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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8041968 #
Numero do processo: 10980.003734/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 140.879,39 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) relativo ao imóvel denominado Estância Ecológica Pousada Graciosa localizado no Município de Campina Grande do Sul/PR, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 26 a 38. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas de preservação permanente declaradas em suas DITRs, bem como do VTN declarado, não apresentou a documentação solicitada. Em vista da falta de apresentação da documentação, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente declaradas, bem como arbitrou o VTN de conformidade com o Sistema SIPT, sistema de preços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 73 4/ 20 08 -7 3 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 e terras da Receita Federal. Em consequência dessas alterações, ocorreu a redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do VTNT e aumento do ITR. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que apresenta o ADA 2008, memorial descritivo na qualidade de laudo técnico e ofício n° 68-08/UC°s onde consta que a o imóvel do contribuinte encontra-se em sua totalidade na Área de especial interesse turístico do Marumbi, (AIET do Marumbi) e zonas de amortecimento dos Parques Estaduais Roberto Ribas Lange, Pico Paraná e Graciosa, não apresentando laudo de avaliação em virtude das proibições de uso do solo determinado pelo Departamento de Unidades de Conservação DUC. A DRJ julgou procedente o lançamento, tal como ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso Voluntário com documentos, protestando pela reforma da r. decisão. Voto Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Confirmar a data de intimação do Contribuinte da decisão da DRJ (fl. 103); ii) Informar se ocorreu qualquer pagamento referente à competência 2003, de forma conclusiva; iii) Juntar nos autos o comprovante de intimação e comprovante de pagamento 2003; e, iv) Após, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 126DF CARF MF

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8038857 #
Numero do processo: 10980.918344/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.918347/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.

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PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.918347/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.568, de 3 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 83 44 /2 00 9- 81 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que resulte saldo disponível utilizado em compensação, ainda que transmitida após a ciência de Despacho Decisório de não homologação, mediante comprovação inequívoca dos motivos que a justifiquem feita por meio da escrita contábil/fiscal. [...] PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada para utilização de pagamento indevido ou a maior, mas cujo DARF estava integralmente alocado a débito informado em DCTF. A Contribuinte alegou que promoveu retenção indevida em nota fiscal que se referia a compra de materiais, e não a prestação de serviços, preenchendo equivocadamente a DCTF e retificando-a depois da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade observando que, frente à apresentação da DCOMP meses depois da emissão da nota fiscal na qual promovida a retenção alegada indevida, e tendo em conta a tardia retificação da DCTF, seria o caso de se perguntar: (i) foi o equivoco percebido somente próximo à data do PER/DCOMP, ou seja, um ano após a data da operação de compra dos materiais?; (ii) sendo notoriamente indevida a retenção sobre notas de materiais, com base na Lei 10.833/2003, teria o fornecedor aceitado a redução no valor a receber, sem ter reclamado àquele tempo?; (iii) por que a DCTF veio a ser retificada apenas após cinco anos da data da malfadada retenção sobre a nota fiscal?. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância porque o provimento do pedido careceria de maiores elementos de prova, mas admitiu como prova complementar à indiciária, trazida em manifestação de inconformidade, a juntada, em recurso voluntário, do Livro Diário, com respectivos Termo de Abertura e Termo de Encerramento, onde constam os registros contemporâneos de todos os eventos (pagamento da contribuição no preço da nota, estorno e reembolso), os quais estariam documentados, escriturados e mantidos com observância às disposições legais, de forma a não restar dúvidas de que a incidência e correspondente recolhimento das contribuições dera-se, de fato, sobre a compra de materiais representada pela nota fiscal anexada na manifestação de inconformidade. O Conselheiro Relator observou que o despacho decisório eletrônico, por ser sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não forneceria ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. E por Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 tais razões acolheu o pedido da Contribuinte com base nas provas trazidas em recurso voluntário e deu provimento ao recurso. A PGFN interpôs recurso especial admitido pelo despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância que denegou a compensação. Visando comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigma, o Acórdão 105-17143, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Recurso voluntário negado. No caso dos autos, o Colegiado decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada. Já o Acórdão trazido como paradigma também trata de retificação efetuada após o despacho decisório. No caso, a decisão traz que os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. O confronto das decisões aponta para a existência de dissenso jurisprudencial. Com essas considerações, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A recorrente questiona a aceitação, no acórdão recorrido, de demonstração extemporânea do crédito, demonstração esta ausente quando da apresentação da DCOMP. Subsidiariamente, aduz: Além disso, ainda que se possa admitir a comprovação extemporânea do direito creditório pleiteado em compensação/restituição mediante retificação de DCTF, a competência para reconhecer, aferir e atestar a efetiva liquidez e certeza do direito creditório é da autoridade fiscal na unidade de jurisdição do contribuinte, ou seja, na Delegacia da Receita Federal de origem, e não deste e. colegiado. Cientificada a Contribuinte apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, ante a efetiva existência de crédito a ser compensado, observando que eventual equívoco na retificação tardia da DCTF deve ser relevado em face do princípio do formalismo moderado, conforme doutrina, jurisprudência administrativa e judicial citadas. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.568, de 3 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN assim estrutura sua tese principal de defesa: Com a devida vênia, nota‑se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência desse Eg. Conselho Administrativo e dos extintos Conselhos de Contribuintes. Doravante se passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF. Quanto ao objeto de insurgência do presente recurso, importante fixar que, segundo registrado na decisão de primeira instância, o despacho decisório impugnado não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude da ausência de provas do direito creditório. Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, a então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tese jurídica diversa do acórdão recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora arguida, passa‑ se a transcrever a ementa do aresto paradigma: “Nº Recurso 163293 Número do Processo 13502.000608/2004‑ 67 Órgão Julgador Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Contribuinte BRASKEM S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário ‑ Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/08/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Nº Acórdão 105‑ 17143 Tributo / Matéria IRPJ ‑ restituição e compensação Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acompanhou a votação o Dr. Daniel Ribeiro Silva ‑ OAB 20736‑ SP. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ‑ IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE ‑ INOVAÇÃO ‑ DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ‑ Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ‑ DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO ‑ Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Extrai‑ se do voto condutor da decisão paradigma: “Somente em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 04/12/2006, é que a interessada traz ao processo o alegado erro material quando do preenchimento da DIPJ original correspondente ao período 17/08/2002 a 31/12/2002. A retificação seria porque percebeu que teria havido quitação, mediante regular compensação, de R$ 14.261.146,30, dos quais R$ 2.717.586,81 já teriam sido devidamente reconhecidos pelo despacho decisório nestes autos, restando R$ 11.543.559,51. Esse valor teria sido compensado pela utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano‑ calendário de 1999, compensação efetuada quando da vigência da IN SRF n° 21/97, a qual dispensava a apresentação de pedido de compensação quando esta se referisse a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Irrelevante a alegação de que a Administração Tributária teria conhecimento da alegada compensação, o que a recorrente busca comprovar com o Parecer SAORT n° 099/2004 (fls. 308/316), proferido nos autos do processo n° 13502.000633/2002‑ 89. É que naquele processo, ao analisar matéria distinta da que aqui se trata, a autoridade se apercebeu de diversas compensações efetuadas espontaneamente pela interessada em sua escrita contábil, e determinou a dedução de referidos valores no momento da operacionalização da compensação de que lá se tratava. Entre outros, se encontra o valor de R$ 11.543.559,51, com mês de vencimento ago/02. Não há nenhuma outra informação quanto a que se refere esse valor, se estimativa de IRPJ da competência de agosto/2002, como agora alega a interessada, ou qualquer outra destinação. Ademais, a forma correta de dar ciência à autoridade administrativa da compensação espontânea alegada seria mediante a apresentação da DIPJ retificadora, que não foi feito a tempo, conforme demonstrado. O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo. A meu ver, a decisão da DRF Camaçari/BA foi correta, à luz dos elementos de que dispunha, inclusive as DIPJs, e das informações e demais documentos trazidos pela interessada. Igualmente correto o acórdão recorrido, em que a DRJ Salvador/BA não conheceu da manifestação de inconformidade, por considerar que a interessada inovou em relação ao pleito original. De fato, tendo sido a retificação da declaração procedida após a decisão da autoridade competente, não se há de invalidar a decisão proferida para analisar fatos e documentos trazidos posteriormente”. Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica‑ se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve inovação na matéria objeto de análise pelo despacho decisório, onde o crédito declarado em DCOMP apenas foi demonstrado em data posterior à ciência da decisão que não homologou as compensações. Dito de outra maneira, segundo as informações da DIPJ e da DCTF no momento da apresentação da DCOMP, o referido direito creditório invocado não era líquido e certo (não existia), somente sendo objeto de demonstração em momento ulterior à apresentação da DCOMP. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de análise do mérito do pleito de Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 compensação, não vislumbrando óbice à apresentação de DCTF retificadora após proferida decisão administrativa, o acórdão paradigma entendeu por essa impossibilidade, tendo em vista os limites objetivos da lide delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, deixando expresso que “Não cabe a análise de eventual direito creditório (...) se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação”. Noutros termos, não admitiu a demonstração extemporânea do crédito. (destaques do original) Embora as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados não sejam semelhantes, a divergência jurisprudencial resta evidenciada na aproximação promovida pela recorrente. De fato, enquanto no acórdão recorrido foram analisadas provas do indébito, apesar de a declaração originalmente prestada infirmá-lo, no paradigma negou-se a apreciação de provas do indébito porque a declaração originalmente prestada não o evidenciava. É certo que no recorrido a declaração que infirma o indébito é a DCTF, e isto porque o pagamento alegado como indevido estava integralmente vinculado a débito nela informado, enquanto no paradigma a declaração que infirma o indébito é a DIPJ, na qual não constava a quitação de determinada estimativa, integrante de saldo negativo pleiteado, mediante compensação com créditos da mesma espécie. Nota-se, também, que os procedimentos fiscais adotados em face das compensações aqui promovidas e aquelas examinadas no paradigma foram diferenciados. Nestes autos tratou-se de DCOMP transmitida de forma eletrônica, e objeto de despacho decisório eletrônico, sem intimação prévia para confirmação do indébito. No paradigma, a DCOMP foi apresentada em 13/12/2002, antes de instituída a forma eletrônica, e submetida a análise manual, com intimação para apresentação de provas do indébito antes da expedição do despacho decisório. Frente a tais contextos, como há substancial diferença entre a forma prevista para declaração das compensações entre os casos comparados, não é possível avaliar, como pretende a recorrente, se os limites objetivos da lide são delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, mas apenas se é possível apreciar, no curso do contencioso administrativo, provas que infirmem declaração originalmente prestada pelo sujeito passivo, em face da qual o indébito não se evidenciava. Até porque, destaque-se, não se tratou, nestes autos ou no paradigma, de alteração do direito creditório informado em DCOMP, mas sim de prova da sua existência e de seus componentes. E, sob esta ótica, diferentes foram as orientações decisórias adotadas nos acórdãos comparados, pois nestes autos foram examinadas provas trazidas em recurso voluntário para comprovação do indébito infirmado pela DCTF existente até a expedição do despacho decisório, ao passo que no paradigma foi recusada a análise de elementos que se prestavam a desconstituir o que consignado em DIPJ até a prolação do despacho decisório. Feitas estas ressalvas, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido. Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, este Colegiado tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram Fl. 142DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, o DARF em valor superior ao débito retificado e a nota fiscal na qual promovera a retenção indevida, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessária a apresentação de outros elementos que atestassem o referido equivoco propalado, como por exemplo o documento onde aparece a retenção indevida; documento onde se mostra que o pagamento foi realizado a menor para o fornecedor; documento onde se mostra que, percebido o erro, o fornecedor foi ressarcido do valor indevidamente retido; parte da escrituração contábil onde se pudesse apreciar a contabilização de todas essas ocorrências; detalhamento da DIRF onde constou a menção da retenção equivocada; etc. E, em recurso voluntário, a Contribuinte apresentou documentos neste sentido, os quais foram analisados e considerados suficientes pelo Colegiado recorrido. Logo, não merece reparos o acórdão recorrido. Acrescente-se, ainda, que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos devem ser restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 143DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918344/2009-81 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 144DF CARF MF

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8044501 #
Numero do processo: 10480.721651/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE INEXISTÊNCIA. A demanda que diz respeito à isenção da tributação da pessoa física quando cumpridas as disposições legais que, in casu, não restou cumprida pois sequer foi demonstrada a existência de lucro a distribuir. Correta a indicação do sujeito passivo. O lançamento foi devidamente motivado e não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal, deixando de comprovar que os valores auferidos se tratavam de distribuição de lucros e que estariam albergados pela isenção do Imposto de Renda. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA Caberia ao contribuinte apresentar elementos de prova que evidenciassem a existência de lucros a serem distribuídos, além de outros documentos idôneos que demonstrassem o direito de receber, a título de participação no resultado, a quantia indicada. Conforme documentação acostada aos autos, resta claro que os valores percebidos pelo contribuinte não se caracterizam como distribuição de lucros, pois não há escrituração demonstrando a apuração de resultado contábil a suportar a distribuição.
Numero da decisão: 2401-007.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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O l procedimento fiscal quando o contribuinte foi devidamente intimado pela comprovar que os valores auferidos se Caberia ao contribuinte apresentar elementos de prova que evidenciassem a quantia indicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as . (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Presidente IMPOSTOIMPOSTO SOBRESOBRE : : 2004, 2004, foi Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do 2401-007.131 - 10480.721651/2009-81 (documento assinado digitalmente) Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Trata- 1 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE conforme ementa 11-41.255 (fls. 283/294): Ano- Ano- proced ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e de aos despachos do Brasil somente se aplicam normativo exceto nos casos previstos em lei. Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do 2401-007.131 - 10480.721651/2009-81 O presente processo trata do - (fls. 04/12), lavrada em 25/06/2009, referente aos Ano- 2005, que apurou um 4.493.495,59, sendo R$ 2.083.659,41 2904, R$ 1.562.744,55 847.091,63 de Juros de Mora, calcula 29/05/2009. s.06/09) foram 1. : a. R$ 1.810.358,00 - Fato Gerador em 31/12/2004; b. R$ 5.805.352,97 - Fato Gerador em 31/12/2005. Segundo o A O Contribuinte tomou o , via Correio, em 30/06/2009 (AR - fl. 171) e, em 29/07/2009, apresentou tempe s. 178/188, 190 a 270. REC para julgamento, onde, 11-41.255, em 29/05/2013 a 1 REC, via Correio, em 13/06/2013 (AR - fl. 304 12/07/2013, 308/318 documentos nas fls. 319 a 336, onde alega que: 2. Sacaria de Bebidas Ltda.; 3. A empresa Sacaria de Bebidas indicou em sua DIPJ o valor de R$ ; 4. Sendo optante pelo lucro presumido, a empresa declarou seu ganho como uma sobra financeira, o - 5. - 6. requerendo: Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do 2401-007.131 - 10480.721651/2009-81 a) Que seja d termos do art. 151, III do CTN; b) Que seja r a Voto Conselheira Egypto, Relatora. admissibilidade requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que houve erro na , configurando dessa forma Afirma que, Sacaria de Bebidas Ltda., deveria ser exigido exclusivamente d tributos existentes. comprovado que os rendimentos recebidos se tratavam de rendimentos isentos. . in verbis: I- II- do direito de defesa. (...) Ressalte-se que o realizado por autoridade competente, devidamente motivad para a de defesa Assim, afasto a preliminar suscitada. Fl. 302DF CARF MF Fl. 5 do 2401-007.131 - 10480.721651/2009-81 DAA relativa aos anos- lucros ou dividendos da empresa Sacaria de Bebidas Ltda., sem, no entanto, comprovar a sua ivo. dezembro de 1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir base no de renda na fonte, - eu artigo 39, incisos XXVIII e XXIX: XXVIII- XXIX os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir isentos: o sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados os ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. determinado segundo as normas para apu cro real, presumido ou - imputado aos lucros acumu os anteriores, ficando Fl. 303DF CARF MF Fl. 6 do 2401-007.131 - 10480.721651/2009-81 iente, a de 1995. ros, para que ocorra as ci contribuinte. Pois bem, durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado para Verifica-se que o contribuinte apresentou da empresa (fls. 31/132 e 158/237), dentre elas, os quais autorizam o pagamento no importe de R$ 14.287.833,70 e R$ 3.617.140,02; acostou 2004, em que a empresa apresenta zerados os valores de IRPJ, Ficha 50/A -se declarada de lucros ao Recorrente no valor de R$ 1.810.350,00 e na Ficha 56/B 17.905.023,72. constam valores zerados, s. A DIPJ retificadora apresenta todos os indicativos de renda, r de R$ 5.805.352,97. Constata-se Destarte, somente e com o Fl. 304DF CARF MF Fl. 7 do 2401-007.131 - 10480.721651/2009-81 apurados, pag utadas com base no lucro real, ica, No isentos . recursal, de Bebidas Ltda. se caracterizariam como lucros ou dividendos pagos dentro do limite do lei. in casu lucro a distribuir. prova eficaz e suficiente de lucros acumulados ou reserva de lucros. podem ser c sido comprovado de que se trata de considerado como isento. -LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Egypto Fl. 305DF CARF MF

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7995213 #
Numero do processo: 13808.001051/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 10 51 /2 00 2- 85 Fl. 336DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 282/302) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 244/267, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 17/5/2002 (fls. 90/101), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entregue em 27/8/2001, entregue em 27/8/2001 (fls. 65/69 e 71/74). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 124.207,38, já inclusos juros de mora e multa de ofício (75%), refere-se às seguintes infrações: 001 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão) - omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial; 002 - omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos - falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital e 003 - demais infrações sujeitas a multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 21/5/2002 (Ar de fl. 106), a contribuinte apresentou impugnação em 20/6/2002 (fls. 114/134), acompanhada de documentos de fls. 135/232, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 247/251): 1) As intimações de fls. 13 e 17, que foram efetivadas na forma de correspondência, são nulas pleno jure, por afrontarem o disposto no art. 26, § 4º, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pois, deveriam ser efetivadas por meio de publicação oficial. 2) O Mandado de Procedimento Fiscal e demais consectários foram emitidos quando já em pleno vigor o Diploma legal sobredito, sendo que isso seria motivo suficiente para se nulificar o Auto de Infração entelado por absoluto cerceamento de defesa da impugnante, mormente porque houve quebra de sigilo bancário, de forma não fundamentada, imotivada e arbitrária (portanto, absolutamente ilegal), como se observa às fls. 31/47 dos autos (provas obtidas ilicitamente) e por negativa de vigência a dispositivo constante de Lei Federal. 3) Em 23/03/2001, o Fisco Federal já sabia que a impugnante tinha movimentação financeira no Banco Itaú S/A., no absurdo valor de R$ 6.652.443,82, como se observa no Termo de Inicio de Fiscalização. Posteriormente, o valor foi retificado para R$ 658.104,60. 4) A impugnante só veio ser pessoalmente cientificada/intimada do processo administrativo em 05/11/2001, sendo que atendeu as exigências do Fisco tempestivamente, resultando absolutamente ilegal o lançamento de oficio na forma como foi efetivado. 5) A intimações de fls. 13 e 17, que foram efetivadas por correspondência são nulas por afrontarem o disposto no art. 26, § 4º, da Lei n° 9.784/1999, pois deveriam ser efetivadas por meio de publicação oficial. 6) A Lei nº 9.784/1999 implicitamente derrogou os mandamentos contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Fl. 337DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 7) A falta de publicação oficial dos Editais impediu, mesmo que por via indireta, a Impugnante de exercitar a sua plena defesa e de atender, tempestivamente, as exigências do Fisco Federal. 8) Consta do Mandado de Procedimento Fiscal que ele foi iniciado nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.614, de 30/11/2000, e no Auto de Infração consta haver sido efetivado lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000/1999. 9) Denota-se haver incongruência lógico-jurídica cometida pelo Fisco Federal para se furtar à intimação da Impugnante por edital, por meio de publicação oficial, pois, iniciado o procedimento fiscal por mandado, o lançamento de oficio se da na forma do art. 844 do Decreto n° 3.000/1999 e não do art. 926. 10) Comparando a acusação formalizada pelo Fisco aos teores dos dispositivos legais sobreditos, denota-se que não há o menor nexo casual entre eles, porque a suposta omissão de receita, cujos valores foram apurados no Auto de Infração, foi obtida por mera presunção ou arbitramento. 11)Não foi observado o devido processo legal, posto que, mesmo antes da realização das intimações, sendo duas absolutamente nulas, partiu-se, arbitrária e ilegalmente, para a quebra de sigilo bancário da impugnante e, uma vez de posse dos extratos bancários e das informações espontaneamente prestadas por ela, efetivou-se o lançamento, consubstanciando no Auto de Infração entelado, por intermédio de presunção ou de arbitramento. 12) A constituição do crédito tributário pelo lançamento, efetivada exclusivamente por presunção ou arbitramento sobre os valores constantes de depósitos bancários em conta corrente da impugnante, é absolutamente inválida e ineficaz. 13) Depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador de imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem acréscimo patrimonial, mesmo porque, não foi provado o nexo casual entre os depósitos e os fatos que representam a suposta omissão de receitas. 14) O Tribunal Federal de Recursos emitiu a Súmula 182, ainda vigente e referendado pelos Tribunais Regionais Federais, que possui o seguinte entendimento: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." 15) O Conselho de Contribuinte e a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiram também esposando o mesmo entendimento. 16) 0 Poder Executivo Federal, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL n° 2.471, entende que, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das execuções fiscais, à luz da reiterada Jurisprudência do STF e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis de menor perspectiva de êxito. 17) O Fisco atuou com fulcro na Lei n° 10.174/2001, na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto n° 3.724/2001, investigando possíveis fatos geradores ocorridos no ano de 1998 e para isso requisitou cópias dos extratos bancários. 18) A devassa bancária com quebra de seu sigilo é ilegal, porque se exige obrigação impossível de ser cumprida e os extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras são para guarda e simples conferência pelo correntista, o qual não os guarda por tempo indefinido para esperar uma ação do Fisco. 19) A ilegalidade reside na surpresa, que gera insegurança jurídica e social, pois os contribuintes não possuem os extratos bancários nem os canhotos das cártulas de cheques, enfim, não mantém uma contabilidade pessoal para esperarem uma ação do Fisco. 20) Entende o eminente tratadista argentino Jorge Reinaldo Vanossi sobre o instituto da segurança jurídica: "...conjunto de condições que tornam possível as pessoas o Fl. 338DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos a luz da liberdade reconhecida." 21) Lição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello ensina a importância ao principio da legalidade. 22) A conduta do Fisco também representa abuso de direito, que configura ato ilícito, como entendem os professores Silvio Rodrigues e Carlos Roberto Gonçalves. 23) Há manifesta inconstitucionalidade contida em vários dos dispositivos legais constantes dos diplomas legais utilizados pelo Fisco. Denota-se o fato de já estar afastada a aplicação do Decreto n° 3.724/2001, que não é lei, bem como, de haver absoluta impossibilidade jurídica de se quebrar o sigilo bancário da impugnante para constituir eventual crédito tributário pretérito, garantidas no art. 5°, incisos X, XII, XXII e LIV. 24) A prova de constituição do eventual crédito tributário também é inconstitucional por ter sido obtida por meios ilícitos. 25) Foi por intermédio da jurisprudência que ficou definida a competência da Autoridade Judicial e não da Administrativa a indispensabilidade de exame dos documentos, livros e registros de contas de depósitos, conforme decisões do STJ e dos Tribunais Regionais, que tiveram como fundamento o art. 197, inciso II e parágrafo único, do CTN. 26) A Lei n° 10.174/2001, a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 são absolutamente inconstitucionais porque afrontam os art. 5°, incisos X, XII, XXII e LIV e art. 145, § 1°, da Constituição Federal. 27) A quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem a prévia cientificação da contribuinte quanto à fundamentação sobre a indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários, com a discriminação dos motivos da exigência, como mandam os art. 2° e 3° do Decreto n° 3.724/2001, restou caracterizado o absoluto desrespeito a lei e aos direitos individuais da impugnante. 28) Também afrontam o art. 146 e art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, porque não versam especificamente sobre matéria tributária, violam os direitos individuais dos contribuintes e permitem, por via obliqua ou indireta, a constituição de crédito tributário sobre fatos geradores pretéritos (a partir de 1998), surpreendendo os contribuintes, exigindo-lhes obrigação impossível e gerando insegurança jurídica. 29) O lançamento tributário é absolutamente nulo, porque ofende o principio da legalidade e do devido processo legal. 30) Não existiram quaisquer omissões de rendimentos. A impugnante entregou sua DIRPF/98, embora com atraso, na qual declarou os valores recebidos de pessoas físicas, passíveis de recolhimento por carnê-leão e a titulo de pensão alimentícia judicial e efetuou os recolhimentos do imposto devido, pagando inclusive juros e multas, o que afasta nova punição, sob pena de incorrer num bis in idem. 31) O lançamento referente à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos não espelha a verdade, pois consta na DIRPF/1998 da impugnante. Contudo, há erro de interpretação, porque não se trata de ganho de capital, mas de divisão de patrimônio em razão de separação judicial. 32) A presunção efetivada As fls. 82/83 dos autos sobre a DIRPF/1995 do ex -cônjuge da impugnante é juris tantum, ou seja, vige até prova em contrário. 33) O ex-cônjuge da impugnante, nas suas DIRPF, dolosamente, ocultou fato juridicamente relevante, pois, quando da doação de suas cotas na empresa aos filhos e ao irmão, a impugnante, discordando disso, ajuizou em 02/05/1996, Ação Anulatória de Doação. 34) Por intermédio de perícia contábil realizada no processo de Ação Anulatória de Doação, apurou-se que o valor das cotas do ex-cônjuge da impugnante na empresa (45% Fl. 339DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 do Capital Social), atualizadas até abril de 1997, atingiam o montante de R$ 626.172,58. 35) Assim, a impugnante e o seu ex-cônjuge no processo de separação judicial acordaram a doação das cotas, desde que o ex-cônjuge repasse A impugnante o valor integral das cotas (e não somente 50%), devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, que resultou no valor de R$ 720.000,00. 36) Foi solicitada a desistência da Ação Anulatória (25/06/1998), que teve sua homologação deferida por sentença. 37) Correção ou atualização monetária não é ganho de capital, porque não é um plus que se agrega ao principal, mas sim recomposição nominal do valor da moeda, corroída pela inflação. 38) Os tribunais do pais com precedentes do STJ vêm esposando esse entendimento. 39) Divisão de patrimônio não é ganho de capital, porque não há alienação de bens e direitos. 40) Indevida a multa isolada, uma vez que a impugnante, quando recolheu os impostos, ainda que com atraso, pagou as verbas pertinentes a juros e multas, sendo impertinente e ilegal a aplicação do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, e há verdadeiro bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. 41) Vislumbrando a realidade econômica atual do pais, a multa proporcional de 75% sobre o valor do imposto supostamente devido, acusando o montante de R$ 35.432,70, tem efeito de confisco e é injustificável, ainda que instituída por lei. 42) Se nas relações de consumo ou nas atividades de Direito Privado, atualmente, as multas moratórias não podem ser superiores a 2%, não se vislumbra credibilidade ou legalidade a uma multa em percentual mais de 37 vezes maior. 43) Há afronta ao principio constitucional da isonomia, pois o Governo não paga nem restitui multas neste percentual absurdo. 44) A multa deve ter o seu percentual minorado para no máximo 10,00% e aplicada somente se for provada a omissão de receita. 45) No auto de infração foram impostos juros de 64,12%, calculados de forma acumulada de 30/04/1999 a 30/04/2002 pela variação da TR-SELIC, acusando o montante de R$ 30.292,82. 46) Em que pese o fato de o critério e forma de cálculos dos juros haver sido estipulado por lei (art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996), a sua aplicação é injurídica e inconstitucional, porque fere o principio da isonomia. 47) O cálculo foi feito sobre 36 meses, o que resulta numa taxa de juros mensal de 1,78%, de forma capitalizada. 48)No setor privado, excetuando as instituições financeiras, as atividades individuais não permitem taxas de juros maiores que 1,00% ao mês e é expressamente vedada a acumulação ou capitalização mensal de juros. 49) Tendo em vista o principio constitucional da isonomia não se pode admitir o privilégio ao Fisco Federal, em detrimento da impugnante, porque o montante do imposto, supostamente devido, não foi efetiva e cabalmente provado. 50) Se devido algum imposto, deve-se expurgar o percentual de juros excedente, como medida de justiça. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em São Paulo/SP, em sessão de 14 de maio de 2009, julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo o percentual da multa isolada de 75% para 50%. A seguir reproduz-se a ementa do acórdão nº 17-31.903 – 7ª Turma da DRJ/SPOII (fls. 244/245): Fl. 340DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente em consonância com os dispositivos legais que cuidam de nulidade, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Os rendimentos percebidos de pessoa física, a titulo de pensão judicial, estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto (carnê-ledo) e ao ajuste na declaração de rendimentos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não há como acolher declaração por iniciativa do próprio declarante, incluindo os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, após o inicio do procedimento fiscal. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. A Lei aplica-se a caso pretérito, nos atos não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa. Assim, deve ser reduzida a multa isolada sobre o valor do imposto devido mensalmente para 50%, consoante o disposto no artigo 14 da Lei 11.488/2007. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/1/2010, conforme AR de fl. 276, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/2/2010 (fls. 282/302), com os seguintes argumentos: I. Preliminar Em sede de preliminar alega que a autuação impugnada é nula de pleno direito em razão de flagrantes vícios e nulidades que maculam o procedimento de fiscalização. Não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar existência e recebimento das quantias que ensejaram a tributação imposta. Por isso, é necessário reconhecer que o auto de infração ora combatido é nulo, uma vez que não foi acompanhado da prova e da fundamentação necessária para sustentar a cobrança do crédito tributário. Tece comentários sobre o artigo 142 do CTN fazendo referência à doutrina e jurisprudência do TRF da 2ª e 3ª Regiões e do CARF. A fiscalização não apontou a correlação lógica entre os fundamentos de fato e de direito, tampouco juntou qualquer prova em seu favor, partindo apenas e tão somente dos extratos bancários juntados pela Recorrente para constituir o crédito tributário, tendo presumido os valores recebidos, carecendo o lançamento de legalidade. II. Mérito II.A - Da inexistência de ganho de capital na dissolução da sociedade conjugal Consta da autuação que a Recorrente teria tido um ganho de capital mensal durante todo o ano-calendário de 1998, o que motivou a constituição de parcela do crédito tributário ora cobrado. Com lastro na sentença, homologatória do acordo firmado na ação de separação judicial (fls. 60/62), o valor correspondente à cessão das cotas da Recorrente ao seu "ex-cônjuge Fl. 341DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 não tem natureza jurídica de ganho de capital, mas de quantia, recebida, pela Recorrente a titulo de indenização. II.B – Da impossibilidade de cumular multas em relação a um mesmo fato gerador Por meio do auto de infração pretende-se exigir, multas isolada por descumprimento de obrigação acessória (carnê-leão) em relação a fatos geradores que já foram objeto de lançamento de obrigação principal, acrescida de juros e multa. Cita jurisprudência do CARF. Após a interposição do recurso voluntário, a Recorrente compareceu aos autos em outras duas ocasiões, como abaixo demonstrado: a) Em petição complementar apresentada em 6/8/2014 (fls. 309/325) a Recorrente alega que quando da interposição do recurso voluntário deixou de reiterar acerca da impossibilidade de obtenção de informações bancárias sem prévia autorização judicial, matéria abordada em sede de impugnação administrativa. Assim, em respeito ao principio da verdade material aplicado ao processo administrativo tributário, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, mesmo depois de interposto o recurso a matéria deve ser considerada quando do julgamento do recurso. b) Por meio de petição encaminhada em 14/12/2005, conforme cópia envelope de fl. 334 (fls. 329/332), a Recorrente afirma que em função da Fazenda Federal estar em atraso no julgamento do recurso interposto em 12/2/2010, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 20071, pedindo que, quando julgado o recurso, seja afastada a aplicação de juros de mora sobre os créditos tributários em discussão desde fevereiro de 2011, considerando que a partir dessa data restou consumada a mora da Administração Pública diante do transcurso do prazo de 360 dias garantido por lei para julgamento dos pedidos da Recorrente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. 1 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado a Recorrente não se insurge contra a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão) - omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial, de modo que considera-se não impugnada tal matéria. Registre-se que não serão apreciados os argumentos constantes nas petições protocolizadas em 6/8/2014 (fls. 309/325) e 14/12/2005 (fls. 329/332) após o prazo para a interposição do recurso, também ainda por se tratar de inovação, uma vez que os temas não foram objeto de análise em sede de impugnação, estando portanto preclusos nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. I. Preliminar Fl. 342DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 Em sede preliminar a Recorrente alega que o auto de infração é nulo por carecer de legalidade pelo fato da fiscalização não ter apontado a correlação lógica entre os fundamentos de fato e de direito, não ter juntado provas partindo apenas dos extratos bancários apresentados pela contribuinte. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Foram observados ainda todos os requisitos de validade do auto de infração previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, o lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Não merece acolhida a alegação de nulidade pelo fato da fiscalização não ter juntado ao processo documentos, pautando o lançamento exclusivamente nos extratos bancários apresentados pela contribuinte. Conforme foi minuciosamente detalhado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (fls. 86/89), que é parte integrante do auto de infração lançado, a contribuinte foi por diversas vezes intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, tendo sido Fl. 343DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 inclusive intimada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, uma vez que se encontrava na situação de omissa. Com base nas informações e documentos apresentados pela contribuinte em atendimento aos referidos termos de intimação, a fiscalização apurou infrações à legislação tributária e lavrou o auto de infração ora combatido. Portanto, não há nenhuma ilegalidade ou mácula no lançamento realizado com base nos documentos obtidos de forma licita, vez que foram entregues pela própria contribuinte, não havendo qualquer necessidade do fisco produzir outras provas. Logo, pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar arguida. II. Mérito A matéria em litigio se refere às infrações de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Inicialmente pertinente salientar, como bem pontuado pela relatora no voto do acórdão recorrido que (fl. 259): a) o lançamento não teve por base legal a tributação de depósitos bancários prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, o qual se referem alguns argumentos abordados pela contribuinte; e b) a contribuinte recebeu pensão alimentícia do ex-cônjuge, conforme sentença em ação de separação judicial (fls. 60/62 e e-fls. 62/64), depositados em sua conta corrente, no valor total de R$ 68.029,36. II.A - Da inexistência de ganho de capital na dissolução da sociedade conjugal A recorrente alega que o valor correspondente à cessão de cotas da empresa Caron ao seu ex-cônjuge, com lastro na sentença, homologatória do acordo firmado na ação de separação judicial (fls. 62/64), não tem natureza jurídica de ganho de capital, mas de quantia, recebida a titulo de indenização. A legislação brasileira garante ao ex-cônjuge, não sócio, o direito ao seu quinhão na partilha decorrente de divórcio ou do desfazimento de vínculo conjugal. Neste sentido o parágrafo único do artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 600. (...) (...) Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. No caso concreto a Recorrente não figurava no quadro societário da empresa, advindo seu direito de perceber metade da participação do ex-cônjuge pelo fato de a empresa ter sido constituída na constância do casamento, compondo o quinhão a ser partilhado quando da sua dissolução. Em composição amigável extrajudicialmente (fl. 231) concordou em receber pela parte que lhe cabia na participação societária, em virtude da sociedade conjugal, o montante convencionado na sentença homologatória da separação judicial, ou seja, alienou seu direito sobre as cotas da sociedade. Fl. 344DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 Logo, ao contrário do alegado pela Recorrente, a operação ocorrida foi de alienação de sua participação nas cotas da empresa, não se tratando de indenização. Assim, uma vez observada a ocorrência do fato gerador previsto na norma específica, a autoridade fiscal tem o dever de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilização funcional. A descrição minuciosa dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal lavrado, cujo teor segue reproduzido abaixo (fls. 88/89): Em 10/02/1998 a contribuinte recebeu através de ação de separação judicial o direito a receber indenização pelas cotas que possuía em conjunto com o ex-cônjuge Nicolas Elias Haddad, no valor de R$ 720.000,00 em 30 prestações de R$ 24.000,00. O valor das cotas pertencentes ao casal, conforme DIRPF apresentada pelo ex-cônjuge e relativa a 1995 era de R$ 245.250,00, ou seja, R$ 122.625,00 (50%) para cada cônjuge. A indenização a ser recebida pela contribuinte do ex-cônjuge em razão da cessão das cotas foi atribuído o valor de R$ 720.000,00 a ser pago em 30 parcelas. A contribuinte recebeu em 1998 o valor de R$ 264.000,00, correspondente as 11 primeiras parcelas de R$ 24.000,00, conforme extrato de sua conta-corrente do Banco Itaú S/A. Enquadramento Legal: art. 2º e 3º da Lei 7.713/88, art. 21 da Lei 8.981/95 e art. 18 da lei 8.134/90, art. 23 da lei n. 9.532/97. Cálculo do Ganho de Capital: Valor das cotas expresso na DIRPF ano calendário 1998 do ex-cônjuge= R$ 122.625,00 Valor da indenização a ser recebida: R$ 720.000,00 Valor do Ganho de capital total: 597.375,00 Cálculo do valor do ganho de capital mensal referente ao ano calendário 1998: R$ 24.000,00 * (R$ 597.375,00/ R$ 720.000,00) = R$ 19.912,50 Tabela Valor Tributável Mês valor (R$) Mês valor (R$) 02/98- R$ 19.912,50 08/98- R$ 19.912,50 03/98- R$ 19.912,50 09/98- R$ 19.912,50 04/98- R$ 19.912,50 10/98- R$ 19.912,50 05/98- R$ 19.912,50 11/98- R$ 19.912,50 06/98- R$ 19.912,50 12/98- R$ 19.912,50 07/98- R$ 19.912,50 Logo, não merece prosperar a alegação da Recorrente, devendo ser mantida a infração lançada, não merecendo reparo o acórdão recorrido. II.B – Da impossibilidade de cumular multas em relação a um mesmo fato gerador A defesa requer o afastamento da aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício ao ter sido efetivado o lançamento da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão (valores recebidos de pessoas físicas), relativo ao ano-calendário de 1998. Até a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007 não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. A controvérsia surgiu por força da redação do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação anterior a Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que estabelecia a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de Fl. 345DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001051/2002-85 imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1º do mesmo dispositivo dispunha que a multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, que aplicava-se uma ou outra. Sob a égide da nova legislação a norma passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007). Recentemente foi aprovada nova súmula CARF com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, deve ser afastada a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê- leão para o ano-calendário de 1998. Conclusão Diante do exposto, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação e na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Débora Fófano dos Santos Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.008006/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Data do fato gerador: 16/07/1996 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE , INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A perícia e diligência devem ser determinadas pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRRF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no REFIS, cabível é o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.008006/2001­81  Recurso nº  164.960   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CORDUROY S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 16/07/1996  Ementa:  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  NULIDADE , INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  impugnação.   PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A perícia e diligência devem ser  determinadas  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir provas de responsabilidade das partes.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal (Súmula CARF  nº 11).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  O  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   2 corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove mediante documentos hábeis e  idôneos,  sujeitar­se­á à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.  ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovado,  ao  longo  dos  autos,  que  os  débitos  de  IRRF  constantes no auto de infração realmente estão incluídos no REFIS, cabível é  o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 25/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado em 10/07/2001, Auto de  Infração (fls. 54/56), que foi posteriormente retificado por erro na base de calculo (fls.57) pelo  Auto  de  Infração  (fls.61/63)  para  exigir  crédito  tributário,  no  montante  de  R$386.594,63,  incluindo multa de ofício de 75% e a  juros de mora calculados até 29/06/2001, originado da  falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos sem causa e/ou não comprovados, referente a  fato  gerador  ocorrido  em  16/07/1996.    Infração  capitulada  no  art.61,  §§1º,  2º  e  3º  da  Lei  n.8.981/1995.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.008006/2001­81  Acórdão n.º 2201­01.440  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  nº1  (fls.19/20),  o  presente  processo  tem  origem  no  processo  administrativo  10109.000793/00­59,  que  detectou  a  transferência  de R$  257.500,00  através de  cheque  do Banco Bradesco  (agência  0117,  conta  corrente  n°  7750066303)  da  empresa  para  Sr.  Sergio  Luiz  Bertoncello  qualificado  na  denominada Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos (CPI), levada a feito pelo  Congresso  nacional,  como  laranja,  na  transferência  de  recursos  obtidos  ilicitamente  no  Pais  com destino ao exterior. Esse valor foi devidamente escriturado no livro Razão (fl. 18).  Em  suas  respostas  a  empresa  nega  qualquer  tipo  de  relacionamento  com  o  mesmo,  mas  não  explica  a  causa  do  pagamento  do  pagamento  em  questão.  Nas  suas  justificativas informa (fls.23):   “A contra­partida da movimentação foi levada à débito da conta  de  adiantamentos  diversos.  A  Corduroy  entendeu  como  procedimento  correto  considerar  tal  movimentação  bancária  como  receita,  sem  descontar  respectiva  despesa,  porém,  incluindo  todos  os  tributos  devidos,  sem  exceção,  segundo  sistemática  prevista  no  Programa  de  Refinanciamento  Fiscal­ REFIS.”  No  recibo  de  entrega  do  Refis  (fls.24/50)  não  consta  nenhum  débito  declarado referente a IRRF (fls.24).    DA IMPUGNAÇÃO  A  ciência  do  lançamento  se  deu  pessoalmente  pelo  representante  legal  da  contribuinte,  em  19/07/2001  (fls.61),  contra  o  qual  foi  apresentada  Impugnação  Tempestiva  (fls.65/81),  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “PRELIMINARES   5.1 De plano, informa que, conquanto nunca tenha tido qualquer  tipo  de  relacionamento  com  o  Sr.  Sérgio  Luiz  Bertoncello,  procedeu  à  inclusão  do  crédito  tributário  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (REFIS  —  fls.  101  a  128),  embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  considerado  esta  informação  conforme  ela  mesma  afirma  no  Termo  de  Juntada  de  Documentos (fl. 22).  5.2  Em  seguida,  pugna,  com  base  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento  de  oficio,  visto  que  a  retificação  do  auto  de  infração,  lavrado  inicialmente  em 10/07/2001,  foi  levado a efeito em 19/07/2001,  posterior,  portanto,  ao  prazo  qüinqüenal,  considerando  a  data  do fato gerador como marco inicial, isto 6, dia 16/07/2001.  5.3  Considera  que  caso  não  seja  declarada  a  decadência  do  direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento  de oficio, deve ser reconhecida a ofensa ao direito de defesa do  contribuinte, pois alguns documentos não foram analisados pela  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 autoridade fiscal, o que acarreta a nulidade do auto de infração,  haja vista, o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.  5.4  Entende,  ademais,  que  o  lançamento  de  oficio  foi  efetuado  com base  em  premissas,  presunções,  sem  averiguação  real  dos  fatos, o que igualmente acarreta a nulidade do auto de infração.  MÉRITO   5.5 Em função da inclusão do débito no REFIS, estaria impedido  o  lançamento  de  oficio,  visto  que  o  crédito  tributário  estaria  extinto,  conforme  art.  156,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional e arts. 1°, § 1°, inciso IV, e 5° do Decreto 3.342/2000.  5.6 Que o cheque citado pela autoridade fiscal foi utilizado para  pagamento de "agiota".  5.7 Com base no que foi exposto acima, requer a declaração da  improcedência  do  auto  de  infração,  solicitando  a  juntada  posterior  de  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica contábil.”  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo/SP, acordaram, por unanimidade de votos, em JULGAR  PROCEDENTE o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SPO  I  n°  8.278,  de  10/11/2005  (fls.138/149), em decisão assim ementada:  “PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  ARTIGO  61  DA  LEI  N°  8.981/1995.  CARACTERIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado ou  recurso  entregue  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  bem  como  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  de  serviços,  sujeitar­se­á A incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  A alíquota de 35%.  Lançamento Procedente”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O impugnante  foi  cientificado dessa decisão  em 10/12/2007  (“AR”fls. 151­ verso) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 08/01/2008, o Recurso Voluntário  de  fls.  159/159,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.170/187,  pelas  razões  a  seguir  sintetizadas:  1.  Preliminar ­ Prescrição Intercorrente  Preliminar  de  prescrição,  nos  termos  do  art.173,  I  do  CTN,  insurgindo­se  inclusive  contra prescrição  intercorrente,  por  entender que  esse  entendimento  jurisprudencial  adotado por esse Conselho não segue a melhor doutrina sobre o tema, nesse sentido cita trechos  das  obras  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  decisão  do  STF,  e  ainda  aponta  a  Emenda  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.008006/2001­81  Acórdão n.º 2201­01.440  S2­C2T1  Fl. 3          5 Constitucional  n°  45/2004  inseriu  o  principio  da  razoável  duração  do  processo  dentro  das  garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5°  da Constituição Federal de 1988.  2.  Preliminar ­ Nulidade da decisão de 1ª instância  Preliminar da decisão da decisão recorrida por indeferir a pericia técnica, por  entender in verbis:   “o  que  pretendia  provar  a  contribuinte,  com  a  perícia  técnica  que  formalmente  pleiteou,  era,  exatamente,  o  cerne  de  sua  defesa:  que  recebeu  empréstimo,  a  juros  onzenários,  do  Sr.  Sérgio Luiz Bertoncello,  e que  repôs os  valores mutuados, com  os  juros,  em  favor  dele  (ou  de  quem  por  ele  tivesse  sido  indicado).  (...)  Se, pelo exame pericial contábil, pudesse se constatar o ingresso  dos valores e a sua saída, de maneira consentânea com o que foi  alegado,  evidentemente  não  se  poderia  falar  em  renda,  porque  renda não houve. Logo, não haveria tributo.”  3.  Inclusão do débito no Refis  Por fim,  reitera os  termos da peça  impugnatória e alega que  referido débito  está incluído no REFIS.  O IRRF está incluso no REFIS, por força do artigo 1°, § 1 0, do  Decreto n° 3.342/200 (que regulamentou o REFIS), até porque o  crédito, incluso na declaração inicial da empresa, no Programa,  já está definitivamente consolidado, nos termos do artigo 5 0, §  1°, da mesma Lei.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  matéria  posta  aqui  em  julgamento  refere­se  a  exigência  calcada  sobre  operações não comprovadas e pagamentos tidos como sem causa, fundamentada no artigo 61,  da Lei nº 8.981/1995, que está devidamente previsto no Regulamento de Imposto de Renda –  RIR/99 ao determinar:   “Seção II  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  Ora,  resta  evidenciado  que  se  trata  de  uma  incidência  exclusiva,  cujo  fato  gerador  se materializa no momento do pagamento não  justificado  (como regra geral),  sendo,  inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando­se e confirmando­ se, assim, que o  fato gerador é  instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está  sujeito ao  ajuste  na  declaração  de  rendimentos  anual.  E,  pela  natureza  desse  tributo,  o  que  deve  ser  considerado é, única e exclusivamente, o  seu  fato gerador, que  é o pagamento sem causa ou  operação não comprovada.    Assim  não  como  acolher  a  justificativa  do  contribuinte  que  o  valor  do  pagamento  tido  sem  causa  foi  contabilizado  a  débito  da  conta  de  adiantamentos  diversos  e  considerado como receita, sem descontar respectiva despesa, pois independente da forma como  foi efetuado o lançamento na contabilidade, o imposto de renda nesse caso devido no momento  que se efetiva o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, independente de ser  ter sido deduzida a despesa ou de ter tido tratamento de receita.  A questão portanto, se resolve por meio de prova, a cargo do contribuinte, o  qual deve comprovar as operações feitas e demonstrar e/ou justificar faticamente, quem são os  beneficiários dos pagamentos realizados ou a causa dos pagamentos feitos.   Há  assim,  inversão  do  ônus  da  prova  do  Fisco  para  o  contribuinte,  que  transfere para este o ônus de comprovação das operações e dos pagamentos efetuados. Não o  fazendo, o contribuinte deve assumir as conseqüências legais, ou seja, pagar 35% de imposto  de renda retido na fonte sobre estes pagamentos. Também importa dizer que o ônus de provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe ao Fisco, nesse caso presunções, mas ao contribuinte apresentar elementos que dirimam  qualquer dúvida que paire a respeito das operações e pagamentos questionados.   Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo “O regime  das provas no processo administrativo fiscal”1:   “Conceito e finalidade de prova  Ultrapassado  o  cumprimento  de  requisitos  formais  da  impugnação  administrativa  (legitimidade,  tempestividade,  adequação formal, requerimentos, etc., previstos no art.16 incs.  Ia  IV  do  Decreto  n.70.235/72),  vem  a  tona  a  necessidade  de  convencer  a  autoridade  julgadora  da  pretensão  defendida.  É  necessário  demonstrar  a  veracidade  do  alegado,  a  prática  ou  abstinência  de  certos  atos,  bem  como  a  ocorrência  (ou  a                                                    1  Andre  Santos  Zanon,  em  seu  estudo  publicado  no  livro  de  autoria  coletiva  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal. (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Del Rey, 2006, pág.153  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.008006/2001­81  Acórdão n.º 2201­01.440  S2­C2T1  Fl. 4          7 inocorrência)  de  fatos  que  a  lei  reputa  relevantes  (leia­se:  necessários  e  suficientes)  para  a  caracterização  da  imposição  tributária, ou para aplicação de penalidades.  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  representa suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de  veracidade,  com  elementos  que  revelem  o  liame  entre  o  alegado e ocorrido.”  Por essa mesma razão que não cabe pericia contábil, o contribuinte ao alegar  mútuo, deveria ter apontado em sua contabilidade a origem desses recursos para depois poder  comprovar que a saída se deu para pagar empréstimo anteriormente recebido.  Ademais  um  contrato  de  empréstimo  não  é  um  adiantamento  diverso,  devendo  ser  lançado  na  conta  apropriada  de  empréstimos  para  quando  houver  o  pagamento  essa possa ser zerada.  Por essa razão e pelos mesmos motivos empossados na decisão de primeira  instancia entendo não ser necessária a pericia, pois a mesma não serve para suprir deficiência  da defesa ou falta de apresentação de provas necessárias para afastar o lançamento.  Nestes  termos  analisando  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por entender o Recorrente de que a decisão recorrida violou os princípios da busca da  verdade material e da ampla defesa ao indeferir pedido de realização da perícia.  Importa  de pronto  frisar  que  a  realização  de perícia  e diligência  devem  ser  decididas  pela  autoridade  administrativa  conforme  sua  própria  convicção  a  respeito  da  necessidade de tais providências para a formação de sua convicção a respeito do desfecho a ser  dado ao processo. Assim, se a autoridade julgadora entendeu estar apta a julgar o processo com  os  elementos  constantes  dos  autos,  é  legítima  a  decisão.    Neste  sentido  dispõe  o  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 18ª autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine.  A  realização  de  pericia,  portanto,  não  é  um  direito  do  contribuinte  cuja  negativa constitua cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi, no caso sob  exame.  Por  outro  lado,  conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  o  objetivo  pretendido  com  a  diligência  seria  a  comprovação  de  fatos  que  o  próprio Contribuinte  alega  sobre  a  origem  e  o  destino  dos  recursos  financeiros  que  fluíram  no  caixa  da  empresa  e  que  poderia  ser  simplesmente  demonstrado  apenas  através  da  escrita  contábil  da  empresa,  elaborada conforme a lei comercial e fiscal. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão  de  primeira  instância  e  pelos mesmos  fundamentos  acima  expendidos,  indefiro  o  pedido  de  diligência.  Passemos  então,  a  analise  da  prescrição  e  da  decadência  alegadas  pela  contribuinte.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 Inicialmente  no  que  se  refere  a  prescrição  intercorrente,  esta matéria  já  foi  objeto de súmula deste Conselho, e, portanto dispensa maiores considerações a respeito. Trata­ se da Súmula nº 11, a seguir reproduzida:  “Súmula CARF  nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Este  era  já  há  muito  tempo,  o  entendimento  pacífico  no  Conselho  de  Contribuintes, como se observa pelas ementas dos Acórdãos a seguir:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  ­  Existente  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  A  prescrição  intercorrente  também  inexiste.  Ela  só  pode  ocorrer  quando  cabível  a  ação  de  execução,  adequada  para  a  cobrança  do  crédito tributário, a Fazenda Nacional tiver ingressado em juízo  e descurar­se de ato processual que deva praticar, mantendo­se  inerte  por  mais  de  05  anos,  de  acordo  com  o  artigo  174  do  CTN.” (Acórdão 102­42693, de 18/02/1998)  “IRPF ­ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ­ A apresentação da  impugnação  suspende  o  início  da  contagem  da  prescrição  em  virtude  da  consolidação  do  lançamento  somente  ocorrer  por  ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir  da ciência da decisão definitiva, inicia­se o prazo para a fazenda  cobrar  o  seu  crédito  já  líquido  e  certo,  e  também  o  prazo  prescricional.  Este  é  o  entendimento,  não  só  deste  Tribunal  Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal.( CTN  arts. 151 e 174).” (Acórdão 102­44131, de 23/02/2000)   “PRELIMINAR  ­  PRESCRIÇÃO  –  a  contagem  do  prazo  prescricional para cobrança do crédito tributário se inicia após  o trânsito em julgado das decisões dos recursos administrativos  na forma do PAF. Inteligência do art. 174 c/c art. 145 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.”  (Acórdão  102­48436,  de  25/04/2007)  “PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  –  Não  ocorre  a  prescrição  prevista  no  art.  174  do  CTN  quando  não  constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a  exigência  encontrar­se  suspensa  por  força  de  impugnação  ou  recurso na  esfera administrativa. Súmula nº 11 do 1º Conselho  de Contribuintes.” (Acórdão 108­09569 de 06/03/2008)  Assim, resta afasta também essa preliminar.  No que se refere ter ocorrido a decadência do direito de lançar por parte do  fisco é importante analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento. No  caso  dos  autos,  entende  a  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  estavam  sujeitos  ao pagamento do  imposto de  renda na  fonte,  devendo  sua  apuração  ser  realizada na  ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela  qual têm característica de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca­se  da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do  artigo 150, do mesmo Código. Neste caso, a contagem do prazo de cinco anos tem como termo  inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.008006/2001­81  Acórdão n.º 2201­01.440  S2­C2T1  Fl. 5          9 gerador,  quer  tenha  havido  homologação  expressa,  quer  seja  pela  homologação  tácita,  está  precluso o direito da Fazenda de promover o  lançamento de ofício, para cobrar  imposto não  recolhido,  exceto  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Quanto  ao  entendimento  da  autoridade  a  quo  que  entende  que  só  haveria  homologação se tivesse havido pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado  pelo fisco decorreria da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não  mais  estaria  no  campo da  homologação,  deslocando­se  para  a modalidade  de  lançamento  de  ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN.  Sempre fui da corrente que entendia a homologação ocorria independente do  pagamento. Seguindo esse entendimento, no caso em questão, o início da contagem do prazo  decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, entre 16/07/1996 (data da transferência  dos  recursos  para  o  Sr.  Sergio  Luiz  Bertoncello).  Logo,  a  contagem  do  último  prazo  decadencial inicia­se nesta data, encerrando­se em 16/07/2001. Tendo sido o auto de infração  cientificado em 19/07/2001, já teria se operado a decadência.  Contudo,  esse  entendimento  não  mais  deve  prosperar,  face  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  n.º  586/2010,  no  artigo  62­A  do  anexo  II,  que  introduziu  dispositivo no Regimento Interno deste E. Conselho que determina, in verbis:    “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   10 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento e/ou  imposto de renda retido na fonte, deve­se  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.008006/2001­81  Acórdão n.º 2201­01.440  S2­C2T1  Fl. 6          11 aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos  casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou  seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No  presente  caso,  como  não  houve  pagamento  que  se  caracterizasse  como  antecipação, não se aplica o § 4o do art. 150 do CTN, mas a regra exarada no artigo 173, inciso  I, do CTN, que fixa o termo inicial, como o fato gerador ocorreu em 16/07/1996, a contagem  do prazo decadencial, inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  em  01/01/1997,  a  data  fatal  completa­se  em  31/12/2002,  como a  ciência ocorreu  ainda no  curso do  ano de 2001, o  lançamento não estava  fulminado  pela decadência.  Por essa razão, rejeito também essa preliminar.  Assim  afastadas  as  preliminares  e  não  tendo  a  contribuinte  comprovado  através de qualquer documento hábil e idôneo a causa do pagamento feito ao Sr. Sergio Luiz  Bertoncello,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  ao  lançamento,  por  se  tratar,  conforme  acima  exposto, de matéria essencialmente de prova.  Por  fim  no  que  se  refere  a  inclusão  desse  valor  no  Refis,  esse  argumento  também não merece  prosperar. O  imposto  aqui  cobrado  é  de  incidência  exclusiva,  cujo  fato  gerador se materializa no momento do pagamento não justificado, sendo, inclusive, o imposto  considerado devido nesse mesmo momento.  Assim  não  havendo  no  parcelamento  qualquer  valor  parcelado  relativo  ao  imposto de renda retido na fonte, o débito aqui tratado não estaria incluído. Ademais, para que  fosse  incluído  no  Refis,  o  contribuinte  deveria  ter  desistido  de  qualquer  discussão  administrativa relativa ao debito em questão e o presente processo não está arrolado dentre as  desistências constantes da Declaração de Refis, conforme se verifica nas fls.45.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no  mérito negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10872.720123/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. NULIDADE POR INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeiro grau que apenas detalha os fundamentos jurídicos da autuação, com base na análise das provas coligidas autos. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Observado o contraditório, no âmbito do processo administrativo fiscal, é admitida a prova produzida em outro processo (prova emprestado), mormente se a prova foi extraída de processo de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica e relativa a demonstração dos mesmos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é nulidade, o auto de infração que a atende todos os requisitos formais e materiais e motivação consistente.
Numero da decisão: 3302-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude de o valor em discussão ser menor ao do limite de alçada, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, bem como para admitir o estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método "II" do Relatório de Especialistas. Vencidos os conselheiros Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à questão da entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. NULIDADE POR INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeiro grau que apenas detalha os fundamentos jurídicos da autuação, com base na análise das provas coligidas autos. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Observado o contraditório, no âmbito do processo administrativo fiscal, é admitida a prova produzida em outro processo (prova emprestado), mormente se a prova foi extraída de processo de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica e relativa a demonstração dos mesmos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é nulidade, o auto de infração que a atende todos os requisitos formais e materiais e motivação consistente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude de o valor em discussão ser menor ao do limite de alçada, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, bem como para admitir o estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método "II" do Relatório de Especialistas. Vencidos os conselheiros Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à questão da entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. NULIDADE POR INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeiro grau que apenas detalha os fundamentos jurídicos da autuação, com base na análise das provas coligidas autos. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Observado o contraditório, no âmbito do processo administrativo fiscal, é admitida a prova produzida em outro processo (prova emprestado), mormente se a prova foi extraída de processo de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica e relativa a demonstração dos mesmos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é nulidade, o auto de infração que a atende todos os requisitos formais e materiais e motivação consistente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 23 /2 01 5- 40 Fl. 2073DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude de o valor em discussão ser menor ao do limite de alçada, nos termos do voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, bem como para admitir o estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método "II" do Relatório de Especialistas. Vencidos os conselheiros Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à questão da entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório que integra o acórdão recorrido, que segue integralmente transcrito: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010; consoante capitulação legal consignada à fl. 603, foi lavrado o auto de infração à fl. 02, em 08/10/2015, para exigir R$ 77.608.300,71 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 26.433.244,57 de juros de mora calculados até 31/10/2015, e R$ 58.206.225,57 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 162.247.770,85. A AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00, sucedeu por incorporação, em 02/01/2014, o estabelecimento com CNPJ 02.808.708/0001-07, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, respectiva subsidiária integral. O estabelecimento filial sob ação fiscal (CNPJ 07.526.557/0046-01) sucedeu, em direitos e obrigações, o estabelecimento filial com CNPJ 02.808.708/0048-62, sendo mantida a produção industrial no mesmo local. Fatos e Infrações As mesmas irregularidades foram constatadas em procedimentos fiscais referentes a períodos anteriores, com os autos de infração resultantes formalizados nos processos nº 18470.731952/2011-69 e nº 18470.721151/2014-38. Provas referentes a fatos semelhantes foram emprestadas do primeiro processo citado (fls. 610/669). Fl. 2074DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Consoante a descrição dos fatos, à fl. 601, e o teor do termo de verificação fiscal, às fls. 583/594, não houve o recolhimento do imposto, de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, em razão do aproveitamento dos seguintes tipos de créditos indevidos: CRÉDITOS DE INSUMOS PARA BEBIDAS Créditos fictícios do imposto apropriado como se devido fosse na aquisição de insumos (concentrados tipo “cola” e concentrados à base de sucos de frutas, além de artefatos como rolhas e tampas plásticas) de estabelecimentos situados na Amazônia Ocidental. A isenção do imposto em tela para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental e comercializados em outras partes do país é prevista, respectivamente, nos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010. O dispositivo específico sobre a Zona Franca de Manaus (art. 81, II) não assegura o aproveitamento dos créditos pelas aquisições por estabelecimentos localizados em outras regiões do país. Por outro lado, para a isenção do art. 95, III, há a possibilidade de aproveitamento dos créditos (crédito incentivado, art. 237) pelos adquirentes em outras regiões se forem satisfeitas as seguintes condições cumulativas: 1. Que o produto seja elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional; 2. Que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima); 3. Que o estabelecimento tenha projeto aprovado no Conselho de Administração da Suframa. Depois do exame pela autoridade fiscal da Escrituração Fiscal Digital enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) (com os respectivos recibos de transmissão apresentados pela contribuinte), em resposta (fls. 390/406), de 23/10/2014, ao termo de intimação fiscal (fls. 360/367) cientificado em 24/09/2014 (fl. 369), o sujeito passivo informou como justificativa para o aproveitamento indiscriminado de créditos nas compras de produtos isentos o princípio da não-cumulatividade mencionado no art. 225 do RIPI/2010 e radicado na Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II. Na verdade, somente pode haver a apropriação de créditos se houver o destaque do imposto nas entradas, exceto no caso expressamente previsto no art. 237 do RIPI/2010, para as aquisições amparadas pela isenção do art. 95, III, do mesmo Regulamento. Os seguintes produtos são elaborados com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, sendo, portanto, assegurado o crédito nas aquisições: a) Filme stretch: oriundo da empresa VALFILM Amazônia Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 03.071.894/0001-07, e elaborado com óleo de dendê; b) Kit concentrado de guaraná: oriundo da empresa AROSUCO Aromas e Sucos Ltda., CNPJ 03.134.910/0001-55, e produzido com guaraná cultivado regionalmente. Foram aproveitados elementos de prova existentes no processo nº 18470.731952/2011- 69 (fls. 610/669) e obtidos em diligências realizadas no que concerne à diferenciação entre produtos oriundos da Amazônia Ocidental com e sem direito ao crédito do imposto (AROSUCO: concentrados de guaraná e de sucos de frutas – relação dos produtos e composição dos principais produtos; PEPSI-COLA: principais produtos e respectivas composições, bem como informações sobre o ingrediente “corante caramelo”, utilizado nos kits tipo “cola”; D.D.WILLIAMSON do Brasil Ltda., CNPJ 02.789.565/0001-25: informações sobre o “corante caramelo para bebidas não alcoólicas”, produzido com açúcar de cana proveniente da Usina Itamarati S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, situada no Estado do Mato Grosso). A fruição de créditos incentivados indevidos implica a glosa destes na escrita fiscal, cujos valores são retratados na planilha embutida no termo de verificação fiscal (fls. 592 e 593). Fl. 2075DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 CRÉDITOS DE BEBIDAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO Houve, no período em tela, a apropriação de créditos de IPI na entrada de bebidas refrigerantes para comercialização, provenientes de outros estabelecimentos da mesma empresa. Sendo o sujeito passivo, no período fiscalizado, optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), com tributação monofásica, previsto nos arts. 58- A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (RIPI/2010, art. 204), de acordo com o disposto originalmente na Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de que: a) se trata de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior (art. 58-N, I); c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante) (art. 58-N, § único). Conforme resposta (fls. 398/406) a intimação lavrada (fls. 360/367), a contribuinte destaca o imposto nas notas fiscais de saída para comercialização e aproveita o crédito nas entradas desses produtos, pois seria impossível efetuar a separação entre os produtos fabricados e os produtos adquiridos de outros estabelecimentos da mesma firma para comercialização. A contribuinte esclareceu, ademais, que entradas de matérias primas e de material de embalagem haviam sido objeto de registro incorreto dos códigos CFOP (1102/2102/1152/2152) na escrita fiscal, sendo corretos os seguintes códigos: 1101/2101/1151/2151. A informação foi levada em conta, durante o procedimento fiscal, na apuração do quantum debeatur concernente à infração em comento, de acordo a planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 597/600), com as glosas dos créditos segregadas por CFOP. Ciência e Impugnação A empresa tomou ciência da exação em 20/10/2015 por meio do termo de ciência de lançamentos e encerramento parcial do procedimento fiscal (fls. 721 e 722) enviado por AR (fls. 723 e 724). Em 12/11/2015, insubmissa, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 726/741, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, qualificados na procuração às fls. 747 e 748, em que aduz, em síntese, que, Em caráter preliminar: 1) Há nulidade absoluta do feito: a) foram efetuadas glosas em montantes superiores aos dos créditos efetivamente escriturados e aproveitados nos períodos de apuração apontados no demonstrativo incorporado à impugnação (fls. 727 e 728), o que implica uma diferença a maior de R$ 1.491.430,11 e que, no mínimo, significa a insubsistência da exigência fiscal; b) não há a devida identificação da origem dos créditos glosados (aquisições da Zona Franca de Manaus e aquisições de bebidas sujeitas ao regime de tributação monofásico), em violação do pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurado; c) o processo não foi instruído com a devida documentação para a compreensão dos fatos, o que caracteriza a precariedade do trabalho e uma violação dos ditames do art. 142 do CTN: principalmente, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido; além disso, segundo o art. 9º, do PAF, o auto de infração deverá ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; o exercício do direito de defesa foi prejudicado, com a violação de diversos preceitos como o art. 5º, XIV, XXXIII, LIV e LV, da Constituição Federal; art. 8º do PAF; arts. 3º, II, e 46 da Lei nº 9.784/1999; art. 146, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.574/2011 e a Lei nº 12.527/2011; conforme jurisprudência do CARF; 2) O auto de infração teve o indevido empréstimo das conclusões de outro processo administrativo (nº 18470.731952/2011-69), este, por sua vez, baseado em fatos Fl. 2076DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 averiguados em estabelecimento diverso do ora autuado, mais exatamente na filial localizada em Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco (“Unidade Cabo”), sendo a impugnante a filial de Campo Grande, Rio de Janeiro (“Unidade Campo Grande”); não houve a produção de provas específicas para o caso e a documentação fiscal e os livros fiscais fornecidos à fiscalização deveriam ter sido utilizados, inclusive para a discriminação dos insumos com créditos não aceitos e os respectivos fornecedores, tendo sido, aliás, ignorado o princípio da autonomia dos estabelecimentos como contribuintes do IPI; para os processos, os períodos fiscalizados são distintos e há empresa (RAVIBRÁS Embalagens da Amazônia Ltda.) que não efetuou fornecimentos à “Unidade Cabo”; há, portanto, ausência de motivação fática, sendo nulo o empréstimo das conclusões, conforme entendimento do CARF; 3) Os créditos relativos a insumos oriundos da PEPSI-COLA foram glosados sem a indicação dos motivos para tal, sendo que o referido fornecedor preenche os requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010, para o aproveitamento dos créditos, cujo direito foi reconhecido expressamente pela SUFRAMA; a validade de todo ato administrativo depende da indicação dos motivos de fato e de direito e da demonstração da perfeita correlação entre ambos (subsunção do fato à norma); segundo a teoria dos motivos determinantes, a inexistência ou a qualificação incorreta dos motivos de fato vicia o ato administrativo, conforme jurisprudência do STF e do CARF; assim, deve ser reconhecida a nulidade parcial do lançamento de ofício. No mérito: 1) Os créditos sobre a aquisição de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus têm apropriação assegurada; a empresa fornecedora é titular de incentivo fiscal com tratamento diferenciado assegurado pelo art. 40 do ADCT, o que foi reconhecido pelo STF em ressalva contida em acórdão proferido no RE 566.819/RS, sendo que a repercussão geral será apreciada nos autos do RE nº 592.891/SP; a manutenção dos créditos garante o tratamento tributário mais benéfico para as aquisições oriundas da ZFM, conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região; 2) Não é cabível a cobrança de IPI em decorrência da alegada apropriação indevida de crédito na entrada de bebidas prontas para o consumo sujeitas ao regime monofásico (tributação única na saída inicial), pois o tributo foi ulteriormente pago na saída das mercadorias (como pode ser comprovado em perícia); quando muito, a fiscalização poderia ter exigido acréscimos moratórios de forma isolada por força da postergação na satisfação da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem), conforme o Parecer Normativo nº 02/96 e precedente do CARF; deveria, pelo menos, ser determinada a realização de diligência, conforme resoluções anexadas do CARF para casos semelhantes. Por fim, requer que seja reconhecida a improcedência das glosas de créditos em causa, com o cancelamento definitivo do auto de infração. Outrossim, caso haja dúvida, requer que seja realizada diligência (na verdade, perícia técnica, com quesitos em anexo e tendo a empresa KPMG Tax Advisors Ltda. como assistente técnico) com o fito de excluir o imposto comprovadamente pago na saída. Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a impugnação foi julgada procedente em parte, para exonerar os valores de R$ 955.939,82 de IPI e de R$ 716.954,87 de multa de ofício, referentes ao período de apuração de novembro de 2011, além dos juros de mora correspondentes. Os fundamentos da decisão encontram-se resumidos nos enunciados da ementa que seguem transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com Fl. 2077DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. APURAÇÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE CÁLCULO. Inexiste nulidade do feito no caso de erro de cálculo na apuração da glosa de créditos, sendo a inexatidão material passível de saneamento mediante a exoneração da parcela indevida. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. São válidas todas as provas em direito admitidas, mormente a prova emprestada de processo concernente a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A despeito de omissões na fundamentação fática, inexiste nulidade por vulneração do direito à ampla defesa e ao contraditório se o exame sistemático dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas permitir a plena compreensão da acusação fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que, apesar da presença de todos os requisitos básicos, seja prescindível para o deslinde da questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na data da decisão, como o montante total do imposto e da multa de ofício exonerado foi superior ao limite de alçada, fixado na Portaria MF 375/2001, em conformidade como disposto no art. 34 do Decreto 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/1997, foi interposto recurso de ofício perante este Conselho. No dia 9/9/2016, a interessada foi cientificada da referida decisão. No dia 11/10/2016, interpôs o recurso voluntário de fls. 1725/1747, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e reiterou o pedido de perícia/diligência realizado initio litis, com o objetivo de esclarecer dúvida quanto ao pagamento do imposto ora exigido. Em aditamento, alegou nulidade da decisão recorrida, por inovação na fundamentação. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 1805/1835, em que contraditou as questões preliminares e de mérito suscitadas no recurso voluntário. Em relação às preliminares de nulidades da autuação e da decisão recorrida, a representante da Fazenda Nacional alegou que: a) não havia que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, por inovação de fundamento, especialmente, porque, diante da licitude da “prova emprestada”, ficou descartado qualquer ineditismo fático ou jurídico do acórdão recorrido em relação ao auto de infração, tendo em vista que a DRJ apenas detalhou as provas Fl. 2078DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 que foram utilizadas para lançar a própria AMBEV S/A em processo similar e que são plenamente aproveitáveis para o presente caso; ademais, a decisão contemplara todos os motivos (de fato e de direito) que justificaram as glosas de crédito de IPI; e b) não havia nulidade da autuação em razão inexistência de prova ou da prova emprestada; no primeiro caso, porque restou confirmado mero equívoco da autoridade fiscal ao calcular as glosas dos créditos de IPI indevidamente contabilizados pela recorrente para o mês de novembro de 2011; e no segundo caso, porque os processos resultantes de outras fiscalizações em estabelecimentos do grupo AMBEV eram similares ao presente caso, isto é, não idênticos, de modo que a fiscalização lavrou o TVF de acordo com o período fiscalizado (anos 2011 e 2012) e conforme os livros e registros contábeis do estabelecimento fiscalizado (“Unidade Campo Grande”). No que tange ao mérito, alegou que: a) o princípio da não cumulatividade não assegurava o direito de apropriar crédito do imposto na aquisição de insumo isento; b) não foram observados os requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto-lei 1.435/1975, para o aproveitamento de crédito presumido de IPI, referente aos insumos oriundos da ZFM, utilizados na fabricação de bebidas e materiais de embalagem; e c) houve descumprimento do regime especial de tributação monofásica de bebidas (refrigerantes e cervejas), previsto no art. 58-N da Lei 10.833/2003, denominado REFRI. Em 17 de abril de 2018, o processo foi convertido em diligência nos termos da resolução nº 3302.000.730 (fls.1.845-1.873) nos seguintes termos: A situação versada nestes autos é semelhante à do processo 18470.731952/2011- 69, relatado pelo Conselheiro Alexandre Kern, e baixado em diligência por meio da Resolução 3403000.542. Assim como ocorreu naquele processo, o contribuinte alegou que estaria ocorrendo "bis in idem" em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência. E tal alegação já foi feita nas entrelinhas da resposta ao termo de intimação nº 2, 3 e 4, quando o contribuinte alegou que seu procedimento, embora reconhecidamente irregular, não acarretou prejuízo ao fisco porque o imposto creditado na entrada era debitado na saída pelo mesmo valor. No processo 18470.731952/2011-69, a fiscalização consignou em seu termo de verificação que frente à escrituração do contribuinte, não era possível segregar, por produto acabado recebido para comercialização, os que foram comercializados com eventual destaque do imposto, ainda que irregular, dos que foram objeto de transferência com suspensão do IPI, assim justificando a manutenção, na reconstituição da escrita fiscal, dos débitos decorrentes do eventual destaque de imposto nas notas fiscais de saída, a que se refere a objeção recursal. Já neste processo, a fiscalização cita trecho da resposta apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos "No momento da saída, sendo os produtos idênticos, fabricados ou comercializados, é impraticável segregar as saídas dos produtos fabricados daqueles comercializados, para tributar somente a saída dos fabricados. Nesta monta, a fiscalizada registra os créditos dos produtos adquiridos, visto que sua saída será tributada, com o que se garante a incidência monofásica, vez que foram tributados na sua origem" A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o Fl. 2079DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-se-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, restituir o processo a este colegiado para prosseguimento. Às folhas 1.948-1.952, a fiscalização apresentou seu relatório fiscal, refutando os métodos de apuração apresentados pela contribuinte baseados no laudo/relatório de especialista elaborado pela empresa Ernst & Young. Ato contínuo, a contribuinte apresentou suas considerações sobre o relatório fiscal e pleiteou o cancelamento do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Enquanto que o recurso de ofício não será conhecido, porque o valor do crédito exonerado está abaixo do limite de alçada fixado para o órgão de julgamento de primeiro grau, conforme a seguir demonstrado. II – Recurso de Ofício O presente recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração dos valores de R$ 955.939,82 de imposto e de R$ 716.954,87 de multa de ofício, referentes ao período de apuração de novembro de 2011. Na data do julgamento de primeiro grau, o valor total do crédito exonerado estivesse além do limite de alçada, no valor de R$ 1.000.000,00, fixado na Portaria MF 3/2008. Acontece que, em seguida, o referido valor limite foi alterado para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pelo art. 1º da MF 63/2017, que segue transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 2080DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 E no âmbito deste Conselho, o limite de alçada do recurso de ofício deve ser atendido na data do julgamento do citado recurso e não na data do julgamento de primeira instância, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com base nessas considerações, não se toma conhecimento do referido recurso de ofício, por não atender o limite de alçada exigido no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017. III – Recurso Voluntário O presente recurso voluntário trata de questões preliminares e de mérito, a seguir apreciadas. III.1 – Preliminares Nos termos da resolução nº 3302-000.730, constata-se que o antigo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, já apreciou as questões preliminares suscitadas pela Recorrente. Assim, por concordar com suas razões, adoto-a como causa de decidir, a saber: Da nulidade da autuação A recorrente alegou nulidade da autuação, por cerceamento ao direito de defesa e violação a diversos preceitos constitucionais, legais e regulamentares, baseada nas seguintes alegações: a) ausência de elementos probatórios, que demonstrassem a correlação entre os valores glosados e os créditos efetivamente apropriados; e b) impossibilidade de utilização de provas e conclusões emprestadas, relativas a fiscalizações de outros estabelecimentos e de períodos diversos ao presente caso. Previamente, é oportuno esclarecer que a irregularidade que deu origem a presente autuação foi a apropriação indevida de créditos do IPI, registrados nos anos de 2011 a 2012, que resultou na glosa de: a) créditos presumidos do IPI calculados sobre insumos isentos do imposto, adquiridos de estabelecimentos industriais instalados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus (ZFM); e b) créditos normais do IPI destacados/cobrados nas notas fiscais de aquisição de bebidas (refrigerantes e cervejas) prontas para comercialização, sujeitas à sistemática de monofásica de apuração e recolhimento do imposto, estabelecida no art. 58-N da Lei 10.833/2003. Como as duas glosas foram motivadas por motivos distintos e a recorrente alegou nulidade apenas da parte da autuação relativa à glosa dos créditos presumidos, logo, não há controvérsia acerca da higidez da parte da autuação concernente aos créditos normais do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de bebidas prontas para revenda, por se tratar de fundamento autônomo. A primeira alegação, referente à falta de prova da correlação entre os valores dos créditos glosados e dos créditos efetivamente apropriados, refere-se apenas à glosa dos créditos presumidos, calculados sobre os insumos isentos adquiridos de estabelecimentos situados na ZFM, discriminados na planilha de fls. 592/593 (valores mensais consolidados dos créditos presumidos do IPI glosados), integrante do Termo de Verificação de Fiscal (TVF) de fls. 583/600, cujos valores foram extraídos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do Livro de Registro de Apuração do IPI da recorrente. Fl. 2081DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Segundo a recorrente, embora o Órgão de julgamento de primeiro grau tivesse reconhecido que parte da glosa do crédito presumido do mês de novembro de 2011 fora indevida, ele limitou-se a reproduzir “a planilha que continha os valores glosados indicados no Termo de Verificação Fiscal, não proferindo uma palavra sequer a respeito de toda a documentação juntada à Impugnação, que demonstrou a disparidade entre os valores glosados e os créditos efetivamente apropriados.” E diferentemente do alegado pela recorrente, na referenciada planilha (fls. 1693/1698) encontra-se discriminado, de forma pormenorizado, por período de apuração, tipo de produto, fornecedor, nota fiscal de compra, fundamento legal da glosa e valor do crédito presumido glosado. Portanto, cabalmente demonstrado, em detalhes, a documentação fiscal e a origem/vínculo documental dos valores dos créditos presumidos glosados. E de acordo com os dados apresentados na referida planilha, as glosas referem-se às aquisições de filmes não especificados, oriundos da empresa AROSUCO; concentrados com mistura de guaraná e açaí da AROSUCO; concentrados à base de sucos de frutas da AROSUCO; kits tipo “cola”, Lipton e H2OH, da PEPSI-COLA; rolhas e tampas plásticas da empresa RAVIBRAS. E os valores dos créditos presumidos relativos a essas aquisições foram glosados, porque não atendiam os requisitos estabelecidos no art. 95, III, combinado com o disposto no art. 237, ambos do RIPI/2010, ou seja, não foram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. Assim, se algum equívoco ocorreu na apuração dos valores dos créditos glosados, a recorrente tinha todos elementos para indicar o valor indevidamente glosado e a respectiva nota fiscal. No entanto, em vez dessa recomendável providência, a recorrente alegou, de forma genérica, que não fora apreciada “toda a documentação juntada à Impugnação”, sem contudo indicar sequer um só documento, o que seria realizado, facilmente, vez que, nas planilhas fls. 892/907 (apresentada pela própria recorrente) e de fls. 1693/1698 (apresentada no corpo do voto condutor do acórdão recorrido), foram discriminados todos valores glosados individualizados por notas fiscais, que embasaram a apuração dos valores dos créditos presumidos glosados de todos os meses dos anos de 2011 e 2012. Em relação à glosa dos créditos do mês de novembro de 2011, a recorrente repetiu o mesmo equivoco, ao alegar, também de forma genérica, que não havia lastro probatório que justificasse o valor da glosa cancelado pela decisão recorrida e que “a partir da análise do Livro de Registro de Apuração do IPI do estabelecimento (doc. 03 juntado à Impugnação), consolidado na forma da planilha (doc. 04 juntado à Impugnação), demonstrou-se que o valor creditado pela Recorrente foi R$ 1.375.154,4.” Entretanto, mias uma vez, não indicou o valor que estava errado e a respectiva nota fiscal que confirmadora o equívoco, o que seria facilmente feito, haja vista que discriminados, por documento fiscal e fornecedor, o valor do crédito presumido glosado. Assim, resta demonstrado a improcedência do alegada cerceamento do direito de defesa, posto que, diferentemente do alegado, a recorrente teve pleno conhecimento dos valores dos créditos presumidos glosados e respectivos documentos fiscais de forma individualizada. Também não procede a alegação de nulidade da presente autuação, sob o argumento de que não era permitida a utilização das provas extraídas do processo nº 18470.731.952/2011-69, relativo a outro estabelecimento filial da recorrente, em que apuradas as mesmas irregularidades sobre apropriação de crédito presumido do IPI nos anos de 2007 a 2009. Fl. 2082DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Com efeito, embora a autuação encartado no citado processo refira-se ao estabelecimento filial situado em Cabo de Santo Agostinho/PE (os presentes referem- se ao estabelecimento filial de Campo Grande/RJ) e a períodos de apuração distintos dos presentes dos autos, inequivocamente, as irregularidades/infrações foram as mesmas apuradas nos respectivos procedimentos fiscais, realizados em ambos os estabelecimentos, consoante se extrai do excerto extraído do citado TVF, que segue transcrito: No processo 18470.731.952/2011-69, citado no item 6 acima, foram aproveitadas provas obtidas em diligências para distinguir os produtos de procedência da Amazônia Ocidental que seriam beneficiados com o aproveitamento do crédito de IPI, por serem produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e destinados à industrialização pelo adquirente, art. 95, inciso III c/c art.237 do RIPI/2010, dos demais produtos objeto de isenção diversa e que não teriam base legal para este aproveitamento de crédito do IPI: - VALFILM - Filme Stretch - utilização de óleo de dendê; - AROSUCO - kit concentrado guaraná - guaraná cultivado regionalmente. Com base nessa informação e tendo em conta os dados obtidos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do Livro de Registro de Apuração do IPI do período autuado (anos de 2011 e 2012), a recorrente foi intimada a ratificar, apresentar planilha e arquivo digital e a base legal que autorizava a utilização dos créditos presumidos, registrados como “outros créditos” na sua escrituração contábil. Em 23/10/2014, por meio da petição de fls. 398/418 (item 5), a autuada: a) ratificou os valores dos créditos utilizados; b) apresentou a documentação solicitada; e c) e informou que fazia jus aos créditos incentivados, calculados sobre insumos industrializados na ZFM e insumo adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, respectivamnte, previstos no art. 225, § 2º, e no art. 95, II, combinado com o art. 237, todos do RIPI/2010. Com base nos referidos preceitos regulamentares, a fiscalização manifestou o entendimento que a autuada fazia jus somente ao crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, ou seja, somente em relação aos insumos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS), e utilizados na industrialização de produtos fabricados pelo recorrente. E com base nas informações contidas nos documentos extraídos dos autos do processo nº 18470.731.952/2011-69 (fls. 610/669) de que somente o “filme stretch”, fabricado com óleo de dendê, adquirido da empresa VALFILM, e o “kit concentrado guaraná”, fabricado com o guaraná cultivado/produzido regionalmente, adquirido da empresa AROSUCO, atendiam os requisitos estabelecidos no art. 95, III, do RIPI/2010. Logo, somente os créditos calculados sobre a aquisição desses insumos foram mantidos e os créditos calculados sobre os demais insumos relacionados na referida planilha, no citado arquivo digital e na Escrituração Fiscal Digital (EFD) foram glosados. Assim, resta demonstrado que a fiscalização utilizou os mesmos documentos colacionados aos autos do processo nº 18470.731.952/2011-69, para proceder a glosa dos créditos calculados sobre os insumos que não atendiam os requisitos do art. 95, Fl. 2083DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 III, do RIPI/2010. E a utilização de prova emprestada, especialmente, quando atinentes a fatos idênticos ou semelhantes, especialmente, quando relativo ao mesmo contribuinte, encontra-se previsto no art. 30, § 3º, Decreto 70.235/1972 e expressamente no art. 372 do CPC, que se aplica, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, e segue transcrito: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso, o contraditório foi plenamente assegurado, seja no curso do procedimento fiscal, quando a recorrente foi intimada a se manifestar sobre os valores dos créditos presumidos registrados na escrituração fiscal, seja após a conclusão do procedimento fiscal, quando a recorrente teve conhecimento de todos os documentos extraídos dos autos do processo nº 18470.731.952/2011-69. E nas duas oportunidades que compareceu aos autos, a recorrente não se dignou demonstrar que os valores dos créditos presumidos glosados foram calculados sobre insumos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pelo CAS. Assim, por se tratar das mesmas irregularidades relatadas no âmbito do citado processo, que foram apuradas com base nos mesmos documentos, a conclusão apresentada na presente autuação, obviamente, não poderia ser diferente da que fora apresentada na autuação encartada no referido processo. E com base nessas informações, fiscalização realizou trabalho criterioso de separar dos insumos produzidos e adquiridos dos estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus, aqueles em cujo processo de produção não foram utilizados matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Eis a real fundamentação fática do glosa dos referidos créditos presumidos. Dessa forma, também fica demonstrado a improcedência da alegação da recorrente de que, nos presentes autos, a autoridade fiscal baseou-se apenas na “conclusão emprestada de outras fiscalizações”. Por todas essas razões, rejeita-se a presente preliminar de nulidade e mantém- se os valores das glosas dos créditos presumidos remanescentes, determinados na decisão recorrida. Da nulidade da decisão recorrida A recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que houve inovação no fundamento da autuação, especificamente, quanto à glosa dos créditos calculados sobre os insumos adquiridos da pessoa jurídica “Pepsi-Cola Industrial da Amazônia Ltda.” (PEPSI), o que configurara aperfeiçoamento do lançamento, o que era vedado pelo art. 145 e 146 do CTN. Sem razão à recorrente. A leitura do TVF não deixa dúvida alguma de que a glosa dos referidos créditos encontra-se devidamente motivada na presente autuação. Ora, se a autoridade fiscal deixou expressamente consignado que apenas os créditos presumidos relativos ao “filme stretch”, adquirido da empresa VALFILM, e o “kit concentrado guaraná”, adquirido da empresa AROSUCO, atendiam os requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010, a contrário senso, os créditos relativos aos demais insumos, inequivocamente, estavam incluídos na glosa realizada. Em outras palavras, esse também foi fundamento apresentado no voto condutor do julgado recorrido, conforme se infere dos excertos que seguem transcritos: No relatório fiscal combatido, há a identificação precisa dos insumos cujos créditos são passíveis de aproveitamento: “filme stretch” e concentrado de guaraná. Fl. 2084DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Por oposição, conhece-se os insumos inadmissíveis como geradores de créditos: todos os outros concentrados e materiais não discriminados. Ademais, a linha mestra de raciocínio do relatório fiscal é concentrada na idéia da possibilidade de aproveitamento de créditos vinculada ao requisito primordial de emprego de matérias primas agrícolas e extrativas vegetais na industrialização dos produtos. Com certeza, as tampas plásticas são materiais adquiridos sem a característica indispensável: origem agrícola e de extração vegetal. Não há direito ao crédito pela isenção do art. 95, III, c/c art. 237 (Amazônia Ocidental), muito menos pela isenção do art. 81, II (Zona Franca de Manaus), todos do RIPI/2010. Por outro lado, os kits de concentrados tipo “cola”, oriundos da PEPSICOLA, sob o amparo da isenção do art. 95, III, do RIPI/2010, tiveram o emprego de um produto intermediário denominado “corante caramelo”, industrializado, por sua vez, pela empresa D.D.WILLIAMSON do Brasil Ltda., localizada na Amazônia Ocidental. A matéria prima agrícola e extrativa vegetal é a cana de açúcar cultivada no Estado do Mato Grosso, da qual é produzido o açúcar em usina lá estabelecida e destinado à elaboração do “corante caramelo” na Amazônia Ocidental. Isso consta do acervo probatório emprestado do processo nº 18470.731952/2011-69 (fls. 610/669). Os detalhes apresentados pelo nobre relator, com base nos documentos coligidos aos autos, especificamente, em relação as “tampas plásticas” e aos “kits de concentrados tipo cola”, estes últimos adquiridos da empresa PEPSICOLA, apenas reforçam e ratificam o entendimento, a contrário senso, manifestado pela fiscalização de que, com exceção do “filme stretch” e o “kit concentrado guaraná”, os demais insumos não atendiam os requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010, logo, a recorrente não fazia jus a utilização dos correspondentes créditos presumidos sobre eles apropriados. Dessa forma, a recorrente teria melhor contribuído para o sucesso da sua defesa se, em vez de alegar questões restritas a supostos vícios de nulidade da autuação e da decisão recorrida, tivesse apresentados elementos probatórios consistentes que demonstrassem que os insumos glosados atendiam os requisitos determinados no referido preceito regulamentar, o que não ocorreu. Em suma, demonstrado que não houve a alegada inovação de fundamento e tampouco o aperfeiçoamento do lançamento, rejeita-se a presente preliminar nulidade. E afastadas todas as preliminares suscitadas pela recorrente, passa-se a análise das questões meritórias. Nestes termos, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente. III.2 – Questões de Mérito Em suas razões recursais a recorrente trouxe os seguintes tópicos para serem analisadas por este, a saber: (i)) Os estabelecimentos situados na ZFM são titulares de incentivo fiscal que lhes asseguram tratamento diferenciado. Impossibilidade de interpretá-lo como a isenção aplicável às demais unidades industriais em outras regiões; (iii) Descabimento da cobrança do IPI a partir da glosa dos créditos originários das mercadorias sujeitas ao regime monofásico. O imposto foi recolhido na saída das mercadorias. Haveria, no máximo, postergação no seu pagamento, que serão devidamente analisadas. Fl. 2085DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 III.2.a.Os estabelecimentos situados na ZFM são titulares de incentivo fiscal que lhes asseguram tratamento diferenciado. Impossibilidade de interpretá-lo como a isenção aplicável às demais unidades industriais em outras regiões Em linhas gerais a Recorrente alega: Também não prospera a exigência da Fiscalização, chancelada pela DRJ, decorrente da glosa dos créditos de IPI apropriados sobre os demais produtos isentos adquiridos de estabelecimento localizados na ZFM por força do tratamento tributário diferenciado que lhes assegura o artigo 40 do ADCT. Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha definido que as aquisições de insumos isentos, em regra, não conferem ao destinatário do produto o direito de apropriar créditos do IPI, tal entendimento não se aplica às aquisições de insumos produzidos na ZFM. A distinção justifica-se para proporcionar o equilíbrio regional e social desejado pela Constituição (arts. 3º, I e III; 43, § 2º, II; 151, II, 170, VII e 174). (...) Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles já isentos e provenientes de outras regiões, é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido, ao adquirente, o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação. Do contrário, nenhuma vantagem existiria em adquirir produtos da ZFM. Aliás, na prática, seria mais oneroso comprar na ZFM, pois os custos logísticos são mais altos e encarecem os produtos, de modo que, sem o incentivo (isenção e crédito presumido), a tendência seria adquirir insumos em regiões mais próximas aos centros consumidores. (...) Portanto, é improcedente a glosa dos créditos relativos aos insumos isentos oriundos da ZFM, tendo em vista o tratamento constitucional conferido àquela área da Amazônia (ADCT, art. 40), devendo ser reformada a decisão DRJ e consequentemente cancelado o AIIM nesse tocante. Sobre a matéria analisada neste tópico, constata-se que este Conselho tem aplicado a decisão proferida pelo Supremo, RE 592.891, submetido ao rito da repercussão geral, favorável a Recorrente, a saber: Conforme consignado pelo ilustre Conselheiro relator, argui a recorrente que os créditos de IPI glosados devem ser mantidos em decorrência do princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, da decisão do STF nos REs nºs 212.484, 358.493 e 350.446 e do próprio CARF, nos Acórdãos 20172.942, 20175.412. O mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE IS ENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF2 ª Região Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Fl. 2086DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não-incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART153, PAR3, INC1 E ART155, PAR2, INC1 e INC2)." (TRF4, AMS 95.04.373844, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal STF, através do RE nº 212.4842/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27111998 PP - 00022 EMENT VOL0193304 PP00725 RTJ VOL0016702 PP00698) Sirvo-me da bem fundamentada análise realizada pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/201403: "Mostra-se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar às normas específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item II do Termo de Constatação Fiscal. Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu do entendimento esposado no acórdão recorrido pela União Federal, entendendo que o texto constitucional (artigo 153, §3º, inciso II), ao estabelecer que o IPI será não cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente diz respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu sentir, as isenções do IPI não visam beneficiar o consumidor final, mas sim o industrial abarcado pela lei, sendo efetivamente a isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI discutido nos autos. De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson Jobim, trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através de legislação do IPI. Diverge, assim, da posição do Relator, analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes. Abaixo, colaciono o trecho mais expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto: (...) Fl. 2087DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito pretendido pelo contribuinte que compra produtos da Zona Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela tributação. Seguiram este entendimento divergente trazido por Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o acompanhamento das razões trazidas pela divergência. Igualmente votaram pelo não provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento pelo Pretório Excelso, ao acórdão foi atribuída a seguinte ementa: Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial que lhe dá esse direito, transitada em julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado." Importante transcrever excerto do voto do Juiz Convocado Roberto Jeuken proferido no processo nº 1999.61.00.0144900 (julgado em 02/08/2006 TRF 3ª Região): "Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais competitivo, nos produtos resultantes do processo de industrialização, na medida em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto. De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a preços mais vantajosos, não pudessem creditar-se do montante que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte. Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a produção em locais que no muito das vezes, além de distantes, são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam adiante. Fl. 2088DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao princípio da não- cumulatividade, ambos contidos no mesmo patamar constitucional, sendo que aquele se volta ao cumprimento de um dos objetivos fundamentais da nossa República, qual seja a redução das desigualdades regionais, versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental." Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. Sobre a não-cumulatividade leciona Geraldo Ataliba: ''A 'compensação' é, nitidamente, categoria jurídica de hierarquia constitucional: porque criada pela Constituição. Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto Constitucional que outorgou à União o poder de exigir o∙.JPI, deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino, RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a técnica jurídico-tributária ferrou o imposto com a marca da não-cumulatividade, que se erige, em nosso Direito, à dignidade constitucional" (DTR 59, p.57)." (Questões, Revista de Direito Tributário 64, pág 168). É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE nº 212.484 (Rel. p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- Fl. 2089DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE nº 293511AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO), e nº 353.657 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1ºA, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" (RE 504423, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 05/09/2007, publicado em DJe115 DIVULG 02102007 PUBLIC 03102007 DJ 03/10/2007 PP00069) Deve ser considerado, também, que por ocasião do julgamento do RE nº 566.819, em sede de embargos declaratórios, a Suprema Corte de modo expresso consignou que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis: "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber." (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe205 DIVULG 15102013 PUBLIC 16102013) Do voto condutor consta: "É estreme de dúvidas que o Tribunal ressalvou o exame de controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os embargos declaratórios para prestar esses esclarecimentos. Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à Zona Franca de Manaus está para ser julgada, em virtude da admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, então sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber." Voto vencido proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no processo nº 16045.720010/201573 (acórdão nº 9303008.368, sessão de 21/03/2019) explana bem a questão: "Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da ZFM, entendo que a mesma é peculiar em relação à sistemática habitual da não cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária com função indutora. Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre da finalidade de incentivar a redução de Fl. 2090DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade interpretar essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento ser manejada pela União para indução econômica. É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67. Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o que exponho que meu entendimento com o voto confortante manifestado pela ilustre Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão n.º 9303004.205. Eis seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus em desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta-se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se Fl. 2091DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do DecretoLei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_P ORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo Fl. 2092DF CARF MF http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Inc Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...]Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...]SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...]A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...]O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar- se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por Fl. 2093DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria-prima que lá atrás diz-se isenta. [...]... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, o recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Fl. 2094DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, estáse diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declará-lo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. [...]” Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre o tema: "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/0201.212. Processo nº. 10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI I) CRÉDITO DO IMPOSTO Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas ara o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.4842, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 10875.000380/9671, Acórdão nº 20211.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97." Não se pode omitir que a questão, está submetida perante o Supremo Tribunal Federal STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. Fl. 2095DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou- se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." A Ata de Julgamento nº 13 foi publicada no DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019. "Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema 322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção. Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado. O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II (3)] que legitima o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo. A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de difícil acesso. Sem algum tipo Fl. 2096DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional. A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da egião. O art. 40 do ADCT não beneficiou a região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais (ADI 2348). A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País. Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente. Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no referido dispositivo constitucional. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal específica. (...)" Em processos envolvendo a exclusão do ICMS da base da cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Muito embora no caso em apreço, em razão da contemporaneidade do decidido pelo STF, não se tenha notícia de decisões em sintonia com o deliberado pela Corte Suprema, entendo que é de se aplicar o entendimento lá firmado. Sobre a aplicação do decidido, consigno: Fl. 2097DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe066 DIVULG 08042016 PUBLIC 11042016) (nosso destaque) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, o Superior Tribunal de Justiça STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Ainda: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF. 1. A Fazenda Pública manejou recurso extraordinário suscitando que "o acórdão que rejeitou os embargos violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)". 2. E neste contexto, limitando-se o extraordinário a suscitar afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à espécie do entendimento do STF Fl. 2098DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 firmado no Tema 660, que expressamente consigna que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não apresentam repercussão geral. ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgREDED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.). 4. Já tendo o STF consignado, no Tema 69/STF, que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não subsiste a alegada prematuridade em razão de eventual possibilidade de modulação de efeitos. Agravo interno improvido." (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018) (nosso destaque) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário parcialmente para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. Esta Turma já adotou o posicionamento anteriormente citado nos autos do PA nº 11624.720043/2017-41 (acórdão 3302-007.496). Neste cenário, adoto as razões da decisão citada para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. III.2.b - Descabimento da cobrança do IPI a partir da glosa dos créditos originários das mercadorias sujeitas ao regime monofásico. O imposto foi recolhido na saída das mercadorias. Haveria, no máximo, postergação no seu pagamento A fiscalização procedeu a glosa dos créditos destacados nas notas fiscais de aquisição de bebidas frias, adquiridas prontas para revenda, sujeitas ao regime monofásico de tributação do imposto, denominado de Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), disciplinado nos arts. 58J a 58º da Lei 10.833/2003, que se encontravam vigentes na época dos fatos. Sobre este ponto, a Recorrente defende-se afirmando que não é cabível a cobrança de IPI em decorrência da alegada apropriação indevida de crédito na entrada de bebidas prontas para o consumo sujeitas ao regime monofásico (tributação única na saída inicial), pois o tributo foi ulteriormente pago na saída das mercadorias (como pode ser comprovado em perícia); quando muito, a fiscalização poderia ter exigido acréscimos moratórios de forma isolada por força da postergação na satisfação da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem), conforme o Parecer Normativo nº 02/96 e precedente do CARF; deveria, pelo menos, ser determinada a realização de diligência, conforme resoluções anexadas do CARF para casos semelhantes Em relação ao tema aqui discutido, peço licença para emprestar o entendimento explicitado pelo i. Conselheiro Antônio Carlos Atulim (acórdão 3402-002.927) que admitiu o Fl. 2099DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 direito da Recorrente apropriar-se dos créditos originários das mercadorias sujeita ao regime monofásico, o qual adoto como causa de decidir, a saber: "No que concerne aos créditos básicos glosados, é incontroverso que se referem às bebidas enquadradas no regime especial de tributação estabelecido na Lei n° 7.798/89, que além de ter estabelecido alíquotas específicas em lugar das "ad valorem" da TIPI, determinou no seu art. 4° que a incidência passaria a ser monofásica. Sendo assim, quando da fabricação dessas bebidas existe direito ao crédito normal do imposto destacado em notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na sua fabricação (art. 5° da Lei n° 7.798/89), mas tais produtos não conferem direito ao crédito em eventuais etapas seguintes, ressalvado o caso de industrialização por encomenda (art. 4°, § 1°). No caso concreto, o contribuinte não tinha direito ao crédito pelas aquisições de produtos acabados da filial Ambev-Jundiaí e nem das aquisições da empresa Londrina Bebidas, pois além de se tratarem de produtos acabados destinados à comercialização, o regime especial da Lei n° 7.798/89, só admite o crédito na hipótese de industrialização por encomenda, o que não se verificou no caso concreto. Sendo assim, foi correta a glosa dos créditos básicos efetuadas pela fiscalização. O problema é que uma parte desses produtos monofásicos foi tributada pela filial autuada no momento da saída. Ou seja, embora o crédito tenha sido indevido na entrada, houve débito, também indevido, em uma parte das saídas. Diz-se "em uma parte das saídas", pois o próprio contribuinte alegou que uma parte dos produtos acabados que foram adquiridos para revenda foram transferidos a outras filiais da Ambev com suspensão do IPI, conforme o seguinte excerto do recurso voluntário, in verbis: (...) Diante dessa alegação, a defesa concluiu pela ocorrência de um bis in idem, pois o imposto exigido em decorrência da glosa dos créditos já teria sido recolhido antes mesmo do início da ação fiscal, em razão de o imposto ter sido debitado nas saídas, seja pela própria filial autuada, seja por outras filiais que receberam os produtos em transferência. No caso das saídas ocorridas com suspensão não há que se falar em bis in idem, pois no caso do IPI prevalece o princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 313 do RIPI/2002, in verbis: Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n° 4.502, de 1964, art. 57). Sendo assim, se a própria empresa reconhece que houve o crédito nas entradas, mas que ocorreram saídas com suspensão, isso representa a confirmação de que não houve pagamento na saída do estabelecimento fiscalizado e a glosa efetuada pela fiscalização não configura nenhum bis in idem, pois o estabelecimento fiscalizado (filial Ambev-Anápolis) se creditou indevidamente e nada pagou na saída, uma vez que os produtos saíram com suspensão para outras filiais. No que concerne às saídas em que houve débito do imposto, embora se tratem de débitos indevidos, pois os produtos estavam sob o regime monofásico, é inegável que a glosa dos créditos sem levar em consideração esses débitos (ainda que Fl. 2100DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 indevidos) gera um bis in idem, pois o mesmo estabelecimento acabará pagando o IPI duas vezes pelo mesmo fato. Tendo em vista que os documentos apresentados com a impugnação serviram apenas como indício do bis in idem, este relator acabou sendo convencido pelo então Conselheiro Alexandre Kern a converter o julgamento em diligência, pois no processo n° 18470.731952/2011-69 o referido conselheiro havia se deparado com uma situação semelhante. O objeto da diligência foi a comprovação do bis in idem, ou seja, o contribuinte deveria demonstrar que tributou as saídas dos produtos sujeitos ao regime monofásico, adquiridos de terceiros ou recebidos de outras filiais, em relação aos quais tomara indevidamente o crédito. Nesse passo, a defesa apresentou um trabalho elaborado pela empresa de auditoria independente KPMG, cujo relatório se encontra às fls. 2255/2347, por meio do qual foi constado, em síntese, o seguinte: 82,26% dos produtos monofásicos em relação aos quais a filial Anápolis tomou o crédito indevido sofreram débito de IPI na saída para terceiros; 17,74% dos produtos monofásicos em relação aos quais a filial Anápolis tomou o crédito indevido foram transferidos para outras filiais sem lançamento de IPI na saída; o tempo médio para que ocorra o giro de estoque é de 2,16 dias. A fiscalização contestou esse trabalho da auditoria KPMG, basicamente pelos seguintes motivos: 1) os livros de entrada e de saída comprovam que para os mesmos fatos contábeis o contribuinte não adota procedimento uniforme. Existem aquisições de produtos monofásicos em que ora as entradas ocorrem com crédito do imposto e ora ocorrem sem crédito. Da mesma forma, ora as saídas desses produtos ocorrem com débito do IPI e ora sem débito; 2) a auditoria independente não respeitou os períodos de apuração do imposto, que eram decendiais até maio de 2008 e passaram a ser mensais a partir de junho de 2008, tendo apurado um percentual relativo às saídas tributadas e aplicado esse percentual ao crédito glosado o que não pode ser aceito; e 3) como não foram apresentados os valores tributados obedecendo o critério legal por períodos de apuração, não foi possível fazer a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, conforme solicitado na diligência. Já o contribuinte em sua manifestação de fls. 2588/2602, alegou, em síntese, que: 1) 91,51% dos produtos monofásicos foram tributados na saída seja da própria filial, seja nas saídas de ouras filiais para as quais os produtos foram remetidos com suspensão; 2) a fiscalização confirmou que os produtos vendidos pela filial Anápolis são tributados pela própria filial na saída; 3) a fiscalização não cumpriu o que fora solicitado pela diligência; e 4) não houve contestação da prova produzida e a alegação de transferência de créditos entre estabelecimentos é impertinente ao caso concreto. Pois bem, sopesando as alegações das partes e o quanto foi solicitado em diligência, considero que restou comprovado de forma satisfatória que uma parte dos produtos monofásicos foram tributados na saída da filial Ambev-Anápolis, ora autuada. A objeção oposta pelo ilustre Auditor-Fiscal autuante, quanto à falta de uniformidade no critério de escrituração dos livros de entrada e de saída, não prejudicou e nem interferiu na apuração elaborada pela auditoria, pois a KPMG rastreou apenas os produtos objeto da glosa (os quais, obviamente, geraram o crédito indevido), conforme restou consignado no relatório da KPMG (fl. 2264): (...) Fl. 2101DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 No que concerne aos percentuais propriamente ditos, a defesa almeja que se considere o valor de 91,51%. Entretanto, tal valor não pode ser considerado, pois conforme já restou dito alhures, a verificação do bis in idem deve levar em conta o princípio da autonomia dos estabelecimentos, não sendo possível considerar pagamentos efetuados por outras filiais. Sendo assim, só se pode considerar que a glosa efetuada pela fiscalização configurou bis in idem em relação a 82,26% dos produtos saídos do estabelecimento, pois quanto aos outros 17,74% a filial Ambev-Anápolis beneficiou- se do crédito indevido e nada pagou na saída. A questão principal que este colegiado deverá decidir é se os 82,26% podem ser aplicados de maneira uniforme sobre os valores das glosas a fim de revertê-las nesse percentual, ou se seria necessária a demonstração precisa do valor debitado em relação aos produtos monofásicos saídos a cada período de apuração. A fiscalização questionou o critério adotado pela auditoria KPMG, pois no seu entender a apuração do IPI obedece ao critério dos períodos de apuração estabelecidos em lei. Para o ilustre Auditor-Fiscal seria necessária a demonstração do valor exato que foi debitado pela saída de produtos monofásicos recebidos em transferência a cada período de apuração. De fato, esse seria o critério ideal caso ele não configurasse a exigência de uma prova impossível de ser produzida. Este relator entende que é praticamente impossível fazer a apuração da forma pretendida pela fiscalização porque os produtos monofásicos em relação aos quais a empresa tomou o crédito indevido enquadram-se na categoria dos bens fungíveis. E sendo assim, pode ser que em uma mesma nota fiscal de saída, uma parte das bebidas tenham gerado o crédito glosado e outra parte tenha sido produzida pela própria filial. Foi por esse motivo que a auditoria KPMG optou pela demonstração da tributação das saídas em termos percentuais considerando o ano calendário de 2008 e, para legitimar esse procedimento, precisou obter o tempo médio de giro do estoque, para poder assegurar que os produtos que geraram o crédito indevido entraram e saíram do estoque durante o ano de 2008. O art. 2° da Lei n° 9.784/99 prescreve que a Administração Pública na sua atuação obedecerá aos princípios da razoabilidade e da moralidade. A moralidade tem aplicação inconteste a este processo, pois ninguém pode ser cobrado duas vezes por um mesmo valor. Ainda que seja evidente que o contribuinte violou normas regulamentares que dizem respeito ao crédito e ao lançamento do imposto, ofende o senso de justiça do homem médio a exigência de imposto que já foi debitado pelo estabelecimento industrial antes mesmo do início da ação fiscal. Já a aplicabilidade do princípio da razoabilidade no caso concreto reside apenas e tão-somente na aceitabilidade da prova produzida na diligência. Embora o correto fosse apurar o débito da forma alegada pela fiscalização, essa tarefa é praticamente impossível no caso concreto, diante da fungibilidade dos produtos. O trabalho realizado pela auditoria KPMG produz a convicção no julgador de que 82,26% das saídas dos produtos monofásicos glosados ao longo de 2008 ocorreram com tributação do IPI. A aplicação uniforme desse percentual sobre as glosas de créditos básicos efetuadas em cada período de apuração, configura prestígio da Administração àqueles dois princípios legais sem nenhum prejuízo ao interesse das partes. A União estará recebendo o IPI lançado de ofício apenas sobre a parcela do crédito que beneficiou indevidamente o contribuinte. E o contribuinte estará pagando apenas pelo prejuízo que causou à União e pagando com juros de mora e multa de ofício. Fl. 2102DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Por fim, cabe esclarecer que este julgado não está absolvendo o contribuinte da infração que lhe foi imputada: escrituração de créditos básicos indevidos pela entrada de produtos monofásicos e de ter dado saída com tributação indevida ou com suspensão a tais produtos. Este julgado apenas aplicou os princípios da moralidade e da razoabilidade para admitir a prova de que houve anulação de 82,26% do crédito indevido por débitos efetuados na saída, não se podendo cobrar novamente o imposto sobre esse percentual de saídas. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os 82,26%, correspondentes às saídas tributadas de produtos monofásicos (que geraram os créditos básicos glosados), seja aplicado aos valores glosados sob essa rubrica em cada período de apuração, conforme discriminado na fl. 06, a fim de que seja revertida a glosa nesse percentual, afastando-se o bis in idem. Os saldos da escrita fiscal deverão ser reconstituídos considerando-se como glosa 17,74% do valor glosado a cada período de apuração. No presente caso, a diferença que prevalece em relação a citada decisão foram as metodologias adotadas pela contribuinte para atender as solicitações realizados por este Conselho, os demais fatos e fundamentos são idênticos. Pois bem. Nos termos da petição carreada às fls. 1.965-19.71, a contribuinte manifestou discordância com o relatório de diligência, considerando a conclusão negativa apresentada pela fiscalização, que não realizou a diligência solicitada por este Conselho e concluiu por imprestável o trabalho realizado pela contribuinte para comprovar seu direito, nos seguintes termos: Para cumprir a diligência, a requerente juntou aos autos o Relatório de Especialistas, elaborado por auditores independentes (Ernst & Young), comprovando que houve o lançamento indevido de débitos de IPI nas saídas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de apuração do imposto. Na sequência, deveria o auditor fiscal (i) reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração objeto da autuação, e (ii) repercutir essa reconstituição no lançamento ora combatido, por meio de parecer circunstanciado, conforme determinado pelo CARF na Resolução n. 3302-000.730. Porém, nada disso ocorreu. Em seu Relatório Fiscal, a autoridade assevera que a requerente não fez prova cabal de que houve o lançamento de débitos de IPI nas saídas de mercadorias recebidas para revenda. O auditor fiscal argumenta que a legislação não prevê “aplicação de percentuais (como tese do sujeito passivo) de entradas para sua aplicação na apuração de saídas, qual seja, o contribuinte escritura suas entradas se aproveitando do IPI destacado, confronta com o IPI destacado em suas saídas, recolhendo se o saldo for devedor ou mantendo o saldo escriturado, se credor. Sequer concebe apropriar créditos do Imposto conforme o giro de estoque”. Diante disso, o auditor fiscal conclui que o Relatório de Especialistas não tem amparo legal e, portanto, devem ser ignorados os métodos nele apresentados. Não houve, assim, a reconstituição da escrita fiscal dos períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração, para excluir os débitos indevidamente lançados de IPI, nem tampouco a repercussão dessa exclusão no lançamento, contrariando a decisão do CARF que determinou a realização da diligência, o que não se pode admitir! (...) Fl. 2103DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 Em resumo, os métodos de trabalho dos auditores independentes foram os seguintes: O primeiro método extrapola em 90 (noventa) dias o período autuado, pois essa é a média de tempo necessária para que o estoque seja consumido. O método apresenta, ainda, duas variáveis (“I.a” e “I.b”), ao considerar ou não as saídas destinadas a filiais, com suspensão do IPI. Com o mapeamento das entradas e saídas dos itens e sua movimentação mensal, a EY fez então um rateio mensal entre as saídas tributadas e não tributadas, aplicando o percentual obtido sobre o valor autuado, para se chegar ao montante que seria devido a título de IPI. O segundo método segue o período de apuração do auto de infração e recompõe a movimentação diária dos itens autuados, num procedimento semelhante ao controle FIFO/PEPS do estoque (“primeiro que entra, primeiro que sai”). Assim, foi apontada a posição inicial de estoque (anterior à suposta infração), e em seguida foram verificadas diariamente quais foram as entradas e saídas subsequentes de cada item. Para contabilizar as saídas, foram utilizados os CFOPs que indicam a saída de bens adquiridos para comercialização, e com a comparação entre as saídas tributadas e as não tributadas, obteve-se o percentual aplicado sobre o valor autuado, para identificar o valor que deveria ser estornado pela Fiscalização. Tal análise partiu, segundo um dos métodos, do giro de estoque, este considerado o tempo máximo para que os produtos autuados saiam do estoque do estabelecimento. Não obstante, foi feita a análise, ainda, segundo método assemelhado ao FIFO/PEPS. Valendo-se dos códigos CFOPs e de critérios rigorosos para segregar as saídas tributadas e as não tributadas, bem como os itens de produção própria e os itens recebidos para comercialização, o Relatório de Especialistas rastreia as saídas do estabelecimento que geraram débito indevido do IPI. Apesar do rigor técnico dos métodos utilizados, o auditor fiscal aponta que estes não estão previstos na legislação. Ora, o giro de estoque é uma informação gerencial, utilizada em larga escala no meio empresarial e que deriva de cálculos aritméticos que têm lastro na documentação fiscal e societária do contribuinte. No caso, esse método se justifica com maior razão, pois trata-se de produtos perecíveis, que necessariamente devem ser comercializados em prazo razoável, antes do término do período de validade do produto. Logo, o estoque da empresa precisa “girar” em tempo razoável. Nesse sentido, é evidente a razoabilidade do método contábil utilizado no trabalho desenvolvido, pois o giro de estoque é critério utilizado não só em um dos métodos do laudo da EY, como também para o dimensionamento de valores para diversas outras finalidades, inclusive no campo fiscal. Esse método guarda semelhança com sistemática prevista na própria legislação, como é o caso do art. 3º da Instrução Normativa SRF 33/1999, que rege a apuração dos créditos inerentes a insumos destinados à fabricação tanto de produtos incentivados quanto não incentivados. Quanto ao FIFO/PEPS, trata-se critério usualmente aceito e aplicado pelos contribuintes e pelo Fisco para efeito de controle de estoque, tendo a EY apenas adaptado sua aplicação ao caso concreto, de forma a isolar cada período de apuração do IPI abrangido pela autuação, caso assim entenda o CARF cabível. (...) Em síntese, o Relatório de Especialistas elaborado pela EY é prova cabal de que houve débito do IPI na saída dos produtos cujos créditos foram glosados. Resta, Fl. 2104DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2015-40 pois, a esse E. CARF definir o critério para dimensionar o valor do estorno de IPI no lançamento ora combatido, na esteira de precedentes envolvendo a própria requerente, inclusive dessa C. Turma: Considerando que o entendimento deste relator foi fundamentado na decisão proferida no acórdão nº 3402-002.927 e, que lá fora reconhecido o direito do crédito somente em relação aos pagamentos realizados pela Recorrente, resta apenas à este relator eleger uns dos métodos apresentados pelo contribuinte. A respeito disso, entendo que a metodologia que melhor se enquadra no presente caso e, que usualmente é utilizada pela fiscalização e aceita pelo contribuinte é o método FIFO/PEPS do estoque (“primeiro que entra, primeiro que sai”) para calcular o valor do estorno de IPI, devendo, assim, ser considerado o valor apresentado no Relatório de Especialista. Por todo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, bem como para admitir o estorno dos débitos de IPI indevidamente lançados nas saídas das mercadorias recebidas para revenda e sujeitas ao regime monofásico, segundo o método “II” do Relatório de Especialistas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2105DF CARF MF

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8015036 #
Numero do processo: 13971.005157/2010-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 INFRAÇÕES. DL 37/66 E 1.452/76. DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. PRAZO. CINCO ANOS. DATA INICIAL. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. O direito que detém a Fazenda Pública de impor penalidade às infrações especificadas no Decreto-Lei 37/66 e no Decreto-Lei 1.452/76 decai em cinco anos contados da ocorrência da infração. Recurso Especial da Fazenda Negado
Numero da decisão: 9303-009.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DL 37/66 E 1.452/76. DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. PRAZO. CINCO ANOS. DATA INICIAL. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. O direito que detém a Fazenda Pública de impor penalidade às infrações especificadas no Decreto-Lei 37/66 e no Decreto-Lei 1.452/76 decai em cinco anos contados da ocorrência da infração. Recurso Especial da Fazenda Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 3302-005.584, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. Lançamento O lançamento do crédito tributário teve origem na análise de documentos apreendidos pela Polícia Federal no curso da Operação Ouro Verde, desencadeada em 30/03/2007. Segundo relata a Fiscalização Federal na descrição dos fatos do auto de infração, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 57 /2 01 0- 76 Fl. 586DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005157/2010-76 empresa em epígrafe, não logrando êxito, inicialmente, em obter habilitação no Siscomex, importou as mercadorias em nome de outras empresas, que lhe emprestaram o nome, caracterizando, assim, a infração por interposição fraudulenta. No caso, a contribuinte teria sido Blumenau Comércio Exterior Ltda. (importador constante da DI) e a responsável solidária Planeta da Injeção Com. Imp. Exp. De Peças Autom. (real adquirente das mercadorias). Além disso, o valor aduaneiro das mercadorias importadas foi intencionalmente declarado a menor, caracterizando, também, a prática da infração por subfaturamento do preço na importação. Em vista da situação identificada, a fiscalização lançou de ofício os tributos (Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins importação), com multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora. Adicionalmente, foram lançadas as seguintes multas (a) multa por subfaturamento (100% da diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), (b) multa substitutiva de perdimento das mercadorias não localizadas e/ou consumidas e (c) multa regulamentar do IPI, por consumo, ou entrega para consumo, das mercadorias. Impugnação e Decisão de Primeira Instância A contribuinte e a responsável/solidária apresentaram impugnação, alegando decadência do direito da Fazenda de impor a pena de perdimento, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos do registro da declaração de importação correspondente; nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado contra duas empresas jurídicas distintas; não incidência dos tributos e contribuições na importação de mercadoria objeto de pena de perdimento; irregularidades relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal; inocorrência de interposição fraudulenta, uma vez que as importações foram realizadas por conta própria; ausência de provas de que as mercadorias foram efetivamente consumidas; inaplicabilidade da multa por consumir ou entregar a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país; e que as provas emprestadas são ilícitas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 16-51.159, considerou-a improcedente, mantendo o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu não ter decaído o direito da Fazenda Nacional de impor a penalidade, tendo em vista a constatação da ocorrência de fraude nas operações de importação; inocorrência do bis in idem na imposição da pena por subfaturamento cumulada com a multa equivalente ao valor comercial das mercadorias; que a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal não é obrigatória nos casos de procedimento de Revisão Aduaneira; que o não atendimento à intimação para a apresentação das mercadorias introduzidas de forma irregular no país comprova sua não localização ou consumo; e que a pessoa jurídica que concorra, de alguma forma, para prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente da infração. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e, em acréscimo, a extinção do direito de proceder à Revisão Aduaneira e inexistência de regulamentação específica para a Importação por Encomenda. Decisão recorrida Fl. 587DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005157/2010-76 Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3302-005-584, na qual foi-lhe dado parcial provimento. Como fundamento da decisão, a Turma considerou que as provas coletadas no âmbito do inquérito judicial, compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais; e que a decadência do direito de a Fazenda de impor penalidade de natureza aduaneira decai no prazo de cinco anos contados da ocorrência da infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 3302-005-584, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial para discussão da matéria prazo de decadência para inflição de multas aduaneiras. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, os acórdãos n° 3201-00.315 e 9303-004.329, e argumentou que os arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 não se aplicam ao caso concreto, já que a disciplina da decadência tributária é matéria reservada à lei complementar, nos termos da Constituição Federal, e que não se pode falar em lançamento por homologação quando a matéria diz respeito à imposição de penalidade aduaneira. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do acórdão nº 3302-005-584, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito De início, esclareça-se que o acórdão recorrido exonerou tanto a multa de conversão da pena de perdimento, equivalente ao valor da mercadoria, quanto a multa por subfaturamento do preço, incidente sobre a diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente praticado. É o que se depreende do dispositivo do voto, se não vejamos. Com estas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, no que refere-se à alegação de decadência, quanto às penalidades impostas na forma de multas isoladas, mantendo-se a exigência dos créditos tributários relativos ao (sic) tributos e respectivas multas proporcionais. Esclareça-se, ainda mais, que o Auditor-Fiscal autuante, na descrição dos fatos do auto de infração, parece ter enquadrado e tipificado a multa por conversão da pena de Fl. 588DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005157/2010-76 perdimento tanto no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, “pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país (...)”, quanto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/2002, “pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas através da interposição fraudulenta de pessoas” - e- folhas 155 e 156. À e-folha 2 do processo, constata-se que a multa em questão não foi lançada em duplicidade, mas uma só vez. Portanto, trata-se, de fato, de enquadramento legal e tipificação da mesma infração e da multa correspondente em dois dispositivos legais distintos. À e-folha 222 do auto de infração, o enquadramento legal da multa é feito no art. 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, onde encontram-se relacionadas as infrações por dano ao Erário, inclusive, a de interposição fraudulenta. Assim, tendo em vista a duplicidade de informações a respeito, entendo que deva prevalecer a informação contida à e-folha 222. Pois bem, feitas essas considerações, passo ao ponto fulcral do recurso. A matéria posta, confronta duas orientações normativas com regras distintas para contagem do prazo decadencial nos casos de exigência de multas isoladas pelo cometimento das infrações especificasdas no Decreto-Lei 37/66. De um lado, encontram-se as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira - Decreto 4.543/2002. A matéria é tratada nos arts. 668 e 669, nos seguintes termos. Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Noutro vértice, o entendimento de que o Decreto-Lei 37/66, por não se tratar de lei complementar, não pode definir prazo de decadência, pois, assim o fazendo, estaria malferindo a Constituição Federal. Em face disso, dever-se-ia aplicar o prazo definido no art. 173 do Código Tributário Nacional, uma vez que inaplicável o art. 150 do Código, já que não é caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Preliminarmente, impera lembrar que este Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a legislação vigente por alegação de constitucionalidade, ex vi Súmula CARF nº 02. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, uma vez que o Decreto 4.543/2002 tenha reproduzido o teor normativo do art. 139 do Decreto-Lei 37/66, deve-se considerar que o Poder Executivo, no exercício da sua função regulamentar, fixou entendimento de que, nesse particular, o Decreto-Lei 37/66 foi recepcionado pela Constituição Federal, não havendo razão para que se cogite da sua não aplicação. Isto posto, acrescento que, a meu ver, a disciplina acerca da decadência do direito de impor penalidade prevista no Decreto-Lei 37/66 aplica-se apenas e a todas as infrações especificadas nele e no Decreto-Lei 1.455/76. No caso concreto, tratamos de duas infrações contempladas nesses Decretos-Lei, quais sejam, o subfaturamento do preço – art. 169, inciso II, e § 6º, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/1978; e interposição fraudulenta - art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/2002. Portanto a decadência do direito da Fazenda Nacional de impor a penalidade ocorre cinco anos Fl. 589DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005157/2010-76 após a data da ocorrência da infração, que, no caso, reputa-se como sendo a data do registro da declaração de importação 1 . Aliás, esse foi o entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 9303- 007.981 , da minha relatoria, cuja ementa e dispositivo encontram-se a seguir reproduzidos, para fins de ilustração: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 16/02/2006 a 04/10/2006 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. No caso, uma vez que a autuação tenha ocorrido depois do transcurso desse prazo, é de se manter o entendimento da decisão recorrida e reconhecer a decadência do direito de lançamento das multas aduaneiras. Conclusão Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos 1 O Relator do acórdão recorrido esclarece que: Assim, dada a ciência da autuação em 03/12/2010 e sendo as infrações penalizadas relativas à DI n° 05/0388289-0, registrada em 15/04/2005 e desembaraçada em 03/05/2005, entendo alcançadas pela decadência, a multa por subfaturamento, de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado (R$8.959,30); a multa substitutiva de perdimento, das mercadorias não localizadas e/ou consumidas (R$21.324,06), em razão de interposição fraudulenta; e a multa regulamentar do EPI (R$21.324,06), por consumo ou entrega a consumo das mercadorias. Fl. 590DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005157/2010-76 Fl. 591DF CARF MF

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8043919 #
Numero do processo: 16095.000268/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 100/131, interposto contra Decisão- Notificação da Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP de fls. 90/95, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68) conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.684.506-0, de fls. 4, lavrado em 15/12/2004, referente ao período de 01/2000 a 12/2002, 06/03 a 07/2004, com ciência da RECORRENTE em 18/12/2004, conforme AR de fls. 35/36. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 517.960,00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 26 8/ 20 08 -3 5 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 Dispõe o relatório da infração (fls. 7/8) que em análise da folha de pagamento do RECORRENTE, constatou-se que nas competências de 01/2000 a 12/2002, 06/03 a 07/2004, o mesmo não declarou em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Deste modo, foram elaboradas as planilhas de fls. 11/13, apontando os fatos geradores que não foram declarados e apuradas as contribuições devidas sobre os mesmos, além da planilha de fl. 14 explicando a metodologia de cálculo das multas, que em todas as competências ficou limitada ao teto. Observa-se da planilha de fl. 11, que os valores não declarados em GFIP foram obtidos através do salário de contribuição declarado pelo RECORRENTE no programa de parcelamento. Por sua vez, as planilhas de fls. 12/13 apontam que os créditos tiveram como origem o arbitramento do salário de contribuição, tomando como base as informações constantes na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Na metodologia de cálculo das multas, foi lançado o valor correspondente a 100% do valor devido e não declarado, limitado, por competência, ao valor de R$ 10.350,92, em razão do número de segurados da empresa (na faixa de 101 a 500 empregados). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 39/56 em 03/01/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2. A autuada apresentou defesa tempestiva, impugnando a autuação, através de instrumento às fls. 36 a 53, alegando em síntese que: 2.1. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é ilegal, uma vez que exige a apresentação de documentos referentes a período em que a empresa já havia sido fiscalizada, sem trazer qualquer fundamentação capaz de justificar a revisão do ato anterior. A Impugnante alega que já foi fiscalizada várias vezes, tendo a última fiscalização ocorrido em 25/05/2001. Já foi ajuizado executivo fiscal para o débito apurado até a competência 04/2001. Assim, diante do ajuizamento de execução fiscal, houve a preclusão do direito à revisão do ato administrativo, surgindo para o contribuinte a decisão administrativa irreformável; 2.2. A fiscalização não teve acesso aos documentos da empresa e não descreve quais os documentos utilizados para constatação da infração, não juntando à acusação qualquer documento comprobatório, sendo por tanto o presente Auto de Infração improcedente. 2.3. Alega a Impugnante que o MPF foi entregue a uma funcionária da empresa e não ao seu mandatário ou preposto, conforme determinado pelo inciso I do art. 23 do Decreto 70.235/72; 2A. Houve inequívoco cerceamento de defesa, na medida em que a presente autuação fora enviada em 18/12/2004, data em que a Impugnante já se encontrava em férias coletivas, impedindo o exercício pleno e efetivo de defesa; Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 2.5. A verdade material foi totalmente afastada, tendo em vista a autuação não motivada e com instrução deficiente, na medida em que não houve a apresentação de qualquer documento comprobatório da infração imputada. A fiscalização não chegou a ter acesso a nenhum documento da empresa, e não fez menção em sua acusação aos documentos que a levaram chegar a essa conclusão, cerceando, também por isso, o direito de defesa do contribuinte; 2.6. A garantia constitucional da ampla defesa compreende a ciência inequívoca da acusação, implicando necessariamente na disponibilização de todos os documentos que compõem o auto de infração. De acordo com o art. 142 do CTN, extrai-se que o agente fiscal deve buscar a verdade material, e não praticar o arbítrio puro e simples, indo ao absurdo. Constata-se que o presente Auto de Infração possui vícios de formação, e que- deve ser julgado improcedente, pois foi aplicada uma multa por uma infração inexistente, e mais, com valores apurados erroneamente e sobre um número de segurados inexistente; 2.7. Não há justa causa para a lavratura do presente auto de infração, uma vez que se trata de autuação por presunção, na medida em que não foi examinado qualquer documento da Impugnante, bem como porque a autuação é deficiente de motivação; 2.8. Requer seja julgada procedente a presente Impugnação, devendo consequentemente ser declarado improcedente o presente Auto de Infração. 3. É o relatório. Da Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária Quando da apreciação do caso, a Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 90/95): AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao art.32, inciso IV, § 50, da Lei no. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP em 12/03/2005, conforme AR de fls. 98, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 100/131 em 12/04/2005. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, eis que alegou: (i) a ilegalidade do MFP (em razão da refiscalização desmotivada); (ii) não foi auferido qualquer débito, na medida em que a fiscalização não chegou a ter acesso a qualquer documento da empresa, o que torna insubsistente o lançamento da multa deste processo; (iii) inobservância ao princípio da verdade material; dentre outros temas. Defendeu também a inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 Do Direito de Ver Processado o Recurso Interposto Quando da apreciação do Recurso Voluntário interposto pela RECORRENTE, a Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP negou seu recebimento, por ausência de depósito recursal, conforme trecho colacionado abaixo (fls. 126/127): “2. Embora tempestivo, o recurso interposto não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo art. 126, § 1°, da Lei n.° 8.213/91, in verbis: "Art. 126.... § 1° - Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão" (grifamos). [...] 5. Assim, o bem oferecido como garantia de instância (fls.121) não atende a determinação contida na legislação previdenciária mencionada, motivo pelo qual não poderá ser aceito. 6. À 21.025.010.4 - Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, para cientificar a empresa, encaminhando cópia deste despacho, de que tem 10 (dez) dias do recebimento deste para efetuar o depósito na forma determinada na Lei 8.213/91, sob pena do recurso ser considerado deserto.” Em face desta decisão, a RECORRENTE interpôs o Mandado de Segurança nº 2005.61.19.001345-9, pleiteando o reconhecimento do direito do seu recurso ser julgado, a despeito do depósito recursal. O mando de segurança foi julgado procedente, razão pela qual a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos determinou o encaminhamento do processo para julgamento neste órgão, conforme decisão de fls. fl. 169. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Conversão em Diligência O presente processo tem por objeto multa CFL 68, objeto do AI 35.684.506-0, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. De acordo com o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, foram lavrados outros autos em decorrência da mesma ação fiscal:  NFLD 35.684.507-9 (período 08/1995 a 12/1997)  NFLD 35.684.508-7 (período 01/2000 a 08/2004)  NFLD 35.684.510-9 (período 01/2000 a 07/2004)  NFLD 35.684.509-5 (período 01/2000 a 02/2003)  NFLD 35.684.511-7 (período 03/2003 a 06/2004)  AI 35.684.300-9  AI 35.684.301-7 Conforme a planilha de fls. 14, a presente multa abrange o período de 01/2000 a 07/2004. No entanto, não há nos autos informações a respeito de qual (ou quais) dos processos de obrigação principal acima serviu (ou serviram) de base para a multa CFL 68 deste processo. Percebe-se que 4 das 5 NFLDs citadas possuem período de apuração equivalente ao da multa discutida nestes autos (apenas estaria fora do período da multa a NFLD 35.684.507-9, cujo período é 08/1995 a 12/1997). Por outro lado, é possível ter uma ideia de que a presente multa CFL 68 tem como base os lançamentos de obrigações principais constantes das NFLDs 35.684.507-9 e 35.684.508- 7, pois o mandando de segurança impetrado pela RECORRENTE teve por objeto a autorização de interposição de recurso administrativo nos autos deste processo e das mencionadas NFLDs (fls. 155/157). No entanto, o acima exposto são apenas suposições, eis que não há nenhuma informação concreta nestes autos a respeito dos processos de obrigações principais que serviram Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 de base para a apuração da multa CFL 68, nem mesmo há a indicação do número processual das NFLDs lavradas em decorrência da mesma ação fiscal que originou o presente lançamento. Como exposto, a penalidade deste processo está diretamente relacionada ao montante do crédito tributário discutido em alguns (ou em todos) dos mencionados processos administrativos de obrigação principal, posto que, caso julgada procedente a defesa do contribuinte no processo que envolve a obrigação principal, a presente multa deverá, consequentemente, ser cancelada. De igual modo, em caso de procedência parcial dos argumentos do RECORRENTE naquele processo, haverá necessidade de reduzir o montante da multa ora aplicada. No entanto, em razão da falta de informações nestes autos, não é possível saber a situação em que se encontram os processos de obrigações principais. Este conhecimento é importante, pois de acordo com o art. 6º, §4º, do Anexo II do RICARF, em se tratando de processos decorrentes ou reflexos, caso o processo principal não esteja localizado no CARF, o colegiado deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal. Por outro lado, se os processos estivessem na mesma Seção do CARF, o processo reflexo pode ser distribuído ao conselheiro que estiver com o processo principal, salvo se para esse já houver sido prolatada decisão (§ 2º): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Contudo, como não há nos autos informação acerca do número do processo das referidas NFLDs, não é possível verificar a situação dos processos de obrigação principal; se eles já foram julgados definitivamente, ou se ainda estão pendentes de julgamento pelo CARF, ou ainda se houve apresentação de recursos a ser apreciado pelo CARF nos referidos processos, etc. Essas informações são de suma importância, pois nos termos nos art. 6º do Anexo II do RICARF já citado, este processo de multa poderá ser apensado aos autos relativos à obrigação principal para julgamento em conjunto, caso este último já esteja no CARF e pendente de apreciação; ou, no caso de os processos de obrigação principal não estiverem localizados no CARF, os autos deste processo reflexo/decorrente devem ser vinculados àqueles, por decisão colegiada, para apreciação em conjunto quando forem distribuídos no CARF; ou ainda, na hipótese de as NFLDs de obrigação principal já terem o julgamento definitivo sem a existência de recurso a ser apreciado pelo CARF, sejam acostados aos autos as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado (relatório fiscal e decisões proferidas na ocasião a fim de municiar esses autos com as informações relevantes para julgamento deste caso). Enfim, são diversas hipóteses que podem ser aplicadas ao presente caso, por se tratar de um processo reflexo. Porém, não há informações suficientes nos autos para determinar o caminho correto a ser adotado. Sendo assim, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade preparadora acoste aos autos deste processo informações acerca dos seguintes processos:  NFLD 35.684.507-9 (período 08/1995 a 12/1997)  NFLD 35.684.508-7 (período 01/2000 a 08/2004)  NFLD 35.684.510-9 (período 01/2000 a 07/2004)  NFLD 35.684.509-5 (período 01/2000 a 02/2003)  NFLD 35.684.511-7 (período 03/2003 a 06/2004) Devem ser informados, sobretudo, o número processual delas, em que fase se encontram e se já foram definitivamente julgadas. Além disso, é prudente que sejam acostadas ao presente processo as principais peças/decisões a fim de municiar estes autos com informação suficiente para dar prosseguimento ao julgamento. Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000268/2008-35 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora apresente nestes autos informações a respeito das NFLDs de obrigações principais lavradas em decorrência da mesma ação fiscal, indicando, sobretudo, qual (ou quais) dela(s) serviram de base para a apuração da presente multa CFL 68. Para as NFLDs que guardam relação com o presente caso, devem ser informados o número processual delas, em que fase se encontram, se já foram definitivamente julgadas, acostando ao presente processo as principais peças/decisões a fim de municiar estes autos com informação suficiente para dar prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004828/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DECLARAÇÃO E CHEQUE. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, ainda mais corroborados pela emissão de declaração e cheque nominal.
Numero da decisão: 2401-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 1.264,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T12:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T12:07:48Z; Last-Modified: 2019-12-27T12:07:48Z; dcterms:modified: 2019-12-27T12:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T12:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T12:07:48Z; meta:save-date: 2019-12-27T12:07:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T12:07:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T12:07:48Z; created: 2019-12-27T12:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-27T12:07:48Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T12:07:48Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.004828/2005-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.264 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EDGARD MAX ANSBACH IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DECLARAÇÃO E CHEQUE. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, ainda mais corroborados pela emissão de declaração e cheque nominal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 1.264,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDGARD MAX ANSBACH, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-18.295/2008, às e-fls. 29/32, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 28 /2 00 5- 17 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004828/2005-17 de despesas médicas, em relação ao exercício 2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/12, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS INTIMADO A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS, APRESENTOU RECIBOS EMITIDOS POR EMPRESAS DE VALORES R$ 420,00 E 850,00, NÃO ACATADOS POR NÃO SER O DOCUMENTO IDÔNEO EXIGIDO (NOTA FISCAL), ALÉM DE INCLUIR NO TOTAL, DESPESAS PARCIALMENTE REEMBOLSADAS PELO PLANO DE SAÚDE CASSI O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 36/37, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, os seguintes fundamentos: Ditos documentos, por ocasião do atendimento da intimação para justificar a pretensa irregularidade, foram reapresentados em sua forma original, dos quais se obteve cópias por sistema fotocopiador no próprio recinto da Delegacia da Receita Federal, sem necessidade de autenticação cartorária, mesmo porque, de acordo com o parágrafo 40 do Art. 7° da Portaria RFB n° 10875, de 16 de agosto de 2007, da Receita Federal do Brasil, as provas documentais deverão ser autenticadas por servidor da Receita Federal mediante conferência com os originais. Dado o exposto, presume-se que os documentos foram corretamente apresentados e ignora-se o motivo de sua caracterização como inválidos: Para dirimir dúvidas, renovo o encaminhamento dos documentos devidamente autenticados em Cartório, como comprovação plena das despesas realizadas e indevidamente glosadas. Cabe-me ressalvar que, em relação à cópia do cheque comprobatório inicialmente anexada ao processo, foi obtida junto ao Banco pagador por procedimento derivado de arquivo microfilmado, cuja precariedade não dá margem à uma reprodução perfeita, mas suficiente para, com boa vontade do funcionário revisor, revelar o nome do favorecido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004828/2005-17 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda diversas despesas médicas próprias e da sua dependente, além das despesas com instrução no decorrer do exercício sob análise. Uma vez intimado a apresentar os comprovantes de pagamento, o autuado o fez, na forma que a legislação de regência exigia (recibos), porém não foram acatados pelo fiscal, ensejando a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento. Com mais especificidade, a autoridade lançadora procedeu às glosas das despesas em comento em face das seguintes razões: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS INTIMADO A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS, APRESENTOU RECIBOS EMITIDOS POR EMPRESAS DE VALORES R$ 420,00 E 850,00, NÃO ACATADOS POR NÃO SER O DOCUMENTO IDÔNEO EXIGIDO (NOTA FISCAL), ALÉM DE INCLUIR NO TOTAL, DESPESAS PARCIALMENTE REEMBOLSADAS PELO PLANO DE SAÚDE CASSI Em sua defesa inaugural, o contribuinte entendeu por bem juntar novo recibo e cheque emitido, a pretexto de comprovar a execução do serviço e o efetivo pagamento. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a glosa referente ao Plano, sob o argumento de que “Com se vê, a legislação tributária exige expressamente que a prova das despesas médicas seja feita por meio da apresentação dos comprovantes originais, e não cópias simples. Desta forma, considerando que o parágrafo único do artigo 142 do CTN prevê que o procedimento administrativo de lançamento é plenamente vinculado sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo à autoridade administrativa acolher prova que não se revista da formalidade prevista na legislação, não resta nenhuma dúvida quanto à impossibilidade de se acolher, como prova, a cópia anexada aos autos.” Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, anexando nova documentação, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004828/2005-17 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas da contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas, porém o fiscal entendeu que seria necessária a apresentação de Nota Fiscal. Assim, o contribuinte fora intimado para prestar tal informação, não o tendo feito na forma pleiteada pela fiscalização, que achou por bem glosar a integralidade da despesa. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos acompanhados de declaração dos profissionais que prestaram os serviços, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. A decisão da DRJ ainda foi mais além e desconsiderou os recibos apresentados por não serem cópias e não os originais. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito da contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. De início, cabe ressaltar que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal. Destarte, os recibos são instrumentos particulares que dão quitação a uma dívida, os quais são emitidos pelos credores, que no presente caso, são os profissionais da área de saúde que prestaram serviços a contribuinte. Se a autoria dos recibos são dos profissionais que Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004828/2005-17 prestaram serviços, ou seja, os documentos só são emitidos após a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pelo contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco. Do exame dos documentos (recibos/declaração/cheque) colacionados aos autos junto as defesas, em confrontação com a acusação fiscal, acima transcrita, constata-se o seguinte: (i). CLINICA ORTOPÉDICA COG S/C LTDA – Existe o recibo (e-fl. 38) constando todos os requisitos legais e reconhecido em cartório, documentação hábil a comprovar a despesa. Ademais, consta à fl. 39, o cheque no valor de R$ 414,00, com data equivalente ao recibo e nominal (supostamente – devido dificuldade de leitura) a clínica emitente. Dito isto, rechaçada a pretensão fiscal. (ii). PROF. ODILON GUARIZA – Recibo de e-fl. 43, em observância a todos os requisitos legais, além de constar declaração firmada pelo emitente (e-fl. 44) indicando o tratamento realizado. Este Conselho tem reiteradamente decidido que os documentos emitidos por profissionais legalmente habilitados e empresas que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução no importe de R$ 1.264,00 declarados pelo contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções das despesas médicas comprovadas no montante de R$ 1.264,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 50DF CARF MF

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8037998 #
Numero do processo: 10880.934970/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 70 /2 01 4- 18 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934970/2014-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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