4665020
# Numero do processo: 10680.009506/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca as deduções efetuadas. As deduções comprovadas com documentos hábeis e idôneos devem ser restabelecidas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 8.250,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4668001
# Numero do processo: 10746.000354/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - Em lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17730
Decisão: Por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitava a preliminar e julgava o mérito. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Dimas Martins Filho, OAB 7545/GO
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665156
# Numero do processo: 10680.010469/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
Restituição – ANTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – Em caso de pedido de compensação de débito anteriormente inscrito em Dívida Ativa, o valor do débito e do crédito da contribuinte devem ser atualizados e acrescidos de juros até a data da efetivação da compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.776
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4667191
# Numero do processo: 10730.000916/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05355
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4664801
# Numero do processo: 10680.007609/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4665545
# Numero do processo: 10680.012726/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A capacidade contributiva do contribuinte é valorada pelo legislador com base na capacidade contributiva ou econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Assim, não prospera argumentos de que a exigência tributária supera em muito a capacidade contributiva do autuado, quando a exação ora exigida foi apurada adequadamente com base no resultado econômico do contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a exigência do crédito tributário apurado com base em lucros distribuídos aos sócios, apurado em um determinado mês do ano-calendário, sem levar em consideração os prejuízos anteriormente apurados.
MÚTUO CONTRATADO - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos o efetivo empréstimo junto à empresa da qual é sócio, não há como manter a tributação exigida com base apenas em erros formais praticados na escrita contábil da Mutuante.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45779
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o valor do mútuo.
Nome do relator: Valmir Sandri
4665312
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 103-12.431 de 24/06/92; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência da Contribuição ao PIS, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.878 de 16.09.97.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4664250
# Numero do processo: 10680.004373/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a falta de correção monetária do custo dos imóveis em estoque, devida a exigência fiscal.
DESPESAS DE CORRETAGEM - As comissões pagas na intermediação de venda de imóveis devem ser amparada com documentos hábeis, que demonstrem pormenorizadamente a transação efetuada, como a identificação do imóvel, seu valor e percentual de comissão, de modo a demonstrar a efetiva prestação dos serviços.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - As vendas de imóveis com pagamento em nota promissória pró-soluto não permitem o registro da receita no ano do efetivo pagamento uma vez ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos.
Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19149
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4668302
# Numero do processo: 10768.002752/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-16.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para
reduzir a multa para R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667747
# Numero do processo: 10735.001763/00-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DESERTO – Incabível o conhecimento de recurso voluntário desacompanhado do depósito recursal, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, com redação atualizada pela Lei nº 10.522/2002.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira