4665635
# Numero do processo: 10680.013411/2006-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
IRPJ - GLOSA DE DESPESA/CUSTO
Uma vez não comprovada a efetividade das operações relativamente aos documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada.
DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais.
IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA
Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa.
LANÇAMENTO REFLEXO
O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.821
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4668265
# Numero do processo: 10768.001803/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser exonerado o lançamento em relação ao valor das despesas glosadas, cujos comprovantes foram trazidos aos autos pelo sujeito passivo.
IRPJ. PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, a exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas.
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O lançamento de ofício deve computar os prejuízos fiscais existentes e passíveis de compensação com o valor lançado, independentemente de solicitação formal do contribuinte.
IRRF. ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 2.065/83. A tributação na fonte sobre os lucros, com base no artigo 8º do Decreto nº 2.065/83, atinge os períodos de apuração até 31/21/88. A partir daí, até 31/12/92, a apuração deve ter por base os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 devendo, nessa vigência ser cancelada qualquer exigência lastreada naquele Decreto.
Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4663627
# Numero do processo: 10680.001667/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do livro-caixa no valor de R$1.371,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4663752
# Numero do processo: 10680.002318/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Correa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4665516
# Numero do processo: 10680.012462/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Não se deve conhecer do recurso interposto fora dos limites do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4665837
# Numero do processo: 10680.015441/2004-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.
O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social
sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a
legislação comercial. O superávit técnico apurado pelas
instituições de previdência privada fechada de acordo com as
normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro
líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial.
Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à
incidência da CSLL, para que o lançamento fosse mantido, o
superávit da entidade deveria ser ajustado para resultado
comercial.
Numero da decisão: 107-09.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4621215
# Numero do processo: 11831.001554/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4620153
# Numero do processo: 13808.000550/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.
Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de decisão judicial, não cabe o lançamento de multa de ofício.
IRPJ
DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador.
Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido o recurso voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.521
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4621927
# Numero do processo: 13808.000698/2002-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
Ano calendário: 1996
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar a CSLL com base no lucro líquido anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1802-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4618521
# Numero do processo: 10930.003201/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000
Ementa: PETIÇÃO DA AUTORIDADE PREPARADORA CONVERTIDA EM EMBARGOS INOMINADOS – POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CÂMARA – EQUÍVOCO SANADO PELOS EMBARGOS INOMINADOS – HIGIDEZ - A parte da tributação afastada pelo primitivo Acórdão da Sexta Câmara sequer fazia parte do próprio auto de infração, sendo, por óbvio, um julgamento extra petita, não fazendo parte do litígio. Nessa linha, trata-se de julgamento de matéria não devolvida em sede de recurso à Câmara, com inexatidão a ser sanada na via dos embargos inominados.
DEFESA AGITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO APRECIAÇÃO PELA CÂMARA – OMISSÃO A SER SANADA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS – FÉRIAS EM DOBRO – MULTA CONVENCIONAL – CARÁTER NÃO INDENIZATÓRIO – VERBAS QUE DEVEM SER NORMALMENTE TRIBUTADAS – O recorrente defendeu que a percepção das férias em dobro e da multa convencional tinha caráter indenizatório, e, no ponto, a decisão embargada restou omissa. Assim, cabível a via dos aclaratórios. Entretanto, no mérito, não assiste razão ao recorrente, pois somente as férias não gozadas por necessidade do serviço gozam da benesse legal, conforme a Súmula 125 do STJ. Nesta mesma linha, a multa convencional é acréscimo patrimonial, estando no campo da incidência do imposto de renda.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR os Acórdãos n°s 106-15.920, de 26/1/2006 e 106-16.674, de 6/12/2007, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos