4688415
# Numero do processo: 10935.002057/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Normas de Administração Tributária.
Ano-calendário: 1998
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE D0 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.
Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS.
Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150%
Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.
Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-07.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4684837
# Numero do processo: 10882.002508/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciada.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstancida no Acórdão 108-07.600, de 05/11/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4685078
# Numero do processo: 10907.000641/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – NULIDADE DO VEREDICTO – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÓRIA – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO - É nula , por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-19680
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685728
# Numero do processo: 10920.000308/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - a) Preliminar de nulidade da decisão a teor de cerceamento do direito de defesa. è de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total improcedência.
b) Omissão de receita caracterizada na emissão de nota fiscal devidamente identificada e recebimento do valor da mercadoria nela consignada, porém sem registro nos livros contábeis e fiscais. Subsistindo incólumes os fundamentos da exigêncis tríbutária, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, inclusive quanto à multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), de vez que a autuada, não conseguiu infirmar a imputação de emissão de nota fiscal "calçada".
Numero da decisão: 103-08312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4687142
# Numero do processo: 10930.001158/00-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - Havendo retenção do imposto de renda na fonte sobre verba que a legislação não prevê a incidência do tributo, os valores recolhidos aos cofres públicos devem ser restituídos ao beneficiário dos rendimentos.
IRRF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso acima, os valores a serem restituídos devem ser atualizados, pela variação da taxa SELIC, a partir do momento da retenção, e não da entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12912
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4685084
# Numero do processo: 10907.000673/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADES DAS SENTENÇAS - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Similarmente, é nula a decisão recorrida quando manifestamente não aprecia a impugnação tempestiva interposta contra a exigência da Contribuição Social, sob a argüição de relação de causa e efeito com o tributo principal tangido pela perempção. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20132
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte para: 1) - declarar a nulidade do Acórdão nº 103-19.454, de 03/08/99; e 2) - declarar a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684948
# Numero do processo: 10882.003938/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1998 – Ementa - DECADÊNCIA – CSL - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONHECER em PARTE do recurso para, pelo voto de
qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL até o mês de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Uns° Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4684035
# Numero do processo: 10880.039194/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Impugnado o lançamento, cuja notificação desatende os requisitos legais, se impõe a declaração, de ofício, de sua nulidade.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4688138
# Numero do processo: 10935.000928/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquela.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos lançamento sde ofício, as mu.tas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III, do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, específica para os procedimentos espontâneos do contribuinte.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “e” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18512
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4686218
# Numero do processo: 10920.002707/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - “Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.”
IRPJ - MÚTUO CONTRATADO - OPERAÇÃO TRIANGULAR- DESNECESSIDADE - As despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: serem necessárias, usuais e normais na atividade da empresa. Não se tipifica como tal, o reconhecimento de variação monetária passiva, por empréstimo de empresa interligada estrangeira, quando, utilizando-se dos recursos enviados pela recorrente como adiantamento para futuro aumento de capital em outra empresa, esta, no mesmo dia, repassa igual numerário à mutuante interligada que o devolve à recorrente sob a forma de empréstimos, sujeitos à correção monetária com base no indexador nacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - A propositura de ação judicial objetivando a anulação da exigência desta contribuição social, por manifesta inconstitucionalidade de seu veículo impositivo, bem assim de sua base de cálculo, importa em renúncia à via administrativa e, portanto, desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. Se a sentença judicial prolatada proclama pela inexistência de relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente.
MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra “c” do CTN e Ato Declaratório (Normativo) – CGST n° 01/97, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%.
IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o contrato social ou alteração contratual não prevê a forma de distribuição dos recursos a este teor aos sócios da empresa.
TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19741
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola