pela ANEEL, a Concessionária teria refeito os cálculos dos valores devidos de PIS e de Cofins, reclassificando as receitas para o regime cumulativo no período de fevereiro de 2004 a maio de 2006. As diferenças apuradas foram utilizadas nas declarações de compensação apresentadas pela empresa. O mesmo ocorreu no segmento de geração, onde a ANEEL editou as Resoluções Homologatórias nº 320 e 322, em 18 de abril de 2006 determinando que fosse devolvido à RGE - Rio Grande Energia S/A e à AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A os valores referentes à diferença de alíquota das contribuições em tela. A empresa refez a apuração dos valores devidos das contribuições em apreço com base no ordenamento tributário nacional, seguindo orientação do poder concedente, no caso a Fl. 835DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 ANEEL. Sobre as diferenças recolhidas a maior de PIS foram protocoladas declarações de compensação. Comenta que o Despacho Decisório combatido é um desdobramento do Despacho Decisório nº 703/2011 que tratou da Cofins. Ressalta que os Auditores da Receita Federal ao interpretarem os contratos dos segmentos de Geração e de Transmissão, nos períodos fiscalizados, entenderam que esses não preenchem o conceito de preço predeterminado. A correção do preço pelo IGPM não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Argumenta que em nenhum momento foram aferidos os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGPM não preenche o conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção. Alega que outras nulidades teriam sido cometidas. Os valores das contribuições cobrados não estariam expressos no Despacho Decisório de forma específica. Desconhece o valor do montante creditório não homologado. Reclama não saber qual o valor devido após a homologação parcial das compensações declaradas. Afirma existirem vários pontos de obscuridade no despacho. As planilhas anexas ao Despacho constituem elemento fundamental na interpretação dos cálculos elaborados, não sendo apontando de forma clara o valor que efetivamente está sendo cobrado. Sendo assim, entende serem flagrantes os vícios de nulidade e a insubsistência da cobrança. Requer então que seja acolhida a manifestação para: a) suspender a cobrança dos valores em aberto; b) homologar as compensações realizadas; e c) declarar a nulidade do Despacho Decisório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto alegre), por meio do Acórdão n o 10-42.482 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 706 a 717) 1 , afastou a preliminar de nulidade e considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 836DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGPM não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com a decisão que lhe foi até o momento desfavorável, a contribuinte interpôs, em 06/06/2013, seu Recurso Voluntário (doc. fls. 721 a 742), por meio do qual: a) faz um histórico das compensações que motivaram a intimação, ressaltando que fazia a apuração do PIS/COFINS sob um sistema misto (não cumulativo e cumulativo); b) destaca decisões judiciais mantendo o entendimento de que o preço predeterminado em contrato não perderia sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária; c) informa os procedimentos que adotou, destacando que utilizou-se do regime cumulativo até o primeiro reajuste periódico, efetuado em consonância com o que estabelecia a ANEEL para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato (nesse ponto ressalta que a Agência teria apontado que a Concessionária “preenchia os requisitos legais disciplinados pelo art. 10, XI, b, da Lei n.° 10.833/03”), passando a utilizar-se do regime não cumulativo posteriormente ao reajuste; d) assevera que “a declaração da ANEEL de que o IGP-M é o índice que reflete mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico e, portanto, se enquadra no art. 109 da Lei n.° 11.196/05, não pode ser questionada pela Receita Federal do Brasil, pois é competência da ANEEL, atribuída pelo art. 3° da Lei n° 9.427/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.848/2004, controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões” e ressalta que teria sido formulada nova consulta à Agência sobre o uso do IGP-M, obtendo como resposta que “o IGP-M é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os Contratos de Concessão de Distribuição assinados com a União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico”; e) informa que, após as orientações da agência reguladora, promoveu a recomposição das bases de cálculo das contribuições, efetuou o recolhimento dos tributos apurados e formalizou as declarações de compensação sobre as diferenças recolhidas a maior. Nesses termos, novamente defende a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, já afastada na análise das preliminares linhas acima. Alega ainda, em síntese, que: Fl. 837DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 1) “em nenhum momento nos autos do processo fiscal, os auditores da Receita Federal aferiram os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado” e que “mesmo considerando o reajuste pelo IGPM como não preenchendo o conceito normativo de Preço Predeterminado, interpretação deveras equivocada, não poderia a fiscalização ignorar a outra prerrogativa legal concedida ao contribuinte”, questionando que “se não foram verificados os custos de produção, então como saber se eles variaram em percentual inferior ao reajuste contratual?”; 2) a Receita Federal “faz parecer que a comprovação da aferição dos custos de produção do contribuinte é um ônus do contribuinte”, mas “no momento em que a RFB realiza o Mandado de Procedimento Fiscal na empresa e procede na sua autuação, por meio do Despacho Decisório n.° 703/2011, ela deve realizar, também, a aferição dos custos de produção do contribuinte, o que não o faz”; e 3) traz o que sustenta ser “o demonstrativo da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006”, momento em que apresenta o quadro abaixo, arguindo que, a seu juízo, os custos de produção teriam sido superiores ao índice de reajuste do contrato: Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que seja acolhido o presente Recurso, “buscando a suspensão da cobrança, a homologação de suas compensações administrativas realizadas (homologações dos créditos) e a conseqüente nulidade do Despacho Decisório n.° 974/2011, bem como do presente processo administrativo fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 838DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório A recorrente acusa a ocorrência de vícios de nulidade, insubsistência e improcedência do processo de cobrança. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 839DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório n o 974/2011, de 15/08/2011 (doc. fls. 049 a 066), que denegou a compensação pleiteada. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no referido Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 710 e ss. – destaques nossos): “Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado despacho decisório foi lavrado com fundamento em Informação Fiscal e contempla todos os requisitos necessários. Foi emitido por servidores competentes, tendo como referência informação fiscal de auditor-fiscal da RFB. Os atos contemplam a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar máculas do ponto de vista formal. (...) A interessada alega não saber qual o valor que estaria sendo cobrado após a emissão do Despacho Decisório. A planilha de fls. 47, aponta que apenas parte do valor declarado na presente DCOMP foi homologado, indicando o valor do débito remanescente. Assim, por óbvio, o débito remanescente está sendo exigido da interessada. Essa planilha foi entregue à interessada juntamente com o Despacho Decisório. Consta ainda do processo Demonstrativo de Imputação do crédito confirmado (fls.20/42). Além disso, consta do próprio Despacho Decisório, item 42.3.3, lista que indica que a presente DCOMP como homologada parcialmente. Se ainda assim restasse qualquer dúvida a respeito do montante exigido, bastaria a empresa efetuar uma consulta ao processo administrativo em tela, prerrogativa que detém o contribuinte em todas as fases processuais, para sanar qualquer dúvida existente. (...) Por outro lado, verificamos que a manifestação de inconformidade abordou de forma bastante minuciosa, em um arrazoado de 27 páginas, todos os pontos que levaram ao indeferimento do seu pleito, demonstrando total conhecimento da motivação que embasou o Despacho Decisório, não restando demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa. (...) Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Em particular, a empresa demonstrou ter conhecimento da origem e dos motivos do não reconhecimento do crédito”. (...)”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Fl. 840DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 Análise do mérito No mérito, o que se discute nos autos é a homologação parcial da Declaração de Compensação n o 00907.05007.220806.1.3.04-7354, de 22/08/2006, por meio da qual buscou a recorrente compensar créditos decorrentes de pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, efetuado pela Concessionária relativamente ao período de apuração de julho de 2004, o qual defende ter sido recolhido em montante maior do que o devido. Sustenta a recorrente que o recolhimento de PIS teria ocorrido sobre receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, as quais, no entendimento da Concessionária, poderiam continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade, conforme previsão contida no inciso XI do artigo 10 e inciso V do artigo 15 da Lei n o 10.833/2003, observado o disposto no artigo 109 da Lei n o 11.196/2005. A homologação parcial foi feita a partir do entendimento, manifestado por meio do mencionado Despacho, de que o recolhimento da Contribuição deveria ter sido efetuado sob a sistemática da não cumulatividade. Tal entendimento, referendado pelo Acórdão recorrido, baseou-se no fundamento, em síntese, de que: (i) a manutenção do recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins sob a sistemática da cumulatividade, consoante o art. 10, inciso XI, da Lei n o 10.833/2003 3 , deve observância a quatro requisitos: contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada; a preço predeterminado; com prazo de duração superior a um ano; e assinatura anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) o uso do conceito de preço predeterminado seria considerado mantido até o primeiro reajuste de preços, sendo possível, durante esse período, somente ajustes de preço do contrato com base na variação dos custos de produção ou do custo dos insumos; (iii) essa condição, em observância ao que estabelecem o art. 109 da Lei no 11.196/2005 4 e o art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o Lei n o 9.069/1995 5 , estava expressamente estabelecida no art. 3 o da Instrução Normativa SRF n o 658/2006 6 ; e 3 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (...)”. 4 Lei n o 11.196/2005 “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Fl. 841DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 (iv) a Concessionária recolhia PIS/COFINS sob a sistemática da cumulatividade com base em contratos a preço predeterminado, porém reajustou os preços com a utilização do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas FGV), que não reflete a variação de custos de produção ou de insumos, em desacordo com o conceito normativo de preço predeterminado, ferindo, assim, a regra de permanência para recolhimento dos tributos sob aquela sistemática. Ao longo de todo o contencioso, a recorrente tem defendido, em linhas gerais, além da nulidade do Despacho Decisório por suposto cerceamento do seu direito de defesa: a observância ao inciso XI do art. 10 da Lei n o 10.833/2003, por entender que o IGP-M se enquadra no conceito do art. 27 da Lei n o 9.069/199; que a correção monetária do valor das tarifas não descaracteriza a condição de preço predeterminado; e que todo o recolhimento dos tributos se deu em estrito atendimento às regras estabelecidas pela agência reguladora ANEEL. Este Relator entende que a razão está com a decisão recorrida. Me alinho àqueles que mantém o entendimento de que o art. 10 da Lei n o 10.833, de 2003, c/c art. 15, V, da mesma Lei, é expresso em estabelecer que a manutenção do recolhimento das contribuições sob a sistemática da cumulatividade depende da manutenção da condição de preço predeterminado para o contrato de fornecimento de bens e serviços e que o reajuste de preços tendo como índice o IGP-M fere essa condição, consoante o que estabelecem o art. 109 da Lei n o 11.196/2005 e o art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.069/1995, ainda que utilizado sob a recomendação da ANEEL. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003”. 5 Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995 “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (...)” 6 Instrução Normativa SRF n o 658, de 2006 Art. 3 o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Ressalvado o disposto no § 3 o , o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2 o , da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3 o O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”. Fl. 842DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 O índice IGP-M, como índice de preço, não se configura como ajuste de preço efetuado com base na variação dos custos de produção ou do custo dos insumos. Me alinho também ao pensamento de que a recorrente não comprovou que o reajuste de preços pelo IGP-M se deu em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, como facultou o § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Correto o entendimento da decisão de piso, ao afirmar que a recorrente não trouxe aos autos, em sede de Manifestação de Inconformidade, qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGP-M no período (fls. 716 e ss. – destaques nossos): “A interessada entende que a utilização do IGPM se refere tão-somente à correção monetária dos preços do produto fornecido (energia contratada), preservando seu valor originalmente acordado. Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação à cláusula de reajuste dos valores fixados em contrato para fins de atualização monetária. No entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado, em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de reajuste que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ou, ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente caso, visto tratar-se o IGP-M, como já dito, de índice geral, e não específico para os insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa. Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º indica um reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, para considerar admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período. (...) Ao contrário do que defende a interessada, em que pese ser competência da ANEEL estabelecer os índices de reajuste de preços e tarifas do setor de energia elétrica, a competência para exigir tributos e aplicar a legislação tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil na pessoa do Auditor Fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional. A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil por meio da Nota Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007 se posicionou de forma contrária ao entendimento da ANEEL. Essa posição foi corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Já em Recurso Voluntário, na tentativa de afastar a decisão de primeira instância, trouxe somente três linhas de uma tabela que trazem um porcentual do que supostamente seria a variação de seus custos de produção nos anos de 2005 e 2006, sem agregar qualquer laudo técnico, estudo setorial ou documentos que possam corroborar tal afirmação, asseverando que incumbe à autoridade fiscal a aferição dos custos de produção do contribuinte. Ora, é cediço que, em pedidos de ressarcimento/compensação, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar, em consonância com art. 373 da Lei n o 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. No caso, incumbe à postulante à Fl. 843DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.929120/2009-19 manutenção da sistemática cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais. Importante ressaltar, por fim, que nos dois processos referidos pela recorrente como originários do presente processo (processos n o 11080.725253/2011-24 e n o 11080.726858/2011-32) foram mantidas, na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as glosas aplicadas pela fiscalização (Acórdãos n o 9303-004.468 e n o 9303-004.469), acolhendo, os julgadores, os argumentos do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Motivou a manutenção das glosas o entendimento de que houve descaracterização do preço predeterminado, sob o fundamento de que “incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 844DF CARF MF

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Numero do processo: 37307.000946/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossibilitando-se o reconhecimento da divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-008.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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9202­008.292  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PREVIDENCIÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WOLNILSON OLIMPIO DE SANTANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICO­JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  não  demonstrada  a  similitude  fático­ jurídica  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossibilitando­se  o  reconhecimento  da  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 7. 00 09 46 /2 00 6- 35 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 9202­008.292  CSRF­T2  Fl. 157          2 Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário.   Na origem, cuida de Requerimento de Restituição de Contribuição em função  de  o  segurado,  na  qualidade  de  facultativo,  ter  recolhido  dita  contribuição  no  período  de  07/1997 a 06/2004, com o  intuito de se manter  segurado, caso  fosse  julgado  improcedente o  pedido administrativo/ação judicial que intentou.  O pleito foi indeferido às fls. 51/54.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  às fls 71/76.  Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202­004.819 ­ fls. 108/112.  Ato  contÍnuo,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  114/122, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido.  Em 29/2/19 ­ às fls. 125/128 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria "restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária  por contribuinte individual após a vigência da aposentadoria".   Cientificado  em  8/4/19  (fls.  152),  o  Sujeito  Passivo  apresentou  ­  tempestivamente em 22/4/19 ­ contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção do aresto  fustigado (fls. 133/140).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Passo,  com  isso,  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  à  matéria  "restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  por  contribuinte individual após a vigência da aposentadoria".  O  acórdão  vergastado  foi  assim  ementado,  naquilo  que  foi  devolvido  à  apreciação desta CSRF.  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO  PLEITEADA  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRAZO QÜINQÜENAL.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 9202­008.292  CSRF­T2  Fl. 158          3 Consoante  jurisprudência  vinculante  firmada  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  o  prazo  para  o  contribuinte  postular  a  restituição,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento  antecipado.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Estando  suficientemente  comprovado  que  o  requerente  não  exercia  atividade  correspondente  a  contribuinte  individual,  devem ser restituídos os recolhimentos efetuados a esse título.  A decisão foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  do  recorrente  à  restituição  das  contribuições  previdenciárias  pagas  nas  competências  de  março/2001  a  junho/2004, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias,  que negava provimento.  Por  seu  turno,  o  despacho  de  admissibilidade,  em  que  pese  referir­se  a  contribuinte  individual,  registrou  que  haveria  similitude  entre  as  situações  retratadas  no  recorrido  e  no  acórdão  paradigmático  206­01.186.  Vale  dizer,  tanto  no  recorrido  quanto  no  paradigma,  os  contribuintes  teriam  efetuados  recolhimentos  voluntários  de  contribuições  previdenciárias, enquanto aguardavam decisão sobre o requerimento de aposentadoria, a fim de  durante esse intervalo não perderem a condição de segurados.  Apesar dessa aparente similitude, os julgamentos teriam disparados decisões  opostas.   Todavia,  no  recorrido,  teriam  entendido  que  o  contribuinte  faria  jus  à  restituição dos valores recolhidos porque teria declarado não ter atuado com autônomo, e estar  recebendo auxílio­acidente. No caso em concreto, o requerente teria efetuado os recolhimentos  enquanto aguardava decisão judicial de mérito.   Por outro lado, no paradigma, a Turma entendeu que o contribuinte não teria  direito  à  restituição  porque  uma  vez  efetuados  os  recolhimentos,  não  haveria  arrependimento,  estaria  segurado  pela  previdência  social  com  base  neles,  e  o  fato  de  a  aposentadoria  ter  sido  homologada  com  data  anterior  aos  recolhimentos  não  os  tornava  indevidos. Contudo, não há qualquer evidência de que o requerente tivesse se visto obrigado a  recorrer à justiça para fazer valer o seu direito. Não há a certeza de que, frente à situação dos  autos, em que o contribuinte se viu compelido a efetuar os recolhimentos em função da recusa  da  administração  em  conceder­lhe  a  aposentadoria,  aquela  decisão  paradigmática  teria  caminhado no mesmo sentido.   Com  efeito,  penso  não  haver  similitude  fático­jurídico  entre  os  casos  envolvidos, capaz de demonstrar o dissídio interpretativo apto a  reclamar o reexame por este  Colegiado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 9202­008.292  CSRF­T2  Fl. 159          4 Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.010424/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.055  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.   À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  a  dependentes  de  empregados  e  dirigentes  vinculados a empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Patrícia  da  Silva,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Paula  Fernandes,  Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 04 24 /2 00 7- 48 Fl. 666DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­004.533 proferido pela 2ª Turma Especial da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, em 10 de  fevereiro de 2015, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fl. 620:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2007  PRAZO DECADENCIAL.  O  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  constituído  por  meio de lançamento de ofício, ao qual se aplica a regra de  decadência  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  empregados,  mesmo  em  sendo  os  beneficiários  os  dependentes  dos  mesmos,  insere­se  na  norma de não incidência.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  O recurso mencionado anteriormente (fls. 633 a 646), foi admitido por meio  do Despacho de fls. 650 a 656, para rediscutir a incidência do preceito inscrito no art. 106 do  CTN para fundamentar a aplicação retroativa da Lei nº 12.513/2011, visando a excluir da base  de incidência das Contribuições Previdenciárias os valores pagos a título de bolsas de estudos a  dependentes dos empregados.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a) a impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.513/2011, que  promoveu alterações na Lei nº 8.212/91, em especial no art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  para  verificar  os  requisitos  da  não  incidência  tributária, uma vez que assim  fazendo, estar­se­ia  aplicando  retroativamente  uma  lei  tributária  a  caso  por  ela  não  albergado,  em  contrariedade  expressa  ao  art.  106,  do  Código Tributário Nacional, conforme alhures exposto;  b)  a  decisão  recorrida  achou  por  bem  se  valer  de  norma  posterior – Lei nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  –,  aplicando­a  retroativamente  e,  por  conseqüência,  afastando  a  norma  então em vigor  (art.  28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91  com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998);  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10830.010424/2007­48  Acórdão n.º 9202­008.055  CSRF­T2  Fl. 3          3 c) a lei (tributária ou não) somente se aplicará fatos ocorridos  após  o  início  da  sua  vigência  de  acordo  com  a  noção  tradicional de segurança jurídica;  d)  a  inexistência  de  qualquer  infração  no  presente  caso  que  atraísse a retroatividade de norma;  e) a exigência dos tributos devidos, pelo fato de determinado  contribuinte não preencher os requisitos previstos em lei para  afastar a  incidência  tributária não  pode  ser entendida  como  uma penalidade;  f) a nova redação conferida à alínea “t”, do § 9º, art. 28, da  Lei  nº  8.212/91  sequer  pode  ser  considerada  como  “mais  favorável”  ao  contribuinte,  pois,  se  de  um  lado  excluiu  exigências e incluiu outros possíveis beneficiários dos planos  educacionais  eventualmente  concedidos  pelas  empresas  aos  seus  funcionários,  de  outro  trouxe  novas  condições  e  restrições  até  então  não  existentes  para  que  o  contribuinte  pudesse ver afastada a exigência das contribuições devidas;  g)  quanto  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), o legislado coloca uma condição  para  a  configuração  daquela  hipótese:  “quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo”;  h) é evidente a correção do trabalho fiscal que analisou a lei  então  vigente  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  para verificar se o autuado cumpriu os requisitos para afastar  a incidência tributária sobre as parcelas pagas a título.  Intimada, a Contribuinte apresentou não apresentou contrarrazões, consoante  se extrai do Despacho de fls. 661.  O Despacho de fl. 663 traz informação acerca da existência de dois processos  judiciais (2001.61.05.004002­3 e 2004.61.05.015796­1) nos quais a Contribuinte figura como  autora, a  fim de indicar a averiguação de concomitância. Contudo, após consulta ao Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  verifiquei  que  os  processos  tratam  de  matéria  diversa  da  constante dos presentes autos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.  Fl. 668DF CARF MF     4 Trata­se de auto de infração de obrigação acessória lavrado por ter a contribuinte  deixado  de  informar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados relativos à bolsa de estudo concedida aos dependentes.  Consoante  narrado,  o  objeto  da  matéria  suscitada  no  presente  Recurso  Especial cinge­se à discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio­ educação  destinado  a  dependentes  de  empregados,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011.  Tendo em vista  a convergência do meu entendimento  com o esposado pela  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  Bacchieri,  em  situação  fática  similar,  no  Acórdão  n.º  9202­ 006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de  sua  relatoria, utilizo­me dos  fundamentos adotados  naquela ocasião, conforme passo a expor:  Quanto  ao  mérito  do  recurso  do  contribuinte  que  discute  a  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo  ofertadas  aos  dependentes  dos  empregados,  me  posiciono  do  sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem  caráter  de  remuneração  sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar  salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação de repetição uniforme em certo contexto  temporal. O  segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do  fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E  quanto  ao  fornecimento  e  provimento  da  educação  referido  Ministro ainda destaca que trata­se de dever imposto à empresa  pela  própria  Constituição  Federal,  e  por  tal  razão  o  bem  ou  serviço  ofertado  não  pode  ser  classificado  como  salário  utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10830.010424/2007­48  Acórdão n.º 9202­008.055  CSRF­T2  Fl. 4          5 favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação.  Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera  obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação  em  casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação  de  caráter  remuneratório.  (...)  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  ao  ensino  em  seus  vários  graus,  especialmente  o  ensino  superior.  Assim,  as  bolsas  em  questão  são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição  educacional.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho  as  mesmas  não  existem  com  a  finalidade  de  remunerar  o  Fl. 670DF CARF MF     6 empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  do  dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é  obrigação  decorrente  de  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas com as  respectivas  entidades de classe  representantes  das  categorias  o  qual  também  possui  força  normativa  por  expressa  disposição  do  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT.  Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  e  com  base  nessa  premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser  interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito  do Trabalho o qual, no entender desta Relatora,  seria o  ramo  do  direito  competente  para  se manifestar  sobre  as  relações  e  reflexos dos contratos de trabalho.  Dispõe o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das  Leis do Trabalho assim define o salário:  Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende­se  No  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em  caso  algum  será  permitido o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados  pela  CLT  como  verbas  não  salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade" dando­lhes caráter remuneratório.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10830.010424/2007­48  Acórdão n.º 9202­008.055  CSRF­T2  Fl. 5          7 Embora  o  art.  28,  §9º,  alínea  't'  da  Lei  nº  8.212/91,  somente  após 2011 e em situações  restritas,  tenha admitido a  exclusão  de bolsas de estudos do conceito de  salário de contribuição, o  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  antes  havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale citar  recente decisão monocrática proferida pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  a  decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação.  Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  10/05/2016, DJe  24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  Fl. 672DF CARF MF     8 podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min.  Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do Código  de  Processo  Civil,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.  Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  dependentes  dos  respectivos  empregados não possuem natureza  remuneratória,  seja  em  nível  básico,  médio  ou  superior,  não  se  sujeitando,  portanto, à incidência do tributo lançado.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado   Não  obstante  as  considerações  trazidas  no  voto  da  i.  Relatora,  especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que  exponho a seguir.   Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  diz  respeito  a  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  que  têm  como  fato  gerador  a  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10830.010424/2007­48  Acórdão n.º 9202­008.055  CSRF­T2  Fl. 6          9 concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes  dos empregados a serviço da empresa.   Entendeu  o  Colegiado  a  quo  que  a  norma  que  trata  da  isenção  não  faz  restrição à educação fornecida a dependentes e, uma vez cumpridos os demais requisitos legais,  não incide tributação sobre bolsas de estudos a eles concedidas.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  defende  que  embora  o  legislador  ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de  cálculo  das  contribuições,  elencou  critérios  para  o  gozo  desse  benefício  e,  uma  vez  não  comprovado o  cumprimento  desses  critérios,  os  valores  relativos  a  tais  planos  constituem­se  em parcela integrante da base de cálculo dessas exações. Acrescenta que a isenção prevista na  Lei  de Custeio  não  alcança  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  a  dependentes  dos  segurados  da  Previdência Social.   O Direito Previdenciário  encontra baliza  na própria Constituição Federal  e,  com  relação  ao  custeio  do  sistema de  previdência, o  art.  195  da CF/1988  é  que  estabelece  as  bases sobre as quais podem incidir as contribuições:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   [...]   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)   [...] (Grifou­se)  Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:   Art. 201.   [...]   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 674DF CARF MF     10 previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.   [...]   Na  esteira  do  texto  constitucional  os  arts.  22  e  28  da  Lei  nº  8.212/1991  estabeleceram  as  bases  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  empregados e empregadores, o que se aplica também às contribuições de terceiros. Confira­se:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).   II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).   a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   [...]   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   [...]   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10830.010424/2007­48  Acórdão n.º 9202­008.055  CSRF­T2  Fl. 7          11 Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio  educação.  Depreende­se  das  disposição  legais  e  constitucionais  acima  que,  em  se  tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  de  terceiros  dependerá  da  verificação dos seguintes requisitos:   a) onerosidade;   b) retributividade; e   c) habitualidade.   Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo,  tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus  dependentes,  resta  nítido  seu  caráter  habitual.  Com  relação  à  retribuitividade,  tem­se  benesse  oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o  que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito  Passivo.  De outra parte,  como as bolsas de estudos aqui  referidas ostentam natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as  parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.   Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º,  na  assim dispunha:  Art. 28. [...]   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   [...]   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­  planos  educacionais  que  visassem  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e   ­  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa.   Fl. 676DF CARF MF     12 Referido plano:   ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e   ­  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Desse modo,  para  que  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção,  fazia­se  necessária  a  estrita  observância  dos  critérios  estabelecidos  em  lei.  Contudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  bolsas  de  estudo  objeto  da  autuação  foram  ofertadas  a  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época  dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício.   Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito à norma de regência.   Quisesse o  legislador estender a  isenção a planos educacionais destinados a  dependentes  de  segurados  empregados,  teria  feito  referência  expressa  nesse  sentido  no  texto  legal. Aliás,  a  Lei  nº  12.513/2011  até  estendeu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de  empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos  geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que  “lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Ademais,  a  superveniência  da  Lei  nº  12.513/2011  não  atrai  a  aplicação  do  inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional como entendeu o Colegiado a quo. Referido  dispositivo trata exclusivamente à exclusão de aplicação de penalidade relacionada a infração,  o que não é o caso.   Conclusão   Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e,  no mérito, dou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003266/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 073/074, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 35.610,48. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 6/ 20 07 -3 1 Fl. 2220DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003266/2007-31 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 005) entregue em 13/11/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 055/061), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 062), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 063/072 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de outubro de 2003, no valor de R$ 39.978,45, conforme cópia da DCTF do 4ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 35.610,48, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2221DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003266/2007-31 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Fl. 2222DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003266/2007-31 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão Fl. 2223DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003266/2007-31 em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000951/2001-64: i) diante da não homologação da restituição e compensações por suposta decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; iv) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente pelo colegiado da DRJ; v) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que não foi provido pela turma do CARF; e vi). atualmente o processo encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial pela CSRF. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. De fato, percebe-se uma relação de dependência entre o processo ora analisado e aquele onde se discute a compensação que daria causa à restituição, tanto que a Autoridade Tributária, em resposta a diligência, informa que não é possível apurar a liquidez do direito creditório no período de outubro/2003 pois o citado processo, no qual se discute a compensação efetuada, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo no CARF (fls.2.181). Tal informação é confirmada pelo histórico de andamento do processo anteriormente apresentado. Nesse contexto, inexistem dúvidas de que há estreita vinculação entre os dois processos, de forma que o julgamento do mérito do presente processo é dependente do julgamento em definitivo da homologação da compensação efetuada no período de outubro/2003 no processo nº13804.000951/2001-64. Assim, pelos motivos apresentados e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF, a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no processo citado anteriormente, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo. Fl. 2224DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003266/2007-31 Diante do exposto, voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para que seja anexada a decisão definitiva no PA nº 13804.000951/2001-64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2225DF CARF MF

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7978419 #
Numero do processo: 19515.721766/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), desde que mantenha escrituração contábil, feita com observância da lei comercial, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais. As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou deficiência que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. É legal a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. A presunção estabelecida em lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BEM ADQUIRIDO APÓS 31/12/1991. ATUALIZAÇÃO ATÉ 01/01/1996. A alteração do custo de aquisição do valor do imóvel para valor de mercado do mesmo bem em 31 de dezembro de 1991 foi permitida pela legislação tributária e deveria ser efetuada quando da entrega da Declaração de Ajuste relativa ao exercício 1992. Para os bens ou direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1991 e até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a tabela anexa à IN SRF 84/2001, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data. A legislação tributária não admite a avaliação pelo valor de mercado após 31/12/1991, nem a atualização monetária do bem após 31/12/1995.
Numero da decisão: 2201-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento todos os depósitos de origem não comprovada relacionados à conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, ag. 3758, c/c 25716-0, bem assim para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 141.507,12, no ano se 2007, e R$ 65.000,00, no ano se 2008. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), desde que mantenha escrituração contábil, feita com observância da lei comercial, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais. As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou deficiência que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. É legal a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. A presunção estabelecida em lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BEM ADQUIRIDO APÓS 31/12/1991. ATUALIZAÇÃO ATÉ 01/01/1996. A alteração do custo de aquisição do valor do imóvel para valor de mercado do mesmo bem em 31 de dezembro de 1991 foi permitida pela legislação tributária e deveria ser efetuada quando da entrega da Declaração de Ajuste relativa ao exercício 1992. Para os bens ou direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1991 e até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a tabela anexa à IN SRF 84/2001, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data. A legislação tributária não admite a avaliação pelo valor de mercado após 31/12/1991, nem a atualização monetária do bem após 31/12/1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento todos os depósitos de origem não comprovada relacionados à conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, ag. 3758, c/c 25716-0, bem assim para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 141.507,12, no ano se 2007, e R$ 65.000,00, no ano se 2008. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), desde que mantenha escrituração contábil, feita com observância da lei comercial, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais. As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou deficiência que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. É legal a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. A presunção estabelecida em lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 66 /2 01 1- 11 Fl. 1233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BEM ADQUIRIDO APÓS 31/12/1991. ATUALIZAÇÃO ATÉ 01/01/1996. A alteração do custo de aquisição do valor do imóvel para valor de mercado do mesmo bem em 31 de dezembro de 1991 foi permitida pela legislação tributária e deveria ser efetuada quando da entrega da Declaração de Ajuste relativa ao exercício 1992. Para os bens ou direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1991 e até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a tabela anexa à IN SRF 84/2001, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data. A legislação tributária não admite a avaliação pelo valor de mercado após 31/12/1991, nem a atualização monetária do bem após 31/12/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento todos os depósitos de origem não comprovada relacionados à conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, ag. 3758, c/c 25716-0, bem assim para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 141.507,12, no ano se 2007, e R$ 65.000,00, no ano se 2008. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário de fls. 1065/1111, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 1034/1058, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 785/796, lavrado em 07/11/2011, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, com ciência do RECORRENTE em 08/11/2011 (fl. 797). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) rendimentos excedentes ao lucro presumido pagos a sócio ou acionista; (ii) ausência de recolhimento de ganho de capital pela alienação de imóvel; e (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor de R$ 9.579.065,94, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Fl. 1234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF acostado às fls. 741/746, constata-se que o lançamento decorreu da análise da documentação encaminhada pelo RECORRENTE durante a fiscalização, em especial os extratos bancários relativos às contas mantidas pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil, Banco Múltiplo, Banco BTG Pactual, Banco Itaú e Banco Itaú Unibanco. Omissão de Rendimentos caracterizado por depósito bancário sem origem comprovada - Segundo a autoridade fiscalizadora, durante o procedimento fiscal o contribuinte não logrou em comprovar a origem de parte dos valores depositados nas seguintes contas:  Banco do Brasil S/A AG 0385-9 c/c 501366-6 (ano calendário 2007 e 2008)  Banco Itaú S/A AG 3001c/c 5201-2 (ano calendário 2008) AG 3758 c/c 25716-0, 47441-9 e 44800-9 (anos calendário 2007 e 2008)  HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo extratos de conta corrente nº 1969-07023-54 (2007 e 2008), conta investimento nº 1969-07023-54 (2007) e conta corrente 1940-17811-10 (2007 e 2008) - Em razão da ausência de comprovação da origem de parte dos créditos, a fiscalização elaborou os seguintes demonstrativos: Anexo I — Demonstrativo de Depósitos Bancários com comprovação de origem;(fls. 747/762) Anexo II — Demonstrativo Bancários sem comprovação de origem; (fls. 763/777) Anexo III – Depósitos Bancários (total mensal) sem comprovação de origem, (fls.778/779) Rendimentos excedentes ao Lucro Presumido pagos a sócio – anos calendário 2007 e 2008. O RECORRENTE recebeu rendimentos isentos a título de distribuição de lucros da empresa Ellus Propaganda ltda CNPJ nº 55.644.363/0001-51 (optante pelo lucro presumido). Os rendimentos distribuídos superaram o lucro presumido (menos impostos) declarado pela empresa. Contudo, os Livros Diários dos anos de 2007 e 2008 foram registrados na JUCESP apenas em 03/06/2011; ou seja, em data posterior a de apresentação da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da PJ e depois do início da fiscalização, não cumprindo a formalidade obrigatória de prévia autenticação dos Termos de abertura e encerramento em órgão de registro próprio em época própria. Sendo assim, foi elaborada tabela (anexo IV – fls. 780/781) demonstrando que a distribuição de lucros em 2007 e 2008 não poderia ser superior a R$ 858.827,72 e R$ 146.927,29 (lucro presumido menos impostos) em cada ano. Desta forma, a parcela excedente foi considerada rendimento tributável e foi incluída na base de cálculo do imposto de renda. Do Ganho de Capital – ano calendário 2008 Em virtude da alienação do apartamento nº 221, situado na Rua Peixoto Gomide, 1300, Cerqueira César, São Paulo/SP, o RECORRENTE auferiu ganho de capital. Acontece que o custo de aquisição informado pelo RECORRENTE foi de R$ 1.107.149,15 (foi Fl. 1235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 recolhido R$ 18.557,11 de IR na época), ao passo em que a autoridade fiscalizadora entendeu como custo de aquisição o valor de R$ 61.049,24, o que, consequentemente, totalizaria o imposto a recolher no valor de R$ 88.154,55. Assim, o valor da diferença de imposto a recolher foi calculada em R$ 69.597,44 (R$ 88.154,55 – R$ 18.557,11). Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 800/818 em 08/12/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório Cientificado do Auto de Infração em 08/11/2011, o Contribuinte apresentou, em 08/12/2011, a impugnação de fls. 800/818, instruída com documentos de fls. 819/1029, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Quanto aos depósitos bancários, diz que parte das origens não foi comprovada no curso da ação fiscal porque a Autoridade Fiscal desconsiderou documentos e explicações fornecidas, bem como pela sua não compreensão dos exatos termos das intimações recebidas. Reclama que o depósito no valor de R$100.000,00, em 15/08/2007, na conta do HSBC, não existe. Acrescenta que foram incluídos outros depósitos cuja origem restou, no seu entendimento, comprovada. Ressalta que movimentou, nos dois anos-calendários, cerca de setenta milhões de reais e que, ao final da fiscalização, restou sem comprovação menos de 10% desse valor. Com sua impugnação, aduz restar comprovada a origem de 95% dos depósitos lançados. Indica a juntada de planilhas, individualizada por instituição financeira e conta bancária, com a justificativa e documentação correspondente a cada um dos depósitos. Aponta justificativas para alguns depósitos, conforme segue: Ano de 2007 Banco do Brasil, Ag.0385, conta corrente 501.366-6 – diversos depósitos se referem a sua participação na venda de terreno, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos de Domínio Útil, de 19/12/2006, e Contrato de Sociedade em conta de participação em empreendimento imobiliário, celebrado em 01/03/2005; Banco Itaú, ag. 3758, conta 44800 (conjunta) - depósito de R$40.000,00, em 12/01, foi efetuado por Américo Bréia, cotitular da conta, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta 15104-9. - depósito de R$42.000,00, em 10/08, correspondeu à devolução do valor da nota fiscal no 6570, paga em duplicidade - afirma que os demais depósitos correspondem à receita da atividade rural, mas que não logrou procurar os referidos comprovantes; Banco Itaú, ag. 3758, conta 25716-0 Fl. 1236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 - depósito de R$1.200, 00, em 21/03, corresponde a uma transferência de conta poupança; - depósito de R$2.638,00, em 10/05, teve origem em sua conta no Banco do Brasil; - depósito de R$24.185,00, em 27/08, corresponde a pagamentos de dividendos pela Sociedade Ellus Propag Ltda, conforme consigna razão analítico juntado; - quanto aos demais depósitos, não logrou procurar os comprovantes, tendo em vista seu reduzido valor, o que, segundo aduz, é admitido na legislação. Banco Itaú, ag. 3758, conta 47441-9 (conjunta) – depósito de R$43.014,23, em 01/10, corresponde à parte do recebimento da venda de gado a Helio José, conforme nota fiscal no 136, em anexo; Banco HSBC, conta investimento/conta corrente 1969-07023-54 – os valores depositados correspondem à transferência de sua conta no Banco do Brasil e da conta do fundo de investimento em ações (FIA) Mistyque, conforme extratos bancários juntados; - o depósito de R$100.000,00, em 25/05, corresponde a pagamento de dividendos pela Sociedade Ellus Propag Ltda, conforme analítico; - inexiste o depósito de R$100.000,00, em 15/08, apontado na autuação e já tratado em sua defesa; Banco HSBC, conta investimento/conta corrente 1940-17811-10 – o valor depositado corresponde à transferência da conta do fundo de investimento em ações (FIA) Mistyque, conforme extratos bancários juntados; Ano 2008 Banco do Brasil, Ag.0385, conta corrente 501.366-6 – correspondem, em sua maioria, a transferências da conta do fundo de investimento em ações (FIA) Mistyque, conforme extratos bancários juntados; - depósito de R$15.126,00, em 26/05, previdência do Itaú; - depósito de R$1.620,00, em 21/05, dividendos distribuídos pela Ceripa; - receitas da atividade rural; - depósito de R$10.640,00, em 10/07, transferência efetuada por Américo Breia, da conta Itaú, agência 350, conta 15104-9; - depósitos de R$331.877,52, em 05/08, e de R$31.070,00, correspondem a transferências da conta para a conta corrente, dentro desse mesmo banco; Banco Itaú, ag. 3758, conta 44800 (conjunta) - depósito de R$50.000,00, em 11/01, foi efetuado por Américo Bréia, cotitular da conta, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta 15104-9. - depósito de R$177.249,00, em 13/06, correspondeu à venda de gado, conforme nota fiscal no 3656; Banco Itaú, ag. 3758, conta 25716-0 Fl. 1237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 - depósito de R$25.000,00, em 22/01, corresponde a pagamento de dividendos pela sociedade Ellus Propag Ltda, conforme razão analítico em anexo; - os demais depósitos são oriundos de sua conta no Banco do Brasil; Banco Itaú, ag.3001, conta 5201-2 - os depósitos são oriundos de sua conta no Banco do Brasil; Banco Itaú, ag. 3758, conta 47441-9 (conjunta) - depósito de R$50.000,00, em 21/01, corresponde a pagamento de dividendos pela sociedade Ellus Indústria (Wishful Boys Adm. De Bens e Partic. Ltda), conforme Diário em anexo; - depósito de R$5.310,00, em 10/03, corresponde à nota fiscal 139744, paga em 10/03 e devolvida em 27/03; - depósito de R$80.000,00, em 03/11, foi efetuado por Antonio Breia, cotitular da conta; - quanto aos demais depósitos, não logrou procurar os comprovantes, tendo em vista seu reduzido valor, o que, segundo aduz, é admitido na legislação. Banco HSBC, conta corrente 1969-07023-54 - os valores depositados correspondem a transferências da conta corrente para a conta investimento; Banco HSBC, conta corrente 1940-17811-10 - os valores depositados correspondem a transferências da conta do fundo de investimento em ações (FIA) Mistyque para o impugnante. Reproduz ementas de julgados administrativos para defender a exclusão da tributação dos depósitos identificados. Quanto aos depósitos restantes, defende que devem ser excluídos em observância ao disposto no artigo 42, §3º, da Lei no 9.430, de 1996. Acrescenta que esses depósitos representam menos de 5% de toda sua movimentação bancária, que, segundo defende, estão dentro do limite do razoável, considerando o espírito da lei e a sua situação econômica. Aponta que, à exceção dos depósitos no Banco Itaú, no ano de 2008, os demais depósitos indicados como “não procurados” têm valores individuais inferiores a R$12.000,00 e seu somatório no ano não ultrapassa R$80.000,00. Quanto à tributação dos dividendos distribuídos, reclama que a Autoridade Fiscal fundamenta a autuação no artigo 663 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal encontra-se revogada. Reproduz o artigo 10 da Lei no 9.249, de 1995, acerca da tributação dos lucros ou dividendos distribuídos por pessoas jurídicas e defende que a lei não traz qualquer limite ou condição para a não tributação desses rendimentos e nem atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para criar limitações. Também reclama que não consta que a lei tenha condicionado a isenção dos dividendos ao registro dos livros diário até determinada data. Aponta que tal exigência está posta na IN SRF no 11/96, que sequer foi apontada pela Autoridade autuante. Diz que a exigência foi fundamentada na IN SRF no 16/84, que se Fl. 1238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 aplica para fins de apuração do lucro real, não se aplicando ao caso das pessoas optantes pelo regime de lucro presumido e muito menos com a tributação da pessoa física. Ainda que se admita que a distribuição de lucros isentos está condicionada à manutenção de escrituração fiscal regular, isso não quer dizer que exista um prazo fatal para o registro dos livros. Aduz que não há norma comercial ou fiscal nesse sentido. Defende que, se a pessoa jurídica demonstra por meio de documentação hábil e idônea a existência de lucros a distribuir, a fiscalização só poderia contestar tal apuração com provas concretas de que o lucro não foi o apontado. No caso, a exigência está fundamentada tão somente no atraso no registro dos livros. No tocante à apuração de ganho de capital, explica que adquiriu o imóvel em 1993, pelo equivalente a Cr$42.425.000.000,00. Diz que se esse valor for convertido para reais, pura e simplesmente, o custo de aquisição é de R$15.427,27, que, somado ao custo da construção, resulta no valor de R$61.049,24, apontado pela Autoridade autuante. Reclama que, na autuação, não se considerou a existência de atualização monetária. Defende que, até dezembro de 1995, os valores dos bens na Declaração eram atualizados monetariamente, na forma da IN SRF no 84, de 2001. Com a utilização do índice referente ao mês de junho de 1993, data do “instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações de fração ideal de terreno e de contrato de construção por administração”, chega-se ao valor de custo de R$1.399.232,20. Diz que o valor é superior ao registrado em sua Declaração de Ajuste, que foi o utilizado para fins de cálculo do ganho de capital. Assim, defende a improcedência da autuação e requer a restituição do valor pago a maior a título de imposto sobre ganho de capital. Ao final, protesta por todas as provas admitidas em direito, sobretudo a realização de diligências, perícias e a juntada de novos documentos. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1034/1058). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a entrada em vigor da Lei no 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. No caso, tendo ocorrido a comprovação da origem de parte dos depósitos considerados no lançamento, a base de cálculo do imposto deve ser alterada para retirar de seu cômputo estes rendimentos. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIO POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. NECESSÁRIA Fl. 1239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 COMPROVAÇÃO DO EXCEDENTE POR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E TEMPESTIVA. A parcela de lucros que exceder ao cálculo do lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, somente poderá ser distribuída sem a incidência do imposto se efetivamente apurada em escrituração contábil regular e apresentada de forma tempestiva pela empresa. IRPF. GANHO DE CAPITAL. O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis é hábil para a comprovação do efetivo valor decorrente de operação imobiliária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ de origem julgou procedente em parte a impugnação, reconhecendo a origem de parte dos depósitos sem origem comprovada, quais sejam: NO ANO-CALENDÁRIO 2007 (total excluído de R$ 1.161.454,25):  - Depósito em 10/08, de R$42.000,00 (considerando que a participação do contribuinte na conta é de 50%, foi excluído da base de cálculo o valor de R$ 21.000,00);  - Transferência de Conta-Poupança de R$ 1.200,00 em 21/03;  - Transferência de Conta de sua Titularidade do valor de R$ 2.683,00 em 10/05;  - Transferências de Contas-Correntes e de Investimento nos valores de R$ 761.980,00, em 29/05, de R$358,25, em 08/11, e de R$409,72, em 01/02;  - Várias transferências do Fundo Mistyque, no total de R$ 210.813,60;  - Depósito Inexistente de R$ 100.000,00 apontado pela fiscalização como ocorrido em 15/08;  Exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois eles somam R$ 63.054,68 (valor integral dos depósitos, inclusive nas contas conjuntas); NO ANO-CALENDÁRIO 2008 (total excluído de R$ 4.395.046,51):  - Várias Transferências de Contas de Mesma Titularidade, no valor total de R$ 2.344.659,77;  - Várias Transferências do Fundo Mistyque, no valor total de R$ 1.278,26;  - Previdência Itaú, em 06/05, no valor de R$ 15.126,33; Fl. 1240DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11  - Transferências entre Conta-Corrente e Conta de Investimento, relativos aos depósitos de R$45.000,00, em 04/07, R$331.877,52, em 05/08, e de R$31.070,00, em 06/10;  - Venda de Gado no valor de R$ 177.249,00, em 13/06 (considerando que a participação do contribuinte na conta é de 50%, foi excluído da base de cálculo o valor de R$ 88.624,50);  - Transferências entre Contas de Mesma Titularidade, no valor total de R$ 1.270.703,41;  - Pagamentos de Dividendos por Ellus Indústria, de R$50.000,00, em 21/01 (considerando que a participação do contribuinte na conta é de 50%, foi excluído da base de cálculo o valor de R$ 25.000,00);  - Transferência entre Conta-Corrente e Conta-Investimento, no valor de R$ 166.783,76, em 04/12;  Exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois eles somam R$ 74.922,96 (valor integral dos depósitos, inclusive nas contas conjuntas). No que diz respeito ao ganho de capital apurado em 04/2008, a DRJ entendeu que deveria ser alterado o custo de aquisição do bem uma vez que que a Autoridade Fiscal não observou a previsão de atualização posta na IN SRF nº 84/2001, que caberia ser aplicada visto que o imóvel foi adquirido em 20/12/1994. Assim, o custo de aquisição inicialmente considerado de R$ 61.049,24 passou para R$ 76.445,33 (ao passo que o custo de aquisição declarado pelo contribuinte foi de R$ 1.107.149,15). Assim, exonerou parte do crédito tributário conforme tabela abaixo: Em razão da exoneração parcial, foi interposto recurso de ofício. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/10/2014, conforme AR de fl. 1063, apresentou o recurso voluntário de fls. 1065/1111 em 14/11/2014. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação e apresentou outros documentos reputados como essenciais pela DRJ para comprovação da origem dos depósitos sem suas contas bancárias. As alegações do contribuinte serão tratadas ao longo do voto. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Conversão em Diligência No dia 06/12/2018, esta Egrégia Turma, ao apreciar o recurso do contribuinte, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse comprovado que nos anos calendário de 2007 e 2008 a Sra. Adriana Bozon já era cotitular da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 257160, conforme Resolução nº 2201-000.335 de fls. 1196/1205. Antes mesmo de ser intimado para cumprir a diligência, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1209/1210, oportunidade em que juntou aos autos as cópias dos cheques emitidos nos anos 2006 e 2012 (fls. 1212/1213), demonstrando que a Sra. Adriana constava como cotitular nos referidos títulos. A instituição financeira, ao ser intimada, apenas apresentou declaração de idoneidade financeira dos titulares da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 257160 (fl. 1220). Cumprida a diligência, os autos retornaram ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO Em virtude da exoneração parcial do crédito tributário, reduzido em R$ 2.670.550,59, conforme tabela abaixo, foi interposto recurso de ofício. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Preliminarmente devo apontar que o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade, posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Desta forma, serão novamente analisadas todas as justificativas apresentadas pelo contribuinte que comprovaram a origem dos depósitos e culminaram em exoneração do crédito. Pois bem, o RECORRENTE, em sua impugnação, comprovou a origem, de maneira individualizada e com documentação hábil e idônea, de uma série de depósitos, cumprindo, portanto, a condição estabelecida pelo §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Portanto, considerando que não há interposição de novas razões com o recurso de ofício, tomando como arrimo o disposto no art. 57, §3º, do Regimento Interno do CARF, transcrevo abaixo trecho da decisão recorrida sobre o assunto (fls. 1035/1058), o qual adoto como razões de decidir para manutenção da comprovação de valores, mantendo a exoneração de parte do lançamento por omissão de rendimentos caracterizada depósito bancário sem origem comprovada: ANO 2007 - Depósito em 10/08, de R$42.000,00 O contribuinte junta a nota fiscal de fl. 871, no valor do depósito, alegando que, tendo sido paga em duplicidade, foi efetuado o crédito em comento, dias depois. De fato, do exame do extrato de fl.244, verifica-se a existência de duas transferências (saídas da conta fiscalizada) no valor de R$42.000,00. Uma em 06/08 e a outra em 07/08. Em seguida, no dia 10/08, consta um crédito de R$42.000,00, consignando no histórico “TED 237.1462ARROSSENSAL”, que se trata da empresa emitente da referida nota fiscal. Do exame desses elementos, entendo que resta comprovada a origem do depósito em comento, devendo ser excluída sua tributação. - Transferência de Conta-Poupança Para comprovar a origem do depósito de R$1.200,00, em 21/03, na conta 25.716-0 da ag.3758 , o contribuinte junta extrato da conta fiscalizada, onde foi aposta, a mão, a observação conta poupança (fl.875). Obviamente, que tal extrato já integra os autos (fl.166). O histórico da transação é “Ag. TEF 3758.25716-0/500”, ou seja, a transferência está vinculada à própria conta fiscalizada (ag.3758 conta 25.716-0), sendo cediço que as variações 100, 200 ou 500, como no caso, estão associadas a contas-poupança ou de investimento. Dessa forma, entendo que cabe a exclusão deste depósito da autuação. - Transferência de Conta de sua Titularidade Do exame do extrato do Banco do Brasil de fl.876, também à fl.113, constata-se a compensação de cheque, em 10/05, no valor de R$2.638,00, mesma data do depósito efetuado no Banco Itaú, que tem como histórico “TEC DEP CHEQUE”. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Dessa forma, verificada a coincidência de datas e valores, dado os históricos das operações e, sendo a origem conta de titularidade do contribuinte, a qual integra o lançamento, a tributação do depósito do valor de R$2.638,00 deve ser excluída. - Transferências de Contas-Correntes e de Investimento Por meio dos extratos de fls. 886, 887 e 888 e correspondência de fl.889, confirmam-se as alegações do contribuinte acerca dos depósitos de R$761.980,00, em 29/05, de R$358,25, em 08/11, e de R$409,72, em 01/02. Dessa forma, esses depósitos devem ser excluídos do lançamento - Transferência Fundo Mistyque Por meio dos documentos indicados, confirma-se que os depósitos listados abaixo têm origem em fundo de investimento do qual o contribuinte é cotista, que tendo sido submetidos à tributação específica, devem ser excluídos da autuação: Fl. 1244DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 - Depósito Inexistente Neste item, é de se dar razão ao contribuinte. A Autoridade Fiscal aponta depósito não justificado no valor de R$100.000,00, em 15/08 (fl.768). Ocorre que, do exame dos extratos da conta bancária correspondente (fls. 285/286), constata-se que inexiste tal operação. Dessa forma, o depósito deve ser excluído. CONCLUSÃO QUANTO AO ANO-CALENDÁRIO 2007 Assim, conforme exposto, serão excluídos os depósitos abaixo: Do exame dos depósitos remanescentes, verifica-se que aqueles abaixo de R$12.000,00 somam R$63.054,68 (valor integral dos depósitos, inclusive nas contas conjuntas). Considerando o disposto no artigo 42, §3o, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, tais depósitos devem ser excluídos do lançamento. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Remanescem sem comprovação depósitos acima de R$12.000,00 que somam R$1.042.226,18, conforme demonstrativos abaixo, cuja tributação deve ser mantida:[...] ANO 2008 - Transferência de Contas de Mesma Titularidade É de se excluir da tributação os depósitos abaixo indicados, que tiveram origem em contas do próprio contribuinte e que foram auditadas no procedimento fiscal: - Transferência Fundo Mistyque Por meio dos documentos indicados, confirma-se que os depósitos listados abaixo têm origem em fundo de investimento do qual o contribuinte é cotista, que tendo sido submetidos à tributação específica, devem ser excluídos da autuação: - Previdência Itaú Da análise da DIRF (fl.1033), verifica-se que foi atribuído ao contribuinte, no mês de maio, um resgate de previdência privada no valor bruto de R$17.795,68 com IRRF de R$2.669,35, o que representa um rendimento líquido de R$15.126,33, exato valor do depósito efetuado em 06/05. Considerando que o contribuinte ofertou esse rendimento à tributação em sua Declaração de Ajuste (fl.16), é de se excluir o depósito da autuação. [...] - Transferências entre Conta-Corrente e Conta de Investimento Os documentos de fls. 926, 928 e 930 são hábeis a demonstrar que os depósitos de R$45.000,00, em 04/07, R$331.877,52, em 05/08, e de R$31.070,00, em 06/10, representam resgates de investimentos, vinculados à mesma conta . Dessa forma, a tributação desses valores deve ser excluída. - Venda de Gado Para justificar o depósito de R$177.249,00, em 13/06, o contribuinte apresenta nota fiscal de fl. 936 e registros do livro caixa da atividade rural (fls. 934/935), que consignam operação de venda nesse valor. Dessa forma, a tributação do depósito deve ser excluída. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 - Transferências entre Contas de Mesma Titularidade Do exame dos extratos indicados, é de se cancelar a tributação dos seguintes depósitos, visto que se trata de transferências de contas de titularidade do contribuinte, que integram o lançamento: 27/08 – R$7.277,75 (fl.939) 23/09 – R$25.000,00 (fl.940) 24/10 – R$25.000,00 (fl.941) 18/12 – R$20.080,00 (fl.942) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 – R$93.345,66 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) 24/10 - R$100.000,00 (fls.947/948) - Pagamentos de Dividendos por Ellus Indústria Para comprovar a origem do depósito de R$50.000,00, em 21/01, o contribuinte junta, além do registro no Livro Diário (fl.952), o extrato bancário da empresa Ellus Industrial (Wishful Boys Adm) à fl. 956. Entendo que tais elementos são hábeis a demonstrar a origem do rendimento. Tendo sido os lucros recebidos declarados e objeto de apreciação pela Autoridade autuante (fl.18), é de se excluir o valor em comento da tributação. - Transferência entre Conta-Corrente e Conta-Investimento O extrato de fl. 960 é hábil a comprovar que o depósito do valor de R$166.783,76, em 04/12, na conta-investimento teve como origem a conta-corrente de mesmo número, que também foi auditada (fls.752 e 762). CONCLUSÃO QUANTO AO ANO-CALENDÁRIO 2008 Assim, por todo o exposto, serão excluídos os depósitos abaixo: Fl. 1247DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Do exame dos depósitos remanescentes, verifica-se que aqueles abaixo de R$12.000,00 somam R$74.922,96 (valor integral dos depósitos, inclusive nas contas conjuntas). Considerando o disposto no artigo 42, §3o, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, tais depósitos devem ser excluídos do lançamento. Remanescem sem comprovação depósitos acima de R$12.000,00 que somam R$292.974,58, conforme demonstrativos abaixo, cuja tributação deve ser mantida:[...] Quanto aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, excluídos pela DRJ pois não somaram R$ 80.000,00 dentro do respectivo ano-calendário, ressalto que, refazendo as somas, encontra-se o mesmo valor da DRJ remanescente para o ano-calendário 2008 (R$74.922,96), e para o ano-calendário 2007 apurei que os depósitos somam R$ 70.426,51 (considerando 50% do valor dos depósitos nas contas conjuntas), o que não altera o resultado da DRJ, pois, de qualquer modo, é inferior a R$ 80.000,00. Ademais, no que diz respeito à modificação do custo de aquisição, entendo que agiu bem a DRJ de origem ao considerar a atualização do mencionado custo de acordo com a Tabela anexa à IN SRF nº 84/2001, já que o imóvel foi adquirido em 20/12/1994. Não há como modificar o custo de aquisição declarado pelo contribuinte para fazer constar o seu valor de mercado. A legislação tributária não admite a avaliação pelo valor de mercado após 31/12/1991, nem a atualização monetária do bem após 31/12/1995, conforme arts. 125 e 128, §9º, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): “Seção IV Custo de Aquisição Subseção I Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 Fl. 1248DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Art. 125. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º). (...) Art. 128. (...) § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30).” Apenas podem ser acrescentados ao custo de aquisição os dispêndios com a construção, reforma, demolição, despesas com corretagem, e outros valores previstos em lei, nos termos do art. 128, §7º, do mesmo Decreto nº 3.000/99: Art. 128. (...) § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II - os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria. Sobre o tema, a o art. 6º da IN SRF 84/2001 determina o seguinte: Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei No 8.383, de 1991, é esse valor, atualizado até 1º de janeiro de 1996. Assim, tendo em vista a aquisição do bem em 201/12/1994, cabe a atualização deste custo até 01/01/1996, conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único à IN SRF nº 84/2001 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=1935 7). De acordo com a mencionada tabela, o fator de correção para dez/1994 era de 0,7986. Para encontrar o valor atualizado até 31 de dezembro de 1995, é necessário dividir o valor original pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento. Assim, tendo Fl. 1249DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 em vista que o valor originalmente declarado foi de R$ 61.049,24, tem-se que o valor atualizado em 31/12/1995 é de R$ 76.445,33. Portanto, correto o cálculo do custo de aquisição elaborado pela DRJ. Neste sentido, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Pagos a Sócio De acordo com o TVF (a partir da fl. 744), a empresa Ellus Propaganda LTDA (CNPJ 55.644.363/0001-51), optante pelo lucro presumido, distribuiu rendimentos a título de lucros ao RECORRENTE em montante superior ao valor presumido dos lucros, menos os impostos devidos. A fiscalização ressaltou que, tendo em vista os patamares dos lucros distribuídos, a empresa deveria ter mantido escrituração de Livros Diários para os anos-calendário de 2007 e 2008, a fim de poder distribuir lucro apurado em Balanço que seja comprovadamente superior ao Lucro Presumido, conforme § 2º do art. 51 da IN SRF nº 11 de 21/02/1996. Sobre o tema, o art. 663 do RIR/99 prevê: Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46). A fim de regulamentar o tema, a IN SRF nº 11/1996 disciplina o seguinte: “Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. (...) § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.” Sendo assim, para poder distribuir, com isenção do imposto de renda, lucros acima da base presumida (diminuída de todos os impostos e contribuições), a empresa deverá manter escrituração contábil feita com observância da lei comercial para comprovar que o valor do seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido. Referidas escriturações contábeis não são obrigatórias das empresas optantes pelo lucro presumido, mas são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores Fl. 1250DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 ao lucro presumido (diminuído de todos os impostos e contribuições) com isenção do imposto de renda. Portanto, optando a pessoa jurídica por tal escolha, deverá manter a escrituração contábil da forma como determinada pela lei. No entanto, a fiscalização entendeu que os Livros Diários apresentados pela empresa continham vícios de formalidade extrínseca obrigatória, pois apenas foram registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 03/06/2011, posteriormente aos lançamentos nele contidos. Me inclino aos argumentos perfilhados pela DRJ de origem, no sentido de que há necessidade de que a escrituração contábil seja feita segundo as estritas formalidades exigidas em relação aos livros fiscais obrigatórios, previstas nos arts. 258 e 255 do RIR/99: “Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Processamento Eletrônico de Dados Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas contínuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no § 4º do art. 258.” Nos termos do art. 258, §4º, acima transcrito, há exigência para que os Livros Diário sejam submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. No Fl. 1251DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 presente caso, os registros de autenticação de todos os livros ocorreram em junho/2011, após iniciado o procedimento fiscal e posterior à data da entrega tempestiva da declaração para o respectivo período. Tal situação vai de encontro à orientação adotada pela Recita Federal para aceitação dos Livros Diário, conforme IN SRF nº 16/1984. Assim, a autoridade julgadora de origem destacou os seguintes pontos, os quais acrescento às minhas razões de decidir: “Neste ponto, vale lembrar que, mesmo tratando-se de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, como é o caso da empresa Ellus Propag Ltda, elas, como regra, devem manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (art. 527 do RIR/1999), sendo obrigadas, inclusive, a escriturar o livro Diário, para lançamento do dia a dia das operações da atividade ou dos atos que tenham reflexo na sua situação patrimonial, e autenticá-lo no órgão competente de registro (art. 258 do RIR/1999). É verdade que a legislação fiscal prevê exceção à regra, ao dispensar a escrituração contábil para a empresa optante pelo lucro presumido, mas, nesse caso, impõe como condição a manutenção do livro Caixa com a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (parágrafo único do art. 527 do RIR/1999). É evidente que tal dispensa é apenas para efeitos fiscais, uma vez que o art. 1.179 e seguintes do Código Civil obrigam o empresário e a sociedade empresária a manter escrituração contábil com base em documentação que a fundamente e a levantar balanço, apurando resultado. Deste modo, pode haver distribuição de lucros ou dividendos por empresa tributada pelo lucro presumida que não disponha de escrituração contábil completa para apresentação ao Fisco. Nesse caso, a legislação tributária prevê a isenção para o valor de lucros ou dividendos correspondentes ao lucro presumido diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, conforme disposição do art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21/02/1996, repetida no art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997, abaixo transcrito: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: (Grifei.) I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (Grifei.) § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.(Grifei.) Fl. 1252DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. . (Grifei.) ........ § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita- se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Assim, tratando-se de distribuição de lucros ou dividendos por empresa tributada pelo lucro presumido, tem-se duas situações: 1ª) a pessoa jurídica mantém contabilidade completa regular, hipótese na qual os lucros ou dividendos distribuídos, calculados com base na contabilidade, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário (art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995). 2ª) a pessoa jurídica não mantém contabilidade completa, hipótese na qual apenas pode ser distribuído sem incidência de imposto de renda o valor correspondente ao lucro presumido diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (art. 48, § 2º, inc. I, da IN SRF nº 93, de 1997). No caso, verifica-se que foram juntadas cópias dos Livros Diário (fls.551/585), cujo registro se deu em 03/06/2011, posteriormente à ciência do Termo de Início da Fiscalização, que se deu em 11/01/2011 (fl.33). Registre-se que o limite temporal à autenticação do Livro Diário vem regulamentado pela IN SRF no 16, de 1984: “Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.” Portanto, o registro se deu também após o prazo de entrega da declaração de rendimentos. Assim, considerando que a escrituração contábil apresentada não atende a todas as formalidades exigidas pela legislação, a parcela excedente ao lucro presumido ficará sujeita ao imposto de renda, a teor do disposto no artigo 48, §3o, da IN SRF no 93/1997. Sendo assim, entendo que não merece reparo o lançamento neste ponto, haja vista a constatação (não impugnada pelo RECORRENTE) de distribuição de lucros em valor superior à base presumida (deduzidos os tributos) das empresas envolvidas, sem a existência de apuração do lucro respaldada em escrituração contábil feita nos termos das formalidades legais. Quanto ao argumento de existência de Lucros Acumulados nos anos de 2005 e 2006, entendo que os balancetes apresentados (fls; 1162/1184) não comprovam o fato alegado, ante a ausência de formalidade dos Livros Diários. Ora, se os livros diários não servem para comprovar que a empresa auferiu lucro contábil superior ou lucro presumido, tampouco servirá para atestar a veracidade das informações que compõe o balancete. Portanto, deve ser mantido o lançamento de rendimentos excedentes ao lucro presumido pagos a sócio ou acionista. Fl. 1253DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Da cotitularidade da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716-0 Conforme relatado, quando da primeira apreciação do caso, a Turma resolveu baixar o processo em diligência para que o RECORRENTE comprovasse que a Sra. Adriana Bozon era co-titular da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716-0 nos anos calendário de 2007 e 2008. O contribuinte, então, juntou aos autos as cópias dos cheques emitidos e compensados nos anos 2006 e 2012 (fls. 1212/1213), demonstrando que a Sra. Adriana constava como cotitular nos referidos títulos e inclusive assinou mencionados cheques. Assim, entendo ser possível verificar que a Sra. Adriana já era cotitular da c/c 25716-0 em 2006. Portanto, caberia à autoridade fiscal ter promovido a sua intimação, na fase que precede o lançamento, para comprovar a origem dos depósitos efetuados na referida conta em 2007 e 2008, por ser cotitular da mesma em conjunto com o RECORRENTE. De acordo com a Súmula CARF nº 29, a autoridade lançadora deve intimar todos os co-titulares das contas bancárias analisadas, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, demonstrada que a Sra. Adriana Bozon não foi intimada pela fiscalização, e sequer os depósitos foram partilhados em 50% para cada titular, entendo que os depósitos realizados na conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716-0, nos anos calendário de 2007 e 2008, devem ser excluídos do lançamento. Depósitos Bancários sem Origem Comprovada Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1254DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Dever, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Fl. 1255DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Desta forma, analisaremos cada uma das justificativas apresentadas pelo RECORRENTE. ANO 2007 Após as exclusões da DRJ, remanesceram sem comprovação os seguintes depósitos: Banco do Brasil, Ag. 0385, Conta Corrente 501.366-6 O RECORRENTE alega que os depósitos nesta conta “são relativos à participação do Recorrente no recebimento de parcelas referentes a venda de um terreno, Fl. 1256DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 composto por duas matrículas imobiliárias, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos de Domínio Útil e Contrato de Sociedade em Conta de Participação em Emprendimento Imobiliário (834/866)” (fl. 1078). Assim, afirmou que na SCP, “o sócio oculto, também chamado de "sócio participante", figura como um investidor, não atuando diretamente na realização dos negócios, mas apenas recebendo os benefícios decorrentes do propósito pelo qual foi instituída a SCP” (fl. 1079). Assim, estaria materialmente comprovado que o RECORRENTE tem participação em SCP, figurando nessa Sociedade como “sócio oculto”, razão pela qual ele não aparece no “Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos em Domínio Útil” (fls. 834/850). Contudo, acredito que não merecem prosperar as alegações do contribuinte. Através da análise do contrato de sociedade em conta de participação de fls. 851/866, depreende- se que desde 2005 o Sr. Nelson é sócio oculto da SPC firmada para exploração de empreendimentos imobiliários. Também deste contrato, infere-se que o Sr. Nelson é proprietário de 259.895 quotas da SPC, que totalizam o percentual de 15% do capital social da SPC. Acontece os contratos acostados apenas comprovam, no máximo, que existia o direito do RECORRENTE de receber um percentual dos valores pactuados pelo instrumento particular de promessa de cessão de direitos de domínio útil, mas isso, por si só, não comprova sequer que os valores foram efetivamente pagos, e também não faz prova de que foram pagos através dos depósitos recebidos no Banco do Brasil Ag. 0385, Conta Corrente 501.366-6. Portanto, por não constar nos autos nenhum documento comprobatório de que as quantias depositadas são de fato proveniente dos contratos de cessão acostados, entendo como não comprovada a origem destes valores. Banco Itaú, 3758, conta 44800 (conjunta) Com relação ao depósito de R$ 40.000,00, o RECORRENTE voltou a afirmar que o mesmo foi realizado pelo outro titular da conta bancária (Sr. Américo Bréia), conforme extrato de conta de origem juntado. Entendo que resta comprovada a origem do depósito de R$ 40.000,00 realizado em 12/01. Explico. O RECORRENTE argumenta que a DRJ, mesmo reconhecendo que o depósito foi oriundo de conta bancária de titularidade do outro co-titular do RECORRENTE nesta conta (Sr. Américo Bréia), entendeu que era necessário demonstrar a razão dos depósitos. Então, o RECORRENTE argumentou que ele e o Sr. Américo “são produtores rurais, desenvolvendo a atividade de pecuária de corte em duas fazendas localizadas no Estado de Mato Grosso: Fazenda Ellus Porto e Ellus Jangada. Para suportar tal atividade, mensalmente são realizados dezenas de pagamentos (fornecedores, folha de funcionários, prestadores de serviços, etc), bem como são recebidos recursos decorrentes da venda de gado, crédito rural e aporte de capital dos próprios donos” (fl. 1083). Fl. 1257DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 O contribuinte juntou aos autos a Matrícula do imóvel (fl. 1124/1125) a fim de demonstrar que ele e o Sr. Américo são os únicos proprietários da Fazenda, que possui regular Inscrição Estadual (fl. 1127). Ainda para comprovar o exercício conjunto da atividade rural, anexou o extrato do Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul (1129), o qual indica que o RECORRENTE e o Sr. Américo Breia são sócios na propriedade rural. Explicou que a conta bancária em análise é destinada às movimentações financeiras da Fazenda Ellus Jangada e foi criada justamente para não misturar tal atividade com as contas pessoais de seus proprietários. Com isso, alegou que todas as despesas e receitas decorrentes da administração da propriedade e da atividade são compartilhadas na exata proporção de 50% para cada um; assim, não restaria dúvida de que o depósito realizado pelo Sr. Américo na mencionada conta conjunta ter sido decorrente do pagamento de gastos dessa propriedade. Verifico que, na fase impugnatória, houve a juntada de nota fiscal de fl. 871, o qual aponta a compra de produtos rurais pela Fazenda Ellus Jangada. O valor da nota (R$ 42.000,00) foi pago através de recursos advindos da conta bancária 44800 do Itaú. Ademais, há também a nota fiscal de fl. 936 que trata da venda de gados pela mesma fazenda por R$ 177.249,00 (o número inscrição estadual na nota corresponde ao da fazenda Ellus Jangada – fl. 1127), sendo que tal valor depositado na conta bancária 44800 do Itaú em 13/06/2008 (foi fiscalizado, mas excluído pela DRJ em razão da comprovação da origem – fl. 772). Tais fatos são indícios de que a referida conta é realmente utilizada para movimentar valores da Fazenda Ellus Jangada. Assim, considerando fatos acima narrados aliados à documentação juntada aos autos e à constatação de que o depósito foi efetuado pelo outro titular da conta bancária, Sr. Américo Bréia, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta 15104-9 (fl. 869), com identidade de valores e datas, entendo que este depósito é mera transferência de recursos entre contas da mesma titularidade, portanto não sujeito à tributação. Nesse sentido: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO CONTRIBUINTE. Aplica-se o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando se demonstra que a origem do recurso decorre de transferência entre contas de mesma titularidade, não havendo dúvidas sobre a impossibilidade de tributação. (2401-005.150, sessão 5/12/2017, Rel. Luciana Matos Pereira Barbosa) Portanto, deve ser excluída da base de cálculo o valor de R$ 20.000,00 (50% do valor do depósito), em razão de ser conta conjunta. Não foram apresentadas razões em relação aos outros depósitos sem origem comprovada. Assim, deve ser mantida a tributação sobre os mesmos. Banco HSBC, C/C 1969-07023-54 Fl. 1258DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Afirma o RECORRENTE que o depósito R$ 100.000,00 realizado em 25/05/2007 é proveniente de dividendos pagos pela Ellus Propag. LTDA. Entendo que o comprovante de TED de fls. 1134, em conjunto com o razão analítico de fls. 902/903, comprovam suas alegações, ante a identidade de data e valores. Desta feita, entendo como comprovada a origem destes valores, afastando a presunção de omissão de rendimentos. Neste ponto, importante esclarecer que os valores de dividendos pagos pela Ellus Propag. LTDA. devem ser excluídos da tributação de depósitos sem origem comprovada pois houve, neste mesmo processo, o lançamento sobre os dividendos pagos pela Ellus Propag. LTDA. excedentes ao lucro presumido da empresa. Portanto, ou os valores de dividendos pagos pela Ellus Propag Ltda estão englobados no limite dos rendimentos isentos reconhecidos pela fiscalização (R$ 858.827,72 e R$ 146.927,29 em 2007 e 2008, respectivamente, que representa o lucro presumido menos impostos), ou eles estão sendo tributados na infração específica sobre os valores pagos acima do limite do lucro presumido. Sendo assim, entendo ser de rigor afastar esses valores da tributação decorrente de depósitos sem origem não comprovada, sob pena de tributação indevida ou dupla tributação sobre uma mesma base. Banco Itaú, 3758, conta 47441-9 (conjunta) Aduz o RECORRENTE de que o depósito de R$ 43.014,23 realizado em 01/10/2007, é proveniente de valores relacionados com o contrato de venda de gado firmado em favor do Sr. Hélio José, conforme nota fiscal nº 136 (fls. 883). Acredito que merece prosperar as alegações do contribuinte. A DRJ de origem apenas negou a justificativa do contribuinte com base na ilegibilidade do nome na nota fiscal. O RECORRENTE já havia apresentado o Livro Caixa de sua atividade rural (fl. 881) demonstrando a venda de R$ 160.000,00 no dia 01/10/2007 através da nota fiscal nº 136 (fl. 883). Ao contrário do apontado pela DRJ de origem, entendo ser possível constatar que o adquirente indicado na nota é o Sr. Helio José Alves Colin. Ademais, referida nota traz outras informações que permitem a identificação do adquirente, como CPF e inscrição estadual. Em suas razões, o RECORRENTE explicou que o Sr. Helio José fez o depósito de R$ 43.014,23 na mesma data indicada no Livro Caixa (01/10/2007) e que o saldo de R$ 116.985,77 foi depositado pelo frigorífico JBS por conta e ordem do Sr. Helio José (este último depósito não faz parte do lançamento). Ou seja, conforme extrato acostado aos autos pelo RECORRENTE (fl. 1136), os dois depósitos foram feitos no mesmo dia e somam exatamente R$ 160.000,00, mesmo valor indicado no Livro Caixa e na Nota Fiscal. Ademais, referido extrato permite identificar que o depósito de R$ 43.014,23 (único nesta conta sob investigação) foi realizado pelo Sr. Helio José. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Assim, há identidade entre os dois depósitos recebidos no dia 01/10/2007 (R$ 43.014,23 e R$ 116.985,77) com o montante a receber em razão da venda de gado consubstanciada na nota fiscal nº 136 e no Livro Caixa da atividade rural (R$ 160.000,00). É pouco provável que o recebimento dos valores no dia 01/10/2007, no exato montante da nota fiscal de fls. 883, relativo à venda de gado realizada no mês anterior, seja mera coincidência. Neste sentido, considerando a razoabilidade das datas e a absoluta identidade dos valores, em respeito ao princípio da verdade material, entendo como comprovado a origem deste depósito. Pelo fato da conta ser conjunta, apenas foi imputado ao RECORRENTE o valor de R$ 21.507,12, o qual deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. ANO 2008 Após as exclusões da DRJ, remanesceram sem comprovação os seguintes depósitos: Banco do Brasil, 0385, conta 501.366-6 Sobre esta conta, o RECORRENTE apenas faz remissão a depósitos já excluídos pela DRJ de origem. Portanto, nada deve ser alterado em relação ao depósito de R$ 15.000,00. Fl. 1260DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Banco Itaú, 3758, conta 44800 (conjunta) Entendo que resta comprovada a origem do depósito de R$ 50.000,00 realizado em 11/01. Explico. Assim como argumentou em relação aos depósitos nesta mesma conta no ano- calendário 2007, o RECORRENTE voltou a afirmar que o depósito de R$ 50.000,00 foi realizado pelo outro titular da conta bancária (Sr. Américo Bréia), conforme extrato de conta de origem juntado. Este depósito de R$ 50.000,00 em 2008 foi efetuado pelo outro titular da conta bancária, Sr. Américo Bréia, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta 15104-9, de fls. 933, com identidade de valores e datas. Assim, considerando as mesmas razões já expostas no tópico sobre o crédito de R$ 40.000,00 em 2007 sobre a utilização da conta pela Fazenda Ellus (que é de propriedade do RECORRENTE e do Sr. Américo), entendo que este depósito de R$ 50.000,00 realizado em 11/01/2008 é mera transferência de recursos entre contas da mesma titularidade, portanto não sujeito a tributação. Portanto, deve ser excluída da base de cálculo o valor de R$ 25.000,00 (50% do valor do depósito), em razão de ser conta conjunta. Banco Itaú, 3758, conta 47441-9 (conjunta) Entendo que resta comprovada a origem do depósito de R$ 80.000,00 realizado em 3/11. Explico. De forma semelhante às razões já apresentadas em relação à conta nº 44800, agência 3758, do Banco Itaú (conta da Fazenda Ellus Jangada), o RECORRENTE afirma que esta conta nº 47441-9 na mesma agência é de titularidade sua e do Sr. Américo Bréia e destina-se à movimentação bancária da Fazenda Ellus Porto. Alega que a conta foi aberta para não misturar a atividade da Fazenda com as contas pessoais de seus proprietários nem com a conta da outra Fazenda. O contribuinte juntou aos autos a Matrícula do imóvel (fl. 1154/1159) a fim de demonstrar que ele e o Sr. Américo são os únicos proprietários da Fazenda, que possui regular Inscrição Estadual (fl. 1161). Ainda para comprovar o exercício conjunto da atividade rural, anexou o extrato do Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul (fl. 1129), o qual indica que o RECORRENTE e o Sr. Américo Breia são sócios na propriedade rural. Com isso, alegou que todas as despesas e receitas decorrentes da administração da propriedade e da atividade são compartilhadas na exata proporção de 50% para cada um; assim, não restaria dúvida de que o depósito realizado pelo Sr. Américo na mencionada conta conjunta ter sido decorrente do pagamento de gastos dessa propriedade. Fl. 1261DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 Verifico que, na fase impugnatória, houve a juntada de nota fiscal de fl. 883, o qual aponta a venda de gado pela Fazenda Ellus Porto (o número inscrição estadual na nota corresponde ao da fazenda Ellus Porto – fl. 1161). O valor da nota (R$ 160.000,00) foi escriturado no Livro Caixa da atividade rural (fl. 881) e depositado na conta bancária 47441 do Itaú em 01/10/2007 (mediante 2 depósitos, R$ 43.014,23 e R$ 116.985,77 – fl. 1136). Ademais, é possível constatar que algumas despesas escrituradas no Livro Caixa possuem identidade com a movimentação na referida conta bancária. Tais fatos são indícios de que a referida conta é realmente utilizada para movimentar valores da Fazenda Ellus Porto. Assim, considerando fatos acima narrados aliados à documentação juntada aos autos e à constatação de que o depósito foi efetuado pelo outro titular da conta bancária, Sr. Américo Bréia, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta 15104-9 (fl. 957), com identidade de valores e datas, entendo que este depósito é mera transferência de recursos entre contas da mesma titularidade, portanto não sujeito à tributação. Portanto, deve ser excluída da base de cálculo o valor de R$ 40.000,00 (50% do valor do depósito), em razão de ser conta conjunta. Nada foi argumentado em relação aos depósitos de R$ 23.000,00 e de R$ 19.287,16 (datados de 11/02/2008 e 01/08/2008), os quais devem ser mantidos na base do lançamento (50% do valor, por se tratar de conta conjunta). Do Ganho de Capital Alega o contribuinte que a autoridade julgadora se equivocou ao não considerar como custo de aquisição o valor de Cr$42.425.000,00, mencionado na matrícula do imóvel de fls. 1009. Acredito que não merecem prosperar as alegações do contribuinte. Em que pese a informação constar na matrícula do imóvel de que houve um contrato não registrado celebrado por Cr$42.425.000,00, a própria matrícula afirma que o preço pago foi de R$ 15.427,27 (fls. 737). Desta feita, ainda que o contrato particular tenha sido firmado por Cr$42.425.000,00, o custo de aquisição deve ser o efetivo preço pago, levado a registro e constante na matrícula do imóvel. Portanto, entendo como correto os valores estipulados pela DRJ para cálculo do custo de aquisição do imóvel. Mantendo integralmente a decisão neste tópico. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme razões acima Fl. 1262DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721766/2011-11 apresentadas, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento de depósitos sem origem comprovada os seguintes valores:  Todos os valores da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716-0 nos anos calendário de 2007 e 2008;  Na conta 44800, 3758, do Banco Itaú, os seguintes valores: Data Valor 12/01/2007 R$ 20.000,00 11/01/2008 R$ 25.000,00  Na conta 1969-07023-54 do Banco HSBC, os seguintes valores: Data Valor 25/05/2007 R$ 100.000,00  Na conta 47411-9, 3758, do Banco Itaú, os seguintes valores: Data Valor 01/10/2007 R$ 21.507,12 03/11/2008 R$ 40.000,00 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1263DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.001089/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2002 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-002.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 2 EDITADO EM: 30/05/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. . Relatório Contra o contribuinte ANTÔNIO NILSON HIPÓLITO, CPF Nº 172.451.843-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/09/2007, Auto de Infração (fls. 03 a 06), a partir da revisão interna nº 03.1.02.00-2007-00109-0, de sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício 2002, com o lançamento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 18.662,50. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 5.523,74; ii. Juros de Mora (cálculo até 31/08/2007) R$ 4.853,15; iii. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 8.285,61; iv. Total do Crédito Tributário R$ 18.662,50. A infração apurada pela autoridade fiscal e detalhada no Auto de Infração demonstra que o contribuinte pleiteou, indevidamente, dedução da base de cálculo em sua DAA/Exercício 2002, tendo as seguintes motivações: 01- DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL – valor tributável ou imposto: R$ 10.175,58; 02- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE – valor tributável ou imposto: R$ 7.560,00; 03- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – valor tributável ou imposto: R$ 5.351,00; 04- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – valor tributável ou imposto: R$ 5.300,00; 05- DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI – valor tributável ou imposto: R$ 3.814,00 O contribuinte foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos quanto as deduções acima mencionadas. No entanto, não comprovou, em sua integralidade, a existência das referidas despesas, ocorrendo, em todos os casos, multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Faz-se necessário registrar que o contribuinte faz parte de um grupo de pessoas (o contribuinte é servidor público federal, em exercício em uma mesma Repartição: a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde),o quais solicitaram à Receita Federal, em agosto de 2006, retificação de suas declarações de rendimentos referente ao exercício de 2002. Todos com domicílio fiscal em Juazeiro do Norte/CE. Cabe transcrever parte do relatório fiscal de fls. 10 a 13 dos autos, que narra muito bem as irregularidades encontradas pela fiscalização: Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10315.001089/2007-16 Acórdão n.º 2102-02.071 S2-C1T2 Fl. 107 3 “Chamou a atenção deste Fisco o fato de estas Declarações Retificadoras apresentarem diversas coincidências: i) Os contribuintes são todos servidores públicos federais, em exercício em uma mesma repartição: a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde; ii) Todos eles solicitaram à Receita Federal, aproximadamente à mesma época, cópias de suas Declarações de Ajuste Anual daquele exercício de 2002, ano-calendário de 2001; iii) As retificações, em sua totalidade, seguiram um padrão semelhante, qual seja, o de alterar apenas os valores informados a título de deduções da base de cálculo do IRPF, como Despesas com Previdência Oficial e Previdência Privada, Despesas com Dependentes, Despesas de Instrução e Despesas Médicas; iv) Todas as DIRPF Retificadoras ensejaram um mesmo resultado, a redução do Imposto de Renda calculado, e conseqüente aumento da restituição devida; v) O objeto destas retificações foi sempre a DIRPF de um mesmo exercício (2002), ano-calendário 2001. Em face da simultaneidade de todas estas coincidências, a DRF/JNE abriu fiscalização para vinte e cinco destes contribuintes, cujas DIRPF Retificadoras já haviam sido processadas pelos Sistemas da SRF, e que já haviam recebido o acréscimo da restituição do Imposto de Renda oriundo das alterações nelas informadas.” Os contribuintes envolvidos foram regularmente intimados a prestarem esclarecimentos quanto ao fato e muitos deles relataram que foram contatados por um colega de repartição (FUNASA) que teria lhes informado sobre restituição do Imposto de Renda ano- calendário 2001, bastando para isto apresentar cópia da DIRPF/2002 a um determinado servidor da Receita Federal e que o mesmo faria a retificação com a consequente liberação do resíduo. Relataram ainda, que depois de liberada a restituição, cada contribuinte deveria pagar o percentual de 30% do valor restituído ao servidor da Secretaria da Receita Federal. Retornando ao caso em análise, o contribuinte Antônio Nilson Hipólito, diante do pedido de esclarecimento de fls. 14 dos autos, referiu em resposta as fls. 16, as mesmas explicações dadas pelos demais contribuintes investigados conforme narrado no relatório fiscal (fls. 10-13), ou seja, foi informado por um colega de repartição sobre o resíduo referente ao exercício 2002 que seria liberado através de contato com servidor da Secretaria da Receita Federal. Informou ainda que os documentos solicitados não foram apresentados, pois os mesmos foram extraviados (fls. 16). O contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 19/10/2007, conforme aviso de recebimentos (fls. 25), apresentando sua impugnação em 19/11/2007 (fls. 27-31), onde aduziu que procurou a Receita Federal a fim de obter informações acerca de possível restituição de valores referente ao exercício de 2002. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 4 Em contato com o servidor da Receita Federal Itaécio Anunciado, foi informado que a restituição era devida e solicitou sua declaração (2002) para análise. Alegou que o funcionário da Receita Federal deu início a retificação, com a alteração dos dados constantes na declaração sem a sua devida autorização, tendo sido vítima do servidor da Secretaria da Receita Federal. Requereu o afastamento da multa no percentual de 150%, pois sua boa-fé ficou comprovada e em nenhum momento constatou-se a ocorrência de fraude ou omissão dolosa que justificasse a multa aplicada. Quanto aos juros aplicados, o contribuinte postula a aplicação dos juros de mora a partir da retificação e não da data da entrega da declaração em 30/04/2002. Juntou documentos, tais como, carteiras de identidades de seus filhos e de seus pais e DAA/2002. A 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando que o contribuinte comprovou parte da dedução referente aos seus dependentes na DAA/Exercício 2002, conforme acórdão de fls. 64-74, que foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Demonstrada, através de documentos, a relação de dependência, cabe restabelecer a parte do valor declarado que foi comprovada a título de dedução com dependentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA . É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS SELIC. Para o cálculo dos juros de mora a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da declaração de rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ano-calendário: 2001 SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10315.001089/2007-16 Acórdão n.º 2102-02.071 S2-C1T2 Fl. 108 5 Lançamento procedente em parte” Salienta-e que a decisão da DRJ considerou prejudicada a comprovação de dependência de seu cônjuge e de seu genitor. O documento de seu cônjuge o contribuinte deixou de juntar e quanto a seu genitor, consta em sua carteira de identidade (fls. 34) sendo o senhor José Evaldo Bastos e em sua Declaração (fls. 42) consta como genitor o senhor José Evaldo de Souza. Portanto, a DRJ acatou a impugnação apenas quanto à documentação dos filhos e de sua genitora. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/04/2008 (fls. 77), cujo qual interpôs recurso voluntário postado em 16/05/2008 (fls. 78), conforme informado em ofício de fls. 79, aduzindo: • Preliminarmente, alega prescrição, pois as deduções indevidas referem-se ao ano de 2001, e estariam prescritas. • No mérito, argumenta no sentido de ter sido vitima da má-fé e ganância do servidor da Receita Federal ao solicitar sua DAA/Exercício 2002 para proceder a restituição de valores daquele período e ainda teria que pagar 30% do valor restituído a tal servidor. • Aduz que não recebeu qualquer quantia referente à mencionada restituição e que as informações de sua Declaração foram retificadas sem a sua prévia autorização. Recorre da decisão da DRJ no sentido de que a matéria foi impugnada, baseada na atitude do servidor da Receita Federal que induziu o contribuinte ao erro. • Requereu a exclusão da multa, uma vez que não ocorreu, por parte do contribuinte, ato fraudulento e/ou doloso. Quanto aos juros, requereu a aplicação dos mesmos a partir da retificação e não da data da entrega da DAA/Exercício 2002. É o Relatório Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Em sua impugnação a defesa do contribuinte se limita à qualificação da multa de ofício e aos juros pela SELIC e junta cópia das carteiras de identidade de seus filhos Antônio Nilson Hipólito Júnior, Kelly Wariessa Hipólito da Silva, Yury Hipólito da Silva e Ygo Hipólito da Silva; de sua genitora, Sr' Tereza Vieira da Silva e do Sr. José Evaldo, deixando de se manifestar quanto às infrações de dedução indevida de incentivo e a dedução indevida de despesas com instrução própria. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 6 Ora, considerando-se que o contribuinte não se manifestou sobre as matérias mencionadas na fase impugnatória sua apreciação em sede de recurso voluntário não mais é possível em razão da incidência do instituto da preclusão sob seu direito. Assim sendo, quanto ao ponto, deve-se considerar o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, consideram-se não impugnadas as infrações de dedução indevida de previdência oficial, de previdência privada/Fapi, de despesas médicas e de despesas com instrução. O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere-se aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001 e em sua defesa o Recorrente traz a preliminar de decadência, tem-se assim que como o lançamento foi exigido com a multa de ofício qualificada e que a defesa requer a exclusão da mesma por ausência de dolo e/ou fraude por parte do contribuinte, analisar-se-á a qualificação da multa, haja vista que esta influi na contagem do prazo decadencial. De fato, é pacífico, com o advento das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Assim, considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1º e 4º do art. 150 do CTN. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, por todos os fatos e provas acarreadas nos autos, todas as alegações do contribuinte não foram cabalmente comprovadas, sendo que caracterizada a inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de ofício, ou mesmo a revisão de ofício de qualquer modalidade de lançamento. Outrossim, verificando-se que perante as inúmeras deduções indevidas, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação, for verificado que houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte no exercício dessa atividade, o CTN em seu art. 149, inciso V, determina que esse lançamento seja revisto de ofício, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração. Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10315.001089/2007-16 Acórdão n.º 2102-02.071 S2-C1T2 Fl. 109 7 O parágrafo único do art. 149 do CTN delimita que a revisão de ofício só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Já o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado, por vício, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente ao ano-calendário de 2001, o Fisco deverá esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente ao ano em tela. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir da entrega da DAA, logo após 30/04/2002, sendo 01/01/2003 o termo inicial do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2008 o seu termo final. Como o contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 19/10/2007, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2001, assim afastada está a decadência. Superada a preliminar de decadência, passemos a análise do mérito. Afirma a defesa que a retificadora que ensejou o aumento do valor a restituir fora modificada sem o seu consentimento, e em face dos detalhes que ensejam este mote imperioso se faz trazer a comento as alegações do Recorrente: “fls. 83 - O recorrente tomou conhecimento que havia disponível em seu favor resíduo de imposto de renda referente ao exercício de 2002, ano - calendário 2001. Referida informação fora passada pelo colega de trabalho de nome Pinheiro, que por sua vez já havia recebido restituição, instruído pelo servidor da Receita Federal em Iguatu, o Sr. Itaécio Anunciado. O servidor Itáecio, que participava do movimento sindical, solicitou do recorrente a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano- calendário 2001, informando ainda que quando do recebimento dos valores seria cobrado um percentual de 30%. Confiante na lisura do procedimento o recorrente passou a aguardar o desfecho do mesmo. Sequer o recorrente recebeu qualquer quantia a titulo de restituição do imposto de renda, sendo posteriormente já surpreendido com o auto de infração. Saliente-se que muitos dos colegas de trabalho do recorrente também buscaram da mesma forma receber a respectiva restituição, como de fato receberam valores a este titulo, com a entrega das declarações ao Sr. Itaécio que cobrou percentual idêntico, o que reforçou a boa fé do procedimento. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 8 Passados alguns dias o recorrente tomou conhecimento através da imprensa escrita, que o servidor ltaécio estava sendo convocado através de edital para defender-ser em procedimento administrativo disciplinar. Surpresa maior veio posteriormente com o chamamento do recorrente para comparecer a Receita Federal a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos apurados no processo n° 10.315.000094/2007-01. Neste momento tomou conhecimento de que fora vítima de artifício ardil perpetrado pelo Sr. Itaécio Anunciado, que "retificou", a Declaração de Imposto de Renda, acrescentando informações inverídicas, sem prévia autorização do contribuinte ora impugnante”. Parece inverossímil as alegações do contribuinte, sobretudo porque se trata de um servidor público, pressupondo-se então não se tratar de pessoa desprovida de instrução formal. A DRJ ao fundamentar sua decisão traz claramente os motivos pelos quais o contribuinte agiu com dolo no caso. É o que passo a utilizar, para melhor fundamentar o presente: “Em seu arrazoado, o contribuinte se insurge contra a qualificação da multa de oficio, por entender não ter existido fraude ou dolo, uma vez que agiu de boa-fé, acreditando que todo o procedimento adotado pelo Sr. José Itaécio Anunciado, servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, era lícito, não esperando que referido servidor retificasse sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001, alterando dados sem a devida autorização. Para facilitar o entendimento e a conclusão deste litígio, é relevante trazer à colação os dispositivos legais abaixo transcritos, os quais são pertinentes ao assunto em tela. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27, de dezembro de 1996, dispõe, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de -`-.1964, independentemente de outras penalidades administrativàs ou criminais cabíveis. Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, referidos no inciso II do dispositivo legal acima transcrito, assim estabelecem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Assim exposto, entende-se como correto o procedimento da autoridade fiscal ao aplicar multa qualificada, conforme exigido no Auto de Infração. Referente aos juros aplicados, estes são devidos desde a data em que se deu o fato gerador e não da retificadora como pretende o contribuinte ora recorrente. Vejamos o que diz a Lei n° 9.430/1996: “Art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (..) Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10315.001089/2007-16 Acórdão n.º 2102-02.071 S2-C1T2 Fl. 110 9 § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n° 579, de 8 de dezembro de 2006, assim dispôs: Art. 40 O imposto apurado na revisão das declarações de que trata o art. 1° será acrescido de: II- juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), previstos no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. § 1° Para o cálculo dos acréscimos legais de que trata este artigo, a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da DIRPF e da DTTR (grifei) Ademais as discussões sobre a aplicação da SELIC já fora tema de inúmeros julgados neste Conselho, havendo pois, uniformidade de entendimentos, os quais ensejaram o Enunciado de Súmula desde Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovada em 29/11/2010: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004; Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003; Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002; Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003; Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003; Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000; Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002; Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003; Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003; Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003; Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003; Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004; Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004; Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004; Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003. Desta maneira, a de se considerar a legislação acima mencionada, sendo que para o cálculo dos juros de mora a data de vencimento do imposto é a estabelecida para a entrega da declaração de rendimentos. Portanto, não merece reparo o auto de infração. Ante o exposto, VOTO por Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012. Assinado digitalmente. Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 10 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS

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7920628 #
Numero do processo: 13888.002353/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, § 4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. INCIDÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°., do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar de nulidade quando o lançamento observa os requisitos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972, e caracteriza as infrações em conformidade com o tipo legal previsto na legislação previdenciária. MULTA APLICADA. EXORBITÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. É mister da autoridade lançadora aplicar a multa prevista na legislação que disciplina o tributo.
Numero da decisão: 2402-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento as competências até 06/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  8.  LEI  COMPLEMENTAR  128/2008. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. REGRA ESPECIAL DO  ART.  150,  §  4°.,  CTN.  ENUNCIADO  99  DE  SÚMULA  CARF.  INCIDÊNCIA.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DA  REGRA­MATRIZ  DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há de se falar de nulidade quando o lançamento observa os requisitos dos  arts.  10  e  59  do  Decreto  n.  70.235/1972,  e  caracteriza  as  infrações  em  conformidade com o tipo legal previsto na legislação previdenciária.  MULTA  APLICADA.  EXORBITÂNCIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 53 /2 00 7- 32 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13888.002353/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.567  S2­C4T2  Fl. 383          2 Falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária.  É mister da  autoridade  lançadora  aplicar  a multa prevista na  legislação que  disciplina o tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  do  lançamento  as  competências  até  06/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  346/378)  em  face  do Acórdão  n.  14­ 19.336 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  ­ DRJ/RPO (e­fls. 336/343) que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 221/236) e manteve  o lançamento constituído em 27/07/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD)  ­ DEBCAD n.  37.071.096­7  ­  no  valor  total  de R$ 343.200,79  ­  período  de  apuração  01/12/1997  a  31/01/2007  (e­fls.  02/209)  ­  com  fulcro  em  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  destinadas  a  terceiros,  correspondentes  às  entidades  e  aos  fundos vinculados  à atividade desenvolvida pelo  contribuinte,  por  força de  lei,  código FPAS  515­0,  quais  sejam,  salário  educação,  Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae,  calculadas  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados, conforme discriminado no relatório fiscal (e­fls.  218/219).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2008  (e­fl.  345), o impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 10/09/2008, esgrimindo,  em  apertada  síntese,  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  de  requisitos  legais  e  advento  de  decadência  em  face  das  competências  (período  de  apuração)  12/1997  a  06/2002, e, no mérito, exorbitância da multa aplicada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13888.002353/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.567  S2­C4T2  Fl. 384          3 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972.  Passo à análise.  O  cerne  deste  litígio  concentra­se  na  nulidade  do  lançamento  por  inobservância de requisitos legais, advento de decadência em face das competências (períodos  de apuração) 12/1997 a 01/2007 e exorbitância da multa aplicada.  Das preliminares   De plano, verifica­se que não prosperam as alegações da Recorrente quanto à  inobservância da regra­matriz de incidência tributária quando do lançamento em apreço, a uma,  porque não se identificam máculas aos art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972, e a duas, porque  a  autuação  das  infrações  caracterizadas  na  NFLD  em  questão  amoldam­se  ao  tipo  legal  previsto na legislação previdenciária vigente à época dos fatos.  No que diz respeito ao advento da decadência do lançamento em face período  de  apuração  01/12/1997  a  31/01/2007  (competências  12/1997  a  01/2007),  com  espeque  no  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  e  no  art.  173  do  CTN,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  foi  consolidado  em  26/07/2007  e  constituído  em  27/07/2007,  na  vigência, portanto, do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, que, na redação então vigente, preconizava  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  apuração  e  constituição  de  créditos  relativos  a  contribuições previdenciárias.  Ocorre  o  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  pugnou  pela  inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  n.  8.212/1991,  aplicando­se,  destarte,  aos  créditos  de  natureza  previdenciária  os mesmos  prazos  previstos  no CTN  (regra  geral,  art.  173,  ou  regra  especial,  150,  §  4°.).  Assim,  o  prazo  decadencial  deixou  de  ser  decenal  e  passou  a  ser  quinquenal.  Muito bem.  Como já informado, o lançamento foi constituído em 27/07/2007 e refere­se  às competências compreendidas entre 12/1997 a 01/2007.  Da análise detalhada da NFLD ­ DEBCAD n. 37.071.096­7, com ênfase no  DAD ­ Demonstrativo Analítico de Débito; no RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  e no RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apropriados, bem assim do relatório  fiscal,  resta  evidente  a  ocorrência  de  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  em  todas  as  competências e rubricas consignadas no lançamento em litígio.  Nessa  perspectiva,  incide,  na  espécie,  a  regra  especial  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  c/c  Enunciado  n.  99  de  Súmula  CARF,  restando  alcançadas pela decadência as competências até 06/2002, inclusive.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13888.002353/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.567  S2­C4T2  Fl. 385          4 Da multa aplicada  A multa aplicada no lançamento em tela do inadimplemento da Recorrente no  recolhimento das contribuições previdenciárias, e tem espeque no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, e alterações introduzidas pela Lei n. 9.876/1999,  em vigor na época dos fatos, não podendo, assim, ser relevada.  Entretanto,  há  se  considerar,  no  caso  concreto,  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra,  conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e Instrução Normativa RFB n.  971/2009.  Quanto às alegações de exorbitância da multa aplicada, deixo de emitir juízo  de valor, vez que falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária, a teor do Enunciado n. 2 de Súmula CARF.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar  de decadência das competências até 06/2002, inclusive, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000173/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 01/05/2006 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 9202-008.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 73 /2 00 7- 31 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000173/2007-31 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-001.953, proferido na Sessão de 21 de novembro de 2012, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Os lançamentos relativamente às competências anteriores a dezembro de 2002 estão decaídos, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 01/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08, DO STF. 1. Como bem explicitado pelo julgador a quo, não se trata de lançamento baseado em presunções, como afirma o recorrente. Em verdade, se trata de lançamento consubstanciado em dados obtidos com base nas folhas de pagamento. Livro Diário e informações â Previdência Social, do próprio contribuinte, segundo o Relatório Fiscal de Fls. 33/39. 2. Considerando que da leitura do Relatório Fiscal é possível concluir que o contribuinte não recolheu o devido, e tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei n° 8.512/91. a decadência do direito de lançar não é mais de 10 (dez) anos, como consta no acórdão recorrido, mas sim, de 5 (cinco) anos, na forma do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Termo inicial de contagem do prazo decadencial, relativamente a fato gerador ocorrido em dezembro, considerada a regra do art. 173, I do CTN. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 175 a 177. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a posição esposada pelo Recorrido adota uma interpretação literal do REsp. nº 973.722/SC, que não é a que melhor expressa do decisum; que, tratando-se de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, o lançamento somente poderia ser efetuado no exercício seguinte, deslocando o termo inicial da decadência para o exercício subseqüente. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000173/2007-31 Voto O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, anoto inicialmente que o Acórdão Recorrido, tendo entendido que não houve pagamento antecipado do tributo, concluiu que seria aplicável a regra do art. 173, I do CTN para a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, conforme se constata da leitura do seguinte trecho do voto condutor do julgado: In caso, porém, em razão de não haver prova de pagamento do devido, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN: Aduz a Fazenda Nacional, contudo, que ao definir o termo inicial de contagem do prazo, o Acórdão Recorrido adotou a data do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A divergência diz respeito especificamente ao período de apuração 12/2001. Segundo o Acórdão Recorrido este período estaria alcançado pela decadência, o que implica em assumir que o primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, termo inicial de contagem do prazo decadencial, seria 1º de janeiro de 2002, enquanto pela interpretação esposada pelo paradigma, em situação idêntica, o termo inicial seria 1º de janeiro de 2003, o que afastaria a decadência. Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento somente poderia ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2002, deslocando o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2003. Portanto, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2007. Como a ciência do lançamento aconteceu em 22/06/2007, não se cogita de decadência neste caso. Essa questão já está pacificada no âmbito desde Conselho, que editou a Súmula CARF nº 101, à qual a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, atribuiu força vinculante. Confira-se: Súmula CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000173/2007-31 Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.678382/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 38 2/ 20 09 -1 3 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678382/2009-13 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.162. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678382/2009-13 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678382/2009-13 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678382/2009-13 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 175DF CARF MF

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