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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745246 #
Numero do processo: 13660.000163/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente não teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente  para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  teve  sucesso  em  comprovar  parte  das  deduções pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso. Ausente  justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira  Sousa.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.       Fl. 100DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13660.000163/2007­45  Acórdão n.º 2101­001.317  S2­C1T1  Fl. 98          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  7,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  exercício  2003,  para  glosar  dedução  indevida de despesas médicas,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de  R$4.950,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva,  trazendo cópias dos recibos médicos e declaração da prestadora de  serviços atestando o beneficiário do tratamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 66 a 68):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Não  supridas  na  fase  impugnatória  as  falhas  apontadas  nos  recibos  apresentados,  é  de  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Fl. 101DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13660.000163/2007­45  Acórdão n.º 2101­001.317  S2­C1T1  Fl. 99          3 O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fl.  68):  No  presente  caso,  a  glosa  efetuada  pelo  fiscal  autuante  foi  motivada  pela  ausência  nos  recibos  de  quem  efetuou  os  pagamentos  das  despesas  odontológicas  pleiteadas e de quem foi o beneficiário do serviços.  Os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória,  com  o  objetivo  de  amparar  o  seu  pedido,  são  os mesmos  recibos  trazidos  anteriormente,  preenchidos a posteriori com o nome completo do contribuinte (fls. 08 a 18 e 43 a  47).  Nesse aspecto, é de se ressaltar que o correto seria a emissão de segunda via  dos recibos ou declaração da odontóloga  informando quem efetuou os pagamentos  referentes às despesas com tratamento dentário glosadas.  A declaração firmada por Claudia Luiza da Luz Papaleo apenas atesta que o  beneficiário  dos  serviços  de  odontologia  foi  o  ora  defendente,  sem  citar  o  ano­ calendário a que se refere. Também isso não socorre o interessado, pois se trata de  declaração incompleta da prestadora de serviços, que não supre as falhas apontadas  nos recibos pela fiscalização.     RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2009  (fl.  71),  o  contribuinte apresentou, em 12/11/2009, o recurso de fls. 76 a 87, onde:  a)  afirma  que  os  documentos  já  apresentados  atendem  aos  requisitos  da  legislação;  b)  assevera que  não  possui  filhos  ou  dependentes,  não  havendo dúvidas  de  que ele foi o beneficiário do tratamento;  c) acosta aos autos nova declaração, na qual consta que a profissional Cláudia  Luiza Papaléo recebeu do contribuinte os valores apresentados e que lastrearam os descontos  devidos  por  ocasião  da  declaração  anual,  informando  valores,  data  e  a  quem  se  destinou  o  tratamento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  95,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 96, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.        Fl. 102DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13660.000163/2007­45  Acórdão n.º 2101­001.317  S2­C1T1  Fl. 100          4 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  deduziu,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2003,  despesas médicas de R$ 23.009,80, mas a autuação se deu apenas com relação ao pagamento  de R$ 18.000,00, feito à Claudia Luiza da Luz Papaleo, CPF no 920.154.097­34 (fls. 52 a 54).  Isso  porque,  após  intimado  a  comprovar  suas  despesas  médicas  (fl.  27),  o  fiscalizado apresentou os recibos de fls. 32 a 39, onde não se especificava o paciente e a data, e  muitos não indicavam o tratamento realizado. Observe­se que a fiscalização teve o cuidado de  intimar  a  profissional  por  duas  vezes  (fls.  42  a  49),  onde  solicitou  cópias  autenticadas  dos  prontuários,  relatórios,  fichas,  controles,  resultados  de  exames  e  outros,  que  discriminassem  o(s)  nome(s)  do(s)  paciente(s)  a  quem  os  serviços  profissionais  foram  prestados,  com  seus  respectivos  valores  separadamente,  quais  os  tipos  de  serviços  prestados,  quais  as  formas  de  pagamentos efetuados (cheque ou dinheiro). Entretanto, as intimações não foram respondidas.  Nesse sentido, o auto de infração fez constar que a glosa da dedução se deu  por  falta  de  identificação  nos  documentos  de  quem  teria  efetuado  os  pagamentos  e  do  beneficiários dos serviços prestados.  Na impugnação, foram apresentados os mesmos recibos, agora com o nome  do contribuinte e a data do pagamento e informando se tratar de tratamento dentário (fls. 8 a  18), bem como declaração da profissional confirmando a prestação do serviço no recorrente.  O  julgador  a  quo  não  admitiu  a  comprovação,  porque  os  documentos  anexados  eram  os  mesmos  recibos  trazidos  anteriormente,  preenchidos  a  posteriori  com  o  nome completo do contribuinte, quando o correto seria a emissão de segunda via dos recibos  ou declaração da odontóloga informando quem efetuou os pagamentos referentes às despesas  com  tratamento  dentário  glosadas,  e  porque  a  declaração  firmada  pela  odontóloga  apenas  atestava que o beneficiário dos serviços era o defendente, sem citar o ano­calendário a que se  referia, tratando­se, pois, de declaração incompleta da prestadora de serviços, que não supria as  falhas apontadas nos recibos pela fiscalização.  No voluntário, o  recorrente  traz nova declaração da profissional que afirma  que  recebeu  R$18.000,00  do  contribuinte,  referentes  a  tratamento  dentário  nele  efetuado,  especificando o valor e data de cada pagamento (fls. 81).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13660.000163/2007­45  Acórdão n.º 2101­001.317  S2­C1T1  Fl. 101          5 Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13660.000163/2007­45  Acórdão n.º 2101­001.317  S2­C1T1  Fl. 102          6 contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13660.000163/2007­45  Acórdão n.º 2101­001.317  S2­C1T1  Fl. 103          7 Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso  em  tela,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  glosou  corretamente  as  despesas  odontológicas,  porque,  além  de  serem  de  valor  elevado,  foram  comprovadas  com  recibos que não atendiam aos requisitos da legislação, além da profissional não ter atendido às  intimações para prestar esclarecimentos.  No estado do processo, apesar dos documentos trazidos aos autos superarem  formalmente  os  óbices  levantados  na  autuação,  pois  agora  especificam  o  pagador  e  beneficiário, penso que ainda remanescem dúvidas sobre a efetividade do serviço.  Isso porque,  apesar das  intimações  específicas,  não  foram  sido  trazidos  aos  autos comprovantes da efetiva realização do serviço odontológicos, como prontuários, exames,  orçamentos, ou qualquer outro meio de prova que descrevessem melhor tratamento dentário de  valor expressivo. Acrescente­se que o valor glosado de R$18.000,00 é significativo em relação  aos rendimentos tributáveis declarados de R$ 85.417,13 (fl. 52).  Diante  do  exposto,  considero  que  o  recorrente  não  teve  sucesso  em  comprovar seu direito à dedução, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 106DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 11080.922714/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610251, fls. 5, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 06324.16599.260506.1.3.04­7535, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 38:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no  Acórdão  nº  10­27.233  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.38/39,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  01/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922714/2009­91  Acórdão n.º 3403­001.181  S3­C4T3  Fl. 73          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922714/2009­91  Acórdão n.º 3403­001.181  S3­C4T3  Fl. 74          5 equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.  Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922714/2009­91  Acórdão n.º 3403­001.181  S3­C4T3  Fl. 75          7 Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Liduína Maria Alves Macambira   ­                             Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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4746328 #
Numero do processo: 10950.002305/2005-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950.002305/2005-93 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00925 — ia Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria DCTF. Multa por atraso. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso. aio Marcos Cândido Presidente Viviane Vidal Wagner - Relatora 1 0 M At 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. 0 Auto de Infração eletrônico foi lavrado para a cobrança de multa referente ao atraso na entrega de DCTF do quarto trimestre de 2004, lançada pelo seu valor minim. A câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário por entender que a eficácia do ato do Poder Público depende de sua publicidade, reconhecendo a entrega tempestiva da mesma. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.POSSIBILIDADE. 0 atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso por falta de identidade fática com o paradigma apresentado e, no mérito, sustenta a manutenção do acórdão recorrido. E o relatório. Processo n° 10950.002305/2005-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00925 Fl. 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Conheço do recurso por verificar a identidade atica entre o acórdão recorrido e o paradigma, visto que ambos referem-se h. entrega de DCTF algum tempo após o prazo prorrogado, sem demonstrar nos autos que tivesse havido obstrução à entrega. A discussão cinge-se à validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 40 trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. 0 voto condutor do acórdão recorrido sustenta que, em razão da publicidade do ato ter se dado apenas com a publicação no Diário Oficial da Unido em 12.04.2005, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até essa data. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como já decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF na sessão de fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. Posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume do ato o alargamento do prazo até a data da sua publicação. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: Art. 7°O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á ás seguintes multas: [...] (destaquei) 3 De acordo com o disposto no art. 3 0 da IN SRF no 395, de 5 de fevereiro de 2004, o Ultimo dia para entrega (tempestiva) da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 seria 15.02.2005, verbis: "Art. 32 A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores." A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 40 trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela interne não apenas no dia seguinte h. data fatal, mas até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles contribuintes que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período e ficou exonerada da multa. No caso dos autos, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela internet, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF no 2412005. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Viviane Vidal Wagner 4

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4744031 #
Numero do processo: 36624.009125/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, rerratificando-se o resultado levado a efeito por ocasião do julgamento.
Numero da decisão: 2401-001.995
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão nº 240101.441, passando a: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se calcule a multa mais benéfica pela comparação do valor fixado no AI, com a aplicação conjunta dos artigos 32A (omissão sem lançamento da obrigação principal) e 35A (omissão com lançamento da obrigação principal), ambos da Lei n.º 8.212/1991.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão nº 240101.441, passando a: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se calcule a multa mais benéfica pela comparação do valor fixado no AI, com a aplicação conjunta dos artigos 32A (omissão sem lançamento da obrigação principal) e 35A (omissão com lançamento da obrigação principal), ambos da Lei n.º 8.212/1991.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 719          1 718  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.009125/2006­17  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2401­01.995  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir  a omissão  apontada,  rerratificando­se  o  resultado  levado  a  efeito  por  ocasião do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  Acórdão  n..º  2401­01.441,  passando  a:  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  calcule  a  multa  mais  benéfica pela comparação do valor  fixado no AI, com a aplicação conjunta dos artigos 32­A  (omissão  sem  lançamento  da  obrigação  principal)  e  35­A  (omissão  com  lançamento  da  obrigação principal), ambos da Lei n.º 8.212/1991.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 719DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.009125/2006­17  Acórdão n.º 2401­01.995  S2­C4T1  Fl. 720          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  fls. 712, apresentados pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária,  desafiando  o  Acórdão  n.º  2401­ 01.441 de Lavra da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  No decisum embargado, decidiu­se:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento parcial ao  recurso para  recalcular o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.  Como  se  vê,  trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  decorrente  de  falta  de  declaração de fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social –GFIP.   Aponta  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  do  acórdão  que  haveria  omissão no mesmo em razão de ter sido citada como norma para cálculo da penalidade mais  benéfica apenas o inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, deixando­se de mencionar o art. 32­ A da Lei n.º 8.212/1991. Entendeu aquela Delegacia da RFB que na espécie, por haver NFLD  conexa,  dever­se­ia  aplicar  conjuntamente  os  dois  dispositivos  citados.  Apresenta  planilha  contendo os cálculos da penalidade mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Verifico que merece análise a questão da possível omissão do voto condutor  do acórdão embargado em  tratar com  inteireza das normas aplicáveis na  fixação do valor da  penalidade mais benéfica.  Esse fato leva­me a reconhecer que os embargos são cabíveis, nos termos do  art. 65:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  É  cediço  que  a  autorização  para  que  os  Delegados  da  Receita  Federal  interponham embargos de declaração dos acórdãos do CARF é dado pelo art. 65, § 1.º, inciso  V, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.  Merecem,  portanto,  conhecimento  os  embargos,  por  estarem  presentes  os  requisitos regimentais de admissibilidade.  Mérito  Para análise dos  embargos  é de  se  fazer uma  retrospectiva dos dispositivos  legais  que  tratam  da  questão.  Observa­se  que  com  o  advento  da Medida  Provisória MP  n.º  449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.009125/2006­17  Acórdão n.º 2401­01.995  S2­C4T1  Fl. 721          5 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou  omissão  na  GFIP  fica  incluída  na  multa  de  mora  constante  no  crédito  constituído  para  exigência da obrigação principal. Deixa, assim, de haver cumulação de multa punitiva e multa  moratória, condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa do tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.  No  caso  sob  análise,  verifico  que  a  NFLD  n.º  35.842.858­0  foi  declarada  procedente, em sessão realizada nessa Turma de Julgamento no dia 20/10/2010. Por outro lado,  é de se ressaltar que, de acordo com a PLANILHA CONTENDO OS FATOS GERADORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP,  fls.  08/35,  há  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  incluídas em NFLD e outras que não o foram.  Foram objeto do AI os seguintes fatos geradores omitidos na GFIP:  a)  remunerações  auferidas  pelos  empregados  a  título  de  direito  de  imagem  (identificadas na planilha I como ­ DI) – contribuições correspondentes não recolhidas;  b) remunerações auferidas pelos empregados a  título de previdência privada  (identificadas na planilha I como ­ PP) ­ contribuições correspondentes não recolhidas;  c)  remunerações  auferidas  pelos  empregados,  constantes  em  folha  de  pagamento, mas  ausentes  na GFIP  (identificadas  na planilha  I  como  ­ EMP)  ­  contribuições  correspondentes recolhidas;  d) remunerações auferidas por contribuintes individuais ausentes na folha de  pagamento e na GFIP (identificadas na planilha I como ­ CI) ­ contribuições correspondentes  recolhidas.  Isso  leva­me  a  conclusão  que,  de  fato,  é  necessário  aplicação  conjunta  das  duas normas para  cálculo da multa mais benéfica. Lançando­se mão do  art.  32­A da Lei n.º  8.212/1991 para as contribuições não declaradas que não foram objeto de lançamento de ofício                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e  do  art.  35­A  da  mesma  Lei  para  as  contribuições  não  declaradas  que  foram  lançadas  na  NFLD n.º 35.842.858­0.  Assim,  a  comparação  da  multa,  competência  a  competência,  deve  ser  efetuado  pelo  seguinte  procedimento:  aplica­se  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991  aos  fatos  geradores dos itens “a” e “b” (75% da contribuição devida, com dedução das multa aplicada na  NFLD correlata) adiciona­se a multa calculada pela norma do 32­A da Lei n.º 8.212/1991 para  os fatos geradores dos itens “c” e “d” e compara­se com a multa aplicada originalmente (art.  32, § 5.º da Lei n.º 8.212/1991), devendo prevalecer o resultado menos gravoso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  re­ ratificando  o  Acórdão  n.º  2401­01.441,  de modo  que  se  calcule  a multa mais  benéfica  pela  comparação do valor fixado no AI, com o novo cálculo efetuado pela aplicação conjunta dos  artigos  32­A  (omissão  sem  lançamento  da  obrigação  principal)  e  35­A  (omissão  com  lançamento da obrigação principal), ambos da Lei n.º 8.212/1991.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 724DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10320.900312/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.680
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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TERCAM ­ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E ASSISTÊNCIA  MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Carece  de  certeza  e  liquidez  o  crédito  tributário  cuja  utilização  já  tenha  ocorrido em momento anterior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Observa­se dos autos que orginalmente a recorrente apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (fls. 13) que assentando a falta de disponibilidade de crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  10105.24738.151003.1.3.04­5679  (fls. 20 ­ 24).  Depreende­se  ainda,  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  teve  como  origem  pagamento  indevido  de  tributo  (SIMPLES)  mediante o DARF discriminado na referida DCOMP, consignando a autoridade administrativa,  que o  aludido DARF,  apesar de  localizado, não pôde  ser aproveitado,  tendo em vista que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP sob análise.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando em síntese, que foram apresentadas duas DCOMP's  para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito  e  em  virtude  da  duplicidade  de  declarações,  requereu  que  as  DCOMP's  fossem  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP's com o mesmo débito.  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  25 a 27, indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto, que de início deveria ser demarcado  o objeto do  litígio, uma vez que não houve contestação por parte da recorrente em relação a  não  homologação  de  crédito  originado  por  pagamento  a maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP  n°  10105.24738.151003.1.3.04­5679,  conforme Manifestação  de  Inconformidade  à  folha 01 do presente processo.  Diante  disso,  assentou  a  decisão  recorrida  que  se  deveria  considerar  como  matérias não­litigiosas, nos termos dos artigo 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, as matérias que  não  foram  versadas  pelo  contribuinte,  destacando  que  na  situação  analisada  a  peça  impugnatória não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a  defesa alega unicamente o fato de ter enviado DCOMP's em duplicidade e em momento algum  contesta o fato do crédito informado não ter sido homologado, tampouco rechaça a informação  de  inexistência  de  saldo  do  crédito  pleiteado  (ver  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO anexada à fl. 26).  Sendo  assim,  considerando que  o  crédito  que  deu  origem  a  tal  demanda  já  fora restituído/utilizado integralmente, e não tendo sido objeto de inconformidade por parte do  interessado,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  descaberia  qualquer  reforma  no  Despacho  Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.  Devidamente notificada  (fl.  31),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  32),  aduzindo  que  em  10  de  agosto  de  2009,  foi  pedido  a  reanálise  dos  referidos  PER/DCOMPS,  para  que  fosse  considerado  apenas  um  débito,  em  virtude  de  constar  em  duplicidade.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10320.900312/2006­50  Acórdão n.º 1301­00.680  S1­C3T1  Fl. 2          3 Afirmou  ainda,  que  analisando  os  despachos  decisórios  dos  referidos  PER/DCOMP, constatou a cobrança em duplicidade, por isso é pediu a reanálise, pretendendo  fosse considerado  apenas um débito. Mencionando­se que o despacho decisório  informa que  foram localizados os créditos, mas usados integralmente para quitar os débitos, e diante disso,  requereu  fosse  informado  para  qual mês  foi  alocado  esse  débito,  bem  como  fosse  feito  um  confronto  com  todos  os  arquivos  que  constam  na  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  seja  comprovado a duplicidade desse débito.  É o relatório.                                        Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  se  observa  no  relatório  acima  minudenciado,  a  ora  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  reputou  a  autoridade  administrativa, fora consumido em sua integralidade em momento anterior.  Manifestando  seu  inconformismo  contra  o  primitivo Despacho Decisório,  a  recorrente limitou­se a aduzir que apresentara as compensações em duplicidade requerendo que  as DCOMPs fossem analisadas conjuntamente. A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, por seu  turno,  considerou  que  a  recorrente  não  refutou  as  constatações  da  autoridade  administrativa,  consagradora  de  que  o  crédito  indicado  já  havia  sido  utilizado,  indeferindo,  portanto,  a  solicitação da contribuinte.  Observa­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  pela  contribuinte  à  folha  32,  voltou­se  a  afirmar  unicamente  que  as  compensações  foram  apresentadas em duplicidade.  Cuidando  de  deslindar  o  caso  concreto,  é  oportuno  revisitar  o  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, bem como a DCOMP  apresentada pela recorrente, conferindo­se assim, se acham presentes os requisitos de certeza e  liquidez do crédito indicado para compensação.  Nesse mister, ao analisar o Despacho Decisório de folha 13, colhe­se do item  “3” a seguinte fundamentação:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. (...)  (meus os destaques)    Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  refuta  as  constatações  da  autoridade  administrativa.  Com  efeito,  não  reputou­se  que  o  crédito  da  recorrente  não  tenha  existido  em  algum  momento,  contrário  disso,  verificou­se  que  a  integralidade do tributo recolhido a maior/indevidamente fora utilizado em sua integralidade.  Diante  dessas  constatações  e  ausente  qualquer  demonstração  por  parte  da  recorrente que de que ainda dispõe de direito creditório, carece a declaração de compensação  dos inafastáveis requisitos de certeza e liquidez para homologação da compensação.  Diante desses fatos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10320.900312/2006­50  Acórdão n.º 1301­00.680  S1­C3T1  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4743990 #
Numero do processo: 10384.000048/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.976
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE  INFRAESTRUTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  ente  público  acima  identificado contra decisão da Delegacia de Julgamento em Fortaleza (CE),  fls. 150/161, que  declarou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n.º 37.133.497­7.  No  recurso,  fls.  155/160,  é  requerido  o  reconhecimento  do  transcurso  do  prazo decadencial para todas o período do lançamento.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.000048/2008­70  Acórdão n.º 2401­01.976  S2­C4T1  Fl. 165          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  as  disposições  contidas  no  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula  Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 03/01/2008 e o período  do  crédito  é  01/1997  a  12/1997.  Assim,  por  quaisquer  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso,  ao  reconhecer  a  decadência para a totalidade das contribuições lançadas.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 187DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4745549 #
Numero do processo: 16098.000114/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. Provado nos autos o recolhimento do tributo pelo valor maior que o devido, considerando que o contribuinte no mês de dezembro realizou a apuração e recolhimento da estimativa utilizando-se do valor demonstrado em balancete suspensão, o crédito apurado é passível de compensação. O contribuinte apurou ainda base negativa da CSLL no ano de 2004, o que permite o creditamento do imposto, sob pena de impor ao contribuinte pena severa, visto que ao invés de devedor, este seria credor da Fazenda. Ainda que considere o pagamento indevido de estimativas de CSLL, por erro do contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo, a compensação é direito a ser reconhecido. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, em NEGAR o pedido de baixa em diligência e no mérito em DAR provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Cuba Neto acompanhou o Relator pelas conclusões. O conselheiro Diniz Raposo e Silva declarou impedido.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO  À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO.  Provado nos autos o recolhimento do tributo pelo valor maior que o devido,  considerando que o contribuinte no mês de dezembro realizou a apuração e  recolhimento da estimativa utilizando­se do valor demonstrado em balancete  suspensão, o crédito apurado é passível de compensação.  O contribuinte apurou ainda base negativa da CSLL no ano de 2004, o que  permite o creditamento do imposto, sob pena de impor ao contribuinte pena  severa, visto que ao invés de devedor, este seria credor da Fazenda.  Ainda que considere o pagamento indevido de estimativas de CSLL, por erro  do contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo, a compensação é  direito a ser reconhecido.  Recurso voluntário conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER do recurso, em NEGAR o pedido de baixa em diligência e no mérito em DAR  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões. O conselheiro Diniz Raposo e Silva declarou impedido.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 3          2 RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Diniz Raposo E Silva, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni  Filho, Marcelo Cuba Netto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Tratam­se de pedidos de compensação de crédito de CSLL recolhido a maior  relativo à estimativa devida em dezembro de 2004, com débitos de tributos federais, no valor  histórico de R$ 891.764,24.  O demonstrativo de saldo a pagar do débito de CSLL de dezembro de 2004  era de R$ 3.743.851,18, conforme informado em DCTF, sendo recolhido pelo contribuinte o  valor de R$ 4.635.615,42, conforme comprovante de pagamento à fl. 24 e 96 dos autos.  O contribuinte entendeu que a diferença daquilo que seria devido a título de  estimativa e aquilo que fora pago relativo ao mês de dezembro de 2004 seria  recolhimento a  maior, utilizando­se dessa diferença para pagar débitos federais em compensação no valor de  R$ 891.764,24.  Na DIPJ  o  contribuinte  não  informou  o  saldo  negativo  na  ficha  17,  sendo  informado apenas o valor recolhido por estimativa de CSLL, bem como não foi informado na  Ficha 16 da DIPJ o recolhimento no valor de R$ 4.635.615,42, sendo apenas mencionado em  DCTF o valor correto devido em dezembro de 2004.  A DRF de Guarulhos não homologou as compensações sob o fundamento de  que  deveria  ter  sido  obedecido  o  disposto  na  IN  n°  460/2004,  artigo  10,  sendo  que  o  contribuinte deveria ter informado o saldo negativo de R$ 891.764,24 na Ficha 17 da DIPJ  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (grifamos)  Outra  informação  importante  que  se  traz  nos  autos  é o  contribuinte  apurou  prejuízo fiscal em 2004, conforme ficha 17 da DIPJ, sendo que em quase todos os meses do  ano de 2004 a CSLL apresentou base na apuração do  tributo,  salvo  fevereiro e dezembro de  2004 quando apurou­se lucro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  que  não  fora  acolhida  pela  decisão  da  DRJ.  Vejamos  os  fundamentos  do  órgão  julgador  de  primeira  instância:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Provas, Diligências e Perícias.  O  Contencioso  Administrativo  Fiscal  foi  especificamente  disciplinado  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  diploma  legal  também  aplicável  aos  processos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender no presente caso.  É  incabível a  realização de diligência e perícia em se  tratando  de matéria  passível  de  prova  documental a  ser  apresentada no  momento da manifestação de inconformidade, bem como quando  não atendidos os requisitos para a sua formulação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Declaração de Compensação. Pagamento  Indevido  ou  a Maior  que o devido de estimativa de CSLL.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  Incabível  se  falar  em  presunção  quando  a  análise  do  direito  creditório  se  fundamenta  no  processamento  das  informações  prestadas  nas  declarações  apresentadas  pela  própria  contribuinte.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  da  contribuição  devida  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, passível de restituição é o saldo negativo de CSLL  apurado na Declaração de Ajuste Anual.  A  modificação  da  natureza  do  direito  creditório  apontado  em  Declaração  de  Compensação,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  a  título  de  CSLL,  para  saldo  negativo  de  CSLL,  configura  inovação,  sujeita  ao  rito  processual  cabível,  segundo o qual a apreciação inicial se dá pela DRF de origem.  Indeferido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações a ele vinculadas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  27.03.2010,  apresentou  Recurso Voluntário em 22.04.2010, alegando:  ­  A  E.  4  a.  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas/SP  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  diligência e perícia, baseando­se na assertiva de que é incabível  a  realização de  diligência  e  perícia  em  se  tratando de matéria  passível de prova documental.  ­ Entretanto, é necessário esclarecer que a Recorrente produziu  prova  documental  (fls.  41  a  96)  e  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  como  o  intuito  tão  somente  de  ser  constatado  que  o  crédito  identificado  equivocadamente  por  ela  como  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  era,  na  verdade, saldo negativo de CSLL.  ­ Aliás,  a própria  fiscalização reconheceu o equívoco cometido  pela  Recorrente  ao  dizer  que  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  seria  melhor  identificado  nos  PER/DCOMP como saldo negativo.  ­ Não se pode admitir que a  fiscalização realizou uma "análise  superficial  dos  dados  apresentados"  já  que  foram  analisados  todos  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  (DARF,  DCTF,  DIPJ  e  PER/DCOMP).  Além  disso,  a  fiscalização tinha total conhecimento de que o crédito pretendido  pela Recorrente era na verdade saldo negativo de CSLL, já que o  pagamento mensal de CSLL por estimativa em valor superior ao  devido seria transformado automaticamente ao final do exercício  em  saldo  negativo  passível  de  compensação  futura,  nos  termos  do artigo 10 da IN SRF n. 460/2004, abaixo transcrita:  (...)  ­ Conforme informado em sua Declaração de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ DIPJ referente ao ano­calendário de 2004, no  mês  de  dezembro  de  2004,  a  Recorrente  apurou  CSLL  por  estimativa  no  valor  de  R$  3.743.851,18  (Três  Milhões,  Setecentos e Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um  Reais e Dezoito Centavos). Entretanto, conforme demonstram os  DARFs  anexos  recolheu  em  janeiro  de  2005  o  valor  de  R$  4.635.615,42 (Quatro Milhões, Seiscentos e Trinta e Cinco Mil,  Seiscentos e Quinze Reais e Quarenta e Dois Centavos) gerando  um  pagamento  a  maior,  portanto,  indevido  de  R$  891.764,24  (Oitocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro  Reais  e Vinte  e Quatro Centavos) passível  de  compensação em  exercícios futuros.  ­ Em fevereiro de 2005 a Recorrente efetuou a compensação do  pagamento  a  maior  de  CSL  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004, no valor original de R$ 891.764,24 (Oitocentos e Noventa  e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 6          5 Centavos)  com  a  CSL  apurada  no  mês  de  janeiro  de  2005  no  valor de R$ 320.430,15  (Trezentos  e Vinte Mil, Quatrocentos e  Trinta Reais e Quinze Centavos).  ­ Posteriormente, também compensou o saldo restante do crédito  de  CSL  no  valor  de  R$  574.506,66  (Quinhentos  e  Setenta  e  Quatro Mil, Quinhentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos)  com o débito da COFINS apurada em março de 2005 no valor de  R$  596.050,66  (Quinhentos  e  Noventa  e  Seis  Mil  e  Cinquenta  Reais e Sessenta e Seis Centavos)  ­  Entretanto,  ao  preencher  os  respectivos  PER/DCOMP  identificou  a  origem  dos  créditos  como  sendo  de  pagamento  a  maior ou indevido e não como base negativa de CSLL.  ­  Note­se  que  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  que Recorrente  especificou nas PER/DCOMP analisadas que o  crédito original apurado correspondia a pagamento indevido ou  maior  que  o  devido  de  CSLL,  correspondente  à  estimativa  de  dezembro/2004, recolhida em janeiro/2005, em coerência com o  preenchimento  da DIPJ/2005,  onde  não  aponta  saldo  negativo  de CSLL.  ­  Ocorre  que,  de  fato  a  Recorrente  também  se  equivocou  na  prestação  de  informações  na  DIPJ­2005,  uma  vez  que  não  informou o saldo negativo de CSLL apurado em 2004, apenas os  pagamentos mensais por estimativa.  ­  Porém,  a  Recorrente  apenas  tomou  conhecimento  de  seu  equívoco quando do indeferimento das compensações realizadas,  ocasião  em  que  somente  lhe  foi  permitido  apresentar  manifestação de inconformidade.  ­ Aliás, como reconhece a Autoridade Fiscal Julgadora "não se  pode  admitir  a  retificação  da  declaração  de  compensação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  na  medida  em  que  todos  os  pedidos  dever  ser  apreciados  em  primeira  vez,  pela  autoridade competente da DRF jurisdicionante da contribuinte.  ­  Sendo  assim,  verificada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de documentos fiscais, a autoridade fiscal deveria  ter  determinado  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  fim  de  verificar, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  nos  termos  da  IN  SRF  600/2005  e  não  simplesmente  presumir  que  as  declarações  da  Recorrente  estavam corretas e indeferir pedido legítimo de compensação.  ­ Posteriormente, a própria Recorrente solicitou a realização de  diligencia  fiscal,  que  foi  sumariamente  indeferida,  sob  o  argumento de que a matéria era passível de prova documental.  ­ Seja como for, o erro de fato no preenchimento da DIPJ e da  PER/DCOMP não retira o direito da Recorrente à compensação  do pagamento a maior de CSLL ocorrido em dezembro de 2004,  que deu origem ao saldo negativo de CSLL do período.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­ Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação  tributária,  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos.  ­  Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita  em  lei  deve  ser  analisada  à  luz  dos  ­  princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam  interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam sobre as  situações  concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem  descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição.  ­ Sendo assim, toda matéria útil pode ser acostada ou levantada  na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance  do  julgamento.  Como a obrigação  tributária  é uma obrigação ex  lege,  e como  não  há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração que está vinculada à lei, deve­se sempre procurar  a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade  da  existência  de  um  fato  para  dizer­se  haver  ou  não  haver  obrigação tributária.  ­ Desta  forma, conjugando­se as posições acima descritas, com  os argumentos, fatos e provas do processo, não restam dúvidas,  que  no  caso  em  pauta,  se  está  na  presença  de  uma  falha,  decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a  verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da  lei,  se  incorreu  em  falha  pela  não  retificação  do  erro  pelo  processo legal.  ­ Não é justo que se tome, para fins de compensação, a natureza  do crédito constante apenas das declarações apresentadas (DIPJ  e PER/DCOMP) pela Recorrente, já que há evidência cristalina  de  que  houve  falha  na  apresentação  destas  declarações,  falha  esta  comprovada  através  dos  demais  documentos  analisados  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  não  teria  sentido  se  atribuir natureza diversa daquela sabiamente reconhecida.  ­ Como se pode observar a jurisprudência é unânime em admitir  o  reconhecimento  de  erro  de  fato,  de modo a  afastar  qualquer  exigência ilegal aos contribuintes.  ­  Em  face  de  tais  argumentos,  a  Recorrente  requer  o  CONHECIMENTO  e  o  INTEGRAL  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reconhecido  seu  direito creditório e homologadas as compensações efetuadas.  O  Recorrente  apresentou  memoriais  com  documentos  por  e­mail,  que  os  documentos  apresentados  já constam dos  autos,  apresentando planilha que  reporto  como útil  para entender o erro de informação na DIPJ, bem como o destaque da base negativa da CSLL  apurada no exercício.  Este é relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto à preliminar de diligência, entendo desnecessária, visto que todos os  documentos e informações para o julgamento do Recurso encontram­se nos autos.  Observo  que  a  matéria  ora  analisada  é  típica  de  constatação  de  erro  de  preenchimento de DIPJ quanto ao recolhimento do valor de estimativa de dezembro de 2004,  nas fichas 16 e 17, tendo sido comprovado pelo contribuinte o recolhimento a maior, quando se  analisa as provas trazidas às fls. 24 e 96 (comprovantes de recolhimento) dos autos.  Com  isso,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  merece  total  reforma,  pelas  seguintes razões.  Inicialmente, não vislumbro razoabilidade, proporcionalidade e coerência em  exigir não se reconhecer o direito creditório, tão somente o contribuinte preencheu o DCOMP  com a  informação pagamento  a maior,  ao  invés de  saldo negativo de CSLL,  considerando o  fato  de  que  o  fisco  recebera  a  maior  valores,  que  quando  do  ajuste  seria  passível  de  ressarcimento como saldo negativo.   Seria  o  mesmo  que  impor  uma  condição  muito  severa  ao  contribuinte  o  formalismo  trazido  pelo  artigo  10  da  IN  °  460/2004,  visto  que  o  devedor,  na  verdade,  seria  credor do fisco, pois apurou saldo negativo de tributos no fim do ano­calendário.  O  fato  de  apurar  base  de  cálculo  negativa  após  o  ajuste  é  o  fundamento  essencial que leva a esse julgador afirmar que o fisco federal não teve nenhum prejuízo, o que  permite o reconhecimento do crédito.  O excesso de formalismo exigido pela referida IN sobrepõe­se à sua função  regulatória, destacando o  fato de que o crédito,  sob o ponto de vista das provas  trazidas nos  autos, é inquestionável, sendo direito do Recorrente o seu reconhecimento, ainda mais quando  se está diante de uma regra (IN 460/2004), que foi inclusive revogada, sendo que a exigência  da  constituição  do  saldo  credor  na  DIPJ  para  depois  servir  de  crédito  em  compensações  desapareceu do nosso ordenamento, não sendo restabelecida na IN que a substituiu.  E  mais,  o  contribuinte  no  mês  de  dezembro/2004  realizou  a  apuração  do  débito com base em balancete  suspensão ou  redução, o que  convalida a natureza  jurídica do  recolhimento como pagamento a maior, sendo passível de compensação.   Com  isso,  aquilo  que  fora  recolhido  a  mais  não  poderia  servir  de  saldo  negativo para depois ser compensado, como pretendeu a Fazenda. Pelo contrário, nos  termos  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96  deveria  ser  compensado  diretamente,  como  bem  fez  o  contribuinte,  pois  o  valor  real  do  tributo  de  dezembro  o  contribuinte  declarou  e  recolheu,  porém pelo valor maior, legitimando seu crédito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16098.000114/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.591  S1­C2T1  Fl. 9          8 Sobre a matéria vejamos o entendimento da jurisprudência desse E. Tribunal:  Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 2003 Estimativa.O pagamento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL,  por  erro  do  contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo pode ser  restituído/compensado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Recurso  511076,  Processo  n°  10768.909769/2006­71,  Rel.  Conselheiro Marcos  Rodrigues  de  Mello, julgado em 26/05/2011)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  provimento,  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditória  da  Recorrente,  homologando­se  as  compensações efetuadas.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 19647.003049/2003-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA SIMULTANEAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de multa isolada e de multa de ofício, uma com base na falta de recolhimento antecipado pelo carnê-leão, e a outra pela omissão de rendimentos apurada no final do ano-calendário, constitui-se em indevido bis in idem, por importar em dupla punição incidente sobre o mesmo substrato fático
Numero da decisão: 9202-001.319
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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SANDRA LÚCIA DE FREITAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Exercício: 2002.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  SIMULTANEAMENTE.  CARACTERIZAÇÃO  DE  “BIS  IN  IDEM”.  IMPOSSIBILIDADE.  A aplicação de multa isolada e de multa de ofício, uma com base na falta de  recolhimento  antecipado  pelo  carnê­leão,  e  a  outra  pela  omissão  de  rendimentos apurada no final do ano­calendário, constitui­se em indevido bis  in  idem, por  importar  em dupla punição  incidente  sobre o mesmo substrato  fático.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido   Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19647.003049/2003­06  Acórdão n.º 9202­001.319  CSRF­T2  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elias Sampaio Freire, e Susy Gomes Hoffmann.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base na violação à legislação tributária.  Lavrou­se  auto de  infração contra o  contribuinte,  para  a cobrança de  IRPF,  relativamente ao ano­calendário de 2001, no valor de R$ 4.976,39, acrescido de multa de ofício  de 75%, de multa isolada e de juros de mora.  Constatou­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  organismos internacionais, bem como falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 29/57 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  158/172)  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF.  Ano­calendário: 2001.  Ementa: Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.  A  Isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  pagos  a  pessoas  contratadas  no  Brasil,  pelo  Banco  Mundial,  está  condicionada  à  especificação  dessas  pessoas,  pelas  Agências  Especializadas da ONU como funcionários aos quais se aplicará  o  gozo  dessa  isenção,  por  força  do  disposto  no  art.  6°  da  18°  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19647.003049/2003­06  Acórdão n.º 9202­001.319  CSRF­T2  Fl. 3          3 não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente.  A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 180/204 dos autos.  A  antiga  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  214/225, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada do carnê­ leão. Eis a ementa;  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF.  Exercício: 2002.  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS­  ISENÇÃO­  ALCANCE­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pelo  PNUD/ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos recebidos pelos técnicos a serviços da Organização,  residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente.  MULTA  ISOLADA DE OFÍCIO­ CARNÊ­LEÃO­  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO­  IMPOSSIBILIDADE­  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.  Recurso voluntário parcialmente provido”.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 230/239), com base em violação ao artigo 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96.  Discorreu  no  sentido  da  possibilidade  de  aplicação  simultânea  de  multa  isolada e de multa de ofício. Defendeu que se trata, na hipótese, de duas infrações diferentes,  ensejadoras, cada qual, da respectiva multa, ainda que se tenha por fundamento a mesma base  de cálculo.   Segundo a recorrente:   “O  que  a  proibição  do  bis  in  idem  pretende  evitar  é  a  dupla  penalização  por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19647.003049/2003­06  Acórdão n.º 9202­001.319  CSRF­T2  Fl. 4          4 utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento  de  atos  ilícitos também diferentes”.   Neste passo, aduziu que o não recolhimento antecipado do IRPF, pelo carnê­ leão,  constitui­se  em  infração  diversa  da  omissão  de  rendimentos  apurada  ao  final  do  ano  calendário.  A contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 245/248 dos autos.               Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  especificou  o  dispositivo  legal  que  reputa  violado, qual seja o artigo 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96.  A questão é: admite­se a imposição simultânea de multa de ofício e de multa  isolada, uma com base na omissão de rendimentos apurada no final do ano­calendário e outra  com fundamente na falta de recolhimento antecipado pelo carnê­leão? Tal fato constitui bis in  idem?  O  bis  in  idem,  conceitualmente,  consiste  na  imposição  de  mais  de  uma  punição  pela  prática  de  um  mesmo  fato  por  parte  da  pessoa  punida.  É  vedada  no  sistema  brasileiro, ainda que o fato afigure­se enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Diante disso, não há dúvida de que a hipótese dos autos, ao contrário do que  postula a recorrente, configura a ocorrência de bis in idem. A base fática para a imposição de  ambas as multas é a mesma.  O  não  recolhimento  antecipado  do  IRPF  pelo  carnê­leão  é  infração  que  se  consubstancia, em última análise, quando apurada a omissão de rendimentos, pela ocorrência  dessa omissão. Se houve omissão de rendimentos, significa, conseguintemente, que não houve  o  respectivo  recolhimento  antecipado  do  IRPF.  Não  há  que  se  impor,  ao mesmo  fato,  duas  punições diferentes, ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a subsumir­ se nas duas infrações.  É nesse sentido que tem entendido esta Câmara Superior de Recurso Fiscais,  quando enfrenta o tema:  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19647.003049/2003­06  Acórdão n.º 9202­001.319  CSRF­T2  Fl. 5          5 “Câmara Superior de Recursos Fiscais­CSRF/ Primeira Turma/  Acórdão CSRF/ 01­05.503 em 18.09.2006.  PENALIDADE­  MULTA  ISOLADA­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.   Recurso especial provido.   Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  conselheiros  José  Henrique  Longo,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e Manoel  Antônio Gadelha Dias  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  isolada  para 50%.   Manoel Antônio Gadelha Dias­Presidente.   Publicado no DOU em 07.08.2007.  Relator José Clóvis Alves.  Recorrente:  COPENE  PETROQUÍMICA  DO  NORDESTE  S.A  (nova denominação­ BRASKEM S.A.).  Interessado: FAZENDA NACIONAL.  Diante  disso,  em  face  da  inequívoca  configuração  do  bis  in  idem,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  se  mantenha  a  decisão  recorrida em todos os seus termos.          Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011 08 de fevereiro de 2011.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                            Fl. 271DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19647.003049/2003­06  Acórdão n.º 9202­001.319  CSRF­T2  Fl. 6          6     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746653 #
Numero do processo: 13501.000165/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 395          1 394  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13501.000165/2004­14  Recurso nº  159.182   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.463  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Ressarcimento de Crédito de IPI  Recorrente  BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial  Brasil  Espanha  (fls.  340  a  357)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 327 a 332) que, pelo voto de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram  suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar  do crédito.  Recurso Voluntário Negado. (grifos nossos)  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 377 a 380.  Contrarrazões às fls. 383 a 394.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  merece ser conhecido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13501.000165/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.463  CSRF­T3  Fl. 396          3 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do  PIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96.  Meu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13807.008462/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 30 de agosto de 2000, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 de agosto de 1990.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 30 de agosto de 2000, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 206          1 205  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.008462/00­41  Recurso nº  337.007   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.756  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  Finsocial ­ Restituição ­ prescrição ­ tese dos 5 + 5  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.              ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para pedidos de restituição protocolado em 30 de agosto  de 2000, aplica­se, portanto, a tese dos 5 + 5.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos  relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 de agosto de 1990.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos  da presente lide até aquela decisão.  A  contribuinte acima  identificada  requer,  por meio do presente  processo  administrativo,  a  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL,  para  os  períodos  de  apuração de  julho de 1990 a março de 1992 (DARF às  fls. 04­ 18),  alegando  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  com  base  nas  inconstitucionais majorações de alíquotas,  já que a exação  era devida tão­somente à alíquota de 0,5%.  2. Mediante o Despacho Decisório datado de 22/06/2005 (fls. 58  a 64), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal  em  São  Paulo  indeferiu  a  restituição  pretendida,  concluindo,  com  base  no  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999,  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento  foi efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional.  Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado  em  30/08/2000,  e  que  o  último  recolhimento  indevido  foi  efetuado em 20/04/1992 conforme planilha à fl. 02, o prazo para  pleitear a restituição/compensação já se havia escoado.  3.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente  cientificada  em  08/07/2005  (fl.  65­verso),  a  contribuinte  protocolizou,  em  25/07/2005,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  66  a  69,  na  qual  deduz,  em  síntese,  as  alegações a seguir discriminadas:  3.1.  A  solução  do  problema  deve  ser  buscada  no CTN,  porém,  sem  a  distorção  perpetrada  pela  nobre  PGFN.  Essa  solução,  aliás,  já  foi  adotada  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes.  Cita  o  Acórdão  nº  108­05.791,  publicado  no  DOU  de  17/10/1999,  da  lavra  do  culto  José  Antonio  Minatel,  da  qual  reproduz ementa.  3.2. No rigor dessa interpretação, o pagamento indevido, diante  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  havia  criado  o  tributo,  em  última análise, materializa­se na data da edição da MP 1.110, de  30/08/1995 onde, em seu art. 17 é reconhecida a  impertinência  tributária, com eficácia “erga omnes”.  3.3.  A  solução  deve  ser  buscada  nos  Princípios  do  Direito  Adquirido e da Irretroatividade das Leis,  tendo em vista que os  créditos  compensáveis  foram  apurados  anteriormente  à  Lei  10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF  21/97).  3.4.  O  entendimento  do  STJ  cujo  julgamento  explica  aos  Senhores  Delegados  da  Receita  Federal  como  deveria  ser  a  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.008462/00­41  Acórdão n.º 9303­01.756  CSRF­T3  Fl. 207          3 aplicação do § 2º do art. 49 de L. nº 9.430/96 e, mantida pelas  Leis posteriores, Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 10.833/2003.  Reproduz o referido parágrafo.   3.5.  Corroborando  tal  entendimento,  juntamos  o  ofício  Ilustríssima  Delegada  da  Receita  Federal,  que  em  resposta  a  quesitos formulados pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza  da  16ª  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo,  confirmou  tal  entendimento (doc 3).  3.6. Apesar de não existir tal afirmação no AD SRF 096/99, este  é o entendimento equivocado do Sr. Chefe da Diort de DRF de  São Paulo. Reproduz a decisão da Diort.  4. Por fim, pede a reforma da decisão.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do crédito tributário.  Solicitação indeferida.  No  seu  recurso,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  trazidos  com a impugnação.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL  –  RESTITUIÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA.  No caso de  lançamento por homologação, sendo esta  tácita, na  forma da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um qüinqüênio, a partir da homologação  tácita do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Irresignada, a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, com arrimo no  inciso  II  do  art.  7º  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  à  época  vigente, apresentou recurso especial de divergência pugnando pelo restabelecimento da decisão  de primeira instância, por entender que o termo inicial para repetição do indébito é a data de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.   O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 178/179.  Regularmente intimado do despacho de admissibilidade do apelo fazendário,  o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 186 a 191  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial do prazo para repetição de indébito. De um lado, a câmara a quo aplicou a denominada  tese  dos  5  mais  5,  então  vigente  no  superior  Tribunal  de  Justiça,  de  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional defende os 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.008462/00­41  Acórdão n.º 9303­01.756  CSRF­T3  Fl. 208          5 REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  Com isso, no caso dos autos, deve­se reconhecer a prescrição do direito aos  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos até 31 de  julho de 1990, visto que o pedido de  restituição fora protocolado em 30 de agosto de 2000, nessa data já havia transcorrido o prazo  decenal  para  da  prescrição.  No  tocante  ao mês  de  agosto  de  1990,  como  o  fato  gerador  da  contribuição era mensal, ocorria no último dia do mês de competência,  in casu, 31 de agosto,  portanto, antes de exaurido o prazo prescricional.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  fazenda  nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  créditos  relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram no mês de julho de 1990.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 218DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.008462/00­41  Acórdão n.º 9303­01.756  CSRF­T3  Fl. 209          7   Fl. 219DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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