4678607
# Numero do processo: 10855.000070/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO - Colacionadas aos autos provas contundentes das despesas com instrução realizadas, é de se afastar o lançamento por glosa de despesas com educação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4678603
# Numero do processo: 10855.000037/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Observado o prazo legal e contendo o recurso solicitação de arrolamento de bens em alternativa ao depósito para garantia de instância, quando em vigor as disposições da MP n.° 1973-63, cabível o seguimento à instância superior na forma do artigo 33, § 3.° do Decreto n.° 70235/72, uma vez, posteriormente, atendida essa exigência. Perempção não ocorrida.
EX. 1998 E 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAIS DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Sujeitando-se à cumprir a obrigação acessória de entregar as declarações de ajuste anuais em face das condições fixadas pela Administração Tributária, na situação em duas delas, e comprovado o cumprimento da exigência após o prazo legal, exigível a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45375
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da perempção, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678678
# Numero do processo: 10855.000401/96-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4683525
# Numero do processo: 10880.029570/89-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo n° 10880.029572/89-43 — recurso n° 129845), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4683333
# Numero do processo: 10880.025370/91-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTE COMERCIAL – COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE- A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões a eles pagas, não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indício da efetividade dos serviços.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4681436
# Numero do processo: 10880.001168/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TAXA SELIC – Deve ser aplicada a variação da taxa Selic também no ressarcimento de valores relativos a benefícios fiscais, da mesma forma do que ocorre na repetição do indébito tributário. Situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4680245
# Numero do processo: 10865.000831/2001-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância.
IRPJ - REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de ofício da parcela do acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da .
LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 105-15.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à multa isolada e compensação de prejuízos por preclusão e DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4679391
# Numero do processo: 10855.002920/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada.
PIS LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento de sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e ~ílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez para redigir o acórdão
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4679626
# Numero do processo: 10860.000057/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPRJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, quando a autoridade fiscal não deixou de examinar os argumentos apresentados pela defesa por inteiro.
OMISSÃO DE RECEITAS – Quando resulta comprovada a ocorrência de dispêndios superiores aos ingressos pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, legítima a imposição fiscal por omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL e COFINS – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a imposição do IRPJ, idêntica medida impõe-se às exigências reflexas.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4681962
# Numero do processo: 10880.006341/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Aplicação da Lei nº 10.034 de 24 de outubro de 2000, a processo sem julgamento definitivo, sentenciado em primeiro grau determinando a exclusão do SIMPLES em junho de 2000, antes da edição da lei que possibilita a adesão ao regime simplificado de pessoas jurídicas que prestem exclusivamente serviços educacionais de educação infantil e ensino fundamental.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA