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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728629 #
Numero do processo: 15374.005082/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77667
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes DeS2_1 c:;,R 1 O5 - Processo n' : 15374.005082/2001-05 v i scI- 1421.-:.) .,_JRecurso n'l : 125.880 Acórdão ilL' : 201-77.667 Recorrente : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS.. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de jtutho de 2004. , g& . .. ose Maria Co: ho arques Presidente 0111 11,4 I Antonio / i ir 4- A. , Pinto Relator k ! CC .i7, - ‘.— '— o . r, 0L' f iF "—--—"-» VI STO L............... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . - --.. 4 t;f",,, lalt5.111/4:;_rA _c .r 7 r ?" A - 2 • eC 2° CC-MFe2tk Ministério da Fazenda t.&5Ç Segundo Conselho de Contribuintes : C -, . .-. ffEat-it 41 : Fl. ',KM:y> , .. °ti ._0,..8 1 041 ; Processo n2 : 15374.005082/2001-05 . t--- t i Recurso n2 : 125.880 t VISTO 1 Acórdão n2 : 201-77.667 Recorrente : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 1.641/2002, da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ; às lis.. 256/267, que declarou definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, excluindo a multa de oficio incidente sobre a parcela do débito suspensa à época do lançamento, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 99.0019558-2. Indignada, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, às fls. 100/142, alegando, preliminarmente, que o presente auto de infração deveria ser declarado nulo, em virtude de ter sido mencionada a descrição dos fatos na Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela n2 98.002.1 348-1 , que não tem qualquer relação com o caso, visto que a impugnante não figura em nenhum dos pólos da relação processual. No mérito, aduziu que foi prolatada sentença favorável à contribuinte no Mandado de Segurança n 2 99.0019558-2, assegurando o direito de recolher a Cotins na forma da Lei Complementar n 2 70/91. Argumentou que as modificações da base de cálculo e alíquotas da Cofins introduzidas pela Lei n2 9.718/98 são inconstitucionais. Alegou ainda que os valores das receitas transferidas para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, por afrontar o principio da legalidade, conforme dispõe o § 2-2, inciso III, do artigo 3 2 da Lei n2 9.718/98. Afirmou que tal dispositivo é auto-aplicável, pois é inconstitucional e ilegal que ato do Poder Executivo venha a disciplinar sobre base de cálculo de qualquer tributo, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia, bem como da não-curnulatividade. Por fim, insurgiu- se contra a multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 21 6/217 dos autos, a contribuinte aditou a impugnação esclarecendo que realmente figurou no pólo ativo da demanda no Processo Judicial n 2 98.0021348-1. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, na Decisão DRJ/RJ n2 1.641, de 18 de dezembro de 2002, ás fls. 256/267, decidiu pela procedência do lançamento, excluindo a multa de oficio incidente sobre a parcela do débito suspensa à. época do lançamento, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 99.0019558-2, vislumbrando os seguintes argumentos: 1 - que a retificação feita pela recorrente extrapolou o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da exigência, portanto, intempestivo; 2 - que a própria contribuinte prestou informações às fls. 59/60 acerca do Processo Judicial n2 98.0021348-1, esclarecendo ter sido concedida tutela antecipada autorizando a utilização de créditos relativos a pagamentos efetuados a título de PIS para compensação com outras contribuições e tributos devidos. Por isso, rejeitou a preliminar de nulidade requerida; '.1 tributário, tendo em3 - q \\ /4 vista i st a não o julgamento há qua lq u per r impedimento procedente wm.judicial ar deimdoenrteocur apelaçãoa br ão dcsounani cobrançaoFeddoercarledgiutoe P3 - V 2 I -;W:Por Ministério da Fazenda ?C' A - 2 " (se 2° CC-MF c tira--;t 'no( - Segundo Conselho de Contribuintes . os '16 Fl. 4 s Processo n2 : 15374.005082/2001-05 Recurso n2n2 : 125.880 VISTO Acórdão n2 : 201-77.667 denegou a segurança, reformando a sentença favorável ao contribuinte no Mandado de Segurança n2 99.0019558 -2; 4 - que deve ser excluída a multa de oficio incidente sobre a parcela do crédito tributário calculado sobre as receitas financeiras; 5 - que, por força do texto constitucional, a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis cabe à via judiciária, não à administrativa; 6- que a decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro foi desfavorável à contribuinte, conforme fls. 45/46 dos autos, não impedindo a cobrança do crédito tributário relativamente à diferença da Cofins devida, calculada em virtude de exclusões indevidas da base de cálculo apuradas em procedimento de oficio, nem da multa de oficio; e 7- que a incidência de juros de mora da Taxa Selic, a exigência desta como juros moratórios, encontra-se respaldada na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão_ No que toca à multa de oficio, é cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Irresignada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 288/317, alegando o seguinte: 1 - que tudo aquilo que não é decorrente de receita bruta de venda de mercadorias ou de serviços de qualquer natureza não é faturarnento. Portanto, sobre tais valores não poderiam ser exigidas contribuições; 2 - que efetuou corretamente a apuração da Cofins, tendo em vista a ilegalidade da Lei n2 9.718/98, no tocante à modificação da base de cálculo; 3 - que foi violado o principio da igualdade, ao onerar alguns contribuintes e beneficiar outros; 4 - que agiu corretamente ao excluir da base de cálculo da Cotins as receitas transferidas a terceiros, nos termos do artigo 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98; e 5 - que a multa de lançamento de oficio ofende o principio constitucional do não confisco e que a taxa -li oi declarada ilegal e inconstitucional. É o rela :rio. kt" 413.L-itre 3 _ .. .. .Os KNal 2° CC-MF -r„-ãiele. Ministério da Fazenda ! PAR: r-: Ar Ni- •Segundo Conselho de Contribuintes in,..1._ -- - . .e,7!— _ A. - 2. ---re -- Fl. ' " ?flt 5 E c- VI_017 . Processo n2 : 15374.00508212001-05 -, oti Recurso n2 : 125.880 -11--- 1 Acórdão n2 : 201-77.667 1 VISTO i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a recorrente interpôs ação judicial, ainda não transitada em julgado, cujo objeto guarda inteira relação com aquele constante do auto de infração em apreço. Em face de o ordenamento jurídico pátrio adotar o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 59, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Outrossim, não há qualquer impedimento judicial para a constituição do crédito tributário, tendo em vista o julgamento procedente do recurso de apelação da União Federal, que denegou a segurança, reformando a sentença favorável à contribuinte no Mandado de Segurança n2 99.0019558-2. Ficando comprovado nos autos que a decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro foi desfavorável à recorrente, conforme fls. 45/46 dos autos, não impedindo a constituição do crédito tributário relativamente à diferença da Cofins devida, calculada em virtude de exclusões indevidas da base de cálculo apuradas em procedimento de oficio, nem da multa de oficio. Quanto à incidência da taxa Selic, a exigência desta como juros moratórios encontra-se respaldada na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Destarte, face à opção da contribuinte pela via judicial, o que enseja a impossibilidade de esta instância administrativa apreciar o pleito em tela - nos termos do que determina a legislação de regência -, em face de estar a matéria sub judice, vindo a ser inócua a decisão porventura proferida neste :, égio Conselho frente ao decisum judicial. Pelo exposto, não onh ,, o do recurso voluntário interposto. Sala das Sess .:- s, : • e - junho de 2004. i4:114IN ANTONIO 1 N i J PE ABREU PINTO 14PI i ti• 4 . -

score : 1.0
4730083 #
Numero do processo: 16707.002401/2005-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 e 2003 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – o prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – comprovado o atraso na entrega da DIPJ, procedente o lançamento da multa correspondente, não se aplicando no caso a pugnada denúncia espontânea por se tratar de multa moratória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96451
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — comprovado o atraso na entrega da DIPJ, procedente o lançamento da multa correspondente, não se aplicando no caso a pugnada denúncia espontânea por se tratar de multa moratória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO DE TEOLOGIA PASTORAL DE NATAL. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que F.._ passam a integrar o presente julgado. I I Processo n.• 16707.0024431/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 2 ANTONIO JOSÉ PAGA DE SOUZA PRESIDENTE e Ád, AIO MARCOS CAND O • ELATOR FORIVI • Ir° EM: 110 DEL2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 3 Relatório INSTITUTO DE TEOLOGIA PASTORAL DE NATAL, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Recife - PE n° 16.831, de 29 de setembro de 2006, que julgou procedentes os lançamentos das multas pelo atraso na entrega das Declarações de Informações da Pessoa Jurídica dos exercícios de 2000 e 2003, respectivamente às fls. 27 e 28. A descrição dos fatos contida nos autos de infração dá conta de que "A entrega da DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$ 414,35 (...)" Tendo tomado ciência dos lançamentos em 01 de julho de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 01/21) em 29 de julho de 2005, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 16.831/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2002 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO. O início do prazo decadencial para o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento da multa. MULTA - LEIS N° 98.981/1995, N° 9.532/1997 N° 10.426/2002. 25:?"INCONSTITUCIONALIDADES. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a -apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações Acessórias depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos com base nas seguintes razões de decidir: A 4 Processo n.°16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 4 1. que o fato das DIPJ terem sido apresentadas em atraso não é contestado pela impugnante. 2. afasta a ocorrência da suscitada decadência em relação à DIPJ/2000 tendo em vista que o prazo se rege pelo artigo 173, I do CTN e começa a contar a partir do exercício seguinte em que se deu o atraso na entrega, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005. O lançamento se deu no curso do ano de 2005, portanto, tempestivamente. 3. quanto à alegação de que no caso teria ocorrido a denúncia espontânea, pela simples apresentação espontânea da DIPJ, mesmo que intempestiva: a. que por força do disposto no parágrafo 2° do artigo 113, do CTN, o simples fato da inobservância de obrigação acessória converte-se em obrigação principal. b. Apresentou excerto de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que conclui no sentido de que "as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória". c. Que a causa da multa está no atraso no cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 30 de janeiro de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 15 de fevereiro de 2007 o recurso voluntário de fls. 45/65, em que reapresenta suas razões de defesa, assim resumidas: 1. que a apresentação da DIPJ (de pessoa jurídica isenta) em atraso, antes de qualquer medida de fiscalização caracterizaria denúncia espontânea da infração e por conseguinte, não restaria penalidade a ser aplicada. 2. que a multa seria "confiscatória" de seu patrimônio. 3. que a autoridade fiscal não o intimou previamente a prestar esclarecimento acerca dos fatos, o que implicaria em infração ao devido processo administrativo. 4. que não há previsão legal para a conversão da multa inicialmente prevista em UFIR para Reais. 5. que teria decaído o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999. )e- •É o relatório. Passo a seguir ao voto. . X Processo n.° 16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade presente no recurso voluntário interposto, inclusive aquela referente a possível transgressão dos Princípios Constitucionais, em particular do Não — Confisco, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula Itt n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegada decadência da constituição do crédito tributário é de se reafirmar o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas — DIPJ tem seu fato jurígeno no primeiro dia após a data legalmente estabelecida para sua entrega. Relativamente à DIPJ/2000 o prazo para a entrega encerrou-se em 31 de maio de 2000, portanto o fato jurígeno da multa por atraso se deu em 01 de junho de 2000. O prazo decadencial para a referida multa de oficio encontra-se estabelecida na regra geral do artigo 173, Ido CTN: 2f.".Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Conforme vimos tal regra decadencial estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento poderia ser efetuado em 01 de junho de 2000. O primeiro dia do exercício seguinte I Processo n.° 16707.002401/2005-0S Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 6 àquele em que poderia ser efetuado o lançamento foi o dia 01 de janeiro de 2001, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2005. Deste modo, com base apenas nesta regra decadencial e tendo em vista que a recorrente tomou ciência do lançamento em 01 de julho de 2005, não ocorreu a suscitada decadência Portanto REJEITO a suscitada preliminar de decadência. No tocante à ausência de intimação prévia para a prestação de informações, não há qualquer nulidade no procedimento fiscal. A intimação prévia faz-se necessária quando há dúvidas quanto ao fato jurigeno da obrigação tributária. O artigo 113 descreve as obrigações no âmbito do Direito Tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme visto a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, precisamente o que se deu nos presentes autos. O fato jurigeno era notório e não havia o que ser esclarecido relativamente aos requisitos para a constituição da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, portanto, despicienda a intimação prévia. No mérito é de se consignar que todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Pais, mesmo as isentas e imunes da tributação pelo Imposto de Renda, estão obrigadas a apresentar a DIPJ. A recorrente não contestou a apresentação em atraso da D1PJ, argumentando S apenas que a sua apresentação configura denúncia espontânea da infração, o que implica por conseqüência na impossibilidade de aplicação da penalidade pecuniária. No entanto não deve prosperar tal argumentação, posto que a penalidade mínima estabelecida encontra-se em consonância com o estabelecido na legislação de regência da norma. O instituo da denúncia espontânea tem por objetivo afastar a responsabilidade por infração à legislação tributária que influa na composição da obrigação tributária principal. I • Processo n.° 16707.002401/2005-08 Acórdão n.° 101-96.451 Fls. 7 A denúncia espontânea afasta a parte punitiva do crédito tributário, quando o suje'to passivo se antecipa à autoridade tributária denunciando a infração e recolhendo o tnbuto devido acompanhado da mora correspondente Em relação ao principal a denúncia espontânea não provoca qualquer efeito. No caso do descumprimento de obrigação tributária acessória, não há penalidade a ser afastada. A multa é meramente moratória. Consta da decisão de primeira instância excerto de parecer do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo de Castro, que traz outro aspecto bem relevante ao caso sob deslinde: Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação original de prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo em princípio irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria a denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. Conforme se pode depreender do aresto supra, a multa decorre da apresentação em atraso da declaração. A mora é elementar do tipo. Entender que a entrega em atraso seria suficiente para elidir a multa é subverter a ordem jurídica. Quanto à conversão da UFIR para Reais a autoridade julgadora de primeira instância bem tratou do tema, indicando o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995, como o dispositivo por si só suficiente para excluir o argumento de defesa. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sa das Sessões, em 09 de nvembro I e 200 r- é) • 4111 C 10 MARCOS CANDIDQ dir Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001227/2005-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”, desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO - A receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário do repectivo lançamento. IRPJ – USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL – VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES – REGIME DE COMPETÊNCIA - O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido. Entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.600
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1999 e do PIS e da COFINS até os fatos geradores de junho/2000, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não ACOLHE. No mérito, Por unanimidade de votos, excluir o item relativo ao rateio das despesas e, pelo voto de qualidade excluir da tributação parte dos rendimentos auferidos pelo usufruto das ações relativos ao ano-calendário de 2000 a 2002, considerando para tanto a aplicação do regime de competência no sistema prorata, até o limite do lançamento, na forma do demonstrativo contido no voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Valmir Sandri
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I 4411:“:44: MINISTÉRIO DA FAZENDA glIk1a;:rt .g::•;1n11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001227/2005-42 Recurso n° 156.047 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 a 2003 Acórdão n° 101-96.600 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente BANCO ITAI.1 BBA S.A Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ — RATEIO DE CUSTOS — DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO — As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário do respectivo lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido em Parte. - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO 1TAÚ BBA S.A. 1 • ,1 Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO0C01 •• Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 2 ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1999 e do PIS e da COFINS até os fatos geradores de junho/2000, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não ACOLHE. No mérito, Por unanimidade de votos, excluir o item relativo ao rateio das despesas e, pelo voto de qualidade excluir da tributação parte dos rendimentos auferidos pelo usufruto das ações relativos ao ano-calendário de 2000 a 2002, considerando para tanto a aplicação do regime de competência no sistema pro- rata, até o limite do lançamento, na forma do demonstrativo contido no voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Caio Marcos Cândido. - ANS RAGA PRESIDENTE (1, AO MARCOS CÂNDID • RE ATOR DESIGNADO.,--- FORMALI tig EM: 23 .0E1 2 Ode Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. Relatório BANCO ITAÚ BBA S.A., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, que por unanimidade de votos recebeu a impugnação, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. Trata-se o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 135/137) no valor de R$ 22.907.493,52, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 140/141) no valor de R$ 660.886,83, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 144/145) no valor de R$ 3.050.247,01 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 151/153) no valor de R$ 14.021.683,89, formalizando crédito tributário no montante de R$ 40.640.311,25, já incluídos os acréscimos legais. 2 Processe n° 16327.001227/2005-42 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 3 De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que (I) nos anos-calendário 2001 e 2002 o contribuinte reduziu indevidamente o seu lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 100/116; (II) reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em decorrência de registro de receita operacional auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de participações societárias do ativo permanente, como se lucros distribuídos fossem, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n°02, fls. 117/129. Cientificado dos lançamentos em 27.07.2005, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 26.08.2005, impugnação às fls. 173/188, juntando, ainda, os documentos de fls. 189/278, alegando em síntese o que se segue: Quanto ao Termo de Fiscalização n° 01 — Convênio de Rateio de Custos Comuns, preliminarmente afirma que os autos de infração lavrados devem ser anulados, por ofensa ao princípio da motivação, uma vez que a fiscalização não comprovou que as despesas incorridas por ele não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, destaca que apesar de sempre ter se colocado a disposição para qualquer esclarecimento, a Fiscalização utilizou um critério próprio para concluir que nem todas as despesas incorridas pelo contribuinte seriam dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ressalta que a Fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos. Dessa forma, não restou comprovado nos autos os elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, não podendo, portanto, ser aplicado o art. 149, do CTN. Corroborando seu entendimento, transcreve diversos entendimentos doutrinários e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para então concluir que não cabe a inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal. Em relação ao contrato de rateio de custos e despesas, esclarece que apesar de não ser figura típica do Direito Civil, é bastante utilizado em grupos de empresas, que, objetivando a racionalização dos custos do grupo, concordam em compartilhar estruturas, pessoal, bens, entre outros. Prossegue, afirmando que conforme leciona Natanael Martins e como já entendeu o Conselho de Contribuinte, existe a possibilidade de utilização de outros critérios que não o da imputação direta. Sendo a receita líquida apenas o procedimento mais utilizado, na contabilidade dos custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, mas não o único possível. Quanto aos critérios de rateio utilizados, alega que não obstante a Fiscalização tenha afirmado que o contribuinte aplicaria somente o critério de imputação direta, na verdade o critério de apropriação de custos variava em função do tipo de atividade desenvolvida, conforme faz prova a documentação juntada aos autos (doc. 03). Aduz que nos anos de 2001 e 2002 — período em que foi autuado — o critério de alocação de custos do anteriormente denominado BANCO BEMGE S/A. era feito com a e açè2 3 • e7 fi •• Processo n°16327.001227/2005 -42 CCOI/COI • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 4 criação de um "Centro de Custo / Órgão" a ele vinculado, no qual eram alocados custos diretos e indiretos da empresa, dependendo do tipo de atividade exercida, como já mencionado. Observa, ainda, que nos meses analisados na documentação acostada aos autos, foram imputados custos relativos à postagem de correspondência e mala direta, cuja quantidade de correspondência emitida por cada empresa conveniada é controlada pelo sistema. Assim, verificada a quantidade de correspondência emitida pelo Banco Bemge S/A., os custos foram repassados ao Órgão Bemge / baú. Verifica que o mesmo acontece com as demais atividades, nelas incluídas as despesas com viagem, manutenção de móveis e agencia entre outros, cujos custos foram alocados ao Órgão Bemge / baú por meio de critério de rateio (critério indireto) ou por imputação direta. Nesse sentido, conclui o contribuinte afirmando que os critérios de rateio adotados são objetivos e perfeitamente coerentes com as atividades compartilhadas, devendo, portanto, ser reconhecidos para impedir a glosa de custos e recomposição do prejuízo fiscal por parte da fiscalização. Quanto ao Termo de Fiscalização n° 02 — Usufruto de Ações, ressalta o contribuinte que mediante a assinatura dos contratos denominados "Instrumentos de Constituição de Usufruto de Cotas / Ações", instituiu o usufruto, a título oneroso, de cotas de capital e de ações de sua propriedade. Alega que não obstante tenha apresentado esclarecimentos referentes à contabilização do usufruto, a fiscalização discordou do procedimento adotado e efetuou a recomposição do saldo de prejuízo fiscal em 31/12/1998, equivocadamente. Destaca que o usufruto é modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro e prevê a transferência de bens móveis e imóveis ao usufrutuário, que "tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos." Após transcrever ensinamento de Luiz Gastão Paes de Barros, afirma que a instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares do direito sobre os bens objeto do usufruto, o nu-proprietário, detentor da propriedade e o usufrutuário, a quem se confere o direito aos frutos. Em relação aos valores distribuídos por empresas investidas — contabilização no método de equivalência, aduz o Contribuinte que não obstante a fiscalização tenha concordado com a forma de registro contábil dos investimentos, questionou o procedimento em razão da existência do usufruto, sem contudo, observar que os critérios adotados refletem a boa prática contábil. Nesse sentido, ressalta que os frutos das ações, ou seja, os dividendos e os juros sobre o capital próprio, somente se consideram vencidos quando declarados pelas sociedades, nos termos do art. 205, caput, da Lei n° 6.404/76. Entende o Contribuinte que o direito ao recebimento dos juros e dividendos, somente poderá ser considerado líquido e certo tanto para o usufrutuário quanto para o proprietário, quando da declaração e não no momento da celebração do contrato de usufruto. 4 • .1' • • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO liC01 s • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 5 Portanto, no momento em que se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora. Alega que a fiscalização se equivocou ao exigir o transito desse valor pelo resultado, tendo em vista que esta não é uma receita, mas apenas uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento). Finalmente, requer seja anulados os autos de infração lavrados, ou caso assim não entendam os julgadores seja acolhido o critério de rateio adotado pelo contribuinte, no ano- calendário 2001 e 2002. Requer, ainda, a realização de perícia técnica, caso os julgadores considerem que as alegações apresentadas não são suficientes para o seu convencimento. À vista da Impugnação, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, verificou-se ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, consignaram que o contribuinte apesar de regularmente intimado não comprovou a efetiva utilização dos frincionários e do material do Banco Itaú S/A., despesas estas deduzidas de sua base de cálculo, bem como não apresentou o demonstrativo de rateio efetuado. Dessa forma, ressaltaram que não tendo acesso às planilhas de rateio de custos, restou inviabilizado o trabalho aprofundado do fiscal. Sendo assim, dentro das limitações de dados de que dispunha, entenderam os julgadores de primeira instância que agiu corretamente o fiscal autuante ao adotar o critério indireto de rateio com base no faturamento, critério este reconhecido pela doutrina como sendo o mais utilizado. Quanto ao demonstrativo que o contribuinte anexou aos autos, fls. 272/278, verificaram os julgadores que isoladamente este documento não serve como prova da efetividade e necessidade das despesas, pois além de demonstrar o valor alocado ao contribuinte (antigo BEMGE), sem, contudo, indicar como se procedeu ao rateio, sua fórmula, os valores totais e o motivo da imputação de tais valores ao BEMGE, também se refere a uma pequena parcela das despesas, não permitindo concluir pela dedução do valor total escriturado, como pretende o contribuinte. Em relação ao pedido de perícia, ressaltaram os julgadores ser esta prescindível ao processo, bem como não ter o contribuinte atendido aos requisitos expressos no art. 16, IV, do decreto 70.235/72. Quanto à cessão do usufruto, consignaram os julgadores que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa. Isto porque, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 02, o contrato de cessão de usufruto e a relação jurídica decorrente de participações societárias, são relações jurídicas distintas que ocorrem em tempos também distintos. Sendo assim, observaram que os dividendos, quando recebidos pelo contribuinte, devem continuar recebendo o tratamento contábil previsto na norma, reduzindo o investimento, sendo que o valor recebido deve ser transferido ao usufrutuário em função do • • • Processo n°16327.001227/2005-42 C071/C01 • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 6 contrato de cessão existente. Já o preço do negócio recebido quando da cessão do usufruto, nada mais é do que uma receita operacional à semelhança de valores recebidos à título de aluguel, conforme esclarecimentos do auditor-fiscal, entendimento este já pronunciado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal mediante o Parecer Normativo CSN n° 04/95. Finalmente, afirmaram que as receitas oriundas do contrato de cessão de usufruto devem ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais. Pelas razões acima expostas é que a 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimado da decisão de primeira instância em 11.10.06, fl. 295, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 09.11.06, tempestivamente, às fls. 298/321, juntando, ainda, os documentos de fls. 327/514, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que não obstante tenha demonstrado em sua impugnação a nulidade dos autos de infração por ofensa ao princípio da motivação e o correto critério de rateio utilizado, além de demonstrar que no caso em tela houve a constituição do usufruto e não sua cessão, sendo relevante a distinção em razão da transmissão do direito real, os julgadores de primeira instância decidiram manter os lançamentos conforme efetuados. Decisão esta, que segundo o contribuinte não merece prosperar. Em relação ao Termo de Verificação n° 01 — Convênio de Rateio de Custos Comuns -, alega que a matéria aqui discutida é idêntica àquelas apreciadas nos Processos n°s 16327.000009/2005-91 e 16327.000012/2005-12, lançamentos estes que foram declarados improcedentes em julgamento realizado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 18 de outubro de 2006. Prossegue afirmando que os autos de infração lavrados devem ser anulados, por ofensa ao princípio da motivação, uma vez que a fiscalização não comprovou que as despesas incorridas por ele não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ressalta que participa, juntamente com outras empresas do "Conglomerado Itair, do Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC, firmado em 10 de março de 1998, que visa a utilização da estrutura material e pessoal do Banco !tatá pelas demais empresas do conglomerado. Destaca, que apesar de sempre ter se colocado a disposição para qualquer esclarecimento, a Fiscalização utilizou um critério próprio para concluir que nem todas as despesas incorridas pelo contribuinte seriam dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alega que cabe à Receita Federal o ónus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, de lançar o crédito tributário. Atividade esta vinculada e obrigatória nos termos do art. 142, do CTN, devendo, contudo, a administração motivar seus atos, sob pena de nulidade. Nesse sentido, afirma que Fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos. Dessa forma, não restou comprovado nos autos os elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, não podendo, portanto, ser aplicado o art. 149, do CTN. Corroborando seu entendimento, transcreve diversos entendimentos doutrinários e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, 6ca") . Processo n° 16327.00122712005-42 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101-98.800 F. 7 para então reafirmar que não cabe a inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal. Quanto ao contrato de rateio de custos e despesas, esclarece que apesar de não ser figura típica do Direito Civil, é bastante utilizado em grupos de empresas, que, objetivando a racionalização dos custos do grupo, concordam em compartilhas estruturas, pessoal, bens, entre outros. Afirma, ainda, que conforme leciona Natanael Martins e como já entendeu o Conselho de Contribuinte, existe a possibilidade de utilização de outros critérios que não o da imputação direta. Sendo a receita liquida apenas o procedimento mais utilizado, na contabilidade dos custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, mas não o único possível. Em relação aos critérios de rateio utilizados, esclarece que nos anos de 2001 e 2002 — período em que foi autuado — o critério de alocação de custos do anteriormente denominado BANCO BEMGE S/A. era feito com a criação de um "Centro de Custo / órgão" a ele vinculado, no qual eram alocados custos diretos e indiretos da empresa, dependendo do tipo de atividade exercida, como já mencionado. Alega que não obstante a Fiscalização tenha afirmado que o contribuinte aplicaria somente o critério de imputação direta, na verdade o critério de apropriação de custos variava em função do tipo de atividade desenvolvida por cada uma das áreas e utilidades, conforme devidamente comprovado nos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes para o ano-calendário de 2002, fls. 335/372. O contribuinte, junta, ainda, laudos da Fundação Instituto de Pesquisa, Autuariais e Financeiras — FIPECAFI, fls. 373/415, da Moore Stephens Auditores Independentes, fls. 416/492 e da BDO Trevisan, fls. 493/507, objetivando comprovar que são válidos os critérios e procedimentos relativos ao Convênio de Rateio de Custos adotados por ele. Caso os julgadores entendam que os autos de infração devem subsistir, alega o contribuinte que o mesmo critério deve ser utilizado para todas as empresas conveniadas, com todos os efeitos fiscais daí decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, salienta que a fiscalização em nenhum momento contesta o montante global rateado, mas limita sua discordância ao critério de apuração dos custos adotado pelo contribuinte, substituindo-o, a pretexto de ausência de prova documental, por outro critério. Aduz que nas empresas conveniadas em que, segundo o método de apuração pelo custo indireto, foi tido por correto no auto de infração, foi apurada despesa maior do que aquela efetivamente imputada pelo critério adotado pelo contribuinte, a fiscalização foi encerrada sem nada dizer. Dessa forma, afirma que o Fisco está desrespeitando o princípio da moralidade administrativa ao exigir tributo já pago por outra empresa conveniada. Corroborando seu entendimento transcreve doutrina e jurisprudência administrativa. 7 esgtj.) • • Processo n° I 6327.00 I 227/2005-42 CCO 1/Cal . • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 8 Ressalta que sendo a Receita Federal um órgão único, não apenas as informações devem ser compartilhadas entre as jurisdições, mas, principalmente, os procedimentos adotados por elas devem ser os mesmos, como meio de garantir um mesmo tratamento ao administrado a um fato que produza efeitos nas diversas jurisdições, além da evidente segurança jurídica, pois, se o contribuinte proceder em conformidade com o procedimento acolhido pela administração, estará livre de autuações. Em relação ao Termo de Fiscalização n° 02 — Usufruto de Ações, destaca o contribuinte que mediante a assinatura dos contratos denominados "Instrumentos de Constituição de Usufruto de Cotas / Ações", instituiu o usufruto, a título oneroso, de cotas de capital e de ações de sua propriedade. Prossegue afirmando que não obstante tenha apresentado esclarecimentos referentes a contabilização do usufruto, a fiscalização discordou do procedimento adotado e efetuou a recomposição do saldo de prejuízo fiscal em 31/12/1998, para compensar de oficio em anos posteriores. Nesse sentido, esclarece que o usufruto é modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro e prevê a transferência de bens móveis e imóveis ao usufrutuário, que "tem direito á posse, uso, administração e percepção dos frutos," conservando o proprietário a sua propriedade. Após transcrever ensinamento de Luiz Gastão Paes de Barros, afirma que a instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares do direito sobre os bens objeto do usufruto, o nu-proprietário, detentor da propriedade e o usufrutuário, a quem se confere o direito aos frutos. Prossegue afirmando que tanto o autuante quanto os julgadores de primeira instância entenderam equivocadamente que não houve no presente caso a constituição do usufruto das ações, mas cessão de exercício do usufruto, o que seria equiparável à locação em geral. A esse respeito, esclarece que no caso em tela houve sim a constituição do usufruto, nos termos do art. 40, Lei das S.A. Não podendo se cogitar na cessão do direito de usufruto, regulamentada pelo art. 1393, do CC, uma vez que esta só pode ser efetivada pelo usufrutuário, jamais pelo nu-proprietário, no caso o contribuinte. Afirma que a distinção entre a constituição do usufruto e a cessão do usufruto é relevante na medida em que na primeira há transmissão do direito real de uso e gozo do bem, enquanto no segundo não há transmissão do direito real sobre o bem, mas somente a permissão para o gozo desse direito real que continua pertencendo ao "concedente da permissão". Isto é, conforme expresso no Parecer Normativo COSIT n° 04/95, na "venda" do usufruto há o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da transmissão do direito real e seu valor de aquisição, ao passo que na cessão de exercício de usufruto não há ganho de capital, mas sim rendimento, que é igual ao valor recebido pela cessão do exercício de usufruto. Quanto aos valores distribuídos por empresas investidas — contabilização no método de equivalência, aduz o Contribuinte que não obstante a fiscalização tenha concordado e ...e...) 8 • Processo n° 16327.00122712005-42 CC01/C01 . • Acórdão n.° 101 -96.800 Fls. 9 com a forma de registro contábil dos investimentos, questionou o procedimento em razão da existência do usufruto, sem contudo, observar que os critérios adotados refletem a boa prática contábil. Ressalta, ainda, que os frutos das ações, ou seja, os dividendos e os juros sobre o capital próprio, somente se consideram vencidos quando declarados pelas sociedades, nos termos do art. 205, caput, da Lei n° 6.404/76. Entende o Contribuinte que o direito ao recebimento dos juros e dividendos, somente poderá ser considerado líquido e certo tanto para o usufrutuário quanto para o proprietário, quando da declaração e não no momento da celebração do contrato de usufruto. Alega que a fiscalização se equivocou ao exigir o transito desse valor pelo resultado, tendo em vista que esta não é uma receita, mas apenas uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento). Corroborando o procedimento adotado por ele, o contribuinte junta aos autos às tls. 508/514, parecer elaborado pelo professor Eliseu Martins, elaborado especificamente com o intuito de analisar a "Contabilização de Constituição de Usufruto a Titulo Oneroso de Ações Avaliadas pela Equivalência Patrimonial". Finalmente, requer seja reconhecida a nulidade dos autos de infração lavrados, por falta de motivação, ou caso assim não entendam os julgadores seja acolhido o critério de rateio adotado pelo contribuinte, no ano-calendário 2001 e 2002. Requer, ainda, a realização de perícia técnica, caso os julgadores considerem que as alegações apresentadas não são suficientes para o seu convencimento. Em 10.11.06, o contribuinte apresentou a petição de fls. 521, juntando aos autos os documentos que complementam o termo de arrolamento, requerendo, ainda, o regular seguimento do recurso voluntário apresentado. Em 30.11.06, o contribuinte apresentou a petição de fls. 545/546, oportunidade em que requereu seja esta apreciada juntamente com o recurso voluntário e esclareceu que embora tenha partido de informações que lhes foram prestadas, relativas à receita bruta das empresas conveniadas, estas possuíam equívocos de digitação, o que gerou distorção na proporcionalização efetuada. Sendo assim, junta aos autos demonstrativo que evidencia o equívoco e permite verificar que a receita bruta auferida no ano de 2001 corresponde a 1,83383924% da receita total das empresas conveniadas, e não aos 0,57332740% calculados pelo autuante, o que faz com que a base de cálculo dos créditos que teriam deixado de ser recolhidos se altere substancialmente, fls. 556. Objetivando comprovar suas alegações, junta, ainda, balancete da Fundação Itaubanco, fls. 557/560, em que se verifica que o valor correto a ser considerado é R$ 748.786.178,85 ao invés de R$ 74.878.617.885,00. É o relatório. 12( 9 ã3 • . Processo n°16327.001227/2005-42 CC01/C01 • - Acórdão n.° 101-96.600 F. 10 Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que (i) nos anos- calendário 2001 e 2002 o contribuinte reduziu indevidamente o seu lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 100/116, (ii) reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em decorrência de registro de receita operacional auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de participações societárias do ativo permanente, como se lucros distribuídos fossem, referente conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n°02, fls. 117/129. Devidamente impugnados os autos de infração, os julgadores de primeira instância julgaram procedentes os lançamentos por entender que agiu corretamente o fiscal autuante ao adotar o critério indireto de rateio com base no faturamento, critério este reconhecido pela doutrina como sendo o mais utilizado. Ressaltaram também quanto ao demonstrativo que o contribuinte anexou aos autos, fls. 272/278, que isoladamente este documento não serve como prova da efetividade e necessidade das despesas, pois além de demonstrar o valor alocado ao contribuinte (antigo BEMGE), sem, contudo, indicar como se procedeu o rateio, sua fórmula, os valores totais e o motivo da imputação de tais valores ao BEMGE, também se refere a uma pequena parcela das despesas, não permitindo concluir pela dedução do valor total escriturado, como pretende o contribuinte. Quanto à cessão do usufruto, consignaram os julgadores que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa. Isto porque, conforme relatado no Teimo de Verificação Fiscal n° 02, o contrato de cessão de usufruto e a relação jurídica decorrente de participações societárias, são relações jurídicas distintas que ocorrem em tempos também distintos. Sendo assim, observaram que os dividendos, quando recebidos pelo contribuinte, devem continuar recebendo o tratamento contábil previsto na norma, reduzindo o investimento, sendo que o valor recebido deve ser transferido ao usufrutuário em função do contrato de cessão existente. Já o preço do negócio recebido quando da cessão do usufruto, nada mais é do que uma receita operacional à semelhança de valores recebidos à título de • • Processo n°16327.001227/2005-42 CCOI/COI • - Acórdão n.° 101.98.600 p aluguel, conforme esclarecimentos do auditor-fiscal, entendimento este já pronunciado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal mediante o Parecer Normativo CSN n° 04/95, devendo, portanto, as receitas oriundas do contrato de cessão de usufruto ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais. As matérias posta a analise e decisão dessa E. Câmara já é por demais conhecida, tendo esse Relator, inclusive, já sido designado relator de outros recursos do mesmo conglomerado que tratou de matérias idênticas, razão porque, me reportarei aqui aos argumentos e fundamentos lá despendidos como razões de decidir, principalmente em relação aos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários, evidentemente, levando em consideração os aspectos pertinentes a este processo, mudando minha posição em relação a conclusão do voto relativa a matéria "cessão de usufruto de cotas e de ações". "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Para se apurar o valor das despesas glosadas nos anos-calendário de 2001 e 2002, a fiscalização utilizou-se do método de custeio indireto, parametrizado pelo conceito de receita bruta, eis que impossível à adoção do método de custeio direto, tendo em vista que o Recorrente não conseguiu demonstrar por ocasião da fiscalização o rateio efetivo das despesas atribuídas para cada uma das empresas do conglomerado ITAU (efetiva realização dos serviços), conforme pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", impossibilitando, com isso, a fiscalização de verificar os três requisitos fundamentais para dedutibilidade de despesas, quais sejam, necessidade, usualidade e normalidade. Preliminarmente o Recorrente alega a nulidade do auto de infração, por entender que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos, restando caracterizada ofensa ao princípio da motivação, agindo em desconformidade, portanto, com o disposto no art. 142 do CTN. Entretanto, não vislumbro nos presentes autos qualquer irregularidade que tomaria nulo o lançamento efetuado pela fiscalização com base em tais argumentos. As hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93, hipóteses essas ausentes no presente caso, e sendo assim, improcede a alegação de nulidade argüida pelo Recorrente. Dessa forma, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto n. 70.235/72. Isto posto, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Quanto aos critérios de rateio utilizados pelo Recorrente, respaldados no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", por ele firmado com o Banco Itaii S.A., é de se observar que esta E. Câmara já apreciou a presente matéria, em processo envolvendo empresas do mesmo grupo económico, tendo como Relatora a Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni — -nnç;L I I • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CC01/C01 • • Acórdão n°10196600 Fls. 12 Acórdão n. 101-95.791, de 18.10.2006 -, que após tecer os seus sempre bem fundamentados argumentos, entendeu por bem dar provimento ao recurso naquele processo, o qual o acompanhei na sua integralidade, e por isso, peço vênia para fazer uso dos argumentos e fundamentos do que lá foi decidido neste processo, vejamos: "A elucidação do litígio requer diferentes abordagens de análise. Efetivamente, o fisco não nega a licitude de convênios para repartição de custos entre empresas do mesmo grupo, objetivando mais eficiência. O Termo de Constatação, reportando-se a doutrina sobre o tema, menciona que critério de rateio dos custos/despesas pode seguir o método direto e o método indireto. No primeiro (método direto), o rateio é feito de acordo com a quantidade efetiva atribuível a cada um participante, apurável em planilhas nas quais a apropriação dos custos dos homens/hora, das máquinas/equipamentos, etc. observa sua utilização efetiva. No segundo (método indireto) não há uma relação efetiva entre o custo do serviço utilizado e sua remuneração em função do beneficio recebido, aplicando-se uma proporcionalização com base em determinado parâmetro, sendo o mais utilizado o volume de faturamento No caso, o convênio firmado entre a Recorrente e as demais empresas do grupo prevê que os custos serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização segundo métodos estatísticos e matemáticos, e que o Banco Itau S/A. preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio. Durante o procedimento de fiscalização a instituição financeira foi regularmente intimada, com relação a cada uma das empresas participantes do convênio, a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco baú às referidas empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, nada apresentando nesse sentido. Essa postura ofende o dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização. Como bem destacou a decisão recorrida, a empresa, durante o procedimento de fiscalização, já estava de posse dos laudos elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos, e omitiu-se de apresentá-los. Com a impugnação, o Banco teve nova oportunidade para provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do lançamento, podendo o sujeito passivo contestá-lo, declinando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que ocorra uma das razões especiais previstas na lei ( Decreto n°70.235/72, arts. 15 e 16) . Ao repartir o ônus da prova, o direito processual tem em mente o objetivo do processo, que é chegar a uma solução final. Na lição de Antônio da Silva Cabral I , "a palavra processo, em sentido estrito, exprime a própria seqüência de atos e termos, para a obtenção da justiça no caso concreto. Supõe, portanto, a prática de atos que obedecem a uma ordem ' In "Processo Administrativo Fiscal" —São Paulo: Saraiva, 1993, p. 4 12 • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO I /C01 • • Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 13 preestabelecida e cumprimento de prazos. Prática de atos preestabelecidos e observância de prazos são dois pilares do processo propriamente dito."(negritos acrescentados). Após transcrever parte da decisão de primeira instância, a Nobre Relatora arremata, verbis: "Portanto, considerou a decisão recorrida que nem com a impugnação o sujeito passivo apresentou os elementos (demonstrativos, planilhas, etc.) para comprovar a regularidade do rateio. Dentro do que lhe foi apresentado, irretocável a decisão recorrida. Isso porque os elementos trazidos não eram foram suficientes para formação da convicção, e diligências ou perícias na fase de julgamento se justificam quando o sujeito passivo tiver trazido todos os elementos de que dispunha para provar a correção do seu procedimento e quando essas provas tiverem gerado dúvidas no espírito do julgador. Não, porém, se o impugnante não se desincumbiu desse ônus, como no caso concreto. Em que pese o principio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável, ele deixou de fazê-lo em duas oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a impugnação). Isso poderia significar a reabertura do procedimento fiscalizatório e a etemização do processo, com a frustração de seus objetivos. De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugnante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos custos. Assim, a fiscalização agiu com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pôde ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado. Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos, e relatam uma revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003. A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados em consideração nessa altura do processo. E essa definição demanda a ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo administrativo fiscal ser informado pelo princípio da verdade material e do formalismo moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e de prazos desvirtua o objetivo do processo. Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos com o memorial não permitissem ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não deveriam ser considerados nessa fase processual. Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de verificação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar "planilhas e 13 • • Processo n° 1 6327.001227/2005-42 CCOI/C01 • • Acórdão n.° 101 -96.600 Fls. 14 demonstrativos", exigindo uma auditoria profunda, tal como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos relatórios se encontram anexados ao memorial. Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja-se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Baú às demais empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao sistema de compartilhamento de custos, identificar quais funcionários trabalham para cada uma das empresas. Aduziu que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou diretamente às empresas através da medição dos custos das áreas envolvidas. Esclareceu que o rateio abrange um imenso volume de informações, visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários. A análise do FIPECAFI contemplou aspectos conceituais e procedimentais relativos ao sistema de custos utilizado pelo Grupo Itan e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a 2003. Em sua conclusão, afirma o parecer do FIPECAFI que: (a) o procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direita e indireta, individualizada por empresa; (c) embora a empresa venha migrando, gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no custo dos produtos — na medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou aleatória de critérios de rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados. Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no item 2 do Relatório de Avaliação dos Métodos Utilizados, descreve as principais características do sistema de custos adotado pelo Grupo Itatá. No item 3, para melhor visualizá-lo, apresenta dois casos reais, e no item 5 conclui que o sistema atende a diversas e importantes finalidades, uma das quais é a mensuração dos valores devidos pelas empresas do Conglomerado Itail pelo compartilhamento das estruturas administrativa, operacional e comercial do Itaubanco." Ainda, concluindo sua bem fundamentada decisão, a Nobre Relatora assevera: "Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa. Sendo assim, por comungar integralmente com os argumentos acima despendido em relação à matéria posta no presente item, voto no sentido de lhe DAR provimento. s 14 : • • • • Processo n° 16327.001227/200542 CC01/C01 • • Acórdão n. 101 -96.600 F. 15 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS — USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES Trata-se conforme visto do relatório, de irregularidade apontada pela fiscalização e mantida pela r. decisão recorrida, relativo a rendimentos percebidos pelo Recorrente em decorrência de cessão temporário do exercício do usufruto de ações/quotas de empresas investidas, o qual foi equiparado a relação jurídica entre proprietário/cedente e usufrutuário, como sendo idêntica à relação jurídica entre investidora e investida, e neste sentido, apropriou os valores recebidos como sendo decorrentes de dividendos/lucros, deixando, portanto, de adicionar os referidos valores à base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Ou seja, a acusação fiscal é no sentido de que o contribuinte teria omitido receita operacional, ao ter contabilizado as receitas de cessão de usufruto de ações contra a conta representativa do investimento, como se lucros distribuídos fossem, conforme se depreende do Termo de Verificação de Infração Fiscal n. 02. Por seu turno, alega o Recorrente que não cedeu o usufruto, ou seja, o exercício do usufruto que seria equiparável à cessão do exercício de usufruto, tal qual a locação, mas, como proprietária das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos usufrutuários que só pode ser levado a efeito pelo proprietário, no caso, o Recorrente. Ou melhor, de acordo com o Recorrente não ocorreu cessão do usufruto de sua parte, eis que só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário, e que no seu caso a empresa não tinha usufruto, o que ela tinha era a propriedade plena, e sobre essa constituiu usufruto. Portanto, a controvérsia cinge-se ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário em decorrência da constituição onerosa do usufruto. Como é cediço, o usufruto tem por objetivo a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da coisa a outrem que não o proprietário. Nas operações mercantis, o instituto de usufruto deve ser efetuado a título oneroso, como é o caso dos autos, no qual uma pessoa jurídica abre mão de um direito seu, que potencialmente pode lhe propiciar rendimentos, para favorecer um terceiro (usufrutuário) que efetua o pagamento para ter o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa (ações)". Portanto, a constituição do usufruto implica a transferência de alguns atributos do direito de propriedade. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Ao instituir o usufruto sobre o bem de sua propriedade, o titular transfere ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (CC, art. 1.394). No caso ora em questão, o Recorrente jamais deixou de ser proprietária dos investimentos sobre os quais constituiu usufruto em favor do Banco Itail S.A.. Apenas transferiu por um determinado período de tempo o direito de desfrutar do bem, no caso, a participação societária, retirando suas utilidades e frutos, sem, contudo, alterar-lhe a substância Logo, não há como prosperar seus argumentos no sentido de que o tratamento deve ser aquele atribuído a equivalência patrimonial, situação na qual o proprietário embora possa fazer a cessão do usufruto continua participando do risco. 5 nSa • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CC01/C01 • ' Acórdão n. 101 -98.800 Fls. 16 De acordo com a lei, o valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade do contribuinte, sofre alterações pela variação do patrimônio líquido da investida, sem influência no resultado do exercício para efeito de tributação do imposto de renda, ou seja, a equivalência patrimonial ocorrida no período não representa qualquer resultado tributável ou dedutível para o investidor, eis que a influência é refletida tão-somente no lucro contábil, inexistindo, portanto, qualquer efeito no lucro real. Para uma melhor compreensão da matéria aqui abordada, mais uma vez me socorro das considerações dispostas pela Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, na Declaração de Voto do Acórdão n. 101. , que de forma didática, magnificamente analisou a mesma matéria posta nos presentes autos, vejamos: "Admitindo que as controladas sobre cujas ações foi constituído o usufruto tenham lucro e distribuam dividendos, as conseqüências serão as seguintes: No balanço de 31/12/99 o valor do investimento (de cada uma das participações) deverá ser ajustado pela equivalência patrimonial, e o ajuste positivo em decorrência dos lucros da controlada (BFB Rent Administração e Locação S/A e Itaú Previdência e Seguros S/A), constituirá receita de participação societária, não afetando o lucro real (será excluído). Na distribuição dos dividendos a Recorrente nada contabilizará, porque quem receberá os dividendos será o usufrutuário (o Banco Dali). A receita antes contabilizada (e que não foi tributada), será neutralizada pela distribuição, que reduzirá o patrimônio líquido da investida pelo valor distribuído. Assim, com abstração de resultados supervenientes, na nova avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor do investimento será reduzido em função da distribuição dos dividendos, e o valor do ajuste constituirá despesa de participação societária, que também não influenciará o lucro real (será adicionado). Quanto ao valor recebido pela constituição do usufruto, não há dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar-se, de fato, de importância recebida pela cessão, por prazo determinado (um ano), da faculdade de fruir (receber os dividendos) das ações. O proprietário do bem que sobre ele constitui usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente, cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de duração do usufruto. A receita recebida pela constituição do usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de direito (direito de fruir). Não se trata, repita-se, de cessão do exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo usufrutuário, e não pelo proprietário (art. 1.393 do C.C.). De acordo com os contratos não há dúvida de que foram onerosos, pois a recorrente recebeu o valor pela cessão temporária do usufruto no início do contrato, sendo que foram considerados alienados os dividendos imputados às ações gravadas até a data de extinção do usufruto, tanto os juros sobre o capital próprio como os dividendos durante o período do contrato seriam da usufrutuária. Nessas condições, a recorrente procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, quer seja positivo ou negativo, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado, com prazo estabelecido. O risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do %16 es» • fr • • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCOI/C01 • • Acórdão n.° 101 -96.600 Fls. l i usufrutuário, não mais da recorrente, sendo que aquele pagou preço certo por um direito que era da recorrente". Diante do que foi acima exposto, é de se concluir que no caso ora em questão deve ser mantida a exigência, eis que o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, tendo em vista que procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado e com prazo pré-estabelecido, e com isso, o risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da recorrente, devendo, portanto, ser integralmente tributado o valor recebido pelo Recorrente. Entretanto, a despeito de me manifestar pela tributação da receita acima auferida, entendo que a apropriação da mesma deve ser oferecida à tributação de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observância do regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Na verdade, o regime de competência é um dos princípios fundamentais da contabilidade que se encontra expressamente previsto na Lei da n° 6.404/1976 (Lei das S.A), verbis: "A ri. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanen(es, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda • e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. As leis que regem especificamente o IRPJ impõem como regra fiscal obrigatória a ser cumprida pela pessoa jurídica, os princípios fundamentais da contabilidade e as normas contidas na lei comercial. Desse modo, implicitamente a lei fiscal exige a adoção do regime de competência para o registro das operações, apuração dos resultados da pessoa jurídica e para a base de cálculo do imposto, consoante as disposições do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/1999, que tem como matriz legal o Decreto n°1.598/1977, vejamos: '" 17 1. • • Processo n°16327.001227/2005-42 CCOI/C01 •• • Acórdão n.° 101-96.600 ns. 18 "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto n°1.598/1977, art. 6"). § I". A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n°8.981/1995, art. 37, § 1"). Art.25 I. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Neste diapasão, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR ainda trata do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona, senão vejamos. "Art. 273. A inobservância quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: 1— a postergação de pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1". O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2' do art. 247 (Decreto-lei n°1.598/1977, art. 6", § 69. Em síntese esse regime é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio do contribuinte, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo e submetidos à tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando a incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em 18 Processo n° 16327.001227/2005-42 CCO I/C01 • ' Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 19 moeda e da adimplência da obrigação pelo devedor, eis que a incidência do IRPJ, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ocorre quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR (matriz legal: Lei n°8.981/1995, art. 25, e Lei n°9.430/1996, art. 1° e 55)". Assim, independentemente tenha ou não o contribuinte oferecido à tributação as receitas auferidas com a cessão do usufruto das ações/quotas, cabia a fiscalização apurar a receita tributável com observância no regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, e não tributá-la integralmente num momento estático, em desrespeito ao regime de competência previsto na lei comercial e fiscal, pelo quê o lançamento nesse ponto não merece prosperar, a despeito dos outros recursos no qual fui relator, tenha votado no sentido de ajustar o lançamento para se proceder à correta distribuição dos valores tributáveis nos anos-calendário em que houve o lançamento, considerando o aspecto temporal dos contratos. E a razão que me faz mudar de posição é que, ao refazer os cálculos com observância do regime "pro-rata", estar-se-á, no meu entender, alterando os critérios e fundamento do lançamento original e procedendo a um novo lançamento, hipótese essa que foge da competência dos órgãos julgadores, os quais devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, eis que a competência legal para executar o lançamento cabe exclusivamente a autoridade lançadora (Auditor Fiscal). Dessa forma, sou pelo provimento do recurso em relação ao presente item. Quanto à recomposição do saldo de prejuízos fiscais apurados a partir dos anos- calendário de 1991, é de se observar que o mesmo foi procedido pela fiscalização em decorrência de terem sido adicionados, de oficio, ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real dos anos-calendário de 2001 e 2002, os valores respectivos de R$ 12.683.022,93 e R$ 5.897.555,42, ou seja, trata-se de lançamento decorrente de valores mantidos nessa decisão, com ajuste apenas quanto ao seu aspecto temporal — considerando o regime de competência — e, neste passo, se for o caso, por ocasião do cumprimento do presente acórdão, deve ser considerado os ajustes na recomposição do saldo de prejuízo fiscal, em face do que foi decidido acima. Quanto aos lançamentos decorrentes — CSLL — PIS — COFINS, em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado no âmbito do IRPJ, o decidido quanto a esse, é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 9 • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CCOI/C01 " • Acórdão n.° 101-95.600 Fls. 20 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. nNor — • RI Voto Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator. No julgamento do recurso voluntário n° 156.047, restou vencido o Conselheiro Relator, que provia o recurso em relação aos rendimentos auferidos pelo usufruto de ações, relativos ao ano-calendário de 2000 a 2002, tendo em vista que os mesmos foram tributados no lançamento de oficio pelo regime de caixa (na data do recebimento) e deveria sê-lo pelo regime de competência. No entanto, esta E. Primeira Câmara entendeu, pelo voto de qualidade, entendeu pela exclusão da tributação apenas de parte daqueles rendimentos, considerando para tanto a aplicação do regime de competência no sistema pro rata, até o limite do lançamento, na forma a seguir demonstrada. Argumenta o relator do voto vencido nos seguintes termos: Entretanto, a despeito de me manifestar pela tributação da receita acima auferida, entendo que a apropriação da mesma deve ser oferecida à tributação de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observância do regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Na verdade, o regime de competência é um dos princípios fundamentais da contabilidade que se encontra expressamente previsto na Lei da n°6.404/1976 (Lei das S.A). (...) Neste diapasão, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR ainda trata do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao 20 • • Processo n° 16327.001227/2005-42 CC0I/C01 • . Acórdão n.°101-96.600 Fls. 21 regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona(...). Em síntese esse regime é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio do contribuinte, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo e submetidos à tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando a incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em moeda e da adimplência da obrigação pelo devedor, eis que a incidência do IR_PJ, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ocorre quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR (matriz legal: Lei n°8.981/1995, art. 25, e Lei n° 9.430/1996, art. 1° e 55)". Assim, independentemente tenha ou não o contribuinte oferecido à tributação as receitas auferidas com a cessão do usufruto das ações/quotas, cabia a fiscalização apurar a receita tributável com observância no regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, e não tributá-la integralmente num momento estático, em desrespeito ao regime de competência previsto na lei comercial e fiscal, pelo quê o lançamento nesse ponto não merece prosperar, a despeito dos outros recursos no qual fui relator, tenha votado no sentido de ajustar o lançamento para se proceder à correta distribuição dos valores tributáveis nos anos-calendário em que houve o lançamento, considerando o aspecto temporal dos contratos. E a razão que me faz mudar de posição é que, ao refazer os cálculos com observância do regime `pro-rata", estar-se-á, no meu entender, alterando os critérios e fundamento do lançamento original e procedendo a um novo lançamento, hipótese essa que foge da competência dos órgãos julgadores, os quais devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, eis que a competência legal para executar o lançamento cabe exclusivamente a autoridade lançadora (Auditor Fiscal). 1Relativamente à questão da apropriação pro rata das despesas relativas ao usufruto, não entendo que se esteja mudando o critério do lançamento, mas apenas ajustando -, em relação ao seu aspecto quantitativo, o que é perfeitamente factível à luz da jurisprudência deste Conselho. Tal ajuste é perfeitamente possível em virtude de não se estar inovando o critério de lançamento, apenas promovendo um ajuste da base de cálculo do lançamento. Passo a quantificar o ajuste a ser efetuado no lançamento. Foram os seguintes os contratos de usufruto contraídos com a recorrente, dos quais decorrem as receitas ora tributadas: r 21 Processo n°16327.001227/2005-42 CCO I/C01 . Acórdão n.° 101-96.600 Fls. 22 USUFRUTUÁRIA DATA DO VALOR EM VIGÊNCIA ATÉ FLS. CONTRATO R$ Banco baú 29/10/1999 4.500.000,00 29/10/2000 63/64 Banco Itaú 29/10/1999 8.960.000,00' 29/10/2000 65/66 Banco do Estado do Paraná 27/11/2000 810.000,00 27/11/2003 67/68 Banco do Estado do Paraná 27/11/2000 8.240.000,00 27/11/2003 69/70 FOCON Total Factoring 06/12/2000 5.165.000,00 06/12/2003 71/72 Itml Rent Mim e Participações 20/11/2001 7.595.000,00 20/11/2004 73/74 Itail Rent Adm e Participações 20/11/2001 4.671.000,00 20/11/2004 75/76 Veja-se que o voto vencido já configurou a tnbutabilidade das receitas decorrentes da cessão do usufruto, pelo quê tal matéria não será tratada neste voto. Entendo que a forma de tributação das receitas provenientes da cessão do usufruto deverá se dar de acordo com os valores resultantes da sua distribuição pro rata tempore, de acordo com o período de dias de cada contrato celebrado. Para tanto, há que ser calculado o valor de receita correspondente a cada dia de cada contrato de usufruto firmado. Observo que para o cálculo diário foi considerado o somatório dos valores dos contratos relativos a mesmos usufrutuários e períodos, tendo chegado aos seguintes valores: USUFRUTUÁRIA VALOR EM R$ (1) R5/DIA (2) BANCO ITAU 13.460.000,00 365 36.876,71 BANESPAR 9.050.000,00 1125 8.044,44 FOCON 5.165.000,00 1125 4.591,11 RENT ADMINSTRAD 12.266.000,00 1125 10.903,11 (1) valor do somatório dos contratos por usufrutuária. (2) valor do contrato dividido pelo número de dias de sua duração. DIAS NO AC VALOR NO USUFRUTUÁRIA VALOR EM R$ (3) ANO-CALENDÁRIO PERÍODO (2x3) LIMITE (4) BANCO ITACI 13.460.000,00 63 1999 2.323.232,88 13.460.000,00 BANCO ITAI) 13.460.000,00 266 2000 9.809.205,48 BANESPAR 9.050.000,00 34 2000 273.511,11 FOCON 5.165.000,00 25 2000 114.777,78 subtotal 10.197.494,37 25.351.767,12 BANESPAR 9.050.000,00 365 2001 2.936.222,22 FOCON 5.165.000,00 365 2001 1.675.755,56 RENT ADMINIST 12.266.000,00 41 2001 447.027,56 subtotal 5.059.005,33 26.092.711,11 (3) dias de vigência do contrato no respectivo ano calendário. (2x3) valor da receita diária multiplicada pelo número de dias de vigência do contrato. A77 22 ' 11/4 Processo n°16327.001227/2005-42 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-90.600 Fls. 23 (4) limite de adequação do lançamento, igual ao valor do lançamento no ano- calendário somado ao valor correspondente à diferença entre o valor do contrato e o valor apropriado ao período anterior. A partir de Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, devendo o lançamento ser retificado considerando os seguintes valores a serem mantidos, em relação à infração relativa às receitas auferidas com o usufruto de ações: Ano-calendário Valor Mantido (RS) 1999 2.323.232,88 2000 10.197.494,37 2001 5.059.005,33 • • das Sessões, 06 de março de 2008 *" •• MARCOS CANDIDO Red tor Designado. 23 _ _ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002385/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 18471.002385/2004-09 Recurso n° 145.562 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1999 a 2002 Acórdão n° 106-16.910 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Interessado WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto- lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . AN Allke IAQ‘EIlitiDOS REIS Presidente „Te- ,(149.11 GONÇALO B I E ALLAGE Relator à • • _ 1. e • • • • Piocitsso n° 18471.00238512004-09 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls, 560 FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 27/11/2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.392, que se encontra às fls. 384-386, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, sendo que, anteriormente, na sessão de 08/11/2005, este Colegiado já havia convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-01.318 (fls. 310-320). Para perfeita compreensão da matéria em apreço, trago à colação o Relatório da decisão de primeira instância, que está redigido nos seguintes termos: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 81/104 (termo de constatação de infração fiscal às fis.73/80), lavrado em decorrência da fiscalização determinada pela Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro, do qual o interessado acima identificado foi intimado em 20/12/2004, consubstanciando exigência de imposto sobre a renda retido na fonte-IRRF, no valor de R$ 28.428.242,12, acrescida de multa de oficio de 75% e encargos moratários. 2. Fundamentou, materialmente, a exação, a falta de recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos de residentes domiciliados no exterior, conforme demonstrado às fls. 82/95. Enquadramento legal: art. 743, do RIR/1994; art. 78, da Lei n° 8.981/1995; arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/1995; art. 12, da Lei n° 9.718/1998; arts. 682, inciso II, 683, 684 e 713, do RIR/1999; art. 2°, da Lei n° 10.168/2000 com a redação dada pela Lei n°10.332/2001. 3. De acordo com o termo de constatação de infração fiscal, o interessado celebrou, no período de 1993 a 1998, diversos contratos de mútuo com empresas ligadas, com sede no exterior, que previam a incidência de juros sobre o saldo devedor do empréstimo. 4.0s juros foram contabilizados, segundo o regime de competência, a débito de despesas financeiras e a crédito de passivo. No período de 01/01/1999 a 31/12/2002, foram reconhecidas em sua escrituração contábil, despesas de juros no valor total de R$ 118.950.401,74. Período Total de juros 1999 44.208.771,06 2000 31.567.061,89 2001 20.907.171,59 Rd,• 2 \ • _ . • • • • ' • • Ptocesso n° 18471.002385/2004-09 C001/C06 Acórdão n.° 108-16.910 Fls. 561 2002 22.267.397,20 Total 118.980.401,74 5. Como o vencimento dos juros não teria sido expressamente estipulado em contrato, entendeu a fiscalização, por força do disposto nos art. 134 e parágrafo único do art. 969 do Novo Código Civil, que as empresas credoras adquiriram o direito de exigir o adimplemento da obrigação na medida em que os juros eram constituídos, calculados e reconhecidos como devidos pelo interessado, o que corresponderia à hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, como disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional-CTN. 6. Esclarece, ainda, a fiscalização que a conclusão de que houve a ocorrência do fato gerador não está em desacordo com o entendimento do interessado, uma vez que este adotou o regime de competência para a contabilização dos juros, diminuindo mensalmente o seu lucro e, conseqüentemente, o patrimônio líquido. 7. Desobedecendo ao disposto no art. 702 do RIR!] 999, o interessado não sujeitou à incidência do IRRF os juros calculados sobre os saldos devedores dos empréstimos e creditados aos beneficiários domiciliados no exterior. 8. Por se tratar de beneficiários domiciliados em país com tributação favorecida (paraíso fiscal), a que se refere o art. 24 da Lei n° 9.430/1996, relacionado na Instrução Normativa n° 164/1999 e na 68/2000, aplicou-se a alíquota de 25% conforme determina o art. 8° da Lei n° 9.779/1999, que altera o art. 702 do RIR/1999, com exceção da empresa Monte Bravo, domiciliado no Uruguai (15%). 9. Irresignado com o lançamento, o interessado, apresentou a impugnação de fls. 120/144, acompanhada dos documentos de fls.I45/199 e 201/247, alegando, em síntese, o que se segue: - na data da lavratura do auto de infração, 20/12/2004, o IRRF já estava extinto por decadência em relação aos juros creditados contabilmente até 30/11/1999; - da leitura do art. 702 do RIR/1999, citado no termo de constatação fiscal para fundamentar a autuação, infere-se que a fiscalização entendeu que o ato de creditar, nele previsto como ensejador da retenção do IRF incidente sobre rendimentos de residentes no exterior, alcançaria também aquele relativo ao registro contábil da obrigação correspondente ao crédito, em conta de passivo da devedora; ; - a fiscalização também afirma que os contratos de mútuo celebrados com as empresas ligadas não teriam fixado prazo para pagamento dos juros, razão por que, nos termos do art. 134 e 197 do Novo Código Civil seriam eles exigíveis a qualquer tempo pelo credor; - por conseguinte, o IRF seria devido nas datas em que efetuados os referidos registros contábeis de juros, pois, naquelas datas, os mesmos já seriam exigíveis pelas mutuantes; 64. 3 , , • ., a , 49 : • • • Prodesso n* 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.• 10616.910 Eis. 562 - nos termos do art. 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, a situação prevista no CM como fato gerador do imposto de renda deve ser observada pelo legislador ordinário na determinação do momento em que se torna devido o referido imposto; - de acordo com o art. 43 do CD.; na redação vigente no período autuado, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não podendo o legislador ordinário prescrever que o imposto seja devido em momento anterior ao da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento; - todavia, é possível que o legislador ordinário difira a exigência do imposto para um momento posterior ao da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento; - é o que se verifica em relação ao imposto incidente sobre rendimentos auferidos por não-residentes, em que o respectivo fato gerador somente ocorre quando os mesmos forem por eles percebidos (art. 682 do RIR/1999), independentemente de já ter ocorrido uma anterior disponibilidade econômica ou jurídica pelo vencimento da respectiva obrigação; - o legislador criou para os rendimentos de não-residentes regra de tributação semelhante àquela aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas físicas, segundo a qual os mesmos só se sujeitam à tributação pelo IRPF (ou IRF) quando efetivamente por elas percebidos; vale dizer, quando tiverem a elas proporcionado algum beneficio econômico, independentemente de o direito ao seu recebimento; - por outro lado, a lei determina que o IRF incidente sobre os rendimentos de não-residentes deve ser retido e recolhido pela fonte quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar os referidos rendimentos (ar. 685 do RIR11999); - conjugando-se os arts. 682 e 685 do RIR11999, tem-se que os atos de pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar rendimentos, eleitos pelo legislador como ensejadores da obrigação de pagar IRF pela fonte pagadora, devem ser entendidos como formas de efetiva percepção de rendimentos pelos não-residentes; - assim, o vencimento da obrigação de pagamento do rendimento não basta à exigência do IR?, ante não representar forma de percepção do rendimento; - cita renomados doutrinadores que compartilham o seu entendimento; - não pode a fiscalização lhe exigir IRF quando do simples crédito contábil de encargos de empréstimos por ele contraídos, por força do regime de competência, porque a obrigação de pagar o imposto somente surgiria quando liquidasse sua obrigação, por meio de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos encargos ao não-residente; - tal conclusão se reforça por outro argumento, qual seja, o da necessidade de a fonte pagadora do rendimento ser imediatamentegressarcida do ônus do referido tributo; . 4 . ., . „ . • : i . • Proasso n° 18471.002385/2004-09 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 563 - esse ressarcimento é feito mediante desconto ou retenção do valor do IRF do montante bruto do rendimento disponibilizado financeiramente ao beneficiário pela fonte pagadora; - para que o ressarcimento da fonte seja imediato e efetivo, o desconto por ela efetuado deve ser prévio ou simultâneo ao recolhimento do IR!', sob pena de comprometimento do seu fluxo de caixa, daí que se a retenção do valor do IRF somente é possível após vencida e liquidada a obrigação, tem-se que o referido imposto somente se torna devido pela fonte pagadora após esse momento; - assim, o crédito a que se refere o art. 100 do DL 5.844/1943, invocado como fundamento legal do auto de infração, deve ser entendido como aquele que põe fim à obrigação da fonte pagadora, como ocorre com o efetuado na conta corrente bancária do beneficiário do rendimento, e nunca o mero crédito contábil, que não tem esse efeito; - o registro contábil da atualização da obrigação em função da taxa de câmbio nem sempre corresponde a um acréscimo patrimonial para o não-residente, como ocorre no caso em que há uma valorização do dólar norte-americano seguida de uma desvalorização, o que também demonstra que aquele registro contábil não poderia ser considerado fato gerador do IRF de não residentes; - a partir de 01/01/2000 tornou-se facultativo para as empresas jurídicas domiciliadas no país o registro de variações cambiais de direitos e obrigações pelo regime de caixa, dai que admitir que o 1RF incidente sobre os referidos rendimentos seja devido na data do registro contábil da obrigação implica elevar uma decisão gerencial da fonte pagadora à condição de fato gerador do IR devido pelo beneficiário, em clara ofensa ao art. 43 do Cl?'!; - ainda que não se entendesse que o IRF somente é exigível da fonte pagadora mo momento em que esta liquida sua obrigação para com o não-residente, o IRF lançado no auto continuaria a não ser exigível em razão de o crédito contábil referir-se a juros ainda não vencidos e, portanto, ainda não juridicamente disponibilizados ao beneficiário; - os contratos que ensejaram os créditos contábeis de juros foram os seguintes: 1) contrato de compra e venda de participação acionária, celebrado com SA White Martins (SAW75.9 em 02/04/1997; 2) contrato de abertura de crédito rotativo n° 18/98, celebrado com WM&WMCS em 30/04/1998; 3) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo S.A, sociedade com sede no Uruguai, em 02/01/1997; 4) contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado entre Monte Bravo e White Martins Administração, Investimentos e Fomento Comercial Ltda, em 02/01/1992; 5) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 07/03/1995; 6) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 08/03/1995; 7) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 29/03/1995; 8) contrato de mútuo celebrado com Monte Bravo em 03/08/1995; 9) contrato de abertura de crédito rotativo n° 13/98, celebrado com White Marfins e Cia. Comércio e Serviços (WMCCS), sociedade sediada na Ilha da Madeira, em 06/04/1998; 10) contrato de 4 . camútuo n° 21/1999, celebrado entre WM&WMCS e Quimbarra la 5 .. • . • . ' • ' Piocesso n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 564 Industrial Barra do Pirai S.A (Quimbarra), em 18/05/1999; 11) contrato de mútuo n°23/99, celebrado entre WM&WMCS e Quimbarra Industrial Barra do Pirai £4 (Quimbarra), em 17/05/1999; - com exceção dos contratos referidos nos itens 01 e 08, todos os outros são expressos no sentido de que os juros são devidos juntamente com o principal, ao final da vigência do contrato, a qual é prorrogada automaticamente, salvo se houver manifestação contrária de uma das partes; - isso significa que, em relação aos referidos contratos, os juros só se tornam exigíveis, assim como o principal, se uma das partes se manifestar no sentido da não prorrogação do contrato de mútuo; logo, se as partes concordam tacitamente na prorrogação do prazo de vigência dos contratos os juros e principal continuam inexigíveis, inexistindo sequer disponibilidade jurídica dos referidos encargos para o não-residente; - os contratos referidos nos itens 01 e 08 não são expressos quanto ao prazo de vencimento dos juros, limitando-se a prever prazo para o pagamento do principal; - não obstante, o contrato de 03/08/1995 (item 08) dispõe que a mutuária, durante o período de vigência do contrato, poderá efetuar restituições parciais dos valores devidos a titulo de juros, o que permite inferir que os juros são devidos só ao final da vigência; - o contrato de 02/04/1997 (item 01), por sua vez, estabelece que o mesmo vigorará por prazo indeterminado, até que todas as obrigações nele previstas sejam satisfeitas, o que inclui aquela relativa ao pagamento de juros; - neste particular, deve ser dito que o art. 397 do Novo Código Civil confirma que, na falta de previsão relativa ao vencimento da obrigação, ela se torna exigível após notificação do credor, já que somente após esse momento se constitui a mora do devedor; - não tendo os seus credores exigido qualquer pagamento de juros de sua parte, conclui-se que os créditos contábeis por ela efetuados referiram-se a juros ainda não vencidos; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0632, de 11/04/1986, decidiu que a disponibilidade jurídica de renda só se verifica quando ela já pode ser exigida pelo beneficiário, o que pressupõe o vencimento da respectiva obrigação. Pressuposto também necessário para fins de incidência do IRF sobre rendimentos auferidos por não-residentes (acórdão n°103-07602, de 24/05/1988); - assim, pelo fato de o crédito contábil efetuado referir-se a juros ainda não vencidos, não pode o IRF lançado no auto ser exigido; - ainda que fosse o devido o IRF no mero crédito contábil dos juros no passivo, não poderia ter sido lançado à aliquota de 25% nas situações adiantes descritas; tí. 6 • . ' • '. Processo n°18471.002385/2004-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 565 - conforme demonstra a "PLANILHA DE IR-FONTE SOBRE OS JUROS A QUE SE REFERE O ITEM 4 DO TERMO DE CONSTATAÇA0 DE 16/11/2004", o IRF incidente sobre os créditos contábeis dos juros decorrentes do "Instrumento Particular de Assunção de Dívida" celebrado em 01/06/1994 com a Monte Bravo foi calculado à alíquota de 25%; - ocorre que, como reconhece a própria fiscalização no termo, Monte Bravo é sociedade sediada no Uruguai, país que não se encontra na lista de países considerados paraísos fiscais elaborada pela Secretaria da Receita Federal. Em razão disso, a alíquota aplicável aos referidos juros seria de apenas 15%; - em relação aos demais contratos celebrados com a Monte Carlos ( itens 3, 5, 6, 7 e 8 do termo) , a fiscalização calcula o IRE à alíquota de 15%, o que revela que incorreu em equivoco ao calcular o imposto sobre os juros a que se referem o item 4 do termo; - no que se refere aos juros decorrentes de obrigações com as empresas WAM WMCS e WMCCS, ambas situadas na Ilha da • Madeira, deve ser observado que até 31/12/1999, estava em vigor a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, firmada entre o Brasil e Portugal, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 59, de 17/08/1971, e promulgada pelo Decreto n° 69.393, de 21/10/1971, que limitava a alíquota do 1RF incidente sobre os juros auferidos por residentes em Portugal, incluindo a Ilha da Madeira, no Brasil em 15%; - tal convenção veio a ser denunciada em 14/06/1999, deixando de vigorar somente a partir de 01/01/2000, conforme Decreto n" 69.393/1971; - de acordo com o art. 98 do CTAT, havendo conflito entre normas de convenções ou tratados e normas internas, deve prevalecer as dos tratados e convenções; - sendo assim, até 31/12/1999, não era possível a cobrança de IRF sobre juros auferidos a residentes na Ilha de Madeira a alíquotas superiores a 15%. Portanto, a matéria em litígio envolve a exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre juros que a empresa, em face de contratos de mútuo, creditou contabilmente a mutuantes residentes no exterior, no período compreendido entre 01/01/1999 e 31/10/2002, tendo como enquadramentos legais o artigo 78 da Lei n° 8.981/95, os artigos 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 12 da Lei n° 9.718, de 1998, com as correspondentes regulamentações no RIR/94 e no RIR/99. A ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2004 (fls. 112). A decisão recorrida afastou a decadência suscitada pela contribuinte quanto aos fatos ocorridos até novembro de 1999, invocando a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, mas acolheu a tese de que, no caso, não estaria configurado o fato gerador do imposto sobre a renda, "... por inexistir nos autos prova de que os juros creditados 4 7 . . • - • Phocesso n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.910 Fls. 566 contabilmente nos anos-calendário de 1999 a 2002 correspondem a valores efetivamente pagos a beneficiários domiciliados no exterior, ...". (fls. 291). As autoridades julgadoras de primeira instância entenderam que o mero registro contábil no passivo de juros a pagar, tendo em vista a necessidade de registrar, em contrapartida, a despesa em observância ao regime de competência, não constitui fato gerador do imposto de renda na fonte. Assim, o lançamento foi considerado improcedente, sendo que a ementa do acórdão recorrido é a seguinte (fls. 275-291): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DECADÊNCIA — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial, deve-se observar a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Se o pagamento do tributo não for antecipado, na constituição do crédito tributário, deverá ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no momento em que o rendimento é pago ou remetido ao beneficiário, ocasião em que se materializa a disponibilidade jurídica ou econômica da renda. Lançamento Improcedente. Em face desta decisão, o Presidente da 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I apresentou recurso de oficio. Na seqüência, a empresa protocolou contra-razões ao recurso de oficio, às fls. 303-309, para insistir na tese da decadência, rejeitada em primeira instância. No primeiro julgamento proferido por este Colegiado, a diligência proposta tinha como objetivo que a empresa: a) esclarecesse quais dos contratos constantes dos autos foram encerrados e aqueles que foram prorrogados indicando os valores das remessas feitas ao exterior a titulo de juros e os correspondentes valores recolhidos relativos ao IRF, informando, ainda, as datas correspondentes a cada evento; b) informasse, quanto aos valores creditados a titulo de juros, aqueles que e permanecem na contabilidade da empresa, com a respectiva conta; , 8 . • • • ' Processo n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fla 567 c) acerca dos fatos geradores ocorridos até 30.11.1999, informasse quais as providências adotadas pela empresa em relação aos valores lançados contabilmente, em especial, quando ocorreu a remessa dos juros à beneficiária no exterior; d) outros elementos que indicassem e individualizassem os valores relativos à cada contrato de mútuo constante dos autos de maneira a esclarecer a efetiva transferência dos valores creditados a beneficiários no exterior ou, não tendo sido transferidos, a situação de pendência na contabilidade da empresa. Ou seja, entre os valores creditados em face dos contratos constantes dos autos, demonstrasse os valores já transferidos ao exterior e o saldo remanescente conforme a conta patrimonial. A empresa, então, manifestou-se às fls. 324-331, juntando aos autos os documentos de fls. 332-379, onde afirmou, basicamente, que: a) Não houve qualquer pagamento de juros em razão de os mesmos terem sido dispensados pelos respectivos credores antes do seu vencimento; b) Em razão da dispensa do pagamento dos juros pelos respectivos credores, a empresa procedeu à anulação dos mesmos, por meio de crédito à conta de receita. Dessa forma, sua contabilidade não reflete, atualmente, qualquer saldo de juros decorrentes dos referidos contratos; c) Não houve remessa de juros para o exterior. Na seqüência, o feito retomou para julgamento, no qual o Colegiado propôs nova diligência, agora com o objetivo de que a autoridade fiscal responsável respondesse as questões formuladas na primeira decisão da Câmara, à luz da documentação apresentada pela empresa interessada. Como conseqüência, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 393-530 e restou elaborado o Relatório Fiscal de fls. 531-532, de onde extraio as seguintes colocações: A) Foi confeccionada uma planilha, fls. 393, com todos os contratos de mútuos firmados entre a White Martins Gases Industriais Ltda. e as demais companhias do grupo que dizem respeito ao lançamento, objeto do presente Auto de Infração; B) Ao lado de cada contrato encontramos os valores de juros que foram perdoados, conforme aditamento aos respectivos contratos; C) Ao final do 5 0 contrato firmado com a WMCCS encontramos o somatório dos juros perdoados por ano calendário. Esses totais podem ser visualizados na cópia do diário, fls. 394 a 396 anexa, sendo lançados contabilmente à crédito, junto com a variação cambiaL O mesmo fato ocorre com os contratos firmados com a Cia. WM&WMCS, ou seja, os contratos de 06 a 08; D) Desta forma temos condição de visualizar os valores lançados a titulo de juros que foram perdoados, os quais, juntamente com a varia 00 cambial foram contabilizados a crédito em conta de W despesa, não tendo sido efetivamente remetidos ao exterior; " 9 . • .• . : • •' ProCesso n" 18471.002385/2004-09 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.910 H& 568 E) Considerando, ainda, o que foi verificado junto à empresa diligenciado, podemos dizer que o único contrato que não foi encerrado é o de n o 6, onde as duas Cias. envolvidas encontravam- se no Brasil. Além do perdão de juros em 1999 no valor de R$ 20.544.563,78, houve um outro em 2002 que totalizava R$ 69.825.647,94. Como este contrato não foi encerrado até a presente data, através do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Quitação de Dívida, datada de 02 de dezembro de 2002, ficou acordado entre as partes em sua cláusula terceira que a dívida seria convertida para dólares americanos, tendo como base a taxa de câmbio do dia 02/DEZ/2002, gerando, desta forma, variação cambial. Anexamos ao dossiê do respectivo contrato, as fls. do diário e razão no período de JUN/2007, fazendo prova dos valores ainda existente, na escrituração do contribuinte qualificado acima. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda na fonte, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, incidente sobre importâncias registradas contabilmente como despesas de juros devidos pela autuada a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2004. Segundo a autoridade lançadora, a empresa interessada reconheceu em sua escrituração contábil, no período compreendido entre 01/01/1999 e 31/12/2002, juros incidentes sobre empréstimos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, debitando despesas financeiras e, com isso, diminuindo seu lucro e, por outro lado, creditando contas individuais de seu passivo, a cada pessoa jurídica domiciliada no exterior credora dos juros. Entendeu que está caracterizada no caso a hipótese prevista no artigo 702 do RIR/99. A contribuinte, por sua vez, defendeu, fundamentalmente, entre outras teses, que houve apenas o crédito contábil da obrigação e da despesa, por força do regime de competência, mas jamais ocorreu remessa de juros para o exterior, de modo que não estaria caracterizado o fato gerador do imposto de renda, previsto no artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43. As autoridades julgadoras de primeira instância consideraram improcedente o lançamento, basicamente, "... por inexistir nos autos prova de que os juros creditados contabilmente nos anos-calendário de 1999 a 2002 correspondem a valores efetivamente pagos a beneficiários domiciliados no exterior, ...". (fls. 291). (a. 10 . . : • • • Processo n° 18471.002385/2004-09 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 569 A autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da segunda diligência proposta por este Colegiado afirmou, textualmente, às fls. 531, que não houve remessa de juros ao exterior, além do que consta no Livro Diário da empresa (fls. 394-396) e na planilha de fls. 393 o valor dos juros perdoados. Às fls. 397-530 estão juntadas, entre outros documentos, cópias de aditivos contratuais e de planilhas contemplando o referido perdão dos juros contratados e escriturados pela interessada, o que ocorreu nos anos de 1999, de 2000 e de 2002, de acordo com o demonstrativo de fls. 393. Pois bem, o artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43 está regulamentado, atualmente, pelo artigo 702 do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), segundo o qual: Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 15%, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. A questão em apreço tem sido freqüentemente submetida à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, sendo que o entendimento adotado pela Corte Administrativa dá sustentação à decisão de primeira instância, que considerou improcedente o lançamento. Para ilustrar tal posicionamento, trago à baila as seguintes passagens extraídas do voto condutor do acórdão n° 106-14.497 (Recurso n° 137.797), relatado pelo ex- Conselheiro José Ribamar Barros Penha: A recorrente, como demonstram os autos, não pagou, não entregou, não empregou e não remeteu importâncias a beneficiário no exterior em face de empréstimos obtidos; também não creditou importância que possibilitasse disponibilidade financeira ou jurídica à beneficiária (residente no exterior). Como visto, desde a fase investigatória informa-se que os lançamentos contábeis visam apropriar os encargos com juros devidos e variações monetárias correspondentes a empréstimo havido junto a empresa no exterior. Remessa de valores não ocorreu, nem a empresa no exterior tem a possibilidade jurídica de dispor de tais valores. Como soi acontecer as remessas de divisas ao exterior dependem do controle do Banco Central. Assim sendo, com relação a beneficiário não residente no País, a expressão "importâncias creditadas" constante do diploma legal, tem difícil implementação em se entendendo tratar-se de crédito contábil. Matéria semelhante foi enfrentada pelos membros da Segunda Câmara deste Conselho resultando o Acórdão n°102-29.889, de 18.05.1995. Naquela altura julgava-se a autuação relativa a imposto de renda retido na fonte, por infringência aos artigos 554, inciso I, e 555, inciso 4. I, do RIIU80, em face de "contrato de mútuo celebrado entre as 11 ' . • • I ProCi esso n° 18471.002385/2004-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 570 epigrafada e sua matriz em 24.4.89". No relatório, destaca-se ter a recorrente contabilizado "crédito contábil", o que não significa direito dessa relação a esses juros nem assegura ação de cobrança imediata. Analisadas as expressões dos artigos 554, 555 e 575 do RIR/80, o L Conselheiro José Clóvis Alves chegou a conclusão que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. O termo "crédito" interpretou-se como a indicar que o imposto é devido no momento em que o rendimento se torna juridicamente disponível. Não vencido o prazo do contrato não pode reclamar os frutos ou rendimentos produzidos pelo capital emprestado. Diz mais que "o crédito contábil, como simples provisionamento dos juros para pagamento de obrigação a vencer, em respeito ao regime de competência, sem que o aplicador possa juridicamente reclamar tal valor, pelo não vencimento da obrigação, não é fato gerador do imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementado". Na situação presente, o empréstimo realizado entre empresas ligadas verifica-se não pago e sem elementos nos autos para infirmar a alegação da contribuinte segundo a qual foi prorrogado o prazo para o pagamento sem fixação de data. O registro contábil, por outro lado, afirma, destina-se ao provisionamento de despesa futura. Em face das disposições do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, que estabelece a hipótese de incidência do imposto de renda, a I. relatara conclui que a empresa sediada no exterior detinha a disponibilidade jurídica dos valores desde que escriturados na contabilidade da empresa no Brasil. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros: 1998, p. 221, discorre que "a disponibilidade jurídica ocorre com o crédito, à disposição do sócio, de sua parte no lucro da parte no lucro da pessoa jurídica. Disponibilidade sem qualquer obstáculo. Se o sócio, para haver essa participação, precisa acionar a pessoa jurídica, então na verdade não tem ele a disponibilidade". Na situação concreta, também os valores creditados contabilmente não se encontram em disponibilidade jurídica da beneficiária, até mesmo porque não há data fixada para a realização dos pagamentos. Por outro lado, é quando da efetiva remessa das divisas por certo haverá de ocorrer a retenção exclusiva na fonte do imposto devido. Na mesma linha de raciocínio, mediante o Acórdão n° 103-7.602, de 24.05.88, decidiu-se que "não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade económica ou jurídica". 12 .4 . t • . . • ProCesso n° 18471.002385/2004-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.910 Fls. 571 A Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda também tem adotado este posicionamento, conforme ilustram as seguintes colocações feitas pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no voto condutor do acórdão n° 104- 21.549, cujo julgamento ocorreu em 27/04/2006: A decisão de primeira instância entende que a empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o crédito, ou seja, o lançamento contábil da fonte pagadora (crédito contábil) e não o crédito bancário do rendimento. De acordo com a legislação tributária o imposto de renda somente se torna devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do CTN). Extraio alguns acertos doutrinários que prontamente ilustram essa premissa: 'A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações colhidos pelo direito; como é o caso de salários, honorários, vencimentos etc. (resultantes do trabalho), e dos juros, aluguéis e lucros nas operações imobiliárias etc. (decorrentes de aplicação do capital). A disponibilidade econômica prende-se a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogos), ou até mesmo de situação ilícita (contrabando, juros usurários)'. (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, pp. 266-267). 'Por disponibilidade econômica ou jurídica pode-se, resumidamente, entender como sendo a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa _física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de se adquirir estas disponibilidades. '(Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 5° Ed. São Paulo: Frase Editora, 1998, p. I, nota de rodapé). 'Para Gomes de Souza, disponibilidade econômica corresponde a rendimento ou provento realizado, ou seja, dinheiro em caixa. Já a disponibilidade jurídica corresponde a rendimento ou provento adquirido, isto é, do qual o beneficiário tem titulo jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. No pensamento do ilustre professor, a disponibilidade econômica inclui a jurídica; a recíproca, todavia, não é verdadeira. ' (Roberto Quiroga Mosquera. Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Imposto e o Conceito Constitucional. São Paulo: Dialética, 1996, p.70). 'A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora não lhe esteja ainda nas mãos. (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). 44, 13 . .. ProCesso n°18471.002385/2004-09 CCOI/C06, Acórdão n.° 108-18.910 Fls. 572 'O Plenário do XI Simpósio Nacional de Direito Tributário, sobre a questão formulada — Que se entende por aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza?' — conclui o seguinte: A aquisição de disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição de disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico. ' (Caderno de Pesquisas Tributárias, n o 12, Resenha Tributária, 1987, p. 413-4). Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde à entrega de dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é à colocação da renda ou provento à disposição do titular. Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas. •Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a concluir que as importáncias creditadas conta bilmente, por fonte localizada no país, a título de juros e correção pela variação cambial somente ensejará fato gerador de imposto, se antes dele ou concomitantemente a ele, já tiver ocorrido à aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Ora, na situação dos autos, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. A disponibilidade jurídica só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica. No caso em apreço, os créditos contábeis correspondiam a juros ainda não vencidos, de acordo com os contratos juntados aos autos, ou seja, os valores escriturados pela empresa e que deram causa à exigência fiscal em litígio sequer eram exigíveis pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Penso que referidas empresas não tinham disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais importâncias, de modo que não restou caracterizado o fato gerador do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, resta incontroverso, após as diligências propostas por este 4Colegiado, que não houve remessa de juros para o exterior. . 14 , -: 1 . e' •. . • . • 4 s- s PkOcesso n* 18471.002385/2004-09 CC01 /CO6 Acórdão n.°106-16.910 Fls. 573 Portanto, na visão deste julgador, não ocorreu o fato gerador do imposto de renda previsto no artigo 702 do RIR199 e a decisão de primeira instância merece ser mantida. Desnecessário, pois, a análise das demais teses suscitadas pela empresa em sede de impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de maio de 200, f . ido! r.aedo Gonçalo Bone Allage 15 , Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000229/2004-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000229/2004-03 Recurso n°. :155.682 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 88 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.571 DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )fes, AL S P E IDENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. t e I. '4% MINISTÉRIO DA FAZENDA..... . . Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt ..-- QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000229/2004-03 Acórdão n°. :105-16.571 Recurso n°. : 155.682 Recorrente : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CNPJ N° 33.115.817/0001- 64, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 8 0 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ, que julgou procedente a exigência fiscal que exigiu IRPJ lançado, não reconhecendo a decadência e a nulidade do auto de infração complementar. O auto de infração foi lavrado tendo como motivação a glosa de prejuízos compensados indevidamente/saldo de prejuízos já compensados no Refis. Na impugnação o contribuinte alega nulidade do auto de infração por vícios contidos no MPF; por não ter sido indicado no auto de infração o fundamento legal que autorizaria o lançamento; que teria havido decadência do direito do fisco de rever período já fiscalizado. A DRJ manteve o lançamento, afastando a tese de nulidade em função de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal e também afastando a decadência, conforme ementa abaixo: "DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o lançamento de oficio, a contagem do prazo decadencial • é regida pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 22 de dezembro de 2005 e apresentou recurso em 19 de janeiro de 2006. Apresentou bens a arrolar. Em seu recurso repete os argumentos em relação ao MPF e também argüi a decadência do direito do fisco de rever período já fiscalizado e realizar lançamento complementar, tendo em vista que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 05/03/2004 e refere-se ao ano-calendário de 1998 (fato gerador 31/12/1998). É o relatório. -".. ..." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . `... 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA — Processo n°. :18471.000229/2004-03 Acórdão n°. :105-16.571 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada a garanta na forma de arrolamento de bens e, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Inicialmente afasto a preliminar de nulidade, por ter sido o MPF regularmente emitido e também devidamente prorrogado (fls. 05). Com relação à decadência, faz-se necessário esclarecer que a jurisprudência deste Conselho é majoritária no sentido de que o Imposto sobre a renda das Pessoas Jurídicas pertence à modalidade dos tributos lançados por homologação, submetendo-se ao que dispõem o at. 150 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, o prazo decadencial de 5 anos, contados do fato gerador, não se aplicando ao caso concreto a contagem estipulada no art. 173 do mesmo diploma legal. Portanto, no momento em que foi dada ciência do lançamento ao sujeito passivo (05/03/04), já havia sido ultrapassado o prazo legal de cinco anos contados do fato gerador, prazo esse encerrado em 31/12/2003. Observe-se, também, que a ação fiscal teve inicio em 12/05/2003, antes de vencido o prazo decadencial. Pelo exposto, reconheço a decadência do direito do fisco realizar o lançamento e dou provimento ao presente recurso voluntário. 19Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 3 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003829/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolhiam a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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J;r4.144.. _ II . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .z-;: .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it-t44 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003829/2002-17 Recurso n°. : 137.631 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANA MARIA DA SILVA BANDEIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.022 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DA SILVA BANDEIRA. ---. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto siMarques, que acolhiam a p eliminar / erro na identificação do sujeito passivo. c------ fibi / JOSÉ R .4A B . FIOS PENHA PRESIDENTE R LATOR I FORMALIZADO EM: O 2 JUL. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Recurso n° : 137.631 Recorrente : ANA MARIA DA SILVA BANDEIRA • RELATÓRIO Ana Maria da Silva Bandeira, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 81), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.897, de 30.05.2003 (fls. 87/96), pelo qual os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração de fls. 46/53, correspondente ao crédito tributário de R$24.913,36, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificado no lançamento. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como alegado pelo impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, não sendo pertinente buscar amparo no art. 150, inciso IV, da Carta da República. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 As ementas do julgado estão assim formuladas: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e da decisão de primeira instância por falta de motivação em lei.. Em sede de mérito, os valores recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem verbas indenizatórias decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidos nos autos da reclamatória trabalhista n° 429/87 - r Vara do Trabalho de Natal — RN representaria uma compensação pela perda de capacidade de aquisição de disponibilidade. Com maior ênfase, o recorrente assevera que possuem caráter indenizatório as verbas relativas a 1/3 de férias, por determinação do art. 39, inciso XX, do Decreto n°3.000, de 29.3.1999, e a juros de mora, estes por amparo no art. 46, § 1° da Lei n°8.541, de 1992. Ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos à colação dariam suporte ao entendimento defendido. Acerca da exigência da multa de ofício, o recorrente considera inaplicável porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da ação trabalhista e porque o percentual seria confiscatório. f É o relatório/ 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 15.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 26.06.2003. Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que aonde foi necessário a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002 não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação da sujeição passiva, os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente e dos elementos que dos autos constam. A recorrente integra a Ação Trabalhista n° 427/87, com outros 77, contra a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte "condenada a pagar aos reclamantes o adicional de periculosidade, na base de 30%, referente aos dois anos não prescritos quando do ajuizamento da ação e as repercussões do referido adicional sobre os 13°s. salários, férias vencidas, FGTS e FGTS-art. 22 ..." conforme Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação lavrada em 31.07.1990 no âmbito da então 2° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Natal não se (rreferindo acerca da retenção do imposto de renda (fls. 11/13). 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Nos autos, também, a 2° Vara da Justiça Trabalhista de Natal encaminhou o Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 44), ao Delegado da Receita Federal em Natal, nos seguintes termos: - Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". De referir-se, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, conhecido nos autos do Processo n° 16707.003949/2002-14, Recurso n° 137.2003, julgado na sessão de 14.05.2004, Acórdão 106-14.003, à Presidência da Cosem, onde foi solicitada "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, da direção da Cosem, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, r Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da r Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a sua administração por ter tido valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista, feita diretamente .ao patrono da causa nos moldes determinados pela Justiça trabalhista. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n°8.541, de 1992. Cabe, ainda, assentar. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determina que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão,judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora, naturalmente nos casos em que haja esta factibilidade. Quando assim ocorre, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor líquido descontado o imposto, e oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto com a correspondente compensação da importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte: ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto — o auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, reitere-se correta a atitude das autoridades a quo quanto à identificação do sujeito passivo no lançamento em questão. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assimi não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórias. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial 8(f • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Como constante da Descrição dos fatos integrante ao Auto de Infração (fl. 50) dos valores recebidos na reciamatória foram expurgados aqueles relativos ao FGTS que a lei determina a não incidência tributária. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das SessZ s - DF, em 16 de junho de 2004. JOSÉ RIBI, R B‘(RÉ' ShIHA 9 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000139/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. CONDIÇÕES. A imunidade tributária expressa no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal alcança a entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado nos autos o pagamento de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, cancela-se a exigência. IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. ENTIDADE IMUNE. INEXIGIBILIDADE Na vigência do art. 71 da Lei no 8.891, de 1995, descabida a exigência de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando se tratar de entidade imune. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. CONDIÇÕES. A imunidade tributária expressa no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal alcança a entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado nos autos o pagamento de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, cancela-se a exigência. IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. ENTIDADE IMUNE. INEXIGIBILIDADE Na vigência do art. 71 da Lei no 8.891, de 1995, descabida a exigência de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando se tratar de entidade imune. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:41:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:41:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:41:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:41:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:41:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:41:52Z; created: 2009-09-09T12:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T12:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:41:52Z | Conteúdo => CCO /C06 Fls. 581 MINISTÉRIO DA FAZENDA N,'Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )Y SEXTA CÂMARA Processo n° 16327.000139/2002-81 Recurso n° 156.329 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão e 106-17.148 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M - PREVEME Recorrida 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. CONDIÇÕES. A imunidade tributária expressa no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal alcança a entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado nos autos o pagamento de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, cancela-se a exigência. IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. ENTIDADE IMUNE. INEXIGIBILIDADE Na vigência do art. 71 da Lei n? 8.891, de 1995, descabida a exigência de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando se tratar de entidade imune. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M PREVEME. • . . • Processo n° 16327.000139/2002-81 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 582 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4t041A 'REIS Presidente 2 MARI LUC -ti etc, IA MONIZ D ARA dÃO CALOMINO ASTORGA Relator FORMALIZADO EM: .1 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 e 16 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 18 a 23 - volume I, pelo qual se exige o crédito tributário total no valor de R$440.774,09, calculado até 30/11/2001, relacionado ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1997. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 16, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou falta de recolhimento ou pagamento vinculado aos débitos de IRRF declarados, conforme indicado no Anexo III (fl. 23 - volume I), no valor total de R$160.894,48, exigido com acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme indicado no Anexo Ia (fl. 18 — volume I), não foram localizados os pagamentos declarados pela interessada do IRRF, código de receita 1708, nos períodos de apuração 01-02/1997 e 03-03/1997, ambos no valor de R$ 115,46. Os débitos no valor de R$123.078,75, R$19.836,37 e R$17.748,40, código de receita 3426, referentes aos períodos de apuração 04-01/1997, 04-02/1997 e 05-03/1997, informados na DCTF como de exigibilidade suspensa, estão sendo exigidos, conforme consta do Anexo I (fl. 19), uma vez que o processo judicial indicado refere-se a outro CNPJ. 2 • . Processo n° 6327.000139/2002-81 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 583 II. Da Impugnação Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fis. 1 a 13 - volume I, instruída com os documentos de fis. 14 - volume I a 309 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 314 e 315 — volume II): I. Embora a legislação exija das autoridades administrativas a precisa indicação e descrição dos fatos tidos como ilegais e imputados à contribuinte, como condição de validade de seu procedimento, o auto de infração em comento não descreve quais seriam os fatos que geraram a presente autuação fiscal. Muito pelo contrário, aponta diversas hipóteses valendo-se das conjunções "e" e "ou", nas quais a requerente pode ou não ter ocorrido. 1.1. Com base na descrição feita no auto de infração pela fiscalização é impossível compreender qual o fato que se pretendeu tributar e que teria gerado a exigência incutida no presente auto de infração. 1.2. Ante o exposto, restou demonstrado que o auto de infração é nulo, em razão da ausência de indicação e descrição pormenorizada dos fatos praticados pela requerente, tidos como irregulares pela fiscalização. 2. O presente auto de infração padece de nulidade na medida em que consigna débito já constituído por meio de auto de infração, datado de 30/12/1998, que originou o processo administrativo n° 10830.004439/99-60, no qual se discute os débitos de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, no período-base de 1997, inclusive. Dessa feita, deve ser anulado o presente auto de infração, com o cancelamento do suposto débito de 1RRF nele consignado. 3. O crédito tributário relativo ao código de receita 1708 encontra-se extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156 do CTN. 4. Em relação ao crédito tributário relativo ao código de receita 3426, por se tratar a contribuinte de instituição de assistência social, encontra-se amparada pelo manto da imunidade tributária e, portanto, não é devedora do aludido tributo. 4.1. Em se tratando de imunidade das instituições de assistência social, que é o caso da contribuinte, basta o preenchimento das condições previstas no artigo 14 do CTN, os quais são devidamente observados pela requerente, razão pela qual não podem ser exigidos impostos, como pretende a fiscalização. 4.2. Cumpre ressaltar que o STF, em julgamento proferido nos autos do RE n° 259756-2, reconheceu a imunidade das entidades de previdência privada, nos termos do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, quando mantida única e exclusivamente pelos empregadores, como é o caso da requerente, consoante se pode comprovar do seu estatuto social e demais documentos. Não há razão para prosseguir com a presente cobrança, tendo em vista a imunidade tributária em que se encontra abrigada a contribuinte. 5. A impugnante não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da multa de 75%, assim não é justo que a contribuinte seja apenada com tão excessiva multa, haja vista a sua evidente boa-fé. A multa aplicada possui efeito confiscatório, é abusiva e não cabível, logo deverá ser cancelada. 6. A exigência de juros pela taxa referencial SELIC deve ser cancelada, uma vez que a referida taxa não foi criada por lei para fins tributários. svkiáj. Processo n° 16327.000139/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 584 III. Do Julgamento de Primeira Instância Apreciando a impugnação apresentada, a 10a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP), julgou procedente em parte o presente Auto de Infração, excluindo a multa de oficio incidente sobre o valor do IRRF exigido, conforme o Acórdão if 16-10.592 (fls. 312 a 322- volume II), de 18/09/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. As entidades fechadas de previdência privada não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência assente do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 202,700/DF; AgR no Al 471.075-I/SP; AgR no Al 342.388-7/SP; AgR no RE 193.617- 7/MG). PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórias, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. IV. Do Recurso Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/11/2006 (vide AR de fl. 325 - volume II), a contribuinte apresentou, em 12/12/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 328 a 344 - volume II, instruido com os documentos de fls. 345 a 401 — volume II e fls. 404 a 572 — volume III, fazendo breve relato do fatos e, em seguida, apresentando suas razões de defesa a seguir sintetizadas. 1. Inicialmente, à fl. 333 — volume II, alega que, ao contrario do que restou consignado na decisão recorrida, foi efetuado o recolhimento do IRRF, PA 02/1997, referente ao código de receita 1708, conforme cópia de DARF que anexa à fl. 393 — volume II. 2. Em relação ao IRRF, código de receita 3426, entende a contribuinte que, por se tratar a contribuinte de instituição de assistência social, encontra-se amparada pelo manto da imunidade tributária e, portanto, não é devedora do aludido tributo. Insurgindo-se contra a decisão recorrida, que não reconheceu a imunidade que alega ter direito, a recorrente apresenta os argumentos a seguir resumidos (fls. 333 a 342— volume II): 194(A Processo n° 16327.000139/2002-81 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 585 - o Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n0 259.756 e 235.003, consignou que se caracteriza como sendo de assistência social a entidade fechada de previdência privada, quando mantida única e exclusivamente pelos empregadores, para fins da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; - muito embora a decisão recorrida tenha afirmado que o entendimento esposado no Recurso Extraordinário if 259.756 seria minoritário no STF, a recorrente alega que tal entendimento encontra-se pacificado pela Súmula ri2 730. - reproduz acórdãos do STF para demonstrar a validade e força vinculante da Súmula ri0 730, bem como doutrina sobre o tema; - alega que o art. 12, §1 Q, da Lei ri0 9.532, de 1997, encontra-se com sua eficácia suspensa desde 09.09.1998, com efeitos ergas omnes, diante da publicação do despacho liminar proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802; - informa que no Mandado de Segurança if 00.0651567-3 (distribuído no Tribunal Regional da 3 a Região sob o if 89.03.006340-6), citado na relatório da decisão recorrida, em 09.09.2005, foi publicada decisão (fl. 394 — volume II) que homologou o pedido de desistência (fls. 395 a 397— volume II) formulado pela recorrente; - a recorrente sustenta que teria direito a imunidade, pois é entidade de previdência privada mantida única e exclusivamente pelos empregadores/patrocinadores e que, na impugnação, como forma de comprovar o cumprimento do art. 14 do Código Tributário Nacional — CTN, juntou seu Estatuto Social, o qual, no entender do julgamento de 1 2 grau, não foi suficiente para atestar que a entidade não exige contribuições de seus beneficiários para manutenção do fundo, sendo necessária a análise do Regulamento de Plano de Beneficios; - para comprovar sua condição de imune, junta cópia do Regulamento do Plano de Beneficios PREVEME (fls. 404 a 441 — volume III) e cópia, por amostragem das folhas de pagamento de seus funcionários, referentes aos anos de 1997 (fls. 442 a 479 — volume III), 2005 (fls. 480 a 517— volume III) e 2006 (fls. 518 a 553 — volume III); - afirma que o Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Portaria rf 3.140, de 03/03/1983, aprovou o Estatuto Social da recorrente (fl. 554 — volume III); - alega que o Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento dos Recursos Voluntários nos autos dos processos administrativos 10830.007929/98-64 e 10830.004438/99-05, reconheceram que a PREVEME é imune à cobrança de impostos, nos termos do art. 150, inciso IV, alínea "c" da Constituição Federal, por se tratar de Entidade de Previdência Privada mantida \\5.)34 . . Processo e 16327.000139/2002-81 CCO I /C06 Acórdão o. 106-17.148 Fls. 586 exclusivamente com contribuições do empregador ou da empresa patrocinadora 3M do Brasil, anexando cópia dos respectivos Acórdão (fls. 555 a 572 — volume III). Aduz que, conforme consta do relatório de ambos Acórdãos, houve a conversão do julgamento em diligência para que fosse verificado se os beneficiários ou participantes contribuíam ou não para a obtenção dos beneficios estabelecidos no plano e que, após a realização das diligências, verificou-se que a recorrente não cobra valores de seus empregados para a manutenção do plano. 3. Caso entenda esta Câmara que deve ser efetuada nova diligência, o que admite apenas para fins de argumentação, requer que o julgamento seja convertido em diligência para confirmação das informações prestadas pela contribuinte 4. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, alega, às fls. 342 e 343 — volume II, que a jurisprudência judicial tem reconhecido sua inaplicabilidade aos créditos tributários. Requer, assim, a despeito da matéria já se encontrar sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, a sua exclusão da aplicação da Taxa Selic, ante uma real possibilidade de ser esta declarada inconstitucional. V. Da distribuição Processo que compôs o Lote ri' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, que veio numerado até à fl. 575 - volume III e mais uma folha (última), não numerada, que consiste em despacho de encaminhamento do presente processo a este Conselho, datado de 24/01/2007. VI. Juntada de Documentos Atendendo ao despacho da Sra. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 14/08/2008, foram juntados ao processo os seguintes documentos: • Petição da contribuinte requerendo a juntada de comprovantes de arrecadação que atestam o recolhimento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, código de receita 1708 (fl. 577 — volume III); • Dois comprovantes de arrecadação, emitido via Internet, ambos no valor original de R$115,48, recolhidos com acréscimos legais, referentes ao IRRF, código de receita 1708, períodos de apuração 02/02/1997 e 15/06/1997 (fls. 578 e 579— volume III). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. .S/4" Processo n°16327.000139/2002-SI CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.148 Fls. 587 1 Juntada de Novos Documentos O deferimento da juntada de prova posterior à impugnação, nos termos do § do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto, a contribuinte requer que sejam anexados aos autos dois comprovantes de arrecadação, emitidos via Internet, que correspondem a registros de arrecadação que constam nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, para os quais a contribuinte alega, desde o inicio, que já havia efetuado o devido pagamento. Analisando-se os fatos, entendo que a situação enquadra-se na alínea "c" do §4' do art. 16 do Decreto n' 70.235, de 1972, bem como se trata de informação fornecida pela própria Receita Federal do Brasil, razão pela qual manifesto-me por acatar a juntada dos documentos trazidos extemporaneamente. 2 Débitos referentes ao IRRF sobre Receita de Serviços (código 1708) Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual não foram localizados os pagamentos declarados pela interessada do IRRF, código de receita 1708, nos períodos de apuração 01- 02/1997 e 03-03/1997, ambos no valor de R$ 115,46. Os dois comprovantes de arrecadação, emitido via Internet, ambos no valor original de R$115,48, recolhidos com acréscimos legais, referentes ao IRRF, código de receita 1708, períodos de apuração 02/02/1997 e 15/06/1997 (fls. 578 e 579— volume III), comprovam o pagamento alegado pela contribuinte. Destarte, assiste razão à recorrente. 3 Débitos referentes ao IRRF sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código 3426) Trata-se de entidade de previdência privada fechada que alega ser imune, eis que é mantida, exclusivamente, com as contribuições do empregador ou da empresa patrocinadora 3M do Brasil Ltda., não havendo contribuições dos beneficiários ou empregados. A questão a ser apreciada diz respeito à discussão acerca da possibilidade de a recorrente fazer jus ao abrigo da imunidade conferida pelo art. 150, VI, "c" da Carta Magna e, em caso afirmado, se seria devido o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. O Supremo Tribunal Federal — STF já manifestou em diversas oportunidades sobre o alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, em relação às entidades de previdência privada, sendo oportuno mencionar o RE 259.756, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pelo Tribunal Pleno em 28/11/2001, cuja ementa a seguir se transcreve: •mka,. ' . Processo n°16327.000139/2002-3j CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 588 IMUNIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição FederaL Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social. Consolidando o entendimento acima, foi editada a Súmula if 730, em 26/11/2003, verbis: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Esta passou a ser a linha desde então tomada pela Suprema Corte, ou seja, as entidades fechadas de previdência privada são consideradas de assistência social, desde que não recolham contribuições de seus filiados. Assim, pacificada a matéria no âmbito do STF, esta posição passou a ser adotada majoritariamente também neste Tribunal Administrativo, condicionando o reconhecimento da imunidade ao caráter oneroso, ou não, da participação dos beneficiários do plano de previdência privada. No caso dos autos, para comprovar sua condição de imune, a recorrente junta cópia do Regulamento do Plano de Beneficios PREVEME (fls. 404 a 441 — volume III) e cópia, por amostragem das folhas de pagamento de seus funcionários, referentes aos anos de 1997 (fls. 442 a 479 — volume 111), 2005 (fls. 480 a 517— volume III) e 2006 (fls. 518 a 553 — volume III). Entendo ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência para averiguar os fatos alegados pela contribuinte, pois nos autos dos processos administrativos 10830.007929/98-64 e 10830.004438/99-05, referente ao IRPJ dos anos-calendário 1994, 1996 e 1997, julgados pela Primeira Câmara deste Conselho (Acórdãos 101-93.991 e 101-93.992, respectivamente, ambos da sessão de 17/10/2002), conforme cópia anexada aos autos (fls. 555 a 572 — volume III), após a realização das diligências solicitadas por aquela Câmara, verificou- se que a recorrente não cobra valores de seus empregados para a manutenção do plano. Peço vênia para transcrever trecho do relatório do Acórdão 119 101-93.991: As diligencias foram executadas, com presteza e integridade, e redigido o respectivo Termo onde, a fl. 569, entre outras considerações, ficou assentado o seguinte: 1 — a PREVEME informou-nos que tem um plano de aposentadoria do tipo Beneficio Definido, no qual só a Patrocinadora, a empresa 3M do Brasil Ltda., contribui; • • Processo n* 16327.00013912002-8I CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 589 2 — a entidade acima apresentou os balancetes mensais solicitados por esta fiscalização, do período de 01/94 a 12/97, onde ficou demonstrado que só existe receita de patrocinadora (conta 3.1.11.000000000), cópias anexas de fls. 522 a 555; 3 — e, foram, também, apresentadas por amostragem, as folhas de pagamentos dos empregados da empresa 3M do Brasil Ltda., onde podemos ver que não constam como dedução de contribuição para o plano de aposentadoria dos empresados da empresa, para a PREVEME, cópias anexas, de fls. 556 a 566. [...I Quanto ao art. 12, §1', da Lei ri 9.532, de 1997, que a contribuinte alega encontra-se com sua eficácia suspensa desde 09.09.1998, com efeitos ergas omnes, diante da publicação do despacho liminar proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.802, cumpre esclarecer que este aplica apenas aos fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 1998. No caso em análise, ano-calendário 1997, vigorava o art. 71 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifos nosso): Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995) Desta forma, restando comprovado nos autos a condição de entidade imune da recorrente, há que se cancelar a exigência do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 20084 • # 1 '1; jaU_Ct &agi Maria L ia Moniz de Aragão alomV s Astorga 9

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Numero do processo: 19515.002893/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, em sendo caso de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS- Não tendo o contribuinte comprovado sua origem nem os infirmado, os valores à margem da escrituração, apurados pela Fiscalização, decorrentes de operações realizadas pelo contribuinte junto a instituições financeiras no exterior, caracterizam-se como receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA.- Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, aplica-se multa de ofício qualificada (150%) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS- A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se houver razão especial par decidir diferentemente.
Numero da decisão: 101-97.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e acolher a decadência., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, em sendo caso de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS- Não tendo o contribuinte comprovado sua origem nem os infirmado, os valores à margem da escrituração, apurados pela Fiscalização, decorrentes de operações realizadas pelo contribuinte junto a instituições financeiras no exterior, caracterizam-se como receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA.- Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, aplica-se multa de ofício qualificada (150%) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS- A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se houver razão especial par decidir diferentemente.

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I •:°..,1...4 4 2;"-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eatÁ%•-:°". wfr;;,_,---< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.002893/2004-98 Recurso n° 162752 Voluntário Matéria IRPJ,CSLL, PIS e COFINS- Ano-calendário 1999 Acórdão n° 101-97.078 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente Alarme Spya Ltda. Recorrida 4° Turma/DRJ em Fortaleza - CE. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, em sendo caso de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pela regra do art. 173, inciso I, do CIN. OMISSÃO DE RECEITAS- Não tendo o contribuinte comprovado sua origem nem os infirmado, os valores à margem da escrituração, apurados pela Fiscalização, decorrentes de operações realizadas pelo contribuinte junto a instituições financeiras no exterior, caracterizam-se como receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA.- Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, aplica-se multa de oficio qualificada (150%) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS- A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se houver razão especial par decidir diferentemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e acolher a decadência., nos termos do relatório y e voto que passam a integrar o presente julgad . i • : Processo rt 19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-97.078 Fls. 2 AN I PR GA PR SIDENTE e--..,..1 j SANDRA MARIA FARONI RELATORA , ti FORMALIZADO EM: "2 5 rEv 2 01170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. /A/ Relatório Cuida-se de recurso interposto por Alarme Spya Ltda., em face da decisão da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Prgrama de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) correspondentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário dei 999, com imposição de multa qualificada. A ciência dos autos de infração deu-se em 02 de dezembro de 2004 A empresa é acusada de ter omitido receitas, apuradas a partir da quebra de sigilo bancário da Beacon Hill, empresa que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas brasileiras na operação de contas bancárias no J.P Morgan Chase Bank. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em síntese, que a única prova existente resume-se a registros eletrônicos (em memória de computador) e que a conclusão do Laudo Pericial é de natureza presumida, uma vez que tais registros não se encontram respaldados por documento específico._.-y 2 Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdào n.° 101 -97.078 Fls. 3 Aduziu que seus livros e demais documentos contábeis foram fiscalizados, tendo disponibilizado, inclusive, os dados bancários de seus sócios e representantes, sendo que nada foi constatado, nenhum indício, por simples que fosse, que pudesse indicar eventual ligação da empresa com os referidos atos, o que indica falta de prova a embasar o Auto de Infração, dado que consta como documento a respaldar a referida peça impositiva apenas um registro constante na mídia eletrônica, porém, assinala-se que os mesmos "não e encontram respaldadas por documento específico".; Ponderou que os registros efetuados em mídia eletrônica de outro país, sem respaldo em documento específico, sem a existência de sinais exteriores de riqueza da empresa ou de seus sócios, comprovação de depósitos ou aplicações junto a instituições financeiras, não se prestam para a lavratura do auto de infração e muito menos como fato constitutivo e gerador de tributo por omissão de receita, uma vez que não podem ser considerados "depósitos ou aplicações junto a instituições financeiras", onde constam registros como "ordens" ou "remessas", o que não é o mesmo que depósitos ou aplicações. Disse que na realização de uma ordem ou remessa de pagamento sequer se exige a identificação da pessoa que está praticando tal ato, sendo, pois, perfeitamente possível o uso indevido de outro nome como sendo o ordenador ou remetente, sobretudo quando tratar-se da prática de um ato ilícito. Asseverou que, se existiram as remessas, só pode atribuir o fato a existência de empresa homônima do Brasil ou exterior ou, ainda, ao uso indevido de seu nome. Argiiiu a decadência. A 43 Turma da DRJ em Fortaleza manteve a exigência em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Omissão de Receitas Caracteriza-se omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pelo impugnante junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados. Decadência: Ano-calendário de 1999 Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário rege-se pelo art. /59 § 4" do Código Tributário Nacional (CT1V), isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do fato gerador. Tratando-se, porém de infração qualificada (dolo, fraude ou simulação), o prazo de decadência desloca-se daquele para a regra do art. 173, inciso I do C77V. Tributação Reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa J ridica, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas 3 Processo n° 19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 4 CSLL; PIS; e Cofins Procedem as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à afins, decorrentes do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando este, no exame do processo principal, tiver sido integralmente mantido. Multa de Ofício: Qualificada Verificado nos autos o intuito de fraude, é de se aplicar à infração apurada a multa em percentual compatível com o ilícito praticado, dada a presença dos pressupostos para a cominação da multa mais gravosa, de natureza qualcada, portanto. Ciente da decisão em 13 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 08 de agosto seguinte. Alega nulidade da decisão por não ter apreciado argumento quanto à não observância da Lei 8.021/90 e impossibilidade de inversão do ônus da prova, asseverando que, além de cerceamento de defesa, a omissão por parte do acórdão implica violação indireta da lei em vigor, sendo nula por ofender o princípio do devido processo legal Reedita a preliminar de decadência e insiste em negar a existência de qualquer vinculo com as operações, reprisa as razões de mérito, ressaltando que comprova que todas suas importações estão amparadas documentalmente, todas contabilizadas por intermédio do Bradesco, não tendo o dever de fazer prova negativa. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. • Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Nulidade da decisão A interessada alega nulidade da decisão por não ter apreciado o argumento de inobservância de aplicação de dispositivo da Lei n° 8.021/90 e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que, além de cerceamento de defesa, ocorreu negativa de aplicação de lei em vigor e violação do devido processo legal. Inicialmente, é preciso que se entenda a extensão do dever do julgador, quanto aos argumentos de defesa. No direito processual brasileiro vigora o Principio da Persuasão Racional do Juiz, que, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco, " (...)regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua V convicção."' i In Teoria Geria do Processo, Ed. Malheiros, 14 Edição, 1998, p.67 4 .. Processo n° 19515.002893/2004-98 CCOI.001 Acórdão ri. 101-97.078 Fls. 5 Os tribunais superiores, sem discordância, afirmam que o juiz não necessita se manifestar sobre todas as razões de defesa apresentadas pela parte, bastando que apresente fundamentos suficientes para motivar sua decisão. Vale citar, como exemplos, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO.INEXISTÉNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DEPRO VA. SÚMULA N"7/STJ. (4 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (.)" (STJ — Primeira Turma — Rd Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n"304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (.)" (STJ — Quinta Turma — Rd MM. Edson Vidigal — Recurso Especial n" 260.803/SP — DJ 11.12.2000) O art. 31 do Decreto n° 70. 235, de 1972, ao dispor que a decisão deve referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, não tem a extensão de exigir que o julgador deva referir-se, expressamente, ponto por ponto, a todas as alegações do contribuinte que, se irrelevantes, podem ser repelidas implicitamente, como pacificamente entende o STJ. Por outro lado, o dispositivo legal referido (art. 6° da Lei n° 8.021/90) não tem pertinência com o litígio, posto que aquele dispositivo veio regulamentar o constante nos arts. 3° e 4° da Lei n°7.713, de 1988, aplicável apenas às pessoas fisicas. A alegação de inversão do ânus da prova não foi acolhida pela decisão, que Vdeixou expresso que a prova foi obtida por perícia do Instituto Brasileiro de Criminalís 'ca 5 . . Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 6 realizada em mídia eletrônica obtida mediante quebra de sigilo, no exterior, da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova York, EUA, na qual foram identificadas operações financeiras, durante o ano-calendário de 1999, onde o contribuinte aparece como ordenante e/ou remetente de divisas. Registrou a decisão: e) (9, constitui-se uma alegação deveras simplista afirmar que não teria praticado tais operações, sabendo-se que estas foram detectadas no exterior e que os meios de se comprová-las não são naturalmente os mesmos se estas tivessem sido apuradas aqui no Brasil. O grau de dificuldade de se reunir elementos probantes desse tipo de operação, ocorrida lá fora, no exterior, além dos que foram obtidos é bastante difícil, porquanto com a globalização, a interligação dos meios de comunicação, sobretudo da informática no sistema financeiro moderno é possível fazer operações desse tipo (investimentos, transferências, aplicações, etc), com um simples toque na tela de um computador pessoal em qualquer parte do mundo; j) se tais operações não foram praticadas pela impugnante ou por quem a represente (sócio-gerente, por exemplo), caberia à própria empresa, diante dos dados levantados à luz do Laudo Pericial da Polícia Federal, alegar junto a instituição financeira que os forneceu no exterior, que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida prestação jurisdicional no sentido de que seu nome fosse excluído e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda terceiro que estivesse fazendo uso indevido do nome da impugnante; g) a falta de tais providências, leva à conclusão de que tais operações foram de fato praticadas pela impugnante, até porque não se pode, diante dos elementos de prova constantes dos autos (registros eletrônicos de que a empresa realizou operações bancárias no exterior), desconsiderá-los como tal diante de uma simples alegação formal, desacompanhado de meios de prova (documental, testemunhal etc) que lhe desse caráter de verdadeiro; h) ademais, os documentos e/ou informações obtidas pela Polícia Federal, com os quais embasou o Laudo Pericial em comento foram fornecidas por pessoas jurídicas (instituições financeiras), a princípio, idôneas, de sorte que tais informações, se não contrapostas, valem como verdadeiras, surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em apreço; i) à luz, pois, da documentação encaminhada à Receita Federal, está comprovado que a impugnante efetuou movimentação financeira de recursos no exterior, na condição de ordenante/remetente de ordens de pagamento tendo terceiros como beneficiários, tendo inclusive deixado de registrar tais operações em sua escrituração contábil/fiscal;" Rejeito a preliminar Decadência 'T 6 . • Processo n° 195 I 5.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 7 Em relação ao prazo de decadência das contribuições, o entend .mento desta Câmara, sempre foi no sentido de que a essa contribuição se aplicam as regras de decadência previstas no CTN. A matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Quanto ao termo inicial, a análise da decadência requer enfrentamento preliminar da acusação de fraude. Isso porque, nos termos do art. 150 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo será a data da ocorrência do fato gerador, como regra geral, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação. Ocorrendo esses vícios, e à falta de previsão legal expressa, a jurisprudência assentou que o termo se desloca para o do art. 173 do CTN, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por isso, subverto a ordem de apreciação, e deixo para analisar a decadência no final. Mérito No mérito, o ceme da defesa situa-se na negativa do sujeito passivo, quanto à autoria das ordens de pagamento que motivaram a presunção legal de omissão de receitas.. A acusação é de omissão de receitas fundada na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Para configurar a presunção legal, compete à fiscalização provar o fato indício, no caso, que a Recorrente é a ordenante das remessas indicadas no Termo de Verificação Fiscal. A simples negativa de autoria não é suficiente para desqualificar as provas trazidas pela fiscalização. É de todos sabido que as transações financeiras podem ser feitas por ordens verbais ou eletrônicas. E. por se estar lidando no terreno da fraude, onde todos os atos se direcionam a ocultar a verdade, a prova a ser produzida pela fiscalização não há que ser, necessariamente, obtida nos registros contábeis do contribuinte ou em documento por ele assinado. No caso, a prova foi obtida por meio de laudos técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica - INC, embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. Em relação aos documentos relativos à conta, e que foram entregues ao Instituto Nacional de Criminalistica, os peritos selecionaram vários para análise, que estão relacionados no item 14 do laudo (fl. 23). O laudo identifica como material examinado o primeiro volume do dossiê da conta examinada, contendo cópias reprográficas de documentos bancários e cadastrais (inclusive correspondências, bilhetes e anotações), as mídias computacionais apresentadas pela promotoria do Distrito de Nova Iorque e o laudo abrangendo a movimentação financeira de 137 contas correntes no Banestado NY nos anos de 1996 e 1997. O laudo informa: 7 Processo e 19515.00289312004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 8 11-DO OBJETIVO DOS EXAMES 6. Os exames visam, com base no material disponibilizado da conta a. descrever os documentos de relevância para o Inquérito em questão; &identificar seu(s) titular(es), procurador(es) ou representante(s) c. consolidar sua movimentação financeira (anualmente); c. identificar relacionamento com outras pessoas fisicas e/ou jurídicas nos termos da solicitação (.) IV DOS EXAMES Movimentação Financeira 19. (..) as transferências de ordens de pagamento (Funds Transfer/Wire Transfer) no sistema financeiro dos estados Unidos da América envolvem basicamente dois sistemas: FedWire e Cleraring House Interbank Payrnents Systems (C.H.I.P.S). 12. O Fedwire é operado pelo United States Federal Reserve System e atende a ordens de pagamento primárias. (...) 13. O CHIPS - é o meio de co- m-penscição eletrônica de-- or—dens itãr- pagamento internacionais, em dólares americanos, utilizado por bancos que tenham agências nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio de CHIPS é originada do Society fora Worldwide . IflIel_ecomunication 14. -Quanto ao SWIF7; trata-se de sistema de transmissão mensagens eletrônicas codi,ficadas„ relacionado _a _transferências mternaciopais_definidos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensá-las. A efetivação depende da ação dos bancos envolvidos. 15. Com relação aos dados disponibilizados, foram analisadas as ordens de pagamento, sob a forma de mídia magnética, recebidas e ordenadas das contas e subcontas correntes administradas pela Beacon Hill, especialmente a conta LE MANS, n°310079. Essas ordens de pagamento eram operacionalizadas pelo sistema Chase Payment System (CPC), que recepcionava normalmente ordens ou menefens do Fedwire, CHIPS e SWIFT,. Os principais campos existentes nessa.£ OrFlens de paginnentii(planilhas eletrônicas) são: -NA ME: número da "conta mãe -TRN: número identificador único da transação, gerado pelo siitema - TrAr DATE — data da transação;: -AMOUNT: valor da transação expresso em dólares americanosv- y 8 . . Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 9 P- ORDER - CUSTOMER: cliente que determinou a ordem cM Pagamento (não constitui, necessarietente, o remetente origilla.1.11 -ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento - DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; - DEBIT NAME- nome relacionado com o banco/conta debitada - CREDITI ID: número relacionado com o banco/conta creditada -CREDIT NAME: no relacionado com o banco/conta creditada ACC PARTY- conta creditada -ULT BENE: último beneficiário , r DETAIL—PÃYMEIVT:Tibraçors Motivas à 'transação realizada (pode incluir agencia do banco creditado, remetente original, _o beneficiário final e respectiva conta, etc. ) - BANK TO BANK: horário da transação e outras informações relativas à transação; -SENDER IT: identifica o debitado por código numérico. Se correntista de JP. Morgan Chase Bank, apresneta o n° da conta- corrente. Se instituição bancária dos E. (IA. mostra o n] de identificação da instituição no ABA (American Bank Association). Em se tratando de banco fora dos E. (IA, é apresentado seu código SWIFT. CR SWIFT ID: código SWIF7' do banco creditado, quando este não for estabelecido nos EUA. (..) 16. A integra das informações relativas às ordens de pagamento transitadas na subconta em exame consta do ANEXO II (movimento a débito) e do ANEXO III (movimento a crédito) deste Laudo. Também utilizando-se a base de dados em seu conteúdo original, forma elaborados o ANEXO IV (movimento por ordenante - ORDER CUSTOMER e o ANEXO V (movimento por beneficiário — ACC PARTI' e ULT BENE.), consolidados por ordem decrescente de valor Principais Relacionamentos: 27. Da análise os relatórios relativos ordenantes (ANEXO DO e bebeficiários (ANEXO V), aliada à experiência dos peritos em trabalhos corre/atos, buscou-se identificar relacionamentos com: a) as demais contas/subcontas da Beacon Hill ou do BANES TADO NY) b)outros nomes de ordenantes/beneficiários ("Clientes, constantes tanto da base de dados ora disponibilizada como daquela do BANESTADO NY (..) c) as contas CCS investigadas. i••,,k( 9 .., .• Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 10 C•J Anexos em "lia Computacional (..) 33. Os dados elaborados nas planilhas foram gravados em meio digital de armazenamento denominado "CDR" (..) 35. (.) Os arquivos constantes doCD-R, bem como os respectivos resultados da autenticação do algoritimo MD5, estão a seguir listados: Anexo Nome do arquivo autenticado Código de autenticação Anexo! Anexo I- Principais documentos (...) Anexo!! Anexo II- Le Mans 310079-Débitos (...) Anexo III Anexo III- Le Mans 310079-Crtéditos (...) Anexo IV Anexo IV- Le Mans 310079-Ordenantes (...) Anexo V Anexo V- Le Mans 310079- Beneficiários (...) Obs. O sombreamento de alguns textos supra foram acrescentados por esta Relatora. Como consignado no parágrafo 15 do laudo, sob a forma de mídia eletrônica foram disponibilizadas ordens de pagamento que contêm campos nos quais são registradas, entre outras informações, o ordenante da ordem de pagamento e outras observações sobre a transação. Com base nessas ordens de pagamento é que foram identificadas, por seu n", data, banco creditado, beneficiário e valor, as transferências em que o recorrente aparece como ordenante. Portanto, não prospera a alegação de inexistência de comprovação de que a Recorrente foi a ordenante das transferências de recursos. As provas existem, e constam das mídias eletrônicas que foram periciadas. Ao negar a titularidade da ordem, o contribuinte não contesta o resultado da perícia, mas sim o objeto periciado. Para tanto, todavia, como consignou a decisão recorrida, caberia à própria empresa, diante dos dados levantados à luz do Laudo Pericial da Polícia Federal, contestar o fato junto à instituição financeira que os forneceu no exterior, requerendo a devida prestação jurisdicional no sentido de que seu nome fosse excluído e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda terceiro que estivesse fazendo uso indevido do seu nome. A tão só negativa de autoria não é suficiente para desconstituir a prova pericial em registros alcançados a partir da quebra de sigilo da Beacon Hill. A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se evhouvesse razão especial par decidir diferentement 10 , -1 • • Processo n° 19515.002893/2004-98 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 11 O evidente intuito de fraude é notório. A Recorrente se valeu de relacionamentos de intermediários financeiros, contas e sub-contas para encobrir e dificultar o rastreamento dos remetentes/beneficiários dos recursos transacionados. Esse fato justifica a qualificação da penalidade, bem como desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 1999, para os fatos geradores mais antigos o lançamento poderia ter sido efetuado no ano de 1999, o termo inicial seria 01 de janeiro de 2000, e o termo final 31/12/2004. Como os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 04/12/2004, não estão alcançados pela decadência. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de dezembro de 2008 -9 SANDRA MARIA FARONI • (-1‘ 11 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000584/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA Estando devidamente fundamentada a decisão do Acórdão não se configura a nulidade argüida. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.410
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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(CNPJ N° 30.464/001- • 95). Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA Estando devidamente fundamentada a decisão do Acórdão não se configura a nulidade argüida. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos • dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. . . Processo n.° 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 - Acórdão rt." 302-38.410 Fls. 166 OL/L JUDIT' e AMARAL MARCONDES AR NDO - Presidente41 IP-9, '----' r PAULO AFFONSECA DE BA R â FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação o Advogado Albert Limoeiro, OAB/SP — 166.251. III • ,, Processo n.° 16327.000584/200241 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 167 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho 1 Decisório de fls. 83 a 87, em que se apreciou o Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada em 15/02/2002, relativamente ao FINSOCIAL que fora recolhida em valor maior que o devido, alíquota superior a 0,5%. Com base no art. 165, I, c/c o art. 168, I, e art. 156, I, do CTN, no Ato Declaratório 96, de 26/11/1999 e no fato de a interessada não ter demonstrado possuir ação judicial sobre a matéria, a autoridade competente, indeferiu o pedido, em Despacho Decisório (fls. 83/87), assim ementado: "ASSUNTO: F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINSOCIAL, i • PERÍODOS DE APURAÇÃO OUT/89 A NOV/91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NA VIA ADMINSTRATIVA. INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 9° DA LEI N° 7.869/88. DIREITO DE RECOLHER O FINSOCIAL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N°1.940/82. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS LEGAIS: ADN COSIT N° 96/99; ART. 165, I, C/C ART. 168 E ART. 156, I, DO CT1V." 1 Cumpre mencionar que a autoridade administrativa que proferiu tal despacho1 afastou o entendimento contido na ementa do acórdão CSRF/01-03.239, argüido pela interessada: (1) por não guardar previsão legal na legislação tributária; (2) por não constar ter sido proferido nenhum acórdão em ADIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade — para a contribuição para o FINSOCIAL; (3) porque a previsão legal dispensando ou cancelando o lançamento de créditos tributários da contribuição para o FINSOCIAL nos moldes do art. 9° da Lei 7.689/88 e alterações posteriores deu-se com a edição da Medida Provisória 1.110, de 110 agosto/1995 (art. 17). A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supra citado em 06/09/2004, conforme documento de fls. 89. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 90 a 95), protocolizada em 05/10/2004, a suplicante, devidamente representada por seus procuradores (procuração às fls. 97 a 106), requer o deferimento do Pedido de Restituição, alegando, em síntese: • que o pedido teria sido formulado dentro do prazo estabelecido pelo art. 168, inciso I, do CTN, porquanto o termo inicial para contagem do prazo é aquele da edição IN SRF n°31/1997, a partir de quando os auditores fiscais federais ficaram dispensados de constituir créditos da contribuição ao FINSOCIAL de mencionadas empresas, sendo que antes deste ato administrativo isto deveria continuar a ocorrer; • estar equivocado o entendimento da DIORT/DEINF/SP no sentido de que fora a partir da Medida Provisória 1.110/1995 que se 1 Processo n.0 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 168 reconheceu ser indevida da contribuição em apreço, tecendo comentários sobre o caráter provisório deste instntmento; • que o prazo para que a Requerente pudesse pleitear o pedido de restituição de créditos tributários apresentando no presente processo teria seu termo inicial com a publicação da IN SRF n° 31/97, ou, caso assim não se entenda, com a publicação da Lei n° 10.522/2002. Pelo Acórdão da 8 11 Turma da DRJ/SPO I, de 19/04/2005, a Manifestação de Inconformidade foi indeferida. Essa decisão lista os dispositivos do CTN que embasaram o Despacho Decisório recorrido: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a • modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § el° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos fel! do artigo 165, da data da extinção do • crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento ; — (.) A questão pertinente ao prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição, continua dizendo o decisum, está uniformizada no âmbito da SRF pelo Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer 1.538/1999 que, por sua vez, fundamenta-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. . . Processo n.° 16327.000584/200241 CCO3/032 - Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 169 E continua afirmando o Acórdão que não resta qualquer dúvida de que o pedido de restituição em apreço fora formulado após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário que, in casu, ocorre pelo pagamento da contribuição Esta é questão preliminar que impede o prosseguimento da discussão. O argumento apresentado pela requerente para se considerar a publicação da IN SRF 31/97, ou a publicação da Lei 10.522/2002, como termo inicial para contagem do prazo para pleitear a restituição confraria não só as disposições do CTN, como também as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. O julgado administrativo citado na peça de defesa não se vincula às decisões desta instância julgadora, e será tomado como exemplificação da tese defendida pela interessada. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido (15/02/2002) e a dos recolhimentos efetivados , • (entre 16/07/1989 e 20/12/1991). Em Recurso tempestivo de fls. 141/151, que leio em Sessão, suscita uma preliminar de nulidade do Acórdão alegando que, nele, "os julgadores não justificaram, como seria de rigor, os motivos pelos quais a contagem do prazo para pleitear a restituição não teria inicio com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 31/97 ou da Lei n° 10.522/02". Essa falta de motivação e apreciação dos argumentos expostos pela Recte. acarreta a nulidade da decisão, trazendo citação doutrinária e jurisprudencial em apoio a sua tese. Volta a citar Acórdão da CSRF já trazido anteriormente, afirmando que o Relator do mesmo que dissera que o ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária (alíquota majorada do Finsocial) é o proferido pela Administração Tributária e não pelo Chefe do Poder Executivo. Por esse motivo é que entende ser a data de publicação da citada IN 31/97, o marco inicial de contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito, uma vez que ela reconheceu, administrativamente, com efeito erga omnes a dispensa de constituição de créditos • como o agora objeto de questionamento e de pedido de repetição. E caso não seja acolhida a tese de ser a IN 31 o marco inicial, pede, alternativamente, que o seja a data da publicação da Lei 10.522/2002, que resultou da conversão da MP 1110/95. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 164, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. t? É o Relatório. , Processo n.• 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 170 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Examinando a preliminar de nulidade do Acórdão por não ter justificado os motivos pelos quais a contagem do prazo para pleitear a restituição não teria inicio com a IN/31/97 ou da Lei 10.522/2002, entendo não assistir razão à Recte. A fundamentação adotada pela 1 a Instância é precisa e bastante clara, com poucas palavras, mas suficientes para externar o entendimento esposado pela DRJ. Por esse motivo rejeito a argüição de nulidade do Acórdão trazida no apelo recursal. Na questão relativa ao marco inicial para contagem do prazo que determina a extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição do indébito melhor sorte não socorre a Recte. De fato, em numerosissimos Votos por mim proferidos nesta Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de • transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. Ressalto, neste passo, ser inaceitável a alegação de que o ato administrativo que reconheça o caráter indevido da exação tributária somente poderá ser o da Administração Tributária e não o proferido pelo chefe do Poder Executivo. Afinal compete privativamente ao Presidente da Republica exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (art. 84, II, da Constituição Federal). Causa estranheza o fato de a Recte. solicitar, alternativamente à não consideração da IN citada, que se considere a publicação da Lei 10.522/2002 como marco inicial para contagem do prazo qüinqüenal para pedido de repetição de indébito. Essa estranheza decorre do fato de não ser a Administração Tributária quem editou essa Lei, que resultou da conversão da MP 1110/95 na Lei 10.522/2002 pelo Congresso Nacional. .\ , • Processo n.° 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 171 No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da aliquota de 0,5% ocorreu em 15/02/2002, quando o prazo 31/08/2000, contado a partir da publicação da MP 1110, que seda o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 LP--94 PAULO AFFONSECA DE BAR S F RIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001527/00-28
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – IRPJ/CSSL – DECADÊNCIA – Na vigência da Lei 8383/91 o prazo para o exercício da atividade lançadora, sob pena da respectiva decadência do seu exercício, se opera nos termos do art. 150, § 4º do CTN, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, e assim tem como “dies a quo” o dia da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-04.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros penha, e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias provia parcialmente para afastar a decadênc1ia da Contribuição Social. Designado para redigir o voto vencedor e Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:15:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:15:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:15:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:15:25Z; created: 2009-07-08T00:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-08T00:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:15:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 16327.001527/00-28 Recurso n° : RD/101-124.605 Matéria : IRPJ e CSLL — Ano calendário 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BANCO REAL S/A. Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 LANÇAMENTO — IRPJ/CSSL — DECADÊNCIA — Na vigência da Lei 8383/91 o prazo para o exercício da atividade lançadora, sob pena da respectiva decadência do seu exercício, se opera nos termos do art. 150, § 4° do CTN, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, e assim tem como "dies a quo" o dia da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros penha, e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias provia parcialmente para afastar a decadência da Contribuição Social. Designado para 1 redigir o voto vencedor e Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. , Ekl-SON PEREIRAROD UES P ESID iTE n , , , e VICTOR cLUIS 0EE SALLES FREIRE RELATOR DE I NADO FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Recurso n°. : RD/101-124.605 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do acórdão n°. 101-93.457, de 23/05/2001, fls. 489 a 507, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 124.605, interposto pela empresa BANCO REAL S/A. Trata-se de exigências de IRPJ e de CSLL, referentes aos fatos geradores encerrados em 31/12/1992, sob a acusação fiscal de "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização, em conta de resultado, das rendas calculadas sobre os créditos em atraso ou em liquidação, conforme amplamente detalhado no 'Relatório de Fiscalização' de fls. 16 a 74, que é cópia integrante e indestacável deste auto de infração." segundo descrito nos autos de infração, fls. 09 e 14. A decisão de primeira instância, fls. 234 a 273, afastou a preliminar de decadência, suscitada pela contribuinte, especificamente às fls. 247 a 251, contando o prazo de cinco anos a partir da data da entrega da Declaração de Rendimentos do IRPJ do exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, ocorrida em 14/06/1993, ao passo que a autuação ocorreu em 01/06/1998, quando o termo final era 14/06/1998, tendo considerado que o lançamento tributário foi efetuado dentro do prazo legal, fls. 250. No que pertine à exigência da CSLL, o julgador de primeira instância considerou que também não ocorrera a decadência do direito de lançar, face ao prazo de 10 (dez) anos fixado pelo artigo 45, da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991. A Câmara recorrida, deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, declarando ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 489: "DECADÊNCIA - I.R.P.J. ANO CALENDÁRIO DE 1992 - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do `quantum' devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contatos da ocorrência do fato gerador', para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4 0. do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte contínua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplic0 (atualização, multa, juros, CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).". A Fazenda Nacional, não se conformando com o decidido, apresentou recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Argumenta, em síntese: - por se tratar de lançamento ex officio, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173 do CTN; ou seja, a partir da entrega da declaração do IRPJ, conforme decidido no acórdão n°. CSRF/01-03.103, indicado como paradigma no caso do IRPJ, no qual foi dado provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sob a seguinte ementa, fls. 575: "IRPJ - LANÇAMENTO EX OFF/CO - PRAZO DECADENCIAL - Tratando- se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.". - no que tange a CSLL, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n°. 105-13.549, decidiu que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativos às contribuições sociais é 10 (dez), contados da ocorrência do fato gerador, a teor do consignado no artigo 45 da Lei n° 8.212./92, encimado pela seguinte ementa, fls. 600: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n°. 8.212/91)." Pede e espera, a Fazenda Nacional, seja provido o seu recurso especial para afastar a decadência pronunciada e que os autos retornem à Câmara a quo para apreciação do mérito. Pelo Despacho n°. 101-0.076/2002, fls. 617 a 622, o ilustre Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por entender caracterizada a divergência. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 624, a contribuinte apresentou contra-razões, fls. 625 a 604. Propugna, a contribuinte, preliminarmente, em síntese: rir Á CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 - pelo não conhecimento do recurso especial, sob a alegação de que o embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional seriam meramente protelatórios; que embargos protelatórios, segundo jurisprudência judicial indicada, não suspendem a fluência do prazo para interposição do recurso especial, o qual no presente caso seria intempestivo, pois interposto após a ciência do despacho que indeferiu os embargos da Fazenda Nacional; e - ausência de divergência de interpretação da legislação tributária em razão de os acórdãos paradigmas se referirem a fatos geradores ocorridos antes da Lei n°. 8.383/91, ao passo que no caso presente os fatos ocorreram após a referida lei. No mérito, a contribuinte, contra arrazoa, em resumo, que a sistemática do lançamento por declaração deixou de ser aplicável ao IRPJ e à CSLL com o advento da Lei n°. 8.383/91, motivo pelo qual não pode prosperar a argumentação lançada no recurso em exame. Por essas razões, pede a contribuinte o não conhecimento do presente recurso especial ou, na remota hipótese disso não ocorrer, que seja o mesmo improvido. Na assentada desta Turma da CSRF, realizada em 24/02/2003, foram estes autos a mim distribuídos para relato, fls. 650. É o relatório. If\N- CRN - RD/1O1-124605 - Banco Real S/A 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. A contribuinte, em contra razões, suscitou preliminar de intempestividade do recurso especial, ao argumento de que embargos declaratórios protelatórios não suspendem o transcurso do prazo para interposição do recurso especial. A razão não lhe socorre. O decidido no julgado judicial no qual se arrimou a contribuinte, o AGRESP 150074/RS, e aqueles citados por Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, mencionados às fls. 628 dos autos, não têm aplicação ao caso presente, pois os embargos declaratórios neles referidos, foram julgados protelatórios nas respectivas sentenças judiciais, inclusive com notícia de aplicação de multa no primeiro dos citados. Não é o caso dos presentes autos em os embargos foram interpostos ao amparo do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D. O U. de 17/03/98); foram analisados pelo Conselheiro Relator e pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida e, apesar de indeferidos, em momento algum foram julgados meramente protelatórios. Inclusive, foi esclarecido, fundamentadamente, pelo ilustre Conselheiro Relator, ao responder os embargos, que a questão levantada pela Fazenda Nacional no tocante à decadência do direito de efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à vista das disposições do artigo 45 da Lei n°. 8.212/91, especificamente não ventilada no acórdão, mas esclarecido que a Câmara entendia que seja para o IRPJ, seja para a CSLL, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, fls. 520. Da análise que fiz dessa questão, tal como o Conselheiro Relator e o Presidente da Câmara a quo, formei convencimento de que os embargos foram motivados; foram esclarecidas as dúvidas que justificaram a sua interposição; foram indeferidos no sentido de que não haveria necessidade de nova manifestação daquele Colegiado, o que não significa fossem protelatórios, porque assim não foram considerados. A referência existente no § 2°. do artigo 27 do Regimento Interno, evocado pela contribuinte, ao dispor que o despacho do Presidente de Câmara que indeferir os embargos será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, significa apenas que do referido despacho, ou seja do indeferimento não cabe reexame, possível em algumas hipóteses, quando do exame de admissibilidade do recurso especial de li CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 divergência cujo seguimento venha a ser indeferido. Em absoluto tal disposição veda a interposição do recurso especial, até mesmo em face do disposto no § 3°. do citado artigo 27, do Regimento Interno, ao estabelecer que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial'. Por estas razões, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso especial suscitada pela contribuinte. Quanto à outra questão oposta pela contribuinte, em sede de preliminar, de não comprovada a ocorrência de divergência em virtude de os acórdãos aportados como paradigmas se referirem a casos anteriores à Lei n°. 8.383/91, e o recorrido referir- se a fatos ocorridos posteriormente à edição da citada lei, a contribuinte não foi específica se se referia ao IRPJ ou à CSLL. Entendi que se referia a ambos. Ademais, os acórdãos indicados como paradigmas, acostados às fls. 557 a 614, referem-se a fatos anteriores e posteriores à Lei n°. 8.383/91. Essa questão me parece de somenos importância, pois acredito que se trata de matéria que se confunde com o próprio mérito do presente recurso especial, e, assim, a enfrentarei no bojo do meu voto, qual seja, se ocorreu ou não a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário, visto que as normas de cuja interpretação divergente a Fazenda Nacional recorre são as do artigo 150, § 4°., e do artigo 173, inciso I, e seu Parágrafo único, do Código Tributário Nacional, confrontadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Superadas as questões preliminares adentro ao mérito. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido alvo de intensos debates nesta Turma da CSRF. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuada pela contribuinte. Neste caso, há entendimentos reiterados desse Colegiado no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. No acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto. Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, § 4°, do ( CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 1 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tktlá:W4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. (.--)" Naquela assentada, demonstrei ser esse o entendimento prevalente no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 (dois) da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR que, de modo exemplar, abordou a questão em profundidade, nos Embargos Infringentes na Apelação Chiei n°. 75.165-SP, onde se lê: '2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do — primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, artpl 73, I)." (Destaquei). I CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA- Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Embora o acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o acórdão do TFR trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica- se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativos a IRPJ e CSL, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A questão do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, especialmente em se tratando da modalidade denominada lançamento por homologação, embora o Código Tributário Nacional tenha sido editado em 1966, hodiernamente, tem sido alvo de intensos debates não só no seio deste Colegiado Administrativo, mas também no âmbito do Poder Judiciário, traduzindo-se em um convite à maior reflexão a respeito. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/1995, no julgamento do Recurso Especial n°. 58.918-5/RJ (95/0001216-2), D. J. de 19/06/1995, por unanimidade de votos, exarou decisão encimada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). I - O Art. 173, 1 do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4°. II - O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 4°.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1°. de janeiro de 1985. O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, no seu voto assim fundamentou: "O V. Acórdão recorrido declarou extinta a execução, porque verbis: 'Assim, correspondendo o último alegado débito ao mês de dezembro de 1975, o prazo decadencial começou a fluir em 1°. de janeiro de 1976 e se extinguiu em 1°. de janeiro de 1981. Quando inscrita assim, em 17 de maio de 1983, dat , da inscrição da dívida, a CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A i 8 ._)n»* MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 decadência já se consumara,' (fl. 36) Como se percebe, a lide remanescente envolve o confronto de duas teses: a) de um lado, o Aresto adota como termo inicial da decadência, a data a partir da qual, seria possível consumar-se o lançamento; b) de outra parte, a Autarquia afirma que o prazo decadencial inicia-se quando se escoa o prazo deferido ao credor, para consumar o lançamento. Valo dizer, desde quando já não é mais possível o lançamento. O Art. 173 do CTN expressa-se nestas palavras 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' Examinado isoladamente, o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em seria lícito à administração fazer o lançamento. Por igual, o termo 'poderia', permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não é mais lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o Art. 173, em conjunto com o preceito contido no Art. 150, § 4 0. do CTN. O Art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu Parágrafo 4°. estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O Parágrafo 4°. adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. ' ; CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a)depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente a mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' à extinção do direito potestativo de homologar (1°. de janeiro de 1980) Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de 1983 (Cf. fl. 47). Não houve decadência. Provejo o recurso, para que a execução retome seu curso." Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça predominava copiosa jurisprudência em sentido diverso, contando o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário em apenas cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, consistente na interpretação e aplicação dos dispositivos do § 4°. do artigo 150 do CTN, sem combinação com os dispositivos do artigo 173, inciso I, do CTN. Contudo essa jurisprudência, recentemente, cambiou no sentido da interpretação integrada dos referidos dispositivos, artigo 150, § 4°., e artigo 173, inciso I, do CTN, na esteira do entendimento expresso pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar divergência existente entre as duas Turmas. A seguir, transcrevo algumas ementas de acórdãos oriundos da Segunda Turma do STJ, expressivas do seu atual entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4°, E 173, i, DO CTN. (A"\ CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘àf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k̀-~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do fato gerador, (RESP 175.363/SP, Recurso Especial (1998/0038514-2), D. J. de 19/06/2000. Relator Ministro Francisco Peçanha Martins)." "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198.631/SP; Recurso Especial (1998/0093273-9).D. J. de 22/05/2000, Relator Ministro Franciulli Netto) " "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. [--1 II - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172.008/RS; Recurso Especial (1998/0029872-0), D. J. de 21/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel).". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/1999, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 132.329/SP (99/0001926-1), D. J. de 07/06/1999, por unanimidade de votos, prolatou decisão assim ementada: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário 9fflingue-se após cinco anos, CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A r 11 36) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." O voto do Relator, Ministro Garcia Vieira, está assim motivado: "Tanto v. acórdão embargado (fls. 157/164), quanto o v. acórdão apontado como paradigma (fls. 182/188) tratam de decadência de contribuição previdenciária, mas divergiram ao apreciar o tema. O lançamento ocorreu no dia 27.09.95 (fls. 24) Entendeu o v. acórdão embargado (fls. 161/162) que quando o sujeito passivo da obrigação autorizar o pagamento do tributo, sem prévio exame da administração, o crédito se constitui pelo lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que se deve concretizar dentro de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena de decadência (fls. 161). Entendeu ainda que ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário integra-se definitivamente nas circunstâncias previstas nO § 4°. do artigo 159 do CTN e conclui ter ocorrido a decadência das contribuições previdenciárias do período de outubro de 1975 a outubro de 1.979, porque o direito de homologação do lançamento da mais recente delas (outubro de 1.979) extinguiu-se em outubro de 1.984. Ora, este posicionamento diverge do que decidiu a Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial n°. 58.918-5-RJ, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, de cuja ementa se extrai que: - O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, par. 4. II - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par. 4.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985: r ; CRN - RD/1O1-124.605 - Banco Real S/A II 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4) . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Caracterizada a divergência, conheço destes embargos. No mérito, eu me filio à corrente adotada pelo v. acórdão apresentado como paradigma. Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do CTN),. Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4°.). Este prazo é para homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art 150, § 1° do CTN). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Esta Egrégia Seção, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 151.163-SP. DJ de 22.02.99, relator Ministro Demócrito Reina/do, firmou entendimento de que: De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontravam abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência.' No mesmo sentido o Recurso Especial n°. 165.045-SP, DJ de 03.08.98, relator Ministro José Delgado. Conclui-se que o v acórdão apresentado como divergente, proferido no Recurso Especial n°. 58.91 18-RJ, DJ de 19.06.95, CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 relator, Ministro Gomes de Barros, está em harmonia com o entendimento predominante do STJ. Recebo os embargos.". No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/04/2002, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°. 427.133/MG (2001/0190443-0), D. J. de 13/05/2002, que teve por Relator o Ministro José Delgado por unanimidade de votos, prolatou decisão coroada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL COMPENSAÇÃO. LEI N°. 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, TERMO INICIAL DO PRAZO. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um quinquênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional se inicia a partir da data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. LÀ" Aqui, deixo de transcrever os fundamentos do voto deste acórdão na medida em que vão se tornando repetitivos face aos fundamentos dos acórdãos mais acima já transcritos. Volvendo à hipótese versada nos presentes autos, o ano-calendário fiscalizado foi o de 1992, logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (1°. de janeiro de 1994) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (exercício de 1993), com termo final em 31 de dezembro de 1998. A contribuinte foi cientificada da autuação em 01/06/1998, fls. 08, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Consideradas as disposições do Parágrafo único, do artigo 173, do CTN, ainda assim, não teria operado a decadência, pois a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos em 14/06/1993, conforme consignado às fls 250, in fine, dos presentes autos, e, portanto, esta regra, o termo final para o lançamento tributário seria 14/06/1998,0 qual, entretanto ocorreu em 01/06/1998. Neste passo, mesmo que prevalente a tese de se tratar de lançamento por h CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 11 \ 14 , n. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 homologação, com a qual não concordo, é necessário considera que entre a data do encerramento do exercício social, 31/12/1992, e a data da apresentação da declaração de rendimentos pela contribuinte, 14/06/1993, neste interregno o fisco encontrava-se impedido de efetuar o lançamento e, portanto, o lustro decadencial haveria mesmo de ser contado somente a partir de 14/06/1993, e não de 31/12/1992. Este foi um dos embasamentos da decisão de primeira instância, ao enfrentar a preliminar de decadência, a saber, fls. 250, in verbis: "Assim, à luz de tais ponderações, podemos concluir, finalmente, que a entrega da declaração de rendimentos estabelece termo inicial para o prazo decadencial dentro do qual a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento do IRPJ, nos termos do artigo 711, do RIR/80 (art. 173 do CTN). A pessoa jurídica impugnante, por sua vez, entregou a sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1992 e, 14/06/1993, conforme consta no Recibo de Entrega da Declaração às fls. 142. Nesta data, portanto, iniciou-se a fluência do prazo decadencial de 5 anos dentro do qual a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento, previsto pelo artigo 173, do CTN, e que se encerraria em 14/06/1998. Tendo a lavratura dos autos de infração em tela ocorrido em 01/06/1998 (fls. 07 e 12), não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência, uma vez que, como visto, o Fisco efetuou o lançamento dentro do prazo legar. (Os destaques são do original). Da mesma forma, sob o prisma da impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento antes de vencido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, ou, de um modo legalmente válido, por qualquer outro motivo impeditivo, a Fazenda Nacional, ora recorrente, embasou o seu recurso especial evocando jurisprudência desta Turma da CSRF, acórdão n°. CRSF/01-02.403, cópia de inteiro teor às fls. 557 a 574, lavra da brilhante pena do ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, no qual este Colegiado deu provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, considerando não decadente o direito de lançar, numa situação análoga à presente, e determinou o enfrentamento do mérito, de cujo voto transcrevo os seguintes excertos, fls. 563 a 566, in verbis: Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IRPJ classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°., onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1°. dia seguinte àquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, início do prazo de decadência 1/1/86 e término em 31/12/90. (i CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A 1 ‘1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4à, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Pergunta-se: estaria extinto definitivamente, pelo decurso de prazo, no caso em exame, o crédito tributário? Acontece que sendo a decadência a perda do direito da Fazenda lançar por sua inércia, considerando que o prazo é de 5 (cinco) anos, pelo CTN, indaga-se ainda: poderia o Fisco, no caso, antes do prazo fixado para a entrega da declaração do contribuinte ou pagamento do imposto, ter lançado? Se podia resta correta a decisão atacada. Se não podia porque inobstante ocorrido o fato gerador, impedido estava de lançar até a entrega da declaração de rendimentos ou pagamento do imposto, ainda que tão só a primeira parcela, resta afirmar que sequer iniciado estava o prazo decadencial. É que na verdade inexiste no atual sistema o regime puro segundo a classificação do CTN, com raras exceções Na conjuntura atual há prevalência do sistema misto. O imposto de renda, presentemente, tem que ser pago com a entrega da declaração de rendimentos, que deve ser entregue segundo uma escala nos primeiros 5 (cinco) meses do ano, ainda que parceladamente, Isto é, antes de qualquer verificação pelo Fisco. [-.1 Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1 a. parcela do imposto (fls. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia impedimento - impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos de 1985 - ano- base - fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da 1 a. quota prevista para o dia 20/05, pelas sociedades anônimas, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando- o segundo o fato gerador. Neste sentido penso ainda já decidiu o STJ, traduzido no seguinte acórdão: 'Tributário. Lançamento por homplogação. Medida liminar. fv\ CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A '\\ 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4°.). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo a matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.' (Acórdão n°. Un da 2a• T do STJ RMS 6.511-DF - Rel. Min. Ari Pargendeler -j 14/03/96 - Recte.: Construtora Villela e Carvalho Ltda. Recda.: Fazenda Nacional - DJU 1 15/04/196, p. 11.506 - ementa oficial)'. [..r. Dessarte, formei convencimento de que na hipótese versada nos presentes autos não ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário, seja em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, seja em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apenas que em relação a essa última adoto as mesmas regras de contagem do lustro decadencial aplicável ao IRPJ, visto que ainda não encontrei fundamentos para aplicar a propalada regra do artigo 45, da Lei n° 8.212/91 (dez anos), em virtude da supremacia do Código Tributário Nacional, lei complementar, ao fixar o prazo em 5(cinco) anos, face ao mandamento específico contido no artigo 146, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, dar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, devolver os autos à Egrégia Primeira Câmara para deslinde do mérito. Brasília - DF, em 14 de outubro de 2003. Di:DO RODRIG ES NI-EUBER CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A 17 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 Recurso n° : RD/101-124.605 Recorrente : FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR A matéria aqui versada também já foi objeto de desate pelo Colegiado em inúmeros Acórdãos com expressiva maioria dos II Conselheiros, sendo certo que a partir da vigência da Lei 8383/91 o prazo de decadência para o exercício da atividade lançadora, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação, se conta na forma do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, sendo o "dies a quo" do qüinqüênio o da ocorrência do fato gerador. E nem se diga que o art. 45 da Lei 8.212 teria na órbita da CSSL o condão de alterar a regra imposta pelo legislador complementar. Na hipótese dos autos o ano calendário fiscalizado foi o de 1992 e o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo apenas em 1° de junho de 1998. Está assim exuberantemente provado que a atividade lançadora se exerceu além do qüinqüênio, até porque da hipótese de fraude, dolo ou simulação não se cogitou na espécie. E para divergir ainda do I. Conselheiro Relator, e assim prestigiar a Egrégia Câmara recorrida e o acórdão guerreado, lembro que escrevi no RD 101- 01.523: "Até data mas recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento 18 ‘)\., Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que. 1 "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe. "Art 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em\ok,&e '4n 19 , Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CD1), para encontrar respaldo no sç 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado (Ac, 108-05 241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificaçã o, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31 12 88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac, 101- 92,, 291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a ''.4- -ida 20 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação tomando conhecimento do pagamento efetuado A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas., Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 9.5, escreve,' "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras. 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac, 1' T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de .19,06.95, 18 646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. l a T TRF 3"R n° 94.03.059807- 7/SP, DJU, 2 30 01,96, 3328/9), Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, ,sç 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem -- ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da auto • ade 21 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 administrativa (art 142 do Código Tributário Nacional), Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretaçã o, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4° A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa', o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento" Por outro, atente-se que a Lei n° 8 383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o 'imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art, 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos I — até o último dia útil do mês de mar, o, as tributadas com base no lucro presumido,' 22 \11. Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real, III — até o último dia útil do mês de junho, as demais, Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39" Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8 383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no lsentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, deter:&"nou no seu art„ 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à ms-nfga 23 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação.' Nego provimento ao recurso. Sal da Sessõe- DF, em 14 de outubro de 2003. I I IV VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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