4821913
# Numero do processo: 10768.002439/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 08/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998
MOEDA ESTRANGEIRA. COMPRA E VENDA SIMBÓLICAS. MOVIMENTAÇÃO ESCRITURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
A movimentação escritural de moeda representada pela compra e venda simultânea de moeda estrangeira, simbolizando a remessa ao exterior e o reingresso dos recursos ao País, caracteriza-se como hipótese de incidência da CPMF.
APLICAÇÃO EM RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO TIPIFICAÇÃO.
A aplicação, por investidor estrangeiro, de recursos de conta CC5 em fundos de renda fixa de capital estrangeiro não se enquadra nas hipóteses de aplicação de alíquota zero da CPMF previstas em portaria ministerial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.523
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821970
# Numero do processo: 10768.010935/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4819984
# Numero do processo: 10640.000738/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei nº 9.779/99 não é norma interpretativa, sendo juridicamente impossível a sua aplicação retroativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821280
# Numero do processo: 10711.001572/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de mercadorias.
O produto Bentone EW, da forma como foi importado, classifica-se
no código NBM/SH 2508.10.0000.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4820302
# Numero do processo: 10665.000086/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE.
Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização não caracteriza ilegalidade.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.489
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. no restante.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4821459
# Numero do processo: 10711.008160/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA.
1. Mercadoria transportada em Container sob condições "House/House" - O Transportador não pode ser responsabilizado por falta de mercadoria estrangeira apurada em Conferência Final de Manifesto, acondicionada em containers transportados sob condições "House to House" ou "House to Piei", descarregados no destino com lacres (selos) de origem intactos;
2. Container descarregado SEM LACRE - A falta de adoção de medidas acautelatórias por parte da Depositária e da Fiscalização (pesagem, relacração e isolamento do Container em local próprio do recinto alfadegado), quando da descarga, impossibilita a imputação de responsabilidade ao transportador maritimo por falta de mercadoria apurada em conferência de Manifestos;
3. Aplicação de Alíquota negociada na "ALADI - As alíquotas favorecidas, negociadas através de Acordos Internacionais como a "ALADI", "GMT", etc, não representam beneficio fiscal ou favor governamental, Trata-se de Tarifa especifica que deve ser observada e praticada em qualquer hipótese, mesmo no caso de dano ou extravio da mercadoria.
4. Denúncia Espontânea - Art. 138 do CTN - A Denúncia praticada pelo infrator, antes do procedimento especifico de "Conferência Final de Manifesto", com recolhimento (pagamento ou depósito) do tributo exigido, dentro do prazo fixado para pagamento ou impugnação do débito, sem que tenha havido o arbitramento do valor do Tributo mencionado no p.u., do art. 138, do CTN., satisfaz plenamente o disposto no "caput" do referido artigo,
para exclusão da responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento da penalidade cominada.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4822651
# Numero do processo: 10814.003440/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio,
portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de
tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2º da C.F.
Recurso improvido. Excluído da exigência tributária a multa capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, por não aplicável em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para excluir a penalidade do art. 4º inciso I da Lei
8.218/91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam integralmente provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824330
# Numero do processo: 10840.000505/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. CONTRATOS DE CONCESSÃO.
As concessionárias, ao comercializarem veículos novos, não
atuam como consignatárias, mas como revendedoras de veículos. Assim, o custo da aquisição dos veículos não pode ser
excluído da base de cálculo da Cofins por falta de fundamento
legal.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivan Alegretti
4824488
# Numero do processo: 10840.003223/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996
COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de Cofins extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.375
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que afastava a prescrição em razão da tese dos 5 mais 5.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4823321
# Numero do processo: 10830.000026/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN.
O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawback, é computado em
conformidade com o parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário
Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório.
Numero da decisão: 302-33.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência levantada, pela parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO