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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755017 #
Numero do processo: 10283.005437/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Considera-se bens de informática, os insumos, partes e peças utilizadas para compor o referido bem. A Lei 8.387/91, exclui os bens de Informática do beneficio da redução do II, no caso de internação para qualquer ponto do território nacional" 410 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM Considera-se bens de informática, os insumos, partes e peças utilizadas para compor o referido bem. A Lei 8.387/91, exclui os bens de Informática do beneficio da redução do II, no caso de internação para qualquer ponto do território nacional" 410 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 MOAC'YR :ÉL-OrD 4 ! i LROS PRESIDE - 11$ di 4,-42 PROC 'RADO".:A C:RAL DA rAnt4r A P NC/O—ALV • Cow o-d•naçaGloret n feprnentaçdo E xfrojud/ciel LEDA RUIZ DAMASCENO Cm , 1 FazenJa :*otional RELATORA .M9 O 8 SET 1(197 LUCIANA CCKIEZ RORIZ PONTES Par-aflora Ca Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO GALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.655 ACÓRDÃO N° : 301-28.460 RECORRENTE : S.D.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) • LEDA RLTIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de fiscalização, em zona secundária, o AF'TN, examinando os DECRs, declarações de Internação para o resto do território nacional, constatou que a • recorrente, utilizou o coeficiente de redução de 88% do II, referente a placas de circuito impresso montadas, destinadas ao setor de informática, desatendendo o art. 1 da Lei 8.387/91, conforme determina o parágrafo 1° do artigo 2 da mesma Lei. Lavrado o auto de Infração para exigir a diferença de imposto de Importação e multa prevista no inciso I do artigo 4 da Lei 8.218/91 c/c os artigos 54, 58 e 59 da Lei 8.383/91 e demais encargos moratórios. A empresa apresentou impugnação, argüindo, em síntese, o seguinte: - que é uma empresa produtora de componentes eletrônicos e dentre os produtos que fabrica estão as placas de circuito impresso, montadas a partir de partes e peças de componentes eletrônicos; - que uma placa de circuito impresso não se constitui em um bem de informática, ainda que possa ser utilizada na industrialização de tais bens; - que a empresa não faz parte do bloco de empresas de informática a ZFM; - que o artigo 2 da Lei 8.387/91, inicia referindo-se aos bens do setor de informática e que, conforme enuncia o parágrafo 3 do mesmo artigo, a lei em questão destina-se às empresas que tenham como atividade a produção de bens de informática, não atingindo a autuada; - que as placas de circuito não são bens de informática, portanto não há infração; - que a classificação TAB, distingue os bens de informática na posição 84 71 000000, onde não consta a referida placa de circuito impresso; Foi realizada a diligência, com objetivo de comprovar se o referido bem, realmente , é caracterizado como bem de informática; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.655 ACÓRDÃO N° : 301-28.460 - Tal diligência, realizada pela fiscal autuante, faz a juntada de várias portarias do 1VITC, anexadas às fls. 273 a 277 do autos. A Autoridade Monocrática de Primeira Instância, julgou Procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, para argüir, que não há preceito legal que defina os bens de informática e faz dissertação sobre ato administrativo, recurso que leio em sessão. Às fls. 307, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta Contra- razões, pleiteando a manutenção da decisão "a quo". • É o relatório. • 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.655 ACÓRDÃO N° : 301-28.460 VOTO A Lei 8.387/91, que altera a redação do art. 7° do Decreto 288/67 é de interpretação clara e fica patente o fato de que bens de informática, quando internados para qualquer ponto do território nacional, saídos da ZFM devem calcular o quoeficiente nos termos da afiquota "ad valorem", e não se beneficiam com a redução de 88%. 1111è Quanto a matéria abordada no recurso, que questiona como o administrador define os bens de informática, o art. 3° da Lei 7.232/84, muito bem esclarece a dúvida, quando se refere que os insumos, partes e peças utilizados em bens de informática, também são considerados como tal. Aliás, a própria recorrente, em suas DIs, classifica a Placa de Circuito Montada para Monitores de Video de Microcomputadores, na posição 8529 90 99, confirma se a dita placa destinada à bem de informática. Assim, pela prova dos autos, acolho a decisão da autoridade monocrática de primeira instância, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 DA RUIZ D • • SCENO - RELATORA 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4756041 #
Numero do processo: 10830.006584/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995 MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.613
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sa Filho
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995 MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÁM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ANTuNTO CARLOS ATuLIM Presi nente DOMINGOS DE Á FILHO Relator Participaram, aind , do prese julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica - - • o Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Mártínez López. Processo n°10830.006584/98-59 MF SEGUNDO CONS::. HO r.:E C'..)NTRBUINTES CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-19.613 CGNFEC: CC O OCAL Fls. 286 Erasília, eL 1 I ej 1 Lt X ji k Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o lançamento contido no auto de infração , referente ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao período de apuração de 01/05/1995 a 31/05/1995, bem como a multa de oficio de 75%(setenta cinco por cento). Em razão de determinação judicial obtida por meio de mandado de segurança, o Fisco procedeu à apuração de saldo credor decorrente de recolhimentos efetuados em conformidade com as normas dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, conforme demonstrativo de apuração, recolhimentos e saldos, fls. 10/12 e 25/27, imputando-se o saldo credor com os débitos da Cofins nos períodos de apuração de agosto/94 a maio/95. Deste levantamento, a fiscalização constatou insuficiência de recolhimentos referentes aos fatos geradores dos meses de agosto/94 a maio/95. A recorrente, às fls. 171/172, infon-na à Autoridade Fazendária que parcelou todo o saldo remanescente do débito objeto do auto de infração de fls. 01/06, isto é, de 01/08/1994 a 31/05/1995, e às 173/208, junta o pedido de parcelamento e os pagamentos. Do espelho do parcelamento que acompanha o documento juntado à fl. 175, verifica-se a inclusão do mês de maio/95 no referido parcelamento. Entretanto, a Autoridade Fiscal reconheceu o parcelamento do total do débito, mas entendeu que a multa de oficio referente ao mês de maio deixou de ser incluída no mencionado parcelamento, por esse motivo entendeu por bem dar seguimento ao recurso e remetê-lo à apreciação deste Egrégio Conselho. A recorrente sustenta, em suas razões recursais, que o crédito oriundo dos indébitos é suficiente para extinguir todo o débito, além disso, a aplicação da multa oficio não tem sustentação jurídica, pois as medidas procedidas por elas estavam amparadas em medida mandamental. Por derradeiro, sustenta que o débito referente ao mês maio foi incluído no parcelamento. Concluiu seu recurso requerendo o cancelamento do auto de infração ou, caso o entendimento seja distinto, o cancelamento da multa de oficio. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCSPi-RISUViT-Wil; CONFERE COM O OR:GINAL Processo n° 10830.006584/98-59 Brasib, it, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.613 / Es. 287 A controvérsia cinge-se em relação à aplicação da multa de oficio de 75% incidente sobre o crédito tributário apurado em maio/1995 em procedimento fiscal, objeto de parcelamento por parte da contribuinte. Em que pese a recorrente sustentar, em suas razões recursais, que o indébito apurado, em decorrência de pagamento a maior por força impositiva do comando contido nos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449/88, era suficiente para quitar todo o débito apontado no auto de infração, incluiu-o no parcelamento juntamente com os demais saldos remanescentes de outros períodos. Essa é uma demonstração plena de que não está convicto do seu direito, até porque não há um só demonstrativo que pudesse contrariar os créditos apontados pela fiscalização em seus demonstrativos, contendo em repetir o que tinha sustentado em sua impugnação. Tenho, assim, como certo os créditos apontados pela Administração Pública. Também não há dúvida de que os saldos remanescentes do crédito tributário apontado no auto de infração foram parcelados, conforme farta documentação trazida à colação pela autoridade administrativa, bem como pela recorrente. No entanto, após a informação do parcelamento e do pedido de extinção do litígio, por terem sido os débitos quitados por meio do Processo Administrativo n° 10830.000054/2001, a Administração encaminhou o pleito ao SEORT, que informou não ter sido incluída no parcelamento a multa de oficio referente à competência de maio/1995. Assim sendo, trata-se do valor da multa de oficio referente ao fato gerador da contribuição de maio/95. O débito tributário foi incluído no parcelamento, de modo que a alegação de que não existia cai por terra. Apurado débito em procedimento fiscal, a aplicação da multa de oficio se impõe. Assim, cabe examinar se o parcelamento, seja ordinário ou especial, efetivado obsta a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa de oficio. É certo que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para o pagamento do tributo sem a multa de mora, os juros de mora, e onera com aplicação da multa de oficio, o que é de conhecimento geral. A sanção tributária, corno qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual do tributo devido, sob risco de sua oneração. Assim, o fato de a contribuinte se encontrar sob procedimento fiscal, impõe-se a multa de oficio e a sua gradação depende do ilícito tributário imputado. O parcelamento é um direito subjetivo do contribuinte, que se encontra encartado nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no item VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3 , ME - SEGUNDO CONSEL Fia DE CONTR1f3UINTES , CONFERE cz)m O rje¡C4,,,,. • Processo n° 10830.006584/98-59 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.613 BrasiliE., Z cr , 1. 9 , e07 Fls. 288 I A confissão de débito tributário prestada pelo contribuinte em razão da inclusão da dívida em parcelamento equivale ao autolançamento. Entretanto, a obrigação de constituir o crédito tributário tem sua matriz no art. 142 do CTN. Em síntese, é o procedimento administrativo capaz de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação. Vejamos a dicção do dispositivo supramencionado: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o agente fiscal ser responsabilizado pela omissão. Assim, prevendo a legislação tributária a obrigação da constituição do crédito tributário, o fato de o contribuinte estar em via , de parcelar ou ter parcelado o débito, não importa em obstáculo ao lançamento, pois esse só suspende a exigência. Portanto, o parcelamento não tem o condão de afastar a aplicação da multa de oficio neste caso dos autos. Assim sendo, nego provimento ao recurso para manter a aplicação da multa de oficio. Écorno ocx_to. 7.------, --.. Sala- as essões, em 05' e fevereiã) se 2009.r_ ,,.....„....., -- DOMINGOS DE SA FIL O -....\ \ \ \ ‘) 4

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Numero do processo: 11060.002000/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11415
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:20:38Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:20:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:20:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:20:38Z; created: 2009-09-01T18:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T18:20:38Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:20:38Z | Conteúdo => , • .;•4 2u CC-MF .t:nn•n Ministério da Fazenda Fl.f:ftstis..- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Recurso n2 : 125.863 Acórdão n2 : 203-11.415 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUí LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal. • sendo da competência exclusiva do Pc der Judiciário. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio • • • dela independe. • - • • - - - PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO ENTRE JANEIRO DE 1998 E OUTUBRO DE 1999. ART. 69 DA LEI N° 9.532/97. INAPLICAB IL IDADE À COOPERATIVA MISTA. Nos períodos de apuração entre janeiro de 1998 e outubro de 1999, as cooperativas mistas, incluindo as que têm como objeto a compra e fornecimento de bens aos seus associados e serviços relacionados à eletrificação rural, eram isentas do PIS Faturamento com relação às operações realizadas com seus cooperados não se lhes aplicando o art. 69 da Lei n° 9.532/97. COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, Lei n° 10.676/2003 e • art. 17 da Lei n° 10.684/2003. MF-SEGUNDO CCNScLHO ErC CONR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos CONFERE CCE1.4 O ORTA, IBUINTES termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de BraSIU"---SU____QU o modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao _se mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros earedir Cursko de Oliv moratórios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. eira Mat. Siape1650 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ELETRIFIC • CENTRO JACUÍ LTDA. 4 1 • • ,vknbcé-- • CC-MF • 9.4n:14:--:-.A-rif Ministério da Fazenda • . R. '-v.:$7?-.-0•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Recurso n2 : 125.863 Acórdão n2 : 203-11.415 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Lin ezeafrra Neto Presid f.:,...CSsop‘111,0 ellritaalpr Ern4.01 -ar rnie 1". de • sis 4Relator Participaram, ainda, do preser e j gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, adassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp •.1F-SEGuNDO CCNSEL1:0 ri:. CONTRIBUINTES CONFERE COM O OF;GINAL Bratília o 2 oq- Marilde Cursino do Oliveira Mat. Siapo 91650 . . 7 • siç-SEGUI LF10 DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO OS n GINAL CC-N1F• Ministério da Fazenda -125,-W Segundo Conselho de Contribuintes BrasIfla - 972 Fl. Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Matilde Oursina de Oliveira Recurso n2 : 125.863 Mat. Siape 91650 . Acórdão n-2 : 203-11.415 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUí LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 05/14, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1998 a 12/2001, no valor total de RS 375.646,37, incluindo juros de mora e multa de ofício. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 946/947, vol. IV): De acordo com o Relatório de Fiscalização que se encontra às fls. 15 a 31, a fiscalização tributou todas as receitas da contribuinte, por se tratar de cooperativa de consumo, aplicando-lhe a legislação a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas, em virtude do disposto no art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. _ . . "A-Contribuinte impugnou aexigência; conforme documentos que se encontram às fls. 611 a 935. Seus argumentos de defesa podem ser assim resumidos: 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), o ato cooperativo ganhou status constitucional, por ter o seu art. 146, inc. alínea "c", determinado que caberia à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. 2. Embora a referida lei complementar ainda não tenha sido editada, é óbvio que a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, nos dispositivos que disciplinam o tratamento tributário ao ato cooperativo, passou, a partir de 05 de outubro de 1988, a ter eficácia de lei complementar Partindo da premissa que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda — parágrafo único do art. 79 — a mencionada lei estabeleceu que apenas os resultados das operações das cooperativas com não associados seriam tributados. 3. Como as sociedades cooperativas prestam serviços ou vendem produtos em nome de seus cooperados, no caso das cooperativas de consumo, que é a hipótese da impugnante, todo valor arrecadado é transferido aos associados. Dessa forma, verifica-se que as cooperativas estão fora do campo de incidência do PIS, pois o fornecimento de energia elétrica é repassada aos seus associados, não existindo faturamento ou receita da cooperativa. 4. A Lei n° 9.532. de 1997 atribuiu às cooperativas de consumo a incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por sua vez, a Lei n° 9.715, de 22 de novembro de 1998 em seu art. 2°, inc. § 1°, estabeleceu que as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagariam também, a contribuição calculada sobre as receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Posteriormente, a MP 1.858-7, de 27 de julho de 1999, em seu art. 16, estabeleceu que as cooperativas podem excluir da base de cálculo do PIS/Faturamento as receitas de vendas de bens e mercadorias a associar!, 4119 1I4 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR;CINAL 2' CC-NIF Ministério da Fazenda Conselho de Contribuintes BrasIllaS__LQ5L/Q1_ A. ‘-.»,ftl'A'' Segundo Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Maritde Cu .ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 125 863 Acórdão n2 : 203-11.415 5. Como as sociedades cooperativas são desprovidas de faturamento, não ocorre o fato gerador do PIS/Faturamento. Assim, é manifesta no auto de infração a negativa de vigência aos artigos 146, inc. III. alínea "c" e 174, § 2°, da CF, ao ser aplicada legislação ordinária na ausência de lei complementar que disciplinasse o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. 6. Durante o período fiscalizado, a impugnante operou com não associados somente na sua seção de consumo, tendo contabilizado em separado estas operações. Apurando-se os valores devidos a título de PIS e fazendo-se incidir sobre eles a multa de 75% e os juros com base na taxa Selic. resultaria em um débito de R$ 13.828,87, valor este que requer seu parcelamento. 7. Defende a impugnante que não foi aplicado o princípio constitucional da isonomia, pois a MP n° 1.858-7 determinou que as cooperativas poderiam excluir determinados valores de sua base de cálculo, dessa forma, entende que podem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes da comercialização de bens e mercadorias a seus associados, visto que não existe desigualdade entre as cooperativas de consumo, que é o caso da impugnante, e as cooperativas de produção. -• - - - .- - -- 8. A impugnante foi intimada a apresentar as bases de cálculo do PIS, mas a lacônica intimação feita pela fiscalização fez com que a impugnante laborasse em erro e não informasse todas as deduções a que tem direito, apesar disso, nenhuma exclusão da base de cálculo foi considerada pela fiscalização. 9. A multa de 75% é confiscatória, não devendo seu percentual ser maior que 30%, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em análise de exigência referente ao ICMS. 10. A imposição da taxa Selic como juros de mora vem ferir diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles, o da proporcionalidade à capacidade contributiva, o da isonomia e o da proibição da cobrança de tributo com efeito confiscatório. • Requereu a impugnante que a autuação seja tornada insubsistente em relação aos atos cooperativos; que sejam reconhecidos como corretos os valores que considera devidos nas operações com não associados; no caso de não serem acolhidos esses pedidos, requereu que sejam excluídas da base de cálculo as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados a partir de julho de 1999 e a redução da multa de ofício para 30% e dos juros de mora para o percentual de 1% ao mês. A DRJ. nos termos do Acórdão de fls. 944/954, julgou o lançamento procedente. Não apreciou os argumentos de inconstitucionalidade, por considerar tal análise atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme se infere dos artigos 97 e 102, da atual Constituição Federal (CF). Também não tomou conhecimento da matéria discutida no Mandado de Segurança n° 98.11.00656-3, por meio do qual a contribuinte questionou a constitucionalidade das alterações introduzidas pelo art. 69 da Lei n° 9.532, de 1997. Reputou legais o emprego da taxa Selic e o percentual da multa de ofício, reportando-se ao art. 161 do CTN, que trata dos juros mora, e à legislação de regência que dispõe sobre a referida taxa e a multa de ofício. 4 ...r-SEGUNDO CONS‘:L1-10-E CONFERE COM O CRIG!NAL S n- Ministério da Fazenda Srasília, — "70 CC-WIF / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PI& Markt() Cursino de Oliveira Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Mat. Siape 916E,0 - Recurso n2 : 125.863 Acórdão n2 : 203-11.415 Em seguida a DRJ adentrou no mérito da impugnação, ressaltando que a fiscalização considerou diversas exclusões da base de cálculo, como demonstram as planilhas preenchidas pela contribuinte (fls. 65/82) e os demonstrativos de composição da base de cálculo (apuração sintética) elaborados pela fiscalização (fls. 32/35). Todavia, não acatou a exclusão dos valores correspondentes às receitas decorrentes de suas operações com associados, por se tratar de uma cooperativa de consumo, sujeita "às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas-, conforme o art. 69 da Lei n°9.532/97. No Recurso—Voluntário-de-fis-959/97-5,tempestivo-(flsr9-58/959),a-cooperativa argumenta, em síntese, que: - em momento algum os autuantes mencionaram a prática de ato não cooperativo, depreendendo-se, pois, que todas as operações fiscalizadas dizem respeito a atos cooperativos; - a Constituição Federal, nos seus arts. 146, III, "c", e 174, § 2°, deixou clara a intenção_de dar tratamento diferenciado .ao ato cooperativo, sendo, que a Lei. n° 5.764/71, que_ .. . . regulamenta as cooperativas em geral, foi recepcionada com eficácia de lei complementar, só podendo ser alterada por outra lei complementar, pelo que a Lei n°9.532/97 não tem o condão de instituir a tributação sobre as cooperativas de consumo; - as cooperativas estão foram do campo de incidência da Contribuição, por não possuírem faturamento ou receita; - a recorrente não tem como objeto o fornecimento de bens a "consumidores", termo empregado no art. 69 da Lei n° 9.532/97 com conotação distinta da palavra "cooperados-; - a Lei Complementar n° 7/70 não incluiu as cooperativas no rol de contribuintes do- PIS Faturamentõ, a Lei n° 9.715/98, em- s-e- U art. 2°, § 1°, estabeleceu para as cooperativas -6 - PIS sobre a folha de salários, reservando o PIS Faturamento para as receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, e posteriormente a MP n° 1.858-7, de 27/07/1999, determinou a exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, dos valores de vendas de bens e mercadorias a associados, sem ressalvar qualquer cooperativa; - as operações com não associados, realizadas somente na secção de consumo, foram contabilizadas em separado e são tributadas, nos valores constantes do anexo 01 acostado à impugnação; - face ao princípio constitucional da isonomia, as deduções atribuídas em lei a outras cooperativas devem ser aplicadas às cooperativas de consumo, não se podendo privilegiar as cooperativas de produção; - ao contrário do afirmado na decisão recorrida, nenhuma exclusão prevista na IVIP n° 1.858-7 foi admitida pela fiscalização; 5 - 2Q CC-N1F •'-'4-év • Ministério da Fazenda: • Fl. • 147-3:',À! Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri= : 11060.002000/2002-26 Recurso 612 :" 125.863 Acórdão n2 : 203-11.415 - houve desrespeito ao comando do inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que estabelece exclusões da base de cálculo e não foi aplicado pela fiscalização por considerá-lo não auto-aplicável; Ao final solicita diligência, visando "proceder as inclusões e exclusões de todos os valores pertinentes e com base legal na apuração da base de cálculo do PIS", reitera os argumentos contra a multa de ofício e os juros de mora com base na taxa Selic já expendidos na impugnação, e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Informação à fl. 1.006, . IV, dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. MF-SEGUNDO CONS"--I HO DE CGORI EWINTESCONFERI" CCM C 0='. Matilde Cursino de OINP Mat. Siape 9/650 ira 6 ánjarnwo DE CONTRIBUIN . CONFERE ccm ORIGNAL TES 2' CC-MF ttetze.=.y, Ministério da Fazenda Brasifiai Segundo Conselho de Contribuintes • ser/ Processo n9 : 11060.00200012002-26 mando Cursino da Olivei Mat. Siape 91650 raRecurso n9 : 125.863 Acórdão n9 : 203-11.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIARIO A par dos—autos e—das—alegações—da—recorrenter-inieialmente—ressalto que—as alegações de inconstitucionalidade, atinentes à suposta ofensa ao principio da isonomia e qualidade confiscatória da multa de ofício de ofício, são matérias que não pode ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, 1, "a", III e §§ i° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República. por meio da sanção ou do veto, conforme o art..66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei if 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado. devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). 7 . AniRgrdnUNDO.CONS fr iN:.) CE rc"-----1-, .. • CONFEf:::-, _ , . . .,„ 2'2 CC-MF • ---4li.:.-- - Ministério da Fazenda • Cem osn-:::44",y•BUIP:TES 44:zit'fan Segundo Conselho de Contribuintes Fl. aras".—L---..! b#4:1 it. , Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Matilde Cursinodc 0.. ie lz : Recurso n2 : 125.863 • tilat. Siape 916.50 'ra . Acórdão 11 12 : 203-11.415 O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55,. de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. DILIGÊNCIA REQUERIDA: DESNECESSIDADE Quanto _à diligência requerida..para_ incluir _e _excluir_ valores .na base de cálculo apurada, é despicienda. Nada há que a justifique, até porque qualquer ajuste na base cálculo poderá feito na fase de execução deste acórdão. A recorrente não aponta, com precisão, quais valores deveriam ser incluídos ou excluídos. Se a recorrente realmente considera imprescindível o cálculo aventado, deveria tê-lo feito e juntado aos autos. Neste sentido é o que determina o art. 16,111, do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo Decreto n° 8.748/93. Como apenas formula um pedido genérico ao final da peça recursal, que inclusive não atende ao disposto no art. 16, IV, e § 1° do Decreto n° 70.235/72. também alterados pela Lei n° 8.748/93, indefiro a solicitação. FATOS GERADORES ATÉ OUT/99: ISENÇÃO DO PIS FATURAMENTO PARA AS - • OPERAÇÕES PRATICADAS COM ASSOCIADOS, DADO QUE ÀS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES MISTAS, NÃO SE APLICA O ART. 69 DA LEI N° 9.532/97. Adentrando-se no cerne do litígio, cabe analisar os períodos de apuração separando-os em antes e após a MP n° 1.858-9, de 24/09/99 (menciono esta edição da MP, em vez da edição 1.858-6, de 29/06/99, porque na edição de junho de 1999 só se tratou da COFINS, embora para as duas Contribuições a eficácia da revogação da isenção tenha tido início em novembro de 1999), com reedições sucessivas até a atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Antes vigorava a isenção para os atos cooperativos; depois, cessada a isenção nos termos da MP n° 1.858-9 (o tópico se guinte trata especificamente da questão), as cooperativas passaram a ser tributadas pelo PIS Faturarnento, bem como pela COFINS, podendo excluir da base de cálculo das duas Contribuições os valores previstos no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Como a fiscalização tributou todas as receitas da contribuinte, por considerá-la uma cooperativa de consumo submetida ao disposto no art. 69 da Lei n° 9.532/97, no período anterior à Ml' n° 1.858-9/2001 importa analisar de perto 'objeto da sociedade. 8 D 2NNATR"--SEGU"C°NSELI---------- 2u CC - MF •=r1r5i2:: -. Ministério da Fazenda COPJFERE COMO ER IBUINTE S Fl. • *te Segundo Conselho de Contribuintes Brasítia,•N',7t4r,""r,- ré,/ Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Matado Curano de Cgvel Recurso n2 : 125.863 Mat. Sia,» 91650 ra Acórdão n2 : 203-11.415 A Cooperativa tem como objetivo o fornecimento de energia elétrica, além da prestação de outros serviços aos seus associados. Conforme o Relatório de Fiscalização também opera com terceiros. Na loja localizada junto à sede central, revende mercadorias, especialmente material elétrico, bem como presta serviços relativos a pequenas obras realizadas por funcionários da Cooperativa. Segundo a recorrente os valores das operações com terceiros são tributados, sendo contabilizados em separado. A atividade de eletrificação rural engloba, além da compra e venda de energia elétrica, diversos serviços relacionados ao seu fornecimento aos associados da cooperativa. Além da simples venda da mercadoria (energia elétrica), a recorrente presta serviços relacionados com a instalação—e manutençãccla eletrificação rurarDà1 a sua caracterizaçao como uma cooperativa mista, e não cooperativa de consumo, simplesmente, como entendeu a fiscalização. Ao considerar a recorrente como uma cooperativa de consumo, dedicada à "compra e fornecimento de bens aos consumidores" (o bem é a energia elétrica), a fiscalização aplicou o art. 69 da Lei n° 9.532/97, que determinou fossem as cooperativas de consumo tributadas conforme as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir de _ „ .01/01/9g, com relação aos impostos_e_contribuições_da União. Cessou para essa.cooperativa, partir daquela, a isenção relativa ao PIS, COFINS, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Observem-se as redações do referido art. 69, inicialmente na MP n° 1.602, 14/11/94, depois na Lei de conversão, sob n°9.532/97 (negritos acrescentados). n° 1.602, de 14/11/94: Art. 64. As sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em relação a todas as suas operações, inclusive quando praticadas com associados. LEI n° 9.532/97: Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Embora os dois textos legais sejam diferentes, e a despeito de opiniões divergentes, entendo que a norma jurídica (texto interpretado) que deles se extrai é a mesma: as cooperativas de consumo, que têm como objeto a compra de bens para revenda (ou fornecimento) aos seus consumidores associados, passam a ser tributadas como as demais sociedades. A expressão "consumidores", empregada no texto da Lei n° 9.532/97, quer dizer "consumidores associados" porque as transações da cooperativa de consumo com não associados nunca estiveram acobertadas pela isenção. Como se sabe, a isenção restringe-se aos atos cooperados ou negócio-fim ou principal. 1 Neste sentido o art. 79 da Lei n° 5.764/71 informa: "Denominam-se atos cooperativos Walmor Franke, em Direito das Sociedades Cooperativas, São Paulo: Edusp, 1973, apta! Wilson Alves Polonio, Manual das Sociedades Cooperativas, São Paulo: Price Waterh• se/Atlas, 1998, p. 48, denomina negócio - fim 9 tAF•GEGUNDO CG?. - C.ONFE,-..-: ...-n4rFoeuiNica 2u CC-MF • 7",,,f Ministério da Fazenda ?Segundo Conselho de Contribuintes "giba/ C7 FI: Cr:1; Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Marido Curekm durma,. m Recurso n2 : 125.863 Mat. Siapego Acórdão n2 : 203-11.415 os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." Como a isenção anterior à 69 da Lei n° 9.532/97 nunca existiu com relação às operações com não associados, a introdução legislativa introduzida somente pode se referir ao fim da isenção até então existente, ou seja. isenção relativa aos atos cooperativos ou às operações com os associados das cooperativas de consumo. A interpretação segundo a qual o termo "consumidores", empregada pela cita Lei, não se refere aos associados, não me parece a mais razoável porque, fosse assim, de nada serviria a modificação legislativa. Embora-o-fim-da-isenção-tenha-sido-motivado-pela-proliferação-de-cooperativas que se confundem com simples estabelecimentos comerciais e operam muito mais com consumidores em geral do que cornassociados, com a diferença de que podiam praticar preços inferiores ao do mercado porque isentas dos tributos federais, o artigo 69 da Lei n° 9.532/97 se destina aos atos cooperativos. O legislador achou por bem, para coibir o abuso e a concorrência desleal, extinguir a isenção que, cabe ressaltar, era limitada às operações com associados. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 4, de 25/02/99, tratando do tema,. _ —interpreta: 1. não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97 que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; 2. o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97 abrange tanto os não- associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. O item 2 do referido ADN vem de encontro à interpretação ora adotada, referendando-a. Quanto ao item 1, no que mantém a isenção para as cooperativas mistas e determina a incidência do PIS e da COFINS (além do ERPJ e da CSLL) somente às cooperativas de consumo "puras" (aquelas que apenas vendem ou fornecem bens aos seus associados), - preserva a isenção da recorrente, no tocante aos seus atos cooperativos. . No caso das cooperativas mistas, a atividade de venda ou fornecimento de bens aos associados não aparece, comumente, como a principal. Apenas lhe serve de apoio, pelo que, desde que os bens estejam diretamente relacionados com os objetivos da cooperativa, a venda ou o fornecimento aos associados permanecerá isento, no período até outubro de 1999, apesar de também serem praticados, em parte, atos próprios das cooperativas de consumo. Pelos fundamentos acima, e levando-se em conta, primeiro que a recorrente é uma cooperativa de eletrificação rural, que desenvolve atividades mistas, pelo que não se lhe aplica o aquele realizado entre o associado e a cooperativa, enquanto negócio-meio é o realizado entre a cooperativa e o mercado. A nomenclatura negócio principal, por sua vez, é empregada por Renato Lopes Becho, in Tributação das Cooperativas, São Paulo: Dialética, 2005, p. 191. Este autor adota uma classificação quadripartite, assim nominando: negócios-fim ou principais; negócios-meio ou essenciais, imprescindíveis para a realização dos negócios-fim, embora não expressamente previstos no conceito legal de ato cooperativo; negócios auxiliares, que servem de apoio à atividade de cooperativa; e negócios secundários ou supérfluos, não necessários à vida da sociedade, mas que podem ser úteis. Becho considera que o ato não cooperativo é o negócio-fim, inserido no objetivo social da cooperativa, porém realizado com terceiro u- associado. 10 • : " --ONTRIBU,NTES I ;1"EGUCNgt?!FCEC):-:::njTCEP.":-.:nAL 22 CC-NIF :4-‘;-- Ministério da Fazenda °radia, -?(0 I ,C) / o+ Fl. L'stizs.3-.:kiX Segundo Conselho de Contribuintes 4e___ Matilde Cursino d3 Oliveira Processo na : 11060.002000/2002-26 Mat. Siape 91650 Recurso na : 125.863 Acórdão n2 : 203-11.415 art. 69 da Lei n° 9.532/97, e segundo que a isenção para as cooperativas em geral perdurou até outubro de 1999 (como será detalhado no item tópico seguinte), o lançamento deve ser cancelado nos períodos de apuração até aquele mês. FATOS GERADORES A PARTIR DE NOV/99: FIM DA ISENÇÃO DO PIS FATURAMENTO, QUE PASSOU A SER DEVIDO COM EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. As cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas da COFINS e do PIS Faturamenrci--.---A—prtir–datei"rf--9:7-1-8/98Te–a–continuar-na–MP • 1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação do PIS e COFINS dessas sociedades, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram da • - formaseguinte: • • • -- . . . _ - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n°9.715/98 – segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n°70/91, referente à isenção da COFINS. Esclarece-se que as cooperativas vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4 0, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n° 9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, § 1°, já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - MP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim. cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. 11 IÁF-SEGUNDO• BOATES COM'CRlt CC-MF Ministério da Fazenda Grulhe L.e0 tg g 0Q- , Fl. lt[n::77-20k" Sestundo Conselho de Contribuintes Marilde Cursino da Oliveira Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Mat. Siape 9/650 Recurso n2 : 125.863 Acórdão n2 : 203-11.415 As disposições da IVIP n° 1.858-10. de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n°2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. Conforme o art. 15 da MP n° 2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1 - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 111-nw2.itardecorrentes da presta çao, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação . profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos, encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676. de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: An. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, § lo As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o capta ficará limitada aos valores destinados.r • nnação dos Fundos nele previstos. derj) 12 • .. _ ,a':,--acuai - MF-SEGUnt.:55::;"-:-::—.77r-r.:—, ;n-1 --z 22 CC-NIF. cz.mw.:,:. ti.../-±.....ti:Ji.;:;.W.WN E-. ••n•‘st":,t,k.. Ministério da Fazenda C ,7 A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla ...3-0 t_02 I 0.1. e Processo n-2 : 11060.002000/2002-26 ate-ltar1de Cumlno de Oliveira Recurso n2 : 125.863 Mat. Sino 91S:X1 . _.._. • Acórdão n2 : 203-11.415 § .32 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágrafo único aplicação retroativa desde novembro de 1999. À recorrente, cooperativa mista de eletrificação rural que é, aplicam-se as deduções do art. 15 da MP n° 2.158/35/2001, incisos II (com relação às vendas, aos seus associados, de material elétrico) e III. As exclusões previstas no inciso III, aplicável às cooperativas em geral, foram repetidas de modo especial para as cooperativas de eletrificação rural, no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como já visto. Por ser mais específico, cabe empregar para a recorrente a Lei n° 10.684/2003, em vez do referido inciso III. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora mencionar o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, segundo o qual "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social - Cotins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP - n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. - Afinal, redução ou fim de isenção - implica em aumento ^ de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS. tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, e a despeito de julgamentos do STJ no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedente desta Terceira Câmara (ne gritos ausentes nos originais): Número do Recurso:114903 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10166.023092/99-06 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CRED SAÚDE Recorrida/Interessado:DRJ-BRASÍLINDF Data da Sessão:10/07/2002 14:30:00 Relator:Maria Cristina Roza da Costa Decisão:ACÓRDÃO 203-083 13 - • v-ig.“,Gutsinr----------SELI-10 DE CONTRIBUINTES ra"*Wr•.4.- CONFRRE COM ORiCINAI. Brasfilaat_<22.2_,S. Fl. CC-MF Ministério da Fazenda • -trik,i3i.;aw, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Marilde Cursino de Oliveira Recurso n9 : 125.863 Mat. Siape 9165D Acórdão n2 : 203-11.415 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de.conformidade com o disposto na Medida Provisória n21.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 62 da LC n2 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período-autuado-esta-compreendido-entre-fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo. _ A ressaltar, por oportuno, que o tratamento diferenciado determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator MM. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. ....... No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9° edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "b" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária deverá limitar- se a apontar diretrizes' e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciciriczs t, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma. verbis: 1/‘) 14 - Ministério da Fazenda ...12•SEGIJNOO CONSELHO DE CONTRINIITTES r CC - MF--”Tri-c.irk. CONFER:. C.G:.1 CI. C..-..;.;17(^.1. Fl.• tf:::pizt,C, Segundo Conselho de Contribuintes é ramo, .ap csiti O - Processo n2 : 11060.002000/2002-26 J Sé- Marlkle Cursino de OtivaIra Recurso n2 : 125.863 Mat. Stipa 91E50• Acórdão n2 : 203-11.415 É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses-mesmos-assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de . tributação". Deve, segui:dá o mêu - entendimento, a lei eciinPlenientar pres;ista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao argumento de (pie " as cooperativas estariam fora do campo de incidência da Contribuição por não possuírem faturamento ou receita, já que consoante o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71 "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não me parece impeditivo para a tributação em tela. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Além do mais, e especialmente após a Lei n°9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 3°, § 1°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Por fim, e com relação ao inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, cabe mencionar que foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido 15 hiF-SEGUNDO CONSF.Lii0 DE CON tBMINTPsa=4,, CONFERE com o op, ;I:a NAL - CC-NIF o st::7.n;...t.r.".,:tt,:ty Ministério da Fazenda iltadia a O .:4;0:174,g Segundo Conselho de Contribuintes Fl. mit: ti- Processo n' : 11060.002000/2002-26 mo:deCIL , o de ou. ein Siape a/SI- Recurso n(2 : 125.863 Acórdão : 203-11.415 regulamentado. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o referido dispositivo, tendo sido revo gado pelo art. 47, IV, "b", da NIP n° 1.991-18, de 09/06/2000. atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COF1NS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao anigo 97. IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais. . à titulo de contribuição para o -PIS ia . C-OFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator MM. José Delgado) Em conformidade com a interpretação acima, e considerando que a recorrente é uma cooperativa mista, devem ser excluídas de base de cálculo do PIS Faturamento, nos períodos de apuração de novembro de 1999 em diante, as exclusões previstas no art. 15, II, da MP 2.158-35, da Lei n° 10.676/2003 e do art. 17 Lei n° 10.684/2003, a partir do mês de novembro de 1999. TAXA SELIC: LEGALIDADE Por último a questão referente à insurgência contra a taxa SELIC, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Reputo a aplicação da referida taxa legal porque amparada no art. 13 da Lei n° 9.065/95, que determina sejam os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de 16 F." " ICIOVECF":;:,Sjgl °0°J• 1/4c: ̀ 35."7".. UINTES r CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes ma a O j t7 g , A. Processo n2 : 11060.002000/2002-26 Matilde Cursino de 0:ivelra Recurso n2 : 125.863 Mat, Siape 91550 Acórdão n2 : 203-11.415 bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de_juros_que_não seja_financeira._A_taxa_S.elic_comoindice_financeirD_que_é_pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, tra go à colação decisão recente do Superior - Tribunal de Justiça, onde já -é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda a presença dos requisitos essenciais a sua validade seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004. DJ de 28/06/2004 PG:00252, ne • :tos ausentes no original). 17 ,. . . ,riii::: .• 21i CC-N1F, .: -,,.:-/--- •, •f Ministério da Fazenda • Fl.z?,:c-s-w-• Sentindo Conselho de Contribuintes Processo /12 : 11060.002000/2002-26 ' .. .-Recurso it2 : - 125.863 . - Acórdão n2 : 203-11.415 CONCLUSÃO Pelo exposto, indefiro o pedido de diligência e dou provimento parcial ao Recurso para: 1) cancelar o lançamento nos períodos de apuração até outubro de 1999; e 2) determinar, no período a partir de novembro de 1999, a redução na base de cálculo, com exclusão dos valores correspondentes às receitas de operações com os associados, relativas à venda de material elétrico (inc. li do art. 15 da MP n°2.158-35/2001), prestação de serviços especializados relacionados com a atividade de eletrificação rural (art. 17 da Lei n° 10.684/2003) e sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Lei n' 10.676/2003). /000vSala das Sessõe it .. o .. I; e 2006. dor ,..- a EMANirr r i• ile‘eue • • :. DE ASSIS . . MF-SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORidtgl i"STES al281 67 marlide CursiC OF •_ . Mat. Sia. 91$50velra • • 18 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.900514/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00163
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO. Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes individuais por intermédio de prêmio/plano de incentivo são considerados salários de contribuições para a Previdência Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91. O pagamento de prêmio/plano de incentivo ao empregado por empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e as oportunidades dai advindas, integra o salário de contribuição. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO.. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve estar revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN. A declaração de ineonstitueionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do N,oto do(a) Relator(a). HELION CA -.11R-AIA''6E LIMA — Presidente e Relator Participarar ente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Heiton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NEM lançada contra o contribuinte em epígrafe, correspondendo às contribuições previdenciárias, referentes às parcelas de segurados, da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos, competências: 05/2004 a 12/2006, relativas às remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal, fis..41/63, os fatos geradores do lançamento referem-se a pagamentos efetuados pela empresa e por terceiros aos segurados empregados na forma de prêmios de estímulo ao aumento de produtividade. À fl. 43 foi informado que os prêmios pagos por terceiros aos empregados da impugnante foram efetuados com o conhecimento do empregador, circunstância, inclusive, formalizada por meio de contratos e convênios de parceria operacional, conforme consta no item 13, fis. 45/47. Semelhante situação, ti. 49/50, aproxima estes recebimentos à mesma condição de incentivos comerciais pagos por terceiros com a finalidade de alavancar a venda de produtos intermediados pelo empregador, beneficiando aqueles, do contrato de trabalho entre o empregado e empregador, conforme vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR- 2,074/2004-001-23-00,3). No item 29 do relatório fiscal (fls. 50), relativamente ao item 17.4, apresentam-se tais pagamentos enquadrados nas remunerações constantes do inciso 111 do art. 22 da Lei 8.212/91 por se tratarem de remunerações pagas em razão do exercício de urna atividade fim do recorrente, por pessoas físicas, não empregados, o que, segundo a legislação vigente, os qualificam como contribuintes individuais.. As contribuições constantes deste lançamento não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social GFIP e nem recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 10/12/2007 (fi. 01), Inconformado apresentou impugnação. Foi exarada Decisão da Delegacia de Julgamento - DRJ — Rio de Janeiro/Sul que confirmou a procedência do lançamento, fls. 366 a 376. Não concordando com a decisão o contribuinte interpôs recurso, fls. 391 a 416. Em síntese alega: a) apuração incorreta da base de cálculo tendo em vista a inclusão, no lançamento, de valores pagos em dinheiro aos empregados da impugnante pela FENAE, condição que determina essa empresa como responsável pelo recolhimento das contribuições 2 Processo n° 14041 001453/2007-66 S2-TE03 Acórdão n•" 2893-00.163 I 2 eventualmente devidas. Acrescenta que, corno empregadora, jamais concedeu prêmio em espécie a seus empregados; b) a impugnante distribuiu bônus/prêmios a seus empregados a partir da acumulação de pontos de fidelização. Esses pontos foram disponibilizados e distribuídos por outras empresas. Tal fato determina a proporcionalidade da responsabilidade perante o fisco, devendo ser observado o critério da origem da pontuação, circunstância que também implicaria na exclusão dos valores pagos por outras empresas da base de cálculo do presente lançamento; c) identificação equivocada do sujeito passivo pelo fato de terem sido incluídos, na notificação, valores pagos aos empregados da impugnante por outras empresas, no caso a FENAE e o Grupo Caixa, sendo certo que cada contribuinte responsabiliza-se pelas remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços, conforme art. 86 da instrução Normativa SRP n ° 86, de 14/07/2005; d) ern diversas situações, os pontos distribuídos aos empregados da impugnante foram concedidos na qualidade de consumidores/clientes das outras empresas, não caracterizando, portanto, natureza salarial de tais valores, circunstância que determina, também, a exclusão dos valores pagos por outras empresas da base de cálculo do presente lançamento; e) cerceamento de defesa pelo fato da impugnante não ter tido acesso aos dados relacionados aos pagamentos efetuados pela FENAE, tendo em vista a impossibilidade de analisar os documentos e folhas de salários dessa empresa, dado o sigilo fiscal. A impossibilidade de conferir os valores dos prêmios distribuídos pela FENAE impede o exercício adequado da ampla defesa; f) os valores recebidos pelos empregados do recorrente, seja em espécie (pagos pela FENAE), seja em prêmios/bônus (pontos concedidos por outras empresas), não são salários ou comissões, mas ganhos eventuais que, de acordo com a legislação previdenciária, estão excluídos do conceito de salário de contribuição; g) em relação às utilidades, somente os pagamentos caracterizados como ganhos habituais, contemplados em lei, podem ser considerados como salários, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e o inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212, de 1991; h) além disso, o conceito de utilidade deve ser considerado a partir do exame do conteúdo de urna necessidade vital. Assim, os pagamentos feitos sob essa modalidade somente são considerados salários nos casos em que substituam o salário e configurem necessidades essenciais do empregado; i) também descaracteriza a natureza salarial dos Prêmios o fato de terem sido pagos para o exercício do trabalho e não pelo seu exercício, pois visam incentivar o trabalhador e não substituir qualquer forma de despesa eventualmente realizada pelo empregado; j) mesmo que os prêmios pagos aos empregados sejam considerados gueltas, tal conceito não possui natureza salarial, conforme afirma a jurisprudência trabalhista, razão pela qual não podem servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias; k) caráter indevido das contribuições cobradas das empresas urbanas e destinadas ao INCRA, conforme vem decidindo os tribunais superiores, não sendo devida sua cobrança; 1) é imperioso o deferimento do pedido formulado no que tange ao recurso requerendo a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de perícia, que se encontra em andamento, contratada pelo contribuinte para analisar as informações apresentadas pela autoridade tributária, protocolado em 27/02/2008 (fls. 361/364); m) por fim, requer que seja anulada a notificação fiscal. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento (fis, 433). É o relatório.. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 433; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões. Relativo ao lançamento em comento, a definição legal da base de cálculo do fato gerador das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, incisos I e IH da Lei n 8,212/91 e é denominada de salário de contribuição, diferentemente da Consolidações das Leis do Trabalho — CLT, pois o direito previdenciário é autônomo em relação ao direito do trabalho, apesar de se inter-relacionarem. Para os segurados empregado e contribuinte individual o salário de contribuição é a totalidade da remuneração auferida no mês, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título e forma. Observa-se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado quanto para o contribuinte individual é ampla não importando a forma e a que título foi paga, devida ou creditada, se de maneira direta ou indireta, pelo empregador ou terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não. As exceções estão inseridas no § 9 0 , do art. 28 da Lei n" 8.212/91, onde não está contemplado a premiação por produtividade ou incentivo a vendas de produtos. No mesmo sentido tais premiações e incentivo à produtividade e às vendas não podem ser consideradas corno ganhos eventuais e/ou abonos desvinculados das remunerações, com estabelece a alínea "e" , item 9, do § 9'. do aa 28 da Lei n° 8.212/91. Existem contratos e incentivo remuneratório visando o atingimento de metas e produtividades. Os ganhos eventuais e abonos são liberalidade e ato volitivo do empregador e independe de produtividade específica do trabalhador e de contrato firmado. No mesmo sentido é ganho sob a forma de utilidade,. A habitualidade exigida pela lei refere-se ao contrato de trabalho. O empregado está ciente de que, no conjunto dos direitos relacionados às suas atividades laborais, sempre que vender um produto ou cumprir determinada meta, receberá o prêmio, seja em espécie, seja em utilidade. Nesse sentido, a utilidade é habitual não porque será paga periodicamente, mas porque é paga no contexto da relação de trabalho, essa sim, habitual e de trato sucessivo. 4 Processo n" 14041 001453/2007-66 S2-TE03 Acórdão n 2803-00.163 Fl 3 A decisão de primeira instância administrativa colaciona várias doutrinas quanto a remuneração as quais transcreve-se algumas: Verifica-se, assim, que a remuneração é gênero que abrange as espécies: salário e gorjetas.. Enquanto aquele seria pago pelo empregador, estas corresponderiam às parcelas pagas por terceiros. Tal entendimento é manifestado pela doutrina trabalhista (Maurício Godinho Delgado, Amauri Mascaro, entre outros). Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho, Ed. Atlas, p. 217) de maneira sucinta informa que remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. Prossegue, em sua doutrina, afirmando que a remuneração, quando paga por terceiros decorre da prestação de serviços subordinados. Nesse aspecto, impõe-se a doutrina de Sérgio Pinto Martins, conforme já mencionado. Em verdade, os valores pagos por terceiros integram a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdencládas pelo fito de a prestação do serviço ao terceiro ser uma relação subjacente àquela presente no contrato de trabalho, Este, por sua vez, traz como elemento intrínseco a subordinação, condição que, por si só, impede que o empregado manifeste-se contrariamente às rotinas determinadas pelo empregador cujo poder de direção é latente. O prêmio como rubrica com natureza de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, conforme entendimento de Mauricio Godinho Delgado, "tem nítida feição salarial". No mesmo sentido é a lição de Amauri Mascaro Nascimento: "Prêmio é um salário vinculado a „fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc, Não pode ser forma única de pagamento.(,) É uma ,forma de salário vinculado a uni ,fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via 5 de regia, a sua produção, Dai se falar, também CM salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se também pelo seu aspecto condicional, Uma vez verificada a condição de que resulta, deve ser pago. Assim, não procede a alegação do recorrente de que a base de cálculo está incorreta por incluir valores pagos em dinheiro por terceiros (FENAE) a seus empregados e contribuinte individual a seu serviço, que foram realizados mediante autorização do empregador por intermédio de contrato.. O inciso I do art, 22 da Lei n " 8,212/91 é claro em determinar a obrigação do contribuinte quanto aos segurados que lhe prestem serviços: Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de, 1- vinte por cento sobre o total das remunera ões laias devidas ou ci editadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir- o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou (ornador de serviços, nos termos da lej ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999), ) .1.11 - vinte por cento sobre o total das remunerações ia ci_g-Ls. ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês ., aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). Em relação ao cerceamento de defesa alegado pela eventual impossibilidade de acesso aos documentos fiscais das empresas que premiaram os empregados da notificada, tal assertiva carece de fundamento. De acordo com o relatório fiscal, fl, 51/55 e 62/63, foram disponibilizados diversos relatórios com a demonstração clara e precisa dos valores apurados e considerados fatos geradores das obrigações previdenciárias e que permitiriam ao recorrente exercer seu direito à ampla defesa. Ressalte-se que a legislação previdenciária ao expressar o conceito de Salário de Contribuição, destacou: os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei" A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — ST1 entende que a "complementação temporária de proventos" e a "gratificação de produtividade" não têm natureza indenizatória. Neste sentido, como paradigma, tais verbas integram o salário de contribuição. Assim estabelece o citado julgado: Processo - PET 200800126858 - PET - PETIÇÃO — 6243, Relator (a) ELIANA CALA/10N, Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO, Ponte DJE DA.TA. • 13/10/2008 6 Ementa Processo n° 14041 .001453/2007-66 S2-1E03 Acórdão n " 2803-00163 Fl 4 Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos terino.s do voto da Sra Ministra Relatora." Os Srs .. Ministros Francisco Falcão, Teor' Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Canipbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sm Ministra Relatora, Ementa TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — ART. 43 DO CTN — VERBAS'. NATUREZA INDENIZATÓR1A X NATUREZA REMUNERA TÓRJA I O lato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, .firmou entendimento de que estão sujeitos à tribulação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas, c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno, fi complementação temporária de proventos, g) décimo-terceiro salário, 11), gratificação de produtividade; i) verba recebida a titulo de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical, 3. Diferentemente, o imposto de renda .. . Data da Decisão - 24/09/2008, Data da Publicação - 13/10/2008, Referência Legislativa - LEG'FED LEI 005172 ANO. 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AR?'. 00043, Sucessivos - EDcl na Pet 6243 SP .2008/0012685-8 Decisão; 26/11/2008 DJE DATA: 16/0.2/2009 PG • 1 . SUCE 6175 SP 2007/0294696-3 Decisão. 08/10/2008 DJE DATA..20/10/2008 PG:1 .SUCE: EREsp 957098 RN 2007/0287365-0 Decisão:08/10/2008 DIE DATA 20/10/2008 PG.I Complementando a tese a Primeira Turma do ST.1 entende que há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas aos empregados a título de prêmio de incentivo à produtividade por ter caráter remuneratório, assim estabelece o Recurso Especial - RESP 200301178126 a seguir transcrito: Processo RESP 2003011781.26 - RESP - RECURSO ESPECIAL — 56537.5, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI, Sigla do órgão ST.J, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ, DATA.-31/08/2006 PG 00199 7 TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89.INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DENOMINADA PRÊMIO PRODUÇÃO'. C/tiú TER REMUNERATÓRIO. I. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses de pilho, agosto e setembro do ano de 1990 rege-se pela Lei 7.787/89, vigente à época do . fato gerador (CTN, art 144), 2. Dispondo, o art. 3" da Lei 7 787/89, que a base de cálculo da exação é "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados" e, conNiderando-se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço telej)nico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (ti 167), de caráter nitidamente reinuneratório, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso especial interposto pelo INSS provido e recurso da Brasil Telecom S/A prejudicado. Indeyação INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SOBRE, PAGAMENTO, PRÉMIO, POR, PRODUTIVIDADE, EMPREGADO / HIPÓTESE, COMPANHIA TELEFÔNICA, PAGAMENTO, PRÊMIO, COM, OBJETIVO, INCENTIVO, EMPREGADO, MELHORAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APÓS, PERIODO, GREVE / DECORRÊNCIA, NATUREZA REMUNERA TÓRIA, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO, OBJETIVO, AUMENTO, PRODUÇÃO; APLICAÇÃO, LEGISLA CÃO, VIGÊNCIA, DATA, FATO GERADOR, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, INDEPENDÊNCIA, HABITUALIDA.DE , OU, NÃO, PAGAMENTO Data da Decisão 17/08/2006, Data da Publicação 31/08/2006 - Referência Legislativa LEG.:FED LEI 005172 ANO. • 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART.'00I44 LEG FED LEI 007787 ANO: 1989 ART. 00003 INC: 00001 LEG TED CFB • ****** ANO. 1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00195 INC:00001 LEG • EED DEL. • 005452 ANO: 1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART004.57 ART 00458 Sucessivos - REsp 554185 RS 2003/0115072-1 DECISÃO 17/08/2006 Dl DATA. .31/08/2006 PG, 00199 ..SU('E, Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a título de premiação por produtividade integram o salário de contribuição (SC), pois são suas características: a) habitualidade em decorrência do trabalho dos segurados e de contrato, b) o pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido e integra o patrimônio do trabalhador, e c) não importa seu título, Não há que se falar em ilegitimidade do lançamento em razão de violação aos princípios da estrita legalidade, pois o crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais cio ad, 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento RL (fls. 25/34), contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação por nome dos 8 Processo n" 14041 001453/2007-66 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00,163 F I 5 serviços, bem corno a relação dos prêmios pagos aos funcionários e/ou contribuintes individuais, este último entregue em meio digital, fl 63, e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito DAD (fis. 04/19), que informa as alíquotas e os valores das contribuições providenciarias devidas, as Instrução para o Contribuinte — IPC (fls. 02/0.3), os Fundamentos Legais do Débito — FLD (fis., .35/38), a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal (fls. fis. 41/63), demais informações constantes das folhas 01 a296. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto a. 70.2.35/72. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes: Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitircionalidade de legislação tributária. A Lei if 8.212/1991, art, 32, inciso III, estabelece que o contribuinte deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Quanto à constitucionalidade da cobrança da contribuição para o INCRA, ressalte-se que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais, sendo, portanto, inoportunos os questionamentos relativos à constitucionalidade da contribuição para o INCRA, bem corno as demais contribuições destinadas aos chamados outras entidades e fundos ". O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n"s 225..368, Rei. Min, limar Gaivão, 263..208, Rel. Min, Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches).. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A ,JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STI - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÀ O MANIFESTAMENTE 9 INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior 2 Não tendo a agravante rebatido e,specificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razães oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso 3 Tratando-se de agravo interno manife.stamente infirndado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art 557, § 2", do Código de Processo Civil 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005 DJ 09/05/2005, p 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da .União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a .financiar o FUNRURAL Precedentes Agravo regimental não provido. Assim, não há que se alegar improcedência da contribuição para o INCRA. Em relação ao recurso requerendo a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de perícia, que se encontrava em andamento quando do julgamento de primeira instância administrativa, contratada pelo contribuinte para analisar as informações apresentadas pela autoridade tributária, protocolado em 27/02/2008 (fis, 361/364), ressalta-se que até a presente data do julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, o contribuinte não requereu juntada do resultado da perícia aos autos. Em razão de ter transcorrido um Prazo razoável para apresentação desta documentação ao recurso (aproximadamente 28 meses), e em razão do pedido de produção de prova pericial não ter cumprido os requisitos necessários, considerar-se-á não formulado o pedido pelo descumprimento do artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto n° 70235/72. Assim, indefiro o pedido de perícia e sua dilação de prazo. 10 IMA - Relator Processo n" 14041 001453/2007-66 Acórdão n." 2803-00.163 S2-T El 6 Os argumentos trazidos pelo recorrente são semelhantes aos apresentados na impugnação e que foram apreciados pela DRI-BRASILIA/DF. O contribuinte não trouxe fatos novos relevantes que pudessem alterar as fundamentações da decisão de primeira instância administrativa. Deste modo, a notificação fiscal foi constituída com observância das formalidades legais, considerando a natureza remuneratória das parcelas recebidas pelos empregados e contribuintes individuais como incremento da produtividade especificadas na forma de prêmios, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o voto Sala das Sessões, em 09 de julho de 2010, II

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Numero do processo: 10183.005197/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os períodos de apuração relativos ao 1° decêndio de 04/1999 e ao 2° decêndio de 1111999, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2004 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do pagamento determinada pelo § 1° desse artigo. Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso provido em parte. MIN. DA FA.ZENDA - .CC CONFaï: .:1C;M: C. OMINAI- • BRASILU'. _Ao )11_112-__ VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os períodos de apuração relativos ao 1° decêndio de 04/1999 e ao 2° decêndio de 1111999, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. / 1 7/ - roe .));(,(.> n.' I 01 g $.(U):1 '004 " !i n` • CM/OU Acórdão n."203-12.299 Fls. 537 4/ , 1_1;2, ANTONIO--,lEZERRA NETO Presidente /4e2 ) EMAN .45fetà. Aikrfri~. . E ASSIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Nlarianelli. miN :JÁ t'AZ.F;PJLA - 2 CC Cr3i.:FERE COM O 01/GINA VIGI • _ proc:Js,“ , r." 10 1 S3 0051 0 7 1-1 00-1 -6 13 I CCO:/CO3 • Acórd5u n. a 203-12.299 Mb'.. ,,A r ;;ZEN C-A - 2.° CC Fls. 538 C;;NFERE COM • CP.A.Sáit../0,..!_/.0._.! Relatório VISTO Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 419/426, tempestivo (fls. 418 e 475), que • alega unicamente a decadência parcial do lançamento (afirma estarem decaídos os fatos geradores ocorridos entre abril de 1999 e outubro de 1999). Não são repetidas nesta etapa .• . recursal as argüições referentes à limitação de eventual multa a ser aplicada ao percentual de 20% e à inconstitucionalidade da taxa Selic. • O Auto de Infração, com ciência em 30/11/2004 (ti. 03), é relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração compreendidos entre 1-04/1999 e 3-03/2004. Foi mantido na íntegra pela DRJ, que rejeitou todas as alegações contidas na peça impugnatóri a. No tocante à decad ência, a primeira instância considerou o seguinte: - "No caso sob exame, entendo não ser aplicável o prazo aludida pWã— impugnante, uma vez que estamos 'diante de -1P1 não destacado nas notas fiscais de vendas e que, portanto, não foi submetido à apuração • do imposto. Ressalte-se que a empresa não industrializa outros produtos para os quais tenha efetuado o destaque e a apuração do 1PL • Em conseqüência, não houve qualquer 'antecipação de pagamento'. Nessa hipótese, esta julgadora entende aplicável o prazo clecadencial estabelecido no artigo 173 do CTN.' Para os fatos geradores que ocorreram ao longo do ano de 1999 (11s. 35/36), a contagem do prazo decadetwial, nos termos do art.173, 1, do CTN, se inicia em 01/01/2000 e tem como termo final o dia 31/12/2004. Em outras palavras, a Fiscalização teria até o dia 31/12/2004 para fira:alizar e cientificar a interessada do presente lançamento.- • A recorrente insiste na decadência dos fatos geradores que ocorreram até outubro de 1999, reportando-se ao art. 150, § 4 0, do CTN, e ressaltando que a autuação não resultou de fraude, sonegação ou simulação. É o Relatório. • 011 Froce. ;so n." 101 S3.(.95. 97 ;:nol_óç CCO2'CO3 Acórdão n." 203-11299 Fls. 539 MIN CA FAZ.EN I'A - CC CC;W'ERE COM O OF-IIOINAJI Voto r.)-RÁSIIJA /10/ in /DD VISTO Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A decadência do lançamento do IPI é o único tema a tratar. Ainda que não tivesse sido alegada pela recorrente, caberia apreciá-la de oficio, por ser matéria de ordem pública. _ Na situação dos autos, cujo Auto de Infração teve ciência em 30/11/2004, considero atingidos pela decadência os fatores geradores ocorridos até o segundo decêndio de novembro de 1999. Assim, o lançamento deve ser mantido do período de apuração de 3- 11/1999 em diante. Interpreto diferentemente porque,, primeiro, julgo irrelevante a antecipação efetiva do pagamento, e segundo, a situação dos autos não diz respeito a infração qualificada ou dolosa (sonegação, fraude ou conluio). Como a Fiscalização nem ao menos cogitou do dolo, o termo inicial do prazo decadençial é a data do fato gerador, nos termos do § 4°,do art. 150 do CTN. Na hipótese do IP I, no período autuado, o último dia de cada decêndio, quando .completado o aspecto temporal da regra-matriz do imposto. • Somente se houvesse sido caracterizada urna infração qualificada é que o dies a dito do prazo decadencial se deslocaria da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4°, in fine, do CTN, que informam: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (---) Art. 150. ( „sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo ausente no original). Sendo um tributo 'submetido ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial do [PI tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150,4_4°). Todavia, no caso de •, miN.-DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ) • C1:1•,:31liii% rrucca,to a." 10183.005197 200d-35 A cj: : A / ,1O) ccr:Lcos Acórdão n.° 203-12.299 Fls. 540 — V1ST dolo, fraude ou simulação, em vez de contado da ocorrência do fato gerador, o prazo é contado • a partir do exercício ou ano seguinte. O termo exercício, empregado pelo CTN, é sinônimo de ano civil e não pode ser confundido com o período de apuração do 'PI, como aduz a recorrente. O termo inicial ou dies a quo é contado da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste .ponto importa investigar a. respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o ---- --imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes:-valor-devido, zero ou imposto a ---- - restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pastar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte já que confirma o imposto a . restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de • infração, procedendo-se ao lançamento de ofício: ^ • Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que, em vez de notificação expressa, na grande maioria dos Casos, ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. • Ora, se a autoridade administrativa hOmologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capuz do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ... não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (... a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa)" • • I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.330, de 22.9.1980: disposições inovadoras", in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jui-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Mala, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a 'atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pa gamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento.- Proces•: •5 o.' 101 s $.00f19712004-68 C002 'CO3 • Acórdão ti.0 203-12.299 Els. 54 • Pelo exposto, em virtude da decadência, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar os períodos de apuração de 1-04/1999 a 2-11/1999. • • Sala das Sessões, em 14 de _•.: s • - 2007. _ EMANU eff kir° Wt- • S.171ASSIS • _ . • Killç). DA • fAZENniS . - 2. CO CONFERE. COM C OWGIUM. . • • • • • • . . • Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4755539 #
Numero do processo: 10675.001556/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4756128 #
Numero do processo: 10840.002568/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA.- A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-06606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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O. ti. 'a . ," 0...Q./..o.1.. • C -A:, MINISTÉRIO DA FAZENDA C --'35a'S Rubrica SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 106.546 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA.- A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ‘Iti PéOtaci # n ntas C. - . o Presi • • nt -adii . r g . ieira , s . ; ora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, enato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 02.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 Recurso : 106.546 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Franca — SP, com informações de fls. 49 a 56, suficientes ao julgamento da lide. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na diligência n° 203-00.771, que passo a transcrever: "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM.SOLA LTDA., com sede Rua Dois, sino., lote 7, no Distrito Industrial de Itirapina/SP, inscrita no CGC sob o no.45.269.164/0004-08, recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular, às fls. 25127, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/06, em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos periodos de 10/95 a 03/96, exigindo-se um crédito tributário de R$ 3.913,28, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 22/23, na qual a autuada reconhece o débito de COFINS, mas insurge-se contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 100%, alegando que de acordo com a Constituição Federal, art. 192, § 3 ., esse percentual tem que se limitar a até 12%. Ao final, requer a redução da multa. A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 25/27, julgou o lançamento procedente, reduzindo o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%, com base no ADN COSIT n° 01/97, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 31/32, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória e alega que a autoridade a quo reduziu a 2 /41 C21. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • .t:át/f Mis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 penalidade com base em dispositivo legal que não tem aplicação à espécie, vez que a norma reguladora da aplicação de multa, em sentido geral, é a Lei n° 9.298/96, sobre a qual aquela autoridade não teceu nenhum comentário." Em cumprindo à Diligência n° 203-00.771, determinada às fls. 42, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP informou não ter localizado nos sistemas eletrônicos, os registros da DCTF da filial (doc. fis.49 e 50), nem centralização de tributos (fls. 51 e 52), encaminhando os autos à Delegacia de Franca/SP para intimar a interessada a apresentar cópias das DCTF relativas ao período abrangido pelo Auto de Infração e dos respectivos recibos de entrega, já que o sujeito passivo afirma tê-las entregue (fls.31). Atendendo à intimação de fls. 54, a recorrente declara que durante o período de 1995 e 1996, estava desobrigada da entrega da DCTF, em face da legislação pertinente ao assunto à época. É o relatório. 3 cace. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,trikijk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuada insurge-se, tanto na fase impugnatória, quanto recursal, contra a multa de oficio imposta, "tendo em vista que fez a declaração do imposto em documento hábil — DCTF, o que, automaticamente, autorizada a redução do pantum da pena pecuniária para 20%, na forma do que consagra a lei". Declara que a Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao caso concreto, invocando a aplicação da Lei n° 9.298/96, que limita as multas moratórias, por inadimplemento de obrigações, nunca superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e a aplicação da taxa de juros prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal. Através da diligência realizada às fls. 49/53, ficou evidenciado que a contribuinte não apresentou as DCTF do período constante do auto de infração, ao contrário do que declarou em sua defesa. A alegação de que estava desobrigada, em virtude dos limites estabelecidos em lei, veio desacompanhada dos documentos probatórios de comprovação do valor da receita bruta e do valor da contribuição a recolher no exercício. Ademais, mesmo desobrigada de levar ao conhecimento da autoridade lançadora os valores relativos às contribuições e tributos devidos, é facultado ao contribuinte apresentar a DCTF, até mesmo para eximir-se de lançamento da multa de oficio. Quanto ao pleito da recorrente, de aplicação de multa constante da Lei n° 9.298/96 e taxas de juros inseridas no 3 0 do art. 192 da Constituição Federal, descabe seu atendimento. A Lei n° 9.289/96 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor e trata somente de relações de consumo, o que não é o caso de obrigações tributárias, cujo tratamento legal está contido em normas especiais. Não há, pois, como se acolher a imposição da multa de mora prevista no mencionado diploma legal. Igualmente não procedem as alegações acerca da taxa de juros, que são cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 °, da Lei n° 5.172/66 - CTN, 4 i 0245 . . " urkcar MINISTÉRIO DA FAZENDA ' \11..."--5-fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: ' "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. , § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). Tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de ,juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual, está correta a decisão recorrida. Assim, estando correto o lançamento que cobrou multa de oficio e juros moratórios sobre as importâncias não declaradas, nos termos do disposto no art. 4*, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, alterada pelo art. 44 da Lei n° 9.430196, e § I . do art. 161 da Lei n° 5.172/66 - CTN e Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, voto no ir e 2000 -• sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da • 5 -ssões em 07 de junho d , .r "."--------)040 : A VIEIRA . 5

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Numero do processo: 13828.000069/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77672
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo cor.se "i ,aI !,;:ts Publicado no 'J;aflo LI' C Processo n2 : 13828.000069/98-39 De_áLai Recurso n2 : 121.874 Acórdão Q : 201-77.672 VIsTO Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos do PIS, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n 2 49/95 produz efeitos ex tunc, retomando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n 2 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n2 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que tem direito o contribuinte devem ser atualizados conforme índices estabelecidos na NE n2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA QUATÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que negavam provimento em razão de o prazo de prescrição ser contado de acordo com o Decreto n2 20.410/32. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2.004. • osefa M 4-a oelho MarqtWid&fir Presi e e, t - CG miN A 1' Az . ,! A •I f -Sérgi , omes Velloso C ' 00 1 Reta e k ,„ isto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4". 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. -'1,̀rilté. 'ST Segundo Conselho de Contribuintes i n (1-÷1:?•;, .4` )0 0 Processo n2 : 13828.000069/98-39 t, Recurso n2 : 121.874 Acórdão n2 : 201-77.672 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/04, a recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, apresentando os fundamentos de fls. 05/07, pleiteando fossem os créditos atualizados monetariamente e aproveitados mediante compensação com débitos tributários. A memória de cálculos dos créditos pretendidos está juntada às fls. 14/15. Posteriormente, a recorrente anexou os pedidos de compensação de fls. 60/62, 73/110 e 117/118. A repartição de origem confirmou que a recorrente possui débito em aberto relativo ao Processo Administrativo n2 10870.000750/97-74, e ainda que o DARF de fl. 16 refere-se a vários contribuintes. Através do Despacho Decisório n2 10825/368/99, o pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de que o parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 refere-se a vários contribuintes. Inconformada com a referida decisão, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Ribeirão Preto - SP, aduzindo, em síntese, que o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo do PIS, sendo certo que a mesma é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, foi proferido o Acórdão n2 1.826, de fls. 162/168, com a seguinte ementa: "Ementa. PIS. BASE DE CÁLCULO PRAZO DE RECOLHIMENTO O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Não há que ser autorizada a compensação pleiteada quando não restar comprovada a existência de crédito em nome da Requerente. Solicitação Indeferida". Contra este Acórdão a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 172/185, alegando que: I) não houve decadência do direito de pleitear a compensação, pois, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS, a fiscalização tem 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador, para homologar o procedimento do contribuinte, quando então começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos para formalizar o pedido; 2 / c " - 2 CC Ministério da Fazenda 20 CC-MF tii:71-4;4' Segundo Conselho de Contribuintes ! ' • ; Fl. 29 , Processo n2 : 13828.000069/98-39 Recurso n2 : 121.874 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.672 2) a Lei Complementar n2 7/70 prevê que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; 3)a base de cálculo somente foi modificada pela Medida Provisória n 2 1.212/95; 4) a jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido favorável à tese defendida pela recorrente; e 5)a correção monetária dos créditos é a ela devida. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. Posteriormente à remessa, a recorrente anexou os documentos de fls. 195/1 98, mencionando acórdãos administrativos que entende lhe serem favoráveis. Em sessão realizada anteriormente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que os autos retomassem à repartição de origem e fosse indicado pela recorrente os exatos montantes relativos à base de cálculo do PIS, devido à época, com base na LC n2 7/70, e os montantes convertidos em renda. Trazidos os documentos aos autos, estes retornaram a esta Câmara. É o relatório. k 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda tx,,Irè---a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 29 01- 014 Processo n2 : 13828.000069/98-39 Recurso n2 : 121.874 VibTC) Acórdão n2 : 201-77.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos da declaração ou da Resolução do Senado, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, estabeleceu que a contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturarnento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM. ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4 . . . • -4- Ir IPi 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . , - --- i: T 1- ii ';i'CIP i i Processo n2 : 13828.000069/98-39 `• Recurso n2 : 121.874 o: Acórdão n2 : 201-77_672 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no _faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art 2°). 3 - Mão conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, l2 Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis nP-s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n2201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Cumpre, neste ponto, destacar que a recorrente ajuizou ação e que os valores por ela pleiteados foram objeto de conversão em renda. Entendo que, independentemente de o pagamento a maior resultar da conversão em renda de depósitos judiciais, é dever da Administração Pública restituir os valores percebidos a maior, em face do princípio da moralidade e da legalidade. Também com base no princípio da legalidade é que cumpre à Autoridade Administrativa rever a conversão em renda dos depósitos e constituir o crédito tributário relativo às diferenças. Igualmente, se é possível executar esta revisão, não se ofendendo a coisa julgada, para a constituição do crédito tributário, é possível autorizar a restituição do quantum indevidamente convertido em renda. Para tanto a repartição de origem deve proceder todos os cálculos, observando o princípio da semestral idade e da Norma de Execução n2 8/97. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. É COMO vota Sala das Sess -i s, em 16 de junho de 2004.r S ÉRGIO4 MES VELLOS O Neli- 5

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4754998 #
Numero do processo: 10283.003969/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RADOPIA-C-RAL DA FAZENDA HACIO"!AL Coordoonda-Gu r a l • foirserrniaçdo Extraludiclal remido 'edema' /..Em 08 0F7 1997 -PO° LUCIANA CCM EZ RONIZ FONTES Procuradora Ca fazenda IdeclOnal Participaram, ainda, do presente julemento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.519 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.519 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RI RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, FtESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.519 ACÓRDÃO N° : 301-28.593 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEU: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002579/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio de IPI na compensação em PER/ DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada qualificada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Dcomps; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF. Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prêmio de IPI na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada qualificada de 150%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Dcomps; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificaeo. nzfry assA 4gSATTA Presidenta /v ---"----------------arer—...~11111/Sers._, ..--aleallill" —sivelPri, O SIADE • i • . Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: O contribuinte em epígrafe, enviou eletronicamente as DCOMP relacionadas às fls. 1193/1199, visando extinguir os débitos declarados com créditos originários do pedidos de ressarcimento objeto do processo n° 10930.004134/2003-11, que montariam em R$31.246.099,46. Contudo a fiscalização apurou que, além de tais créditos advirem do chamado crédito-prêmio, o que, por si só, legalmente impediria a compensação, em 11/09/2003 o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 482) do indeferimento daquele pedido de ressarcimento, sendo que não apresentou manifestação de inconformidade, resultando que o despacho denegatório proferido no processo n° 10930.004134/2003-11 tornou-se definitivo no âmbito da administração. Por conseguinte, com base no PARECER/SAORT/LON de fls. 1192/1212, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 1213 considerando tais compensações como não declaradas e determinando o lançamento da multa prevista no artigo 18, caput e parágrafo 4° da Lei n°10.833/2003, com a redação dada pela Lei n°11.051/2004, c/c os artigos 43 e 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, artigo 90 da MP n°2.158-35/2001, Assim, mediante o Auto de Infração de fls. 2583/2595 foi constituído o crédito tributário montante em R$ 2.649.565,27, que resultou da aplicação do percentual de 150% sobre o valor das indigitadas compensações indevidas. Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2596/2675, foi caracterizado o evidente intuito doloso, na medida que o contribuinte agiu frontalmente contra a lei querendo extinguir seus débitos tributários, com supostos créditos não administrados pela SRF (crédito-prêmio), sabendo que o pedido de ressarcimento relativo a tais créditos já havia sido definitivamente negado. Às fls. 1229/1296 apresentou manifestação contra o Despacho Decisório que considerou as indigitadas compensações como não declaradas e às fls. 2640/2717 alegando, em síntese que: Houve irregularidade na intimação do processo n° 10930.004134/2003-11, sendo-lhe cerceado o direito a defesa. O Auto de Infração seria nulo, pois ao considerar as DCOMPs como não declarada, inconstitucionalmente, foi impedido de 2 • Processo n° 10930.002579/2005-11 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.025 Fl. 2 manifestar sua inconformidade, sendo qualquer ato coativo estaria suspenso pelo artigo 151-111 do CTN. Ademais, a Lei n° 11.051/2004 não poderia retroagir à 2003, quando apresentou seu pedido de ressarcimento do Crédito-prêmio, nem faz menção ao DL n°1.894/81 que embasou seu pedido, referindo-se apenas ao DL n°491/69. Não existiria _fraude, apenas uma fraude presumida pelo ADI SRF n°17/2002, sendo que as alterações da lei n°11.051/2004 estariam reconhecendo que até aquela data não havia uma restrição legal à DCOMP vinculada ao crédito-prêmio. Entende que as imposições de multas de 150% até a edição da Lei n" 11.196, em 21/11/2005, não tinham base legal e só eram fundamentadas pela IN SRF n°534/2005, assim a base legal não poderia retroagir para atingir fatos passados. Por outro lado, se o direito creditório já estava liminarmente indeferido, não há que se falar em fraude, mas sim em omissão ou má-fé da administração que deveria fiscalizar e interromper o processo e não esperar tanto tempo para não homologar. Reitera a inconsistência de um Auto de Infração que se baseia em presunção de fatos e que viola o principio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser cancelada a representação para ' fins penais. Quanto ao mérito, entende que este se refere ao direito ao crédito-prêmio do IPI, seguindo-se vários argumentos relativos a este direito creditório que entende possuir e que deve ser corrigido monetariamente, além de incontestável, e da inconsistência dos fundamentos para embasar a negativa do direito à compensação. Por ter cumprido todas suas obrigações acessórias, ao realizar a compensação, estaria configurada a denúncia espontânea, estando exonerada de qualquer penalidade. No caso remoto de ser mantido o indeferimento à compensação, não poderia prevalecer uma multa de 150% sobre o tributo, por ser exorbitante e confiscatória. Além disso, afirma que em todos os cálculos do lançamento, a título de juros de mora e correção monetária, foi inconstitucionalmente usada a taxa SELIC, portanto esta deve ser excluída e ser determinada a revisão do lançamento. Após requerer diligências para conferir elementos, documentos e fatos relativos ao processo n° 10930.004134/2003-11 e às DCOMPs consideradas como não declaradas, pediu que se julgasse procedente sua impugnação, acrescentando que teria efetuado o recolhimento, com os devidos acréscimos legais, dos débitos não compensados e retificado sua DCIF's. A DRJ em Ribeirão Preto/SP não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte e negou provimento à impugnação, considerando integralmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: 3 cp ASSUIVTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005 COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO PARA APRECIÁ-LAS. A lei expressamente excluiu a competência das Delegacias de Julgamento da RFB para apreciar manifestações contrárias a despachos decisórios que consideraram como não declarada a compensação. Se, mesmo assim, o contribuinte insiste em apresentar sua manifestação de inconformidade para esta instância julgadora, dela não se deve tomar conhecimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CREDITORIO •DEFINITIVAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos definitivamente negados na via administrativa, bem como sem qualquer ação judicial que lhes dê respaldo, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- las nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Irresignada com o decisum de Primeiro Grau, a contribuinte interpôs o presente Recurso voluntário reiterando os argumentos de sua manifestação de inconformidade e de sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO S1ADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra e após o julgamento do processo anterior, Processo n.° 10930.004131/2003-11, Recurso n.° 150.093, nota-se que nos presentes autos o núcleo do litígio cinge-se às compensações consideradas não declaradas (após a Lei n.° 11.051/04) e à exigéncia de multa isolada qualificada, de 150%. 4 • • Processo n° 10930.002579/2005-11 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.025 Fl. 3 No processo anterior, como não havia dispositivo expresso proibindo a compensação com crédito-prêmio de IPI (Lei n.° 11.051/04), considerei como homologadas as compensações efetivadas pela contribuinte em tela. No entanto, a hipótese dos presentes autos é diversa. • No caso vertente, as compensações foram consideradas como não declaradas em virtude de expressa proibição contida na Lei n.° 11.051/04. Por conseguinte, agiu corretamente a DRJ em Ribeirão Preto/SP ao reconhecer sua incompetência para julgar o pleito e não conhecer da manifestação de inconformidade interposta pela ora Recorrente, razão pela qual, neste ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, com fulcro no art. 74, § 13 da Lei n.° 9.430/96, que assim verbera: § 13. O disposto nos §§ 2 2 e _V a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Note que o dispositivo transcrito não submete as compensações consideradas não declaradas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal). Todavia, também nestes autos, deve ser analisada a exigência de multa isolada qualificada, de 150%, sobre as compensações consideradas não declaradas em virtude do § 12, II, "b", do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, incluído pela Lei n.°11.051/04. Como fundamento para manter a multa isolada no percentual de 150%, entendeu, a decisão recorrida que restou "caracterizado o expediente fraudulento de falsa declaração Para eximir-se do pagamento do tributo", como se vê em sua ementa (vide Relatório). Por conseguinte, se o fundamento é pela existência de "fraude", é imperativo que se tenha presente o texto do dispositivo legal que tipifica referida conduta, que está vazado nos seguintes termos: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento". O artigo transcrito refere-se à conduta dolosa no sentido de "impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador", situação completamente alheia aos autos, pois não há discussão nem contestação sobre o "fato gerador" dos tributos compensados, que foram todos confessados pela pessoa jurídica, alguns até possivelmente indevidos, como retrata a petição da Recorrente datada de 30.09.2008 perante a DRF-Londrina. Também impossível a tipificação da suposta fraude, por eventual conduta dolosa no sentido de "excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento", pois nada foi excluído ou modificado, tampouco consta haver redução de qualquer tributo, ou intenção pelo diferimento do seu pagamento. Para essas condutas, necessário que o Fisco tivesse comprovado artificios utilizados pelo contribuinte que tivessem o condão de enganar, de ludibriar, de esconder, situações que se contrapõem ao ato transparente operado pelas questionadas Declarações de Compensação — DCOMP's, em que o contribuinte se apresenta ao Fisco declarando e 5 fl confessando a natureza e quantidade do seu crédito, assim como os débitos que pretende extinguir com o mencionado crédito. Não há artificio, engodo ou enganação no ato em que a pretensão do contribuinte é submetida à homologação das autoridades públicas. Contrariamente ao que consta da decisão recorrida, com a devida vênia, não vejo possibilidade de se atribuir às questionadas DCOMP's o rótulo de "falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo". Pelo contrário, buscou a Recorrente a extinção do crédito tributário pela via apropriada e equivalente a do pagamento que é a compensação, nos termos do art. 156, II, do CIN. Nem o alegado indeferimento liminar anterior pode ser colocado como indicativo de vício dos posteriores documentos de compensação, a ponto de inquiná-los de falsidade. É preciso registrar que não houve exame de mérito para o indeferimento, mas cômoda menção de não conhecimento liminar do pedido de ressarcimento, postura da Administração Tributária que não tem o atributo de transmudar em "falsos" os posteriores e verdadeiros documentos que reiteram a necessidade de exame do mérito por parte da autoridade administrativa, de forma direta e transparente. Mister frisar o Acórdão 202-18448, da 2' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que parece ter sido exarado para o caso presente. Segue parte de sua ementa: (...) omissis MULTA ISOLADA. FRAUDE. A utilização de crédito-prémio do IPI cedido por terceiros, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%. Recursos de oficio e voluntário negados. (Grifos nossos). Registre-se ainda que pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, foi alterada a redação do artigo 18 da Lei n° 10.833/03, para especificar que a multa isolada seria imposta unicamente "em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502 ...". Eis a posterior redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ens. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redacão dada pela Lei n°11.051. de 2004) (..) omissis 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no é' 2° do sim 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada vela Lei n° 11.051. de ,2004) (.) omissis ,¢ 4A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido 4 12 do art. 74 da Lei rio 9.430. de 27 de dezembro de 1996. (Incluído Dela Lei n° 11.051. de 2004)" 6 * ‘S\i • Prorecco rr 10930.002579/2005-11 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.025 Fl. 4 A nova construção legislativa é clara ao mencionar no caput "multa isolada pela não-homologação de compensação declarada", aplicável somente nas "hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502164". Portanto, o caput só tratava de multa isolada agravada, pela necessária comprovação de fraude, sonegação ou conluio! Nenhuma dessas hipóteses estão demonstradas nos autos, ainda que seja certo o impeditivo de ser aplicada retroativamente! Por outro lado, inseriu-se o § 40 (hipótese dos presentes autos) prevendo que a "multa prevista no capta" (devida só nas infrações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64) seria aplicável também quando a compensação fosse "considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ...". Referido § 12, inserido pela Lei n° 11.051, de 2004, tem a seguinte redação: § 12. Será considerada nã o declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada Dela Lei n° 11.051. de 2004) 1- previstas no § 3' deste artigo • (Incluído nela Lei n° 11.051. de 2004) - em que o crédito: (Incluído nela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros • (Incluída nela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969; (Incluída vela Lei n° 11.051. de 2004) 11.1 Portanto, está comprovado que só com a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que passou a ser considerada "não declarada a compensação, em que o crédito refira-se a crédito-prêmio". Ainda assim, repita-se, só passível de multa isolada "nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964.", única situação ali prevista. Por fim, espancando qualquer dúvida que possa surgir sobre a matéria, a atual regulamentação da multa isolada ora em análise encontra-se no art. 18 da Lei n.° 11.488/07, que incluiu o § 40 no art. 18 da Lei n.° 10.833/03. Confira sua redação: §4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 2, quando for o caso. Confira também a redação do indigitado § 1°: P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de . outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • (Redação dada nela Lei n° 11.488. de 2007) 7 Portanto, não estando caracterizada nenhuma prática constante dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, não há como manter a qualificação da multa aplicada isoladamente. Registre-se, por fim, que a aplicação retroativa da Lei n.° 11.488/07 é imposição do art. 106 do CTN (retroatividade benigna). Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para desqualificar a multa isolada exigida, mantendo-a no percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 009 !--4~ ~irDO S1ADE i ANZ • • •

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