4819009
# Numero do processo: 10480.014378/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08025
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817036
# Numero do processo: 10183.002522/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09047
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817192
# Numero do processo: 10183.006032/92-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70012
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4816453
# Numero do processo: 10120.002929/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Devidamente comprovado que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel, não há como se manter a exigência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817090
# Numero do processo: 10183.003331/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NÃO EMISSÃO DAS GUIAS DE ITR PELO çRGÃO LANÇADOR. - RECOLHIMENTO PREJUDICADO NA ÉPOCA. - LANÇAMENTO DE EXERCÍCIO POSTERIOR. - DIREITO Á REDUÇÃO. Admitido pelo próprio órgão encarregado do lançamento que deixou de expedir as notificações do ITR de 1.988 e 1.989, mesmo após o lançamento de 1.990, o recolhimento dos tributos relativos àqueles exercícios enseja o refazimento deste, observadas as reduções previstas no art. nº 50, parágrafo 5º da Lei nº 4.504/64 segundo a redação dada pela Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00314
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816760
# Numero do processo: 10166.005256/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ÁREA DE RESERVA LEGAL - A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 do art. 16 da Lei nr. 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09804
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816745
# Numero do processo: 10166.004558/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
COMPENSAÇÃO.
Não tendo sido formalizado sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levado tal informação aos livros fiscais da empresa (DCTFs), é de ser indeferida a compensação pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preiiminar cie nulidade da decisão recorrida; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que consideravam decaídos os períodos de janeiro a março de 1996. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e III) por unanimidade de votos, quanto ao niérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4818978
# Numero do processo: 10480.013522/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03464
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4816971
# Numero do processo: 10183.000825/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - JUROS DE MORA - REEMISSÃO DE LANÇAMENTO - EXIGILIDADE - Os juros de mora e os encargos da TRD não têm o caráter de punição, visam, tão-somente, remunerar a receita do Tesouro Nacional que deixou de ingressar nos cofres públicos no prazo legal, sendo irrelevantes para o efeito de cobrança os motivos da mora ou quem lhe houver dado causa. Quanto aos encargos da TRD, somente são devidos a partir de agosto de 1995, conforme jurisprudência firmada nos Conselhos, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02693
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4817819
# Numero do processo: 10283.005952/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07715
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira