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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730140 #
Numero do processo: 16707.003592/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA CORRÊA GERBER., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u6GL-e00_,,d9„._ MARIA HELENA COTTA CARDOZ45 PRESIDENTE t ffe_fgav, LAT k • Ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 FORMALIZADO EM: .0 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ., • i ' N'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 Recurso n°. : 140.966 Recorrente : PAULA CORRÊA GERBER RELATÓRIO PAULA CORRÊA GERBER, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 035.926.648-75, residente e domiciliada no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, à Avenida Fotógrafo José Seabra, n.° 210— Bairro Praia Cotovelo, jurisdicionado a DRF em Natal - RN, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/21, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. Exige-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 03/12/02, a autuada, após historiar os fatos, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a i a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, concluiu "z""7 3 • - I, MINISTÉRIO DA FAZENDA • N = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com os documentos que compõem o presente processo constata-se através do extrato do Sistema da Receita Federal, Visão Integrada Fisco Contribuinte que o CPF do interessado é sócio de uma Pessoa Jurídica denominada, Força Bruta Impostação e Comércio Ltda, nome de fantasia Gerber & Gerber, inscrita no CNPJ sob o n° 02.409.570/0001-65, desde 13/03/98, na condição de ativa regular; - que de conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, o contribuinte está obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, por participar do quatro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; - que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de outras alegações do contribuinte. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/05/04, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (31/05/04), o recurso voluntário de fls. 26, instruído com o documento de fls. 27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 28 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no 4 • 24- • sn:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 parágrafo 70 do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 24 • 9r..: MINISTÉRIO DA FAZENDA - n i".= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 6 • '" • . fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 k , • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° I do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas., . . § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 24 • f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 70). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado, no processo, que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos, já que a mesma é sócia da pessoa jurídica denominada, Força Bruta Impostação e Comércio Ltda, cujo nome de fantasia é Gerber & Gerber, inscrita no CNPJ sob o n° 02.409.570/0001-65, desde 13/03/98, na condição de ativa regular. 9 ,•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "a", do citado diploma legal. io t.' -4 • . v• MINISTÉRIO DA FAZENDA .^1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 11 • • . s;•.: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 2- As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 12 • . f:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ':' fr . i . n 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003592/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.774 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 N .S0. 7-á *Kg(e7 ' I 13 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4729758 #
Numero do processo: 16327.003416/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – CAUSA EFEITO - Comprovada, in casu, a existência de vinculação e relação de causa e efeito entre processo judicial e recurso administrativo pendente de decisão, este último deve aguardar o julgamento do primeiro, dado que o resultado do processo judicial influencia diretamente a decisão do processo administrativo-fiscal em curso. JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 103-23.502
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que os mandados de segurança n° 98.0007275-6 e 98.0007272-1 também são causa de suspensão do presente c édito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — CAUSA EFEITO - Comprovada, in casu, a existência de vinculação e relação de causa e efeito entre processo judicial e recurso administrativo pendente de decisão, este último deve aguardar o julgamento do primeiro, dado que o resultado do processo judicial influencia diretamente a decisão do processo administrativo-fiscal em curso. JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que os mandados de segurança n° 98.0007275-6 e 98.0007272-1 também são causa de suspensão do presente c édito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente i ^ Processo n°16327.003416/2002-IS CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 ALEXANDRE E? O JAGUARIBE Fls. 2 Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, )0/ Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni filho. 2 • Processo rt 16327.003416/2002-15 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.502 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário aviado contra a Decisão da 8' Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo, que considerou procedente o lançamento, estando seu acórdão assim ementado: "!Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: JUROS DE MORA - Os acréscimos morató rios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legaL TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir" De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04, o auto de infração foi lavrado em razão de FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO tendo sido constituído o crédito com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar. Conforme Termo de Verificação Fiscal em fls. 09/12, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo sido constatado em trabalho de revisão da DIRPJ/98 e DIPJ/99 ter o contribuinte apresentado valores de IRPJ e CSLL a pagar, com a exigibilidade suspensa. Não satisfeita com o julgamento de primeiro grau, apela para que este Conselho reforme a decisão recorrida por entender que o crédito tributário que se pretende constituir não poderá se tornar definitivo ou mesmo ser exigido enquanto não sobrevier decisão final também nos autos dos mandados de segurança n o 98.0007272-1 e 98.0007275-6; Quanto aos juros moratórios aduz que estes jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e, ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, ainda Processo n° 16327.003416/2002-15 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 Fls. 4 assim estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de 'nfração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. ‘.É o rolar? 'ok. / 4 . . Processo n°16327.003416/2002-IS CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade, portanto, deles conheço. O cerne da questão resume-se aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, porquanto a decisão recorrida ao analisar a questão, manteve o lançamento mencionando em seu relatório apenas o mandado de segurança n° 1999.61.00012703-3 como sendo a única causa de suspensão do crédito tributário lançado no presente feito, enquanto a recorrente sustenta a existência de duas outras ações mandamentais que estariam também vinculadas ao crédito tributário em discussão. A matéria é unicamente de prova e o exame dos autos demonstra ter razão a recorrente, senão veja-se. O TVF de fls. 9/12, já traz informações importantes acerca das ações judiciais existentes, veja-se: "1. Mandado de Seguranca 98.0007272-1, com pedido para calcular e recolher a CSLL relativa ao ano-base de 1998 á aliquota de 894 aplicável às pessoas jurídicas em geral, e não mediante a aplicação da aliquota de 18% Houve concessão de liminar, em 16/03/98 e sentença desfavorável ao contribuinte em 11/01/2000. A apelação do contribuinte 2002.03.99.045379-9 aguarda julgamento junto ao IRF 3" RE 2, Mandado de Seguranca 98.0012712-7 com pedido para computar, para efeito de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL devidos a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativa aos anos de 1996 e 1997, apurada com base na variação da UFIR no período, afastando-se a incidência da lei 9.249/95 nessa parte por ser inconstitucionaL Houve sentença favorável ao contribuinte, em 17/01/2000. A apelação da União, 2000.03.99.065974-2, aguarda julgamento junto ao TRF 3" RF. 3.Mandado de Segurança 98.0007275-6, com pedido de liminar para que possa proceder ao cálculo e recolhimento do imposto de renda relativo ao ano-base de 1998, sem efetuar a adição do valor da CSLL em sua base de cálculo, afastando-se o disposto no art. 1°, da Li 9.316/96. • . . Processo n° 16327.003416/2002-15 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.502 Fls. 6 Houve sentença denegando a segurança. A apelação do contribuinte 1999.03.99.038179-6 encontra-se junto ao TRF3" RF, aguardando julgamento. Medida Cautelar Inominada 98.03.077673-8 com pedido de liminar, até o julgamento pelo TRF do recurso de apelação nos autos do MS 98.0007275-6, para poder calcular e recolher o IRPJ devido relativamente ao ano-base de 1998, sem efetuar a adição do valor exigível a título de CSLL. A liminar foi denegada em 10/09/98 e posteriormente concedida em 18/09/98. 4. Mandado de Segurança 97.0062115-4, com pedido para recolher o IRPJ em 1997 sem efetuar a adição do valor da CSLL na base de cálculo respectiva, com liminar concedida em 15/01/98, sem sentença até a presente data. 5. Mandado de Segurança 97.0004440-8, com pedido para recolher a CSLL a aliquota de 896 em 1997, com liminar indeferida e segurança denegada A apelação ao MS acima, encontra-se junto ao TRF (98.03.092451-6) aguardando julgamento Medida Cautelar 98.03.024498-1 relativa ao MS acima, com liminar concedida em 31/03/98. 6. Mandado de Segurança 1999.61.00012703-3, com pedido para aproveitar a correção monetária do plano real, com liminar concedida em 26/03/99 e sentença favorável ao contribuinte, em 17/01/2000. Agravo de Instrumento 1999.03.00.026959-6, da União contra a liminar acima com suspensão concedida até o pronunciamento definitivo da turma julgadora, de 30/06/99, com decisão contrária à União." A análise dos documentos indica, todavia, que o mandado de segurança n° 98.0007272-1, discute a majoração da aliquota da CSLL de 8% para 18% (Lei 9249/95), estando o referido WRIT, em grau de apelação, recebida no duplo efeito — supensivo e devolutivo. E o de n° 98.0007275-6, que tem por objeto o direito de proceder o calculo e o recolhimento do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998, sem efetuar a adição do valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro em sua base de cálculo, afastando-se a disposição do artigo 1° da Lei 9.316/96, que se encontra no TRF da 3 8 Região, para julgamento de recurso de apelação, com liminar deferida em ação cautelar, autorizando o autor efetuar a referida adição (336/338). Por fim o mandado de segurança referido pela decisão recorrida foi impetrado para assegurar o direito da impetrante computar, para efeito de apuração da CSLL e do IRPJ, a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao ano de 1998, apurada comi • . • . Processo n° 16327.003416/2002-15 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.502 . Fls. 7 base na variação do IPCA-E, afastando a incidência da Lei n° 9249/95, do que decorre o crédito tributário ora em discussão. Ocorre que o MS 98.0007275-6, em que foi concedida a medida liminar e posteriormente deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto pela ora recorrente, mantém intacto o seu direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ o valor da despesa relativa à contribuição social sobre o lucro do ano de 1998. Destarte, a exigência do crédito tributário em questão está diretamente vinculada ao processo em epígrafe. Do mesmo modo, a decisão do MS 98.0007272-1, onde se discute a majoração da alíquota da CSLL, que seria igualmente dedutível da base de cálculo do IRPJ, em razão do MS tratado no parágrafo anterior, porquanto levaria à apuração da base de cálculo negativa do imposto no ano de 1988. Fundado nas razões acima elencadas, entendo que os mandados de segurança 98.0007275-6 e 98.0007272-1 também são causa de suspensão do presente crédito tributário. Relativamente aos juros de mora, entendo que a matéria deve ser tratada em sede de execução. Remanescendo crédito tributário a autoridade deverá calcular os juros devidos pela mora. E, acaso não remanesça crédito tributário, como os juros são meros acessórios do principal, este também perecerá. Quanto à taxa Selic, a matéria é objeto da Súmula número 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo como dela arredar-se. "A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reconhecer que os mandados de segurança 98.0007275-6 e 98.0007272-1, também, são causa de suspensão do presente crédito tributário. i Sala das Sessões - DF . 26 de junho de 2008 1 ; / ALEXANDRE B • • . • • JAGUARIBE 7 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4728675 #
Numero do processo: 15559.000510/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por-úmida& de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente deti A Á », 'ARIA BANDF RA —Relatora Processo n o 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 Fl. 243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo no 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 Fl. 244 Relatório • Trata-se de valores referentes à glosa de compensações efetuadas pela notificada, as quais a auditoria fiscal considerou indevidas. Segundo o Relatório Fiscal (fis. 32/36), a empresa efetuou compensações baseada no deferimento proferido na ação ordinária n° 94.0049445-9 que autorizou a compensação das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos administradores/empresários, autônomos e avulsos instituídas pelo art. 3", inciso I da Lei n" 7.787/1989, modificada pelo art. 22 da Lei n" 8.212/1991 c recolhidas no período de janeiro de 1990 a maio de 1994. Após a verificação das planilhas utilizadas pela empresa, ficou evidenciado que a mesma fez incidir, incorretamente, juros SEL1C sobre juros SELIC, ao utilizar juros compostos para atualizar os valores a serem compensados. Ou seja, a notificada acrescentou, mês a mês, os juros SELIC ao saldo remanescente. A auditoria fiscal informa que as planilhas fornecidas pela empresa apresentam erros de valores e até recolhimentos não comprovados por meio de guias de recolhimento. Às folhas 37/39, foram juntadas planilhas que demonstram o cálculo efetuado pela auditoria fiscal. A notificada apresentou defesa (fls. 62/68) onde alega a compensação efetuada pela mesma possuem respaldo legal e foram feitas em plena consonância com as decisões judiciais aplicáveis ao caso. Esclarece que apesar de haver duas diferentes ações que refletem nos mesmos recolhimentos, estas possuem distintos objetos. Contudo, a decisão obtida no Agravo de Instrumento n" 2000.0201039013-0 abrange todo o montante do indébito, aplicando-se sobre os dois períodos em que houve compensação e determinando a incidência dos índices da taxa SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação. Informa que junta planilha de cálculo (fls. 74/78) a fim de demonstrar ter seguido rigorosamente as decisões e que possui crédito e não debito com o Fisco. À luz da citada planilha, entende ser inadmissível que trabalhou numa sistemática de juros sobre juros. Considera a. incidência de juros e mula de mora indevidas, em razão de entender que os valores compensados encontram-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda alega a desobediência ao art. 63, § 2" da Lei IV 9.430/1996. Pela Decisão-Notificação n" 17.422.4/0131/2006 (fls. 95/98), o lançamento foi considerado procedente. 3 Processo n° 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 Fl. 245 A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 150/165) onde repete as alegações de defesa e reforça a argumentação de que a compensação efetuada ocorreu de acordo com o disposto na decisão judicial. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão exarada em Mandado dc Segurança. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • N 4 Processo n" 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.272 171. 246 Voto • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O cerne do recurso apresentado repousa na alegação de que a compensação efetuada pela recorrente ocorreu nos exatos termos da decisão judicial. A auditoria fiscal, por sua vez, entendeu não ser possível o cálculo dos juros sob a forma de juros compostos, ou seja, a capitalização dos juros. Da análise da planilha apresentada pela recorrente, verifica-se que a mesma •efetivamente efetuou a capitalização dos juros ao saldo remanescente, mês a mês, porém entende que a sentença apresentada ampara tal procedimento. A recorrente questionou judicialmente a constitucionalidade das expressões "empresários e autônomos", contidas nos arts 3" da Lei n° 7.787/1989 e 22 da Lei n" 8.212/1991, em relação aos profissionais autônomos, avulsos e administradores. O questionamento se deu por meio da Ação Ordinária n" 94.0049445-9 em que ainda pleiteou o direito de compensar os valores já recolhidos com débitos futuros de contribuições sociais. Observa-se da sentença (fls. 41/45) que o Exmo Juiz reconhece a inconstitucionalidade das contribuições, bem como o direito à futura compensação, no entanto, na forma estabelecida pelo art. 89 da Lei IV 8.212/1991, em face do princípio da reserva legal. Da leitura do dispositivo, tem-se que o mesmo estabelece em seus parágrafos 40, 5" e 6" o seguinte: "§ 4' Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. § 5' Observado o disposto no § 3", o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. § 6" A atualização monetária de que tratam os §§ 40 e 5" deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (g.n.) Como se vê, a própria sentença, ao submeter futura compensação aos ditames do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, já vedaria a atualização mediante a capitalização dos juros, uma vez que as contribuições em atraso não são atualizadas por esse critério. Posteriormente, a recorrente ajuizou nova ação cujo objeto cingiu-se à aplicação da taxa de juros SEL1C na correção do montante recolhido indevidamente. Nessa ação, houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, o qual foi objeto de agravo. Na decisão que julgou o agravo (fl. 55/56), foi deferida a tutela antecipada para que fosse utilizada a taxa SELIC na correção do indébito. Processo n" 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão o." 2401-00.272 Fl. 247 Segundo a recorrente, esta pleiteou judicialmente a autorização para fazer incidir no cômputo do indébito, "a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o mês subseqüente ao do pagamento indevido até a efetiva compensação". Dessa forma, concluiu que se foi deferida a tutela antecipada em sede de agravo, foi reconhecido o direito da forma como foi solicitado. Entendo que não assiste razão à recorrente. A expressão "acumulada mensalmente" não traz em seu bojo a possibilidade de capitalização dos juros, ou seja, a incidência de juros sobre juros, como procedeu a recorrente. Tal expressão, a meu ver, se traduz no fato do cálculo da atualização ser efetuado mediante a soma dos índices, mês a mês, e o resultado ser aplicado ao valor originário. Nada além disso. Não é possível inferir que ao utilizar tal expressão, a recorrente pretendia atualizar o montante do indébito utilizando a fórmula de juros compostos, em que os juros calculados no mês se incorporam ao montante que, por sua vez, sofrerá atualização no mês subseqüente, levando ao que se denomina, juros sobre juros. Entendo que o que a Justiça reconheceu foi o direito a ver o indébito atualizado pela aplicação da taxa de juros SELIC, porém, utilizando-a como juros simples e não compostos. Ademais, a capitalização de juros não é considerada regra geral, ao contrário, a própria justiça tem manifestado entendimento de que a sua utilização só pode ocorrer em caráter excepcional, mediante lei que a autorize, conforme se vislumbra nos seguintes julgados: •"REsp 1011048 / RS - Relator: Ministro Castro Melro - .DJe 04/06/2008 PROCESSUAL Cl VIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SI CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/Srl 1.Ausência de prequestionamento no tocante à suposta negativa de vigência aos artigos 82 do Código Civil de 1916; 4°, VI e IX, e 9" da Lei n° 4.595/64. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Somente nos casos expressamente autorizados por norma especifica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que se admite sejam os juros capitalizados. Súmula 83/ST.I. 3. Recurso especial não conhecido ('g. n.)." "EDe1 no REsp 977231 / MS - Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - D.J 12/11/2007 p. 236 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. 6 Processo n" 15559.000510/2007-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.272 Fl. 248 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa; tal entendimento se dá porquanto inexistente previsão legal, incidindo, pois, o enunciado sumular 121/STF, (g.n.) (..) Concluo, portanto, que nem a recorrente pleiteou a aplicação de 'juros capitalizados sobre o montante do indébito e muito menos a justiça concedeu tal direito. A recorrente alega o descabimento de juros e multa sob o argumento de que o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso V do art. 151 do CTN. Tal inciso dispõe que suspende a exigibilidade do crédito "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" e foi acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001. Entendo que a recorrente está equivocada. Conforme já amplamente argüido, a decisão judicial autorizou a utilização da taxa de juros SELIC para a atualização do indébito, porém, não garantiu o direito à recorrente de aplicar tal taxa sob a forma de juros compostos. Como a recorrente procedeu de forma indevida, efetuou compensações de valores além dos corretamente corrigidos. Assim os valores lançados na presente notificação são contribuições que deixaram de ser recolhidas pela recorrente, em razão da compensação indevida e não há que se falar em suspensão de crédito tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 A 0, ARIA BANDE • A - Relatora • • 7

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Numero do processo: 16327.000314/2001-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC – Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93749
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso face a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.749 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTI BANCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Processo n°. :16327.000314/2001-59 2 Acórdão n°. :101-93.749 e 14E f rirROD .S PRESID I E , FRANCISCO DE ASSIS "; Á N4 RELATOR 5 '1 102NA" A"FORMALIZADO EM: 12, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. :16327.00031412001-59 3 Acórdão n°. :101-93.749 Recurso n°. : 127.554 Recorrente : MULTI BANCO S/A. RELATÓRIO MULTI BANCO S/A., qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado em 12.02.2001, onde foi efetuado lançamento "ex-officio", nos termos do art. 926 do Decreto 3.000 de 26.03.99, estando o crédito tributário lançado, com sua exigibilidade suspensa por força de Segurança concedida nos autos do mandado de Segurança nr. 96.0017637-0 (art. 151, inciso IV do CTN). No lançamento exarado não foi cobrada a multa de lançamento "ex- officio", sendo exigido porém os juros de mora. A causa da autuação está na apuração incorreta da Contribuição Social s/ o Lucro do ano-calendário de 1996, tendo em vista a utilização de aliquota diversa da estabelecida nas disposições legais aplicáveis. O contribuinte procurou a tutela do Poder Judiciário para ver assegurado seu direito de recolher a contribuição social s/ o lucro líquido, à aliquota de 8%, ao invés dos 30% estabelecida pela EC nr. 10/96, de 04.03.96. A segurança foi concedida em sentença de 26.06.98, confirmando liminar anterior, estando atualmente os autos no Tribunal Regional Federal aguardando julgamento de Apelação em Mandado de Segurança. Processo n°. :16327.000314/2001-59 4 Acórdão n°. :101-93.749 Não se conformando com o procedimento adotado na peça básica de autuação, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 89/100, onde requer o cancelamento integral da exigência ou, ao menos, o cancelamentos dos juros de mora, com as alegações assim sintetizadas: a) a elevação da alíquota da CSSL pela ementa constitucional nr. 10/1196, ofende os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da anterioridade e da irretroatividade em matéria tributária, bem como viola a vedação do art. 60, parágrafo 4 0 da Constituição Federal. b) os juros de mora são incabíveis porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a cobrança de juros ou de multa moratória, conforme decisão de 1996 do E. Conselho de Contribuintes, além de ser aplicável ao caso a vedação do art. 161 do CTN, uma vez que, se a legislação privilegia a boa-fé e a conduta do contribuinte que formula consulta dentro do prazo legal e o desonera do pagamento dos juros, com muito mais razão eles não incidem no caso do contribuinte buscar e obter a tutela do Poder Judiciário, por entender ilegítima determinada exigência fiscal, conforme já entendeu o C. Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 1974. c) a utilização da taxa selic para fins tributários não tem sido reconhecida pela jurisprudência, conforme recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Pela decisão de fls. 182/186, a autoridade julgadora de 1° grau, não conheceu da impugnação no tocante a CSSL, ante a opção exercida para discussão da matéria no Poder Judiciário, tendo havido renúncia do contribuinte a discutí-la na via administrativa. Quanto aos juros de mora conheceu da Impugnação para rejeitá-la, julgando procedente a exigência. 01' Processo n°. :16327.00031412001-59 5 Acórdão n°. :101-93.749 A decisão contem a seguinte "ementa". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 31.12.1996 Ementa: RENÚNCIA Ã VIA ADMINISTRATIVA. Propositura de ação judicial resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. JUROS DE MORA. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 194/210, sendo apresentada às fls. 211 o comprovante do depósito correspondente a 30% do débito. As razões são lidas em plenário. É o Relatório. ,„ Processo n°. :16327.00031412001-59 6 Acórdão n°. :101-93.749 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e a Recorrente efetuou o depósito correspondente a 30% do débito fiscal, conforme comprovante anexado aos autos. Dele conheço. O julgador de 1° grau não tomou conhecimento da Impugnação em virtude da matéria de mérito já ter sido levada à apreciação do judiciário, o que não merece reparos, eis que guardou consonância com o disposto no art. 38, § único da lei nr. 6.830/80, segundo o qual, não importa a modalidade da ação judicial, não havendo distinção entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Daí a razão da expedição do ADN nr. 3/96, esclarecendo que: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." E havendo identidade entre a matéria discutida em Juízo com aquela objeto do lançamento fiscal, é defeso ao Colegiado manifestar-se sobre o mérito, não importando se o contribuinte ingressou em Juízo antes ou depois do lançamento. A cobrança dos juros de mora somente surgiu com o lançamento exarado, não se tratando de questão submetida ao judiciário. -A)4 Processo n°. :16327.000314/2001-59 7 Acórdão n°. :101-93.749 Nesse particular, é de se observar o disposto no art. 161 do CTN, segundo o qual o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e de aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas em lei tributária. A sua cobrança somente se torna indevida, se, no momento da constituição do crédito tributário a sua exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. Este depósito não restou comprovado nos autos, portanto, legítima é a cobrança dos juros de mora. Com relação a aplicação da taxa Selic, é de se observar que nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95, a partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - D --- -- .1 de fevereiro de 20( 2 „dlier04 _,..- , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000325/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. C--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nera - _amarAIIIIII.Sfrati2b %%ar PAULO - e -TO CUCCO ANTUNES RELAT• " FORMALIZADO EM: 2 5 CUT 2005 . , . , Processo n.°. : 18336.000325/00-21- Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR& ‘ 1 2 . - . ' Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Recurso n.°. : 301-124243 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.410, proferido em sessão do dia 06/11/2002, pela C. 1°. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Antecipando-se o contribuinte a qualquer procedimento da fiscalização, ocoffe a denúncia espontânea da Infração, mediante o recolhimento dos tributos devidos. A denúncia espontânea exonera o contribuinte do pagamento das multas, conforme parágrafo único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação copia do inteiro teor do , Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, cuja Ementa se transcreve: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado? Ç4) it---------- 3 . .. .- -^ Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura das razões de apelação da Autuada, assim como do Voto condutor do Acórdão paradigma trazido à colação, integralmente, como segue: (leitura). Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões em petição acostada às fls. 87 a 105, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Vindo o processo a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 111, último documento dos autos. É o Relatório47. Gvo 4 Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso foi apresentado tempestivamente e foi também comprovada a dissidência jurisprudencial sobre a matéria litigiosa. Presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que apresentada a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo também a multa de mora, ainda que no caso do atraso no pagamento do tributo devido, como acontece no presente processo. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela 2a . Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001-71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: "(...) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. éçf's fia ' . • . • Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de oficio que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de oficio, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tomando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da divida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de oficio é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. 6 çfj Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816— SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber: "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela 7 411, . - Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 fiscalização 'lex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao património alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o património estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e Indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) O Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1 2 Turma do Pretório Excelso assim decidiu: 1SS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido' (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n°115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente 8 G) 40, . . . • - • Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25/05199 — DJ 21/06199) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 9 11/fi Processo n.°. 18336.000325100-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UHR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADiN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (RE n°202.403 — PR - 19/04/2001 — DJ. 11/0612001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio? Pelos fundamentos acima alinhados é que entendo não assistir razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, à unanimidade de votos. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302-124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de 2004, tendo como Relator o 1. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF103-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: c0192 dif lo Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO — Não se há de aplicar de oficio a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — http://www.conselhos.fazenda.qov.br . parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da relatoria do Acórdão trazido à colação] pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (r. Câmara- 1°. C.C.), encontrado especificamente às fls. 76/81 que, a meu ver, esgota a matéria. Sequem-se as transcrições: "O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao Julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2°. Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. QVg 41911 Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de ofício em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatária) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função 12 -* Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencionar O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de perna, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez 13 Gr2 . . , • - Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de Indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, Isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias .. não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José António Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penal. Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras Infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penaffdade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da Intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere- se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar 14 02 i . . . - 1 - r Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma específica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137— A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136)." Conclui-se, então, o correto entendimento: Uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento 02 de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. is "----------------- Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 A Multa de Mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de Agosto de 2005. PAULO ROB • UCCO ANTUNES, 6a4" 16 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003824/2002-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. O fisco tem 05(cinco) anos para efetuar o lançamento de acordo com o artigo 150 §4º do CTN, advindo nesta data a homologação tácita. CSLL.O julgamento relativo ao tributo decorrente segue a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ pela relação de causa e efeito. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.192
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I ,,,e4 nLI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.12.n ;. OITAVA CÂMARA Processo n° 16707.003824/2002-94 Recurso n° 149.493 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s)1998 Acórdão n° 108-09.192 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrentes 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE e CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IRPJ. DECADÊNCIA. O fisco tem 05(cinco) anos para efetuar o lançamento de acordo com o artigo 150 §40 do CTN, advindo nesta data a homologação tácita. CSLL.0 julgamento relativo ao tributo decorrente segue a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ pela relação de causa e efeito. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMAJDRJ-RECIFE/PE e CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. fr_5( Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 2 Do ftpt Presidei e MARGIL O • 7 O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: (73 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo. AuSentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lásso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 3 Relatório A empresa Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda. recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/REC n°. 12.817 de 15 de julho de 2005, doc. fls. 499/565, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Inobstante o aspecto formal do pedido atender aos requisitos legais, destaca- se que hodiernamente compete ao órgão julgador apreciar e julgar a solicitação, podendo-se indeferir os pedidos de diligências e/ou perícias que considerar prescindíveis ou •impraticáveis, atendido ao disposto no art. 28 do PAF, quanto à fundamentação do indeferimento. NULIDADE POR FALSIDADE MATERIAL. PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINIM ATIVOS. À Administração Pública, para assegurar-lhe a autoridade necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitam assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Entre estes privilégios tem-se a presunção da veracidade dos seus atos. A anexação aos autos - após o fato de a contribuinte ter recebido cópias do processo - de documentos emitidos anteriormente, apenas comprova o retardamento da anexação destas peças aos autos, mas não a sua falsidade materiaL INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por edital, constituindo-se em intimação ficta ou presumida, só deve ser procedida quando depois de tentadas todas as formas de intimações previstas na norma processual, estas se mostrarem improfícuas, inúteis, não proveitosas. Inexiste previsão legal para •a efetuação de intimação preventiva por meio de edital DESCONSIDERAÇÃO DOCUMENTOS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. É de se desconsiderar como elementos probatórios documentos anexados que não tenham correlação com o fato sob litígio. O TRABALHO EXTERNO DO AUDITOR FISCAL. O trabalho externo do Auditor Fiscal não fica submetido ao horário de atendimento ao público, podendo o mesmo permanecer na Repartição para conclusão de seus trabalhos depois de encerrado referido horário. Improcede, assim, o pedido de nulidade dos autos de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste preterição ao direi to de defesa quando •. • • Processo o, 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 4 o ato administrativo tenha sido emitido por agente competente, em total consonância com a legislação vigente. IRPJ AC 97 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Tendo a contribuinte exercido a atividade de pagamento a que estava obrigada de acordo com o disposto no art. 150, caput do Código Tributário Nacional - CT1V, enquadra-se o presente lançamento nas regras de homologação expressa ou tácita. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO IRPJ No lançamento por homologação do IRPJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ocorrendo a ciência do auto de infração em data posterior ao término desse prazo, procedente a argüição de decadência. DECADÊNCIA DA CSLL 10 ANOS. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos às contribuições • para financiamento da seguridade social extingue-se no prazo MO (dez) anos (art. 45, da Lei n°&212/1991). CSLL. LANÇAMENTO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que couber, as disposições da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. FALTA NOTIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO LUCRO. FASE INQUISITÓRIA. PRETERIÇÃO DEFESA. A s garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa são efetivamente utilizadas pela a contribuinte, quando esta, cientificada do auto de infração lavrado para formalização da -exigência fiscal, na hipótese de discordar da referida exigência, inicia o litígio mediante apresentação de impugnação com as razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A fase inicial de fiscalização é uma fase pré- processual, na qual a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada. Não havendo porque se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal ARBITRAMENTO. CASOS FORTUITOS. Os casos fortuitos, sem culpa da vítima do evento, que tenham provocado a destruição de escrituração e documentos contábeis e fiscais, nos anos- calendário em que era impossível o auto-arbitramento e a recomposição da escrituração, tornavam ilegítimo o arbitramento de oficio apenas quando tais casos fortuitos fossem (tesupervenientes à apresentação das declarações de rendimentos. x , , Processo n.° 16707.003824/2002-94 AcOrdito n.° 108-09.192 Fls. 5 VENDAS CANCELADAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Para ser dedutível na receita bruta e, conseqüentemente na apuração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos devem estar lastreados em documentação hábil a demonstrar a inequívoca ocorrência dos fatos. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. O art. 49 da Lei no 8.981/95 continua em vigor, consoante é devidamente mencionado no art. 534 do RIR/2004, como matriz legal e traz a regra que autoriza o arbitramento do lucro de empresas imobiliárias sobre a receita bruta deduzida do custo do imóvel devidamente comprovado. ÔNUS DA PROVA. CUSTOS DOS IMÓVEIS. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de lançar, tal como ocorre com os custos. LANÇAMENTO. CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. A citação do revogado artigo 52, I da Lei n°. 8.981/95 não trouxe prejuízo à defesa da contribuinte, posto que ao seu lado consta o então vigente artigo de lei que autorizava o lançamento. RECEITA BRUTA CONHECIDA DECLARADA PELA PRÓPRIA EMPRESA. A receita bruta conhecida declarada pela própria empresa, não pode ser por ela questionada, salvo se conseguir comprovar a sua inexatidão. As informações prestadas quanto aos valores e natureza das receitas são suficientes para a apuração do lucro arbitrado com base na receita conhecida, inexistindo necessidade de se saber composição e origem" Os Autos de Infração do IRPJ e CSLL, doc.fls.07/17, foram lavrados em 12/12/2002, com ciência ao sujeito passivo em 03/01/2003 por via postal, doc.fls.267 , tendo o fisco apurado que a contribuinte cometeu as irregularidades, assim descritas na folha de continuação dos Autos: "Não tendo o contribuinte disponibilizado os documentos solicitados no item 1.5 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 18/11/2002 (ifs.40/43), em virtude das razões já apresentadas, constata-se que todos os valores de custos e despesas dedutíveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), informados nas DIRPJ/98 Retificadoras supra citadas, ficam sem a necessária comprovação por meio dos documentos que lhes dão o devido suporte. Isto implica no descabimento da forma de tributação pelo Lucro Real, tal como adotada pelo Processo e.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 6 contribuinte nas Retificadoras apresentadas, por não atender ao disposto no art. 197 do RIR/94. Em tal circunstância, conhecida a receita bruta auferida no período, cabia ao contribuinte proceder ao auto-arbitramento de seu lucro, nos termos do art. 47, §51° e 2§§, da Lei n. 8.981/95. Não tendo o contribuinte assim procedido em tempo hábil, cabe a fiscalização, de oficio, proceder ao arbitramento do lucro. 001-RECEITA DE VENDAS DE IMÓVEIS O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 09 (RECEITA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS) da ficha 03 (RECEITA LIQUIDA-PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.130) 2- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 08 (RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) da ficha 03 (RECEITA LÍQUIDA - PI EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001 (fls.130). 3- GANHOS DE CAPITAL (A PARTIR DO AC 97) O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 22 (RECEITA DA ALIEN.BENS/DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE) da ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001 (fls.133) 4- OUTRAS RECEITAS O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 12 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS) da ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(/1s.133). 001-CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO -O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 09(RECEITA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS) da ficha 03 (RECEITA LÍQUIDA - Pi EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(11s. 130) CSLL SOBRE LUCRO ARBITRADO 0, Processo n, 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 7 O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 08 (RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) da ficha 03 (RECEITA LIQUIDA - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.130) 002-CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 22(RECEITA DA ALIEN. BENS/DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE) da _ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO - RI EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.133) CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 12 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS) da ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.133)" A contribuinte opôs impugnação em 28/01/2003, considerada tempestiva pela autoridade de julgamento de primeira instância, eis que, não considerou válida a intimação da contribuinte efetuada através de Edital, o qual cancelou de oficio por não atender a disposição legal, valendo-se da cientificação postal por AR (doc.fis.267) efetuada em 03/01/2003. Seguiu-se a decisão cuja ementa foi acima reproduzida, a qual considerou o "Lançamento Procedente em Parte", tendo sido exonerada a tributação relativa ao IRPJ referente ao Ano Calendário de 1997 pela aplicação do instituto da decadência, haja vista que a autuação foi cientificada ao sujeito passivo em 03/01/2003. A Autoridade "a quo" recorreu de oficio (fis..504), em razão de que a exoneração ultrapassou o valor limite legal. Cientificada da decisão de primeira instância em 30 de novembro de 2005, doc.fis.571, e novamente irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 29 de dezembro de 2005, doc.fis.577/631, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, que também se deu a decadência em relação à CSLL em razão de que sendo tributo, segue as regras do artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional que estabeleceu prazo qüinqüenal para a decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Que houve insubsistência do lançamento por desrespeito às normas legais e insegurança no lançamento, eis que a Lei prevê a tributação na forma de arbitramento trimestral e não anual como foi realizado. Ocorreu motivo de força maior a que se refere o art.16, parágrafo 4°, letra a, do Decreto n°70.235/72, em face ao sinistro que destruiu toda a documentação da em sa, principalmente no que tange ao ano de 1997. Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 8 No mérito que é inaplicável e ilegal a tributação com base no lucro arbitrado, quando comprovada a destruição de toda a documentação pertinente, por incêndio. Houve equívoco no lançamento tendo sido incluído indevidamente as vendas canceladas na base de cálculo de IRPJ e CSLL, bem como, enquadramento legal baseado em dispositivos revogado e impertinente, relativamente ao art. 49 da Lei n°8.981/95 e art.27, inciso II da Lei n°9.430/96, respectivamente. Também foi equivocada a falta de dedução dos custos dos imóveis devidamente comprovados, na determinação da base de cálculo de CSLL, relativamente à Receita de Venda de Imóveis. A tributação da parcela de R$8.000.000,00 como ganho de capital foi indevida, eis que se trata de venda de imóvel em estoque, tendo sido inadequadamente considerado como Ativo Permanente mas não foi utilizado, em nenhum momento, para o funcionamento de suas atividades, não tendo ainda, sido deduzido o custo dos imóveis. Que houve incongruência e conflito entre o &cordão e o lançamento, inovando aquele em relação à tributação da CSLL com base 9.430/96 e não conforme adotado pelo lançamento. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.633 e despacho preparador fls.771. /É o Relatório. • • • • Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórclao n.° 108-09.192 Fls. 9 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Os recursos, de oficio e voluntário, preenchem os requisitos para suas admissibilidades, e deles tomo conhecimento. Quanto ao Recurso de Oficio, no meu entendimento se houve com esmero na decisão da Autoridade "a quo" que exonerou o lançamento relativo ao IRPJ, em virtude da aplicação do instituto da decadência. O fato se originou da não aceitação por parte da autoridade de julgamento de primeira instância da cientificação da contribuinte através de edital, porque, acertadamente a meu ver, não havia previsão legal para que a ciência por edital fosse adotada, antes mesmo da tentativa de promover a ciência pessoal ou por AR. Aliás, as considerações tecidas pelo Auditor Fiscal autuante, às fls.264, não merecem acolhida, porque induz que se faça a intimação por Edital, em substituição à formalidade estabelecida no artigo 23 do Decreto 70.235/72 , quando escreve: "d) há possibilidade do contribuinte não vir a tomar ciência, por via posta, até 31/12/2002, do Auto de Infração que lhe está sendo encaminhado na presente data." Ora, se o contribuinte tem o domicilio certo, constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal, e nada foi trazido pelo fisco que demonstrasse a impossibilidade de ciência pessoal ou por remessa postal, não há como substitui-la pelo Edital, doc.fls.265. Deve ainda ser observado que o encaminhamento administrativo, doc.fls.263, está datado de 15/01/2003, data esta posterior ao Edital. Também o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, doc.fls.257, anterior ao Edital, está datado de 17/12/2002, numa clara falta de cronologia documental. Desta feita, tendo sido cancelada a ciência por edital, tomou-se válida a ciência por AR, encaminhada em 17/12/2002, da qual se deu em 03/01/2003, após, portanto, o prazo decadencial para o lançamento que findou em 31/12/2002, face a homologação tácita prevista na Lei (art. 150 §4° do CTN). Assim, tendo o agente fiscal efetuado o lançamento do IRPJ e da CSLL, relativos ao ano de 1997, em 12/12/2002, mas somente cientificando a contribuinte em 03/01/2003, conforme consta dos Autos, AR de fls.267, fulminado está o lançamento pela decadência, em face à homologação tácita ocorrida em 31112/2002. No meu entendimento se houve com esmero na decisão da Autoridade "a quo" que exonerou o lançamento relativo ao IRPJ, em virtude da aplicação do instituto da decadência. O fato se originou da não aceitação por parte da autoridade de julgamento de primeira instância da cientificação da contribuinte através de edital, porque, acertadamente a meu ver, não havia previsão legal para que a ciência por edital fosse adotada, antes mesmo da ketentativa de promover a ciência pessoal ou por AR. Aliás, as considerações tecidas p o Processo n.° 16707.003824/2002-94 Aeérdão n.° 108-09.192 Fls. 10 Auditor Fiscal autuante, às fis.264, não merecem acolhida, porque induz que se faça a intimação por Edital, em substituição à formalidade estabelecida no artigo 23 do Decreto 70.235/72 , quando escreve: "d) há possibilidade do contribuinte não fir a tomar ciência, por via posta, até 31/12/2002, do Auto de Infração que lhe está sendo encaminhado na presente data." Uma vez cancelada a ciência por edital, tomou-se válida a ciência por AR, a qual se deu em 03/01/2003, após, portanto, o prazo decadencial para o lançamento que findou em 31/12/2002, face a homologação tácita prevista na Lei (art. 150 §4° do CTN). Ao Recurso Voluntário, há de se acolher, de pronto, a preliminar de decadência para a CSLL Ano Calendário 1997, como também acolhida pela Autoridade Julgadora relativo ao IRPJ do mesmo ano, estendendo tal entendimento à CSLL, ao limitar o direito do agente fiscal em efetuar o lançamento. Já é pacificado o entendimento neste Conselho de que os tributos sujeitos ao regime de antecipação para posterior homologação, se sujeitam aos comandos do artigo 150 §4° do CTN, como é o caso ocorrido nos lançamentos tanto para o IRPJ (objeto do recurso de oficio) e da CSLL (objeto do recurso voluntário). Desta maneira, acolho também a preliminar de decadência excluir os lançamentos efetuados quanto à CSLL relativo ao Ano Calendário 1997, por se adequar aos tributos sujeitos à homologação nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN. Destarte, não há falar em discussão de mérito, uma vez superadas. Assim, por tudo exposto, nego provimento ao recurso de oficio, acolho a preliminar de decadência relativa a CSLL e dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. t • 7.7C-c-c-r-sj MARGIL O 7 O GIL NUNES. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002334/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1997 a 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - a prova de existência de reiterada omissão de receita (quatro anos-calendário consecutivos) caracteriza o “evidente intuito de fraude” bastante para o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Recurso n°. : 139.392 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1998 a 2001 Recorrente : POWER FACTORING LTDA. Recorrida : 8a TURMA DA DRJ DE SÃO PAULO – SP. I Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1997 a 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - a prova de existência de reiterada omissão de receita (quatro anos-calendário consecutivos) caracteriza o "evidente intuito de fraude" bastante para o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POWER FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / — C Á l0 MARCOS CÂNDI 30 LATOR FORMALI • •"' EM: "- ? j JUN ?005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 Recurso n°. : 139.392 Recorrente : POWER FACTORING LTDA. RELATÓRIO POWER FACTORING LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.752, de 11 de fevereiro de 2003, de lavra da DRJ em São Paulo — SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1.445/1.448), da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 1.449/1.458), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 1.459/1.468) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.469/1.472), relativos aos anos-calendário de 1997 a 2000. Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.427/1.440. Trata de auto de infração de IRPJ e seus reflexos, lavrados em virtude de omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de borderôs apresentados à fiscalização, e pela falta de declaração dos rendimentos de aplicações financeiras, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.427/1.440) a autuação teve base nos seguintes fatos, em resumo elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau: 2.1. a Power Factoring operava com desconto de cheques e duplicatas, e a liquidação das suas operações era efetuada através de depósitos bancários, "DOC", crédito de cobrança e (eventualmente) em espécie; 2.2. com base em informações fornecidas pela fiscalizada, verificou- se que os valores da receita bruta declarada na apuração do IRPJ referente aos anos-calendário 1997 a 2000 (fls. 1429) não eram compatíveis com a movimentação financeira estimada com base nos valores da CPMF informados em seu Livro Razão; 2.3. intimado a justificar tal incompatibilidade, ponderou a fiscalizada que era comum a devolução de cheques sem fundos, os quais eram novamente depositados, implicando o aumento do fluxo financeiro na sua conta corrente e, conseqüentemente, no valor da CPMF, 2 (/' Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 restando impossível relacionar a movimentação financeira estimada com base na CPMF com o lucro operacional; argüiu, ainda, que a única documentação existente para consulta era os livros Razão e Diário que haviam sido entregues à fiscalização (intimação de 20.11.2001); estes livros, por sua vez, foram devolvidos em 21.02.2002; 2.4. a quebra do sigilo bancário do contribuinte foi autorizada pela Justiça Federal, nos autos do Inquérito Policial n° 2000.61.05.011974-7 (fls. 04 a 12); em fevereiro de 2002, o Unibanco enviou os extratos da conta corrente n° 109704-3, de titularidade da fiscalizada, a partir dos quais foi possível apurar os créditos havidos nessa conta (depósitos, DOC, crédito de cobrança), conforme Tabela 3 (fls. 1430), que totalizavam R$3.474.010,04 (de 1997 a 2001), já excluídos os depósitos cujos cheques foram posteriormente devolvidos; 2.5. novamente intimado a justificar os créditos apurados com base nos extratos bancários, tendo na ocasião recebido as cópias dos extratos, para que se manifestasse sobre os depósitos individualizadamente, de acordo com o art. 849, § 2°, inc. I, do RIR/99, o contribuinte esclareceu que os depósitos e os DOC bancários creditados em sua conta referem-se a regates de títulos que tinham sido negociados (cheques ou duplicatas), efetuados pelos clientes com o objetivo de evitar nova cobrança dessas duplicatas e a reapresentação desses cheques; os créditos de cobrança, segundo o contribuinte, referem-se ao valor bruto dos títulos que foram objeto de um borderô e decorrem da liquidação desses títulos; em suma, todos os tipos de crédito têm correlação com os valores brutos dos borderõs; 2.6. naquela ocasião, encaminhou cópias de 602 borderôs (cujos valores permitiram a confecção da Tabela 4, em fls. 1431) e declarou que todos os borderôs constantes nos arquivos do computador foram reproduzidos e anexados e que os mesmos refletem as operações realizadas; 2.7. pela comparação entre o total de créditos na conta corrente (Tabela 3) e o total dos valores brutos dos borderôs (Tabela 4), verificou-se que havia uma diferença de R$1.170.709,73 de créditos não justificados; além disso, havia uma diferença de R$60.118,02 entre o total das receitas dos borderôs apresentados e a receita bruta declarada; 2.8. intimado a justificar tais diferenças, respondeu o contribuinte que os depósitos nos anos de 1997 e 1998 referem-se à compra de créditos, os quais foram estimados a partir dos valores dos cheques utilizados na compra desses créditos, por meio de uma regra que utiliza a taxa média mensal de desconto obtida dos borderôs apresentados anteriormente; e com relação a 1999 e 2000, que os depósitos referem-se à liquidação de borderôs, os quais estavam sendo enviados em complemento aos borderõs já apresentados; 2.9. após efetuar algumas correções nos valores informados pelo contribuinte, foram obtidos os valores de receitas mensais demonstrados na Tabela 5 (fls. 1433); e os 185 borderôs apresentados, que não constavam na relação anterior, estão totalizados na Tabela 6 (fls. 1434); (-3 ' Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 2.10. todavia, justificada a movimentação financeira, ficou demonstrado que o contribuinte apurou receita que não foi registrada em sua contabilidade e, conseqüentemente, não foi apresentada à tributação; a receita bruta declarada, no período de 1997 a 2000, totaliza R$151.581,95, ao passo que a receita dos borderõs apresentados chega ao montante de R$335.202,84, havendo portanto uma diferença de R$183.620,89, que corresponde à receita omitida pelo contribuinte, conforme apurado na Tabela 7 (fls. 1434); 2.11. o contribuinte informou que um dos motivos que o levaram a encerrar as atividades foram as perdas decorrentes de cheques sem fundos e de duplicatas não quitadas; contudo, ao ser questionado sobre a razão pela qual as perdas não foram contabilizadas, informou desconhecer os motivos e que os lançamentos contábeis eram de responsabilidade do contador; na verdade as perdas são relativas a receitas que foram omitidas e por esta razão não foram contabilizadas; conclui a fiscalização que não cabe qualquer dedução a título de perdas, sobre os valores apurados na Tabela 7, pois trata-se de créditos que transitaram na conta corrente da Power Factoring, os quais representam os valores brutos dos títulos adquiridos, que englobam as receitas efetivamente recebidas; 2.12. o contribuinte também não declarou corretamente os rendimentos de aplicações financeiras, conforme apurado na Tabela 8 (fls. 1435) a partir dos demonstrativos elaborados pelo Unibanco, confrontados com o rendimento declarado no livro Razão da fiscalizada; 2.13. conclui a fiscalização que a omissão de receita foi amplamente demonstrada com base nos documentos de prova apresentados pelo próprio contribuinte, o qual se contradisse em diversas ocasiões do procedimento fiscalizatório; 2.14. além da omissão de receitas, foi constatado que o contribuinte compensou indevidamente um prejuízo fiscal de R$6.490,43 na DIPJ/2001, quando o seu saldo a compensar era de apenas R$1.020,34; o mesmo aconteceu com relação à compensação de base de cálculo negativa da CSLL; sendo assim, tais compensações deveriam ser objeto de glosa; 2.15. tendo em vista as receitas omitidas dos borderôs (Tabela 7), os rendimentos de aplicações financeiras não declarados (Tabela 8) e as glosa das compensações indevidas, acima mencionadas, a fiscalização procedeu à recomposição do lucro real da fiscalizada, no período de 1997 a 2000 (Tabela 9, fls. 1436), bem assim à recomposição da base de cálculo da CSLL (Tabela 10, fls. 1437), para apurar o IRPJ e a CSLL a serem lançados; 2.16. o Anexo II do Termo de Verificação Fiscal, em fls. 1444, demonstra os valores mensais relativos às bases de cálculo do PIS e da COFINS a lançar; 2.17. sobre os impostos e contribuições apurados, incidirá multa de 150%, com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a ocorrência da hipótese de sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64; 2.18. informa a autoridade fiscal (fls. 1438/9) que a caracterização da sonegação evidencia-se nos fatos relatados e resumidos a seguir: 4 (Y 4- Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 2.18.1. "o contribuinte não desconhece a obrigatoriedade de escriturar todos os fatos contábeis; prova disso é a sua afirmação de que 'qualquer esclarecimento acerca de lançamentos contábeis devem ser extraídos dos livros já apresentados a esta fiscalização', no caso, o Livro Razão"; 2.18.2. "apesar da afirmação acima, o contribuinte apresentou cópias de borderôs que não haviam sido escriturados; intimado a justificar o motivo pelo qual a receita desses borderôs não foi escriturada, não apresentou nenhuma justificativa"; 2.18.3. "ao apresentar os borderôs, o contribuinte informou que 'todos os borderôs constantes nos arquivos do computador foram reproduzidos e anexados'; entretanto, ao ser questionado sobre o fato de que o valor bruto total dos borderôs apresentados não correspondia ao total dos créditos da sua conta corrente, e ser informado de que a diferença dos créditos não justificados seria considerada como omissão de receita, conforme presunção legal, o contribuinte apresentou relação complementar de novos borderôs que também não tinham sido escriturados, o que revela a intenção de omitir declaração obrigatória, de acordo com a legislação tributária, e por conseqüência, omitir receita" 2.18.4. uma declaração do contribuinte bastante reveladora de sua atitude diante das obrigações tributárias está expressa na seguinte frase (fl. 146)" 'Tenha o Doutor Auditor Fiscal a certeza que tudo se trará e tudo será feito a demonstrar que este contribuinte dentro do que lhe foi possível colaborou com a arrecadação federal ...' 2.18.5. "em suma, o contribuinte deixou de escriturar receita (de fato, escriturou apenas 45% da receita total), com o objetivo de não recolher os tributos devidos, ou de recolhê-los de acordo com sua 'possibilidade de colaborar com a arrecadação federal', em desacordo com a legislação tributária" A contribuinte informa ter se resignado com os valores dos tributos lançados e que teria procedido ao recolhimento daqueles, conforme DARF de fls. 1.537/1.539, não concordando no entanto com a multa de ofício aplicada no *- percentual de 150%. lrresignada com o lançamento da multa de ofício apresentou a - impugnação de fls. 1.477/1.484, na qual alega, em síntese: 1. que contesta, unicamente, "a exigência de capitulação de multa, aplicada no trabalho de verificação fiscal"; 2. que o sócio administrador da empresa é formado em Engenharia Civil, não possuindo conhecimentos de contabilidade e de administração para fazer face a "complexidade dois ditames legais tributários e regulamentares dos impostos"; (7 / 5 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 3. que forneceu elementos para o trabalho de verificação fiscal, suprindo deficiência de sua assessoria contábil, dentro do prazo fixado pelo agente fiscal; 4. que realizou o pagamento dos impostos e das contribuições , somente discordando do "entendimento lançado na capitulação da multa"; 5. que o agente fiscal lançou multa que suplanta a exigência principal em percentual não previsto no Decreto n° 3.000/99; 6. que o acessório é maior que o principal o que "não é princípio de justiça, uma vez que o contribuinte não agiu com dolo, pois não sabia e não tinha conhecimentos técnicos para saber de omissão de lançamentos contábeis". 7. não havendo dolo ou a "vontade de obstruir os trabalhos da fiscalização, não pode ser aplicada a reprienda máxima". 8. pugna pela aplicação do percentual mais brando da multa de ofício, por conta de "isonomia constitucional". Conclui requerendo a aplicação do percentual mais brando da multa de oficio, posto não ter agido com dolo. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamentos por meio do Acórdão n° 2.752/2003 (fls. 1.542/1.551), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Descabe à instância administrativa apreciar violações de princípios constitucionais tributários, que é atribuição reservada ao Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA. MULTA SUPERIOR AO IMPOSTO. O lançamento é efetuado segundo a legislação de regência. Inexiste norma da legislação tributária que afaste a aplicação de multa superior ao valor do tributo. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A sistemática e reiterada omissão de receitas, ao longo de vários anos- calendário, desacompanhada de qualquer explicação da autuada, 6 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 permite concluir pela intenção dolosa do contribuinte de omitir receitas, e pelo evidente intuito de fraude. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AUTUAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à autuação de IRPJ deve ser estendido às autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A multa de ofício aplica-se aos tributos e às contribuições sociais. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que o lançamento da penalidade é atividade vinculada, não podendo a autoridade fiscal desviar-se de aplicar a legislação vigente à época dos fatos. 2. a regra do Direito Civil que limita o valor do acessório ao valor do principal, não á regra acolhida na legislação tributária, não se podendo afastar a multa de 150% unicamente com base em tal regra. 3. não cabe à instância administrativa apreciar alegações de violações de princípios constitucionais tributários (isonomia, capacidade contributiva), por ser esta competência privativa do Poder Judiciário. 4. Inaceitável a tese de que a multa prevista na lei n° 9.430/1996 não seria aplicável às Contribuições Sociais, por ser expressa no caput daquele dispositivo a referência a "tributo ou contribuição". 5. que a "colaboração" da fiscalizada com a autoridade fiscal, como por exemplo, através de respostas dentro do prazo das intimações a ela dirigidas, não excluem o dolo na omissão de receitas, no máximo elimina a possibilidade de agravamento da multa de ofício conforme previsão do artigo 959 do RIR/1999. 6. Quanto à manutenção da multa de ofício assim se manifestou a autoridade de primeiro grau: 7 Processo n°. :16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 A exigência fiscal ora impugnada refere-se à omissão de receitas apurada pela fiscalização nos anos-calendário de 1997 a 2000, conforme detalhadamente apurado pela autoridade fiscal e descrito em seu Termo de Verificação Fiscal em fls. 1427/1440. A multa qualificada de 150% se relaciona, portanto, com o evidente intuito de fraude, apontado pela fiscalização, por conta de sua omissão, ao deixar de declarar a totalidade das receitas tributáveis e, assim, incorrer na hipótese prevista no art. 71, inc. I, da Lei n° 4.502/64, que definiu: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; De fato, pelo que se extrai dos autos, a fiscalizada deixou de oferecer à tributação as receitas apuradas na Tabela 7 (fls. 1434), relativas aos borderôs do período de 1997 a 2000, bem como deixou de declarar os rendimentos de aplicações financeiras apurados na Tabela 8 (fls. 1435), no mesmo período. A omissão de receitas perpetrada pelo contribuinte, portanto, revelou- se sistemática e reiterada em todos os meses do período autuado (janeiro/97 a dezembro/00), conforme se verifica no demonstrativo contido no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal, em fls. 1444. (Grifei) Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela manutenção da multa de ofício conforme lançada. Cientificado do Acórdão em 11 de abril de 2003, em 06 de maio de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.584/1.592), em que reitera os argumentos apresentados na impugnação, inovando no seguinte: 1. pugna pela aplicação do disposto no artigo 11, parágrafo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 38/2002, ao caso em questão, posto que já efetuou o recolhimento dos valores do principal mais juros. 2. a redução do percentual de multa aplicada, "uma vez que havendo duplicidade de disposição legal, utiliza-se em favor do contribuinte a que melhor lhe aprouver, ainda, considerando o art. 412 do Código Civil". 7 1-) (\--/ 8 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 Ao final pugna pelo julgamento procedente do recurso. Às folhas 1.596 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. J y IA .)s 9 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O presente recurso voluntário trata exclusivamente da irresignação do recorrente com a aplicação de multa de ofício agravada no percentual de 150%. Os valores lançados a título de principal e de juros de mora foram recolhidos conforme DARF de fls. 1.537/1.539. A autoridade autuante aplicou a multa de ofício no percentual de 150%, conforme dispõe o inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, tendo em vista que a recorrente omitiu de forma "sistemática e reiterada em todos os meses do período autuado (janeiro de 1997 a dezembro de 2000)". Em seu recurso a interessada reafirma diversos argumentos já rechassados na decisão de primeiro grau, tais como, que o acessório não pode superar o principal, que a imposição de tal multa ofende aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, da ausência de dolo, posto que teria respondido a todas as intimações apresentadas pela autoridade fiscal no #. prazo consignado para tanto, fornecendo os documentos e informações requeridas. Destes argumentos bem cuidou a autoridade julgadora de primeira instância a quem peço vênia para adotar como meus os argumentos que deram supedâneo ao seu voto. No recurso voluntário inova a recorrente com dois argumentos. Passo a analisar o primeiro, ou seja: a aplicação do disposto no artigo 11, parágrafo ,-' Vf '7 , (.-- 10 Processo n°. :16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 38/2002, ao caso em questão, posto que já efetuou o recolhimento do valor do principal mais o valor dos juros de mora. O citado dispositivo legal trata da dispensa de pagamento de multas, moratórias ou punitivas, e dos juros de mora, nos casos de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, objeto de ações judiciais ajuizadas até 30 de abril de 2002. Tal dispositivo faz menção ainda às condições estabelecidas pelo artigo 17 da lei n° 9.779/1999 (contribuinte detentor de decisão judicial de inconstitucionalidade em qualquer instância, de tributo que tenha sido declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal) e pelo artigo 11 da MP 2.158-35/2001 (débito objeto de ação judicial ajuizada até 31 de dezembro de 1998). Tais dispositivos não encontram qualquer relação com o caso sob análise, portanto não tendo aplicação ao mesmo. O segundo argumento trazido à baila no recurso voluntário diz respeito à redução do percentual de multa aplicada, "uma vez que havendo duplicidade de disposição legal, utiliza-se em favor do contribuinte a que melhor lhe aprouver, ainda, considerando o art. 412 do Código Civil". Ocorre que existe lei específica que estabelece a penalidade tributária aplicável ao caso em questão. A previsão da aplicação de multa de ofício de 150% está estatuída no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, sempre que ficar comprovado o "evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964". Não resta dúvida de que a reiterada e sistemática omissão de receita patrocinada pela recorrente demonstra o intuito fraudulento, na forma da "sonegação", constante do artigo 71 (inciso I) supra citado. Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (c-X' 11 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. No caso sobre análise, não resta dúvida de que a recorrente intentou impedir, reiterada e sistematicamente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e de suas circunstâncias materiais. O conhecimento de tais circunstâncias materiais, isto é, das operações da empresa, só foi possível após a comparação da movimentação financeira obtida pela quebra judicial do sigilo bancário da recorrente, com os dados de sua escrituração. Não resta dúvida quanto à existência do evidente intuito de fraude e da correção Hd dPilUdyjiu do multa de ofício no percentual de 150%. Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício na forma como lançada. É como voto. la das Sessões - DF, em 2,9/de mio de 2005. c- kr AO MARCOS CANDIDO c) 2/- 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002855/99-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1.510, de 1976, ARTS. 4º, D e 5º - Não incide o imposto de renda sobre eventual ganho de capital obtido na alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.83, observado o disposto no artigo 5º do mesmo Decreto-lei. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por *unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que negava provimento. • • s , • ••' • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão n°. : 16327.002855/99-27 • 104-19.821 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Recurso n°. : 125.678 Embargante: : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, através de manifestação de fls. 7231728, apresentou embargos declaratórios ao Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, reproduzido às fls. 716721. Para o Plenário rememorar a causa, então em litígio, reproduzem-se, a seguir, o Relatório e Voto que consubstanciaram o Acórdão em questão. "Quando da alienação de sua participação societária na holding Joisa S/A, uma das controladoras do Banco Noroestes S/A, 4,25% das ações ordinárias de sua propriedade, da importância recebida, R$ 7.712.768,14, para efeitos de apuração do ganho de capital, a contribuinte excluiu o valor de R$ 4.064.226,55, fls. 82, a titulo de "prejuízo nas contas do Banco alienado em razão de insuficiências ativas", nele apuradas, para as quais os alienantes das holdings suas controladoras, entre os quais a contribuinte, se obrigaram ao ressarcimento em aditivo contratual com o adquirente. De acordo com a fiscalização, do valor da alienação somente poderia ser deduzido o custo de aquisição constante da DIRPF da contribuinte, sendo tributável o ganho de capital de R$ 7.004,666,13. Enquanto que a mesma submetera A tributação o ganho de R$ 2.858.298,34. A diferença apurad R$ 4.146.367,79, foi objeto de autuação, causa do presents litígio, fls. 104 ' ) 3 • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Em primeira instancia a exigência foi integralmente mantida, sob o argumento, em síntese, de que se considera valor de alienação o prego efetivo da operação de venda ou da cessa ode direitos, observada a apuração do gannho de capital na proporção da parcela do preço recebida, fls. 230. Tempestivamente foi apresentado recurso voluntário a este Colegiado. E, em razões aditivas, a recorrente fez juntada dos documentos de fls. 388/400, cópias de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, no intuito de comprovar constar a participação societária alienada em seu patrimônio deste o ano calendário de 1982. Ouvida a PFN esta se manifestou no sentido de que a documentação então acostada, em pouco, ou mesmo nada, influiriam na vexata quaestio. Através da Resolução n° 104-1.870, de 20.06.2002, esta 4a Camara, face aos disposto no Decreto-lei n° 1.510/76 decidiu por baixar o processo em diligência para que fosse comprovada, através de documentação, a efetiva posse e propriedade das participações alienadas, conforme constante das cópias das declarações de rendimentos, antes mencionadas. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 421/713, cópia autenticada do formal de partilha relativo ao inventário de ivanisa Malta Simonsen, bem como os registros da Junta comercial e Atas de Assembléia e do Conselho de Administração do Banco Noroeste ./A e respectivos 111 arquivamentos da JUCEP, desde ano calendário de 1982. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade do recurso voluntário já fora reconhecida quando da Resolução n° 104-1.870/02. A documentação acostada aos autos evidencia que: 1.- pelo formal de partilha do encerramento do inventário de lvanisa Malta Simonsen, homologado em 10.02.1982, a recorrente, como herdeira, recebeu 7.875.000 ações da Joisa S/A Comércio e Administração, correspondentes A época, a 12,5% do capital social da empresa; por transferências e cessões a familiares, já em 1982 teve reduzida sua participação para 3.937,500 ações, fis. 81, 82 e 390; 2.- os aumentos de capital da controlada, Banco Noroeste S/A, a partir de 1983 se processaram por incorporação de reserva de correção monetária do capital e de outras reservas e lucros acumulados; 3.- do espólio do cônjuge varão, seu pai, falecido em 1992, a contribuinte recebeu 8.859.375 ações e 2.915.125 ações doadas pelos irmãos, igualmente recebidas por e s do espólio; perfazendo o total de i ações de 15.750.000, em 31.12.96; 5 i •• •• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 4.- em 18.02.97, por doação de seu irmão Ronald Wallace Simonsen, recebeu 1.750.000 ações; na oportunidade a recorrente passou a dispor de 17.500.000 ações; 5.- em 30.06.97, mediante AGE, as ações representativas do capital social da empresa foram desdobradas em ON e PN, sendo a posição da acionista convertida para 5.833.334 ações ordinárias e 11.666.666 ações preferenciais. Total de 17.500.000 ações; 6.- em 28.07.97, por instrumento particular de doação transferiu a seus filhos a totalidade das ações preferenciais (11.666.666) e 2.858.334 ações ordinárias, no total de 14.525.000 ações, fls. 05 e 82; 7.- restaram 2.975.000 ações ordinárias, objeto da presente pendenga, cujo valor de alienação foi recebido em 14.04.98. A questão, portanto, a saber, é quais ações foram doadas e quais foram alienadas, visto que, inequivocamente, parcela da participação societária foi adquirida, mediante herança, anteriormente a 31.12.83. 0 que implicaria, em tese, que eventual ganho de capital sobre tais alienações estaria acobertado pelo disposto no artigo 4°, d, do Decreto-lei n° 1.510/76. Isto posto, outra alternativa não há senão aplicar as próprias regras do aludido Decreto-lei. A saber: a) a cessão de direitos a titulo gratuito, é forma de alienação (DL 1510/76, artigo 3°, a e § único); as alienações se referem às pa ações subscritas ou adquiridas mais recentemente (DL 1510/76, artigo 50) . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. • 104-19.821 Face a tais normas, 6 fácil concluir que todas as ações adquiridas por herança do espólio de seu pai (8.859.375) e por doações dos irmãos 2.953.125 e 1.750.000, respectivamente em 1992 e 1997, foram alienadas, mediante doação a filhos da recorrente em 28.07.97. Inclusive 962.500 ações do saldo de ações, herança de sua mãe, existentes em 31.12.83, perfazendo o total de 15.525.000 ações. Por via de conseqüência, a alienação de participação societária, objeto do presente Litígio diz respeito As 2.975.000 ações havidas em 10.02.82, por herança. No contexto, pois, da disposição insita no artigo 4°, d, do Decreto-lei no 1.510/76. Isto 6, observado o prazo legal de permanência da participação societária em mãos do alienante — 5 anos - , não haverá incidência do imposto, acaso apurado ganho de capital na alienação. Como no caso presente. 1 Por oportuno, não se questione tratar-se de isenção, ainda que condicionada, a qual poderia ser suspensa a qualquer tempo, CTN, art. 178. 0 próprio texto legal 6 taxativo: reporta-se a não incidência tributária, conceito distinto daquele de isenção. 1 1 Assim, ao revogar expressamente o Decreto -lei n° 1.510/76, o artigo 58 da Lei no 7.713/88, apenas e tão somente trouxe para o campo da incidência tributária o ganho de capital obtido em alienações de participações societárias, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição e a alienação. Respeitados, evidentemente, requisitos e condições legais anteriormente vigentes, uma vez cump as. Trata-se de direito adquirido que não pode ser preteritamente revogado I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Na esteira dessas considerações, este Relator votou no sentido de ser dado provimento ao recurso voluntário n° 125.678, sendo acompanhado A unanimidade, pelos demais Conselheiros desta 4° Câmara. Entendeu o representante da ilustre P.F.N., em síntese, que: 1.- a contribuinte juntara aos autos petição na qual informa apenas que "já detinha a propriedade das ações da Josia AS Comércio e Administração em período anterior a 31.12.83". "Verbis": "Trata-se, portanto de informação de urn fato novo não relacionado pela embargada A aplicação de nenhuma norma, muito menos do Decreto-lei n°. 1.510/76. Tal argumento não é exposto, mas sugerido pela Embargada. Inclusive, tal atitude representa evidente deslealdade processual, pois impossibilitou a Fazenda Nacional o perfeito exercício do seu direito ao contraditório," (grifos do original). 2.- não tendo ocorrido o prequestionamento da matéria em primeira instância, restaria a esta ser enquadrada como matéria preclusa, a dizer de Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementa são reproduzidas nos embargos, inclusive Acórdão CSRF/01-03.351. 3.- consta do voto condutor do Acórdão embargado o recebimento de ações originadas de espólio paterno, doadas por seus irmãos e em seguida doadas pela embargada a seus filhos e, por fim, teriam restado 2.975.000 ações ordinárias, objeto da presente pendenga. A entender da PFN, "verbis": "Na verdade, tais informações constam de uma declaração da embargada, fls 82, que não foi comprovada com nenh documento, ou seja, que não pode ser reconhecida como prova de 8 • • • , • r - ' - • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 fato algum. Fato, a entendimento da PFN não comprovado com nenhum documento". (grifos do original). Face aos argumentos da PFN, por despacho n° 104-0.125103, a Presidência desta 4° Câmara os submeteu ao Relator que, prontamente os admitiu, com o fito exclusivo de aclarar a legalidade objetiva e a verdade material, como soi acontecer nos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. 9 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 VOTO Em preliminar, a pendenga partiu de lapso inicial da abordagem da questão pela fiscalização. A saber: conforme Termo de Intimação de fls. 03, ciente o contribuinte em 15.03.99, o fisco exigiu, "verbis": 1.- Demonstrativo analítico de sua participação acionária na empresa Joisa S/A Comércio e Administração, objeto de alienação ao Banco Santander do Brasil S/A (nova denominação do Banco Geral do Comércio S/A) em 20 de março de 1998, considerando como data inicial o dia 31.12.96 e como data final o citado dia 20.30.98, e, 2.- toda a documentação suporte referente a tal demonstrativo." (grifos não do original). Isto 6, a fisco parte de aquisições acionárias realizadas a partir de 31.12.96, inclusive, olvidando quaisquer aquisições efetuadas anteriormente a esta data. Em resposta a contribuinte aos estritos termos da intimação, além de anexar a documentação de fls. 11/101, as fls. 82, informa: a) possuir 3.937.500 ações ON da Joisa S/A, para as quais, ainda no curso do ano calendário de 1996, solicitara inclusive retificação de valor conforme processo no 10880.046194/96-73, objeto da decisão n° 146/97 naquele feito, fls 82; b) que em 31.12.96, data de inicio das aquisições, exigida pela Intimação, possuia 15.750.00 96es em vista também de doação de espólio de seu genitor, efetuada por seu irmão, 10 • • • • . . . .• .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 c) finalmente que, por desdobramentos acionários, sua posição passou a ser representada por 5.833.334 ações ON e 11.666.666 ações PN. Destas doou 2.858.334 ações ON e 11.666.666 ações PN a seus filhos, lhe restando 2.975.000 ações ON, objeto de alienação ao Banco Santander SA. Fácil concluir que a contribuinte informara ter a propriedade de ações mesmo antes da data inicial fixada pelo fisco —31.12.96. Por oportuno, ao contrário da alegação do representante da ilustre PEN, na declaração de bens, integrante da declaração de rendimentos do exercício de 1997, fls. 04/06, consta, no item 09, textualmente, não só as doações recebidas de seu irmão, que se agregaram As ações existentes anteriormente, como a doação subsequente a seus filhos. Tais fatos declarados e constantes da resposta A intimação não foram objeto de quaisquer questionamentos pelo fisco no curso do procedimento fiscal. Mesmo porque este se ateve As ações objeto de alienação em 20.30.97, 2.975.000 ações ON, conforme Termo de Verificação de fls. 08/10. Em síntese: a contribuinte acusara, inclusive na declaração anual de ajuste do exercício de 1998, ano calendário de 1997, a existência de 2.975.000 ações ordinárias, como remanescentes de ações existentes anteriormente, acrescidas de doações recebidas do irmão em espólio do genitor e deduzidas de doações a seus filhos, fls. 05. Equivocadamente, ambos fisco e contribuinte consideraram como componentes de tais ações remanescentes 1.225.000 ações ON existentes anteriormente e 1.725.000 ações ON recebidas em doação de seu irmão. Em 1996, inicialm te, a contribuinte dispunha de 3.937.500 ações ON havendo recebido do espólio de seuI enitor 1 1 • • • , . y • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 11.812.500 ações ON e 2.953.125 ações também ON, por doação de seus irmãos no mesmo espólio, fls. 05, 08 e 82. Quando do exame da matéria em Plenário, sessão de 20 de junho de 2002, ouvida a PFN sobre novos documentos acostados ao feito em 30.01.2002, fls. 385v e 403, em sustentação oral, ante a documentação apresentada, o causídico da parte pleiteou o exame da questão sob a ótica do Decreto-lei n°. 1.510/76, ausente o representante da PFN. O questionamento então levantado é objeto de testemunho dos Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Nelson Mailman, presentes àquela sessão, fls. 405, ora ratificados neste Plenário. A observar, ainda, o sub estabelecimento de defensor privado, conforme fls. 133, 295 e 371, já em fase recursal. Daí, a Resolução n°104-1.870, de 20.06.02, de fls. 405. No contexto, quanto as indagações do representante da ilustre PFN cabe observar que não só a Lei no 5.172/66, artigo 149, VIII, autoriza: "a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", como o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF no 55/98, art. 17, § 10, autoriza, "verbis": "§ 10.- É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Camara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que sera dada vista a parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-6 ciência as partes." Ora, que são os Conselhos de Contribuintes senão órgãos revisores paritários colegiados, no controle interno da legalidade dos atos administrativo . E, no cumprimento dessa obrigação não podem escoimar dos autos a legalidade estrit bjetiva 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 e a verdade material. Esta última, trazida aos autos quer pelo fisco, quer pelo contribuinte. E, nos presentes autos, inadvertidamente não colocada ern seu exato contexto, por iniciativa do próprio fisco, desde a inicial, como relatado. E, quanto à primeira, como bem já o ressaltara o ilustre Conselheiro Nelson Mailman em voto proferido no Recurso Voluntário n° 133.001, Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.03, "verbis": "Faz-se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, at compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário." Isto posto, de um lado, acerca do Decreto-lei n° 1.510/76, "vis a vis" com o art. 3°, § 3°, da Lei no 7.713/88, este Colegiado já se manifestara, conforme ementa do Acórdão n- 104-16.545, sessão de 19 de agosto de 1988, "verbis": "GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — DIREITO ADQUIRIDO. A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n° 7.713, art. 3°, par. 3°, não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n° 1.510/76, art. 4°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." Por oportuno mencione-se que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao examinar Recurso da Ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, RP/104-0.309, sobre a matéria objeto do Acórdão antes mencionado, Recurso Voluntário n° 14.485, Processo n° 11080.037864/94-71, referendou, na integra, a decisão desta 4 8 Camara, que assim lhe fora submetida. Consta, textualmente, da ementa do Acórdão CSRF/01.349, Sessão de 17 de abril de 2001: "IRPF.PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOB EFEITOS DA HIPOTESE DE NA() INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76. DIREITO ADQUIRIDO SEM TR1BUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇA0 POSTERIOR ES1ABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a p oe física titular de 13 t• . 1 ., . e.. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 participação societária, sob a égide do art. 40 , "d", do Decreto-lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." Ora, formalizava o art. 4a, letra "d", do Decreto-lei n°. 1.510/76, da não Incidência do imposto: "d — nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." De outro lado, na vigência do mesmo Decreto-lei, seu artigo 5°, reproduzido no artigo 40, § 4°, do RIR/80, dispunha, expressamente, que, para efeitos da tributação, prevista no mesmo Decreto-lei: "art. V.- . presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, nas datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem." (grifos não do original). Igualmente, por oportuno, o diploma legal em questão não faz quaisquer distinções quanto à natureza de participações societárias, se ON ou PN. Isto posto, os documentos de fls. 421/440, em particular, certidão de óbito, inventário e formal de partilha de Ivanisa Malta Simonsen, documentos com fé pública, atestam haver a contribuinte recebido de herança da "de cujus", sua genitora, 7.875.000 ações da Joisa S/A, conforme inventário encerrado ainda em 1982, fls. 436 e 440. Portanto, bem ante e 31.12.96 a contribuinte possuía, por herança, não só 2.975.000 ações da \ empre 14 6, ••• gi . .6.4 : ..:,./... p 6 • • „ MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Por via de conseqüência, no exato contexto da legalidade escrita e objetiva, se, - material e comprovadamente a recorrente adquiriu por herança de genitora 7.785.000 ações em março/82, fls. 436/440, e, - após novas aquisições, igualmente por herança de genitor e doação de irmão, desdobramentos acionários da empresa e posteriores doações a seus descendentes, - lhe restaram, a final, 2.975.000 ações ordinárias, objeto de alienação em 20.03.98, e, desta lide, - não restam dúvidas tratarem-se de ações referenciadas legalmente 6 aquisição original, ocorrida ainda em 1982. Portanto, sem incidência tributária, conforme prescrição do artigo 40, d, do Decreto-lei n° 1.510/76, antes reproduzido. Haja vista que, em 31.12.88, antes, portanto, da alienação objeto desta pendenga, já ocorrera o período qüinqüenal a que se reportava o mesmo artigo 4°, d. Por oportuno, tratava-se de condição de não incidência tributária. Não, de isenção, passive l de suspensão a qualquer tempo, conforme prescrição do CTN, artp 178. Dai, o direito adquirido, reportado na ementa do Acórdão 104-16.545, de 19. 08.9 15 ratifico, na inte , a conclusão do Acórdão n°104.19.341, Sessão de 13 de maio de 2003. das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Na esteira dessas considerações, pois, com os adendos ora acrescidos, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 16

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4728754 #
Numero do processo: 16004.000632/2006-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO – SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE – a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF – a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. DECADÊNCIA – MULTA QUALIFICADA – caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador.
Numero da decisão: 103-23.416
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade, bem assim, a preliminar de decadência com base no 173, I do CTN, haja vista a qualificação da multa de oficio. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras e reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Jugado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO – SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE – a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF – a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. DECADÊNCIA – MULTA QUALIFICADA – caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:43:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:43:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:43:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:43:31Z; created: 2009-09-09T12:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-09-09T12:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:43:31Z | Conteúdo => CCOI/CO3 As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16004.00063212006-77 Recurso n° 160.533 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 103-23.416 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SAEC Recorrida V TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE — não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE — a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para 9 - . . a Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3, - Acórdão n.° 103-23.416 As. 2 demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS — BASE DE CÁLCULO — o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF — a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SAEC., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade, bem assim, a preliminar de decadência com base no 173, I do CTN, haja vista a qualificação da multa de oficio. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras e reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Declarou-se impedido o Conselheiro Anto 'o Carlos . uidoni Filho, nos termos do relatório e voto que ./ passam a integrar o presente . I . a• • MA mild LUCIANO DE OLIVEIRA VA ENÇA Pres" nteL 47" GUIL ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relat - 4. . _ Processo n.°16004.000632/2006-77 CCOVCO3 - Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 3 Formalizado em: 2 8 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Bezerra Neto. / Processo n." 16004.000632/2006-77 Call/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 4 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2003, autos de infração, decorrentes de suspensão de imunidade, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto de Renda na Fonte, no montante total de RS 44.096.496,26, onde estão incluídos a multa qualificada e juros de mora. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em relação à suspensão de imunidade às fls. 6.393 a 6.417 e impugnação atinente ao lançamento às fls. 6.425 a 6.522. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: A pessoa jurídica em epígrafe foi autuada em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica URRO, à contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), à contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), à contribuição para o programa de integração social (PIS) e ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), relativos aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Foi efetuado o arbitramento do lucro da entidade, com base no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 —, ar:. 530, II, tendo em vista a consideração de ser sua escrituração imprestável para determinação do lucro real, em virtude defraudes, erros e deficiências apuradas (termo de constatação Fiscal, fls.6.14I/245). Constatou-se ainda falta de recolhimento do imposto de renda na fonte (IR?) sobre trabalho assalariado, referente aos meses de julho a dezembro de 2003, bem como ao 13° salário de 2003; falta de recolhimento do IRF sobre remuneração indireta (beneficiário identificado), referente a despesas com beneficios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores; e falta de recolhimento do 1RF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. O crédito Tributário lançado totalizou R$ 44.096.496,26 (quarenta e quatro milhões e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrativo de fl. 6.246. Os dispositivos legais invocados como sustentáculo das autuações, constantes da descrição dos fatos e do termo de constatação fiscal. e os créditos tributários lançados estão a seguir relacionados: 1— Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) —fls. 6.248/60. Imposto: J R$ 6.741.883,23 Juros de mora: RS 4.592.851,69 Multa proporcional: R$ 10.112.824,81 Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.416 As. 5 Total: R$ 21.447.559,73 Enquadramento legal: RIR/1999, art. 532. II - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Coflns) - fls.6.261/72. Contribuição: R$ 2.129.338,38 Juros de mora: R$ 1.483.988,11 Multa Proporcional: R$ 3.194.007,49 Total: R$ 6.807.333,98 Enquadramento legal: Lei Complementar (L,C) e 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1 o; Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, arts.2o, 3o e 8o, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, e da MP n°1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 2o, II e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51. III - Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL)-fls. 6.273/85. Contribuição: R$ 766.561,77 Juros de mora: R$ 522.376,62 Multa Proporcional: R$ 1.149.842,62 Total: R$ 2.438.781,01 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2o e ff ; Lei n° 9.249, de 16 de dezembro de 1995, arts. 19 e 20; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; MP n°1.858. de 1999, art. 6o, e reedições; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37. IV- Contribuição para o PIS -fls. 6.373/84. Contribuição: R$ 368.439,93 Juros de mora: R$ 250.286,05 Multa Proporcional: R$ 552.659,81 Total: R$ 1.171.385,79 Enquadramento legal: LC n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 1 o e 3o; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2o, I, 8o, I, e 9o; Lei n°9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Decreto n°4.524, de 2002, arts. 2o, I, "a" e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51. V- Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) -fls. 6.288/370. Imposto: R$ 3.838.812,86 Juros de mora: R$ 2.634.404,52 Multa proporcional: R$ 5.758.218,37 Total: R$ 12.231.435,75 Enquadramento legal: RIR/1999, arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 649, dc Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, art. 1 o, no que se refere à apuração de falta de recolhimento do IRF sobre trabalho assalariado; RIR/1999, art. 622, no que se refere à apuração , • . Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO I 1CO3_ • Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 6 de falta de recolhimento do IRF sobre remuneração indireta (beneficiário identificado); R1R/1999, art. 674 e §§, Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 61 e §§, e Lei n° 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 74, § 2o, no que se refere à falta de recolhimento do IRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Conforme se depreende dos autos, os lançamentos decorreram dos fatos apurados no procedimento fiscal de suspensão da imunidade prevista na Constituição Federal (CF) de 1988, art. 150, VI, c, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 9°, IV, c. Segundo o que foi constatado, a contribuinte não teria cumprido as determinações do CTN, arts. 9°, § 1°, e 14, e da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12. Foi encaminhado à contribuinte o termo de constatação e notificação fiscal de fls. 5.814/922, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 3Z ff 1° e 2°. Eis a síntese dos fatos que determinaram a suspensão da imunidade da instituição de ensino: • Distribuição disfarçada de parcela do patrimônio ou receita da entidade, com ofensa ao CTN, art. 14, 1, por meio dos seguintes expedientes: o Remuneração aos dirigentes pelos serviços prestados à Saec; o Remuneração indireta, por meio de pagamento dos cartões de crédito dos dirigentes, cônjuges e filha do Sr. Augusto C. Casseb; o Remuneração indireta paga a beneficiário indeterminado e/ou sem justa causa, mediante a simulação de suprimento de caixa; o Remuneração indireta paga aos Srs. Augusto C. Casseb, Luiz C. Casseb e pessoas ligadas (Nair B. Casseb, Editora Folha de Rio Preto e Rádio Centro América), mediante a simulação • de suprimento de caixa e simulação de escrituração de pagamentos, cuja operação e a sua causa não foram comprovadas pelos dirigentes; o Distribuição de patrimônio ou de rendas mediante adiantamentos de recursos à Editora Folha de Rio Preto Ltda.; o Pagamento de despesas pessoais dos sócios; I o Pagamento de previdência privada e seguros de vida dos sócios e pessoas ligadas; o Empréstimo efetuado por intermédio de interposta pessoa (Sr. Clemente Francisco da Silva Neto); o Pagamento de custos da empresa Editora Folha de Rio Preto Ltda.; ç/• Aplicação de recursos em outras atividades, sem a comprovação de sua necessidade e relação com seus objetivos institucionais, . • . Processo n.° 16004.000632/2006-77 cC01/033 • Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 7 ofendendo o CTIV, art. 14, II, quais sejam: a aquisição do imóvel Edifício Fiai Alvorada — Bloco B. Unidade 4082 o pagamento de parcela de imóvel de titularidade do Sr, Augusto, a aquisição do imóvel residencial situado no Condomínio Débora Cristina, Rua Estados Unidos, no 537, e a aquisição do Colégio Disciplina Limitada, em Goiânia/GO; • Falta de retenção e recolhimento do IRRF, ofendendo o C7'N, art. 9o, § 1o, c/c art. 14, § lo; • Existência de contabilidade inexata, com ofensa ao C7N, art. 14, III A contribuinte contestou os fatos acima apontados (45.937/56). O Ato Declarató rio n" 52, de 24 de outubro de 2006, do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, anexo à fl. 5.974, declarou a suspensão da imunidade tributária da instituição, no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, por falta de observância dos requisitos legais previstos na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 55, IV, na Lei n°9.532, de 1997, art. 12, § 2°, "a"; e no C77V, art. 14, § I°, e foi editado em razão dos fatos narrados na notificação fiscal e nos motivos invocados no despacho que se encontra às fls. 5.963/73, que refutou as considerações da instituição. Na manifestação de inconformidade anexa às fls. 6.393/417, relativa à suspensão da imunidade, representada pelo Sr. Renato Carlos Anselmo Zacarias (procuração de fi. 6.418), a entidade alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos arts. 12, 13 e 14 da Lei n" 9.532, de 1997, e do art. 31 da Lei n°9.430, de 1996. Aduziu que solicitara cópia de seus livros para promover ajustes necessários, entretanto somente em I° de dezembro de 2006 a solicitação foi acatada, após inúmeras negativas, e que não se poderia dizer que a solicitação fosse desnecessária, como respondera o Sr. Auditor, pois a devolução dos livros seria indispensável para prosseguir com os trabalhos contábeis para atender o Fisco. Afirmou que com tal conduta foram feridas diametralmente regras constitucionais que prevêem e asseguram o direito amplo à defesa, bem como o acesso a informações pessoais próprias que se encontrem em arquivos públicos. Concluiu ser evidente o cerceamento de defesa praticado pela fiscalização, ao não promover a entrega integral de toda a documentação referente à requerente, mantida em arquivo paralelo ao que se encontra juntado no presente processo administrativo, razão por que deveriam ser considerados nulos todos os atos praticados em flagrante ofensa à legislação pátria, com a declaração da insubsistência do ato declaratório de suspensão da imunidade. No mérito, argumentou que o termo de constatação e notificação fiscal estaria eivado de vícios, frutos de subjetivismo exacerbado a promover distorções nos fatos apreciados, revelando ao final verdadeiro sofisma 41em detrimento do contribuinte. Processo o.Õ 16004.00063212006-77 CCOI/CO3 • Acórdão n. • 103-23.416 Fls. 8 Defendeu que não teria deixado de atender os requisitos para o gozo do beneficio da imunidade tributária assegurada constitucionalmente, e apresentou extensa argumentação acerca das características da instituição, constituída sem finalidade lucrativa, bem como acerca da imunidade e seus requisitos. Acrescentou que teria instituído filiais que prestam serviços educacionais, colégio, faculdades e centro universitário, e que disporia e viria ampliando o oferecimento de atendimento à população de baixa renda e carente, atendimento em diversas áreas de atividade. Ressaltou a concessão de bolsas de estudo a diversos alunos, bolsa atleta, Fies. Concluiu que sempre atendera seus objetivos assistenciais e os viria ampliando ao longo dos anos em percentuais consideráveis, restando evidenciado que este requisito constitucional se encontraria atendido. Informou que todos os resultados dos anos-base de 2001, 2002 e 2003 teriam sido aplicados na própria instituição, não tendo havido distribuição de qualquer de seu património ou de suas rendas e sendo respeitado assim também esse requisito para gozo da imunidade de impostos. Afirmou que, nos termos do C77V, art. 14, Hl, e demais legislação aplicável, manteria escrituração de suas receitas e despesas demonstradas nos respectivos livros contábeis, os quais espelhariam os resultados das atividades sociais com exatidão, sendo certo que eventuais equívocos de classificação contábil detectados, promovidos por antigo classificador que já não mais integra a equipe, não teriam o condão de alterar a verdade dos números ali revelados, inexistindo assim omissão ou qualquer outro fato grave que pudesse ensejar a drástica medida promovida pela autoridade fiscal. Contestou a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal e a considerou superficial em sua fundamentação, escusando-se de enfrentar as matérias fáticas levantadas, limitando-se a manter as alegações dos auditores, sem identificar os excessos de subjetivismo e aleivosias contidas no termo de constatação. b) Passou então a rebater cada item constante do termo de constatação e notificação fiscal, com os seguintes argumentos, resumidamente apresentados: • nenhum dos associados da instituição recebia remuneração da Saec pelas atribuições decorrentes dos cargos exercidos na administração da instituição mantenedora, mas sim decorrentes do trabalho profissional exercido em duas escolas manadas pela requerente; • a fiscalização, na ânsia em gerar números e fatos fantásticos para . tentar visivelmente prejudicar a instituição e seus dirigentes, errou soma crucial, aumentando em R5100.000,00 o resultado da soma que pretendeu demonstrar; • tal rendimento decorrente de trabalho profissional técnico em filial da associação não caracteriza remuneração pela função diretiva exercida na matriz, nos termos do art. 17 do estatuto, Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOICO3 • Acórdão n.• 103-23.416 As. 9 além do que sua remuneração era equivalente à dos demais empregados; • a liberdade de profissão sempre foi fruto de preocupação do Estado Brasileiro, evidenciando-se na CF, art. 5o, XIII, preceito que não pode ser violado; • é pacífico na jurisprudência pátria a dicotomia entre as atividades de dirigente de entidade imune e as atividades profissionais de empregado da referida instituição; • o bom direito interpreta que a vedação de percepção de remuneração pelos dirigentes de instituição de educação sem fins lucrativos deve se restringir às atividades de dirigente da entidade, não podendo ser suspensa a imunidade prevista na CF, art. 150, k7, "c", pelo fato de o dirigente acumular outras funções e por estas ser remunerado; • os auditores equivocadamente confundem os fatos em análise, para subjetivamente concluir que os dois associados da instituição requerente recebiam remuneração para dirigirem a instituição; • pede-se vênia para discordar da apresentação pontual do quadro salarial, para impor a conclusão a que chegou a fiscalização, pois não existe a discrepância na forma mencionada, mas sim critério e equivalência salarial; • esta, como todas as demais despesas, está consolidada na escrituração contábil centralizada, muito embora exista a informação individualizada prestada à SRF, INSS e demais órgãos, o que facilita a identificação da origem da despesa, perfeitamente regular e comprovada; • quanto ao item 4.1.2 do termo de constatação e notificação fiscal, a grande maioria das despesas de viagens relacionadas à instituição são efetuadas por meio dos cartões de crédito da pessoa fisica dos associados e algumas vezes dos familiares do Sr. Augusto C. Casseb, em razão da facilidade de parcelamento; • tais viagens referem-se tanto a viagens a serviço da instituição efetuadas pelos próprios associados, como também viagens de professores e palestrantes, sempre no respeito ao exercício do bom desempenho dos interesses sociais; • por equívoco de classificação contábil, não foram segregadas no ato da escrituração das faturas as despesas não relacionadas com a instituição, existentes em pequena escala nas aludidas faturas, suportadas pela requerente juntamente com as despesas efetivamente efetuadas em prol da instituição; • entretanto tais pagamentos não caracterizam remuneração indireta, mas sim foram adiantamentos paulatinamente efetuados para posterior conciliação no ato da concretização da transferência das cotas sociais da empresa Luiz Carlos Casseb & Cia, e assim deveria ser escriturado na contabilidade; Processo o. 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 10• • a aquisição do imóvel desta sociedade pela requerente se impunha há tempos, eis que a referida empresa é detentora de um terreno que se encontra encravado entre os prédios edificados pela requerente na Rua 'piranga; • as transcrições de despesas pessoais pinçadas dos cartões de créditos com grifos e sarcasmos representam ínfima importância no contexto das demais despesas não glosadas pela fiscalização; • quanto ao item 4.1.7 do termo de constatação e notcação fiscal, no relacionamento comercial entre os bancos e seus clientes, é usual a chamada "conta de reciprocidade", ou seja, para facilitar a concessão de empréstimos, ou para melhorar as taxas de investimento, sugerem-se que como reciprocidade o cliente ou no caso de pessoas jurídicas seus sócios adquiram outros produtos fornecidos pela instituição bancária; • em face da constante necessidade de ir aos bancos em buscas de recursos, era sugerida a aquisição de planos de previdência e seguros de vida, que da mesma maneira foram objeto de classificação equivocada, eis que se destinavam a futura conciliação de adiantamentos paulatinamente efetuados para posterior ajuste no ato da concretização da transferência de cotas sociais de empresa para a requerente; • quanto aos fatos do item 4.1.6, as despesas ali identificadas se destinavam a futura conciliação de adiantamentos paulatinamente efetuados para posterior ajuste no ato da concretização da transferência de cotas sociais de empresa para a requerente e assim deveria ter sido escriturado na contabilidade, restando evidente que não houve qualquer distribuição de renda para associados; • quanto aos fatos do item 4.1.8, visando suprir situações emergenciais, em facilitação ao fato do elevado nível de seu comprometimento crediticio, que já vinha sofrendo com a inadimplência e evasão de alunos, tomava sem juros mútuo de dinheiro com o Sr. Clemente e destinava as importâncias mutuadas a cumprir compromissos institucionais, bem como o adiantamento paulatino dos recursos para posterior conciliação no ato da concretização da transferência das cotas sociais da empresa já mencionada, e assim deveriam ter sido escriturados; • não se trata de utilização de interposta pessoa (laranja), ao contrário, as contas onde o Sr. Clemente obtinha os empréstimos eram de sua titularidade e uso, não havendo porque se falar que as contas pertenciam à Saec, fato não comprovado; • quanto aos fatos descritos no item 4.1.4, os valores relacionados às fls. 5.843/62, não se trata de remuneração indireta paga aos sócios, mas sim, partes deles são adiantamentos para posterior conciliação no ato da concretização da transferência das cotas sociais da empresa mencionada, e assim deveria ter sido escriturado na contabilidade; .. . . Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO I/CO3• " Acórdão n.° 103-23.416 Fls. II • o débito junto ao Banespa é fruto de uma dívida perante a instituição financeira, tomada pela impugnante e seus sócios em favor da própria requerente, que foi objeto de ação de execução, que culminou nos compromissos de pagamentos parcelados; • o fato de a escrituração não ter se dado como faria o nobre auditor-fiscal não lhe autoriza pretender alterar a verdade dos fatos; • inegavelmente a conta-corrente entre sócios e empresas era muito mais ampla e informal do que pretende o sr. Auditor em suas conjecturas e, se houve falha do conciliador contábil, não se pode imputar dolo, pois nessa informalidade de pequenos valores, poderiam escapar detalhes do trâmite, mas não dos resultados, que sempre foram trazidos com exatidão; • chega a ser aviltante, num resultado líquido de R$ 19.467.058,53 para o período de 2001 a 2003, o autor do relatório se apegar na circulação de um cheque de R$ 510,00 para inferir conclusões parciais e distorcidas dos fatos, não se preocupando em apurar o volume dos recursos particulares dos sócios e colaboradores trazidos a suportar compromissos de interesse da instituição; • impossível maior especificidade na impugnação dos fatos levantados, pois os documentos anexados ao processo foram pinçados de seu maior conteúdo, aos quais, embora solicitado cópias, foram parcialmente entregues; • os livros Diário e Razão estavam retidos com a fiscalização e somente foram entregues em lo de dezembro, muito embora a devolução tenha sido solicitada por várias vezes, sem resposta ou formalmente indeferidos, razão por que não se teve acesso para confrontação de dados e informações; • no que concerne aos fatos constantes do item 4.1.3, contrariamente ao que alega o Fisco na planilha de fls. 3.470/80, os cheques ali relacionados não estão ilegíveis, tendo sido possível identificar números de conta, agência e banco, como reconhece o próprio Fisco, que, entretanto, distorce os fatos e irejeita liminar e subjetivamente os esclarecimentos tanto da impugnante, quanto de terceiros; • fica difícil elucidar os fatos e apurar o ocorrido, eis que está evidente o preconceito, a "conclusão pré-concebida" antes de sua resposta; • de posse dessas informações teria sido possível ao Fisco diligenciar para apurar a que se destinaram os cheques, não sendo verificadas as contas dos associados, razão por que não lhes podem ser imputados como remuneração; I• apresentado o destinatário dos cheques, seriam apresentadas as explicações pertinentes, caso as conclusões já não estivessem pré- concebidas; Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 12 • quanto ao item 4.1.5, independentemente do quadro societário da Editora Folha de Rio Preto Ltda., o fato é que, como empresa distinta, prestava diversos serviços à requerente e, por esses serviços, fazia jus à contraprestação; • os cursos da área de comunicação utilizavam as estruturas e dependências da Editora Folha de Rio Preto como laboratório para seus alunos, contemplando assim as exigências do Ministério da Educação e Cultura; • não procedem as conclusões quanto a esse tópico, aduzidas com empenho, mas fulcradas em fato escriturado equivocadamente; • a escrituração dos adiantamentos se referia a serviços futuros que seriam prestados, como de fato o foram, sem, entretanto, ter sido efetuada a necessária conciliação contábil de ajuste; • o equivoco é sanável e não retira a transparência das informações contabilizadas, não causando qualquer risco ao erário e não ensejando as pesadas e desmerecidas conclusões subjetivas aduzidas; • em relação aos fatos do item 4.1.9, não houve qualquer intenção em produzir qualquer equivoco adrede preparado, mas sim uma falha de classcação contábil, que deveria ter lançado os valores dos pagamentos efetuados a débito da Editora Folha de Rio Preto, por conta de adiantamento para futura liquidação, com a entrega do serviço contratado; • no que se refere ao item 4.2 do termo de constatação e notificação fiscal, o imóvel em questão foi regularmente adquirido com recursos totalmente declarados, solidificando o património da instituição; • o imóvel foi adquirido para reduzir os custos com hospedagem nas diversas viagens que se fazem necessárias à capital do pais, eis que o MEC está sediado no Distrito Federal e enseja a necessidade de acompanharem os diversos processos que tramitam junto aos órgãos públicos respectivos; • quanto às conjecturas aduzidas ao empreendimento, somente demonstram que o investimento foi efetuado em empreendimento de qualidade, com probabilidade de não se depredar na entrega das chaves, mantendo-se protegido o património da instituição; • as parcelas de aquisição do imóvel mencionado no item 4.2.2 foram liquidadas com recursos existentes no conta-corrente existente entre o adquirente do imóvel e a requerente, e a escrituração pende de melhor conciliação; • o adquirente do imóvel mencionado no item 4.2.3 tinha caixa para prover a aquisição, como o fez, e o fato de parte do recurso ter partido de conta da Saec é porque tal recurso, no giro mensal e anual, informalmente havia sido carreado à Saec (diretamente ou Processo n.° 16004.00063212006-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 13 por liquidação de seus compromissos), e assim precisou ser restituído ao Sr. Augusto; • quanto à aquisição do Colégio Disciplina, diversamente do que menciona o termo impugnado, os fatos são outros, pois, a princípio, a Saec pretendia comprar o prédio pertencente ao Colégio para a instalação de uma faculdade, mas, fichado o negócio, verificou-se que o referido colégio não preencheria os requisitos para obtenção de todas as certidões necessárias à concretização de sua transferência; • como solução, optou-se por adquirir a empresa "Colégio Disciplina Ltda." com seu ativo e passivo, viabilizando o prosseguimento do processo junto ao MEC para instalação da Faculdade Tamandaré; • nenhuma ilegalidade existe na aquisição a qualquer título, muito menos a ensejar sua quebra de imunidade, pois o resultado lá obtido está sendo utilizado para a liquidação do passivo da própria empresa; • impossível a desativação do colégio, porque ainda pende liquidação de passivo tributário, razão por que o resultado positivo está sendo carreado para a liquidação do passivo e nenhum lucro ou vantagem foi distribuído aos sócios sob qualquer forma; • quanto ao ponto levantado no item 4.3, tendo em vista que prestou os esclarecimentos necessários evidenciando a inocorrência de remuneração indireta aos sócios ou distribuição de parcela do patrimônio da requerente, resta sem aplicação a preocupação manifestada pela autoridade fiscal; • quanto aos fatos do item. 4.4, em que pesem os equívocos de classificação contábil verificados ao longo da fiscalização, tais não têm o condão de consubstanciar a inexatidão de toda a contabilidade escriturada; • foram apresentados os livros e documentação aos fatos referentes, permitindo a observação dos atos ou operações que tenham atingido o patrimônio da requerente; • a transparência das operações é clara, não existindo qualquer simulação ou fraude praticada como pretendem fazer parecer os autores do termo de constatação e notificação fiscal em comento. Requereu sejam as conclusões aduzidas no termo de constatação que levou a erro o sr. Delegado da Receita Federal, induzindo-o a declarar a suspensão de sua imunidade, apreciadas sob a égide da CF, art. 37, § 6°, para verificar se prejuízo ilegítimo decorrer à requerente desses fatos distorcidos, sejam os seus autores responsabilizados com os rigores legais. Solicitou seja declarado insubsistente o Ato Declarató rio n° 52, cancelando-lhe os efeitos, mantendo-se plena e eficaz a imunidade a que faria jus nos termos da legislação vigente à época. . . . - Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-21416 Fls. 1 4 Foi apresentada também a impugnação de fls. 6.425/522, relativa aos autos de infração. Nela a impugnante repetiu grande parte dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade contra a suspensão de sua imunidade. Acrescentou que a lavratura dos autos de infração, carente de amparo legal, eis que fulcrada em normativos legais eivados de vícios, em flagrante desrespeito à ordem constitucional pátria, não poderia subsistir. Aventou a ocorrência de decadência para os lançamentos tributários do IRPJ e reflexos, no período de janeiro a novembro de200I, nos termos do C77V, art. 150, § 4°, conforme orientação da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ainda em preliminar, alegou que os auditores-fiscais teriam deixado de cumprir o que determina a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, em seu art. 13, § 2°, ou seja, de comunicar expressamente à contribuinte fiscalizada a prorrogação da fiscalização "no primeiro ato de oficio praticado" junto a ela, após o registro eletrônico da prorrogação, acarretando vício formal no procedimento fiscalizatório que resultou na lavratura dos autos de infração impugnados, estando assim a inquinar de nulidade o procedimento fiscal e seus desdobramentos. Reclamou da utilização de informações sigilosas de outro sujeito passivo, sem o devido processo legal, com ofensa ao art. 8° da Portaria SRF n" 3.007, de 2001, na medida em que teria utilizado informações e documentos fornecidos em outros RPF/MPF sem a expedição de MPF extensivo (MPF-Ex), o que por si só tornaria imprestável tais informações e documentos no presente processo. Defendeu que todas as informações prestadas pelas referidas pessoas estariam protegidas pelo sigilo fiscal e não poderiam ser utilizadas em outros procedimentos que dão aqueles onde foram prestadas, sem que ao menos se notificassem tais pessoas de tal conduta, sob pena de violação da CF, art. 5°, X. Queixou-se do não atendimento ao art. 10 da Portaria SRF n°3.007, de 2001, uma vez que durante toda a fiscalização foi expedido novo MPF incluindo alguns dos tributos ora autuados pela SRF (IRPJ, PIS e IRRF), tendo sido deixado de lado a CSLL e a Cofins. Os autuantes não teria sequer lhe apresentado o MPF-C, relativo ao PIS e ao IRRF. Acrescentou que a negativa da SRF em lhe fornecer cópia de seus livros que estavam de posse da fiscalização, ou mesmo sua devolução, impossibilitou a elaboração e apresentação do Lalur e demais documentos necessários à elaboração de exercício para tributação sobre o lucro real. Reclamou da quebra do sigilo bancário revelada pela coação inserida nas intimações, uma vez que constavam nelas ameaça de aplicação de/penalidade e outras sanções em caso de não atendimento da ordem disfarçada de solicitação. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC011CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 15 No mérito, mais uma vez repetiu os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade contra a suspensão de imunidade, reclamando da insubsistência desta. Contestou o arbitramento levado a efeito no lançamento, afirmando estar demonstrado que sua contabilidade não está eivada de fraude, vícios ou erros que a pudessem tornar imprestável para determinar o lucro real e ainda que, por ser pessoa jurídica que sempre gozou de imunidade tributária, jamais teve a obrigação de escrituração do Lalur ou do cálculo do lucro líquido e lucro real, sendo impossível sua apresentação passados mais de 4 anos da ocorrência dos fatos, em prazo de vinte dias, como determinado pelos auditores-fiscais. Aduziu que o CIN, art. 14, não imporia a obrigação de manter a escrituração contábil para apurar o lucro líquido para possibilitar a apuração do lucro real e que ela jamais se conformara com o ato declaratório que suspendeu a imunidade, tanto que teria impetrado o devido recurso contra tal decisão, portanto, em que pese a lei não atribuir a tal recurso efeito suspensivo, ela continuaria desobrigada à escrituração do Lalur. Esclareceu que não apresentou o Lalur por não o ter, além de ser impossível a sua escrituração retroativa no prazo dado, notadamente porque, quando foi intimada para sua apresentação, os auditores- fiscais ainda retinham consigo os livros e documentos fiscais, impossibilitando qualquer tentativa de elaboração do dito documento. Argumentou que não vislumbra na boa lógica jurídica "confissão condicionada" e que seria certo que a declaração de rendas sob a forma pretendida implicaria na aceitação da nova situação pretendida pela fiscalização. Ressaltou que a escrituração a que estava obrigada a manter, como pessoa jurídica imune, sempre teria estado à disposição da fiscalização e teria sempre se mantido em ordem e perfeita consonância com as exigências legais, e que teria deixado expresso que, caso eventualmente viesse ser mantida a suspensão da imunidade, preferia ser tributada pelo lucro real, promovendo os ajustes e retificações necessários na sua escrita contábil. Concluiu que, como não teria havido qualquer fraude ou intuito doloso de fraude a macular a gestão da instituição e a escrituração, não se justificaria a suspensão da imunidade, tampouco o lançamento por arbitramento. Reclamou que a multa imposta seria por demais elevada, em total desrespeito ao que preconiza o RIR/1999, art. 957, I, eis que considerou que o caso em tela não se subsumiria ao inciso II do referido diploma legal e tampouco ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Defendeu a inexatidão da base de cálculo dos tributos, revelada pelo descuido da fiscalização (sempre para agravar sua situação) em compor suas planilhas com dados repetidos, alterando a base de cálculo em desfavor da contribuinte (doc. 15). . . . - Processo n." 16004.00063212006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 16 No tocante ao PIS para instituições de ensino, cumpre observar o art. 13 da MP n° 2.158, de 2001, que estabelece que as instituições de educação devem recolher o PIS com a alíquota de 1% sobre afolha de salário e, portanto, não dá suporte legal para a incidência da alíquota de 0,65% sobre o faturamento ou receita bruta. No que concerne aos pagamentos tidos pelos autuantes como efetuados a beneficiários indeterminados e/ou sem causa, observou que, dentre eles, identificaram pagamentos à empresa Editora Folha de Rio Preto, a qual tinha como atividade a prestação de serviços gráficos e jornalísticos, para onde eram carreados serviços gráficos da impugnante, bem como as publicações de editais e propagandas, portanto aquelas despesas se referiam às relações comerciais mantidas entre a impugnante e a referida empresa. Aditou que, mesmo identificando que os valores foram pagos à dita empresa, o Fisco considerou valor despendido paulatinamente ao longo de trinta e seis meses como se fora pago a beneficiários indeterminados ou sem causa, incluindo-os na base de cálculo para apuração de IRRF, sem que nenhum beneficio aos dirigentes da impugnante fosse provado, até mesmo porque não houve naquele período distribuição de lucros da Editora Folha aos sócios. Ressaltou que os ajustes que teriam sido promovidos tempestivamente teriam deixado a contabilidade em perfeita afinidade com a modalidade de instituição imune, tendo sido efetuadas as corretas conciliações do conta-corrente, ou seja, os valores carreados ao Sr. Clemente foram debitados no conta-corrente do Sr. Augusto. Que os créditos identificados como destinados às pessoas Picas de Augusto Cezar e Luiz Carlos e oriundos da impugnante também teriam sido conciliados no conta-corrente existente entre eles e a sociedade, em correção ao erro do classificador contábit Que também devem ser excluídos da base de cálculo do IRRF os valores identificados como destinados às contas dos Srs. Augusto C. Casseb e Luiz C. Casseb, no Banco Banespa, por se destinarem ao pagamento de empréstimos antigos da sociedade, tomados nas contas- 1 correntes dos associados, já tendo sido objeto inclusive de acordo em ações judiciais movidas pelo Banespa em face da Instituição. Que os valores destinados à Sra. Elizabeth Casseb são decorrentes de mútuo formal e escriturado, não se configurando a hipótese aventada pelo Fisco, bem como os valores destinados ao Sr. Clineu Ferrarese. Que o pagamento efetuado à Sra. Maria Ap. Molina Sanches seria decorrente de pagamento efetuado a débito do conta-corrente entre a impugnante e o Sr. Augusto C Casseb, referente ao pagamento parcial do imóvel residencial dela adquirido. Reafirmou a existência de lançamento em duplicidade na planilha, que devem ser excluídos da base de cálculo do IRRF. /Defendeu que o IRRF não poderia ser aplicado aos casos de pagamentos efetuados a beneficiários indeterminados ou de distribuição de renda, eis que a tributação não deve ocorrer sobre as .. • • - Processo n.° 16004.00063212006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 17 pessoas físicas, e sim na jurídica, não se justificando a tributação na fonte, que, se ocorrer, acarretará bitributação do mesmo fato gerador. Afirmou que as situações elencadcts pelos auditores-fiscais como sendo ensejadoras de fraude contábil, quais sejam, "remuneração de dirigentes", "pagamento de beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa", "remuneração indireta de pagamento de despesas pessoais dos sócios", estariam perfeitamente explicadas em sua defesa. Acrescentou que o percentual de 150% seria contrário ao principio da proporcionalidade ou não-confisco, uma vez que a obrigação advinda de descumprimento de dever instrumental se tornaria superior à própria obrigação principal. Afirmou que o texto legal (Lei n" 9.430, de 1996, art. 44, g c/c Lei n° 4.502, de 1964, arts. 71 a 73) é claro e, como toda norma tributária, deve ser interpretado restritivamente e aplicado somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Os autores do termo de constatação que lastreia os autos de infração não conseguem sustentar a ocorrência dos requisitos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, pois, ainda que subsista alguma incorreção, jamais se poderia dizer que a impugnante teria agido com intuito de impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador ou ainda reduzir o valor do imposto, pois nos períodos em apreço conduzia suas atividades como empresa imune, portanto não sujeita ao recolhimento de tributos vinculados a faturamento, nada havendo a fraudar ou ocultar, pois nenhuma vantagem iria auferir. Reclamou que, limitando-se à mera presunção exarada pelos autores dos autos, a vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes imporia ao menos a redução da multa aplicada de 150% para o patamar normal de 75% para todos os autos de infração. Requereu o integral cancelamento dos autos de infração, bem como do Ato Declarató rio n° 52, de 2006, que determinou a suspensão da imunidade para os anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 e ensejou as autuações. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 6.957 a 6.998) deu provimento parcial à defesa, conforme razões que se seguem. Não reconheceu a decadência argüida para os períodos de janeiro a novembro de 2001 por considerar que a regra aplicável ao lançamento de oficio é a prevista no art. 173, inciso I, e não a do art. 150, § 4° do CTN. Não tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade relativas aos art. 12, 13 e 14 da Lei n°9.532, de 1997, e art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 18 Não teria havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que os fatos ensejadores da suspensão da imunidade e da autuação foram precisamente descritos pela autoridade e permitiram a elaboração de robustas peças de defesa. Quanto à suspensão da imunidade, a autoridade julgadora considerou que a autuada não atendeu ao requisito essencial para a imunidade: a ausência de finalidade lucrativa. Ademais, nos termos originais, "é inegável que os fatos apontados no termo de constatação e que foram inteiramente corroborados pelas irrefutáveis provas juntadas pelos exatores, demonstram que a Saec não atendeu aos pressupostos contidos no CTN, art. 14, I, II e III". Para chegar a tal conclusão, discorre acerca de cada um dos itens pertinentes: remuneração aos dirigentes pelos serviços prestados à Saec; remuneração indireta, por meio de pagamento dos cartões de crédito dos dirigentes, cônjuges e filha do Sr. Augusto C. Casseb; pagamento de previdência privada e seguros de vida dos sócios e pessoas ligadas; pagamento de despesas pessoais dos sócios; empréstimo efetuado por intermédio de interposta pessoa; remuneração indireta, paga aos Srs. Augusto C. Casseb, Luiz C. Casseb e pessoas ligadas, mediante simulação de suprimento de caixa, cuja operação e sua causa não foram comprovadas pelos dirigentes; remuneração indireta, paga a beneficiário indeterminado e/ou sem justa causa, mediante a simulação de suprimento de caixa; distribuição de patrimônio ou de rendas, mediante adiantamentos de recursos à Editora Folha de Rio Preto Ltda; pagamento de custos da empresa Editora Folha de Rio Preto Ltda; aplicação de recursos em outras atividades, sem a comprovação de sua necessidade e relação com seus objetivos institucionais; falta de retenção e recolhimento do IRRF; e existência de contabilidade inexata. Em relação a nulidades decorrentes do mandado de procedimento fiscal, considerou que eventuais falhas relativas a tal expediente não maculariam a autuação, em razão da sua função secundária. Nada obstante, afastou um a um os supostos vícios apontados pela defesa. Não teria havido coação na obtenção de dados bancários em razão de na intimação constarem as penalidades aplicáveis no caso de não atendimento, mas sim aviso acerca das imputações punitivas legalmente previstas. Quanto ao mérito, o arbitramento se justifica em razão das irregularidades da escrituração da pessoa jurídica que impedem a determinação do lucro real. No tocante à alegada inexatidão da base de cálculo, considerou, para excluir da autuação, apenas os elementos de fato incorretos. Julgou a autoridade de primeiro grau que o erro ao incluir em duplicidade valores (os quais só tiveram reflexo na autuação relativa ao imposto de renda na fonte) deve ser corrigido, mas não macula o lançamento como um todo. Quanto ao Pis, uma vez suspensa a imunidade, o autuado se sujeitaria às regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Dos três itens relativos ao imposto de renda na fonte, considerou definitivamente constituído um deles em razão de não ter sido especificamente impugnado. Em relação aos outros dois decorrentes de beneficiário identificado, pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, não acatou a alegação de que a autuação na fonte é indevida. Todavia, excluiu valores lançados em duplicidade. Julgou devida a multa qualificada no patamar de 150%, nos seguintes termos originais: . 4 . • Processo ri, 16004.000632/2006-77 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-23.416 Fls. 19 A justificativa para a aplicação da multa qualificada está no termo de constatação fiscal (l7s. 6.241/3) e no processo de representação fiscal para fins penais (processo n° 16004.001177/2006-27), ou seja, utilização de artificio contábil fraudulento (simulação de suprimento de caixa, simulação de escrituração de pagamentos, simulação de empréstimos bancários efetuados por interposta pessoa) com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da distribuição de recursos da entidade, haja vista que esse procedimento é vedado pela legislação regente (CTN, art. 9°, § 1°, e art. 14, 1, 11 e III). Ressaltaram, ainda, os autuantes, que não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte da fiscalizada, mas sim de utilização de fraude contábil ao longo de todos os anos-calendário (de 2001 a 2003), distribuindo recursos aos sócios na ordem de R$ 8.105.308,63, ou seja, 11,42 % da receita bruta contabilizada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 7.025 a 7.083, nos termos que se seguem. Preliminarmente Reitera as alegações de nulidades relativas ao Mandato de Procedimento Fiscal. Alega nulidade do ato declaratório de suspensão da imunidade, uma vez que se esteou em diplomas normativos inconstitucionais. Para tal, o pleito não se refere ao reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Conselho de Contribuintes. A inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, ainda que em medida de caráter provisório, na ADIN n° 1802, ao suspender a "vigência do § 1° e a alínea 'I' do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n°9.532, de 10/12/1997". Apesar de não haver menção expressa dos citados dispositivos — o que foi proposital — o ato declaratório é nulo, pois foi inequivocamente editado com base nos referidos enunciados prescritivos, cuja vigência foi suspensa pelo STF. O procedimento também está maculado, pois elaborado "sem observância do 45 Principio do Contraditório e Ampla Defesa". A fiscalização recusou-se a fornecer documentos solicitados pela recorrente (vide cópias dos pedidos às fls 7.086 a 7.089). Aduz ainda que os mesmos documentos foram destruidos, conforme termo de fl. 7.090. Deveria ter acesso a eles, pois compuseram o procedimento administrativo e "serviram de base na formação do juizo da fiscalização acerca dos fatos imputados à Recorrente". Reitera a alegação de decadência em face da aplicação do art. 150, § 4° relativamente ao lançamento por homologação. Mérito Reitera que não se trata de uma sociedade sem fins lucrativos "no papel", mas sim que se presta à consecução de seus objetivos sociais. li . • s - Processo n.°16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 20 A recorrente adotou todos os esforços para bem atender as autoridades fiscais, as quais agiram de forma agressiva e debochada e suas conclusões foram subjetivas e pessoais, o que põe em dúvida a imparcialidade que deve reger os atos administrativos. Permaneceram mais de um ano investigando todas as operações da recorrente e não encontraram irregularidades em diversos pontos, tais como, nas bolsas de estudo concedidas, no departamento de recursos humanos e nas contratações de obras e pagamentos efetuados. Considera legítima a remuneração dos dirigentes pelos serviços não estatutários prestados, pois é equivalente ao que se paga aos demais ocupantes de posições equivalentes, o que se coaduna com a jurisprudência do próprio Conselho (cita acórdãos desta câmara, n° 103- 22.681 e 103-21.909), bem como com o Parecer Normativo CST n° 71/73. Ademais, o fimdamento normativo adotado na decisão de primeiro grau foi a IN SRF 113/98, a qual está ancorada nos dispositivos legais, cuja vigência foi suspensa por decisão do STF. Em relação aos valores imputados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida como distribuição disfarçada de lucro, a planilha de conciliação de contas, aliada aos documentos juntados na impugnação, comprovam se tratarem de "acerto de contas entre a Recorrente e seus dirigentes". Tece ainda as seguintes razões acerca de cada item específico que fundamentou a suspensão da imunidade. Pagamento das faturas do cartão de crédito: correspondem a despesas realizadas em prol da consecução dos objetivos sociais da instituição, como viagens e estadias. Os valores relativos a gastos pessoais não podem ser considerados remuneração indireta, uma vez que foram compensados mediante conciliação de contas. Ademais, a decisão recorrida manteve a autuação sob o expediente da negativa geral, o que fere o princípio da motivação. Remuneração indireta paga a beneficiário indeterminado ou sem justa causa: a informação sempre esteve de posse da fiscalização, que optou por destruí-la sem dar chance à recorrente de identificar os reais favorecidos. Ademais, não é possível ao presidente de uma instituição se lembrar de todos os documento que assina ao longo de três anos. Despesas supostamente pessoais de sócios. seguros e previdência: são fatos rechaçados mediante a planilha de conciliação de contas. Empréstimos celebrados: a decisão desprezou contratos legalmente celebrados entre a recorrente e seus dirigentes. / il Escrituração de pagamentos comprovados: em relação ao item 6 da decisão recorrida, os valores "referem-se à importância devida em decorrência de acordo ocorrido em ações judiciais movidas pelo Banespa [...] fatos também devidamente comprovados através dos documentos juntados na impugnação". Antecipações à Editora Folha de Rio Preto: os estudantes de comunicação cumprem atividade extra-curricular na referida editora. É irrelevante fazer constar a sua composição societária, pois não é proibido às pessoas jurídicas contratarem entre si. É perfeitamente possível duas pessoas jurídicas negociarem entre si, ainda que seus sócios e / dirigentes tenham participação em ambas, conforme jurisprudência do próprio Conselho. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 21 Apartamento em Brasília: um bem não pode ser avaliado em razão de seus adornos. O proveito desse imóvel é inestimável, pois sua localização é estratégica. Tem se valorizado ao longo do tempo, o que agrega valor ao patrimônio da entidade, bem como reduz despesas com diárias. Colégio disciplina: o fato de a entidade adquirida ter tido objetivo lucrativo em anos anteriores não impede que deixe de ter em anos posteriores. Ainda que isso não se caracterizasse, tal fato não poderia atingir a imunidade da recorrente, uma vez que os valores seriam revertidos aos seus fins. Ainda que não seja considerada improcedente a suspensão da imunidade, cabem alegações pela improcedência do próprio lançamento. A tributação com base no lucro arbitrado é improcedente, porque não procedem os fundamentos da autuação. Não há indícios de fraude. A sua escrituração permite a determinação do lucro real, tanto que dela foi obtido o faturamento — base do arbitramento. Em relação à Cofins, a base adotada foi o faturamento da entidade como receita bruta, nos termos da Lei n° 9.718/98. Tal definição, contudo, foi declarada inconstitucional pelo STF. Devem ser excluídas as receitas financeiras, bem como o ICMS. Quanto ao Pis, valem os mesmos argumentos relativos à Cofins. Ademais, por se tratar de instituição de educação a tributação deve ser realizada com base na folha de salários e não sobre o faturamento. Em relação ao IRRF, a responsabilidade da fonte pagadora cessa a partir do encerramento do período de apuração, conforme Parecer COSIT n° 1/2002 e jurisprudência do Conselho e da CSRF. Houve dupla tributação, uma vez que foram considerados valores já tributados na pessoa fisica dos dirigentes e demais prestadores de serviço. A multa qualificada no patamar de 150% é indevida, porquanto não se caracterizou o dolo. Foi fartamente comprovado que houve apenas equívocos de classificação contábil de algumas receitas e despesas. Em momento algum, ficou caracterizado o intuito criminoso. Assim, a multa aplicável deveria ser a de 50%, em face do art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.430/96, com as modificações da MP 351/2007. Ainda que se caracterizasse o intuito doloso, a multa deveria ser reduzida para 100%, também em razão das modificações introduzidas pela MP 351/2007. É o Relatório. .. _ . " " Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC01/CO3 Acórdão n.°103-23.416 As. 22 VOO Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminares Uma das preliminares de nulidade do auto de infração deve ser de pronto afastada pelo simples motivo de que o MPF trata-se de mero ato de controle administrativo de natureza discricionária. Qualquer vicio sobre ele, ou inadequação entre o seu objeto e o do lançamento, não invalida este último, que é ato vinculado. Esta conclusão já está estampada de longa data na jurisprudência deste Colegiado. Abaixo, transcrevo acordo exemplificativo: "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-12.941 em 16.10.2002)" Quanto à suposta nulidade do ato declaratório que suspendeu a imunidade, em face da suspensão de eficácia prevista na ADIN n° 1.802/DF, considero oportuno reproduzir o teor da ementa da decisão: Conforme precedente do STF H e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. À Luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2° (salvo a alínea 7-) e 3°, assim como o parág. único do art.13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2°, '7', 13, / caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade 1 não só formal mas também material do § 1° do art. 12, da Lei questionada. Para melhor compreensão da suprema decisão, abaixo transcrevo os dispositivos legais citados, destacando em negrito aqueles cuja vigência foi suspensa: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter 1complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 23 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda _Ara ou de renda variável. 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; J) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 32 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998) Art 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de -- e . - Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 24 seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. Já o art. 32 da Lei n° 9.430/96, para o qual se remete o artigo 14 acima transcrito, apresenta a seguinte redação: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. e'§ 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a 1 procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4" Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § ?sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5°A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declarató rio, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II- a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscaL § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não / terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. . .. . " • Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 25 § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Em síntese, o artigo 32 acima reproduzido é dispositivo que, dentre outras disciplinas, regula o procedimento de suspensão da imunidade, assim como o mecanismo contraditório. Evidentemente, se fossemos levar às últimas conseqüências a declaração de inconstitucionalidade do STF, nem sequer este Colegiado teria competência para se manifestar em processos dessa natureza. Cairíamos no fosso da contradição. Em verdade, devemos analisar o procedimento em relação às demais normas válidas no ordenamento pátrio; dentre as quais e, principalmente, o art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lep n° 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 1 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 5 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no ,f I° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 5 2" Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. É evidente que a autoridade competente a que alude o § 1 0 acima é a prevista no art. 32 da Lei n° 9.430/96. Não podemos perder de vista que a maioria dos dispositivos da Lei n° 9.532197 (exceto § 1° do art. 12) só foram declarados inconstitucionais do ponto de vista formal. Assim, a combinação do art. 14 do CTN com o 32 da Lei n° 9.430/96 legitima todo o procedimento. Já quanto aos aspectos materiais, os incisos I a III do artigo 14 do CTN também // dão suporte legal ao procedimento de suspensão. É bem verdade que tais dispositivos não 4. ... .. . Pomas° n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3- Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 26 foram expressamente nomeados no ato declaratório (fl. 6005), todavia também não foram os da Lei n° 9.532/97, cuja vigência está suspensa. Ademais, a ementa do ato assim dispõe: "Declara a suspensão de imunidade tributária à entidade que menciona, pela não observância dos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional", o que deixa clara, em face também da densa descrição fática empreendida pela autoridade fiscal, qual a acusação imputada. Em suma, não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. Em relação à alegação de nulidade por cerceamento ao direito de defesa durante o procedimento fiscal, é relevante se destacar que o contraditório é estabelecido no contencioso administrativo, ou seja, a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento e não nas fases precedentes. O procedimento de fiscalização está para o Direito Tributário, assim como o inquérito policial está para o Direito Penal. O direito de defesa, portanto, surge no momento da ciência do ato constitutivo tributário e não antes, porque não há processo e também não há acusação. Assim, deve o julgador administrativo verificar se a administração deu amplas condições ao autuado de se defender plenamente mediante a confecção de sua peça impugnatória. A possibilidade de exercício do direito de defesa deve ainda ser analisada concretamente. Há que se verificar se o contribuinte foi realmente impedido de exercer com plenitude o contraditório. Em fase dessas considerações, passo a analisar os pontos específicos argüidos. 45 própria escrituração cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi negado acesso à sua ração apreendida (vide cópia do pedido e do indeferimento às fls. 7.086 a 7.089). Todavia, o ato da autoridade indeferiu a um só tempo não só o pedido de devolução dos livros, mas também a prorrogação de prazo para atendimento a fiscalização, uma vez que outras 9 (nove) dilações de prazo já haviam sido concedidas (vide termo de verificação às fls. 6.146). Ainda que tais dilações anteriores não tivessem sido concedidas e a entidade tivesse tido dificuldades comprobatórias na fase fiscalizadora, tal circunstância não macularia o procedimento em razão de seu caráter inquisitivo acima explicitado. Só haveria cerceamento ao direito de defesa capaz de inquinar de nulidade, não o auto de infração, mas sim a decisão da DRJ, se a defesa não tivesse acesso a todos os seus livros e documentos na fase de confecção da impugnação. Todavia, isso não ocorreu. Seus livros foram devolvidos em 01/12/06 (vide termo de devolução de fls. 6.554 e 6.555), data anterior à ciência da autuação (05/12/06). Quanto aos supostos documentos destruidos à sua revelia, cumpre-me destacar que se trataram apenas dos arquivos magnéticos de sua movimentação bancária, obtidos pelo fiscal, junto às instituições financeiras, em razão de a autuada não os ter fornecido. Não há, portanto, qualquer razão para considerar nula qualquer etapa do procedimento fiscal em razão de cerceamento ao direito de defesa. Em relação à decadência, se adotássemos a regra estampada no art. 150, § 40, do / CTN, os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2001 (exceto os de dezembro) teriam n : • • , Processo ri.' 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3- Acórdão ri.° 103-23.416 Fls. 27 sido alcançados pelo lapso temporal extintivo, uma vez que a ciência da autuação foi promovida em 05/12/2006 (fl. 6.391). Todavia, a autuação foi qualificada em razão do aspecto doloso da conduta delitiva, o que remete a disciplina da decadência ao art. 173, inciso I, com base no qual nenhum dos períodos foi abarcado pela caducidade. Dessarte, postergo a análise desse tema para depois da verificação da materialidade da autuação. Prejudicial de mérito - Imunidade Em apertada síntese, as acusações que levaram à suspensão da imunidade foram as de: (i) distribuição de lucro e patrimônio da entidade, (ii) não aplicação integral de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) sua escrituração não ser idônea para atestar e identificar suas receitas e despesas; ou seja, houve acusação de violação de todos os requisitos previstos no CTN para a manutenção da imunidade. É importante frisar que basta a violação de um dos dispositivos para ensejar a suspensão da imunidade. Evidentemente, em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, dada a grave conseqüência da perda da imunidade. Fatos isolados, por si só, como a aquisição do imóvel em Brasília, a meu ver, não seriam suficientes para atestar violação das disposições do Código Tributário Nacional. Todavia, além de alguns fatos serem absolutamente injustificáveis, o conjunto me leva às mesmas conclusões da autoridade fiscal, ou seja, a entidade é empregada por seus dirigentes com fins lucrativos e teve seus recursos (lucros e patrimônio) sub-repticiamente desviados. /A defesa, quanto a alguns, chega às raias do risível. Em relação a pagamentos a beneficiário não identificado ou sem justa causa a defesa alegou "...mais uma vez afirma o acórdão que foi solicitada a relação de beneficiários para comprovação das operações. No entanto, essa informação esteve em posse da própria fiscalização que, ao revés da legislação, destruiu-os sem dar chance à recorrente para que pudesse identificar os favorecidos. Ora, como pode o presidente de uma instituição rememorar- se de todos os documentos que assina durante um período de mais de três anos". Ora, digo eu, evidentemente as autoridades fiscais não contam com a boa lembrança dos signatários de documentos, mas sim com a manutenção em boa guarda e ordem da documentação e o seu correto registro. Diversos valores, num total de R$ 1.364.723,34 (fl. 6.162), foram registrados como saques para suprimento da conta caixa, mas, na verdade, eram relativos a cheques depositados em contas de terceiros. É curioso notar, como destacado pela autoridade fiscal, que, em face dos montantes registrados na conta caixa, como o de R$ 1.233.725,09, no dia 15/03/2001 em que foram sacados R$ 5.500,00, não havia qualquer justificativa para a operação. Ao longo de 3 (três) anos, só essa quantia perfaz o desvio médio de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais; montante nem de longe pouco significativo. • . _a .. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3- Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 28 Esse foi um dos fatos que a autoridade considerou comprovadores do elemento doloso da conduta dos agentes, em razão das características das operações. Como exemplo, o valor de R$ 2.604,20, relativo ao cheque n° 043328, ao revés de ingressar na Conta Caixa, como registrado, foi depositado em conta poupança de um dos sócios da entidade. Mas há ainda outros fatos, igualmente inexplicáveis. Houve obtenção de recursos financeiros a favor de sócio da entidade (Sr. Clemente) junto a instituição financeiras, mas liquidadas pela própria entidade. Tais operações foram realizadas mediante triangulação de um "laranja" (Sr. Clemente F. S. Neto), num total de R$ 556.706,64 ao longo dos três anos. A autoridade fiscal "rasteou" as operações, conforme planilha às fls. 6.204 e 6.205, bem como tomou depoimento do Sr. Clemente (reprodução à fl. 6.199). Quanto a tais fatos, a defesa traz a absurda alegação de que "Os empréstimos tomados pela pessoa do Sr. Clemente visaram exclusivamente suprir situações emergenciais tendo em vista a situação já de endividamento e dificuldade de obtenção de crédito por parte da recorrente". Haveria ainda muitos outros fatos a serem analisados. Estes, contudo, são mais que suficientes para me levar à plena convicção de que a entidade foi empregada, de forma dolosa e fraudulenta, por seus sócios com a finalidade lucrativa e diversa dos seus fins sociais, o que justifica na plenitude a suspensão da imunidade nos termos do Código Tributário Nacional, bem como a aplicação da regra de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. iMérito Quanto ao arbitramento, por tudo que foi acima exposto, é sobremaneira adequada a constatação da autoridade fiscal de que a escrituração fiscal não guarda segurança de seus registros a possibilitar a determinação do lucro real. Em relação ao PIS e à COFINS, de fato, a base de cálculo adotada foi a receita bruta como definida na Lei n° 9.718/98, ou seja, incidiu inclusive sobre receitas financeiras. Nada obstante, apesar da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da referida definição, seus efeitos não são vinculantes, o que impede à autoridade administrativa de reconhecê-los. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, nem sequer há decisões do STF nesse sentido. Especificamente, em relação ao PIS, uma vez que houve a suspensão da imunidade, corretamente procedeu a autoridade fiscal em tributar tal contribuição com base no regime válido para as pessoas jurídicas em geral, isto é, sobre o faturamento. Destaque-se que os valores pagos sobre a folha de salários foram previamente deduzidos pela autoridade fiscal. Quanto ao IRRF, a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; o que se evidencia, na primeira hipótese, como um ônus a ser suportado pelo responsável justamente em razão de não ter identificado o contribuinte favorecido. A alegação de dupla tributação também não merece acolhida, pois desprovida de qualquer embasamento fático. Aliás, a defesa não citou sequer um único valor sobre o qual teria havido a dupla incidência. t, s _a ... - Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 29 Por derradeiro, a multa qualificada no patamar de 150% é devida, uma vez caracterizado o elemento volitivo da conduta, conforme já discorri na parte preliminar. Ademais, seu patamar não foi alterado pela MP 351/2007. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no mérito e em sede de preliminares. Sala das çssões - DF, em 16 de abril de 2008 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.005991/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.891
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCO I /CO2 Fls. I i.i , if 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA v , .5.• g,zw_a,,P;i1-1/41,1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'5••=3,"%rii SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.005991/2003-09 Recurso n° 156.505 De Oficio Matéria IRPF - EX: 1999 Acórdão n° 102-48.891 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Interessado LUCIANO RANGEL DE AGUIAR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do inrecurso, por falta de e -*et°, nos termos do voto do Relator. li i,:......:cl E grw . S PESSOA MONTEIRO iii -• • - te NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. i 3 Processo n° I 9647.005991/2003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.891 Fls. 2 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio do crédito tributário de R$ 936.113,87, decorrente das omissões de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 1998, em montante de R$ 1.321.961,37, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09, v-I. Formalizado pelo Auto Infração, de 22 de dezembro de 2003, fl. 04, o crédito foi composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora. Para ciência do feito, houve tentativa frustrada de entrega da correspondência condutora no domicílio eleito pela pessoa fiscalizada - escritório localizado na Rua Siqueira Campos, 251, conjunto 805, Santo Antônio, Recife, PE — porque se encontrava fechado e a pessoa encarregada de cuidar do local (porteiro) recusou-se a recebe-la, conforme anotação efetivada pela Empresa Brasileira de Correios — ECT, em 23 de dezembro de 2003, no envelope à fl. 1.928, v-X. Na sequência, a autora do feito encaminhou outra correspondência portadora do mesmo ato dirigida agora ao endereço de residência da pessoa — Av. Boa Viagem, 1.320, Ap. 801, Boa Viagem, Recife, PE, - via ECT, acompanhou o funcionário na referida tentativa de entrega e, face à recusa do porteiro, lavrou Termo de Constatação, do qual deixou uma via no local, fl. 1.931, v-X. Conforme texto que integra o campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 7, as contas bancárias em que havidos os créditos objeto da base presuntiva situavam-se no Banco do Brasil SA, B. Mercantil do Brasil SA, Citibank SA , B. há, SA, B. Bandeirantes SA, e B. Mercantil de São Paulo SA, todas em conjunto com a esposa Maria Irinea Soares Aguiar, CPF n° 002.797.064-72 Em função dessa característica, a omissão dos rendimentos foi considerada proporcionalmente em 50% (cinqüenta por cento) da base presuntiva identificada. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, considerado ineficaz o lançamento por caducidade com fundamento no artigo 150, § 40, do CTN, conforme Acórdão DRJ/REC n° 16.445, de 2006, fl. 2.090, v-X. O digno relator considerou incorreta a atitude da autoridade fiscal ter encaminhado a correspondência portadora do feito à residência da pessoa fiscalizada porque o domicilio por ela eleito perante à Administração Tributária era o de seu escritório. Tomou como efetivada a ciência no ano de 2004, e com esse referencial e o marco inicial de contagem do prazo legal centrado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966, considerou ineficaz o feito por caducidade. Resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que foi juntado o processso 19647.000304/2004-31, fls. 2.069 a 2.085, v-X, em que a pessoa fiscalizada requer como data de ciência 13 de janeiro de 2004, momento em que compareceu à unidade de origem e recebeu cópia do Auto de Infração. 1171 2 Processo n° 19647.005991/2003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.891 Fls. 3 Nesse documento, alega que se encontrava viajando no período de 20 de dezembro de 2003 a 5 de janeiro de 2004, para Fortaleza, CE, e trouxe prova, no entender desta, inequívoca, dada por Certidão exarada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, fl. 2.075, v-X, na qual afirmado sobre a presença do contribuinte e esposa nessa localidade. Informa, também que retomou a Recife, PE, em 5 de janeiro de 2004, quando recebeu a segunda via do Termo de Constatação lavrado pela autora do feito. Afirma que o Termo de Constatação lavrado pela autoridade fiscal não conteve a orientação do condomínio, no sentido de que fosse vedado o acesso de qualquer pessoa aos apartamentos quando estes estivessem fechados (declaração do porteiro juntada ao comunicado, fl. 2.079, v-X) e que essa informação foi propositalmente omitida. Dado ciência dessa decisão ao sujeito passivo, conforme Intimação n° 890/2006, fl. 2.105, v-X, encaminhada via ECT, por meio do AR, fl. 2.107, v-X, não houve interposição de recurso voluntário. Em pesquisa no sistema COMPROT sobre a existência de processo em nome da esposa deste contribuinte, constatada exigência que integra o processo 19647.005984/2003-07, atualmente localizado na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes1 É o relatório. Número do Recurso:157918 - Tipo do Recurso: DE OFÍCIO - Data de Entrada: 08105/2007- Número do Processo: 19647.005984/2003-07Nome do Contribuinte: MARIA IRINEA SOARES DE AGUIAR - Matéria: IRPF- Andamentos: 08/05/2007 - Aguardando Distribuição - 08/0612007 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: SEXTA CÂMARA. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br , "INFORMAÇÕES PROCESSUAIS" » Conselho = Primeiro, Pesquisa por Número do Processo, Argumento = 19647.005984/2003 07; 10h38, 26 de dezembro de 2007. ti 3 . . . Processo n° 19647.005991/2003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.891 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Após a interposição do recurso de oficio foi publicada a Portaria MF n° 3, de 2008, que conteve no artigo l' norma portadora de novo limite para essa espécie de ato. A natureza dessa norma encontra-se no campo do Direito Processual Tributário porque reguladora do trâmite e de submissão de decisão de primeira instância à superior. Subsidiariamente, na linha seguida pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n° 5.869, de 1973( 2), essa espécie de norma tem aplicabilidade imediata aos fatos futuros e aos pendentes de julgamento, pois visa melhor regular toda a mecânica processual. No mesmo sentido, a norma presente no artigo 144, I, do CIN, que excepciona a aplicabilidade de algumas normas processuais aos fatos pendentes. Como essa determinação elevou o limite de crédito tributário exonerado — tributo e multa - para interposição de recurso de oficio a R$ 1.000.000,00, e teve vigência a partir de sua publicação, interpreto no sentido de que o limite alcança os processos em que interpostos recursos de oficio sob a égide da norma anterior. Esta exigência contém crédito tributário exonerado - tributo, multa e juros - originário, de R$ 936.113,87, valor que implica parte submissa ao dito limite, inferior a ele, o que evidencia a subsunção. Conseqüência, o recurso de oficio não deve ser conhecido em razão da perda de objeto, por força da prevalência da norma mais recente. É como voto. Sala das Sessões- F, em 23 de janeiro de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA 2 CPC - LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Art.1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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