4756580
# Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA.
Não compete pronunciamento administrativo sobre questões que
se encontrem sob o império da coisa julgada.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos
pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se
o início de sua contagem em razão da forma em que se
exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa
unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não
litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação
tem inicio a partir da data do pagamento que se considera
indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito
se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o
prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início
com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas
soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência
consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como
da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados
considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da
Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e limitar a compensação, nos termos da coisa julgada. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcondes Meyer-Kozlowski que permitiam a
compensação com outros tributos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4756287
# Numero do processo: 10860.000498/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75467
Nome do relator: Não Informado
4755527
# Numero do processo: 10675.001360/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758733
# Numero do processo: 18471.001503/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13511
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757804
# Numero do processo: 13639.000297/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLEITOS INDIVIDUALIZADOS POR PERÍODOS. JULGAMENTOS EM SEPARADO.
Processos que, embora tratando todos de ressarcimento de IPI,
são concernentes a saldos credores apurados em trimestres calendário distintos possibilitam análises individualizadas e não
carecem ser julgados em conjunto.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFÍCIO.
Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a
crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados. Embora previsto em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza de obrigação acessória, a sua ausência, por si, não acarreta a perda do direito.
AMOSTRAS GRÁTIS. VALOR COMERCIAL. NÃO ISENÇÃO DO IPI. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO.
Valores de amostras recebidas sem custo pelo estabelecimento
industrial, mas que possuem valor comercial e por isto não são
isentas do IPI, incluem-se no cálculo do beneficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.733
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto ao reconhecimento da Taxa Sebe para o ressarcimento e Alexandre Kern quanto à inclusão das amostras grátis. O Conselheiro Alexandre Kern (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Drª Maisa Geus Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758358
# Numero do processo: 13897.000538/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81756
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4755428
# Numero do processo: 10630.001218/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - 1) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento,
é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos
requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através
da explicação dos métodos avaliaários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do
valor atribuído ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS
MORATORIOS - Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na
notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou
recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de
atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758626
# Numero do processo: 16327.001398/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19338
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758328
# Numero do processo: 13890.000119/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12817
Nome do relator: Não Informado
4757657
# Numero do processo: 13502.000572/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19479
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso