Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653429 #
Numero do processo: 10425.000805/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - Não existindo qualquer evidência nos autos de intuito de fraude, somente havendo a omissão apurada, descabe a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - Não existindo qualquer evidência nos autos de intuito de fraude, somente havendo a omissão apurada, descabe a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10425.000805/2005-39

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4172597

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.383

nome_arquivo_s : 10422383_149211_10425000805200539_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10425000805200539_4172597.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4653429

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191616573440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:40:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:41:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:41:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:40:59Z; created: 2009-07-14T19:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T19:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:40:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Recurso n°. : 149.211 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO Recorrida : l a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.383 • IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - Não existindo qualquer evidência nos autos de intuito de fraude, somente havendo a omissão apurada, descabe a qualificação da penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ostu. MÁ-4r HELENA CARD(4er PRESIDENTE )1. R MIS ALMEIDA EST RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 FORMALIZADO EM: 1 1 ita 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 Recurso n°. : 149.211 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob n.° 058.234.634-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1493/1498, relativo à cobrança de IRPF dos exercícios 2001 a 2004, anos-calendário 2000 a 2003, no valor total de R$.3.386.091,54, sendo R$.1.124.408,59 de imposto; R$.575.070,08 de juros de mora (calculado até 30/06/2005); e R$.1.686.612,87 de multa de ofício de 150%, em virtude da constatação da seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, incompatíveis com os rendimentos declarados em suas DIRPJs dos exercícios fiscalizados, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo então realizado o lançamento de oficio nos termos do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foi informado ainda, na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' supracitado, que os rendimentos considerados como omitidos foram apurados excluindo-se do somatório dos créditos existentes nas contas bancárias, os rendimentos declarados como tributáveis pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste do IRPF relativas aos anos-calendário fiscalizados, tudo conforme planilha consolidada às fls. 1.165 a 1.167 do termo de Descrição referenciado." Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 1513/1522, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 "Preliminar de nulidade I - que grande parte de sua atividade decorre da compra e venda de gado, bovinos, caprinos, ovinos e suínos, sendo na verdade um trabalho comissionado, onde se deslocava do município de Cajazeiras para as cidades circunvizinhas e outros Estados, tendo comprovado tal fato, através de farta documentação, desde o início da ação fiscal; II - que as aquisições eram efetivadas após a solicitação da compra de animais por determinados clientes, que depositavam em sua conta o numerário referente às aquisições; IV - que sendo pessoa física que, em nome individual, explora atividade, equipara-se à pessoa jurídica para fins de tributação do Imposto de Renda; V - que por outro lado, o art. 150, § 1. 0, II, do RIR/1999, bem como o Parecer normativo n.° 25, de 1976 que tratam da caracterização do contribuinte como pessoa jurídica, elucidam o caso; VI - requer assim, a nulidade do presente auto de infração, reforçada pelo art. 151 do RIR199, devendo, portanto ser reformado; VII - que houve, no procedimento fiscal, cerceamento do seu direito de defesa, no momento em que o fisco tem softwares para apurar movimentação de créditos bancários com agilidade, enquanto que o tempo que lhe foi concedido para prestar os esclarecimento e as provas necessárias foi apenas de 20 (vinte dias), que considera exíguo, tendo-lhe sido negado, pela fiscalização, a dilação de prazo por ele efetuada no curso da ação fiscal, mesmo ciente do curto lapso temporal que lhe foi oferecido para a apresentação das suas justificativas; VIII - entende que materializa o cerceamento do contribuinte fiscalizado o desrespeito aos princípios da justiça fiscal e da qualidade da ação fiscal, pois, ao invés de simplesmente desconsiderar as operações executadas pelo contribuinte fiscalizado, poderiam, com o fito de depurar cautelosamente as provas levantadas, solicitar esclarecimentos por parte das pessoas que adquiriram os animais por ele vendidos; IX - refuta a alegação de 'traços de fraude' localizados pelo auditor fiscal autuante nos livros caixa por ele apresentados, sob a alegação de que as falhas detectadas, tal como a do erro do número do telefone com um algarismo a mais, tem explicação razoável, pois se deve a desorganização do seu livro caixa, tendo reorganizado tais dados para facilitar os trabalhos fif4A1 4 n 4-1 FAZENDA rtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00080512005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 da própria fiscalização, ocasião em que os números dos telefones já estavam como um novo algarismo acrescido no mês de abril de 2005; X - que possui uma propriedade em que pernoitam os animais a serem negociados, conforme atestam as certidões em anexo, o que torna improcedente a alegação da fiscalização de que não houve gastos ou investimentos com o desempenho da atividade por ele laborada; XI - que em relação aos dois recibos datados, erroneamente, de 2005 (fls. 965 e 1.261), conforme apontado pela fiscalização, trata-se de simples e tolerável falha, mais uma vez, reflexo do exíguo tempo que lhe foi disponibilizado para a apresentação das suas justificativas; XII - justifica a inscrição extemporânea dos dois compradores de gado citados no Auto de Infração, com a argumentação de que tal fato, por si só, não anula a origem dos depósitos e que estas pessoas prestaram declaração informando que, de fato, tais vendas ocorreram, se comprometendo ainda a prestar informações adicionais à Receita Federal; XV - aduz que a falta de apresentação de semoventes na sua declaração de bens da DIRPF de 2001 justifica-se pelo fato de muitas vezes os animais pertencerem a terceiros, vindo de outras localidades, apenas pernoitando em sua propriedade para posterior negociação, lhe cabendo apenas a comissão pela operacionalização da venda desses animais; XIII - solicita mais uma vez, a decretação de nulidade do auto de infração, o trancamento da peça representativa de crime contra a ordem tributária, com a posterior realização de diligência para a devida correição, separando as rendas da pessoa física, das rendas da pessoa jurídica, decorrentes da venda dos já referidos animais; RAZÕES DE MÉRITO No mérito o autuado insiste na tese de que está enquadrado no art. 150 do RIR/99 e só parcialmente pode ser tratado como pessoa física; Cita e transcreve jurisprudência administrativa sobre o assunto; Registra que pela observação da sua Declaração de Bens e Direitos, o seu patrimônio manteve-se estável durante e anteriormente ao período de fiscalização não apresentado sinais exteriores de riqueza; Acrescenta que posteriormente juntará provas de origem dos depósitos bancários, pois não lhe foi dado tempo suficiente para fazê-lo sendo esta ef-rd/9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 uma tarefa exaustiva, mas possível, e que na verdade não possui nada, além do que consta em sua declaração de bens, nem contas correntes em qualquer lugar, além das verificadas, nem possui bens em nome de terceiros; Requer, por fim, que seja acolhida a nulidade apontada para os fins de modificar o procedimento, que contraria a norma do artigo 97 do CTN, bem como reconhecer o cerceamento de defesa, gerado pelo açodamento da fiscalização, eis que a documentação é extensa, de forma a determinar que o processo baixe em diligência para as devidas modificações com oportunidade para a apresentação mais ordenada de provas e no mérito, acolher as provas ora anexadas, também baixar em diligência." A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/REC N.° 13.756, de 11 de novembro de 2005, às fls. 1557/1573, por unanimidade de votos, considerou procédente o lançamento, consubstanciado nas seguintes ementas: "PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, executa obras por empreitada, com a venda de materiais ou o concurso de outros profissionais qualificados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não podem ser substituídas por meras alegações. Lançamento Procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 30/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29112/2005, às fls. 1583/1600 e 1603/1605, onde reitera os fundamentos expostos em sua impugnação, bem como, 7ML-7-ed 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA • Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 apresenta novos argumentos e provas que entende necessários e suficientes a dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, requer o provimento ao recurso interposto, com intuito de anular a decisão recorrida. Em 21/06/2006, essa Quarta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a DRF Campina Grande examinasse os documentos de fls. 1611 a 1916, bem como promovesse as diligências necessárias, inclusive intimando o contribuinte para esclarecimentos. As fls. 2.164, o contribuinte se manifesta afirmando ter conseguido atenderá solicitação do Conselho de Contribuintes em mais de 70%. As fls. 2.167/2.169, o Setor de Fiscalização da Receita Federal em Campina Grande formula parecer, concluindo: "Conforme solicitado, foram examinados os documentos disponibilizados, sendo o contribuinte instado a sanar os vícios formais acima elencados que os invalidariam, no que atendeu parcialmente, sendo, com as exceções destacadas, aceitos para o fim a que se destinam, restando uma vez mais frisar que os mesmos referem-se á aquisição de bens, e que, como dito anteriormente, caracteriza a aplicação de recursos, ao invés de comprovar a origem dos depósitos bancários, como defende o contribuinte em suas argumentações, como, por exemplo, as reiteradas no documento às fls. 1.934 e 1.935, objetivando justificar os lançamentos a crédito em suas conta-correntes." É o Relatório.r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente cumpre enfrentar a pretensão do recorrente em ser tributado como pessoa jurídica, ao argumento de que exerce, com habituaidade, a atividade de compra e venda de gado. Nesse aspecto, é irretocável a decisão recorrida e da qual destaco e adoto as seguintes passagens (fls. 1563/1564): "Ocorre que os elementos probantes entregue pelo contribuinte, no curso da ação fiscal e por ocasião da impugnação, além das falhas neles constantes, tais como recibos emitidos posteriormente à autuação, livro caixa escriturado posteriormente à autuação, em relação especificamente aos recibos e às declarações de terceiros, esses revelam-se frágeis para a comprovação da habitualidade comercial alegada, pois os documentos particulares provam apenas que houve a declaração neles contida, mas não os fatos declarados. É o que dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil Brasileiro: Ademais, e esse é o principal motivo, dada a sua importância para ao caso em questão, verifica-se que não é possível identificar a origem e a causa dos depósitos de modo a afirmar que estes se encontram relacionados com as atividades que alega exercer. O contribuinte não comprovou que as suas contas correntes serviram como instrumento de 7"-7-1-cdP 8 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 recebimento de valores oriundos de transações comerciais. Os documentos acostados aos autos não têm a força de documentos probantes das alegações trazidas na defesa. O titular das contas correntes é o sujeito passivo e sobre ele deve recair a tributação, como preceitua o art. 42, da Lei 9.430, de 1996." • De fato, não logrou o recorrente comprovar que os depósitos que transitaram em suas contas tivessem relação direta com vendas da atividade comercial que alega. Quanto à possibilidade de tributação, via presunção legal, com base em depósitos bancários, a matéria já foi objeto de inúmeros julgados neste Conselho, todos no sentido da legalidade da presunção. • De resto, quanto à jurisprudência trazida pelo recorrente, em sua maioria, diz respeito à Lei n°. 8.021/90, que não foi a base legal da exação. Continuando, o lançamento envolve omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada para os anos-calendário de 2000 a 2003. Sem dúvida, é perfeitamente admissivel a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever de comprovar, apenas afirmando que a origem da movimentação financeira é resultante da comercialização de diversos animais. 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 Todas as alegações da recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco, razão mais do que suficiente a recomendar a manutenção da exigência. Deve ser acrescentado que, mesmo atendida a diligência requerida pelo contribuinte, novamente não vieram aos autos prova da "origem" dos depósitos, o que resulta claro no conclusivo parecer de fls. 2.160: "3. CONCLUSÃO Conforme solicitado, foram examinados os documentos disponibilizados, sendo o contribuinte instado a sanar os vícios acima elencados que os invalidariam, no que atendeu parcialmente, sendo, com as exceções destacadas, aceitos para o fim a que se destinam, restando uma vez mais frisar que os mesmos referem-se á aquisição de bens, o que, como dito anteriormente, caracteriza aplicação de recursos, ao invés de comprovar a origem dos depósitos bancários, como defende o contribuinte em suas argumentações, como, por exemplo, as reiteradas no documento às fls. 1934 e 1935, objetivando justificar os lançamentos a crédito em suas contas-correntes." (Grifos do original) No que tange à multa de 150%, razão assiste ao contribuinte, posto que não existe nos autos qualquer evidência de ocorrência de fraude, apenas omissão de rendimentos. Nesta linha, a Súmula n.° 14 desse Primeiro Conselho, publicada no Diário Oficial de 26, 27 e 28/06/2006, dispõe: 10 °MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000805/2005-39 Acórdão n°. : 104-22.383 "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar as multas de 150% reduzindo-as a 75%. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 • RE IS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4651053 #
Numero do processo: 10315.000950/2005-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. Estando desacompanhada de documentos robustos de prova, não se confirma a conclusão fiscal de que os recursos movimentados em conta bancária de titularidade de terceiro pertencem à autuada. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na falta de intimação ao sujeito passivo para a comprovação dos depósitos, não se materializa a hipótese caracterizadora da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 107-09.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pesam a integrar o presente julgado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IRPJ. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. Estando desacompanhada de documentos robustos de prova, não se confirma a conclusão fiscal de que os recursos movimentados em conta bancária de titularidade de terceiro pertencem à autuada. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na falta de intimação ao sujeito passivo para a comprovação dos depósitos, não se materializa a hipótese caracterizadora da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido em relação ao lançamento principal.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10315.000950/2005-67

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4183568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.031

nome_arquivo_s : 10709031_156328_10315000950200567_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Jayme Juarez Grotto

nome_arquivo_pdf_s : 10315000950200567_4183568.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pesam a integrar o presente julgado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4651053

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191619719168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:23Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:23Z; created: 2009-07-13T15:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:23Z | Conteúdo => - . 't; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10315.000950/2005-67 Recurso n° : 156.328 — EX OFF/C10 Matéria IRPJ E OUTROS — Exs.: 2000, 2001 Recorrente :4° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Interessada : J. ALVES E OLIVEIRA LTDA Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.031 IRPJ. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. Estando desacompanhada de documentos robustos de prova, não se confirma a conclusão fiscal de que os recursos movimentados em conta bancária de titularidade de terceiro pertencem à autuada. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na falta de intimação ao sujeito passivo para a comprovação dos depósitos, não se materializa a hipótese caracterizadora da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido em relação ao lançamento principal. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 40 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pesam a integrar o presente julgado. ide MA a INICIUS NEDER DE LIMA PR: DENTE J JU GROTTO "1-r • TO FORMALIZADO EM: 18 Ju N 2007 • • • .419 k re. Cf; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° : 107-09.031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESa 2 e k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA"is • C.1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:.:-,e(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° : 107-09.031 Recurso n° :156.328 Recorrente :48 TURMA DA DRJ EM FORTALEZA/CE RELATÓRIO Em apreciação recurso de oficio interposto pela 48 Turma da DRJ em Fortaleza no Acórdão 08-9.810, de 14 de dezembro de 2006, que julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração lavrados contra a empresa J. Alves de Oliveira Ltda, relativos a exigências de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins. Conforme consta na descrição dos fatos que integra o auto de infração de IRPJ, o lançamento deveu-se a omissão de receitas apurada por depósitos bancários não contabilizados, nos anos-calendário 1999 e 2000, com enquadramento legal nos arts. 24 da Lei n°9.249, de 1995; art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/1999. Os autos de infração de PIS, CSLL e Cofins são decorrentes dessa mesma matéria. O Relatório Fiscal, às fis. 1151117, dá conta de que em procedimento de Fiscalização desenvolvido no contribuinte Antônio Alves de Oliveira, não tendo este justificado a origem dos depósitos em conta bancária de sua titularidade, foram intimados 16 beneficiários dos cheques mais significativos a justificarem a natureza da operação que lhes deu causa, tendo 06 deles respondido que se referem a pagamentos de operações de compra e venda realizadas com a empresa J. Alves de Oliveira, em que um dos sócios é irmão do Sr. Antônio. Em vista disso, a Fiscalização tentou (por fax e por telefone) junto ao contador da empresa que este apresentasse os livros e documentos da escrituração dela. Não obtendo êxito, lavrou, em 09/12/2005, Termo de Inicio de Fiscalização (entregue em 15/1212005) e, em 22/12/2005, lavrou contra a interessada os autos de infração em análise (cientificados em 28/1212005), em que tributa como omissão de receitas o valor dos créditos efetuados na conta bancária acima referida, sob aa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2fX"-ttt,;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° :107-09.031 justificativa, em resumo, dos seguintes fatos: 1) ficou comprovado que os recursos movimentados na conta bancária de Antônio Alves de Oliveira são provenientes de atividades comerciais da autuada; 2) a autuada não apresentou a escrituração contábil; 3) a movimentação financeira da conta bancária em referência é incompatível com a receita declarada pela autuada. Cientificada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, articulada da seguinte forma, em apertada síntese: a. alega nulidade do lançamento, por erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que se trata de matéria tributável apoiada em movimentação bancária de pessoa física cuja única ligação com a empresa J. Alves de Oliveira Ltda. é o fato de ser irmão de um dos sócios desta; b. igualmente alega nulidade do lançamento por ter havido cerceamento do direito de defesa, uma vez que nada lhe foi perguntado acerca da movimentação bancária que deu suporte aos autos de infração; c. levanta preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 3/12/2000, isso em face do disposto no art. 150, § 4°, do CTN e em razão de não ter sido argüida a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; d. no mérito, diz que a conclusão fiscal de que a totalidade dos recursos movimentados na conta bancária em questão refere-se a atividades comerciais da J. Alves de Oliveira Ltda. — tendo por base uma amostra de apenas 5,21% do total dos depósitos — não pode ser aceita, por ferir os princípios de liquidez e certeza que devem nortear o lançamento tributário. A 4° Turma da DRJ em Fortaleza julgou improcedente o lançamento, conforme Acórdão 08-9.810, de 14 de dezembro de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 4 tr • . •,;•; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Ifirf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° :107-09.031 Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE NULIDADE Conforme Parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, Quando puder decidir o mérito a favo do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO. PROVA SEGURA. Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada, cumpre ,à Fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN, art. Terceiro), não pode ser usado como sanção. (Acórdão nO 107-05.545). CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ONUS DA PROVA. O ÔNUS DE PROVAR (ônus probando) consiste na necessidade de o acusador prover elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento sem a qual não é possível obter êxito na causa. Se o fisco não logra comprovar de forma inconteste a omissão de receita, com documentação hábil e idônea, é de se considerar improcedente a imputação fiscal.d„ 5 o.41: k • MINISTÉRIO DA FAZENDA »to, k j ,.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° :107-09.031 Dado o princípio da tipicidade e da estrita legalidade que rege a constituição de créditos tributários não pode ser aceita a autuação que se suporta em inferências baseadas em indícios, mesmo que fortes. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, CSLL, Cotins Aplica-se às exigência ditas reflexas, no que couber, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Improcedente. Foi Interposto recurso de oficio. A empresa foi cientificada da decisão em 10/01/2007 (fl. 174). É o relatório.6 • i• • 4 ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.t?& SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° :107-09.031 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 1997, razão pela qual, nos termos do art. 34, 1, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Analisadas as peças do processo, entendo que o lançamento efetivamente não pode prosperar. A conclusão fiscal de que a totalidade dos recursos movimentados na conta bancária de titularidade de pessoa física pertencem à empresa J. Alves e Oliveira Ltda. está apoiada unicamente no fato de que o titular da conta é irmão do sócio majoritário da empresa, e nas respostas fornecidas por 06 beneficiários de cheques oriundos da referida conta, do total de 16 intimados, que dão conta de que referidos cheques foram utilizados para quitação de dívidas da referida pessoa jurídica, oriundas de transações comerciais. Enquanto os créditos na conta bancária em questão montam a quantia de R$ 7.024.883,61 (planilha de fl. 48), os cheques recebidos por esses 06 beneficiários totalizam apenas R$ 362.197,55 (conforme cópias dos cheques no Anexo I). Nessas circunstâncias, o que há de concreto são apenas indícios de que a referida conta servia para abrigar recursos desviados da interessada, o que não autoriza a conclusão de que todos os recursos movimentados na referida conta são de sua titularidade. Para isso, caberia ao Fisco aprofundar as investigações no sentido de trazer aos autos provas incontestes desse fato. Lembre-se que, a não ser nas presunções legais, em que se inverte o ônus da prova, a obrigação de provar o ilícito 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10315.00095012005-67 Acórdão n° :107-09.031 tributário é do Fisco. No caso, o Fisco nem mesmo inquiriu a autuada acerca da razão de obrigações suas terem sido pagas com cheques de terceiro. Mas mesmo que se fosse admitir que a conta bancária em questão pertencia, de fato, à interessada, ainda assim o lançamento não poderia prosperar, pela razão a seguir exposta. A omissão de receita apoiada em movimentação bancária tem previsão no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,55. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. sç 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11—no caso de pessoa fisica, §4° Tratando-se de pessoa física, ...." (Grifei). Como se observa, ao definir que os depósitos bancários de origem comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, a lei criou presunç 8 . - • e 4t. -n-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f-t.);› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° :107-09.031 a favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos utilizados. Trata-Se, portanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário, sendo que a sua caracterização depende da prévia intimação ao sujeito passivo, como se depreende das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em especial da expressão "regularmente intimado" constante do seu caput No caso, a Fiscalização cientificou a interessada do Termo de Inicio de Fiscalização em 15/12/2005 — no qual apenas noticia acerca da abertura da fiscalização e apresenta o Mandado de Procedimento Fiscal - e, em 28/12/2005, entregou-lhe os Autos de Infração. Não consta nos autos qualquer termo ou intimação abrindo à interessada a possibilidade de comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta bancária objeto da autuação. Assim, na falta da regular intimação ao sujeito passivo para a comprovação dos depósitos bancários, não se materializou a hipótese caracterizadora da presunção legal que daria suporte ao lançamento, o qual, dessa forma, não pode subsistir. Portanto, é indevido o lançamento de IRPJ e, pela relação de causa e efeito, também os lançamentos decorrentes, relativos a CSLL, PIS e Cofins. Quanto às preliminares apresentadas pela interessada relativas a erro de identificação do sujeito passivo, cerceamento do direito de defesa e decadência, tendo o Acórdão recorrido deixado de analisá-las, com base no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, por decidir no mérito a favor da interessada, e como também estou decidindo nesse mesmo sentido, também não cabe, aqui, analisá-las. 9 .. .. r4 •• ;5." MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntz';'?...:-. 1 -p pz:, k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;Qek» SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10315.000950/2005-67 Acórdão n° :107-09.031 Posto isto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. .17... -it JA ,i' t1 ZGIROTTO 10 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4650542 #
Numero do processo: 10305.001655/97-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IRF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, sobretudo quando o recorrente e não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14892
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IRF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, sobretudo quando o recorrente e não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10305.001655/97-21

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4200327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-14892

nome_arquivo_s : 10614892_142850_103050016559721_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 103050016559721_4200327.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4650542

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191635447808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:59:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:59:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:59:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:59:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:59:48Z; created: 2009-08-27T10:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:59:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001655/97-21 Recurso n°. : 142.850 Matéria : IRF - Ano(s): 1990, 1991 Recorrente : PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S.A. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.892 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — IRF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, sobretudo . quando o recorrente e não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do rt latório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA" B REZOS PENHA PRESIDENTE 4211,-a_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'fh- et;rtcbP SEXTA CÂMARA Processo n° : 10305.001655/97-21 Acórdão n° : 106-14.892 Recurso n°. : 142.850 Recorrente : PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolado em 19 de novembro de 1997 onde a contribuinte requereu a compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILULI, fls. 01-11, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, correspondentes aos recolhimentos dos exercícios de 1992 e 1993, anos-base 1991 e 1992, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — RJ, com base no Parecer Conclusivo n° 009/02, fl. 51, proferiu despacho de fl. 52 onde reconheceu o direito creditório da requerente no valor de R$ 2.675,75, relativos ao pagamento do IRRF — sobre lucro liquido, exercício 1993. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 54-63, refutando os fundamentos do referido despacho, requerendo que fossem admitidos como indevidos os pagamentos efetuados nos exercícios de 1991 e 1992, e, consequentemente reconhecido o direito creditório da empresa aos valores respectivos, de modo a possibilitar sua compensação com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições federais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio dos Membros da 1° Turma julgaram, por unanimidade de votos, mediante Acórdão DRJ/RJOI n° 4.748, de 30 de janeiro de 2004, improcedente o Pedido de Compensação do Imposto de Renda Retido da Fonte sobre o Lucro Líquido, mantendo integralmente os fundamentos do decurso do prazo para a restituição do indébito tributário, recolhidos em 30/04/1991 a 30/06/1992. A requerente foi cientificada dessa decisão em 15 de junho de 2004, nos termos do "AR" de fl. 78-verso. .&) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10305.001655/97-21 Acórdão n° : 106-14.892 À fl. 79, consta a lavratura do Termo de Perempção datado de 02/08/2004. Entretanto, somente na data de 10 de agosto de 2004 a requerente apresentou suas razões de irresignação às fls. 82-86, sem apresentar qualquer argumentação relativa ao aspecto temporal da apresentação. À fl. 94, consta o despacho administrativo da autoridade preparadora onde está contida a informação de que a contribuinte não interpôs o recurso tempestivamente. É o Relatório. 3 (;JW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;541:itt,,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10305.001655/97-21 Acórdão n° : 106-14.892 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ser observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso. Por ser oportuno, há a necessidade de que seja trazido a lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, in verbis Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaque-se ainda, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, que assim dispõe: Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento." Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme consta no Aviso de Recebimento — "AR" de fl. 78-verso, a empresa requerente foi cientificada da decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ-I em 15 de junho de 2004 (terça- feira). Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve inicio no dia seguinte, ou seja, 16 daquele mês e ano. Considerando que o mês de outubro tem 31 dias, o termo final do prazo de 30 dias ocorreu em 15 de julho de 2004 (quinta-feira). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA urr Processo n° : 10305.001655/97-21 Acórdão n° : 106-14.892 Destarte, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 10 de agosto de 2004, conforme carimbo de recepção constante à fl. 82. Logo, o recurso voluntário apresentado esbarra no texto legal, ou seja, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, à luz do que dispõe o artigo do Decreto n° 70.235/72 - PAF acima transcrito e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não cumprimento no prazo legal faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas. Isso significa dizer que, consoante os dispositivos, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a discussão, e os efeitos produzidos pela decisão de primeiro grau não mais poderão ser obstados, mormente quando o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado além do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4651395 #
Numero do processo: 10331.000012/2004-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando a contribuinte é sócia de empresa inativa e a mesma não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15234
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando a contribuinte é sócia de empresa inativa e a mesma não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10331.000012/2004-88

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4195078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15234

nome_arquivo_s : 10615234_145930_10331000012200488_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10331000012200488_4195078.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4651395

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191637544960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:27:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:27:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:27:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:27:45Z; created: 2009-08-27T11:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:27:45Z | Conteúdo => , 41.4t.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ft.4-:•?::31,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 10331.000012/2004-88 Recurso n°. : 145.930 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : BERNADETE LEAL DE SOUZA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.234 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EMPRESA INATIVA — Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando a contribuinte é sócia de empresa inativa e a mesma não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •interposto por BERNADETE LEAL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do C nrelatório e voto que paFa integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA A / g/RROS PENHA E( PRESIDENT i i“» A/ i éi2.14.A.07:1 0 OBERTA DE AZ- "EDO FERREIRA PAr. ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10331.000012/2004-88 Acórdão n° : 106-15.234 Recurso n° : 145.930 Recorrente : BERNADETE LEAL DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Bernadete Leal de Souza para cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 165,74. A contribuinte impugnou o lançamento sob a alegação de que por força do art. 138 do CTN, estaria ela dispensada do recolhimento da referida multa, em razão do instituto da denúncia espontânea. Às fls. 23 foi anexada tela do sistema da Receita Federal do qual consta que a contribuinte é titular de firma individual "ativa não regular" desde 06.03.2004. Os membros da i a Turma da DRJ em Fortaleza mantiveram o lançamento, ao argumento de que estaria a contribuinte obrigada à apresentação da dita declaração em razão do disposto no art. 1°, III, 'a' da IN n° 290/2003, e que não havia que se falar em denúncia espontânea quanto a obrigações acessórias. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação e acrescentando que a firma da qual é titular está inapta e jamais exerceu atividade. Alega ainda que o fundamento para a cobrança da multa não poderia ser mera Instrução Normativa, pois tal postura violaria o princípio da legalidade. Anexa ao seu recurso cópia das Declarações apresentadas pela pessoa jurídica, das quais consta que a mesma ficou inativa no ano-calendário 2001 e 2002. É o Relatório. 2 .1.:ktiOL MINISTÉRIO DA FAZENDA 0)22-::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10331.000012/2004-88 Acórdão n° : 106-15.234 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo (cf. certificado às fls. 45) e preenche todas as demais formalidades legais, por isso dele conheço e passo a analisar seus fundamentos. A Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendário de 2002 em atraso. Na decisão recorrida, entendeu a DRJ que a Recorrente estaria obrigada à apresentação da referida declaração em razão do disposto no art. 1°, inc. III da Instrução Normativa n° 290/2003, por ser titular de empresa, e por não fazer jus à - denúncia espOntânea. - Quanto à denúncia espontânea, reputo acertada a decisão recorrida. No entanto, consta dos autos que a empresa da qual a Recorrente é titular está "ativa irregular". Por outro lado, a Recorrente trouxe aos autos cópia das Declarações apresentadas à Receita Federal das quais consta que a mencionada pessoa jurídica estava inativa no ano-calendário 2002. Assim, sendo, parece-me que a Recorrente não se enquadra entre os contribuintes obrigados à apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Tal situação já foi apreciada por este Primeiro Conselho em inúmeros julgados, dentre os quais destaco o acórdão n° 104-19963, da Quarta Câmara, cuja relatora foi a Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, e do qual se extrai a seguinte ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por 3% MINISTÉRIO DA FAZENDA jtr.r» :It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10331.000012/2004-88 Acórdão n° : 106-15.234 atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Por isso, levando-se em consideração que consta dos autos a prova de que a empresa da qual o Recorrente era titular estava inativa no exercício a que se refere a multa em questão, e considerando a inexistência, nos autos, de prova do seu enquadramento em qualquer das outras situações previstas em lei como obrigatórias à apresentação da dita Declaração, entendo ser incabível a aplicação da multa, uma vez que o Recorrente não estava obrigado a apresentar a mencionada Declaração. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. f4r104I.41.2AÁ OBERTA DE A REDO FERREIRA "AGETTIfr • 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4649805 #
Numero do processo: 10283.003883/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1986/1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do patrimônio líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18834
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-18.794 de 19/08/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1986/1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do patrimônio líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.003883/90-46

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4234096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18834

nome_arquivo_s : 10318834_084137_102830038839046_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 102830038839046_4234096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-18.794 de 19/08/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4649805

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191638593536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:02Z; created: 2009-08-04T20:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:02Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:02Z | Conteúdo => ... .. _.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA-; ..„ ..,:.i ytt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,...,..:--> Processo n°. : 10283.003883/90-46 Recurso n°. : 84.137 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1986 A 1988 Recorrente : LUMBER MOSS LTDA. Recorrida : DRF EM MANAUS - AM Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.834 PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1986/1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do• Patrimônio líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMBER MOSS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.794, de 19.08.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e''PlariistO lo m e - *DR a o NT: I ( VICTOR LU' "E ALCÉS "FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR I /_. . . .44 ";•' - MINISTÉRIO DA FAZENDA "rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10283.003883190-46 Acórdão n°. :103-18.834 Recurso n°. : 84.137 Recorrente : LUMBER MOSS LTDA. RELATÓRIO ADICIONAL Retornam os autos à esta C. Câmara após a determinação constante dos termos da Resolução n° 103-01.-566, votada em sessão de 22 de janeiro de 1996, e que determinou a baixa dos autos em diligência para o aprofundamento do alcance da R. Decisão monocrática que proverá certas matérias sem no entretanto aparentemente, adaptar certo provimento outorgado à acusação versando "glosa de correção monetária do patrimônio líquido". Como conseqüência disto elaborou-se o relatório de fls. 203/204 naqueles autos, copiados neste processo às fls. 103/105. É o relatório. MSR 2 _ „, , "4 • .C. MINISTÉRIO DA FAZENDA "P" iN kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10283.003883/90-46 Acórdão n°. :103-16.834 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão, devidamente cientificada às fls. 205 do Parecer de fls. 203/205, nos autos do lançamento matriz, que procedeu ao ajuste por que clamou a Recorrente no item versando "Glosa de Correção Monetária do Património Líquido" pelo provimento de certa matéria afetando esta matéria tributável, quedou-se ela no silêncio. Neste sentido interpreta o signatário que sua conformidade então aos valores da parcela de IRPJ remanescente nestes autos para liquidação se subsume ao montante resumido às fls. 205 no valor de 16.063,90 UFIRS. Neste sentido voto assim nestes autos pelo provimento integral do recurso para se limitar o valor da exigência remanescente decorrente de PIS/DEDUÇÃO ao valor de 868,38 UFIRS após o expurgo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. em conformidade com a IN 32/97. a da Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 VI TO L lS D SIS FREIRE dg A MSR 3 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

score : 1.0
4653446 #
Numero do processo: 10425.000978/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.000978/00-90

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4121745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16637

nome_arquivo_s : 20216637_127702_104250009780090_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 104250009780090_4121745.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4653446

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191651176448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:22:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:22:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:22:28Z; created: 2009-08-06T14:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T14:22:28Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:22:28Z | Conteúdo => 1• ., ----,:--.:, Ministério da Fazenda M1HIST.._IR s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I da União Publicado no s Cortis2ohD dAe Diário Oficia FCAZontrEibNui nDteAs 2CC-MF Segundo Processo n2 : 10425.000978/00-90 4/1% Recurso n2 : 127.702 GG. Acórdão n2 : 202-16.637 VISTO Recorrente : SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRP.T. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Compete ao Primeiro Conselho MINISTÉRIO DA FAZENDA de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntáriosSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento Brunia-DF. em, 21 I R- i /01r instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de an., 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, CINraltak a fuji instituídas pela Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de Sacretkao da Segunda Cémet a 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala . : Sessões, em 2 de outubro de 2005. • • orno ar os . 1' Presidente .. i 4 . arce o Marcondes Meyer-Kozl, Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton' Cesar Cordeiro de Miranda. 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA tin Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF - sy Ministério da Fazenda CONFERE COM,O OPRIGIML Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em 2/ //C caos" L. Processo n2 : 10425.000978100-90 C eu a cácifuji ~na da %pede Creta Recurso n2 : 127.702 Acórdão n2 : 202-16.637 Recorrente : SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como Relatório aquele constante da r. decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, adiante especificado: -CONTRIBUIÇÃO VALOR (EM REAL) COF1NS 21.906,30 JUROS DE MORA 6.925,11 V1ULTA PROPORCIONAL 16429,61 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 45.261,02 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrito àfl. 05. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu sócio gerente, apresentou a impugnação de fls. 108/113 e anexou cópia dos documentos, defls. 114/116, por afirmar, em síntese, que: 3.1 — a COF1NS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que determinou como base de cálculo o faturamento das empresas com alíquota de 2% para as industrias, comércio e prestadoras de serviços. A contribuição incidirá sobre o faturarnento mensal, considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. O que o legislador constitucional pretendeu foi que fosse - - - _ seguida a sistemática tal como foi criada pela LC 70/1991, não podendo ser alterada por lei ordinária, nem por lei complementar, muito menos por medida provisória, devendo obedecer o rito previsto no art. 60 da Carta Magna, que prevê reforma da Constituição apenas através de Emenda; 3.2 — o enquadramento legal, constante de auto de infração em referência para recolhimento da COFINS, deveria ser o art. 2°, da Lei Complementar n° 70/1991, por tratar-se de norma legal e vigente. Não há que se falar no enquadramento inserido no auto de infração quanto a Lei n° 9.718/1998 e Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/1999, por se tratar de normas inferiores hierarquicamente à Lei Complementar. 3.3 — o fato gerador do período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2.000, com alíquota de 304 é totalmente improcedente, posto que o contribuinte sempre recolheu a contribuição com base na alíquota de 2%, conforme Lei Complementar n` 70/1991; 3.4 — a contribuinte juntou, às fls. 115/116, cópia da Decisão da 6° Vara da Justiça Federal/PB, deferindo a liminar para suspender a exigibilidade das alterações ". introduzida na cobrança da COFINS pela Lei n° 9.718/1998, notadamente quanto à 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazendagr. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 2 / 1 /e JA, Processo n2 : 10425.000978/00-90 ergsza Witictfuji Sieretára da Ugurxte CriflaRecurso 11-2 : 127.702 Acórdão n2 : 202-16.637 alíquota e base de cálculo, assegurando à Impetrante o direito de recolher a exação nos moldes da Lei Complementar 70/1991, cuja decisão judicial é datada de 13.11.2000; 3.5 — requer que seja declarada a nulidade do lançamento do auto de infração objeto do presente processo, em face de ter infringido o inciso HL do art. 11. do Decreto n° 70.235/72. 4. Dentre os argumentos da defesa foi inserido texto da jurisprudência administrativa." Às fls. 119/125, acórdão lavrado pela 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer - modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONS77TUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente". Às fls. 136/142, recurso voluntário da contribuinte basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. E o relatório. tj - - 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ••• -‘5.-fir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL Ft. 4.; (Vs.» Breslba-DF. em 2/ ~ti> • Processo n9 : 10425.000978/00-90 leuz afuji Recurso 552 : 127.702 scan» tla Segunts Cies Acórdão n 202-16.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Na forma do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fl. 105, a presente ação fiscal "teve como objetivo, exclusivamente, verificar a regularidade dos valores informados nas declarações do IRPJ/DIPJ — Imposto ' de Renda Pessoa Jurídica- e DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais-, confrontando com os pagamentos efetuados e com a escrituração fiscal e contábil, abrangendo o período de 1995 a julho de 2000." Nesse diapasão, a presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, razão pela qual, nos precisos termos do inciso III do art. 82 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sua apreciação. Portanto, voto no sentido de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, este sim competente à apreciação do apelo administrativo, na forma da alínea d do inciso I do art. 79 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ICK.N\-.*L0 MARCONDES MEY OZLOWSKI 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4649799 #
Numero do processo: 10283.003816/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. CONTRIBUIÇÕES. Anulam-se os lançamentos das contribuições efetuados em 02/06/2000, quando a SRF não detinha mais a competência para tanto. ITR/95 e 96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão
Numero da decisão: 303-33.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento das contribuições. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que concerne ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PAF. CONTRIBUIÇÕES. Anulam-se os lançamentos das contribuições efetuados em 02/06/2000, quando a SRF não detinha mais a competência para tanto. ITR/95 e 96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.003816/2004-51

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4401004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.647

nome_arquivo_s : 30333647_132398_10283003816200451_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10283003816200451_4401004.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento das contribuições. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que concerne ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4649799

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191655370752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:42:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:42:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:42:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:42:42Z; created: 2009-08-10T14:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:42:42Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:42:42Z | Conteúdo => ,rn.sr, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e.19g4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP..ãcá ‘..ZOiel TERCEIRA CÂMARA. - Processo n° : 10283.003816/2004-51 Recurso n° : 132.398 Acórdão n° : 303-33.647 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ISAAC BENAYON SABBA — ESPÓLIO Recorrida DRJ/RECIFE/PE PAF. CONTRIBUIÇÕES. Anulam-se os lançamentos das contribuições efetuados em 02/06/2000, quando a SRF não detinha mais a competência para tanto. ITR/95 e 96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não • demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento das contribuições. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que concerne ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. 4LL 4f2 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 20 NOV 9096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. Imum * Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. "Foram emitidas, em 02/06/2000, as notificações de lançamento relativas ao imóvel rural denominado Sessenta Lotes de Terras, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 1.754.704- 0, com área de 27.000,0 hectares, localizado no município de Porto Velho, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, exercícios de 1995 e 1996, nos valores totais de R$ 55.817,97 e R$ 33.054,35, respectivamente, para pagamento até 31/07/2000. • De acordo com o despacho não há prova da data da ciência das notificações de lançamento dos exercícios de 1995 e 1996. Em 31/07/2000, o inventariante apresenta a sua impugnação, alegando em síntese: DA ÁREA ISENTA DO ITR Faz referência aos valores totais das notificações de lançamento dos 12 imóveis rurais relacionados na fl. 02. Entretanto, neste processo, será tratado apenas das notificações de fls. 42 e 43, exercícios de 1995 e 1996, imóvel denominado Sessenta Lotes de Terras. Declara que os valores do ITR e Contribuições estão elevados, motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua — VTN, arbitrado pela Receita federal, também • pelo motivo de ter sido tributada a área de Reserva Florestal. Fato mais importante é que o imóvel encontra-se inserido em zona de preservação ecológica desde o ano de 1991, pela Legislação Ambiental do Estado de Rondônia, conforme provam as certidões fornecidas pelo INCRA e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM. Transcreve o artigo 11 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, que trata de isenção do ITR. Informa que 50% da área do imóvel constitui Reserva Florestal, em função do termo de acordo celebrado entre o requerente e o IBAMA, devidamente averbado em Cartório. O Estado de Rondônia através de Lei Complementar n° 52, de 20/12/1991, dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico- 2 •fiaçe • Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 Ecológico de Rondônia. Tudo em consonância com o artigo II da Lei Federal n° 8.847/94, que deu nova redação às Leis n° 7.803/89 e 4.771/65, permitindo que uma lei estadual restrinja ou amplie as áreas de isenções nela definidas. No caso do presente imóvel ampliou de 50% para 100% a zona de preservação ecológica, pelo fato de estarem em área de reserva extrativista, vedando o seu desmatamento, exceto para exploração dos recursos naturais da floresta, em até 5,0 hectares. Transcreve o artigo 2°, IV, da Lei Complementar Estadual n°52/1991. Continua o impugnante afirmando que diante do contido na legislação ambiental, expressa acima, ficou claro que qualquer exploração na zona 4, que excedesse a 5,0 hectares por unidade produtiva, dependeria de aprovação respaldada em estudos prévios, fato que não ocorreu. • Afirma ainda que as declarações do INCRA e da SEDAM comprovam estar o imóvel localizado na área de Reserva florestal Legal, desde 1991, por força da Lei n° 52/1991, revogada pela Lei Complementar n° 233, de 06/06/2000, estando este imóvel isento do ITR e demais tributos que por ventura possam vir a ser lançados sobre o imóvel. Além do que o valor da Terra Nua — VTN, atribuído para o cálculo do 1TR 1995 e 1996, agora impugnado, encontra-se muitas vezes acima do preço de mercado dos mencionados imóveis, não existindo justificativa legal para alteração dos valores declarados pelo requerente junto ao INCRA e à Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÕES • Através das declarações cadastrais firmadas pelo requerente à Receita Federal, ITR 1992 e 1994, que espelham a realidade do imóvel em questão, fica evidenciado que 50% da área do imóvel encontrava-se isenta da cobrança de tributos, pois constituem Reserva Florestal Legal. Com a edição da Lei Estadual Complementar n° 52/1991 o percentual de reserva foi ampliado de 50% para 100%, com fulcro no art. 11, inciso II, da Lei n° 8.847/94, que faculta a legislação estadual ampliar a área de preservação. Verifica-se que o requerente foi penalizado ainda com relação à alíquota, pois somente poderia ser multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes, caso não seja utilizada mais de 30% da área aproveitável do imóvel. 3 • Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 Mais uma vez foi penalizado pelo fato de a área, estando situada em Reserva Ecológica Extrativista, haver sido exigida a utilização efetiva mínima de 30%. Não poderia ser a área tributada em decorrência da isenção contida no art. 2°, IV, da Lei Complementar Estadual n°52/1991. DO PEDIDO Requer o cancelamento dos valores atribuídos nas Notificações de Lançamento, ITR 1995 e 1996, pelo fato de encontrarem-se inseridos em zona de preservação ambiental, gozando de total isenção do ITR, desde o ano de 1991. Para provar foram anexados os documentos de fls. 08 a 17. Os documentos de fls. 18 a 20 não se referem a este imóvel cadastrado, na Secretaria da Receita Federal, sob n° 1.754.704-0. Constam ainda do processo Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Laudo de avaliação de Imóvel Rural, fls. 22 a 37, além da cópia da Declaração de Informações — ITR 1994 do imóvel Sessenta Lotes de Terras —, recepcionada em 30/09/94 pela DRF/Manaus. Notificações de Lançamento e mapas cadastrais de fls. 42 a 47." A DRJ em Recife manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO rer 4 . . Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. AREA DE INTERESSE ECOLOGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente" Ciente do lançamento em 09/12/2004 (AR de fl. 59), o contribuinte apresentou recurso tempestivo a este Conselho, repetindo as razões da impugnação e aduzindo, também, que a decisão de primeira instância manteve os lançamentos sob • alegação de que estão baseados na Lei 8.847/94 e que o VITI encontrado pela Receita Federal tem fundamento nas INs SRF n° 42/96 e 58/96. A SRF tem competência para efetuar a cobrança da CONTAG, CNA e SENAR até 31/12/96. A área de reserva legal de 13.500,0 ha não está sendo questionada, uma vez que a área tributada é de 50% do imóvel. Quanto ao grau de utilização foi calculado à luz do art. 4° da Lei 8.847/96. A decisão desconsiderou a existência de área de reserva legal, invalidando a Lei Complementar n° 52/91, o Parecer Técnico n° 006 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e da Declaração do INCRA, ambos colacionados aos autos, violando, assim, o art. 19, inciso II, da CF. E, ainda, não aceitou os documentos apresentados, alegando que a juntada de documentos após a impugnação só é admissivel se houver requerimento à autoridade julgadora. Reafirma que o imóvel está totalmente abrangido pelo Zoneamento Sócio-Económico-Ecológico do Estado de Rondónia, implementado pela Lei • Complementar n° 52/91. Ao desconsiderar o Laudo Técnico de Avaliação, a autoridade julgadora cometeu arbítrio, pois não apresentou contra-prova para invalidar o referido laudo. Refuta a incidência das Contribuições CONTAG, SENAR e CNA e a majoração do Valor da Terra Nua. Requer, ao final, o provimento do recurso. Junta documentos de fls. 78 a 123, entre eles Laudo Técnico de Avaliação datado de 20/02/2004, acompanhado de ART e Arrolamento de bens. É o relatório.re s Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Trata-se lançamento de ITR/95 e 96 e contribuições CONTAG, CNA e SENAR, do imóvel denominado Sessenta Lotes de Terras, localizado no Município de Porto Velho, com área total de 27.000,0ha. O artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72 reza o seguinte: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — (...)". A notificação de lançamento foi emitida em 02/06/2002, quando já não cabia à Receita Federal o recolhimento das contribuições CONTAG, CNA e SENAR, uma vez que por força da Lei n" 8.847/94, esta atribuição já não mais lhe pertencia. Com efeito, a cobrança de tais contribuições foi realizada ao arrepio do artigo 24, da Lei 8.847/94, verbis: "Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força • do art. 1° da Lei n°8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4° do Decreto-Lei n" 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3° da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991." Pelo exposto, declaro a nulidade do lançamento, no que diz respeito às contribuições. 6 /(4131) Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 Com relação à área total do imóvel, vale lembrar que 50% já foi considerada no lançamento como área de reserva legal. Quanto aos outros 50% o contribuinte alega serem de interesse ecológico, em face do disposto nas Leis Complementares n° 52/1991 e 233/2000 do Estado de Rondônia. Todavia, nem a declaração do INCRA acostada à fl. 09 nem a declaração SEDAM do Estado de Rondônia acostada à fl. 17 fazem referência a ao imóvel em questão. Aliás, o laudo de fl. 23 e seguintes em momento algum afirma que este imóvel está abrangido pelas Leis Complementares supracitadas. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR195 e 96 um v-rN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio • das Instruções Normativas n° 42/96 e 58/96, respectivamente. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. • § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção ¡uris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o Ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. 7 Processo n° : 10283.003816/2004-51 Acórdão n° : 303-33.647 Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." • Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os • métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do lançamento das contribuições e negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito ao ITR. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. tirá -3 d/ A ELISE DAUDT PRIETV- Relatora 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4652763 #
Numero do processo: 10384.002603/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO RIR/1999 - A competência para execução de fiscalização, segundo o artigo 906, não contempla benefício de ordem. Não é reexame, quando detectada matéria diferente daquela verificada em fiscalização realizada no domicílio do sujeito passivo. Incorreções verificadas através de malhas fiscais - parâmetros genéricos, impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados, dependem da comprovação fiscal de sua existência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO RIR/1999 - A competência para execução de fiscalização, segundo o artigo 906, não contempla benefício de ordem. Não é reexame, quando detectada matéria diferente daquela verificada em fiscalização realizada no domicílio do sujeito passivo. Incorreções verificadas através de malhas fiscais - parâmetros genéricos, impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados, dependem da comprovação fiscal de sua existência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10384.002603/2001-21

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4225486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 108-07.117

nome_arquivo_s : 10807117_130614_10384002603200121_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10384002603200121_4225486.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4652763

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191679488000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:09Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:10Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:10Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:09Z; created: 2009-09-01T17:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:09Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:09Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5-:,.4-,),,roft• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Recurso n°. : 130.614 Matéria : IRPJ — Ano: 1998 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.117 PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 906 DO RIR11999 - A competência para execução de fiscalização, segundo o artigo 906, não contempla benefício de ordem. Não é reexame, quando detectada matéria diferente daquela verificada em fiscalização realizada no domicílio do sujeito passivo. Incorreções verificadas através de malhas fiscais - parâmetros genéricos, impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados, dependem da comprovação fiscal de sua existência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. oc 1!1/4 Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.117 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA YORK LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 SE1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.117 Recurso n°. : 130.614 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA YORK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1 ° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/07, para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 394.121,13. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1999, detectou compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, no ano calendário de 1998, nos termos dos artigos 196, III, 197, parágrafo único do RIR/1994. Artigo 42, parágrafo único da Lei 8981/1995; artigo 6 0 da Lei 9249/1995. Consigna o autuante, que o limite máximo permitido para compensação dos prejuízos foi extrapolado. Os prejuízos fiscais acumulados, utilizáveis para compensação, segundo fls. 65/72 seria em 31/1211998 de R$ 203.162,33. O lucro real que deveria servir como base de calculo do imposto, seria de R$ 791.344,33, resultado do lucro de (R$ 994.596,66 - 203.162,33). O demonstrativo de compensação referente ao ano de 1997, fls. 71, decorreram de duas declarações, pois em junho houve cisão da empresa: a) janeiro à junho, fls. 38/48 b) julho à dezembro fls. 49/61. Demonstrativo de fls. 71, na linha 13, registra total de R$ 846.045,28, como prejuízo fiscal compensável de 1991 a 1997. Na linha 25 é mostrado o valor de R$ 147.465,69, com redução de 82,57% motivada pela cisão, conforme ficha 01 da DIPJ fls.38, o percentual remanescente do PL foi de apenas 17,43%. O valor 3 gç9( Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 registrado na linha 26, R$ 8.602,09, corresponde a 17,43% do prejuízo fiscal do período-base registrado na linha 16. Impugnação foi apresentada às fls. 78/87, onde alega em preliminar, que o período fiscalizado refere-se a reexame de período já fiscalizado, sendo portanto nulo, por não ter sido precedido do Mandado de Procedimento Fiscal expedido por autoridade hierarquicamente superior ao Delegado, como determina o artigo 906 do Decreto 3000/1999. Vencida esta preliminar, não concorda com a glosa da compensação de prejuízos não comprovados ou efetivação da trava dos 30%. As prescrições constitucionais para validar a tributação seriam: renda e lucro, acréscimo patrimonial e progressividade. A nova Lei inobservara princípios constitucionais consagrados. Ao não observar o fato gerador do imposto sobre a renda, nos moldes constitucionais, desrespeitara o direito adquirido. Não poderia a lei nova esquecer o conceito de lucro, sob pena de mutilar a contabilidade da empresa, implicando em tributação do patrimônio. Cita doutrinadores, juristas e decisões judiciais que viriam ao encontro da sua tese. Requer a nulidade do feito. A decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 120/132, afasta a preliminar e julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Nos autos, há subsunção dos fatos às normas, verificadas sua eficácia e vigência. Ciência da decisão em 25 de abril de 2002, recurso interposto em 21 de maio seguinte, fls.138/149, onde em preliminar, argüi nulidade do feito. A decisão recorrida não analisara todos argumentos expendidos nas razões de impugnação. Reitera a tese de nulidade por fiscalização duplicada em um mesmo período. Invoca a ação iniciada em 19/03/1999 e concluída em 06/10/1999 como bastante para atender ao interesse do fisco. O Delegado jurisdicionante, não seria competente para autorizar 4 fl\t Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.117 o 2° procedimento fiscal. O entendimento do artigo 906 do Decreto 3000/1999 imporia obediência a hierarquia imediatamente superior, mesmo sentido do princípio da legalidade. Invoca o artigo 3° do CTN. Transcreve jurisprudência do 1 Conselho de Contribuintes dos Acórdãos 105-3.735/89, 106-2.983, 2984/1990, 105-8774/1996 e 103-19.895 - 24/02/1999. Quanto ao mérito, não prosperaria a glosa efetuada, por violar princípios constitucionais - boa fé e lealdade da administração; anterioridade; irretroatividade das leis; ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito. As alterações das Leis n° 8981 e 9065/1995, não poderiam ser impostas a partir de 1995. Compensara em sua maioria, prejuízos de exercícios anteriores - 1993,1994 e 1995. Tais compensações foram contrapostas à decisão proferida, por se encontrar desconforme como os princípios basilares do direito. À trava, opõe decisão judicial de Tribunal Regional. Refere-se à legislação aplicável invocando Ac. 1°CC 101-75.566/84 e Limitação à compensação de prejuízos os Acórdãos: 101-92.694 de 09/06/1999; 101-92.411 12/11/1998; 103-20.608 24/05/2001. Requer cancelamento da exação. Arrolamento de bens às fls. 256. É o Relatório. o, 5 difb Processo n°. :10384.002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. As razões de recurso privilegiam o questionamento da forma em detrimento do conteúdo. Há requerimento para decretação de nulidade do procedimento por ocorrência de suposto vício formal. Todavia, não há qualquer explicação ao porque das diferenças verificadas. Constam afirmações de acerto no procedimento em consonância com a legislação da época do fato gerador, sem contudo haver demonstração de tal assertiva. Entendeu a recorrente que uma vez fiscalizada em determinado período base, não mais poderia sofrer outra fiscalização. Contudo, tal raciocínio merece reparo. A atividade da fiscalização, a fim de atender aos princípios constitucionais que regem a matéria, pautam a seleção e preparo da ação fiscal, pela impessoalidade, neutralidade e objetividade. Não são fiscalizadas pessoas, mas fatos. A causa do lançamento foi a utilização de saldos de prejuízos não comprovados, sem obediência ao limite estabelecido na Lei 8981/1995 e confirmado na Lei 9065/1995 para esta compensação, que é de 30% sobre o valor do lucro líquido ajustado. As fiscalizações são realizadas de forma pontuais e na maioria das vezes, por amostragem. É possível se verificar um só exercício várias vezes, tratando 6 G(29 01 Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.117 de várias matéria, como é o caso presente. O princípio da legalidade não impede. Neste ponto cabe esclarecimento, quanto à confusão conceituai utilizada nas razões apresentadas quanto à impossibilidade de prosperar este procedimento, à luz do artigo 906 do RIR/1999 e do artigo 3° do CTN. Determina o artigo do regulamento, que não poderá haver ação fiscal sem conhecimento da autoridade da jurisdição do contribuinte. Delegados e Inspetores são as autoridades lançadoras a quem são cometidas, prioritariamente a preparação e execução das fiscalizações. Às superintendências são órgão de planejamento, acompanhamento e representação. Como podem o mais, obviamente, podem o menos. É a letra do artigo: Artigo 906 do RIR/1999 - Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal ( Lei n° 2354, de 1954, atr.7 u parágrafo 2, e Lei n° 3470, de 1958, artigo 34). (destaquei) O invocado artigo 3° do CTN, nada acrescenta diferente disso, conforme se depreende do seu comando: Art.3. do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A jurisprudência administrativa trazida à colação dá conta de reexame e não exame de nova matéria. Diferença sutil, mas presente. Depreende-se dos autos que a matéria objeto da 1 a fiscalização é diferente da atual. A ação sob litígio decorreu do parâmetro "malha pessoa jurídica" com seleção eletrônica e automática. Contrariamente ao que pensa o sujeito passivo, o administrador tributário não poderia desconhecer tal evento, conforme determina o Código Tributário Nacional: Artigo 142 - Compete privativamente ao à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o Gie9 sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7 14) Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendaria que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Portanto, outra ação não seria possível nos autos. Houve ocorrência do fato imponível do tributo, posto que materializada no mundo dos fatos jurídicos, a hipótese de incidência da norma. O lançamento foi realizado pela autoridade administrativa plenamente vinculada, com autorização válida. Em tempo, o artigo 906 não estabeleceu benefício de ordem. A interpretação isolada de dispositivos legais conforme pretendido pela recorrente, não prospera. Interpretados de forma isolada, não refletem o composto do tecido jurídico tributário das normas gerais contidas no fato jurídico ora analisado. Quanto ao mérito, a recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que teria este Colegiado, competência para conhecimento dessas matérias. Contudo, o controle dos atos administrativo nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59, 60,61. No presente caso, a inconformação decorre da aplicação da lei pelo o, administrador tributário, nos limites de sua atividade vinculada. 8 t Processo n°. : 10384. 002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 1984031PR (9810092011-0) Relator Ministro José Delgado Ementa: Processo CiviL Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 cia Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6 ° do DL 159807 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5 Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Utilizo, por bem explicarem o objeto do litígio, os fundamentos expendidos no RE 188.855 - GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade 9 Processo n°. :10384.002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação 10 07ki) Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os principios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2* - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: tomo pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange o período mensal. A 11 Processo n°. : 10384. 002603/2001-21 Acórdão n°. :108-07.117 base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Lembra o sujeito passivo, os princípios da irretroatividade da lei tributária (artigo 150, III, a) e do direito adquirido ( inciso XXXVI, artigo 55. Neste item, peço vênia para transcrever parte do Voto exarado no Recurso Especial n°. 188.855 — GO acima mencionado, por bem esclarecerem o assunto: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, repetia-se exclusivamente À questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. 12 Gri' 4E7 P1) Processo n°. : 10384.002603/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.117 Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. Quanto às decisões trazidas à colação, cabível as determinações do artigo 468 do CPC. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, DF 18 de setembro de 2002. 10% , ,d- Aud914.01/1" ---ve e Ma aquias Pessoa Monteiro.çrise) 13 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4649160 #
Numero do processo: 10280.004677/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA. Mesmo em caso de não pagamento, o § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se para operar a decadência sobre fatos tributáveis ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo. IRPJ E CSL – MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do exercício e, por outro lado, mesmo, também, que dela esteja sendo exigido tributo sobre o lucro apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-07679
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência relativa à exigência da multa isolada sobre as estimativas de imposto de renda, no período de janeiro a agosto de 1997; e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência relativa à multa isolada sobre a estimativa de CSSL, no período de janeiro a agosto de 1997; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPJ E CSL – MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA. Mesmo em caso de não pagamento, o § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se para operar a decadência sobre fatos tributáveis ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo. IRPJ E CSL – MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do exercício e, por outro lado, mesmo, também, que dela esteja sendo exigido tributo sobre o lucro apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da multa de ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10280.004677/2002-41

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4177099

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07679

nome_arquivo_s : 10707679_137208_10280004677200241_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 10280004677200241_4177099.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência relativa à exigência da multa isolada sobre as estimativas de imposto de renda, no período de janeiro a agosto de 1997; e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência relativa à multa isolada sobre a estimativa de CSSL, no período de janeiro a agosto de 1997; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4649160

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191682633728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:28:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:28:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:28:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:28:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:28:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:28:14Z; created: 2009-08-21T15:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:28:14Z | Conteúdo => .,..." := .. .,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA..., • • , •x 1 s". 1T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Ma-6 Processo n° : 10280.004677/2002-41 Recurso n° : 137.208 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : FAZENDA RIO BRANCO LTDA Recorrida : sl a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão rf : 107-07.679 IRPJ E CSL — MULTA ISOLADA— DECADÊNCIA Mesmo em caso de não pagamento, o § 4° do art 150 do CTN, aplica-se para operar a decadência sobre fatos tributáveis oconidos mais de cinco aios antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo. IRPJ E CSL — MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do exercício e, por outro lado, mesmo, também, que dela esteja sendo exigido tributo sobre o lucro apurado ao final do ano- calendário, acompanhado da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por FAZENDA RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência relativa a exigência da multa isolada sobre as estimativas de imposto de renda, no período de janeiro a agosto de 1997, e por maioria de votos, ACOLHER a decadência relativa à multa isolada sobre a estimativa de CSSL, no período de janeiro a agosto de 1997 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ào recua, nos termos do relatório e voto que passam a int: • rar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem, Marcos R•• Li, .s de Mello e Marcos Viniclus Neder de ma. (1 " COS4111.,k • DE • e - IMA 4/r ir SID • 2 / Á ir, "rTAVIO CAMP S FIS HER RELATOR Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 Recurso n° : 137.208 Recorrente : FAZENDA RIO BRANCO LTDA RELATÓRIO O presente processo contém dois Autos de Infração, com notificação em 17.09.02. Um, refere-se ao Lançamento de Ofício de Multa isolada contra FAZENDA RIO BRANCO LTDA., decorrente de apuração anual de IRPJ e de CSLL. Segundo a Fiscalização, "Para os anos-calendários de 1997 e 1998, a pessoa jurídica optante pelo regime de lucro real anual nas respectivas Declarações do IRPJ, não entregou DCTF em qualquer período e não declarou ou efetuou o recolhimento dos valores mensais de IRPJ calculados por estimativa. A pessoa jurídica apurou lucro real nos anos-calendários em referência, porém os débitos já estão em cobrança administrativa, não sendo, portanto, objeto de lançamento no presente Auto de Infração". Por isto, apenas foi lançada a multa isolada. Já em relação aos anos-calendários de 1999 e 2000, a Recorrente, também, optou pela apuração anual do lucro real, "...não entregou DCTF em qualquer período e não efetuou o recolhimento dos valores mensais de IRPJ calculados por estimativa'. Porém, apurou prejuízo fiscal nestes períodos, de modo que somente a multa isolada está sendo exigida (fls. 184). Tomou-se como enquadramento legal os seguintes dispositivos legais: arts. 2°, 43, 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, art. 889, III e IV do RIR/94 e arts. 222, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV do RIR/99. 3 Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 No outro Auto de Infração, a imposição da Multa Isolada refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas mesmas circunstâncias, tendo por enquadramento legal: arts. 29, 30, 43, 44, §1°, inciso IV da Lei n°9.430/96 e art. 841, RIR/99. Em sua Impugnação, FAZENDA RIO BRANCO LTDA. sustenta preliminar de decadência, com base no §4° do art. 150 do CTN, relativamente aos meses de janeiro a agosto de 1997, com a seguinte linha de raciocínio: No caso do imposto de renda, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (ano base), contando-se o prazo decadencial a partir do dia seguinte, com o que, neste caso concreto, relativamente ao fato gerado ocorrido em 31.12.1996, descrito no Auto de Infração, o termo inicial ocorreu em 1° de janeiro de 1997 tendo caducado o direito da fazenda em 31 de dezembro de 2001" (fls. 369). No mérito, argumentou que o regime de estimativa, é uma opção do contribuinte, 'E o fato de não ter optado por aquele regime, não pode resultar em multa, de resto absolutamente improcedente" (fls. 379). Por sua vez, a i. DRJ que o Lançamento de Ofício deveria ser mantido, pois: (a) A preliminar de decadência não pode ser aceita, pois o prazo de 5 anos não se aplica à CSL, regida que é pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, instituidor de prazo decadencial de 10 anos (fis. 383); (b) No mérito, porque, com a Lei n° 8.541/92, a partir de 01/01/93, "...toda pessoa jurídica pôde optar em apurar o lucro real em períodos mensais ou 4 Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 anualmente. A apuração do lucro real anual, todavia, não dispensa o recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro" (fls. 383). No presente caso, porém, não houve recolhimento de "...qualquer valor a titulo de IRPJ ou CSLL estimados e nem apresentou os balanços de suspensão ou de redução de pagamento. Portanto,..., o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro deveriam ser apurados com base no lucro real apurado mensalmente (ou trimestralmente). Como as providências legais não foram efetivadas, correto o lançamento para a cobrança da multa isolada", entendimento este respaldado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fls. 384). Após, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde renova os argumentos de sua Impugnação, mas acrescentando que, em relação à CSL, não se aplica o prazo decadencial de 10 anos. É o Relatório. 5 Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado do arrolamento. I — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Tem-se como orientação majoritária que, nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar da realização do fato tributável ("fato gerador), nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Isto se aplica tanto aos impostos como às contribuições, inclusive aquelas relativas à Seguridade Social, como é o caso da CSLL: Recurso n° : 133.658r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de junho de 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 40. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. 6 Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 No presente caso, verifica-se que o Lançamento de Oficio foi notificado à Contribuinte em 17.09.2002, que atingiu fatos ocorridos desde janeiro de 1997. Assim, tenho que a decadência atingiu, como alegado pela contribuinte, as exigências centradas nos fatos de janeiro a agosto de 1997, que se referem a um período superior ao prazo qüinqüenal supra. II— DA VALIDADE DA MULTA ISOLADA No mérito, tenho para mim que, mesmo nos casos em que está sendo exigida a multa de ofício pelo não pagamento do IRPJ apurado ao final do ano calendário, é cabível a multa isolada pelo não pagamento da estimativa. Tal não se daria se ao Conselho de Contribuintes fosse possível declarar a inconstitucionalidade de uma lei (tal como, particularmente, defendemos), que, no caso, poderia ser trabalhado a partir do princípio da proporcionalidade, especificamente da proibição de excesso, quando se tem dupla imposição de penalidade por fatos similares (ainda que juridicamente passíveis de diferenciação técnica). De qualquer forma, não se tem este tipo de argumento desenvolvido pela Recorrente, que se restringiu a sustentar que não fez opção alguma pelo pagamento por estimativa. Assim, tendo em vista que a apuração pelo lucro real anual leva ao pagamento pela estimativa, o que não foi feito pela Recorrente, em nenhum dos períodos considerados, entendo ser caso de aplicação dos seguintes julgados para ver mantida a multa isolada: Recurso n° :133.761 Conselheiro : Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes 7 Processo n° : 10280.004677/2002-41 Acórdão n° : 107-07-679 Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.053 IRPJ — MULTA ISOLADA — LEI N° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto sobre a Renda, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 20 da Lei n° 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 10, inciso IV, ainda que tenha apurado prejuízos, no ano-calendário correspondente. Número do Recurso: 130716 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-06866 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos Conselheiros Neicyr de Almeida (relator) e Edwal Gonçalves dos Santos, que afastavam a multa sobre a estimativa, designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor. Ementa: IRPJ - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos de janeiro a agosto de 1997, seja em relação ao IRPJ, seja em relação à CSLL, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala da ' gilt . - DF, em • • unho de 20 4 t04. 1/ ---) OCTAVIO CAMPOISCHER 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4649081 #
Numero do processo: 10280.003888/00-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10280.003888/00-89

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4220595

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.010

nome_arquivo_s : 10808010_138458_102800038880089_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 102800038880089_4220595.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4649081

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191684730880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:11Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:11Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:11Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:11Z; created: 2009-09-01T17:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:11Z | Conteúdo => . • t.- ,.. 1 jt.ist, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA. .. Processo n°. : 10280.003888/00-89 Recurso n°. : 138.458 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.- AMASA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.010 IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.- AMASA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ilithaDORIVI, LIPAD -AN PRES DENTE NELSON L SSO IL O RELATO . _,...... . FORMALIZADO EM: yr-5 R- o v 200i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 7° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.003888/00-89 Acórdão n°. : 108-08.010 Recurso n°. : 138.458 Recorrente : AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S.A.- AMASA RELATÓRIO Contra a empresa Amazonas Indústrias Alimentícias S.A. - AMASA, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 41/47, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 42: "Compensação indevida de prejuízo (s) fiscál (is) apurado (s), tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme ficha 07 da Declaração de IRPJ/97, ano-calendário de 1996 e Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, sem que o contribuinte tivesse respaldado em Decisão Judicial que autorizasse a compensar acima do limite legal." Valor Tributável: 31/03/1996 R$ 850,61 30/04/1996 R$ 77.836,53 31/05/1996 R$ 51.580,96 31/07/1996 R$ 11.308,46 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 06 de outubro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 56/72, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a inconstitucionalidade da exigência se materializa, cumulativamente, com a ofensa aos princípios da irretroatividade tributária, da anterioridade e do direito adquirido, além da interpretação indevida de renda causar confisco do património; ur 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA aï- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•%"->" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.003888/00-89 Acórdão n°. :108-08.010 2-os prejuízos a compensar acumulados, mantidos e controlados na parte "B" do LALUR e referentes a períodos anteriores, foram determinados conforme legislação vigente à época de sua apuração, configurando um ato jurídico perfeito como definido no texto constitucional; 3-foi violado o princípio do direito adquirido estampado no artigo 50 , inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o direito a compensar o prejuízo fiscal nos quatro anos posteriores passou a integrar o patrimônio; 4- o procedimento fiscal, ao limitar a compensação dos prejuízos, fez o Imposto de Renda incidir sobre o patrimônio, mesmo que indiretamente, ocasionando verdadeiro confisco; 5- transcreve ementas de decisões judiciais para reforçar seu entendimento; Em 04 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 1.376, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 107/111, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo em 31/12194, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 9.065/95. Lançamento Procedente." Cientificada em 11 de setembro de 2003, AR de fls. 115, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 06 de outubro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 116/133 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 , ,,:5,,,..: :5, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.:1;,.-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.003888/00-89 Acórdão n°. :108-08.010 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 134 e sua complementação de fls. 137, convalidada pela intimação efetuada pela repartição local da Secretaria da Receita Federal, datada de 11 de dezembro de 2003, fls. 135, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do limite de compensação de prejuízo fiscal não podem aqui ser /analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei./ 0-70 4 t.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tfittt)' OITAVA CÂMARA--,,• Processo n°. : 10280.003888100-89 Acórdão n°. :108-08.010 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: Cr) 5 sit.f .%.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA NL. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES affa.,..;,-,:t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.003888/00-89 Acórdão n°. :108-08.010 "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tuna", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que 197° 6 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"` - r---.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!st#,,;:i ':zt"CP:.> OITAVA CÂMARA..,„...y..„, Processo n°. : 10280.003888/00-89 Acórdão n°. : 108-08.010 eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) -- Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional"(in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). . Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de 7 acórdãos a seguir0: 7 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'V-1-:(-- .4:'1;kk',>' OITAVA CÂMARA•cc Processo n°. : 10280.003888/00-89 Acórdão n°. :108-08.010 "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício • - de 1.995. Recurso provido." 01( 8 • • _14PY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tztlX- >>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.003888/00-89 Acórdão n°. :108-08.010 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 116/133. Sala das Sessões - DF, 21 de outubro de 2004. ,..-- NELSON/SO40 O 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0