4655179
# Numero do processo: 10480.015444/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – NORMAS GERAIS – PRECLUSÃO – Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas dais quais não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso por preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acatavam a preliminar de decadência em relação ao PIS, COFINS e CSLL, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4656874
# Numero do processo: 10540.000936/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - A pessoa física que pratica habitualmente atos de comércio com fins lucrativos equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se às regras de tributação aplicável às empresas em geral.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
ESCRITURAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Na falta de apresentação da escrituração à autoridade Fiscal, é cabível o arbitramento do lucro apurado com base nas receitas omitidas.
Contribuição para o PIS
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LANÇAMENTOS - MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - IRPJ - DECORRÊNCIA -Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, “mutatis mutantis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão da relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-17.318
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4656697
# Numero do processo: 10530.002370/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR - RESERVA LEGAL - Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34776
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer parte da área como reserva legal e portanto deve ser excluida da incidência do ITR , nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o representante da recorrente Sr. Lédio de Melo Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4656638
# Numero do processo: 10530.002062/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 10530.002062/2005-34
Acórdão n.º 302-38.244CC03/C02
Fls. 40
Exercício: 2003
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4658206
# Numero do processo: 10580.010687/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4654540
# Numero do processo: 10480.006355/98-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. LANÇAMENTO. A reconstituição da escrituração do LALUR, para verificar o cumprimento do disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92, ou seja, a dedutibilidade de tributos e contribuições no regime de caixa, só pode prosperar se efetuada com base nos valores de tributos e contribuições a recolher e efetivamente recolhidos. Não pode ser aceita a reconstituição do mesmo livro baseado em simples débito de tributos e contribuições que deveriam ter sido recolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93502
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4655966
# Numero do processo: 10510.001648/98-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - GANHOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - São tributáveis pelas instituições de previdência privada, os ganhos auferidos no mercado financeiro em operações de renda variável.
Numero da decisão: 107-06136
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4656808
# Numero do processo: 10540.000612/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/12/1997
Ementa: BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.
O valor da venda de veículos novos efetuada por concessionárias compõe a base de cálculo da Cofins, através do valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.805
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4656843
# Numero do processo: 10540.000754/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento.
IRPF - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Válido o lançamento tributário feito com base em depósitos bancários que, não considerados receita, por si só, e tampouco como indicadores de sinais exteriores de riqueza, comprovadamente materializam rendimentos efetivamente percebidos pela Recorrente, com o agravante de provirem de fonte espúria (conta titulada por pessoa inexistente).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10604
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4657788
# Numero do processo: 10580.006242/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Há indícios de nulidade do ato declaratório de exclusão e também da decisão de primeira instância. Mas, no mérito assiste razão ao recorrente, pelo que, por força do §4º do art.59 do PAF ficam afastados.
DÉBITOS REGULARIZADOS VIA PARCELAMENTO.
A informação obtida pela DRJ na página da PGFN na internet, de haver restrições que impedem a emissão eletrônica de certidão, não equivale a existirem débitos em aberto quanto aos parcelamentos efetuados, ou mesmo débito não regularizado em geral. Para débitos regularizados pela via do parcelamento o que cabe é a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, e esta não se faz pela via eletrônica. Nestes autos não se apresentou nenhuma evidência de irregularidade com os parcelamentos efetivados perante a PGFN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman