4836598
# Numero do processo: 13851.000528/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA. Legais as IN/SRF nrs. 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o cumprimento do prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07018
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834935
# Numero do processo: 13709.001139/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito indevido por devoluções não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68613
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837820
# Numero do processo: 13896.000272/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa. Não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza pressunção de omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68341
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4835892
# Numero do processo: 13819.005009/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998
Ementa: LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.
Constatado, em diligência realizada na curso do julgamento da impugnação, a existência de erro de fato no lançamento, o mesmo deve ser corrigido.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de IPI pelo lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80230
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835925
# Numero do processo: 13822.000036/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL-NORMAS PROCESSUAIS. Nulidade da Decisão. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade, em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-se em conseqüência, imotivada. Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31, do Decreto nº 70.235/72. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o art. nº 59, II, do mesmo diploma.
Numero da decisão: 201-66261
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836408
# Numero do processo: 13840.000183/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Não cabe a este Colegiado o exame da alegada inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07965
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835574
# Numero do processo: 13808.000729/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Inexistindo no processo qualquer irregularidade, não há de se reformar a decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08016
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836226
# Numero do processo: 13836.000136/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa evidencia a existência de receitas provenientes de vendas realizadas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00577
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
8241130
# Numero do processo: 11831.001894/2007-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 01/05/2006 Ementa:
PREMIAÇÂO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRACAO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA DA EXACAO PREVIDENCIÁRIA.
As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE . SENAI. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.
SÚMULA 2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a ' aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
SÚMULA 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria d Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Espec" Vde Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.380
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
5038938
# Numero do processo: 35464.000934/2007-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1996
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA - Presidente.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS