4566127
# Numero do processo: 15374.913789/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
9109921
# Numero do processo: 13805.003829/97-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
5646286
# Numero do processo: 13839.005588/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
9142520
# Numero do processo: 11610.022726/2002-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.062
Decisão: acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator,
vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
6010245
# Numero do processo: 10166.723048/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.054
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4576716
# Numero do processo: 16151.000066/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.051
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4671832
# Numero do processo: 10820.002084/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI.
O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de
14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do
artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela
Lei 10.684/2003.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES.
O fato tem repercussão pretérita por força do caráter
interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas
pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra
da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código
Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, relator e José Fernandes do Nascimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4611162
# Numero do processo: 10830.004709/2004-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestam
serviços profissionais de médico, ainda que não de forma
exclusiva, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4670720
# Numero do processo: 10805.002510/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA.
Não estando a empresa inserida em uma das hipóteses de vedação
do sistema, há de ser mantida no SIMPLES. Não estando
caracterizada atividade sujeita a habilitação profissional
legalmente exigida, descabe a exclusão do SIMPLES sob essa
argüição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.055
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4611160
# Numero do processo: 10830.004631/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem
serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da
Lei n° 9.317/96.
ÔNUS DA PROVA.
Não havendo outro elemento de prova que possa se contrapor à identificação do objeto da sociedade empresária presente em seus
atos constitutivos, deve prevalecer a informação disponível
prestada pelo próprio contribuinte.
RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA .
Não há que se falar em retroatividade da norma jurídica que
dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples quando, em
função das atividades contidas em seu objeto social, a sociedade
empresária não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a
existência do óbice contido no inciso XIII do art. 9º da Lei nº
9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS