4710122
# Numero do processo: 13688.000164/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Sendo o objeto da ação judicial o mesmo do pedido administrativo, a teor do art. 62, caput, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Medida Provisória 75, de 24.10.2002, o pleito administrativo resta prejudicado, pelo que não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76640
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Jorge Freire
4712484
# Numero do processo: 13738.000154/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, "sponte sua", efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73418
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4710909
# Numero do processo: 13706.004092/94-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS MISTAS - O conceito de empresa mista ( não exclusivamente prestadora de serviços) para o efeito da incidência do FINSOCIAL implica na concomitância de venda de mercadorias e serviços. ALÍQUOTA - A teor da IN SRF nº 31/97 (art. 77 da Lei nº 9.430/96 e artigos 1º e 3º do Decreto nº 2.194/97 e artigo 4º e seu parágrafo único do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio porcento), somente nos casos de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4709466
# Numero do processo: 13657.000123/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - É de se manter o lançamento, com base no comando do art. 343 do RIPI/82. Entretanto, é de se revisar o lançamento de valores considerados de forma equívoca. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73973
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4710172
# Numero do processo: 13689.000114/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77160
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4710752
# Numero do processo: 13706.002128/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4710997
# Numero do processo: 13707.000011/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4713193
# Numero do processo: 13804.000121/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está condicionado ao preenchimento de condições e requisitos legais (art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, c/c art. 176 do CTN - Lei nº 5.172/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4709217
# Numero do processo: 13653.000165/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei nº 9.779/98. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 202-13808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4713559
# Numero do processo: 13805.000884/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78438
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: Walber José da Silva