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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725414 #
Numero do processo: 13925.000241/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS – EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co-titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto à titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 48.277,17, referente à conta corrente conjunta, por falta de intimação do outro titular desta conta, e excluir R$ R$ 10.943,51, referente a valores espontaneamente declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que também excluía a importância de R$ 53.898,42, referente à atividade rural.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Neb., ::: IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itã :(t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13925.000241/2002-49 Recurso n° 138.112 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-48.761 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente AUGUSTO JOSE SPEROTTO Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBAJPR IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecido pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co-titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto à titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 48.277,17, referente à conta corrente conjunta, por falta de intimação do outro titular desta conta, e excluir R$ R$ 10.943,51, referente a / valores espontaneamente declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Øl • Processo n.° 13925.0002411200249 Acórdão n.° 102-48.761 Fls. 2 presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que também excluía a importância de R$ 53.898,42, referente à atividade rural. MCÍS— ACOMELLI UNES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LURA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. g , . . e Processo n.° 13925.000241/200249 Acórdão n.• 10248.761 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado lançamento por omissão de rendimentos decorrentes de depositos bancários cuja origem não teria sido comprovada com documentação regular, no valor de R$ 393.072,54, decorrendo dai autuação de IRPF que, acrescido de multa e juros calculados até 31.07.2002, resultou em R$ 252.617,00. A DRJ de Curitiba determinou a realização de diligência, após a qual o crédito tributário foi reduzido a R$ 42.496,66 mais multa de 75% e demais acréscimos legais, tendo o voto condutor do acórdão registrado o quanto segue: "17. No processo não restou comprovado que o numerário que transitou pela conta corrente bancária n. 11.6594, da agência 0726 da Caixa Econânica Federal pertence à empresa Sperotto Contadores Associados S/C Ltda., CNPJ mesmo porque a referida conta foi aberta em nome de Augusto José Sperotto e Jefferson Paulo Martins (/1.219) contrariando o que determina a boa norma contábil e o próprio Código Civil já mencionado. Assim, a simples alegação de que tais valores pertencem ao escritório contábil não possui o condão de descaracterizar a omissão de rendimentos. Cabe esclarecer que o fato de ter sido apresentada uma declaração retificadora, em nome do escritório de contabilidade (fls. 220 a 237), também não serve como prova, já que não foram apresentados documentos que comprovem que os valores que transitaram pela referida conta corrente, são decorrentes de prestação de serviços como contador." (.) 20. Assim, entendo, que não pode ser excluída a parcela que transitou por essa conta corrente já que restou plenamente comprovada a alegação do contribuinte. Não foi estabelecida qualquer vincula ção entre os valores autuados e as operações do escritório. (..) 25. Para apurar o valor mantido, impõe-se somar os depósitos havidos na conta n. 116594, pois conforme consta a fl. 146 do processo (7'ermo de Vercação Fiscal), dos 274 depósitos apurados, foram excluídos todos aqueles de valor inferior a R$ 500,00. 26. A soma dos 59 depósitos efetuados nesta conta e listados às fls. 135/135 totalizou R$ 96.554,80 dos quais mantenho a tributação do valor de R$ 48.277,40 sendo que o restante, poderá, a critério da autoridade lançadora, vir a ser exigido do segundo titular. (.) 40. Assim, quanto às receitas da atividade rural, declaradas com o valor de R$ 91.578,72 — fl.17, muito embora haja discrepância entre os valores e as datas de emissão das notas fiscais com as datas de depósito, entendo que é de se acatar parcialmente, os valores expressos na referida planilha. Aqui, assim como foi feito com relação à conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, dos 56 depósitos encontrados, apenas 36 foram / obejto de lançamento, correspondentes ao valor de R$ 91.094,95. fi Processo n.° 13925.000241/2002-49 Acórdão n.° 102-48.761 Fls. 4 41. Adotando a mesma sistemática utilizada anteriormente, voto por considerar comprovados apenas os depósitos onde houve coincidência exata de valor com notas fiscais de atividade rural. Portanto, admito como comprovado o valor de R$ 26.121,30. (Obs. Na CC do Banco do Brasil foi admitido R$ 11.559,00 ..). Ao final é registrado que do total dos depósitos bancários objeto do auto de infração R$ 393.072,54) após as exclusões de 50% da conta corrente conjunta (R$ 48.277,40), das transferências da poupança (R$ 127.677.72), dos valores recebidos a titulo de pro-labore R$ 9.450,50) e das receitas da atividade rural R$ 37.680,00 = R$ 26.121,30 mais R$ 11.59,00), restou o montante de R$ 169.986,62 (/1640)....Dessa decisão, o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuinte (fts.651... )arguindo que teria justificado na impugnação a origem dos depósitos bancários, com exceção do montante de R$ 57.167,75 (ff563), que, .... deveriam ser dispensados de comprovação, por serem depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00, que no toal não ultrapassam R$ 80.000,00." Em sede de Recurso Voluntário, o interesse requer em síntese o seguinte: a) o contribuinte reitera, em sede de Recurso Voluntário, que os valores remanescentes (que totalizaram R$ 96.254,34, atribuídos 50% ao interessado em razão de ser conta conjunta) depositados em conta conjunta n. 11659-4, da Caixa Economica Federal, mantidos com seu sócio pertenciam, na realidade a empresa Sperotto Contadores Associados S/C Ltda. e devem ser afastados integralmente do lançamento; b) a empresa reconheceu as receitas como suas e providenciou o parcelamento correspondente; c) os rendimentos auferidos pelo interessado, regularmente declarados em sua DAA do ano calendário de 1977, no total de R$ 10.943,51 devem ser excluídos dos valores remanescentes; d) os valores de exclusão de atividade rural admitidos somaram R$ 37.680,30; desse montante R$ 26.121,30 não contém a discriminação dos depósitos aos quais se relaciona, cerceando o direito de defesa do interessado, razão pela qual requer a exclusão do montante remanescente de R$ 53.898,42; e) ou seja, valor remanescente dos depósitos R$ 169.986,62 (-) conta corrente CEF n. 11659-4 — R$ 47.976,94; (-) valores declarados: R$ 10.943,51; (-) R$ 53.898,42 correspondentes á diferença de atividade rural, resultam no valor de R$ 57.167,75; O o montante de R$ 57.167,75 é composto por depósitos - conforme demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, apensado às fls. 133 a 135 por dois depósitos de R$ 12.000,00 cada um, e o saldo é composto por depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 e o total V /17 . . . Processo n.° 13925.00024112002-49 Acórdão n.° 102-48.761 Fls. 5 inferior a R$ 80.000,00, cabendo a seu ver, a aplicação do artigo 42, parágrafo 3°. Inciso II, da Lei 9.430/96. Vindo os autos a este E. CC., através da Resolução 102.02.223 foi determinada a realização de nova diligência, com o objetivo de examinar os recibos de emissão da empresa, fazer verificações junto aos clientes citados nos recibos, bem como, estabelecer conexão ou não com os depósitos na conta conjunta bancária de titularidade dos dois sócios, na Caixa Econômica Federal de Toledo. Efetuada a diligência, foram dados como comprovados os depósitos no valor de R$ 17.098,50. Intimado a manifestar-se sobre a diligência, diz o contribuinte que seu sócio, co-titular da referida conta corrente bancária, nunca foi intimado a se manifestar sobre os depósitos, em ofensa ao artigo 42 da Lei 9430/96. Manifestando-se sobre o resultado da diligência realizada o interessado reitera a ausência de intimação do co-titular da conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal. É o Relatório. / 1 . . • ' Processo n.° 13925.000241/2002-49 Acórdão n.° 102-48.761 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Analisando o termo de conclusão da diligência observo que, efetivamente o co-titular da conta n. 1165594 não foi intimado a se manifestar. Assim, não há como considerar válido o lançamento com referência a esta conta corrente, posto que não existe a necessária segurança de que os valores depositados, efetivamente, pertencem ao interessado. Nas hipóteses de conta conjunta não é suficiente atribuir a cada titular 50% dos depósitos praticados. Antes, é necessário que cada titular seja regularmente intimada a dizer se os recursos lhe pertencem e qual a origem dos mesmos. Cumprida esta fase insuperável do processo administrativo, caso o titular não se manifeste, poderá a autoridade fiscal usar de sua prerrogativa de atribuir por presunção legal o percentual de 50% a cada titular, quando forem 2 os titulares da conta corrente. A falta de intimação do co-titular da conta corrente, somada a reiterada manifestação do interessado nesse sentido, macula de incerteza o lançamento. Cabe portanto, excluir o montante de R$ 48.277,17 (valor após os ajustes constantes da decisão de primeira instância administrativa), correspondentes ao total de depósitos não comprovados na conta corrente junto à Caixa Econômica Federal. Cabe ainda, acolher o pedido do interessado de se excluir os valores relativos aos rendimentos auferidos e declarados regularmente, conforme fls. 13, no montante de R$ 10.943,51. Não acolher este pedido será tributar duplamente os mesmos rendimentos. Com referência à complementação requerida relativa aos valores de atividade rural não há como acolher o pedido do Recorrente tendo em vista que a diligência estabeleceu a co-relação entre os depósitos bancários e as notas fiscais rurais emitidas, excluindo de tributação todos os valores efetivamente comprovados. É de se lembrar que o lançamento trata de depósitos bancários com origem não comprovada. Registre-se também que, a autoridade fiscal excluiu de plano, os depósitos de valor inferior a R$ 500,00, bem como, as demais movimentações que pudessem implicar em cumulação de lançamento./ i • . • e Processo n.• 13925.000241/200249 Acórdão o.° 10248.761 Fls. 7 Aos demais valores remanescentes, porque acima do limite de R$ 80.000,00, fixado pelo parágrafo 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de se manter o lançamento. Em suma, é de se acolher parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 48.277,17 depositados na conta corrente junto à Caixa Econômica Federal de Toledo e R$ 10.943,51 relativos aos valores pleiteados pelo interessado como devidamente declarados. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007. /Lu . SILVANA MANCINI KARAM @e Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4724484 #
Numero do processo: 13899.000768/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO. É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.780
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO. É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, que, à vista das. peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDI'fU,~~MARCONDES A presidenU ILH.LL ~ , LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em:. 11,JUl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° Acórdão n° 13899.000768/2005-81 302-37.780 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF ano calendário 2002(1~ 2~ 3° e 4° trimestres), exigindo crédito tributário total de R$ 671.608,55. 2. Impugnando tempestivamente a eXlgencia, argumenta o contribuinte, em síntese: "..:. ao invés de propor, houve a imediata a aplicação de multa, constata-se que qualquer auto de infração deverá ser precedido de intimação, o que não ocorreu, ... "; a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CTN, com conseqüente exclusão da penalidade. " A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 11.758, de 20/12/2005, (fls. 15/18), restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. INTIMAÇÃO PRÉVIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. Tratando-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 22, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, se insurgindo contra a exigência do depósito recursal para seguimento do recurso interposto, bem como requerendo prazo de cinco dias para juntada da procuração. Às fls. 31/32 o contribuinte foi intimado para, no prazo de dez dias, oferecer bens a arrolamento ou efetuar depósito judicial, sob pena de ser obstado o seguimento do recurso interposto. o contribuinte, às fls. 33/34, peticiona reiterando seus argumentos sobre a inexigibilidade do depósito recursal para seguimento do recurso voluntário, não realizando, então, o mesmo. 2 Processo n° Acórdão n° 13899.00076812005-81 302-37.780 . Às fls. 35/44 foram juntados os documentos comprovantes da representação processual do recorrente. Finalizados os procedimentos no juízo a quo, foram os autos remetidos a este Conselho. É o relatório. 3 é- Processo n° Acórdão n° 13899.00076812005-81 302-37.780 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Verifica-se que não há nos autos demonstração de atendimento pelo Recorrente de apresentação de documento comprobatório de arrolamento de bens ou direitos correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor discutido. Mesmo tendo sido intimado pessoalmente para realizar o procedimento de segurança do juízo, fls. 31/32, o contribuinte não o efetivou, apresentando, inclusive, petição reiterando tal posição, fls. 33/34. o arrolamento de bens/depósito é condição de admissibilidade para o prosseguimento do recurso voluntário, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. J ]O Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física. " Sendo o depósito recursal/arrolamento de bens condição essencial para o seguimento do Recurso Voluntário, o não cumprimento daquela exigência legal implica em não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. ORAES - RelatorLUCIANO LOPES Sala das Sessões, em 2 de junho de 2006 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4726004 #
Numero do processo: 13963.000204/96-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - Embora não seja recomendável, a avaliação contraditória prevista no artigo 148 do CTN pode ser iniciada após a lavratura do auto de infração sem causar sua nulidade. NOTA FISCAIS “CALÇADAS” - A existência de informações diferenciadas nas várias vias de uma mesma nota fiscal configura omissão de receita se o valor tiver sido registrado pelo menor valor. FATO GERADOR DO PIS FATURAMENTO – O fato gerador do Pis Faturamento tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial e sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. REFLEXOS - 1.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; 2. IRFONTE/ILL; 3. FINSOCIAL; 4. PIS e 5. COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-12602
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como mês de ocorrência do fato gerador do PIS FATURAMENTO o sexto mês subsequente àquele em que foi constatada de forma efetiva, a omissão de receita. Vencidos os Clonselheiros Charles Pereira Nunes (relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso IRPJ, Contribuição Social IRF/ILL, Finsocial Faturamento e Cofins).
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-FLORIANó POLIS/SC Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n ° : 105-12.602 AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - Embora não seja recomendável, a avaliação contraditória prevista no artigo 148 do CTN pode ser iniciada após a lavratura do auto de infração sem causar sua nulidade. NOTA FISCAIS "CALÇADAS" - A existência de informações diferenciadas nas várias vias de uma mesma nota fiscal configura omissão de receita se o valor tiver sido registrado pelo menor valor. FATO GERADOR DO PIS FATURAMENTO — O fato gerador do Pis Faturamento tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial e sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência REFLEXOS - 1.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; 2. IRFONTE/ILL; 3. FINSOCIAL; 4. PIS e 5. COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator), Alberto Zouvi (suplente convocadO)* e Verinaldo Henrique da Silva, que NEGAVAM provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Mantidas as demais exigências objeto do recurso (IRPJ, o Social, IRF/ILL, rinsocial L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 Faturamento e Cofins), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE r 1% E DA SILVA PRESID NTE it AF9,1•• e • Se I P- O e • RENÇO f•.R :SIG ADO FORMALI • SOEM: .) 3 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 Recurso n ° : 116.557 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente os Autos de Infração de IRPJ - fls.283/287; PIS faturamento - fls.288/299;. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - fls.3321344; FINSOCIAL - fls. 300/303; COFINS - fls. 304/314 e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 315/331 em virtude de irregularidades relatadas na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal como: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita caracterizada pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais nos anos de 1991 e 1992, evidenciada em levantamento efetuado pela fiscalização do ICMS ( docs. de fls. 184 a 197), e comprovado por esta fiscalização em exame detalhado dos livros fiscais. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°, 175;178;179;387, inciso II do RIR/80. 2 - OMISSÃO DE RECEITAS SUBFATURAMENTO Omissão de receita Operacional, caracterizada pela prática de emissão de NOTAS CALÇADAS, ocorrida no exercício de 1992, período-base de 1991, e nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e parte de 1995. Com a adulteração das notas fiscais de venda de mercadorias, indicando valores diferentes nas respectivas vias (cópias dos documentos em anexo), ocorreu a contabilização somente de parte da receita efetiva, conforme cópias de fls. do Livro registro de Saídas, em anexo. Configura-se, assim, o desvio de receitas tributáveis, base de cálculo de Impostos e Contribuições Federais. Fica majorada a multa de lançamento '1ex-officio' por caracterizar-se o evidente intuito de fraude. ENQUADRAMENTO LEGAII 3 / gr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204196-66 Acórdão n° : 105-12.602 Artigos 157 e parágrafo 1 13; 175, 178; 387, inciso II do RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Artigos 197, parágrafo único; 225;226;227;195, inciso II e 230 do RIR194. PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O PROCESSO: - Termo de início de Ação Fiscal, de 19/06/96, às fls. 05/ 06; - Termo de intimação, de 14/10/96, às fls. 07/09, solicitando apresentação de várias notas fiscais e, especificamente, esclarecimentos sobre diversas irregularidades notificadas pelo Fisco estadual; - Resposta negativa à intimação acima consta na f1.10, em 23/10/96; - Ofícios encaminhados à Justiça e ao Fisco Estadual solicitando cópias de notas Fiscais tendo em vista que o contribuinte não as apresentou quando solicitada, fls. 11 e 12; - Resposta Positiva do Fisco Estadual à fl. 13, em 08/11/96; - Declarações de IRPJ/92,93,94,95 e 96 - Lucro Real - às fls. 14/78; - Livro registro de Saídas de jan/91 a jun/95, às fls.79/164; - Pagamentos relativos às autuações estaduais, fls.165/183; - Demonstrativo das saídas, nos anos de 91 a 92, de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elaborado pela Fiscalização Estadual discriminando cada destinatário da mercadoria, a data da NF e seu valor, fls. 184/ 197; - Demonstrativo de NF emitidas, nos anos de 91 a 95, com valores diversos nas respectivas vias ( notas calçadas ). Elaborado pela Receita Federal discriminando cada NF e as respectivas diferenças entre os valores das vias e/ou anotados no Livro de Saídas. Fls. 198/265 do processo; - Termo de Constatação de Matéria Tributável às fls. 266/268, em 18/12/96, esclarecendo o procedimento fiscal e indicando as provas que o embasaram; - Autos de Infração propriamente dito, fls. 269/361, em 18/12/98, com os Anexos relativos as notas fiscais arrumadas em volumes numerados de I a XV; - Impugnação às fls. 7.688/7.797; - Decisão singular às fls. 7.799/7.816; - Recurso às fls. 7.82411.836; - Contra-razões da PFN à fl. 7.841 Os motivos de fato e de direito argüidos nas impugnações que continuem sendo questionados no recurso, os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como os fundamentos da decisão recorrida serão relatados e examinados diretamente no meu voto. É o Relatório. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204196-66 Acórdão n ° : 105-12.602 VOTO VENCIDO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. A avaliação contraditória prevista no artigo 148 do CTN não precisa ocorrer necessariamente antes da lavratura do auto de infração, pois os atos de fiscalização tem natureza inquisitorial e somente quando não se fazem entender pelo fiscalizado podem constituir cerceamento do direito de defesa, motivando assim nova realização dos atos anulados. Mas tal hipótese aqui inocorreu. O contribuinte em momento algum demonstrou desconhecer a matéria autuada ou dificuldade em entendê- la. Por outro lado, o caso sob exame não é de arbitramento de preço a exigir AVALIAÇÃO, pois o preço/valor utilizado pela fiscalização foi informado pelo próprio contribuinte em documentos por ele mesmo emitido. Não há como contraditar os valores por ele mesmo informados. Nas oportunidades que o contribuinte teve de contestar os citados valores, apresentando outros que ele entendesse mais acertados, não o fez. Não veja pois nenhuma mácula ao principio constitucional da ampla defesa ou qualquer outra ofensa ao processo legal. Preliminar rejeitada, passemos ao exame do mérito. 1. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL Em face de ausência dos elementos comprobatórios da infração apontada, a decisão singular cancelou essa parte da autuação. Inexiste recurso. ......2. SUBFATUFtAMENTO ( NF calçadas 2...3 s .-- - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 A decisão entendeu que a infração em tela não foi levantada apenas com base em levantamentos do fisco estadual, mas está fundamentada nas cópias da notas fiscais integrantes dos anexos I a VX as quais serviram de base para o 'Demonstrativo de Notas Fiscais Emitidas Com Valores Diversos Nas Respectivas Vias' (fls. 198/265). Por sua vez a recorrente insiste no cancelamento da exigência afirmando, em síntese, que: '' O fisco federal não respeitou os valores apontados no Livro de registro de saídas. O que ocorreu, na realidade, é que um gerente de vendas da empresa, foi demitido e discutiu com a empresa, adulterando algumas notas fiscais a título de conseguir uma certa quantia em dinheiro da empresa em troca de tais notas. No entanto, a empresa não acatou a chantagem do ex funcionário, fazendo com que o mesmo as entregasse para o fisco estadual. O fisco federal não comprovou, checou, através da juntada, das notas fiscais, não se preocupando em consultar os clientes para comprovar tal circunstância, nem deu a recorrente oportunidade de contestar e apresentar tais documentos. ". Como vemos a empresa confirma a existência formal da divergência de valores entre as vias de uma mesma nota-fiscal, conforme levantado pela fiscalização com base nos documentos juntados aos autos. No entanto diz que tais irregulares não devem ser transferidos aos Livros nem são de sua responsabilidade porque trata-se de adulteração feita por ex empregado que queria chantageá-Ia. Ora tal argumento, não pode prosperar pois o processo criminal de onde se extraiu as cópias das notas fiscais juntadas ao presente processo administrativo foi movido pelo Ministério público contra a empresa. Se existisse processo criminal movido por ela contra seu ex empregado, poder-se-ia até mesmo • admitir que sua responsabilidade sobre tais atos estaria a depender de investigação policialfjudicial. Sem essa iniciativa da empresa, a denúncia de fl. 06 apresentada pelo seu ex funcionário fica bastante fortalecida porque foi embasada nos documentos juntados ao processo e aceitos como prova pela fiscalização federal nos seguintes termos: g/ 0. #' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 " as diferenças de valores entre uma via e outra com a mesma numeração são flagrantes. Percebe-se claramente nos Livros Registro de Saídas (cópias de fls.791164 ) a escrituração dos valores menores, correspondentes as vias do bloco e da contabilidade, devidamente adulteradas. Também foram juntadas cópias de algumas fichas cadastrais de clientes, com os valores das vendas parceladas, objetivando evidenciar, ainda mais, a fraude praticada? Estes esclarecimentos da fiscalização demonstram que a lavratura do auto de infração não foi realizada com prova emprestada pelo fisco mas sim com provas produzidas/colhidas junto ao fisco estadual, e anexadas definitivamente ao processo, que identificam as adulterações das notas fiscais de venda ( documentos juntados em XV volumes ) e demonstram nota-fiscal por nota-fiscal os valores escriturados a menor que representam receita omitida. Como a empresa não combate diretamente a materialidade dos citados vícios ou sua forma ( principalmente seus valores ), não havendo sequer a apresentação de uma consistente argumentação visando demonstrar a ausência de omissão de receita e, inexistindo qualquer comprovação apresentada pela empresa, considero na ponderação das provas indiciárias que as existentes no processo favorecem ao fisco. Nego provimento ao recurso. BASE DE CÁLCULO DO "ARBITRAMENTO* - Art. 400, 6° DO RIR/80 Esse dispositivo legal se aplica a empresa que tenha apresentado declaração de IRPJ pelo Lucro Real somente quando sua escrituração for considerada imprestável, desclassificada, que não é o caso sob análise. Negado provimento ao recurso sobre esse aspecto. MULTA AGRAVADA DE 150%. A recorrente alega confisco mas faz confusão entre a multa lançada ex officio majorada em virtude de fraude e a multa moratória devida por mero atraso no recolhimento do tributo. Por causa dessa confusão ela insiste em apresentar precedentes da justiça tratando de multa moratória quando na realidade o procedimento fiscal propõe aplicação da multa de ofício e não de mora. •„ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n o : 105-12.602 A multa aplicada ex officio tem previsão legal e eventual inconstitucionalidade deve ser levantada no forum competente do judiciário. Nego provimento ao recurso neste item. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ/96 A empresa apresenta o DARF de fls.7.833 que deve ser apreciado/ homologado pela repartição de origem. Não foi objeto de impugnação. JUROS DE MORA - TRD Conforme já esclarecido pela decisão singular, inexiste aplicação da TRD no presente procedimento porque os fatos geradores ocorreram a partir de dez/91, com vencimentos de jan/92 em diante, quando nos juros de mora não mais incidia a TRD mas apenas a taxa de 1% a.m. Os juros de mora legalmente são calculados mês a mês a partir do vencimento do tributo e sobre seu valor atualizado. Nego provimento ao recurso LANÇAMENTOS REFLEXOS 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - fls.332/344 e COFINS - fls. 304/314. Sendo meros reflexos da Omissão de Receita já examinada e inexistindo argumentos específicos apresentados pelo contribuinte ou levantados de officio, nega-se também provimento ao recurso. 2. FINSOCIAL - fls. 3001/303. Foi exigida apenas no mês de dez/91 e utilizou-se a alíquota correta de 0,5% ( meio por cento ) . Nego provimento ao recursO. 3. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 315/331. Tratando-se de IRF/ILL há de ser levado em consideração o entendimento que encontra-se normatizado no ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 1° de abril do mesmo ano, verbis, O COORDENADOR-GERAL.... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais int essado que o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n°04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da lei n°7.713, de 1988; b) a partir de 01.01.1993, a norma do art. 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). No caso sob exame verifica-se que esta orientação foi atendida: 1) nos anos de 1991 e 1992 a alíquota aplicada foi de 8%, fl.315, nos termos do artigos 35 e 36 da lei n°7.713/88; 2) nos anos de 1993 e 1994 a alíquota aplicada foi de 25%, fls.317/318, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.541, e 3 ) no ano de 1995 a alíquota aplicada foi de 35%, fl.320, nos termos do art. 62 da Lei n° 8.981/95. Isto posto nego provimento ao recurso. 4. PIS FATURAMENTO - fls.2881299 Determinada a base de cálculo, conforme já examinada no IRPJ, e aplicada pacificamente a alíquota de 0.75%, a empresa questiona especificamente apenas o prazo para pagamento que entende deve ser de seis mês após o fato gerador, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n° 2.445/88 e 2449/88, e conseqüente represtinação do parágrafo único do art. 6° da LC n° 717, verbis, Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calcula com base no faturamento de janeiro; a de sto, com ase no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n o : 105-12.602 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. (grifos nossos) Entendem alguns contribuintes que o dispositivo acima não se refere a prazo de recolhimento mas sim a base de cálculo da contribuição; isso porque o termo 'calculada' não pode ser interpretado como 'recolhida'. Argumentam ainda que somente a Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, de 25-05-71, tratou de recolhimento ao estabelecer que, 3.3 — As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês. Ao contrário, entendo que vemos aí a definição do primeiro fato gerador, FATURAMENTO DE JANEIRO/71, e o primeiro vencimento da obrigação, 10 de JULHO/71. Portanto o prazo para recolhimento da contribuição foi fixado inicialmente no sexto após o fato gerador e sem nenhuma correção monetária por falta de previsão legal. Ora, a "interpretação literal" feita pelos contribuintes com base em uma única palavra toma-se bizarra na medida em que separa os aspectos temporais do fato gerador ( mês do faturamento ) e da base de cálculo ( um outro faturamento apurado no sexto mês anterior ao fato gerador ), ou seja, no exemplo legal não teria ocorrido fato gerador de janeiro a junho, ou então o fato gerador relativo a janeiro/71 ocorreria somente em junho/71, com vencimento em julho, o que é um absurdo! Pois não há como negar que o fato gerador do PIS de julho ocorreu em janeiro. Observe-se que a palavra 'de" constante no parágrafo único refere-se unicamente ao depósito e não ao fato gerador, ela harmoniza-se perfeitamente com o CAPUT do artigo que sem dúvidas trata de prazo mínimo de recolhimento/vencimento ( os depósitos seriam processados mensalmente a partir de julho ), portanto incorre em equívoco a argumentação de que a LC não tratou desse tema. Por outro lado, a identificação precisa do aspecto temporal do FATO GERADOR se reveste de enorme importância porque, em regra, os prazos para vencimento dos créditos itributá • s lan dos por homologação são contados a partir da sua ocorrência. , 7 4 ! Í . o io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n° : 105-12.602 O equívoco da interpretação literal do contribuinte, com base em uma única palavra, fica evidente quando lembramos que a contribuição para o PIS não surgiu como Crédito Tributário e sim como Crédito Civil, inexistindo portanto a preocupação do legislador com o aspecto técnico do fato gerador da contribuição e nem com os elementos que integram o lançamento . Assim a palavra "calculada' não tem o condão de determinar a base de cálculo no seu aspecto técnico, mas apenas pretende marcar o mês em que o contribuinte se preocupará em "apurar e depositar o valor da contribuição. Portanto, traduzido para a técnica tributária, o mês de janeiro tanto marca a ocorrência do fato gerador como o período de apuração da base de cálculo. O que deve ficar claro é que não há como separar base de cálculo, período de apuração e fato gerador, pois da sua ocorrência e mensuração simultânea surge a obrigação tributária quantificada. O vencimento dessa obrigação apenas desloca no tempo o pagamento do quantum apurado anteriormente, e esse deslocamento é a única determinação dos dispositivos sob exame. MUDANÇA NA DATA DO VENCIMENTO Como vimos o fato gerador marca o surgimento da obrigação e também o início do prazo para seu pagamento. Em linguagem da técnica fiscal o vencimento da contribuição seria portanto o dia dez do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador ( e não o dia 10 do mês seguinte ) e assim foi considerado até junho de 1988 quando foram editados os DLs declarados inconstitucionais por outros motivos. Pois bem, foi dentro dessa técnica que a União, por intermédio do DL n° 2.445/88, caput do Art. 1° e Art. 2°, autorizou o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP a alterar o vencimento da contribuição, o que aconteceu através da Resolução n° 01, de 29 de julho de 1988 onde ficou estabelecido que o seu recolhimento deveria ser efetuado até o dia ez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 Assim, sob nova regra de recolhimento, a primeira contribuição correspondente ao período de apuração dos fatos geradores ocorridos em julho/88 venceria no dia 10 de outubro. Como pela regra antiga no dia dez de outubro também estaria vencendo a contribuição relativa aos fatos geradores de abril, o mesmo correndo nos meses de novembro e dezembro em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho, sem prejuízo para a continuidade do Caixa do Tesouro, o mesmo DL dispensou o recolhimento relativo a esses fatos geradores para que o Caixa das empresas não fosse onerado pela mudança do prazo de recolhimento. Observe-se a oportunidade dessa anistia pois conforme preceitua o art. 144 do CTN o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. Se o fato gerador fosse desassociado da base de cálculo não haveria necessidade dessa anistia pois nesses três meses mais recentes, outubro, novembro e dezembro, não mais ocorreria o fato gerador da contribuição previsto na antiga legislação ( de acordo com a tese dos contribuintes ) Sob esse aspecto a mudança do prazo de recolhimento foi absolvido plenamente pelos contribuintes, não sendo questionada judicialmente. Dentro da mesma técnica tributária, já sob o novo ordenamento constitucional e também sem qualquer questionamento dos contribuintes o prazo de recolhimento foi reiteradamente alterado, conforme a política económico-fiscal do governo, pela MP 24/88 ( Lei n° 7.691/88 ), Lei 7.799/89, Lei 8.012/90, Lei 8.218/91, Lei 8.383/91, Lei 8.850/94, MP do Plano Real e Lei n°8.981/95. Como os citados dispositivos tem sempre o fato gerador como termo inicial para contagem de prazo, pretendem os contribuintes que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 não seja afetado uma vez que garante a "extensão' do fato gerador sua para o sexto mês após o faturamento que lhe deu origem e, sendo essa matéria regulada por LC não poderia ser alterada por legislação inferior. Mais uma vez verifica-se o absurdo da tese. Se o fato gerador teve seu período de apuração encerrado no sexto mês anterior ao vencimento da obrig o como pode seus efeitos serem estendidos para meses posteriores? f 12 .1J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n° : 105-12.602 Essa matéria merece ser decidida de acordo com o recente PARECER PGFN/CAT/ N° 437/98 que a examinou exaustivamente chegando às seguintes conclusões: I - A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art.. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional, à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição Para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da CF, e, assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; Por oportuno transcrevo e comento rapidamente o citado dispositivo que revogou validamente a semestralidade em comento: Lei n° 7.691/88 (MP 24/88): Art. 1 0 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, do valor III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o programa de Integração social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subsequente ao do fato gerador. Art. 30 - Ficará sujeita exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos II - contribuições para: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 b) o PIS e o PASEP - até o dia 10 (dez) do 30 (terceiro) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador exceção feita às modalidade especiais ( Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, artigos 70 e 8°) cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (grifo nosso) Aí estão bem definidos tanto a correção monetária do PIS, partir do 3° dia do más subsequente, quanto seu novo prazo de vencimento que ficou reduzido para menos de três meses contados a partir do fato gerador mensal. Em seguidas vieram outras leis modificando essa sistemática de correção monetária e vencimento dos tributos, destacando-se: - o art. 2°, inc.IV, alínea 'a' da Lei n° 8.218/91 que alterou o vencimento para o quinto dia útil do mês subsequente aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de agosto/91 e - o art. 52, inc. IV, da Lei n° 8.383/91 (UFIR) que mais uma vez alterou o vencimento para o dia 20 do mês subsequente aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de janeiro/92. EM RESUMO TEMOS QUE: - fato gerador ocorrido até 31 de dezembro/88, o prazo para recolhimento será de seis meses e dez dias contados do FG na forma da Lei Complementar e a atualização monetária começará a partir do vencimento, - fato gerador ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1989, o prazo para recolhimento será de três meses ( e não nove ) e dez dias e a atualização monetária começará a partir do terceiro dia do mês subseqüente ao FG, na forma da MP 24/88, art.3°, inciso III, alínea "b" e art.1°, inc. III, respectivamente. - fato gerador mais recente, o prazo e a atualização monetária seguirá a legislação que alterou o disposto no item anterior. Os fundamentos acima são suficientes para rejeitar a semestralidade argüida pelo recorrente, pois a mesma deixou de existir para os fatos geradores ocorridos desde janeiro de 1989, como se apresenta o caso sob exame. Nego portanto iÇIprovimento ao recurso...-- ,I fir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 CONCLUSÃO De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. 2 ES CHA • LES -;ERA NUNES 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator designado Em que pese a posição do ilustre relator, ora vencido, Conselheiro Charles Pereira Nunes, entendo que, na forma da legislação de regência, outro deve ser o tratamento a ser dado a matéria, o qual abordarei nos tópicos seguintes, adotando a lúcida posição de José Eduardo Soares de Melo, conforme trabalho de sua autoria divulgado no Repertório 10B de Jurisprudência, n° 14/98, pág. 342, verbis: "Mediante a decretação da inconstitucionalidade dos referidos Dec.-leis, e a suspensão de sua execução, restaram válidas as regras da LC 7/70, que dispuseram sobre a estrutura do PIS (fato gerador, contribuinte, base de cálculo, aliquota — com a majoração da LC 17/73), e prazo de recolhimento. Embora os contribuintes fossem obrigados a efetuar o recolhimento mensal do PIS, deveriam calcular o valor das contribuições de conformidade com o faturamento realizado nos seis meses anteriores (parágrafo único do art. 6° da LC mo). Este preceito nada tem a ver com o prazo de recolhimento, mas com a base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal. A base de cálculo mantém íntima conotação com o fato gerador tributário, uma vez que os negócios jurídicos (constituídores das respectivas materialidades) contêm grandezas econômicas, que passam a ser reveladas nas normas jurídicas. É o que se verifica do exame da legislação do PIS, ao estabelecer o faturamento como base de cálculo para apuração do quantum devido. O vocábulo faturamento, por si só, não pode representar a materialidade da contribuição, por ser simplesmente um elemento corpóreo ( o papel'faturamento"), ou significar conceitualmente a somatória de cobranças pelo contribuinte. A *fatura* apenas indica a relação de mercadorias alienadas ou serviços prestados, porque tal termo é empregado apenas para identificar o somatório do produto de vendas, ou de atividades concluídas num dado período. É evidente que, para haver faturamento, é indispensável a realização de negócios jurídicos (operações mercantis e prestação de serviços), uma vez que sobre tais atividades é que incide o PIS, sendo irrelevante a emissão do papel "fatura', porque seria estranho o contribuinte ficar desonerado da contribuição no caso de omitir-se de tal providência. g" 1J 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000204/96-66 Acórdão n ° : 105-12.602 Portanto, a interpretação da LC 7/70 conduz ao entendimento de que (a) o "faturamento- representa a base de cálculo do PIS, inerente ao fato gerador relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços), estando tais elementos (base de cálculo e fato gerador) intimamente vinculados, sem possibilidade jurídica alguma de serem dissociados. Por essa razão, na medida em que a LC 7/70 (parágrafo único do art. 6°) estipula que a 'contribuição de julho será calculada com base no faturannento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante', está significando que a contribuição (compreendendo o fato gerador e a base de cálculo) de um determinado mês, só será objeto de recolhimento dentro dos 6 (seis) meses seguintes. A circunstância dos depósitos terem que ser efetuados mensalmente, não significa que o fato gerador tenha ocorrido no mês anterior ao recolhimento. Assim, por exemplo, não haveria nenhum sentido lógico-jurídico considerar a venda em um determinado mês (julho/90), apurando a respectiva base de cálculo de mês totalmente distinto (janeiro/90). Este aspecto — que constitui o cerne da controvérsia jurídica posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional — tem sido examinado pela própria Administração Fazendária (Conselho de Contribuintes) no sentido de acolher o cálculo com base no fundamento do sexto mês anterior (processo n° 11080.004791/96-27, recurso n° 11.004, Sétima Câmara do Primeiro Conselho, j. 18.4.97, acórdão n° 107.04.102; processo n° 14052.001/91-28, recurso n° 83.778, Primeira Câmara do Primeiro Conselho, j. 7.12.95, acórdão n° 101.89.249, entre outros)." Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer que a base de cálculo do PIS, na forma da Lei Complementar 7/70, inerente ao fato gerador da realização de negócios jurídicos, deve ser apurada, com base no faturamento de seis meses anteriores. É o meu voto. J// iiii \ A. 1.4 AFONSO CEL is i 'Ir • ç ‘ R:' O — RELATOR DESIGNA). ' . 2 ralr 17 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000028/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS - A partir de janeiro de 1995 é devido o imposto exclusivamente na fonte sobre a distribuição de prêmios e sorteios. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17148
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E REMIS ALMEIDA ESTOL QUE PROVIAM PARCIALMENTE PARA REDUZIR O JURO DE MORA À TAXA DE 1%.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.148 IRF - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS - A partir de janeiro de 1995 é devido o imposto exclusivamente na fonte sobre a distribuição de prêmios e sorteios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para reduzir o juro de mora à taxa de 1%. - LEILAIRI SCHERRE -R LEITÃO PRESIDENTE # / itiOA52"-- • • O LUIS N . n0 U ji PEREIRAígi :LATOR O FORMALIZAI)• M: 17 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDAxiPi-art PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/97-01 Acórdão n°. : 104-17.148 Recurso n°. : 118.098 Recorrente : SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve a exigência do IRF sobre a distribuição de prêmios promovida pelo contribuinte, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 09/14. Às fls. 15/42 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando em síntese que: (a) a exigência relativa até a edição da Lei n° 8.981/95 não havia previsão legal; (b) tendo sido emitido Certificado de Autorização em 1994, a exigência importa em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária; (c) trata-se de ato jurídico perfeito e acabado; (d) a exigência não poderia ser veiculada por medida provisória; (e) a Medida Provisória n° 812/94 somente produz efeitos sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1995; (f) a Taxa SELIC não é meio hábil para a fixação dos juros moratórios. Na decisão de fls. 46/49, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR manteve a exigência, sustentando que: (a) o fato gerador do imposto ocorre na data da realização do sorteio; (b) a lei instituidora do tributo antecedeu o fato gerador; (c) as medidas provisórias podem instituir tributos e que o princípio da anterioridade deve ser observado a partir da publicação da mesma; (d) a utilização da Taxa SELIC está autorizada pelo art. 161, par. 1° do CTN. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 57/80) ratificando os termos da impugnação. er ..) 2 M-.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/97-01 Acórdão n°. : 104-17.148 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. mço É o Relatóri>o. ---\ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;dt‘ .a:rf'xii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.,-t.': • ';;z3._.-f-:.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/97-01 Acórdão n°. : 104-17.148 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A primeira questão que se coloca nestes autos diz respeito à violação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Apesar dos extensos argumentos levantados pelo recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Isto porque, a lei n° 8.981/95 não prevê a incidência do imposto pela simples concessão de Certificado de Autorização do Sorteio. Pelo contrário, a nova hipótese de incidência trazida pela lei refere-se a um momento posterior à emissão do Certificado, porque o fato gerador descrito na norma prevê a incidência do imposto retido na fonte sobre os prêmios distribuídos. Portanto, muito embora o recorrente já estivesse autorizado a realizar o sorteio, a distribuição do prêmio ocorreu em ocasião em que a norma já produzia seus efeitos. A lei tributária, portanto, não retroagiu. A propósito, também não existe violação de ato jurídico perfeito e acabado, conquanto possa até ser possível a desconstituição de autorização pela Administração em razão do juízo de conveniência e oportunidade. No caso dos autos, contudo, haveria violação ao ato jurídico perfeito e acabado se a lei tivesse instituído a impossibilidade da distribuição de prêmios através de sorteio o que, decididamente não ocon-eip„_Au. 4 faÁny MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/97-01 Acórdão n°. : 104-17.148 Também não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Apesar de já ter existido alguma divergência quanto à esta matéria, as decisões judiciais são pacíficas em determinar-se como válido o período de vigência de medida provisória convertida em lei, para fim de contagem do prazo para fluência do princípio da anterioridade. Em que pese o exagero na adoção das medidas provisórias, até mesmo sem a devida caracterização dos requisitos de relevância e urgência, é inegável que as medidas provisórias são admitidas como fonte do Direito Tributário e como meio hábil para instituição de hipóteses de incidência de tributos. Aliás, imaginar o contrário seria colidir com a jurisprudência deste Colegiada, bem como do Supremo Tribunal Federal, que desde o julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Valioso, manifestou-se pela possibilidade de instituição de tributos por medidas provisórias. Portanto, a Medida Provisória n° 812/94 produziu válidos efeitos, ratificados pelo Congresso Nacional através de sua conversão na Lei n° 8.981/95. Por fim, reconhecendo as profundas divergências quanto ã aplicação da Taxa SELIC como meio balizador dos juros moratórias, ainda estou convencido da sua pertinência, já que o art. 161, par. 1° do CTN ressalva a fixação de juros de mora diversos de 1%. fr> KÔ 5 eft MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-;;S:11.,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/97-01 Acórdão n°. : 104-17.148 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 JO O LUIS DL •U EREIFtA 6 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4726755 #
Numero do processo: 13982.000071/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13950
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL DEZEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido AugustoMcar,3,- ues: 14 JOSÉ RIBAMAR BA R SIKENHA PRESIDENTE E RE MOR FORMALIZADO EM: '19 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13982.000071/2003-07 Acórdão n° : 106-13.950 Recurso n° : 137.425 Recorrente : GABRIEL DEZEN RELATÓRIO Gabriel Dezen, já devidamente qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/FNS n° 2869, de 24.07.2003, prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. A autoridade a quo verificou que em face do disposto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, por ter participado como quotista do capital de pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001, estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele exercício até 30.04.2002, tendo cumprido a obrigação tributária em 21.10.2002. Não foram acolhidas as alegações do contribuinte segundo as quais é isento do imposto de renda situação que vem sendo declarada ao longo dos anos, situação interrompida em 2002, motivada pelo fato de constar proprietário de cotas da Cooperativa de Serviços Profissionais — COSERPRO. No expediente de fls. 19, acolhido como Recurso Voluntário, o contribuinte reitera as alegações impugnadas, acrescentando que o atraso na entrega não foi motivada em dolo ou negligência pelo que pede proteção do art. 138 do CTN, o que estaria conforme a doutrina de Aliomar Baleeiro, que transcreve. É o Relatório. 2 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13982.000071/2003-07 Acórdão n° : 106-13.950 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 18.08.2003 (fl, 19), no mesmo dia da ciência (fl. 16) o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Dele tomo conhecimento. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, apresentada em 21.10.2002 (fl. 03), fora do prazo legal, findo em 30 daquele ano. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentação de declaração, por cotista de pessoa jurídica, situação que o recorrente confirma na fase do julgamento anterior. Nesta instância, o recorrente apela ao benefício da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, para fins de dispensa da multa. Contudo, a aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: Ia) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13982.000071/2003-07 Acórdão n° : 106-13.950 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A situação está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, bem como nos tribunais judiciais, a exemplo do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, julgado no Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Saladas - - ões -17, em 16 de abril de 2004.4 JOSÉ R ; A • l• 1Ígat_PENHA 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4728224 #
Numero do processo: 15374.001682/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE - Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga aos empregados pelo exercício temporário de cargo de chefia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato ‘ad judicia’ o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato 'ad judicia' o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q7assam a integrar o presente julgado. J.;E.LÕVISAL ES / PR DENTE /tf-61-92k DANIEL SAHAGOFF RELATOR . • . , .144_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2nri4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. s0;1 47, N.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 /*3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ 4,44-/- QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Recurso n° : 140.229 - EX OFF/C/O Recorrente : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Recorrida : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/06/2000 (fls. 66/75), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, no montante de R$ 896.543, 41 (oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e um centavos) e R$ 137.725,46 (cento e trinta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis reais), respectivamente, neles incluídos multa e juros de mora calculados até 31/05/2000. De acordo com o Termo de Constatação (fls. 74) a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 792.154,00 (setecentos e noventa e dois reais e cento e cinqüenta e quatro reis), pagos a título de gratificação, considerados indedutíveis por infração ao artigo 299 do RIR/1994, segundo o qual o limite de dedutibilidade individual é de R$ 653,23. Conforme apurado pela fiscalização, as despesas foram efetuadas para a remuneração de chefias, o que a descaracteriza como gratificação indistinta de funções gerenciais e faz com que ela deva ser incorporada ao salários dos chefes. Porém, como a interessada optou por pagá-la como gratificação, deveria tê-la adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do Lucro Real, o que não ocorreu. A Autoridade fiscal glosou, ainda, o valor de R$ 749.534,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais e cinqüentas e trinta e quatro reais), pagos a título de despesa indedutivel, por considerar que esses pagamentos não atendiam aos requisitos de normalidade e usualidade dispostos no artigo 242 do RIR194. O valor teria sido pago a advogado para defender dos interesses da autuada contra decisão contrária na Justiça do Jr. ou" . . s., krt., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 )M.22:.Ne • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P?:\ t<'S QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Trabalho, a despeito de já existir outro advogado contratado para atuar nessa demanda. A glosa ocorreu não pela falta de necessidade, mas por ter sido excessivo o valor pago, se comparado com os dispêndios típicos do setor na empresa. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: 1. Como todas as empresas, a impugnante sempre teve seu Corpo Gerencial. Como naquele período submetia-se às determinações emanadas pela Administração Pública Federal, inclusive, quanto a reajustes de salários, promoções, etc., os gerentes deveriam ser remunerados à altura de sua responsabilidade. Entretanto, não eram nomeados em caráter definitivo, motivo pela qual recebiam um complemento de remuneração salarial, o qual não podia ser incorporado ao salário. 2. Não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 299 do RIR, já que o Como Gerencial é essencial para as atividades e o sucesso de uma organização e a forma de remuneração que ensejou a lavratura do auto de infração é normalmente praticada pelas empresas estatais, face suas características, que tem pura semelhança com o DAS pago pelos órgãos públicos; 3. A despeito de ainda pertencer à esfera da Administração Pública em 1996, a impugnante sempre possuiu seu quadro de empregados regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, em 1984 por via da Resolução n* 467/84 viu aprovada sua proposta de gestão de pessoal, o que se convencionou chamar de Plano de Cargos e Salários; 4. De acordo com os parâmetros adotados pelo Plano de Cargos e Salários, os cargos de chefia tinham características de temporalidade, de livre nomeação e destituição. Os empregados eram admitidos em cargo comum e com atividades determinadas, das quais não se "desencumbiram° ao assumir os cargos de confiança; , "frAH,F4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .1;e:;:;,3r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES urt1/4Y QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 5. O cargo de confiança conferia ao empregado a responsabilidade e alçada complementar e transitória, razão pela qual não há que se falar em incorporação, vez que a designação não possuía caráter permanente; 6. No que concerne à glosa das despesas realizadas com honorários advocatícios, houve substituição de profissionais contratados em decorrência da qualidade dos trabalhos prestados; 7. Foram negociados honorários de 4,5% sobre o valor da causa, divididos em fases processuais distintas. 8. Não há que se considerar excessivo o valor pago à título de honorários advocatícios, já que o valor da condenação correspondia ao montante de R$ 16.656,328,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais). 9. Ao contrário do alegado, não se tratam de despesas típicas, já que correspondem a processos trabalhistas coletivos, onde se discute a incidência de Planos Econômicos. 10.Todos os contratos firmados com a Dra. Sylvia Romano possuem condição de êxito. Entretanto, por vezes, são êxitos necessários antes da sentença final, de modo a não frustar o objetivo da empresa. 11. "Caso não fosse sustada a execução (fase que originou o pagamento do valor glosado pelo Sr. Auditor) de nada mais adiantaria o esforço dedicado ao caso pela Datamec para tentar reverter o julgamento de mérito pois, procedida a execução e efetivado o pagamento aos substituídos processualmente, as chaves de ressarcimento, dessas verbas agas pela Datamec, por parte do sindicato Autor são muito remotas*. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • riTN QUINTA CÂMARA<tketk. - Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Em 04/07/2003, a r Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento improcedente, conforme ementas do Acórdão abaixo transcritas: "GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga pelo exercício de cargo de chefia. DESPESA OPERACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCAT/C/OS. O caráter personalíssimo do mandato tad judicia' o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal." Diante disso, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977 e Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. •11%,„ É o relatório e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA „.. Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ no Rio de Janeiro, já que em total consonância com a legislação tributária. Trata-se de examinar a dedutibilidade das despesas pagas à título de gratificação a empregados e às despendidas com honorários de advogado contratado para defender os interesses da recorrida em contencioso trabalhista. No primeiro caso, como bem dito pela instância a quo a gratificação paga aos empregados em carga de chefia possuía natureza jurídica de salário, razão pela qual era dedutível. Ao contrário do entendimento da autoridade fiscal, as despesas glosadas não se enquadram na categoria jurídica de gratificação, mas sim de salário. Como se sabe, entende-se por gratificação aquela dada espontaneamente pela empresa a um empregado, não vinculada à obrigação legal, estatutária ou contratual. Com efeito, para fins de tributação, os períodos-base encerrados até 31.12.1996, as gratificações pagas aos empregados eram dedutíveis até o valor de R$ 653,23 por empregado. A partir de 1997, elas passaram a ser dedutíveis independentemente de vary,lor • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ks.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',yrs QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 No caso em debate, verifica-se que as gratificações não eram concedidas espontaneamente, mas decorriam do acúmulo de função de gerência. Nesse caso, os valores pagos não podem ser classificados como gratificação, já que são parte do salário e, portanto, dedutíveis independentemente de limite. Aplica-se, como bem observado pela instância a quo, as disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1°, da CLT: "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Portanto, incorreto o lançamento devendo ser mantida a exclusão do crédito tributário. Com relação à glosa de despesas operacionais relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, também não merece reforma a decisão a quo. Como dito, a contratação do advogado tem caráter personalíssimo, não procedendo qualquer comparação com os valores pagos a outro profissional. No presente caso, é possível verificar que os gastos suportados pela recorrida atendem às condições de necessidade, normalidade e usualidade, estando, ainda, respaldados em documentação que satisfaz os requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Doutra parte, conforme se verifica com o termo de constatação da fiscalização, não houve contestação sobre os elementos exibidos pela empresa, limitando- se a autoridade fiscal a questionar o valo pago para remunerar o trabalho prestado. Dessa forma, tendo em vista que a glosa ocorreu baseada unicamente no valor pago ao profissional e considerando que é impossível mensurar o trabalho do advogado como fez a aut. "dada fiscal, deve ser mantida a exclusão do lançamento. , " . . r •. . . 1.4,,, , . ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ,. c : '..'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- HONORÁRIOS POR SERVIÇOS TÉCNICOS. Os gastos suportados pela Pessoa Jurídica, quando atendidas as condições de necessidade, normalidade e usualidade, estejam respaldadas em documentação que satisfaça aos requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial, tenham sido comprovadamente pagos, sem que a fiscalização conteste os elementos exibidos pela empresa, devem ser admitidos como despesas operacionais" (Acórdão n° 101.84.304, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 11.11.92. In Guia 10B, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Suplementos de Comentários, Jurisprudência e Atos Administrativos, P.3). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o cancelando do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. iteir--€4--e---(fizersyie DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001766/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 13984.000691/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não SÃO tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13984.000691/2002-37 Recurso n° : 132.309 Acórdão n° : 303-33.350 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : PECA AGROPASTORIL LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 100, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° • 9.393/96, não SÃO tributávelS aS áreaS de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. r 4 DM . , . • • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 ANELISE 1 AUDT PRIETO Presidente TON BARTO, Ator Formalizado em: 26 OUT 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • 2 Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/09) pelo qual se exige pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pecã", localizado no Município de Santa Cecília - SC, lavrado em razão do contribuinte não ter comprovado as áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias declaradas. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 4°, 8°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. A multa restou enquadrada no artigo 44, inciso I, da Lei n° • 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n° 9.393/96 e os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (artigo 61, §3°, da Lei n° 9.430/96). Segundo o Relatório de Encerramento Fiscal a glosa das referidas áreas baseou-se em laudo técnico, firmado por engenheiro agrónomo, apresentado pelo próprio contribuinte quando da revisão da DITR/97 - documentos de fls. 17/21. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 28, e documentos de fls. 29/87 (entre os quais, Relatório Técnico acompanhado de ART, DITR e Certidão do Registro Geral do Imóvel junto ao Cartório competente), aduzindo, que: 1. em data de 13/09/01, em resposta ao Auto de Infração de n° 0920500/60019/01, referente ao ano base 1997, apresentou Laudo no qual entende estar demonstrada a situação real do imóvel, nos seguintes termos: área total - 2.566,10 ha; área de preservação permanente - 740,86 ha; e área de mata nativa - • 725,39 ha; 2. dentro da área que aparece como mata nativa existem 60 ha, os quais considera inaproveitável, posto que uma Rodovia Estadual e uma Ferrovia atravessam a fazenda, além de açudes e o local da sede; 3. com base nas áreas determinadas por imagem de satélite, efetuou outras declarações para os anos base 1997/1998, seguindo as orientações da Lei n° 4.771/65, art. 2°, alíneas "a, b, c, d, e", vindo à constatar uma diferença na área de Preservação Permanente de 286,4 ha, o que resulta num recolhimento à menor de R$ 237,62 em cada exercício, que se compromete à pagar, bem como multa e correção estipulada. 3 • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 91/94), diante dos seguintes argumentos: (I) quanto à área de preservação permanente, não há como se proceder nenhuma alteração, haja vista que o Laudo Técnico apresentado não se reveste dos requisitos mínimos exigidos na legislação para que sejam aceitas as referidas áreas; (II) o Laudo carece de detalhes, não discrimina devidamente as áreas de preservação e ainda, restringe-se a afirmar que referidas áreas existem no imóvel sem as detalhar; (III) em relação às benfeitorias, sequer foram mencionadas no Laudo; (IV) ressalta que no Laudo de fls. 18/21 também não se encontra • referido detalhamento, assim, a rigor, não poderia comprovar a existência de qualquer área de preservação permanente, contudo, desconsiderá-lo equivaleria à agravar a exigência, o que não é admissivel em sede de julgamento. Por não atender os requisitos mínimos estipulados, não há como considerar as informações do Laudo quanto às áreas de preservação permanente e de benfeitorias já consideradas no lançamento. Irresignado com a decisão proferida em primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 102/107, reiterando os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, além de que: (I) entendeu o julgador monocrático que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência da área de preservação permanente em seu imóvel, contudo, conforme disposto no § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, o contribuinte não precisa comprovar a existência da área de preservação permanente, estando sujeito ao pagamento de eventuais diferenças, apenas se comprovada • falsidade de sua (II) verifica-se que houve violação a este dispositivo pelo julgador, na medida em que, conforme seu entendimento, a glosa da área declarada ocorreu por falta de comprovação da existência das áreas de preservação permanente; (III) mesmo não tendo o ônus de comprovar a existência da mencionada área de preservação permanente, apresentou Laudo Técnico, que concluiu pela existência de uma área de 740,86 ha, dispostas no mapa anexo, mas foi desconsiderado sob a alegação de desatendimento de requisitos mínimos da legislação, as quais não foram indicados pelo julgador. Diante do exposto, requer seja declarado nulo o lançamento tributário, por violação ao artigo 10, §7°, da Lei n° 9.393/96, ou se assim não for 4 Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 entendido, que seja reduzido o valor do tributo devido, considerando-se a existência comprovada de 740,86 ha de áreas de preservação permanente, com a exclusão de juros e multa, com baixa para diligências e produção de novo Laudo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta relação de bens e direitos para arrolamento, documentos de fls. 109/111. Os autos foram distribuídos a este conselheiro, constando numeração até às fls. 115, última. É o relatório. • • . • • Processo n° : 13984.000691/2002-37- Acórdão n° : 303-33.350 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e ocupadas com benfeitorias, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprovar a existência das mesmas por meio de documentos competentes. • Inicialmente é de se afastar a preliminar levantada pelo contribuinte, objetivando a anulação do lançamento por vício no procedimento fiscal, diante de sua alegação de que não foi observado pela r. autoridade recorrida o disposto no §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Com efeito, quanto às nulidades dos atos administrativos, dispõe o artigo 59, do Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. • §2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)." Grifei $.Vê-se pois, que ainda que fosse o caso de declarar nulidade da r. decisão recorrida, o que não é, já que não houve uma das ocorrências previstas no 6 Processo n° : 13984.000691/2002-37 • Acórdão n° : 303-33.350 artigo 59 supra transcrito, o lançamento em si não seria afetado por possível declaração de nulidade da decisão. Desta feita, rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte, na qual requer anulação do lançamento por suposto vício no procedimento fiscal. No mérito, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/962 , entre elas a área de Preservação Permanente (APP), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 03 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° • 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente • - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III . reflorestadas com essências nativas. 2 .Art. 10. 51a 1 - H - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, deis de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão fiorestaL 3 5 72 A declaração para fun de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alíneas 'a" e sct do inciso II, $ la deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração aio é verdadeira, sem prejuízo de outras clnçPlec aplicáveis." (NR) 1 . - • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7 0 , do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 - AL (2003/0157080-9), j. em 01 IP de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do Sn: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(e) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de II')?, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. 8 Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão1V : 303-33.350 Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratário do IBAMA, como requerido pela IN 33/97, Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da • irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1", I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a • interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do C17V: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" 9 . • • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 " Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, ou de qualquer documento comprobatório, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, firmado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART, do qual constam imagens obtidas por satélite, e conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 740,86 ha, a qual o contribuinte requer seja aceita. 111 Desta feita, impõe-se adequar o lançamento ao laudo técnico, com o qual, inclusive, o contribuinte concorda, significando reduzir a área de preservação permanente inicialmente declarada de 1.026,4 ha, para 740,86 ha, agora declarada e comprovada pela recorrente. Quanto às áreas ocupadas por benfeitorias, não foram objeto de recurso por parte da recorrente, tampouco constaram do Laudo Técnico apresentado em sua defesa, portanto, considera-se matéria não impugnada, nos termos do artigo 174, do Decreto n°. 70.235/72. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, já que o contribuinte confessa haver informado erroneamente a área de Preservação Permanente, assim como por sua omissão quanto à glosa da área declarada como ocupada por benfeitorias. Com efeito, dispõe a capitulação legal da multa de oficio, • consignada no Auto de Infração (artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96): "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei tr. 9.532, de 1997) 10 , - • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 ... §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. • Por fim, quanto aos juros de mora, me utilizo de entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9°. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar 4, feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário .1da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e ii . • .. . - Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79' Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para atender o pedido do contribuinte de que se adegue o lançamento à área comprovada em laudo técnico (fis. 29/41) como de preservação permanente — 740,86 ha., mantendo-se a autuação em seus demais aspectos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • 2ÁLTON trARTOL - Relator • s "Art. 5o • A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000218/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03938
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:08Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:08Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:08Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:08Z; created: 2010-01-15T14:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. Q3 / 19.99, C 5EULUTLviet- C Rubrica C21,30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.484 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) - CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 '4n1\k, Otacilio D. s artaxo Presidente Fr. 'sco Sér ticNati ' elator Participarm, ainda, do presente 'ulgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/Cf/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Recurso : 103.484 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 16/22: "Trata-se de impugnação tempestiva integral dos valores exigidos do contribuinte na Notificação de Lançamento à fl. 2, como segue: Valores em reais 1:ANGADOS PAGOS IAINI GN kt/OS ITR 463,98 0,00 463,98 Contrib.Sind.Trabalhador 3,87 0,00 3,87 Contrib.Sind.Empregador 22,66 0,00 22,66 Contrib. SENAR 6,43 0,00 6,43 TÕTAI Não há, nos autos, comprovação de que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada. A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): Contrib. Sindical e SENAR, lançamento ITR. Contribuição sindical trabalhador e contribuição sindical empregar e SENAR. Lançamento ITR em áreas não aproveitáveis isentas. 1. A contribuição sindical do trabalhador é recolhida para a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina, e a empresa item 2 0,Z32 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Átdit\r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 registrado todos os trabalhadores inclusive os que trabalham permanente e temporariamente no meio rural com trabalhadores na indústria. 2. Com empregador a empresa recolhe a contribuição sindical para a SINPESC Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina. 3. SENAR — A empresa tem pago mensalmente 5,8%o de contribuição dos trabalhadores conforme GRSPS o FPAS 507 no qual esta enquadrada, que determina os percentuais de contribuição para terceiros da seguinte forma: Salário educação — 2,5% INCRA - 0,2% SENAI - 1,0% SESI - 1,5% SEBRAE - 0,6% P.S. — Anexamos somente a GRPS referente ao primeiro e último recolhimento do exercício, pois esta é recolhida mensalmente, isto é somente para efeito comprobatório da contribuição, a V.S a solicitar as demais GRPS, recolhidas mês a mês durante o exercício em questão anexaremos a este, atendendo a vossa solicitação. 4. Lançamento de ITR sobre imóvel com área total isenta por serem inaproveitáveis isentas. Não é mencionado qualquer embasamento legal do pleito. Juntaram-se, apenas, a Notificação de Lançamento (fl. 2), cópias das Declarações Anuais de Informação ITR 1992 e 1994 (fls. 3 e 4), e cópias de guias de recolhimento (fls. 5 a 9)." A autoridade julgadora, DRJ em Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-Base: 1995. 3 02.3q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e ar. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (CTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTlR N° 21, de 7 de março de 1997). Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Será arrecadada junto com o ITR (Decreto n° 566. De 10 de junho de 1992, na redação dada pelo Decreto n° 790, de 31 de março de 1993). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 23/25, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria, esclarecendo que a atividade preponderante da empresa é industrialização de papelão. 4 ,235 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Em suas contra-razões apresentadas às fls. 35, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. • 5 .23,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos á tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da 6 o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do 1TR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :a:ffiM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rur. . 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JWN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, 1 ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 1Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do I mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. i 1 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.16 /71, uma vez que não desenvolve 9 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1 0 do art. 3° do citado diploma legal. "r'() 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:4jiZY' -..11‘W-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em de fevereiro de 1998 , F : ' o I CISCO SÉR O NALINI 11

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Numero do processo: 13951.000270/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Constituem documentos hábeis, capazes de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 1,1 gè 2.2• 0815 d2.3 / 19.9.2.. Cr. .5W.LÀ.dU4Liç Rubrica ar..—. . - ..- . , , it MINISTÉRIO DA FAZENDA( ._ EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000270/96-75 Acórdão : 202-10.469 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.018 Recorrente : NEI JOSÉ CANZIANI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 1 i ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Constituem documentos hábeis, capazes de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEI JOSÉ CANZIANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - em 15 de setembro de 1998 M.• .5 inicius Neder de Lima P e dente //I40 Helvio Es ,,ve , o Barce • s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf , 1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000270/96-75 Acórdão : 202-10.469 Recurso : 103.018 Recorrente: NEI JOSE CANZIANI RELATÓRIO Em Notificação de Lançamento de fis. 02, se exige do contribuinte acima identificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I1'R e de contribuições incidentes, exercício de 1995, no valor total de R$2.453,58, relativo ao imóvel inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0807534.4, situado no Município de Peabiru - PR. A base legal da exigência encontra-se capitulada nos seguintes normativos: Lei n° 8.847/94, ITR, e Decretos-Leis nos 1.146/70, 1.989/82 e, ainda, 1.166/71, no que tange às contribuições. Impugnou a cobrança, o reclamante, em peça juntada às fis. 01 à 03, argumentando que o exigido é demasiado, considerando-se, principalmente, o real valor da área tributada. Na Decisão de fis. 12 a 15, a autoridade julgadora, não concordando com a argumentação interposta, muito embora considerando-a tempestiva, indefere o apelo. Manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fis. 24/25, pela improcedência da reclamação. É o relatório 2 21 80 „--T MINISTÉRIO DA FAZENDA . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ; Processo : 13951.000270/96-75 Acórdão : 202-10.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendendo-se injustiçado, apresenta o contribuinte Peça Recursal de fls. 18 a 20, que ora se examina. Considerando os trâmites legais, passa-se ao exame do mérito. Trata o processo de matéria já apreciada por esta Câmara, em decisões reiteradas. O inconfonnismo do reclamante diz dos valores lançados referentes ao exercício de 1995. Analisa e compara os diferentes percentuais levados em consideração na cobrança da exigência fiscal, computando-se regiões vizinhas. Solicita revisão do pagamento a ser recolhido, à argumentação principal de que o valor cobrado no ano seguinte foi bem mais compatível. Vem entendendo o Conselho, ao julgar pendências semelhantes, que constituem base para a reclamação os Laudos periciais referentes. Assim, a prova hábil para impugnar a fundamentação adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), documentos estes não presentes nos autos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 HELVI e ES DO B ' LLOS 3

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