4834560
# Numero do processo: 13682.000044/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08105
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830350
# Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - Incentivos Fiscais previstos nos Decretos-leis Nr. 1.335/74 e 1.398/75. Não cumprido o projeto para o qual foram deferidos os incentivos e configurada a paralização dos equipamentos, não há razão para a manutenção do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I), por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (Relator) e ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR; e, II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
4832976
# Numero do processo: 13121.000006/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que o Recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, nos termos do art. 3l do CTN, em parte do imóvel a que se refere o lançamento, faz-se necessária sua retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07416
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831515
# Numero do processo: 11080.013955/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Cervejas importadas do Uruguai sob regime da ALADI, tem sua incidência do imposto em igualdade de condições com o produto nacional, que ocorre em dois momentos distintos, para o produto estrangeiro no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador. O art. 76 do RIPI/82 e Port. Nr. 75/83, determinam procedimento prático quanto à base de cálculo e recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04715
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829755
# Numero do processo: 11020.001144/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09/02/89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10/05/89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05768
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832768
# Numero do processo: 13055.000072/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro analisar o mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16981
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
6365623
# Numero do processo: 10850.001036/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.
À mingua de comprovação da existência de crédito líquido e
certo, mantém-se a decisão recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.949
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
6414147
# Numero do processo: 13233.000004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - INEXISTENTE DÉBITOS ANTERIORES O CONTRIBUINTE FAZ JUS ÁS REDUÇÕES PREVISTAS EM LEI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Neves da Silva
6351563
# Numero do processo: 13802.000166/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração- 01/07/1992 a 30/11/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova à comprovação do ilícito.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos
demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.554
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Guião Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Em 07/10/2008 fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324, e em 06/11/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP 173167
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
6364332
# Numero do processo: 10855.000601/2004-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003
DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
É de se reconhecer de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes de cinco anos contados, de forma retroativa, a partir da data da ciência do lançamento.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003
NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
A contribuição para o PIS somente passou a ser apurada pelo regime da não cumulatividade a partir de dezembro de 2002.
A multa de lançamento de ofício é aquela prevista em lei não estando a cargo da autoridade lançadora graduá-la.
É cabível a incidência de juros de mora pela taxa referencial do SELIC sobre os débitos apurados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003
INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação da inconstitucionalidade das normas regularmente editadas não compete à instância administrativa.
Numero da decisão: 2802-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo