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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725402 #
Numero do processo: 13925.000185/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06161
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - Ex 1996 Recorrente : UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DFtJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.161 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO °EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento nex officio°, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. A e 11 MAFVJA BEAT • DRAi • C • -VALHO PRESID e A PAUL • R • ORTEZ RELA •R _ Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 FORMALIZADO EM: 21 M AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMAFtAES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 Recurso n°. : 123.699 Recorrente : UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÕ RIO UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 129/179, da decisão prolatada às fls. 114/125, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o crédito tributário constituído pelo auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento de ofício é decorrente da compensação de prejuízo fiscal sem obedecer ao limite de 30% do lucro real estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 35184, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 8.981/95, artigos 42 e 58). 3 r Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa, competência pana apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Cientificada dessa decisão de primeira instância conforme AR de fls. 128, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/01/00 (protocolo às fls. 129), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 195/203, a Sentença do Mandado de Segurança n° 2000.70.05.000531-7, determinando o seguimento do recurso voluntário sem o depósito de 30% do crédito tributário. fr É o Relatório. 4 Processo n°. : 13925.000185/9946 Acórdão n°. : 107-06.161 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário— Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios s .1"--r Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pra questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras se's e se. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e &Is. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições á proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, ..pie também que este aspecto não 6 9 7/ Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta e alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de enceramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucre real e o lucro sodetátio. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6,. Esclarecem as informações (fls. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas económicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) 7-- ... 7 Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comocidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (In Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O luar) real vem definido na legislação do Imposto de renda, de forma clara, nos arfa 193 e 196 do RIR/94, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598117, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598M, art. 6°, § 4,. (e) Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3"): (.--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'credito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido ((ls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais 9 P../ Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente á questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal io ,- Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 limitação traduz aumento de Imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiada imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: `Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' r /4- il Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 Como visto, todo e qualquer lançamento -ex officio* decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430196. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei Mo dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a 12 M7 fr - _ . Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. er A PAULO Re RTO RTEZ 13 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4727419 #
Numero do processo: 14041.000613/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•; • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000613/2005-98 Recurso n° 151.560 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.224 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente LILIAN DE AGUIAR BELSITO Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ell/édkcs_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente .0144 . • Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Ac6rdno n.° 102-48.224 Fls. 2 /CitaaAl ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 AOR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Pg Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 3 Relatório LILIAN DE AGUIAR BELSITO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 32.957,40 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(*) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: OnliSSãO de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 56.263,68, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 17/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 54/76, acompanhada dos documentos de fls. 77/88, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado na ordem jurídica num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; • Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CT7V está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 4 todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, Ir Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art 5° e 7.713/88,art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam se ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que a impugnante possui vínculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência económica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária pre3vista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Que declarou os rendimentos pagos pelo PNUD como não tributáveis e naquela oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou simplificada; Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 5 Assim, no momento em que a autoridade lançadora levou os rendimentos da impugnante para o campo da tributação, deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; Argumenta que a sua opção pelo modelo completo se deu em cenário diverso daquele que está nos autos; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada porialta de recolhimento do carnê-leão tendo como base de calculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal. (.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.241, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, outrossim, a alteração do formulário para considerar o desconto simplificado, haja vista que quando da apresentação de sua declaração, uma vez que considerou seus rendimentos como isentos/não tributáveis, a opção era irrelevante. No exercício em causa foi apresentada declaração de rendimentos no modelo completo, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.421,00 e deduções no montante de R$8. 110,00. A fiscalização lavrou o auto de infração, ora combatido, transferindo os rendimentos declarados como isentos para o campo de rendimentos tributáveis. E manteve a opção inicial. De acordo com a legislação de regência sobre a matéria a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta significar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. Entretanto, no caso presente, entendo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que a apresentação da declaração original ocorreu em cenário diverso do constante no auto de infração, sendo a manutenção do opção pelo modelo completo prejudicial à contribuinte. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 6 Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 1713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carné-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual, os honorários advocatícios recebidos de pessoa física, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. A tabela a seguir demonstra o crédito tributário remanescente. (..) Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$11.776,39, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, restando a multa isolada inalterada no valor de R$7.271,87.(.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. A,Ata'7/ Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acárdao n.° 102-48.224 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais • de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(fica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergoveniamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida,• dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização dos Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e entolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim conto suas esposas e demais pessoas da família que deles • dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, iniunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso g do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no • Processo n.°14041.000613/2005-98 CCOI/CO2• Acdrclao n.° 102-48.224 Fls. 11 estrangeiro, bem corno a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no coligo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. • Corroborando esse entendimento; o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos 170 artigo IQ, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que atdiranz vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez co,;: que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem conto o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim unta categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de uni estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal rio que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários • internacionais e técnicos a serviço do Organismo — conto identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e hnunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acárdâo n.° 102-48.224 Fls. 14 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos ai-Is. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Ill, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre unta mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo• 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. • Processo n.° 14041.000613/2005-98 CC01/012 AcOrdâo n°102-48.224 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. /61t7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000045/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. RECEITA DE VENDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Ausente dos autos comprovação de receitas de vendas destinadas ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COF1NS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. RECEITA DE VENDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Ausente dos autos comprovação de receitas de vendas destinadas ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMENTES GUERRA LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 LOW17 S/, .flakki, Leonardo de • j 'rade Couto Presidente ! Fran . ' e It a- -rio I.., ' U!- 'isque Silva Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse n aria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. . Eaal/imp MF . m CONFERE COM O MOINAI. aRAsIuAe /.0.3 ..... LÀ/ Vi 'O 22 CC-MF S t Ministério da Fazenda Fl. ;trine?, Segundo Conselho de Contribuintes ME C ONF Re: CCM O ()RIGIN1L Processo e : 13924.000045/00-14 BRASIII4 .29 Qj ..) .... . Recurso n' : 120.413 Acórdão n 203-09.946 ; Recorrente : SEMENTES GUERRA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 907/929, Acórdão DRJ em Foz do Iguaçu - PR n° 543, julgando parcialmente procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro de 1996 a junho de 1999. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela parcial procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que fosse exonerado o valor de R$32.884,75 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes aos períodos de janeiro de 1996, maio, junho e agosto de 1998, março, maio e junho de 1999. Quanto ao restante do crédito remanescente, no total de R$231.418,72 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), entende ser exigível, acrescido de multa de 79/0 e juros moratórios, atualizados até a data do pagamento. Informa que a exigência é devida uma vez que requisitos constantes no artigo 467 do RICMS/PR não foram atendidos (fi. 910). Afirma ainda que os números das Notas Fiscais relacionados no verso dos memorandos não estariam acompanhados de nenhuma rubrica. Que a maioria das notas fiscais foram emitidas posteriormente à data de embarque. Que no sistema Siscomex consta que o exportador é o fabricante, motivo pelo qual entende que a mercadoria não teria sido adquirida de terceiro. Que se verifica a ausência do Comprovante de Exportação. No que tange às exigências não impugnadas, no montante de R$144.663,65 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), informa que cabe ao órgão responsável transferi-lo a outro processo. Afirma ainda que o pedido de inclusão desses valores no REFIS não é de competência desta Delegacia de Julgamento, mas da DRF em Cascavel - PR. Em referência à emissão das Notas Fiscais da contribuinte para a empresa Comércio e Exportação de Cereais Munaretto Ltda., 010599, 010600, 010667, 010668, 010669 e 010677, às fls 657/662, esclarece que fica a cargo e critério da DRF/Cascavel - PR verificar a efetividade das exportações relativas às vendas de mercadorias. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 935/964, trazendo em sua peça os fatos geradores discriminados cm diversos itens. No tocante aos meses de abril, maio, junho e julho de 1996, afirma que revendeu mercadorias com o fim exclusivo para exportação a diversas empresas. 2 -0,eva 20 CC-MF Ministério da Fazenda r» .: • :------------'• hm,;:i 4 Fl. aát.S ; egundo Conselho de Contribuintes fiP A til , • n?2 ' • • .. - • Processo ng : 13924.000045/00-14 Recurso tiq : 120.413 Acórdão n2 203-09.946 Aduz que a contribuinte não pode ser penalizada por erro de terceiros, pois o preenchimento do memorando de exportação é de responsabilidade da empresa exportadora. Informa que o direito à exclusão à base de cálculo da Cofins relativa às vendas no mercado interno com o fim especifico de exportação, está assegurado pelo artigo 70 da Lei Complementar n° 70/91, com redação dada pela Lei Complementar n° 85/96. Argúi que exigiu das empresas exportadoras a retificação dos memorandos, atendendo ao exarado na Decisão "a quo", cujas novas versões traz como anexo ao Recurso Voluntário. Quanto ao fato de ter constado no sistema Siscomex, como se o exportador fosse o próprio fabricante, acredita ter havido engano no preenchimento do formulário, pois não se trata de exportação de produto industrializado, mas sim de produto primário. Por fim, a Recorrente informa que a parte da Cofins mantida na decisão n° DRJ/FOZ n° 543, não constante no Recurso Voluntário, está inclusa na declaração Retificadora REFIS, apresentada via Intemet. É o relatório. 3 •••• 2'' CC-MF• Ministério da Fazenda ..._______— Ell F - 29 E C - ;1 CÃ moRie Fl. ..f.,945tt> Segundo Conselho de Contribuintes ----------... CONFERE C r M O PEtIGINAL BRA511.14 4.5. / 03 i O-S Processo n' : 13924.000045/00-14 Recurso n2 : 120.413 (.31- VISTO Acórdão te : 203-09.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, ao compulsar os autos vislumbro a ausência de alguns memorandos de exportação bem com de algumas notas fiscais sem os dizeres específicos para o fim de exportação, fls. 680/686. Tendo em vista que a maior parte das operações é efetuada com empresas que também operam no mercado interno, entendo ser necessária a comprovação da saída da mercadoria do país. Essa exigência somente teve indícios presentes nos autos, posto que, foram oferecidos apenas Memorandos de Exportação, fls. 624/631, 644/647, 727/740, 771/776, 778/789, 965/970, 1013/1020, 1030/1032, 1043/1047, 1058, 1088/1097 referentes às saídas das mercadorias nos seguintes períodos: abril/96, maio/96, junho/96, julho/96, abril/97, maio/97, maio/98, junho/98, agosto/98, março/99, maio/99 e junho/99. Quanto aos fatos geradores de agosto/97, outubro/97 e setembro/98 entendo que a simples menção da emissão da Nota Fiscal não caracteriza o destino da mercadoria ao exterior. Ainda mais, no tocante à consulta no sistema Siscomex, verificam-se algumas irregularidades, quais sejam: data de embarque anterior a de saída das notas fiscais da contribuinte; mercadorias embarcadas distintas das constantes das notas fiscais apresentadas; registro que o exportador é o fabricante, quando se pretende provar que a iexportação se dá por terceiros. Por fim, no que pertine à *nclusão no REFIS do restante do débito não discutido no Recurso Voluntário, não verifi 1 nenhuma comprovação nos autos. , Ex posits, nego provime i ao Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de provas relativas a efetivação d. ; portaçãe.. 1 Sala das Sessões, em 26 4 janeiro d .4 2095 I. FRANCISCO woorne ' . B e a , ‘ LBU O dl RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13921.000224/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-13287
Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.287 INCONSTITUCIONALIDADÉ — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFICIO — As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2- na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss ("" -717 P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224/99-01 Acórdão n° : 105-13.287 VERINALDO dr:IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~mgr 40, NILTON PÉSS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1-117T '7 . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1392t000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 Recurso n°. : 121.777 Recorrente : DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/07), lavrado contra a. empresa supra qualificada que exigiu o recolhimento do Imposto da Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril e dezembro de 1995: Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 80/94, alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere princípios constitucionais e legais. Argumentou que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subsequente, ou seja. 19%;. assim,. faca ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. Defendeu, outrossim, que a multa de 75% é ilegal, devendo ser aplicada a multa de 30% prevista no art. 84, II, °c°, da Lei n° 8.541/95. Finalmente, a contribuinte se rebela contra suposta ilegalidade da taxa SELIC. As fls. 53/55, a contribuinte juntou petição que explicita que a referida compensação é objeta de demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8* Vara Federal da Sessão Judiciária de Curitiba/PR. Às fls. 56166, cópia da ação regularmente protocolizada em 21 de julho de 1998. A decisão monocrática manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida sem, contudo, fazer qualquer menção à ação declaratória intentada na (ÇvSy Sessão Judiciária de Curitiba/PR. HRT - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 Regularmente intimada, em 13 de dezembro de 1999, a contribuinte apresentou_ recurso voluntário de tls,. 1.11/126,, em 07 de janeiro de 2000.. Ainda,. anexou, às fls. 127, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto pelo art. 32, da MP n° 1.621-30. Nessa peça n3cursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Mediante o Acórdão rr 105-13.116, sessão de 14/03/2000, às fls. 130/134, esta Colenda Câmara anulou a decisão proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR em face de não ter se manifestado acerca da ação judicial interposta pela autuada. Determinou, ainda, a feitura de nova decisão na devida forma. Em conformidade com a determinação supra, a DRJ em Foz do Iguaçu proferiu.novadecisão na qual apreciou-se a matéria, relativa, à. ação declaratária.. Intimada, em 03 de julho de 2000, a contribuinte apresentou novo recurso da fia_ 14711E4. no dia. 25 do mesmo mês e ano.. Argumentou. nessa peça,. em síntese, que o julgador não pode se abster de conhecer a matéria discutida no âmbito judicial, uma vez que essa atitude pode representar imediata inscrição em dívida ativa. Assim, continuou; o . presente lançamento deveria ser sobrestado até decisão definitiva na esfera judicia/ porque autônomo e superior à administrativa. Finalmente, repetiu os (7.\mesmos argumentos constantes da impugnação. ey vt É o Relatório. HRT 4- , MINISTÉRIO- 17A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASIRO-, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme- relatado, às- /Is. 53/55, a contribuinte juntou petição na qual explicita que a compensação, objeto deste processo administrativo, está sendo discutida nos autos da demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8° Vara Federal da Sessão Judiciária de Cuntiba/PR (processo n° 98.0015630-5). A contribuinte, às fls. 56/66, juntou cópia da referida ação. Trata-se de Ação Der.laratória que tem par objeto, conforma se depreende de sua leitura,. a declaração de que: 1)-os- prejuízos acumulados até- 31.12.94 possam- ser compensados integralmente com o lucro auferido a partir de 1995, sem restrição do art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2) A vigência do art. 42, quanto à restrição de compensação, só pode ser aplicável a partir do exercício de 1996; Ainda, os pedidos constantes dessa ação declaratória se estendem- à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Esta Câmara é pacífica na sentido de não conhecer dos recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto qualquer tipo de ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração. A Câmara sustenta que, nesses casos, o contribuinte estaria desistindo, tacitamente, da via administrativa para solução lide. HRT 5 (1(.."" „ MINISTÉRIO- DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 Acompanho esse entendimento somente quando o tipo de ação intentada pela contribuinte seja uma daquela previstas nas normas abaixa transcrita Parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79: propositura, pelo contribuinte; de- ação- anulatórá- ou- declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” Artigo-art. 3e, da Lei n° ee30: 'A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança ação de repetição-de indébito- ou- ação- anulatória do ato declaratório da dívida, (...). Parágrafo único. A propositure, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e-desisténcia-do-recurso . acaso interposto.° A lei, por principio, não é absurda, nem contém em si palavras ou expreaste,s.inúteiamexcessivas. Por isso mesmo, quando a contribuinte intenta ação diferente daquelas acima elencadas, manifesto-me, sempre, no sentido de conhecer a matéria discutida nos autos do processo administrativo, independentemente, de ser a mesma constante do processo judicial Contudo, levando em consideração que a ação interposta pela recorrente. (Ação. Declaratória) está_ expressamente previa no sr do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737119, entre aquelas que importam em renúncia ao direito de a contribuinte recorrer do lançamento na esfera administrativa, voto no sentido de não conhecer do recurs interposto no- que se refere à- matéria discutida nos- autos daquele processo judicial. HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01- Acórdão n° : 105-13.287 Quanto ao pedido da recorrente de sobrestar o feito até decisão definitiva pelo Poder Judiciário (autônomo e superior ao administrativo), saliento que, apesar de ser solidária aos argumentos da recorrente, não existe previsão legal que autorize tal procedimento. Na verdade, o sobrestamento do feito serra equiVafente, na prática, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (até decisão final na esfera judicial). Ora, o art. 151 do CTN enumerou, taxativamente, as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a moratória; b) o depósito do montante integral da exigência; c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo, e; d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança Conforme explicitado pela decisão monocrática, na hipótese versada não houve depósito ou liminar em mandado de segurança Contudo, por depender do concurso da Adminiâtração, que pode agir ilegalmente, o art. 145 do CTN previu que o crédito tributário deveria se sujeitar à a revisibilidade" de instância. Essa revisão do ato administrativo, quando provocada pelo contribuinte, mediante apresentação dos recursos previstos em lei, também tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos exatos do art. 151 do CTN (retro mencionado): Isso eqüivale a dizer que, até decisão deânitiita administrativa, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa. Assim, apesar de não viátumbrar amparo legai para sobrestar o feito até decisão definitiva peta esfera judiciat, a cobrança do crédito tributário, objeto dos presentes autos, deverá permanecer suspensa até decisão final neste processo HRT 7 0) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 administrativo (incluindo-se qualquer recurso ã Câmara Superior de Recursos Fiscais). Ou seja, independentemente do não conhecimento, por este Colegiada da matéria discutida no âmbito judicial, o crédito não conhecido deverá permanecer suspenso até decisão final administrativa. Quanto à matéria discutida somente no âmbito administrativo: multa e juros, faz-se necessária seu conhecimento e, conseqüente, seu julgamento: No que refere à multa, a contribuinte defende que, à época em que exerceu a compensação integral, vigia a Lei n° 8.541/95. Essa norma legai determinava que: -Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1' de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (-1 11- multa de mora aplicada da seguinte forma: c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado no más seguinte ao do vencimento;' Com o devido respeito, cabe salientar que a multa de trinta por cento defendida pela recorrente refere-se, unicamente, à mora. Por tratar-se de lançamento de oficio, a multa imponivel é a de oficio. Ainda, a incidência da muita de oficio ao patamar de 75% da exigência fiscal, tem ampara legal na Lei n° 9.430/96, que, em seu art. 44, determinar "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de mu - oratória, de falta de HRT 8 / /ar ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte7 Vê-se, assim, que a cobrança da multa de oficio é amparada por lei que se encontra em pleno vigor. Assim, voto para manter a exigência fiscal consubstanciada neste item do auto de infração. Finalmente, no que concerne os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuinte. De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. `TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1- lnconstitucionalidade do § 4o do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remunen3tórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o q vulnera a art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 9 46? \U MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 V - Incidente de inconstitucionalidade admitido pana a questão ser dirimida pela Corte Especial. Vi- Decisão unanime.- (Resp n° 215881/PR, Diário da Justiça 03/04100, Relator Min. Franciulli Netto, 2° Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de políticas de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. Nessas condições, voto no sentido de não conhecer do recurso no que se refere à parte discutida na esfera judicial e dar provimento pardal à matéria restante, para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. Ly2 d377-01 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224/99-01 Acórdão n° : 105-13.287 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Registro que durante a tomada de votos, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente, bem como ao negar provimento ao recurso, quanto a multa de ofício aplicada. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'a", e III, 'V). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. ti T 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224/99-01 Acórdão n° : 105-13.287 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/1011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasil'. DF, em 13 de setembro de 2000. "o LTON PÉSS RELATOR DESIGNAD 1-TRT 1) Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001312/99-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13955
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Para serem consideradas dedutiveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR DE ARAÚJO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 7 ./1 IdON PÉSiS - REATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMELIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 Recurso n.°. :131.285 Recorrente : VALMIR DE ARAÚJO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 155/158), correspondente a fatos geradores de 31 de dezembro de 1995. Na Descrição dos Fatos do referido auto de Infração, consta: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor apurado conforme Termo de Intimação de 30/03/99 e item G Termo de Verificação e Constatação, lavrado em 28/05/1999, parte integrante deste Auto de Infração. Foi aplicada a multa de oficio no percentual de 150%, previsto no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; c/c art. 106, inciso II, alínea "c". da Lei n°5.172/66. Pelo Termo de Intimação de 30/03/1999 (fls. 20), foi a fiscalizada intimada a apresentar, referente ao ano calendário de 1995: Comprovante da efetiva prestação de serviços e dos pagamentos das notas fiscais de serviços, abaixo relacionadas, referentes a empresa SOMA Assessoria Executiva Ltda. (CGC 28.003.952/0001-88), devendo apresentar cópias frente e verso dos cheques bancários que serviram de base para quitação, cópia dos contratos, cópia das correspondências trocadas, qualificação dos prestadores de serviços (inclusive das pessoas conectadas), evidenciando com isto, a veracidade dos elementos registrados. Anexar também cópia dos extratos ref. cheques sacados p/pgtos. DATA NF SERVIÇOS N° VALOR RS VENCIMENTO 14/08/95 611 80.000,00 A VISTA 29/09/95 618 9.000,00 À VISTA 23/10/95 621 8.000,00 A VISTA 21/11/95 635 30.000, VISTA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 18/12/95 642 103.000,00 A VISTA Neste ato ratificamos o fornecimento das cópias das notas fiscais ao contribuinte, conforme já feito através do Termo de Retenção de Documentos de 12/03/1999. OBS. O CONTRIBUINTE PODERÁ NOMEAR REPRESENTANTE LEGAL PARA ATENDER AS SOLICITACÕES QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL, ATRAVÉS DE PRODURA CÃO PARTICULAR. Apresento em plenário e transcrevo, Termo de Verificação e Constatação datado de 28/05/99 (fls. 30/33). — O procedimento fiscal originou-se de denúncia sem identificação de autoria efetuada em 05/12/96 e endereçada ao "Setor de Fiscalização do Ministério das Fazenda — A/C Sr. Inácio — Sala 227". Compõem na denúncia (numerada seqüencialmente de 01 à 51) cópias de documentos pessoais do contribuinte, cópias de notas fiscais de faturamento, cópia de documentos internos de contabilidade, cópia de contrato social e cópia de certidões, sendo indicados alguns indícios de irregularidades em suas declarações de rendimentos. B — Em 04/07/97, a assessoria do Chefe da Difis/DRF- RJ-CESU, encaminhou a denúncia e seus documentos anexos para a EQPAF1, que em 18/08/98 através do MEMO SEPAF /DRF/RJ/CESU/RJ N° 074/98 e MEMO EQCAFI/DIFIS/DRF-RJ N. 115/98, emitiu e encaminhou as Fichas Multifuncionais (FM2) de n. 1998-00892-1 referente ao contribuinte VALM1R DE ARAÚJO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CGC 32.089.898/0001-02 e FM2 n. 1998-00-893-0 de VALMIR DE ARAÚJO COSTA, CPF 007.533.787/87, para início dos procedimentos fiscais. • C — Foi recebido dossiê da pessoa física do contribuinte, (FM 96.01209-3- AFTN matr. 2.425.817.2 — anos-base 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 — Denúncia) referente a revisão fiscal efetuada, inclusive sobre períodos cobertos pela referida denúncia. Em 21/10/98 foi dado o Termo de Intimação pela AFTN matr. 2.426.229.3 na pessoa jurídica e pessoa física, abrangendo os anos calendários de 1994 e 1995. Os trabalhos foram desenvolvidos pela AFTN no período de 21/10/98 a 08/03/1999, gerando o seguinte relatório entregue Supfrjvisão do Grupo 086, AFTN 3000824, que sintetizamos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 Item 10.1 — das notas fiscais apresentadas na denúncia, de fato constam do taloná rio de notas fiscais em favor de Produtos Roche Química e Farmacêuticos SA, assim como encontram-se escrituradas no livro diário n° 07. Item 11 — que a empresa em 28/11/96, apresentou uma declaração de rendimentos retificadora do ano calendário de 1995, na qual ofereceu a receita recebida da empresa Produtos Roche Química e Farmacêuticos SA, objeto da denúncia. Item 12— que examinando a declaração de rendimentos retificadora (ano-calendário de 1995), e ainda o livro diário e livro razão, constatamos ter a empresa oferecido a tributação todos os valores constantes da receita de prestação de serviços feitas a empresa Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos SA, não havendo portanto, omissão de receita em relação a estas receitas de prestação de serviços. Item 13— em contrapartida, a empresa apresentou como despesas do ano calendário de 1995, notas fiscais emitidas pela empresa Soma Assessoria Executiva Ltda. CGC n. 28.003.952- 0001/88, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), as referidas notas fiscais foram retidas para exame. Item 14 — Com respeito às notas fiscais emitidas pela empresa Soma Assessoria Executiva Ltda., foram feitas diligências com o objetivo de esclarecer se a referida empresa se encontrava em situação regular perante o fisco. Item 15 — consultando o sistema on line (em anexo) podemos contatar tratar-se de empresa em situação ativa irregular, por nunca ter apresentado declarações de rendimentos e constando como seu endereço, rua A s/n, Nova Campinas, Duque de Caxias — Rio de Janeiro. Item 16 — em diligência efetuada no endereço constante das notas fiscais, ou seja rua Buenos Aires, 228 sala 702, compareci ao mesmo e constatei que a empresa nunca funcionou naquele endereço, as informações foram prestadas pelo Dr. Luiz Gonzaga Silva CPF n° 548.427.607-10, atual inquilino da sala, também foi consultada a empresa Imobiliária Cedro Administradora de Imóveis, sito nas av. Pres. Vargas n° 1146/sala 611, proprietária da sala na pessoa do Dr. Paulo Ed. Item 17 — as notas fiscais foram escrituradas em conta de despesa na conta de *serviços prestados por pessoa jurídica" e levadas a resultado do exercício reduzindo o lucro líquido do exercício no ano calendário de 1995 (livro diário n° 07, fis. 72). Item 20— assim, smj, as notas fiscais da empresa Soma Assessoria Executiva Ltda., deverão ser glosadas, apurando-se novo resultado do exercício e constituído crédito tributário do imposto de renda retido na fonte na proporcionalidade do capital de cada sócio. Item 24 — no caso de tributação pela glosa das notas fiscais da empresa Soma Assessoria Executiv Ltda. onde novo4 rifft2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 resultado será apurado, deverá ser solicitada a declaração de rendimentos da sócia Francisca Pinheiro de Oliveira, CPF n° 551.589.227-15, para lançamento dos valores dos lucros distribuídos e apurada se a mesma ofereceu a tributação os valores recebidos durante o ano base de 1995. Item 25 — durante os trabalhos de fiscalização, o Dr. Valmir de Araújo Costa, fez a entrega de um documento dirigido ao delegado da receita federal, o qual estou anexando ao presente relatório. D — Verificamos que o contribuinte Valmir de Araújo Costa & Advogados Associados S/C, em sua carta de 09/03/1999, informa; 1. Que tomou conhecimento, através de uma colega advogada, que a ex-sócia, a advogada FRANCISCA PINHEIRO DE OLIVEIRA, CPF n° 551.589.277-15, em represália a algumas medidas judiciais que tomaram, foi autora de uma sórdida e mentirosa denúncia contra eles perante esse órgão, denúncia esta que teria motivado a fiscalização que estão sofrendo. 2. Que sua sociedade com a Dra. Francisca Pinheiro de Oliveira, iniciou-se em 28/10/1988, constituindo a empresa VALMIR DE ARAÚJO COSTA 8, ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, doando para ela 10% (dez por cento) das cotas da empresa. 3. Que Dra. Francisca de fato era quem geria o Escritório de Advocacia, cabendo ao sócio majoritário tão somente alguma orientação jurídica em processos judiciais mais complexos. Cuidava ela de todos os documentos, emissão de notas fiscais, confecção de impressos, compra de material, etc., enviando para o Escritório de Contabilidade os documentos necessários para os lançamentos contábeis. 4. Que a sociedade funcionou desta forma durante alguns anos. até que em agosto de 1996, recebeu a informação de que Francisca. Leda e ainda Maurício Colonese, a primeira sócia, a segunda funcionária e o terceiro estagiário da firma, teriam montado um escritório de advocacia particular na rua do Ouvidor n° 121 Sala 1201 — Centro — RJ. nesta cidade, para onde estariam desviando clientes, documentos e até arquivos magnéticos 5. Indagada a respeito, a Dra. Francisca limitou-se a ausentar-se naquele dia sob a alegação de que estava muito nervosa, acabando por, durante a noite, subtrair do escritório grande volume de documentos que se encontravam no interior dos arquivos, sem jamais retornar. 6. Face a súbita ausência de Francisca e seus cúmplices e sob a subtração de grande quantidade de documentos, pastas, talões de notas, cópias de processos, etc., tiveram grande dificuldade para a cpurar o que de fato estava ocorrendo com o -s ritório, não só 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 quanto aos processos de clientes, como também quanto a documentos fiscais e contábeis, visto que não tínhamos como saber o que estaria ou não faltando. 7. Que após auditoria feita e as irregularidades apuradas, denunciaram aos órgãos competentes, gerando três processos criminais, uma ação civil e uma ação disciplinar, a saber a) Queixa Crime n° 410/96, apresentada em 30/10/96 a 18a Delegacia Policial; b) Queixa Crime n° 102/97, apresentada em 15/04/97 a 18a Delegacia Policial; c) Queixa Crime n° 118/97, apresentada em 17.03/97 a Delegacia de Defraudações; d) Ação Civil Ordinária movida por Líder Contabilidade Ltda. perante o Juízo da 1° Vara Civil, e e) Processo Disciplinar n° 252/97, apresentado em 15/01/97 à OAB/RJ. E — Face ao anteriormente exposto e aos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte a fiscalização demos continuidade aos trabalhos, lavrando Termo de Intimação em 30/03/1999, em nome de VALMIR DE ARAÚJO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. solicitando o que segue: 1. Comprovante da efetiva prestação de serviços e dos pagamentos das notas fiscais de serviços, abaixo relacionadas, referentes a empresa SOMA Assessoria Executiva Ltda. (CGC 28.003.052/0001-88), devendo apresentar cópias frente e verso dos cheques bancários que serviram de base para a quitação, cópias dos contratos, cópia das correspondências trocadas, qualificação dos prestadores de serviços (inclusive das pessoas contactadas), evidenciando com isto, a veracidade dos elementos registrados. Anexar também cópia dos extratos referentes a cheques sacados para pagamentos. DATA NF SERVIÇOS N° VALOR R$ VENCIMENTO 14/08/95 611 80.000,00 À VISTA 29/09/95 618 9.000,00 À VISTA 23/10/95 621 8.000,00 Á VISTA 21/11/95 635 30.000,00 A VISTA 18/12/95 642 103.000,00 Á VISTA TOTAL 230.000 00 Neste ato ratificamos o omecim- nto das cópias das jfl 6 ,f5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312199-46 Acórdão n.° :105-13.955 notas fiscais ao contribuinte, conforme já feito através do Termo de Retenção de Documentos de 12/03/1999. F — O contribuinte respondeu em 26/04/1999, informando que estava solicitando ao Banco ltaú e a terceiros, cópia de documentos visando o esclarecimento do assunto. G — Concluímos que não foram comprovados os pagamentos e a efetiva prestação de serviços concernentes as notas fiscais acima identificadas (item E), sendo consideradas por isto, inidôneas, apropriadas indevidamente como despesas pelo contribuinte, reduzindo com isso seu recolhimento de imposto de renda pessoa física — distribuição e, contribuição social — pessoa jurídica, conforme demonstramos a seguir, cabendo a cada sócio na distribuição, conforme seu percentual de participação; Despesas Glosadas conf. relação item E anterior R$ 230.000,00 (-) Contribuição Social (R$ 230.000 x 0,10 / 10) R$ 20.909,09 Lucro a Distribuir de acordo com part. dos sócios R$ 209,090,91 90% Valmir de Araújo Costa R$ 188.181,82 10% Francisca Ferreira Pinheiro R$ 20.909,09 Foi igualmente formalizado processo de representação fiscal para fins penais, recebendo o número 10768.016225/99-46, que se encontra, neste momento, apensado ao presente. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresenta Impugnação (fls. 162/165), contestando a exigência fiscal, alegando basicamente: - Mencionando o art. 50, incisos LVI e LV, da Constituição Federal, alega serem inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, protestando também pela aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; - A fiscalização motivou-se por denúncia anônima, sobre receitas não contabilizadas, fato devidamente retificada pela reclamante, antes do procedimento fiscal, pela apresentação de declaração retificadora de rendimentos. - A glosa das despesas, sob a singela alegação de teria a fiscalização constatado, em diligência, que no local indicado nas notas fiscais não funcionava a empresa, não pode pros rar. Nada foi encontrado de irregular nos livros e documentos da empre,sa. 7i le / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 - A fiscalizada envidou todo os esforços no sentido de comprovar a idoneidade das notas fiscais, conforme documentos que faz anexar a impugnação. Não cabe a quem paga proceder a diligência para conferir endereço, sendo necessário apenas que pague a quem efetivamente prestou os serviços, dele recebendo o documento fiscal correspondente e a respectiva quitação. Faz anexar documentos de fls. 166 a 176. Encaminhado à DRJ no Rio de Janeiro, por considerar não reunir o mesmo todos os elementos para formação de convicção do julgador, acerca das matérias nele constantes, o processo é baixado em diligência (fls. 184/185), para esclarecer a aplicação da multa no percentual de 150%. Realizada a diligência conforme relatório de fls. 188/192, com a devida ciência do contribuinte, apresenta o mesmo aditamento às suas razões de defesa (fls. 212/214). .- " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro / RJ, pela sua 3a Turma, através do Acórdão DRJ/RJOI N.° 01.093, de 10 de maio de 2002 (fls. 223/229), por unanimidade de votos, julga procedente o lançamento. Devidamente cientificada em data de 17/06/2002, conforme AR anexado à folha 231 (verso), a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 17/07/2002 (fls. 233/237), informando estar anexando comprovante de pagamento de 30% do valor atualizado, pretendido cobrar pela Receita Federal, em cumprimento ao determinado no art. 32 da Medida Provisória n°2176-79, solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas razões, basicamente alega: - A ação fiscal a qual resultou a autuação, originou-se de denúncia apresentada pela sua ex-sócia que, em represália à queixa crime que contra si foi apresentada pela empresa, em razão de desfalques financeiros por ela cometidos, e aproveitando-se da circunstância de ser ela • - cui va de toda parte burocrática e 8 Á * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 contábil da firma, apresentou denúncia, acusando a empresa de não haver contabilizado receitas oriundas de serviços prestados. A referida denúncia teria destinatário certo, dentro das dependências da Receita Federal, conforme consta do relatório que acompanhou o auto de infração. - Diz que conforme mostram os documentos do respectivo Inquérito Policial, a autora da denúncia fraudou e furtou vários documentos da seda da autuada, provavelmente em conluio com o funcionário da Receita Federal. Selecionou cópias de notas fiscais de serviços emitidas pela firma autuada, por ela deixadas de remeter ao escritório de contabilidade, e formulou a torpe denúncia de que tais notas não teriam sido contabilizadas. Ao ser iniciada a ação fiscal, deflagrada pela denúncia, constatada as correções, procedidas anteriormente pela recorrente, o fato deve ter causado grande desapontamento na denunciante, na fiscal e a toda equipe que esperava constatar a não contabilização das receitas. - Afirma que a ilustre auditora fiscal que iniciou a fiscalização e emitiu o relatório, quando constatando ter havido retificação da declaração do Imposto de Renda, mostrou-se profundamente irritada. Neste estado, ignorou os documentos apresentados pela recorrente, preferindo alegar que, através de diligência por ela efetuada, constatara que a firma SOMA, não funcionava no endereço constante das notas fiscais contabilizadas. - Informa que, verificando-se o corpo das notas fiscais, tanto as emitidas pela autuada, como as emitidas pela SOMA, que todas se referem a um mesmo processo administrativo na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, de interesse da empresa Laboratório Roche, ou seja, os serviços para os quais foi a autuada contratada, foram totalmente por ela terceirizados para a empresa SOMA. Se a empresa SOMA deixo • de pagar os impostos devidos, não pode a autuada ser por isto responsabilizada. , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 - A turma julgadora teria se baseado única e exclusivamente no relatório e alegações da auditora fiscal, deixando de analisar documentos e provas dos autos, principalmente os trazidos pela autuada em sua impugnação. As notas fiscais contém a perfeita descrição dos serviços prestados para a recorrente, citando inclusive o processo administrativo público onde os serviços foram prestados. Se o objetivo da fiscalização fosse apurar a verdade dos fatos, teria sido fácil requisitar do Governo do Estado do Rio de Janeiro o processo administrativo, onde encontraria os serviços prestados pela SOMA, constantes das notas fiscais glosadas. Nada alega em seu recurso, quanto a multa agravada. Despacho à folha 268, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório./ i/,40 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não vislumbrando no recurso, a apresentação de questões preliminares, passo as apreciações de mérito. Inicialmente o recorrente volta-se contra sua ex-sócia, que o teria denunciado à Receita Federal, insinua inclusive conluio com funcionário da repartição fiscal, no furto e fraude de documentos da sede da autuada, chegando a nominar o funcionário destinatário da denúncia. Considero irresponsável e desprovida de qualquer comprovação, inclusive indícios, a argumentação do recorrente, revelando uma tentativa de desviar a atenção dos que vierem a analisar o processo, que trata exclusivamente de matéria fiscal, não cabendo portanto, as insinuações maldosamente postas na peça reclamatória. Caso cabível alguma denúncia contra os fiscais autuantes, o funcionário destinatário da denúncia, os que realizaram as diligências, ou mesmo os julgadores, a mesma deveria ser dirigida inicialmente aos dirigentes dos órgãos da Receita Federal onde os mesmos se encontravam subordinados, que entendendo necessário, determinariam as devidas investigações e demais providências legais. Caso entendesse não atendidos os seus reclamos, poderia igualmente socorrer-se das autoridades policiais ou do poder judiciário, providências que ao que parece não utilizou, preferindo simplesmente lançar insinuações e acusações, não fundamentadas, nem provadas. Não localizo nos autos os alegados procedimentos incorretos ou indevidos, procedidos pela fiscalização, que no desempenho legal de suas atividades, dfverificaram os livros e documentos do contribuinte e zaram as diligências que se - Gr" 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 mostravam necessárias, elaboram termos e relatórios, e constituíram o crédito tributário, através do competente lançamento, tudo no pleno desempenho de suas atividades funcionais. Constato que a glosa das despesas referentes às notas fiscais da SOMA, não foram baseadas unicamente no fato de ser constatado, através de diligência fiscal, não estar a empresa localizada no endereço constante nos referidos documentos, nem pelo fato de a empresa diligenciada encontrar-se em situação irregular perante a Receita Federal. Pelo Termo de Intimação de 30/03/1999 (fls. 20), foi a recorrente intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos das notas fiscais, com apresentação de cópia dos cheques utilizados para os pagamentos, cópias das correspondências trocadas, qualificação dos prestadores de serviços, bem como extratos bancários referente aos saques dos cheques utilizados nos pagamentos. Em resposta, limitou-se a recorrente a descrever as suas atividades desenvolvidas, informando que para realizar os serviços contratados pelo Laboratório Roche SA, foram os mesmos terceirizados para a firma Soma Assessoria Executiva Ltda. Todos os contatos com a SOMA, bem como os pagamentos dos valores referidos nas notas fiscais, foram efetuados na pessoa do advogado da mesma. Dr. João Aquiles Netto de Paiva. Teria solicitado ao Banco kali e ao referido advogado, cópia de documentos, conforme cópias que faz anexar. Promete posteriormente encaminhar os documentos solicitados pela intimação. Não localizo nos autos qualquer outro documento encaminhado pela recorrente, em atenção à intimação supra referida. Pelo Termo de Verificação e Constatação, datado de 28/05/1999 (fls. 30/33), conclui a fiscalização que não foram comprovados os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços concernentes às notas fiscais de emissão da SOMA, sendo consideradas poristo, ' idôneas, apropriadas indevidamente como despesas pelo contribuinte. C14-# 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° :105-13.955 Em sua impugnação, além das levianas acusações, qualificando a auditora fiscal de "aliada", "cúmplice", de seus desafetos, ex-colaboradores, protesta pela regularidade de seus documentos e livros fiscais, nada comprovando entretanto quanto a efetividade dos serviços prestados e dos respectivos pagamentos. Após as diligências solicitadas pela DRJ, em sua complementação à impugnação (fls. 212/214), a recorrente volta a lamentar ter sido a atividade realizada por determinada AFTN, lançando suspeição à sua atividade, informa ter apresentado à fiscalização os extratos bancários, embora não comprove tais afirmativas, nem mesmo anexa ditos extratos aos autos. No seu recurso voluntário apresentado (fls. 234/237), basicamente repete as argumentações anteriormente apresentadas, inclusive as denúncias e insinuações, contra sua ex-sócia e a equipe que procedeu os trabalhos de fiscalização. Volta a afirmar que no corpo as notas fiscais emitidas pela autuada, bem como das notas fiscais glosadas, verifica-se que se referiam a um processo administrativo na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, de interesse da empresa Laboratório Roche. Ou seja "Os serviços para os quais foi a firma VALMIR DE ARAÚJO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS contratado pelo Laboratório Roche, foram totalmente por ela terceinzados para a empresa SOMA — ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA., na pessoa do advogado Dr. João Aquiles Netto Paiva. Tais serviços encontram-se perfeitamente descritos, caracterizados e identificados, em todas as notas fiscais emitidas não só pela firma VALMIR DE ARAÚJO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como pela firma SOMA. Note-se inclusive que o número do processo administrativo estadual constante de todas as notas fiscais é o mesmo deixando claro que se trata de terceirização de serviços. Entendo que o fato de os serviços terem sido terceirizados em nada alteram a obrigação do fiscalizado, em provar a efetividade da realização dos serviços e dos pagamentos lançados em sua escrita. Salvo se, como poder-se-ia deduzir, quem tivesse pago os serviços fosse o Laboratório Roche, direta e exclusivamente para a SOMA, não tendo arcado a fiscalizada c aq le ônus, situação em que a it 13 ti-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° : 105-13.955 recorrente, por não ter desembolsado os pagamentos contabilizados, não poderia igualmente considerá-los como dedutiveis na apuração de seus resultados, base de cálculo a ser submetido a tributação. Igualmente, o fato de a empresa SOMA, efetivamente existir ou não, no caso em nada alteraria a situação, visto que a glosa das despesas deveu-se a não comprovação da realização dos serviços e dos pagamentos. A decisão recorrida, em absoluto ignorou os documentos constantes nos autos, pois os mesmos somente confirmavam o endereço da empresa SOMA, não se prestando para comprovar a efetiva prestação de serviços e pagamentos das notas fiscais. Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços ou produtos efetivamente fornecidos ou prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. Portanto, somente são admissíveis como dedutiveis, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada ou insuficientemente especificam. Constitui farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o fato de que a dedutibilidade de uma despesa, não ficar adstrita à simples demonstração de que o dispêndio é necessário à manutenção da fonte produtora, se não restar comprovada a sua efetividade. O art. 9°, § 1° do Decreto-lei 1.598/77, já dispunha que a escrituração mantida com observância das disposições legai faz rova a favor do contribuinte, dos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° : 105-13.955 fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Logo, o registro contábil sem documento hábil que o lastreie, não é prova. A jurisprudência administrativa é igualmente rica no sentido de que merece fé a escrituração do contribuinte, desde que lastreada e suportada por documentação hábil e idônea. São indedutíveis as importâncias pagas a título de despesas que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve também ser comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. A obrigatoriedade de comprovação de lançamentos registrados na escrita da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial ou apuração de tributos, cabe ao contribuinte. Caso o contribuinte não possuir comprovantes de despesas escrituradas, que possibilitem sua legal dedutibilidade, deverá acrescentar estes dispêndios ao lucro liquido, para determinar sua real base para tributação. Os livros, fichas e documentos deverão ser mantidos pelo contribuinte até que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do imposto ou contribuição tenha sido atingido, pela decadência. Apesar da farta documentação e repetitiva argumentação apresentada, não logrou a recorrente trazer aos autos qualquer documento probante, quer da efetiva realização dos serviços, quer dos supostos pagamentos, realizados e correspondentes às notas fiscais glosadas. No tocante a multa de ofício qualificada, à alíquota de 150%, prevista pelo art. 4°, inciso II da Lei 8.218/91 e art. artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66, por te sido erfeitamente abordado na decisão /// f— 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :15374.001312/99-46 Acórdão n.° : 105-13.955 recorrida, aliado ao fato de não ter sido a mesma contestada por ocasião do recurso, entendo a mesma como perfeitamente cabível, no caso presente. Neste sentido, por todo o acima exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. 41157/ // LTON PÊSS /1 /V 16 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000001/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr JOSÉ RI:AM BARROS PENHA PRESIDENT MHSA . . 2";?:::,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4AIS;;;,. SEXTA CÂMARANzi.,,,,,,re.;:. Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 -ka-N(Ii.E OLiSHIOSt RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. t, • 2 zt...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1‘2-Yr`r, Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 Recurso n° : 151.923 Recorrente : PAULO ROGÉRIO FERREIRA CAMPOS RELATÓRIO O auto de infração de fls. 42 a 50 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 10.659,15, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 8.655,84, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 17/12/2004, o sujeito passivo apresentou, em 12/01/2005, a impugnação de fls. 57 a 66, acompanhada dos documentos de fls. 68 a 114. 4. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado., 3 :2:4;k••;-N MINISTÉRIO DA FAZENDA r?) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 5. Intimado em 03/03/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000654/2006-12, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após escorço dos fatos acerca da autuação, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — preliminarmente, a ilegitimidade passiva, vez que o Organismo Internacional pagador dos rendimentos é o responsável pelo pagamento do imposto; II — é servidor de organismo Internacional do qual o Brasil participa, fazendo jus a todos os benefícios das chamadas prerrogativas e privilégios, assim, há enquadramento perfeito no artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, vez que a norma faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza; III — a regulamentação da situação fática dos servidores de Organismos Internacionais teve início com o Decreto n° 59.308, que promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica, que não traça distinção entre as categoria de funcionários para efeito de aplicabilidade das suas disposições; IV — está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao Organismo Internacional, percebendo rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão e submissão a normas de conduta, cumprindo jornada regular de trabalho, subordinado à hierarquia do Organismo, ficando evidente a sua condição de funcionário do Organismo Intemacional; V - artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, menciona os rendimentos do trabalho auferidos pelos servidores de Organismos Internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois, quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade ela ocorre como nos incisos I e III, que são específicos para estrangeiros; 4 g , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 VI — a intenção da lei é tributar os rendimentos de domiciliados no Brasil como se fossem residentes no exterior, mas em relação a outros rendimentos produzidos no país, que não aqueles recebidos do Organismo Internacional; VII — a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio de Pareceres Normativos, não atribui aos funcionários de Organismos Internacionais conotação restritiva, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionados remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; VIII — a elaboração da lista exigida pela IN SRF n° 208, de 2002, é determinação a ser cumprida pelos Organismos Internacionais, que se não observada, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários contratados no Brasil; IX — as orientações nas respostas às perguntas 172 e 176 do Livro Perguntas e Respostas IRPF-1995 afirmam que, sobre os rendimentos auferidos por funcionários brasileiros a serviço de programas das Nações Unidas e de Agências Especializadas da ONU não incidirá o imposto sobre a renda, orientação que vem se repetindo em anos subseqüentes; X — a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Tribunal Regional Federal da 1 8 Região são no sentido de reconhecer a isenção defendida. 7. Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração, ou não sendo esse o entendimento, seja considerada a informação prestada na declaração de ajuste anual e excluída a incidência de penalidades. É o Relatório. 5 .r.1(áN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, exercício 2003, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. Preliminarmente, cabe ser analisada a alegativa do recorrente no sentido de que o auto de infração estaria viciado, por ilegitimidade passiva, vez que, se devida, a exação deveria ter recaído sobre a fonte pagadora do tributo em discussão. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128— Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, 6 4 ."4-. MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: Art. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete á fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Arl. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores á Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n° 1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: Art. 1° Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1° de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: (..) A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos á tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1°O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excedo se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda - 9 :23'; MINISTÉRIO DA FAZENDA trit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de ofício pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, pois efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ter oferecido os rendimentos à tributação, quando da declaração de ajuste anual. Enfrentada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que as verbas recebidas de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela ONU estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: to .1:N4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • Sti: . :1:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso 1, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: 12j gis't. MINISTÉRIO DA FAZENDA ztli;:::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadasi; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 13 :4:»Y•kit-., MINISTÉRIO DA FAZENDA tçi" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;W;t5: SEXTA CÂMARA 'i2•4;?c,t-;;1 Processo n° 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência de programa ligado à ONU são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a Serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•,&:\arw2. Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto á Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de Organismo Internacional, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Argumenta, ainda, o recorrente que, em resposta à pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos 1 5 4 2::cokt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 'ttlr'-,2' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda. Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte: 137 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1-Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2- Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF ni) 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3- Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n 2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre o recorrente se considerar tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Pede, ainda, o recorrente que, em não sendo reconhecida a isenção, seja reconhecida a informação prestada na declaração de ajuste e excluídas as penalidades. Na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, o recorrente classificou os rendimentos em questão na categoria de rendimentos isentos e não tributáveis, sendo que tal classificação, por todo o exposto na fundamentação desse voto, demonstrou-se equivocada. Dessarte, o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação, de forma espontânea, rendimentos que, pelas normas legais, a ela estariam sujeitos. Assim, sem estar presente a espontaneidade, os valores devidos a título de imposto sobre a renda foram apurados por meio de lançamento tributário. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 17( MINISTÉRIO DA FAZENDA :v‘z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho l , em discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratários "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo 'Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 19 7, pp. 336/337. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000001/2005-03 Acórdão n° : 106-16.261 recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Entretanto, no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do camê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, tem-se que referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. W--n€L,=L-(fi `ANA NE.YLE OLIMPIO HOLANDA 19 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4724979 #
Numero do processo: 13909.000105/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 04.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03489
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4726793 #
Numero do processo: 13982.000165/97-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16211
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:42:46Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:42:46Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:42:46Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:42:46Z; created: 2009-08-14T20:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T20:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:42:46Z | Conteúdo => dsr"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4; Np .irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Recurso n°. : 14.169 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : GILBERTO VITORIO GIACOMAZZI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.211 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO VITORIO GIACOMAZZI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfk. LEILA MARIAv-SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .2 te; t y , • 1MARIA CL LIA PEREIFtA DE Ã D - 03E RELATORA FORMALIZADO EM:a 5 MAI '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. V• -• "I". MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘iti---tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 Recurso n°. : 14.169 Recorrente : GILBERTO VITÓRIO GIACOMAZZI RELATÓRIO GILBERTO VITÓRIO GIACOMAZZI, jurisdicionado pela DRJ em Florianópolis - SC, foi notificado do lançamento de fls. 02, no qual consta a exigência tributária no total de R$ 246,54, relativa aos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994 1 pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando ter-se antecipado a qualquer procedimento fiscal e amparado pelo art. 138 do CTN, utilizou o Instituto da Denúncia Espontânea, finalmente, solicitou o cancelamento do lançamento. As fls. 13/18, consta a decisão monocrática que destaca: "De fato, por este artigo do CTN, pela denúncia espontânea da infração, o contribuinte fica excluído do pagamento da penalidade vinculada ao tributo, se este for devido, e desde que seja feito o recolhimento do mesmo e dos juros moratórios. Dá o mesmo tratamento ao caso em que o montante do tributo dependa de apuração por parte de autoridade administrativa, e o sujeito passivo faz o depósito da importância assim apurada. Da leitura deste artigo depreende-se que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, excluindo-a possibilitando ao sujeito passivo, pela denúncia espontânea, recolher o tributo sem a multa de ofício (calculada sobre o montante do tributo) decorrente de uma imposição fiscal. Este é o objetivo e o alcance do citado artigo 138 do CT 2 ccs «.n+e-ek4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ztlf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 No presente processo está-se tratando de uma multa que não está vinculada a tributo, mas a descumprimento de obrigação acessória, ou seja, ao fato de não ter sido apresentada a declaração na época própria, definida na legislação, estando o contribuinte obrigado a fazê-la. Em conseqüência, o artigo citado não se aplica ao lançamento objeto deste processo? Transcreve toda a legislação que entende pertinente a matéria questionada, e conclui por julgar procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 23/24, que foi lido na intrega em sessãdf É o Relatório. 3 ccs k - -‘-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v-,?•: '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165197-87 Acórdão n°. : 104-16.211 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. g) 414 4 ccs eak.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ";en.:.t:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânc , converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniári- 21 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã4 6 , zat. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,fi fr tiitt?!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou siminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. I 7 "".• MINISTÉRIO DA FAZENDA '''P%;t4 Sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dev- th 8 ccs " 42, l'es MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k:%41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;21.-!::t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, m in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicadáfl .0 ccs , . MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:i.:sw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000165/97-87 Acórdão n°. : 104-16.211 Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regularmento, suscetível de punição" Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 40e,Ai' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE II ccs Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000006/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35355
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO — EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação 411 das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n° 03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002• 411 HENRIQU RADO MEGDA Presidente .e• Any) PAULO ROBERT O ANTUNES 6 a./. cuku Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, emitido em 10/02/99, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para• Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito a importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9 a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. 11W Em razão do não reconhecimento do beneficio, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão de n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um oficio emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9 a RJ antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Oficio DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 1111 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A REF: Oficio/DIANA/SRRF/9 3 RF n°02 de 22 de março de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessório n° 161699/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10/02/99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8.032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N° 21/97; . 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, • resultando de Concorrência Internacional realizada em 10/03/97; 1.3 - o Terminal Frigorífico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4- trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorífica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e • controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. 41, 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9a REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n° : 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A 1. Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal pelo artigo 3.° da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Ofici0/DIANA/SRRF/9 a RJ n° 17, de 1° de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 1111 3. Por não ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfândega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarski, apresenta cópia do Oficio, Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o beneficio, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. • 8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANAJSRRF/9a RF n° 17, de 1° de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em • 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 50 da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6 e 1.1 do teor do Oficio); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; 6 111111 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no Regulamento do IPI. No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 à folha 14 discrimina • como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o código 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigoríficas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorífica superior a 30 m3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995, o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 40, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), 1117 11)1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 1111 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 1110 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, que concede beneficio a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 8 di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Ofici0/DIANA/SRRF/9 a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX/GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616.99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 • a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do drawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria da Fazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributos federais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessário n° 1 61 6-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessão da segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do benefício do regime de "Drawback" , modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1.207, de 2000, do • processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n° 00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: 41111 Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — - lavrado em 31/01/2001 Crédito Tributário: R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430196) R$ 78.526.11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 78 774,50 Total = R$ 78.744,50 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00 Auto de Infração — Imposto de Imnortacão - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$ 8.415,06 Auto de Infração — - lavrado em 15/01/2001 Crédito Tributário: R$ 1 247 89 411 'Total = R$ 1.247,89 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 211.866,58 'Total = R$ 211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de 10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Imortação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 354.558,57 'Total = R$ 354.558,57 Auto de Infração — LEI. - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: R$ 175.109,23 'Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n°01/0285411-9, de 21/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 10 208 29 'Total = R$ 10.208,29 11 rfifp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 Auto de Infração — LJJ. - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: R$ 8.312,46 Total = R$8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 394.200,40 'Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: R$ 316.492,83 'Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001 -77 — Recurso 124341. Unidade: lRF Antonina - DI n° 01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 39.534,08 'Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — LBJ. - lavrado em 17/08/2001 Crédito Tributário: R$ 48.288,06 Total = R$ 48.288,06 410 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 5° da Lei 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 - n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no disposto no art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, nos termos do que dispõe o art. 50, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; - que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do • Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de implementado o prazo para comprovação dos benefícios concedidos; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório; a remessa do processo à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório, o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos ensej adores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, o julgador singular — Delegado de• Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 815, de 23/07/2001, julgou procedente o lançamento. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: "Da lavratura do auto de infração De início, é importante enfatizar que todo o procedimento adotado pela fiscalização durante o trabalho de auditoria amparou-se nos documentos apresentados pela interessada no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em questão. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contendo de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma lícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do 010 Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas em seus próprios documentos, claro está que os princípios constitucionais nominados pela interessada não restaram violados. Assim, finalizando a análise da preliminar de nulidade levantada pela interessada, observa-se que o procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o 111 lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para faze-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. Portanto, não há como pretender a nulidade da referida peça processual. 15 )0, 4de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 Também não há que se falar que não deveriam ter sido lavrados os autos de infração em face de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial e de ter efetuado o depósito dos valores relativos aos impostos. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, de 1966: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e • apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionarnento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Por outro lado, cabe esclarecer, ainda, que não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e exclui a multa de oficio se, quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 Da competência dos órgãos envolvidos na presente situação. Muito embora o Departamento de Operações de Comércio Exterior- DECEX detenha as atribuições concernentes à expedição do Ato Concessório, cabe à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria MEFP n° 592, de 25 de agosto de 1992, fiscalizar a correta aplicação do regime e, se for o caso, proceder ao lançamento do crédito tributário, quando restar comprovado que determinadas situações não estão amparadas pela legislação que rege a matéria. Prevê o art. 30 da já mencionada portaria: "Art. 3 0• Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- * DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." (Grifou-se) Assim, à Secretaria da Receita Federal compete fiscalizar a correta aplicação dos bens importados com o beneficio nas finalidades e nas situações previstas na legislação aduaneira, conforme dispõe a portaria acima reproduzida. Portanto, não há que se falar em desrespeito a ato jurídico perfeito, como alega a interessada, haja vista a autoridade aduaneira ter agido nos estritos termos da legislação que ampara a matéria e dentro do âmbito de suas atribuições. O fato de na peça básica a autoridade fiscal mencionar a existência 010 de um oficio emitido por servidor do DECEX não acarretou qualquer prejuízo à interessada e não quer dizer que ele não mereça credibilidade. Estão, isso sim, sendo respeitados os campos de ação de cada um dos órgãos envolvidos na situação. Enquanto a um cabe analisar os documentos que lhe são apresentados e, se cabível, emitir o Ato Concessório, ao outro, cabe apurar o correto emprego dos bens nas situações previstas na legislação, para desfrutar do beneficio que lhe foi concedido, bem como informar ao órgão concedente as irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas e, propor, se cabível, a revogação do ato concessório. Quanto à remessa dos autos à DIANA para que ratificasse o parecer relativo à inadmissibilidade do Ato Concessório, deixa-se de apreciar tal matéria por não constituir objeto do presente processo. Trata-se, isso sim, no caso, do envio de outro processo fiscal, n° 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 13901.000002/00-89, já julgado por esta DRJ, que recebeu a decisão n° 1.207, de 30 de agosto de 2000 e que atualmente se encontra em fase de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 04, aquele processo, depois de julgado, foi remetido à DIANA, em face do Oficio emitido pela DECEX, para que fosse ratificado ou reformado o parecer anteriormente emitido. Cabe salientar que, no presente processo, a autoridade fiscal não poderia alegar falsidade ideológica, uma vez que o oficio sem número, emitido pelo DECEX, anexado às fls. 30/31, constitui-se resposta ao Ofici0/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000. Afastada, portanto, tal alegação. • Conforme já foi dito anteriormente, a autuação está amparada pelos documentos fornecidos pela interessada e em informações recebidas anteriormente, todas de seu conhecimento. Do mandado de segurança No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre a Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual, não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 1111 1996: a) "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (2. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CIN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CIN; • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial. Da multa e dos depósitos judiciais Está equivocada a impugnante ao indispor-se contra a exigência de multas uma vez que o auto de infração de fls. 02/09 exige apena o montante do imposto que esta sendo discutidos na esfera judicial, e 111 que se encontram acobertados por depósitos judiciais (fls. 17). Finalmente, cabe, na hipótese de decisão administrativa definitiva e contrária à interessada e de ainda existirem depósitos à ordem da justiça, uma vez que no processo ficou comprovada sua realização no prazo de vencimento das obrigações, a compensação dos impostos apurados com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 02, de 1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os acréscimos sobre eles incidentes, observando-se os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores, porventura, não mais objeto do depósito. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 CONCLUSÃO ISTO POSTO, RESOLVO afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e considerar definitiva a exigência sub judice do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial definitiva e a existência dos depósitos judiciais. ORDEM DE INTIMAÇÃO • À Alfàndega do Porto de Paranaguá-PR — ALF/PGA, para ciência à interessada, prosseguimento da exigência do crédito tributário constante do auto de infração de fls. 02/09, observados os termos da sentença judicial definitiva, a existência dos depósitos judiciais e o disposto no ADN COSIT n° 03, de 1996, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, quanto às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa." (Grifos meus) Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 104, com AR acostado às fls. 105, sem data de recepção e com postagem em 28/08/01, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 26/09/01, tempestivamente, conforme Petição às fls. 106 até 129. Em suas razões de apelação a Recorrente reporta-se à decisão distinta, produzida em outro processo. 010 Constata-se, sobretudo, que opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão desta Câmara realizada no dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 133, último dos autos. É o relatório. 20 /IP Id; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não • merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9 a Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o beneficio pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo deste a definição da questão. Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.355 evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao • poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência do tributo lançado (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente e, no mérito, não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IPI), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 ./ • -.-~11111111111111"~ PAULO ROBERTS 'O ANTUNES - Relator 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';' n:'=,‘'..;"=,' SEGUNDA CÂMARA-. .. Processo n°: 13901.000006/2001-64 Recurso n.°: 124.107 ,, TERMO DE INTIMAÇÃO .:.. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência cio Acórdão n.° 302-35.355. Brasília- DF, 0,11/ 002 PA, - 3 • • . . ce , . bulida. .. a endqu f• ratio .44egcla Presidanta e3 i.? Câmara . _ • Ciente em: — 1 gg--1- c'(' j , (IP , c., n Lm . I f clipe iButi4Á '\...JPu ', e DO" , I ,, Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000018/2004-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Não confirmada a condição de titular de firma individual, tendo sido esta a motivação para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, o lançamento deve ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:01:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:01:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:01:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:01:36Z; created: 2009-08-27T12:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:01:36Z | Conteúdo => 001 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. ":1::.;:f114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13889.000018/2004-47 Recurso n°. : 145.445 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.737 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Não confirmada a condição de titular de firma individual, tendo sido esta a motivação para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, o lançamento deve ser cancelado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR ARROS PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 89P, ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13889.000018/2004-47 Acórdão n° : 106-14.737 Recurso n° : 145.445 Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA RELATÓRIO Carlos Alberto da Silva, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPII n° 11.459, de 27.01.2005 (fls. 31-33), mediante o qual os membros da 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II julgaram procedentes quatro Autos de Infração (fls. 02, 07, 12, 20) relativos à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos anos-calendário 1997, 1998, 2000 e 2002, no valor de R$662,96. No voto condutor do Acórdão, o I. julgador diz ter constatado pela análise dos autos e na verificação aos sistemas informatizados da SRF que o ora recorrente estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por sócio da empresa CNPJ 62.470.987/0001-21, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°69/1995. Ao fato de o contribuinte ter alegado que a empresa estava inativa, o julgador considerou que "a legislação que rege a matéria não contempla esse fato como excludente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da declaração pelo sócio". Orienta no sentido de o contribuinte regularizar a empresa junto à SRF, ao contrário, continuará obrigado a apresentar a declaração do IRPF até o final do mês de abril de cada ano. No recurso voluntário, o recorrente afirma não estar obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, informando que a petição de cancelamento de CNPJ foi deferida por meio do processo n° 13889.000052/2004-11, pelo que o CNPJ 62.470.987/0001-21 foi cancelado no sistema com a mesma data da inscrição 13.12.1991, conforme documentação anexa. Não há exigência legal quanto ao arrolamento. É o Relatório. 2 ,;i:;:.,^3..ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13889.000018/2004-47 Acórdão n° : 106-14.737 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário foi protocolizado junto a ARF Pirassununga — SP em 08 de abril de 2005, enquanto o comprovante da regular notificação do Acórdão prolatado no âmbito da DRJ SPII foi assinado com data de 07 de março de 2005, Aviso de Recebimento-AR (fl. 36). À fl. 40, atestado de tempestividade do recurso em face das disposições do art. 1° da MP 243, de 31.03.2005. Referido dispositivo está assim redigido: Art. 1° Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1° de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. A propósito, a alteração de que tratou o art. 10 da MP 232, de 2004, já revogada, foi a seguinte: Art. 10. Os arts. 2°, 9°, 15, 16, 23, 25 e 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: "• "Art. 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: § I - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J)sh, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13889.000018/2004-47 Acórdão n° : 106-14.737 de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de oficio;" A vista do exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e conformar-se nos termos regimentais. Quanto ao mérito, no voto condutor do Acórdão, o I. julgador diz ter constatado pela análise dos autos e na verificação aos sistemas informatizados da SRF que o ora recorrente estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por titular da firma individual CNPJ 62.470.984/0001-21, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 69/1995. Para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000, vigeu a Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu, verbis: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; A presente orientação normativa foi feita quanto aos demais exercícios objeto do presente lançamento. Quanto à participação do contribuinte no quadro de empresa como titular ou sócio, a "Certidão de Cancelamento de Inscrição" (fl. 39) comprova que pessoa jurídica Carlos Alberto da Silva — ME, teve o CNPJ 62.470.987/0001-21 cancelado desde 13.12.1991. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:s71.I.,» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13889.000018/2004-47 Acórdão n° : 106-14.737 Neste caso, resulta concluir que o contribuinte não estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual posto a sua situação, também, não se enquadrar nos demais itens da IN. Voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Ses sões - DF, em 16 de abril de 2005. JOSÉ RIBAMAR :gROS PENHA 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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